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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL PENAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229971.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1º.7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1º.7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196076
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9255786
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur317141
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO)
AI 650238 AgR (1ªT), AI 719502 AgR (2ªT), AI 811709 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
889205
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 889205 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL PENAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
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Relatório
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1....7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1....7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO Supremo Tribunal Federal. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO Supremo Tribunal Federal. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE Recurso Extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE Recurso Extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 205",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 889205 AGR",
"Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 650 . 238 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Dominicana",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Dominicana"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública da União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"2",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eric Ferreira Braga",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eric Ferreira Braga",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM
ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A
PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do
descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em
circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de
boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
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Relatório
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466714
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321980
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR, RECEBIMENTO DE BOA-FÉ)
MS 26085 (TP), AI 490551 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
25921
| null |
MS-AgR-segundo
|
acordaos
|
MS 25921 AgR-segundo
|
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""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM
ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A
PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do
descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em
circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de
boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400275.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400276.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2... do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2... do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula Supremo Tribunal Federal 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula Supremo Tribunal Federal 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449344.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 26 . 085",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921 AGR",
"MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 921",
"MS 25921 AGR - SEGUNDO / DF",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 473",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"Súmula",
"MS 25921",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"AI 490 . 551 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 62 E 193 DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"§ 2 . . . do",
"art . 193 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 62 E 193 DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"art . 193 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 62 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 193 , caput , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 193 , caput , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"SEGUNDO",
"TCU",
"Tribunal Pleno",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE.
EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice
da Súmula 280 do STF.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202927.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 886346 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Arlene Barboza Vilela.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma
inexistente identidade entre o presente caso e o RE 563.968-RG. Relata
que “(...) o caso em tela trata do recebimento de adicionais por
incorporação de cargo ou função que foram majorados
proporcionalmente por lei (Lei Estadual 2.152/2000 que deu nova
denominação aos cargos como o DGA-1 até o DGA-7) ignorando, no
entanto, o servidor que já havia trabalhado e incorporado determinado
cargo/função (...)”. Alega possuir direito à “(...) equivalência do valor do
vencimento do cargo em comissão incorporado com o do atual dos
servidores do Estado (...)”. Sustenta incabível a ação rescisória ante o
óbice da Súmula 343 desta Suprema Corte. Insiste na afronta aos arts. 5º,
XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202928.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Arlene Barboza Vilela.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma
inexistente identidade entre o presente caso e o RE 563.968-RG. Relata
que “(...) o caso em tela trata do recebimento de adicionais por
incorporação de cargo ou função que foram majorados
proporcionalmente por lei (Lei Estadual 2.152/2000 que deu nova
denominação aos cargos como o DGA-1 até o DGA-7) ignorando, no
entanto, o servidor que já havia trabalhado e incorporado determinado
cargo/função (...)”. Alega possuir direito à “(...) equivalência do valor do
vencimento do cargo em comissão incorporado com o do atual dos
servidores do Estado (...)”. Sustenta incabível a ação rescisória ante o
óbice da Súmula 343 desta Suprema Corte. Insiste na afronta aos arts. 5º,
XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 886346 AGR / MS
INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ART. 485, V DO CPC –
QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.Para que o
pedido rescisório fundado no artigo 485, V, do CPC, seja
julgado procedente, é necessário que a violação à literal
disposição de lei seja direta, entendida no sentido de ser a
decisão adotada contra a literalidade da norma jurídica, e não
deduzida a partir de interpretações possíveis, restritivas ou
extensivas, ou mesmo por integração analógica, ex vi, inclusive,
da Súmula 343 do STF, que estabelece que "não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." 2. Em se tratando,
contudo, de violação à literal disposição da Constituição
Federal (no caso, artigos 37, § 4º e 93, IX), não é aplicável a
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias
versando sobre matéria constitucional, como já vem sendo
iterativamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Edcl
no AgRg no RE 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes e AR
1.527-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Preliminar de
falta de interesse de agir afastada. AÇÃO RESCISÓRIA –
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA -
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO MANTÉM VINCULAÇÃO
COM O CARGO OUTRORA EXERCIDO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO RESCISÓRIO
JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que a vantagem incorporada pelo
servidor público em decorrência do exercício de cargo ou
função comissionada tem natureza de vantagem pessoal, não
mantendo qualquer tipo de vinculação com o cargo cujo
exercício originou a vantagem, passando a quantia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ART. 485, V DO CPC –
QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.Para que o
pedido rescisório fundado no artigo 485, V, do CPC, seja
julgado procedente, é necessário que a violação à literal
disposição de lei seja direta, entendida no sentido de ser a
decisão adotada contra a literalidade da norma jurídica, e não
deduzida a partir de interpretações possíveis, restritivas ou
extensivas, ou mesmo por integração analógica, ex vi, inclusive,
da Súmula 343 do STF, que estabelece que "não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." 2. Em se tratando,
contudo, de violação à literal disposição da Constituição
Federal (no caso, artigos 37, § 4º e 93, IX), não é aplicável a
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias
versando sobre matéria constitucional, como já vem sendo
iterativamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Edcl
no AgRg no RE 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes e AR
1.527-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Preliminar de
falta de interesse de agir afastada. AÇÃO RESCISÓRIA –
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA -
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO MANTÉM VINCULAÇÃO
COM O CARGO OUTRORA EXERCIDO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO RESCISÓRIO
JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que a vantagem incorporada pelo
servidor público em decorrência do exercício de cargo ou
função comissionada tem natureza de vantagem pessoal, não
mantendo qualquer tipo de vinculação com o cargo cujo
exercício originou a vantagem, passando a quantia
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 886346 AGR / MS
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo. RE
563.965/RN. 2. Pedido rescisório julgado procedente por ofensa
à literal disposição dos artigos 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV da
Constituição Federal.”
Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202928.
Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo. RE
563.965/RN. 2. Pedido rescisório julgado procedente por ofensa
à literal disposição dos artigos 5º, XXXVI, 37, XII, XIV e XV da
Constituição Federal.”
Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XII,
XIV e XV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de
composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de
direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XII,
XIV e XV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de
composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de
direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação
incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado
função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de
revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 752.073-
AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.10.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma
de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição
de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que
foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais
2
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ARE 886346 AGR / MS
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação
incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado
função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de
revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 752.073-
AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.10.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma
de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição
de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que
foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
de revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº
841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a
ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de
valores pagos indevidamente pela Administração Pública à
beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não
provido.”(ARE 869569 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-
2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
POR
LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA
DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM.
INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao
servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em
comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da
diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo
efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que
ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º
226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ
de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator
o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES.
APOSENTADORIA
ANTERIOR
À
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão
3
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ARE 886346 AGR / MS
de revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI nº
841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a
ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de
valores pagos indevidamente pela Administração Pública à
beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não
provido.”(ARE 869569 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-
2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
POR
LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA
DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM.
INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao
servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em
comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da
diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo
efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que
ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE n.º
226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ
de 25.5.01; RE n.º 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; RE n.º 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; RE n.º 603.890, Relator
o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; RE n.º 594.958-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES.
APOSENTADORIA
ANTERIOR
À
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41. EQUIPARAÇÃO DOS
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9202929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela
UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados
antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p.
372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos
termos do artigo 219 do CPC”. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 687276 AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-
2013)
Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
(LEI ESTADUAL N. 2.152/2000). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 856861 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-
2014)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela
UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados
antes do advento da Emenda Constitucional nº 41 têm direito à
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p.
372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos
termos do artigo 219 do CPC”. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (RE 687276 AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-
2013)
Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
(LEI ESTADUAL N. 2.152/2000). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 856861 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-
2014)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2º DA CF/88:
INOCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie,
o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no
art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal
entende que o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de
Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei
Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832900 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)
Inaplicável, por seu turno, o enunciado da Súmula 343/STF, ausente
decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2º DA CF/88:
INOCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie,
o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no
art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal
entende que o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de
Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei
Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832900 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)
Inaplicável, por seu turno, o enunciado da Súmula 343/STF, ausente
decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268684
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9278595
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-09-01T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 280 do STF.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur317441
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 687276 AgR (1ªT), ARE 869569 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS)
AI 856861 AgR (2ªT), AI 832900 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 11/09/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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886346
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002152 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 886346 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE.
EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2014.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local apontada no
apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Óbice
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 886346 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Arlene Barboza Vilela.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma
inexistente identidade entre o presente caso e o Recurso Extraordinário 563.968-RG. Relata
que “(...) o caso em tela trata do recebimento de adicionais por
incorporação de cargo ou função que foram majorados
proporcionalmente por lei (Lei Estadual 2.152/2000 que deu nova
denominação aos cargos como o DGA-1 até o DGA-7) ignorando, no
entanto, o servidor que já havia trabalhado e incorporado determinado
cargo/função (...)”. Alega possuir direito à “(...) equivalência do valor do
vencimento do cargo em comissão incorporado com o do atual dos
servidores do Estado (...)”. Sustenta incabível a ação rescisória ante o
óbice da Súmula 343 desta Suprema Corte. Insiste na afronta aos arts. 5...,
XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Arlene Barboza Vilela.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Afirma
inexistente identidade entre o presente caso e o Recurso Extraordinário 563.968-RG. Relata
que “(...) o caso em tela trata do recebimento de adicionais por
incorporação de cargo ou função que foram majorados
proporcionalmente por lei (Lei Estadual 2.152/2000 que deu nova
denominação aos cargos como o DGA-1 até o DGA-7) ignorando, no
entanto, o servidor que já havia trabalhado e incorporado determinado
cargo/função (...)”. Alega possuir direito à “(...) equivalência do valor do
vencimento do cargo em comissão incorporado com o do atual dos
servidores do Estado (...)”. Sustenta incabível a ação rescisória ante o
óbice da Súmula 343 desta Suprema Corte. Insiste na afronta aos arts. 5...,
XXXVI, e 37, XII, XIV e XV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 886346 AGR / MS
INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ART. 485, V DO Código de Processo Civil –
QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.Para que o
pedido rescisório fundado no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, seja
julgado procedente, é necessário que a violação à literal
disposição de lei seja direta, entendida no sentido de ser a
decisão adotada contra a literalidade da norma jurídica, e não
deduzida a partir de interpretações possíveis, restritivas ou
extensivas, ou mesmo por integração analógica, ex vi, inclusive,
da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." 2. Em se tratando,
contudo, de violação à literal disposição da Constituição
Federal (no caso, artigos 37, § 4... e 93, IX), não é aplicável a
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias
versando sobre matéria constitucional, como já vem sendo
iterativamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Edcl
no AgRg no Recurso Extraordinário 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes e AR
1.527-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Preliminar de
falta de interesse de agir afastada. AÇÃO RESCISÓRIA –
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA -
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO MANTÉM VINCULAÇÃO
COM O CARGO OUTRORA EXERCIDO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5..., XXXVI, 37, XII, XIV e XV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO RESCISÓRIO
JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que a vantagem incorporada pelo
servidor público em decorrência do exercício de cargo ou
função comissionada tem natureza de vantagem pessoal, não
mantendo qualquer tipo de vinculação com o cargo cujo
exercício originou a vantagem, passando a quantia
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ART. 485, V DO Código de Processo Civil –
QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1.Para que o
pedido rescisório fundado no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, seja
julgado procedente, é necessário que a violação à literal
disposição de lei seja direta, entendida no sentido de ser a
decisão adotada contra a literalidade da norma jurídica, e não
deduzida a partir de interpretações possíveis, restritivas ou
extensivas, ou mesmo por integração analógica, ex vi, inclusive,
da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." 2. Em se tratando,
contudo, de violação à literal disposição da Constituição
Federal (no caso, artigos 37, § 4... e 93, IX), não é aplicável a
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias
versando sobre matéria constitucional, como já vem sendo
iterativamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Edcl
no AgRg no Recurso Extraordinário 328.812/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes e AR
1.527-RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Preliminar de
falta de interesse de agir afastada. AÇÃO RESCISÓRIA –
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA -
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DO
EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
VANTAGEM PESSOAL QUE NÃO MANTÉM VINCULAÇÃO
COM O CARGO OUTRORA EXERCIDO – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 5..., XXXVI, 37, XII, XIV e XV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO RESCISÓRIO
JULGADO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que a vantagem incorporada pelo
servidor público em decorrência do exercício de cargo ou
função comissionada tem natureza de vantagem pessoal, não
mantendo qualquer tipo de vinculação com o cargo cujo
exercício originou a vantagem, passando a quantia
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 886346 AGR / MS
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Recurso Extraordinário
563.965/RN. 2. Pedido rescisório julgado procedente por ofensa
à literal disposição dos artigos 5..., XXXVI, 37, XII, XIV e XV da
Constituição Federal.”
Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
correspondente a ser reajustada segundo os critérios das
revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Recurso Extraordinário
563.965/RN. 2. Pedido rescisório julgado procedente por ofensa
à literal disposição dos artigos 5..., XXXVI, 37, XII, XIV e XV da
Constituição Federal.”
Acórdão recorrido publicado em 16.4.2014.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 37, XII,
XIV e XV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de
composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de
direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 37, XII,
XIV e XV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de
composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de
direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação
incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado
função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de
revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 752.073-
AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.10.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma
de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição
de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que
foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação
incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado
função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de
revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 752.073-
AgR/MS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.10.2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma
de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade.
Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Restituição
de valores pagos pela Administração a beneficiário de boa-fé.
Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. É pacífica a
jurisprudência da Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há
direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a
irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador
desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que
foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
de revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI n
841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a
ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de
valores pagos indevidamente pela Administração Pública à
beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não
provido.”(ARE 869569 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-
2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
POR
LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA
DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM.
INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao
servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em
comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da
diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo
efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que
ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: Recurso Extraordinário n.
226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ
de 25.5.01; Recurso Extraordinário n. 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator
o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES.
APOSENTADORIA
ANTERIOR
À
EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41. EQUIPARAÇÃO DOS
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
de revisão, sem que isso represente violação do texto
constitucional. 3. O Plenário da Corte, no exame do AI n
841.473/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a
ausência de repercussão geral do tema relativo à “restituição de
valores pagos indevidamente pela Administração Pública à
beneficiário de boa-fé”. 4. Agravo regimental não
provido.”(ARE 869569 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-
2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS
POR
LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERMANÊNCIA
DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VANTAGEM.
INEXISTÊNCIA. 1. A estabilidade financeira garante ao
servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em
comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da
diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo
efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que
ensejou a sua incorporação, obedece aos critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: Recurso Extraordinário n.
226.462/SC Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ
de 25.5.01; Recurso Extraordinário n. 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Plenário, DJ de 20.3.09; Recurso Extraordinário n. 600.856, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.12.10; Recurso Extraordinário n. 603.890, Relator
o Ministro Dias Tofolli, DJe de 01.08.11; Recurso Extraordinário n. 594.958-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 07.10.11, entre outros). 3. In
casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR. LEGITIMIDADE. PROVENTOS. REAJUSTES.
APOSENTADORIA
ANTERIOR
À
EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41. EQUIPARAÇÃO DOS
APOSENTADOS AOS ATIVOS. JUROS DE MORA. 1. Em razão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela
UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados
antes do advento da Emenda Constitucional n 41 têm direito à
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p.
372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos
termos do artigo 219 do Código de Processo Civil”. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 687276 AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-
2013)
Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
(LEI ESTADUAL N. 2.152/2000). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 856861 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-
2014)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 886346 AGR / MS
do estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal, rejeitada
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela
UFPR. 2. ‘A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que os servidores públicos aposentados
antes do advento da Emenda Constitucional n 41 têm direito à
equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida
para os servidores em atividade (RMS 20372, DJ 03/04/2006, p.
372)’. 3. Os juros de mora são devidos desde a citação nos
termos do artigo 219 do Código de Processo Civil”. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (Recurso Extraordinário 687276 AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-
2013)
Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação
infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua
e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
(LEI ESTADUAL N. 2.152/2000). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (AI 856861 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-
2014)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEIS
ESTADUAIS 1.102/1990, 1.756/1997 e 2.152/2000. DEBATE DE
ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 886346 AGR / MS
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5...,
XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988/88:
INOCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie,
o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no
art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal
entende que o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de
Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei
Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832900 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)
Inaplicável, por seu turno, o enunciado da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal, ausente
decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 886346 AGR / MS
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5...,
XXXVI, E 37, X, XIII E XV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA
NÃO
ENSEJA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988/88:
INOCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO
RECURSAL:
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 10.11.2009. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com
espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie,
o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário”. O exame da alegada ofensa ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no
art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal
entende que o exame da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de
Poderes. A alegada violação dos arts. 25, 39 e 93, IX, da lei
Maior não foi arguida nas razões do recurso extraordinário,
sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 832900 AgR,
da minha lavra, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013
PUBLIC 01-08-2013)
Inaplicável, por seu turno, o enunciado da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal, ausente
decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886346 AGR / MS",
"AGRAVO 886 . 346",
"Recurso Extraordinário 563 . 968 - RG",
"Súmula 343 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 563 . 968 - RG",
"Súmula 343 desta Suprema Corte",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"Edcl no AgRg no Recurso Extraordinário 328 . 812 / AM",
"AR 1 . 527 - RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 965 / RN",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"Edcl no AgRg no Recurso Extraordinário 328 . 812 / AM",
"AR 1 . 527 - RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563 . 965 / RN",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 / RN",
"Recurso Extraordinário 752 . 073 - AgR / MS",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 752 . 073 - AgR / MS",
"AI n 841 . 473 / RS",
"ARE 869569 AgR",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965 / RN",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"ARE 886346 AGR / MS",
"AI n 841 . 473 / RS",
"ARE 869569 AgR",
"Recurso Extraordinário n . 226 . 462 / SC",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 965 / RN",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 856",
"Recurso Extraordinário n . 603 . 890",
"Recurso Extraordinário n . 594 . 958 - AgR",
"Recurso Extraordinário 687276 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 856861 AgR",
"ARE 886346 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 687276 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 856861 AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 832900 AgR",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886346 AGR / MS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 832900 AgR",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Estadual 2 . 152 / 2000",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XII , XIV e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Estadual 2 . 152 / 2000",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XII , XIV e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V DO Código de Processo Civil",
"artigo 485 , V , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . , XXXVI , 37 , XII , XIV e XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 485 , V DO Código de Processo Civil",
"artigo 485 , V , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"ARTIGOS 5 . . . , XXXVI , 37 , XII , XIV e XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXVI , 37 , XII , XIV e XV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXVI , 37 , XII , XIV e XV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XII , XIV e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XII , XIV e XV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Medida Provisória",
"artigo 207 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41",
"artigo 219 do Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL N . 2 . 152 / 2000",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 1990",
"1",
".",
"756",
"/",
"1997",
"2",
".",
"152",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 207 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41",
"artigo 219 do Código de Processo Civil",
"LEI ESTADUAL N . 2 . 152 / 2000",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 1990",
"1",
".",
"756",
"/",
"1997",
"2",
".",
"152",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 37 , X , XIII E XV , DA LEI MAIOR",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"arts . 25 , 39 e 93 , IX , da lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . , XXXVI , E 37 , X , XIII E XV , DA LEI MAIOR",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"arts . 25 , 39 e 93 , IX , da lei Maior",
"Constituição da República",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL",
"FCMS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL",
"FCMS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL",
"FCMS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UFPR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UFPR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL",
"FCMS",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL",
"FCMS",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ARLENE BARBOZA VILELA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ARLENE BARBOZA VILELA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Rosa Weber",
"Arlene Barboza Vilela",
"ROSA WEBER",
"ARLENE BARBOZA VILELA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Rosa Weber",
"Arlene Barboza Vilela",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Tofolli",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE 886346",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ARLENE BARBOZA VILELA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ARLENE BARBOZA VILELA",
"ROBINSON FERNANDO ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"16",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2015",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"20",
".",
"3",
".",
"09",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
".",
"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"30",
"-",
"06",
"-",
"2015",
"01",
"-",
"07",
"-",
"2015",
"25",
".",
"5",
".",
"01",
"20",
".",
"14",
".",
"12",
".",
"10",
"01",
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"08",
".",
"11",
"07",
".",
"10",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2006",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"12",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2006",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"12",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2013",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2009",
"18",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"31",
"-",
"07",
"-",
"2013",
"01",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-
JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS
REFERENTES A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE.
DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS ATÉ 01/2001. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS,
CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE BOA-FÉ DO IMPETRANTE, DA
INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI E DO CARÁTER
ALIMENTÍCIO
DOS
VALORES
PERCEBIDOS.
NÃO
DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DAS FÉRIAS CONFORME
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
CONSISTE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma
prevista no regimento interno do TRT 15ª Região vigente à época.
2. Os valores cuja devolução foi determinada pelo TCU referem-se
ao período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Quanto às parcelas percebidas antes
de 01/2001, o lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo
impetrante e a data de 05/1/2006, quando obteve ciência sobre a decisão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400688.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
MS 27467 AGR / DF
do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é
superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001,
constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à
ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos
valores percebidos
5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria
tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de
60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400688.
Supremo Tribunal Federal
MS 27467 AGR / DF
do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é
superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001,
constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à
ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos
valores percebidos
5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria
tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de
60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400688.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela UNIÃO, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO
DE VALORES RECEBIDOS REFERENTE A FÉRIAS
CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.”
Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que não há
dúvida razoável sobre a interpretação do tema, bem como a hipótese de
erro escusável da Administração. Alega, ainda, que não incide o prazo
decadencial no caso e que há imprescritibilidade de ressarcimento ao
erário. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a
denegação da ordem.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400689.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela UNIÃO, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO
DE VALORES RECEBIDOS REFERENTE A FÉRIAS
CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.”
Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que não há
dúvida razoável sobre a interpretação do tema, bem como a hipótese de
erro escusável da Administração. Alega, ainda, que não incide o prazo
decadencial no caso e que há imprescritibilidade de ressarcimento ao
erário. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a
denegação da ordem.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400689.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Primeiramente, ressalto os marcos temporais relacionados ao caso
presente. Os valores referentes à concessão indevida das férias ao
Impetrante foram percebidos no período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Em
05/01/2006, o impetrante tomou ciência da necessidade de devolução
desses valores em decorrência de determinação do Acórdão nº
1.477/2005, observado o ofício nº 004/2006 (fls.20). Posteriormente, foi
proferido o Acórdão nº 2.038/2008 do TCU, impugnado pelo presente
mandamus, em Tomadas de Contas Especial, na sessão do dia 24/6/2008,
reafirmando a ilegalidade da concessão de férias e a necessidade de
devolução dos valores mencionados.
Quanto às parcelas recebidas antes de janeiro de 2001, registro que o
lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a
data de sua ciência sobre a obrigação de ressarcimento é superior aos
cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a janeiro de 2001,
tem-se que os requisitos para a concessão da segurança encontram-se
presentes, uma vez que restou evidente a boa-fé do impetrante no
recebimento dos valores referentes às férias concedidas indevidamente, a
ocorrência de errônea interpretação da lei, o caráter alimentício dos
valores percebidos. Além disso, não houve demonstração, pela recorrente,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400690.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Primeiramente, ressalto os marcos temporais relacionados ao caso
presente. Os valores referentes à concessão indevida das férias ao
Impetrante foram percebidos no período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Em
05/01/2006, o impetrante tomou ciência da necessidade de devolução
desses valores em decorrência de determinação do Acórdão nº
1.477/2005, observado o ofício nº 004/2006 (fls.20). Posteriormente, foi
proferido o Acórdão nº 2.038/2008 do TCU, impugnado pelo presente
mandamus, em Tomadas de Contas Especial, na sessão do dia 24/6/2008,
reafirmando a ilegalidade da concessão de férias e a necessidade de
devolução dos valores mencionados.
Quanto às parcelas recebidas antes de janeiro de 2001, registro que o
lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a
data de sua ciência sobre a obrigação de ressarcimento é superior aos
cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a janeiro de 2001,
tem-se que os requisitos para a concessão da segurança encontram-se
presentes, uma vez que restou evidente a boa-fé do impetrante no
recebimento dos valores referentes às férias concedidas indevidamente, a
ocorrência de errônea interpretação da lei, o caráter alimentício dos
valores percebidos. Além disso, não houve demonstração, pela recorrente,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400690.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27467 AGR / DF
que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja o
direito a férias de 60 dias para juízes classistas, restasse pacificada nesta
Corte, visto que os precedentes citados no agravo da União tratam de
outras vantagens.
Ademais, entendo que as férias foram gozadas na forma prevista no
regimento interno do TRT 15º Região vigente à época, porquanto a
concessão foi realizada pela própria administração do TRT 15ª Região,
sem que houvesse qualquer participação do impetrante no procedimento.
Por fim, conforme consignado na decisão ora questionada, verifico
que a determinação do TCU ofende o princípio da segurança jurídica e a
proteção da confiança.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 27467 AGR / DF
que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja o
direito a férias de 60 dias para juízes classistas, restasse pacificada nesta
Corte, visto que os precedentes citados no agravo da União tratam de
outras vantagens.
Ademais, entendo que as férias foram gozadas na forma prevista no
regimento interno do TRT 15º Região vigente à época, porquanto a
concessão foi realizada pela própria administração do TRT 15ª Região,
sem que houvesse qualquer participação do impetrante no procedimento.
Por fim, conforme consignado na decisão ora questionada, verifico
que a determinação do TCU ofende o princípio da segurança jurídica e a
proteção da confiança.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir
também no primeiro. A matéria é idêntica mesmo no recebimento de boa-
fé, ilegítimo, há de haver a devolução pelo servidor. Estou a prover o
agravo regimental, que é da União.
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir
também no primeiro. A matéria é idêntica mesmo no recebimento de boa-
fé, ilegítimo, há de haver a devolução pelo servidor. Estou a prover o
agravo regimental, que é da União.
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9465864
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS REFERENTES A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 01/2001. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS, CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE BOA-FÉ DO IMPETRANTE, DA INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI E DO CARÁTER ALIMENTÍCIO DOS VALORES PERCEBIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DAS FÉRIAS CONFORME REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSISTE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma prevista no regimento interno do TRT 15ª Região vigente à época.
2. Os valores cuja devolução foi determinada pelo TCU referem-se ao período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Quanto às parcelas percebidas antes de 01/2001, o lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a data de 05/1/2006, quando obteve ciência sobre a decisão do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001, constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos valores percebidos
5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de 60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321960
|
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
27467
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 27467 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-
JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS
REFERENTES A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE.
DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS ATÉ 01/2001. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS,
CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE BOA-FÉ DO IMPETRANTE, DA
INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI E DO CARÁTER
ALIMENTÍCIO
DOS
VALORES
PERCEBIDOS.
NÃO
DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À MATÉRIA TRATADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DAS FÉRIAS CONFORME
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
CONSISTE EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As férias concedidas de forma indevida foram gozadas na forma
prevista no regimento interno do TRT 15... Região vigente à época.
2. Os valores cuja devolução foi determinada pelo TCU referem-se
ao período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Quanto às parcelas percebidas antes
de 01/2001, o lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo
impetrante e a data de 05/1/2006, quando obteve ciência sobre a decisão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
MS 27467 AGR / DF
do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é
superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei n 9.784/1999.
4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001,
constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à
ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos
valores percebidos
5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria
tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de
60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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do TCU que, primeiramente, determinou a devolução dos valores, é
superior aos cinco anos previstos no art. 54 da Lei n 9.784/1999.
4. Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a 01/2001,
constatei a presença dos requisitos da boa-fé do impetrante, aliado à
ocorrência de errônea interpretação da Lei e ao caráter alimentício dos
valores percebidos
5. Ademais, não houve demonstração, pela recorrente, que a matéria
tratada no presente mandado de segurança, qual seja, o direito a férias de
60 dias para juízes classistas, resta pacificada nesta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela UNIÃO, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO
DE VALORES RECEBIDOS REFERENTE A FÉRIAS
CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.”
Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que não há
dúvida razoável sobre a interpretação do tema, bem como a hipótese de
erro escusável da Administração. Alega, ainda, que não incide o prazo
decadencial no caso e que há imprescritibilidade de ressarcimento ao
erário. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a
denegação da ordem.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
02227620065)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela UNIÃO, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO
DE VALORES RECEBIDOS REFERENTE A FÉRIAS
CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. CONTRARIEDADE AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.”
Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que não há
dúvida razoável sobre a interpretação do tema, bem como a hipótese de
erro escusável da Administração. Alega, ainda, que não incide o prazo
decadencial no caso e que há imprescritibilidade de ressarcimento ao
erário. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a
denegação da ordem.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Primeiramente, ressalto os marcos temporais relacionados ao caso
presente. Os valores referentes à concessão indevida das férias ao
Impetrante foram percebidos no período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Em
05/01/2006, o impetrante tomou ciência da necessidade de devolução
desses valores em decorrência de determinação do Acórdão n
1.477/2005, observado o ofício n 004/2006 (fls.20). Posteriormente, foi
proferido o Acórdão n 2.038/2008 do TCU, impugnado pelo presente
mandamus, em Tomadas de Contas Especial, na sessão do dia 24/6/2008,
reafirmando a ilegalidade da concessão de férias e a necessidade de
devolução dos valores mencionados.
Quanto às parcelas recebidas antes de janeiro de 2001, registro que o
lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a
data de sua ciência sobre a obrigação de ressarcimento é superior aos
cinco anos previstos no art. 54 da Lei n 9.784/1999.
Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a janeiro de 2001,
tem-se que os requisitos para a concessão da segurança encontram-se
presentes, uma vez que restou evidente a boa-fé do impetrante no
recebimento dos valores referentes às férias concedidas indevidamente, a
ocorrência de errônea interpretação da lei, o caráter alimentício dos
valores percebidos. Além disso, não houve demonstração, pela recorrente,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Primeiramente, ressalto os marcos temporais relacionados ao caso
presente. Os valores referentes à concessão indevida das férias ao
Impetrante foram percebidos no período de 21/5/1999 a 20/12/2004. Em
05/01/2006, o impetrante tomou ciência da necessidade de devolução
desses valores em decorrência de determinação do Acórdão n
1.477/2005, observado o ofício n 004/2006 (fls.20). Posteriormente, foi
proferido o Acórdão n 2.038/2008 do TCU, impugnado pelo presente
mandamus, em Tomadas de Contas Especial, na sessão do dia 24/6/2008,
reafirmando a ilegalidade da concessão de férias e a necessidade de
devolução dos valores mencionados.
Quanto às parcelas recebidas antes de janeiro de 2001, registro que o
lapso temporal entre a data de recebimento destas pelo impetrante e a
data de sua ciência sobre a obrigação de ressarcimento é superior aos
cinco anos previstos no art. 54 da Lei n 9.784/1999.
Em relação às demais parcelas, ou seja, posteriores a janeiro de 2001,
tem-se que os requisitos para a concessão da segurança encontram-se
presentes, uma vez que restou evidente a boa-fé do impetrante no
recebimento dos valores referentes às férias concedidas indevidamente, a
ocorrência de errônea interpretação da lei, o caráter alimentício dos
valores percebidos. Além disso, não houve demonstração, pela recorrente,
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 27467 AGR / DF
que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja o
direito a férias de 60 dias para juízes classistas, restasse pacificada nesta
Corte, visto que os precedentes citados no agravo da União tratam de
outras vantagens.
Ademais, entendo que as férias foram gozadas na forma prevista no
regimento interno do TRT 15... Região vigente à época, porquanto a
concessão foi realizada pela própria administração do TRT 15... Região,
sem que houvesse qualquer participação do impetrante no procedimento.
Por fim, conforme consignado na decisão ora questionada, verifico
que a determinação do TCU ofende o princípio da segurança jurídica e a
proteção da confiança.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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MS 27467 AGR / DF
que a matéria tratada no presente mandado de segurança, qual seja o
direito a férias de 60 dias para juízes classistas, restasse pacificada nesta
Corte, visto que os precedentes citados no agravo da União tratam de
outras vantagens.
Ademais, entendo que as férias foram gozadas na forma prevista no
regimento interno do TRT 15... Região vigente à época, porquanto a
concessão foi realizada pela própria administração do TRT 15... Região,
sem que houvesse qualquer participação do impetrante no procedimento.
Por fim, conforme consignado na decisão ora questionada, verifico
que a determinação do TCU ofende o princípio da segurança jurídica e a
proteção da confiança.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir
também no primeiro. A matéria é idêntica mesmo no recebimento de boa-
fé, ilegítimo, há de haver a devolução pelo servidor. Estou a prover o
agravo regimental, que é da União.
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PRIMEIRA TURMA
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir
também no primeiro. A matéria é idêntica mesmo no recebimento de boa-
fé, ilegítimo, há de haver a devolução pelo servidor. Estou a prover o
agravo regimental, que é da União.
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Extrato de Ata - 08/09/2015
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EXTRATO DE ATA
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PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412799
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC n 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412799
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"TC n 02227620065",
"MS 27467 AGR / DF do",
"MS 27467 AGR / DF do",
"TC n 02227620065",
"TC n 02227620065",
"Acórdão n 1 . 477 / 2005",
"Acórdão n 2 . 038 / 2008 do TCU",
"Acórdão n 1 . 477 / 2005",
"Acórdão n 2 . 038 / 2008 do TCU",
"MS 27467",
"TC n 02227620065",
"TC n 02227620065"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO",
"TRT",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"TRT 15 . . . Região",
"TRT 15 . . . Região",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRT 15 . . . Região",
"TRT 15 . . . Região",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA",
"JOÃO BATISTA JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA",
"JOÃO BATISTA JÚNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA",
"JOÃO BATISTA JÚNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA",
"JOÃO BATISTA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA",
"JOÃO BATISTA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"01",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"1999",
"20",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"01",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"1",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"5",
"/",
"1999",
"20",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"05",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"janeiro de 2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"5",
"/",
"1999",
"20",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"05",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"6",
"/",
"2008",
"janeiro de 2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Centro Trasmontano de São Paulo contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que
manteve a sentença pela qual condenada a Agravante a arcar com os
custos de tratamento médico. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Recurso Extraordinário n. 578.801, de minha relatoria,
este Supremo Tribunal decidiu haver “repercussão geral na questão
sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos
firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5º, inc. XXXVI, da
Constituição da República” (DJe 31.10.2008).
Contudo, não é o caso de se devolverem estes autos à origem
para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil), por haver outros óbices processuais a
impedirem a apreciação do mérito do recurso extraordinário:
‘A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)’
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Centro Trasmontano de São Paulo contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que
manteve a sentença pela qual condenada a Agravante a arcar com os
custos de tratamento médico. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Recurso Extraordinário n. 578.801, de minha relatoria,
este Supremo Tribunal decidiu haver “repercussão geral na questão
sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos
firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5º, inc. XXXVI, da
Constituição da República” (DJe 31.10.2008).
Contudo, não é o caso de se devolverem estes autos à origem
para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil), por haver outros óbices processuais a
impedirem a apreciação do mérito do recurso extraordinário:
‘A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 891306 AGR / SP
(RE 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 20.2.2013).
‘Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão
geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de
seu seguimento por outras razões. A existência de vícios
processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão
recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito
necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das
Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da
repercussão geral’ (RE 542.799-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012).
7. Na espécie, o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição da
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco tendo sido
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento,
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891306 AGR / SP
(RE 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 20.2.2013).
‘Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão
geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de
seu seguimento por outras razões. A existência de vícios
processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão
recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito
necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das
Súmulas 279 e 284/STF ao caso prejudica o exame da
repercussão geral’ (RE 542.799-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012).
7. Na espécie, o art. 5º, incs. II e XXXVI, da Constituição da
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco tendo sido
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento,
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 891306 AGR / SP
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
8. Ressalte-se ter a Turma Recursal assentado estar a doença
diagnosticada coberta pelo plano de saúde, ‘não podendo o plano de
saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da
Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano
de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese, razão
pela qual mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95’ (fl. 156).
A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
dispõem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
‘‘As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão
do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice
na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. A matéria
tratada nos autos não traz identidade com a do RE 578.801-RG,
Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve
aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua
vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de
forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o
acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891306 AGR / SP
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
8. Ressalte-se ter a Turma Recursal assentado estar a doença
diagnosticada coberta pelo plano de saúde, ‘não podendo o plano de
saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da
Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano
de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese, razão
pela qual mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95’ (fl. 156).
A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
dispõem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
‘‘As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão
do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice
na Súmula 454/STF: ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. A matéria
tratada nos autos não traz identidade com a do RE 578.801-RG,
Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve
aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua
vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de
forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o
acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas
3
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Relatório
ARE 891306 AGR / SP
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE
640.404-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA
N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
767.233-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 216-221).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Centro Trasmontano de
São Paulo interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “a questão sub judice não lastreia com
reexame de cláusulas contratuais, mas sim com a nítida violação ao ato jurídico
perfeito, norteado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, sendo amplamente demonstrado e provado nos autos” (fl.
228).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE
640.404-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA
N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
767.233-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 216-221).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Centro Trasmontano de
São Paulo interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “a questão sub judice não lastreia com
reexame de cláusulas contratuais, mas sim com a nítida violação ao ato jurídico
perfeito, norteado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, sendo amplamente demonstrado e provado nos autos” (fl.
228).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. A Juíza Relatora do processo no Colégio Recursal assentou:
“A matéria já é pacificada em nossos Tribunais. Assim, tendo em
vista que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, a Lei
9.656/98 deve ser aplicada tanto para contratos celebrados antes ou
depois de sua edição, não podendo prosperar o reclamo da Recorrente.
Ademais, bem caracterizada a situação de urgência nos autos,
não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico
prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença
diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura
para pagamento da prótese” (fls. 155-156).
2. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
disposto nas Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
762.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. A Juíza Relatora do processo no Colégio Recursal assentou:
“A matéria já é pacificada em nossos Tribunais. Assim, tendo em
vista que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, a Lei
9.656/98 deve ser aplicada tanto para contratos celebrados antes ou
depois de sua edição, não podendo prosperar o reclamo da Recorrente.
Ademais, bem caracterizada a situação de urgência nos autos,
não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico
prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença
diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura
para pagamento da prótese” (fls. 155-156).
2. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
disposto nas Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
762.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 891306 AGR / SP
27.9.2013).
“DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
PLANO
DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.8.2014. A controvérsia, a teor do que já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo
diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. A verificação das alegações deduzidas no
apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida
pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta
instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.309-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891306 AGR / SP
27.9.2013).
“DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
PLANO
DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.8.2014. A controvérsia, a teor do que já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo
diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. A verificação das alegações deduzidas no
apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida
pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta
instância extraordinária, a teor da Súmula 454/STF: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.309-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318640
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318157
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 762441 AgR (2ªT), ARE 864309 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
891306
|
[
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 891306 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Centro Trasmontano de São Paulo contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que
manteve a sentença pela qual condenada a Agravante a arcar com os
custos de tratamento médico. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Recurso Extraordinário n. 578.801, de minha relatoria,
este Supremo Tribunal decidiu haver “repercussão geral na questão
sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos
firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5..., inc. XXXVI, da
Constituição da República” (DJe 31.10.2008).
Contudo, não é o caso de se devolverem estes autos à origem
para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil), por haver outros óbices processuais a
impedirem a apreciação do mérito do recurso extraordinário:
‘A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988)’
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Centro Trasmontano de São Paulo contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, que
manteve a sentença pela qual condenada a Agravante a arcar com os
custos de tratamento médico. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No Recurso Extraordinário n. 578.801, de minha relatoria,
este Supremo Tribunal decidiu haver “repercussão geral na questão
sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos
firmados antes da sua vigência, à luz do art. 5..., inc. XXXVI, da
Constituição da República” (DJe 31.10.2008).
Contudo, não é o caso de se devolverem estes autos à origem
para observância da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do
Código de Processo Civil), por haver outros óbices processuais a
impedirem a apreciação do mérito do recurso extraordinário:
‘A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988)’
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 891306 AGR / SP
(Recurso Extraordinário 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 20.2.2013).
‘Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão
geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de
seu seguimento por outras razões. A existência de vícios
processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão
recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito
necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das
Súmulas 279 e 284/Supremo Tribunal Federal ao caso prejudica o exame da
repercussão geral’ (Recurso Extraordinário 542.799-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012).
7. Na espécie, o art. 5..., incs. II e XXXVI, da Constituição da
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco tendo sido
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento,
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
2
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ARE 891306 AGR / SP
(Recurso Extraordinário 694.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 20.2.2013).
‘Nos termos do art. 323 do RISTF, o exame da repercussão
geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário somente é viável se não for o caso da negativa de
seu seguimento por outras razões. A existência de vícios
processuais ou formais que impedem a reforma do acórdão
recorrido retiram a utilidade do recurso extraordinário, requisito
necessário ao interesse jurídico recursal. A aplicação das
Súmulas 279 e 284/Supremo Tribunal Federal ao caso prejudica o exame da
repercussão geral’ (Recurso Extraordinário 542.799-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23.4.2012).
7. Na espécie, o art. 5..., incs. II e XXXVI, da Constituição da
República, suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios na Turma Recursal, tampouco tendo sido
opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter
havido, no momento processual próprio, o prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento,
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento’
(AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
2
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Relatório
ARE 891306 AGR / SP
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
8. Ressalte-se ter a Turma Recursal assentado estar a doença
diagnosticada coberta pelo plano de saúde, ‘não podendo o plano de
saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da
Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano
de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese, razão
pela qual mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95’ (fl. 156).
A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
dispõem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
‘‘As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão
do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice
na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. A matéria
tratada nos autos não traz identidade com a do Recurso Extraordinário 578.801-RG,
Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Na hipótese, não houve
aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua
vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de
forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o
acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas
3
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ARE 891306 AGR / SP
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
8. Ressalte-se ter a Turma Recursal assentado estar a doença
diagnosticada coberta pelo plano de saúde, ‘não podendo o plano de
saúde questionar o procedimento médico prescrito pelo médico da
Recorrida e, apresentando a doença diagnosticada cobertura pelo plano
de saúde, sendo devida a cobertura para pagamento da prótese, razão
pela qual mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios
fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95’ (fl. 156).
A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
dispõem as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
‘‘As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. A pretensão
do recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice
na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. A matéria
tratada nos autos não traz identidade com a do Recurso Extraordinário 578.801-RG,
Rel. Min. Cármen Lúcia, razão pela qual não incide a
sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. Na hipótese, não houve
aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua
vigência, mas sim, do Código de Defesa do Consumidor, de
forma que a suposta ofensa ao preceito constitucional indicado
nas razões recursais somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o
acórdão da origem, bem como do prévio reexame da
interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 891306 AGR / SP
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário
640.404-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA
N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
767.233-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 216-221).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Centro Trasmontano de
São Paulo interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “a questão sub judice não lastreia com
reexame de cláusulas contratuais, mas sim com a nítida violação ao ato jurídico
perfeito, norteado pelo artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, sendo amplamente demonstrado e provado nos autos” (fl.
228).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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ARE 891306 AGR / SP
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário
640.404-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 6.3.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULA
N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE
767.233-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 216-221).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Centro Trasmontano de
São Paulo interpõe, em 12.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que “a questão sub judice não lastreia com
reexame de cláusulas contratuais, mas sim com a nítida violação ao ato jurídico
perfeito, norteado pelo artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, sendo amplamente demonstrado e provado nos autos” (fl.
228).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. A Juíza Relatora do processo no Colégio Recursal assentou:
“A matéria já é pacificada em nossos Tribunais. Assim, tendo em
vista que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, a Lei
9.656/98 deve ser aplicada tanto para contratos celebrados antes ou
depois de sua edição, não podendo prosperar o reclamo da Recorrente.
Ademais, bem caracterizada a situação de urgência nos autos,
não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico
prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença
diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura
para pagamento da prótese” (fls. 155-156).
2. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
disposto nas Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
762.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. A Juíza Relatora do processo no Colégio Recursal assentou:
“A matéria já é pacificada em nossos Tribunais. Assim, tendo em
vista que os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, a Lei
9.656/98 deve ser aplicada tanto para contratos celebrados antes ou
depois de sua edição, não podendo prosperar o reclamo da Recorrente.
Ademais, bem caracterizada a situação de urgência nos autos,
não podendo o plano de saúde questionar o procedimento médico
prescrito pelo médico da Recorrida e, apresentando a doença
diagnosticada cobertura pelo plano de saúde, sendo devida a cobertura
para pagamento da prótese” (fls. 155-156).
2. A apreciação do pleito recursal demandaria análise prévia do
conjunto fático-probatório constante do processo, do contrato firmado
entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicada à espécie
(Código de Defesa do Consumidor). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário, conforme
disposto nas Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
DE SAÚDE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
762.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 891306 AGR / SP
27.9.2013).
“DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
PLANO
DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.8.2014. A controvérsia, a teor do que já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo
diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. A verificação das alegações deduzidas no
apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida
pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta
instância extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.309-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891306 AGR / SP
27.9.2013).
“DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
PLANO
DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.8.2014. A controvérsia, a teor do que já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo
diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada
na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do
art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência desta Corte. A verificação das alegações deduzidas no
apelo extremo demandaria, ainda, reexame da interpretação conferida
pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta
instância extraordinária, a teor da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 864.309-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19.3.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 306",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário n . 578 . 801",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 694 . 347 - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 542 . 799 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULA 282 . I - 2",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 694 . 347 - AgR",
"Súmulas 279 e 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 542 . 799 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"SÚMULA 282 . I - 2",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 801 - RG",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 640 . 404 - AgR - segundo",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 767 . 233 - AgR",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 640 . 404 - AgR - segundo",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 767 . 233 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 762 . 441 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 762 . 441 - AgR",
"ARE 891306 AGR",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 864 . 309 - AgR",
"ARE 891306 AGR / SP",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 864 . 309 -"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição da República ”",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição da República",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II e XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 5 . . . , incs . II e XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição da República",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei 9 .",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Código de",
"Constituição da República",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição da República Federativa do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"artigo 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 656 / 98",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Centro Trasmontano de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Colégio",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA DE ARO HESPANHOL",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA DE ARO HESPANHOL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA DE ARO HESPANHOL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA DE ARO HESPANHOL",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS",
"ANA DE ARO HESPANHOL",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2013",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2013",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"19",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Setor
Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de
produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão
em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 884.325/DF,
Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da
matéria relativa à “verificação da ocorrência de dano e consequente
responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos
do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963717.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 910656 AGR / DF
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963717.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963717.
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
determinei a devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação do
disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, haja vista o
reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida no ARE nº
884.325/DF-RG - Tema 826, no qual se discute “a responsabilidade da
União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor
sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
Sustenta a agravante que a matéria tratada no paradigma apontado
não corresponde ao tema versado neste apelo extremo, porquanto, no
caso em epígrafe,
“o acórdão recorrido não negou a possibilidade de a
União ser objetivamente responsabilizada em decorrência de
intervenção estatal, contudo, entendeu que no caso concreto
não foi comprovada a ocorrência dos requisitos de tal
modalidade de responsabilidade do Estado, ou seja, o dano e a
relação de causa e efeito”.
Alega, também, a necessidade do reexame fático-probatório, haja a
vista a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a comprovação
do dano e de suas causas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963714.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
determinei a devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação do
disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, haja vista o
reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida no ARE nº
884.325/DF-RG - Tema 826, no qual se discute “a responsabilidade da
União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor
sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
Sustenta a agravante que a matéria tratada no paradigma apontado
não corresponde ao tema versado neste apelo extremo, porquanto, no
caso em epígrafe,
“o acórdão recorrido não negou a possibilidade de a
União ser objetivamente responsabilizada em decorrência de
intervenção estatal, contudo, entendeu que no caso concreto
não foi comprovada a ocorrência dos requisitos de tal
modalidade de responsabilidade do Estado, ou seja, o dano e a
relação de causa e efeito”.
Alega, também, a necessidade do reexame fático-probatório, haja a
vista a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a comprovação
do dano e de suas causas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963714.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que confirmou a sentença que julgara
improcedente a pretensão do agravado à indenização por danos materiais
decorrentes de supostas perdas do setor sucroalcooleiro, em razão da
fixação de preços pelo Ministério da Fazenda em valores inferiores aos
dos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas.
O referido julgado está assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCRO-
ALCOOLEIRO. LEVANTAMENTO DE CUSTOS MÉDIOS,
PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA, EFETUADO PELA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS,
PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM BASE EM ÍNDICE
DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO: DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO EFETIVO
FATURAMENTO E O QUE SUPOSTAMENTE RESULTARIA
COM PREÇOS FIXADOS EM FUNÇÃO DOS CUSTOS DE
PRODUÇÃO INDICADOS PELA FGV. INSUFICIÊNCIA DO
CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE
LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DE DANO E
SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1. A Lei nº 4.870/1965, artigos 9º e 10, não determinou que
os preços dos derivados de cana correspondessem ao valor dos
custos apurados, por amostragem, pela Fundação Getúlio
Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os preços
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que confirmou a sentença que julgara
improcedente a pretensão do agravado à indenização por danos materiais
decorrentes de supostas perdas do setor sucroalcooleiro, em razão da
fixação de preços pelo Ministério da Fazenda em valores inferiores aos
dos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas.
O referido julgado está assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCRO-
ALCOOLEIRO. LEVANTAMENTO DE CUSTOS MÉDIOS,
PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA, EFETUADO PELA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS,
PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM BASE EM ÍNDICE
DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO: DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO EFETIVO
FATURAMENTO E O QUE SUPOSTAMENTE RESULTARIA
COM PREÇOS FIXADOS EM FUNÇÃO DOS CUSTOS DE
PRODUÇÃO INDICADOS PELA FGV. INSUFICIÊNCIA DO
CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE
LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DE DANO E
SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1. A Lei nº 4.870/1965, artigos 9º e 10, não determinou que
os preços dos derivados de cana correspondessem ao valor dos
custos apurados, por amostragem, pela Fundação Getúlio
Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os preços
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
fossem determinados apenas e exclusivamente com base nesse
levantamento de custos.
2. O perito calculou o faturamento pelo preço que a parte
autora entende deveria ter sido fixado e dele subtraiu o
resultado obtido com o preço efetivamente praticado.
3. Para chegar a essa conclusão, deixou de considerar: a)
que a Autora não realizaria a mesma quantidade de vendas se o
preço tivesse sido fixado em patamar superior, principalmente
se outras empresas, aceitando, continuassem a vender pelo
preço fixado pelo Governo; b) que a elevação do preço da
mercadoria puxaria os custos de produção e os índices de
inflação; c) a influência do preço de cada produto sobre a
relação entre o consumo de álcool e o de derivados de petróleo,
especialmente gasolina.
4. Trata-se, a realizada nos autos, de uma prova genérica,
hipotética, não de uma prova concreta, como se exige, de dano
sofrido pela parte Autora. Não se demonstrou a existência de
prejuízos, nem de lucros abaixo do razoável.
5. Os levantamentos feitos pela Fundação Getúlio Vargas
levavam em conta índices mínimos de produtividade, cuja
contrapartida é o custo máximo, critério ao qual o Governo não
poderia estar vinculado na fixação de preços, sob pena de
inversão dos objetivos da norma (controle de preços), estando
jungido apenas a tê-lo em vista (art. 10 da referida Lei).
6. O resultado líquido não se dá em função,
exclusivamente, dos custos de produção, mas também da
capacidade administrativa e gerencial da empresa.
7. A responsabilidade extracontratual do Estado,
conquanto predominantemente de caráter objetivo, não
dispensa a prova cabal de dano e respectiva causa, cujo ônus é
da pessoa que pretende indenização.
8. Apelação a que se nega provimento.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos
corresponde ao Tema nº 826 da Gestão por Temas da Repercussão Geral
do portal do STF na internet, ARE nº 884.325/DF, Relator o Ministro
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
fossem determinados apenas e exclusivamente com base nesse
levantamento de custos.
2. O perito calculou o faturamento pelo preço que a parte
autora entende deveria ter sido fixado e dele subtraiu o
resultado obtido com o preço efetivamente praticado.
3. Para chegar a essa conclusão, deixou de considerar: a)
que a Autora não realizaria a mesma quantidade de vendas se o
preço tivesse sido fixado em patamar superior, principalmente
se outras empresas, aceitando, continuassem a vender pelo
preço fixado pelo Governo; b) que a elevação do preço da
mercadoria puxaria os custos de produção e os índices de
inflação; c) a influência do preço de cada produto sobre a
relação entre o consumo de álcool e o de derivados de petróleo,
especialmente gasolina.
4. Trata-se, a realizada nos autos, de uma prova genérica,
hipotética, não de uma prova concreta, como se exige, de dano
sofrido pela parte Autora. Não se demonstrou a existência de
prejuízos, nem de lucros abaixo do razoável.
5. Os levantamentos feitos pela Fundação Getúlio Vargas
levavam em conta índices mínimos de produtividade, cuja
contrapartida é o custo máximo, critério ao qual o Governo não
poderia estar vinculado na fixação de preços, sob pena de
inversão dos objetivos da norma (controle de preços), estando
jungido apenas a tê-lo em vista (art. 10 da referida Lei).
6. O resultado líquido não se dá em função,
exclusivamente, dos custos de produção, mas também da
capacidade administrativa e gerencial da empresa.
7. A responsabilidade extracontratual do Estado,
conquanto predominantemente de caráter objetivo, não
dispensa a prova cabal de dano e respectiva causa, cujo ônus é
da pessoa que pretende indenização.
8. Apelação a que se nega provimento.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos
corresponde ao Tema nº 826 da Gestão por Temas da Repercussão Geral
do portal do STF na internet, ARE nº 884.325/DF, Relator o Ministro
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
Edson Fachin, relativo à “verificação da ocorrência de dano e
consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços
dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de
produção”. Vide a respectiva ementa:
“CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO.
LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA
DO
DANO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à
responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do
dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação
dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio
Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre
iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.”
Registre-se que, na hipótese paradigma da repercussão geral, o
Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça também não
reconheceram a ocorrência de dano. Todavia, o argumento de que
incidiria no caso a Súmula 279/STF foi rechaçado por esta Corte no voto
condutor do acórdão. Vide:
“A definição do que deve ser considerado para aferir o
dano – custos médios ou individuais de produção – é uma
questão jurídica, e não fática. Trata-se de qualificar
juridicamente fatos incontroversos, o que afasta a Súmula
279/STF.”
Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
3
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ARE 910656 AGR / DF
Edson Fachin, relativo à “verificação da ocorrência de dano e
consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços
dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de
produção”. Vide a respectiva ementa:
“CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO.
LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA
DO
DANO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à
responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do
dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação
dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio
Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre
iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.”
Registre-se que, na hipótese paradigma da repercussão geral, o
Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça também não
reconheceram a ocorrência de dano. Todavia, o argumento de que
incidiria no caso a Súmula 279/STF foi rechaçado por esta Corte no voto
condutor do acórdão. Vide:
“A definição do que deve ser considerado para aferir o
dano – custos médios ou individuais de produção – é uma
questão jurídica, e não fática. Trata-se de qualificar
juridicamente fatos incontroversos, o que afasta a Súmula
279/STF.”
Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros
direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do
Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos
termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do
RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou
não, da restrição à participação em concurso público de
candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4.
Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14).
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE
DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO
CPC). Considerada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão
geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
4
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ARE 910656 AGR / DF
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros
direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do
Código de Processo Civil” (ARE nº 732.649/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos
termos do art. 543-B do CPC. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do
RE nº 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou
não, da restrição à participação em concurso público de
candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4.
Agravo regimental não provido” (RE nº 741.414/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14).
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE
DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO
CPC). Considerada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão
geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3º, do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 733.050/RS-
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 –
REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O
reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 –
REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O
reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo
543 – B do Código de Processo Civil” (AI nº 794.392/GO-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984075
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 884.325/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à “verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur333340
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SETOR SUCROALCOOLEIRO, FIXAÇÃO DE PREÇOS)
ARE 884325 RG.
(RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 794392 AgR, AI 733050 ED-AgR (1ªT), RE 741414 ED (1ªT), ARE 732649 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
910656
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910656 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Setor
Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de
produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão
em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE n 884.325/DF,
Relator o Ministro Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da
matéria relativa à “verificação da ocorrência de dano e consequente
responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos
do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 910656 AGR / DF
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
determinei a devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação do
disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, haja vista o
reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida no ARE n
884.325/DF-RG - Tema 826, no qual se discute “a responsabilidade da
União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor
sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
Sustenta a agravante que a matéria tratada no paradigma apontado
não corresponde ao tema versado neste apelo extremo, porquanto, no
caso em epígrafe,
“o acórdão recorrido não negou a possibilidade de a
União ser objetivamente responsabilizada em decorrência de
intervenção estatal, contudo, entendeu que no caso concreto
não foi comprovada a ocorrência dos requisitos de tal
modalidade de responsabilidade do Estado, ou seja, o dano e a
relação de causa e efeito”.
Alega, também, a necessidade do reexame fático-probatório, haja a
vista a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a comprovação
do dano e de suas causas.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
determinei a devolução dos autos à Corte de origem para a aplicação do
disposto no art. 543-B, do Código de Processo Civil, haja vista o
reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida no ARE n
884.325/DF-RG - Tema 826, no qual se discute “a responsabilidade da
União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor
sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção”.
Sustenta a agravante que a matéria tratada no paradigma apontado
não corresponde ao tema versado neste apelo extremo, porquanto, no
caso em epígrafe,
“o acórdão recorrido não negou a possibilidade de a
União ser objetivamente responsabilizada em decorrência de
intervenção estatal, contudo, entendeu que no caso concreto
não foi comprovada a ocorrência dos requisitos de tal
modalidade de responsabilidade do Estado, ou seja, o dano e a
relação de causa e efeito”.
Alega, também, a necessidade do reexame fático-probatório, haja a
vista a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a comprovação
do dano e de suas causas.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, que confirmou a sentença que julgara
improcedente a pretensão do agravado à indenização por danos materiais
decorrentes de supostas perdas do setor sucroalcooleiro, em razão da
fixação de preços pelo Ministério da Fazenda em valores inferiores aos
dos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas.
O referido julgado está assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCRO-
ALCOOLEIRO. LEVANTAMENTO DE CUSTOS MÉDIOS,
PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA, EFETUADO PELA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS,
PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM BASE EM ÍNDICE
DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO: DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO EFETIVO
FATURAMENTO E O QUE SUPOSTAMENTE RESULTARIA
COM PREÇOS FIXADOS EM FUNÇÃO DOS CUSTOS DE
PRODUÇÃO INDICADOS PELA FGV. INSUFICIÊNCIA DO
CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE
LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DE DANO E
SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1. A Lei n 4.870/1965, artigos 9... e 10, não determinou que
os preços dos derivados de cana correspondessem ao valor dos
custos apurados, por amostragem, pela Fundação Getúlio
Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os preços
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1... Região, que confirmou a sentença que julgara
improcedente a pretensão do agravado à indenização por danos materiais
decorrentes de supostas perdas do setor sucroalcooleiro, em razão da
fixação de preços pelo Ministério da Fazenda em valores inferiores aos
dos custos de produção indicados pela Fundação Getúlio Vargas.
O referido julgado está assim ementado:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCRO-
ALCOOLEIRO. LEVANTAMENTO DE CUSTOS MÉDIOS,
PARA PRODUTIVIDADE MÍNIMA, EFETUADO PELA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. FIXAÇÃO DE PREÇOS,
PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM BASE EM ÍNDICE
DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO: DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO EFETIVO
FATURAMENTO E O QUE SUPOSTAMENTE RESULTARIA
COM PREÇOS FIXADOS EM FUNÇÃO DOS CUSTOS DE
PRODUÇÃO INDICADOS PELA FGV. INSUFICIÊNCIA DO
CRITÉRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE
LUCRO ABAIXO DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. PROVA DE DANO E
SUA CAUSA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.
1. A Lei n 4.870/1965, artigos 9... e 10, não determinou que
os preços dos derivados de cana correspondessem ao valor dos
custos apurados, por amostragem, pela Fundação Getúlio
Vargas, ou seja, não havia direito subjetivo a que os preços
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
fossem determinados apenas e exclusivamente com base nesse
levantamento de custos.
2. O perito calculou o faturamento pelo preço que a parte
autora entende deveria ter sido fixado e dele subtraiu o
resultado obtido com o preço efetivamente praticado.
3. Para chegar a essa conclusão, deixou de considerar: a)
que a Autora não realizaria a mesma quantidade de vendas se o
preço tivesse sido fixado em patamar superior, principalmente
se outras empresas, aceitando, continuassem a vender pelo
preço fixado pelo Governo; b) que a elevação do preço da
mercadoria puxaria os custos de produção e os índices de
inflação; c) a influência do preço de cada produto sobre a
relação entre o consumo de álcool e o de derivados de petróleo,
especialmente gasolina.
4. Trata-se, a realizada nos autos, de uma prova genérica,
hipotética, não de uma prova concreta, como se exige, de dano
sofrido pela parte Autora. Não se demonstrou a existência de
prejuízos, nem de lucros abaixo do razoável.
5. Os levantamentos feitos pela Fundação Getúlio Vargas
levavam em conta índices mínimos de produtividade, cuja
contrapartida é o custo máximo, critério ao qual o Governo não
poderia estar vinculado na fixação de preços, sob pena de
inversão dos objetivos da norma (controle de preços), estando
jungido apenas a tê-lo em vista (art. 10 da referida Lei).
6. O resultado líquido não se dá em função,
exclusivamente, dos custos de produção, mas também da
capacidade administrativa e gerencial da empresa.
7. A responsabilidade extracontratual do Estado,
conquanto predominantemente de caráter objetivo, não
dispensa a prova cabal de dano e respectiva causa, cujo ônus é
da pessoa que pretende indenização.
8. Apelação a que se nega provimento.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos
corresponde ao Tema n 826 da Gestão por Temas da Repercussão Geral
do portal do Supremo Tribunal Federal na internet, ARE n 884.325/DF, Relator o Ministro
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
fossem determinados apenas e exclusivamente com base nesse
levantamento de custos.
2. O perito calculou o faturamento pelo preço que a parte
autora entende deveria ter sido fixado e dele subtraiu o
resultado obtido com o preço efetivamente praticado.
3. Para chegar a essa conclusão, deixou de considerar: a)
que a Autora não realizaria a mesma quantidade de vendas se o
preço tivesse sido fixado em patamar superior, principalmente
se outras empresas, aceitando, continuassem a vender pelo
preço fixado pelo Governo; b) que a elevação do preço da
mercadoria puxaria os custos de produção e os índices de
inflação; c) a influência do preço de cada produto sobre a
relação entre o consumo de álcool e o de derivados de petróleo,
especialmente gasolina.
4. Trata-se, a realizada nos autos, de uma prova genérica,
hipotética, não de uma prova concreta, como se exige, de dano
sofrido pela parte Autora. Não se demonstrou a existência de
prejuízos, nem de lucros abaixo do razoável.
5. Os levantamentos feitos pela Fundação Getúlio Vargas
levavam em conta índices mínimos de produtividade, cuja
contrapartida é o custo máximo, critério ao qual o Governo não
poderia estar vinculado na fixação de preços, sob pena de
inversão dos objetivos da norma (controle de preços), estando
jungido apenas a tê-lo em vista (art. 10 da referida Lei).
6. O resultado líquido não se dá em função,
exclusivamente, dos custos de produção, mas também da
capacidade administrativa e gerencial da empresa.
7. A responsabilidade extracontratual do Estado,
conquanto predominantemente de caráter objetivo, não
dispensa a prova cabal de dano e respectiva causa, cujo ônus é
da pessoa que pretende indenização.
8. Apelação a que se nega provimento.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que a matéria constante dos autos
corresponde ao Tema n 826 da Gestão por Temas da Repercussão Geral
do portal do Supremo Tribunal Federal na internet, ARE n 884.325/DF, Relator o Ministro
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
Edson Fachin, relativo à “verificação da ocorrência de dano e
consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços
dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de
produção”. Vide a respectiva ementa:
“CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO.
LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA
DO
DANO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à
responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do
dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação
dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio
Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre
iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.”
Registre-se que, na hipótese paradigma da repercussão geral, o
Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça também não
reconheceram a ocorrência de dano. Todavia, o argumento de que
incidiria no caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal foi rechaçado por esta Corte no voto
condutor do acórdão. Vide:
“A definição do que deve ser considerado para aferir o
dano – custos médios ou individuais de produção – é uma
questão jurídica, e não fática. Trata-se de qualificar
juridicamente fatos incontroversos, o que afasta a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.”
Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
Edson Fachin, relativo à “verificação da ocorrência de dano e
consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços
dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de
produção”. Vide a respectiva ementa:
“CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO
ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO.
LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA
DO
DANO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA. Tem repercussão geral a questão relativa à
responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do
dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação
dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao
levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio
Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre
iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.”
Registre-se que, na hipótese paradigma da repercussão geral, o
Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça também não
reconheceram a ocorrência de dano. Todavia, o argumento de que
incidiria no caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal foi rechaçado por esta Corte no voto
condutor do acórdão. Vide:
“A definição do que deve ser considerado para aferir o
dano – custos médios ou individuais de produção – é uma
questão jurídica, e não fática. Trata-se de qualificar
juridicamente fatos incontroversos, o que afasta a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.”
Desse modo, correta a decisão agravada, que, nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros
direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do
Código de Processo Civil” (ARE n 732.649/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do
Recurso Extraordinário n 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou
não, da restrição à participação em concurso público de
candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 741.414/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14).
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE
DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO
Código de Processo Civil). Considerada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão
geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3..., do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 733.050/RS-
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL ADMITIDA – MATÉRIA IDÊNTICA – BAIXA À
ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros
direciona à devolução do processo à origem – artigo 543-B do
Código de Processo Civil” (ARE n 732.649/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 15/5/14).
“Embargos de declaração no recurso extraordinário.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. Esta Corte no exame do
Recurso Extraordinário n 560.900/DF-RG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
reconheceu a repercussão geral do tema relativo à validade, ou
não, da restrição à participação em concurso público de
candidato que responde a processo criminal. 3. Manutenção da
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância
do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4.
Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 741.414/SP-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/14).
“DIREITO DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE
DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO
Código de Processo Civil). Considerada a identidade material havida entre a
controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso
paradigma – no qual reconhecida a existência de repercussão
geral-, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual
mantida a aplicação da sistemática do art. 543, § 3..., do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI n 733.050/RS-
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 910656 AGR / DF
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 –
REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O
reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo
543 – B do Código de Processo Civil” (AI n 794.392/GO-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910656 AGR / DF
ED-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
de 23/10/12).
“ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE
CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98 –
REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O
reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a
decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo
543 – B do Código de Processo Civil” (AI n 794.392/GO-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de
3/4/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824193
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 656",
"ARE n 884 . 325 / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE n 884 . 325 / DF - RG",
"ARE n 884 . 325 / DF - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 656",
"ARE n 884 . 325 / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE n 884 . 325 / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 910656 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"ARE n 732 . 649 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 560 . 900 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário n 741 . 414 / SP - AgR",
"AI n 733 . 050 / RS - 4",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE n 732 . 649 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário n 560 . 900 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário n 741 . 414 / SP - AgR",
"AI n 733 . 050 / RS - 4",
"AI n 794 . 392 / GO - AgR",
"ARE 910656 AGR / DF",
"AI n 794 . 392 / GO - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 870 / 1965 , artigos 9 . . .",
"Medida Provisória n",
"Lei n 4 . 870 / 1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"art . 543 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"art . 543 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"Artigo 543 – B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , INCISO XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 19 / 98",
"Artigo 543 – B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cuba",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cuba"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério da Fazenda",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS",
"MINISTÉRIO DA FAZENDA",
"FGV",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Ministério da Fazenda",
"Fundação Getúlio Vargas",
"FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS",
"MINISTÉRIO DA FAZENDA",
"FGV",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Fundação Getúlio Vargas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO CESTARI",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO CESTARI",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO CESTARI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO CESTARI",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO CESTARI",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"14",
"7",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"14",
"7",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"12",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"12",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual.
Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de
norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à
Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº
280/STF. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de
auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos
remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das
emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a
discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da
legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964534.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 834690 AGR / BA
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Cível
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO
DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER
EXECUTIVO.
AUDITOR
FISCAL.
TETO
REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE
REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC
47/2005, COM EFEITOS RETROATIVOS. REVALIDAÇÃO
EXPRESSA DO ART. 34, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Cível
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO
DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER
EXECUTIVO.
AUDITOR
FISCAL.
TETO
REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE
REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC
47/2005, COM EFEITOS RETROATIVOS. REVALIDAÇÃO
EXPRESSA DO ART. 34, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 834690 AGR / BA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Alega a agravante, nas razões do recurso extraordinário,
violação dos artigos 37, inciso XI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005.
SUBSÍDIO
DO
DESEMBARGADOR.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão
restrita ao interesse regional e das partes.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Alega a agravante, nas razões do recurso extraordinário,
violação dos artigos 37, inciso XI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 576.336/RO, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005.
SUBSÍDIO
DO
DESEMBARGADOR.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão
restrita ao interesse regional e das partes.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 834690 AGR / BA
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[d]e fato, o tema da constitucionalidade do teto
constitucional atrelado ao vencimento do Governador do
Estado sofreu negativa de Repercussão Geral no passado, na
análise do RE 576.336/RO (tema 81). Ocorre que essa negativa
está sendo desafiada através de Pedido de Revisão de Negativa
de Repercussão Geral, apresentada incidentalmente ao RE
713.759/BA, Min. ROSA WEBER.
Em decisão publicada em 31.10.2014, a Min. ROSA
WEBER afastou a aplicação do tema 81 ao caso dos autos, tendo
expressamente assentado que ‘não guarda identidade temática
o paradigma indicado com a questão posta nos autos,
tampouco com as decisões indicadas já submetidas à
sistemática da repercussão geral, referentes ao teto
remuneratório dos servidores públicos.’
A diferenciação dos casos também foi percebida pelo Min.
Joaquim Barbosa (...) na SL 576...
(…)
Desse modo, seja pela promoção do Pedido de Revisão,
seja pela não identidade dos temas, impõe-se o sobrestamento
dos recursos extraordinários interpostos enquanto perdurar a
mencionada Revisão, nos exatos termos do art. 543-A § 5º do
CPC e artigo 327 do CPC.
Ademais, o Estado aponta que o artigo 34, § 5º, da
Constituição baiana, o qual permitia pagamento de
vencimentos em patamar superior ao teto, foi revogado pela EC
41, de 2003. No entanto, a revogação tácita dessa última EC pela
EC 47, de 2005, não teria o condão de repristinar o artigo 34, §
5º, da Constituição baiana, na medida em que esse instituto não
é previsto no ordenamento jurídico brasileiro (a não ser que o
próprio texto da norma o previsse, o que não é o caso do teto
dos servidores públicos)”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[d]e fato, o tema da constitucionalidade do teto
constitucional atrelado ao vencimento do Governador do
Estado sofreu negativa de Repercussão Geral no passado, na
análise do RE 576.336/RO (tema 81). Ocorre que essa negativa
está sendo desafiada através de Pedido de Revisão de Negativa
de Repercussão Geral, apresentada incidentalmente ao RE
713.759/BA, Min. ROSA WEBER.
Em decisão publicada em 31.10.2014, a Min. ROSA
WEBER afastou a aplicação do tema 81 ao caso dos autos, tendo
expressamente assentado que ‘não guarda identidade temática
o paradigma indicado com a questão posta nos autos,
tampouco com as decisões indicadas já submetidas à
sistemática da repercussão geral, referentes ao teto
remuneratório dos servidores públicos.’
A diferenciação dos casos também foi percebida pelo Min.
Joaquim Barbosa (...) na SL 576...
(…)
Desse modo, seja pela promoção do Pedido de Revisão,
seja pela não identidade dos temas, impõe-se o sobrestamento
dos recursos extraordinários interpostos enquanto perdurar a
mencionada Revisão, nos exatos termos do art. 543-A § 5º do
CPC e artigo 327 do CPC.
Ademais, o Estado aponta que o artigo 34, § 5º, da
Constituição baiana, o qual permitia pagamento de
vencimentos em patamar superior ao teto, foi revogado pela EC
41, de 2003. No entanto, a revogação tácita dessa última EC pela
EC 47, de 2005, não teria o condão de repristinar o artigo 34, §
5º, da Constituição baiana, na medida em que esse instituto não
é previsto no ordenamento jurídico brasileiro (a não ser que o
próprio texto da norma o previsse, o que não é o caso do teto
dos servidores públicos)”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, em que pese a decisão proferida pela Ministra Rosa
Weber no exame do RE nº 713.759/BA, citada pelo agravante, analisando
o acompanhamento processual do mencionado recurso no sítio eletrônico
deste Tribunal, verifico que, posteriormente, a Ministra Relatora proferiu
nova decisão, publicada no DJe de 28/5/15, mediante a qual negou
seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Bahia, por considerar
que a discussão ali travada seria de índole infraconstitucional.
Do mesmo modo, não prospera a tese do agravante em relação à SL
nº 576, cujo julgamento final transcrevo abaixo:
“SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBTETO ESTADUAL.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO AFASTADA NO
JULGAMENTO DO RE 576.336. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DA ADI
4.900. I – Constatada a identidade entre o presente caso e o
leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte
sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser
interposto pelo agravante, situação suficiente para a
manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (SL nº 576/BA-AgR-segundo, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/15).
Anoto que o referido acórdão transitou em julgado em 11/9/15.
Ressalto, ainda, que o simples protocolo de petição pleiteando a
revisão da tese proferida no RE nº 576.336/RO-RG não é suficiente para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, em que pese a decisão proferida pela Ministra Rosa
Weber no exame do RE nº 713.759/BA, citada pelo agravante, analisando
o acompanhamento processual do mencionado recurso no sítio eletrônico
deste Tribunal, verifico que, posteriormente, a Ministra Relatora proferiu
nova decisão, publicada no DJe de 28/5/15, mediante a qual negou
seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Bahia, por considerar
que a discussão ali travada seria de índole infraconstitucional.
Do mesmo modo, não prospera a tese do agravante em relação à SL
nº 576, cujo julgamento final transcrevo abaixo:
“SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBTETO ESTADUAL.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO AFASTADA NO
JULGAMENTO DO RE 576.336. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DA ADI
4.900. I – Constatada a identidade entre o presente caso e o
leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte
sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser
interposto pelo agravante, situação suficiente para a
manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (SL nº 576/BA-AgR-segundo, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/15).
Anoto que o referido acórdão transitou em julgado em 11/9/15.
Ressalto, ainda, que o simples protocolo de petição pleiteando a
revisão da tese proferida no RE nº 576.336/RO-RG não é suficiente para
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 834690 AGR / BA
afastar sua aplicação, motivo pelo qual indefiro o pedido de
sobrestamento.
Assim, é de ser mantida a decisão agravada, na qual se aplicou ao
caso o quanto decidido pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais
em razão da modificação dos tetos remuneratórios no âmbito dos
Estados, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à
Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não
transcenderia o interesse das partes em litígio.
Aplicando essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 576.336-
RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 810.338/RO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. TEMA Nº 81 DO
PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE n.º 576.336, relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria
idêntica à versada nestes autos. 2. O assunto corresponde ao
Tema nº 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e
a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim
ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
afastar sua aplicação, motivo pelo qual indefiro o pedido de
sobrestamento.
Assim, é de ser mantida a decisão agravada, na qual se aplicou ao
caso o quanto decidido pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais
em razão da modificação dos tetos remuneratórios no âmbito dos
Estados, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à
Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não
transcenderia o interesse das partes em litígio.
Aplicando essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 576.336-
RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 810.338/RO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. TEMA Nº 81 DO
PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE n.º 576.336, relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria
idêntica à versada nestes autos. 2. O assunto corresponde ao
Tema nº 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e
a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim
ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 834690 AGR / BA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse
regional e das partes’. 3. Nego provimento ao agravo
regimental” (RE nº 721.502/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/13).
Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da
Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do
funcionalismo no Estado do Bahia, em razão da sucessão no tempo das
Emendas nºs 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar
a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso
extraordinário. Incide a orientação da Sumula nº 280 desta Corte.
Nesse sentido, registro o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR
ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 834690 AGR / BA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse
regional e das partes’. 3. Nego provimento ao agravo
regimental” (RE nº 721.502/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/13).
Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da
Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do
funcionalismo no Estado do Bahia, em razão da sucessão no tempo das
Emendas nºs 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar
a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso
extraordinário. Incide a orientação da Sumula nº 280 desta Corte.
Nesse sentido, registro o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR
ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 830.149/BA-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9997265
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-12-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das emendas nºs 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da legislação local. Incidência da orientação da Sumula nº 280 da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur333637
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUDITOR FISCAL, ESTORNO DE REMUNERAÇÃO)
RE 576336 RG.
(SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO)
RE 721502 AgR (1ªT), ARE 810338 AgR (2ªT).
(REPRISTINAÇÃO DE NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
ARE 830149 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
834690
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 834690 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
|
[
""
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Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual.
Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de
norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à
Constituição Federal ns 41/03 e 47/05. Ofensa reflexa. Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 576.336/RO-RG, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à possibilidade de estorno na remuneração de
auditores fiscais estaduais em razão da modificação dos subtetos
remuneratórios no âmbito do Estado, alterados em consequência das
emendas ns 41/03 e 47/05 à Constituição Federal, uma vez que a
discussão da matéria não transcenderia o interesse das partes em litígio.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o exame da
legislação local. Incidência da orientação da Sumula n 280 da Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 834690 AGR / BA
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Cível
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO
DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER
EXECUTIVO.
AUDITOR
FISCAL.
TETO
REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE
REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC
47/2005, COM EFEITOS RETROATIVOS. REVALIDAÇÃO
EXPRESSA DO ART. 34, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Seção Cível
de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO
DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER
EXECUTIVO.
AUDITOR
FISCAL.
TETO
REMUNERATÓRIO. SIMPLES RECONHECIMENTO DE
REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INAPLICÁVEL A REGRA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
ART. 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC
47/2005, COM EFEITOS RETROATIVOS. REVALIDAÇÃO
EXPRESSA DO ART. 34, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 834690 AGR / BA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Alega a agravante, nas razões do recurso extraordinário,
violação dos artigos 37, inciso XI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 576.336/RO, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005.
SUBSÍDIO
DO
DESEMBARGADOR.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão
restrita ao interesse regional e das partes.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964532.
Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Alega a agravante, nas razões do recurso extraordinário,
violação dos artigos 37, inciso XI, e 97 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim,
conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,
aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral.
Não merece trânsito o apelo, uma vez que o Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do Recurso Extraordinário n 576.336/RO, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência da repercussão
geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário. A decisão do plenário está assim ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005.
SUBSÍDIO
DO
DESEMBARGADOR.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão
restrita ao interesse regional e das partes.’
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 834690 AGR / BA
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[d]e fato, o tema da constitucionalidade do teto
constitucional atrelado ao vencimento do Governador do
Estado sofreu negativa de Repercussão Geral no passado, na
análise do Recurso Extraordinário 576.336/RO (tema 81). Ocorre que essa negativa
está sendo desafiada através de Pedido de Revisão de Negativa
de Repercussão Geral, apresentada incidentalmente ao Recurso Extraordinário
713.759/BA, Min. ROSA WEBER.
Em decisão publicada em 31.10.2014, a Min. ROSA
WEBER afastou a aplicação do tema 81 ao caso dos autos, tendo
expressamente assentado que ‘não guarda identidade temática
o paradigma indicado com a questão posta nos autos,
tampouco com as decisões indicadas já submetidas à
sistemática da repercussão geral, referentes ao teto
remuneratório dos servidores públicos.’
A diferenciação dos casos também foi percebida pelo Min.
Joaquim Barbosa (...) na SL 576...
(…)
Desse modo, seja pela promoção do Pedido de Revisão,
seja pela não identidade dos temas, impõe-se o sobrestamento
dos recursos extraordinários interpostos enquanto perdurar a
mencionada Revisão, nos exatos termos do art. 543-A § 5... do
Código de Processo Civil e artigo 327 do Código de Processo Civil.
Ademais, o Estado aponta que o artigo 34, § 5..., da
Constituição baiana, o qual permitia pagamento de
vencimentos em patamar superior ao teto, foi revogado pela EC
41, de 2003. No entanto, a revogação tácita dessa última EC pela
EC 47, de 2005, não teria o condão de repristinar o artigo 34, §
5..., da Constituição baiana, na medida em que esse instituto não
é previsto no ordenamento jurídico brasileiro (a não ser que o
próprio texto da norma o previsse, o que não é o caso do teto
dos servidores públicos)”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
Aduz o agravante, in verbis, que,
“[d]e fato, o tema da constitucionalidade do teto
constitucional atrelado ao vencimento do Governador do
Estado sofreu negativa de Repercussão Geral no passado, na
análise do Recurso Extraordinário 576.336/RO (tema 81). Ocorre que essa negativa
está sendo desafiada através de Pedido de Revisão de Negativa
de Repercussão Geral, apresentada incidentalmente ao Recurso Extraordinário
713.759/BA, Min. ROSA WEBER.
Em decisão publicada em 31.10.2014, a Min. ROSA
WEBER afastou a aplicação do tema 81 ao caso dos autos, tendo
expressamente assentado que ‘não guarda identidade temática
o paradigma indicado com a questão posta nos autos,
tampouco com as decisões indicadas já submetidas à
sistemática da repercussão geral, referentes ao teto
remuneratório dos servidores públicos.’
A diferenciação dos casos também foi percebida pelo Min.
Joaquim Barbosa (...) na SL 576...
(…)
Desse modo, seja pela promoção do Pedido de Revisão,
seja pela não identidade dos temas, impõe-se o sobrestamento
dos recursos extraordinários interpostos enquanto perdurar a
mencionada Revisão, nos exatos termos do art. 543-A § 5... do
Código de Processo Civil e artigo 327 do Código de Processo Civil.
Ademais, o Estado aponta que o artigo 34, § 5..., da
Constituição baiana, o qual permitia pagamento de
vencimentos em patamar superior ao teto, foi revogado pela EC
41, de 2003. No entanto, a revogação tácita dessa última EC pela
EC 47, de 2005, não teria o condão de repristinar o artigo 34, §
5..., da Constituição baiana, na medida em que esse instituto não
é previsto no ordenamento jurídico brasileiro (a não ser que o
próprio texto da norma o previsse, o que não é o caso do teto
dos servidores públicos)”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, em que pese a decisão proferida pela Ministra Rosa
Weber no exame do Recurso Extraordinário n 713.759/BA, citada pelo agravante, analisando
o acompanhamento processual do mencionado recurso no sítio eletrônico
deste Tribunal, verifico que, posteriormente, a Ministra Relatora proferiu
nova decisão, publicada no DJe de 28/5/15, mediante a qual negou
seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Bahia, por considerar
que a discussão ali travada seria de índole infraconstitucional.
Do mesmo modo, não prospera a tese do agravante em relação à SL
n 576, cujo julgamento final transcrevo abaixo:
“SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBTETO ESTADUAL.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO AFASTADA NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 576.336. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DA ADI
4.900. I – Constatada a identidade entre o presente caso e o
leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte
sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser
interposto pelo agravante, situação suficiente para a
manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (SL n 576/BA-AgR-segundo, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/15).
Anoto que o referido acórdão transitou em julgado em 11/9/15.
Ressalto, ainda, que o simples protocolo de petição pleiteando a
revisão da tese proferida no Recurso Extraordinário n 576.336/RO-RG não é suficiente para
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, em que pese a decisão proferida pela Ministra Rosa
Weber no exame do Recurso Extraordinário n 713.759/BA, citada pelo agravante, analisando
o acompanhamento processual do mencionado recurso no sítio eletrônico
deste Tribunal, verifico que, posteriormente, a Ministra Relatora proferiu
nova decisão, publicada no DJe de 28/5/15, mediante a qual negou
seguimento ao recurso extraordinário do Estado da Bahia, por considerar
que a discussão ali travada seria de índole infraconstitucional.
Do mesmo modo, não prospera a tese do agravante em relação à SL
n 576, cujo julgamento final transcrevo abaixo:
“SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUBTETO ESTADUAL.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005.
REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO AFASTADA NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 576.336. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DA ADI
4.900. I – Constatada a identidade entre o presente caso e o
leading case, cuja repercussão geral foi rejeitada, mesma sorte
sofrerá o futuro recurso extraordinário que venha a ser
interposto pelo agravante, situação suficiente para a
manutenção do indeferimento do pedido de suspensão pelo
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (SL n 576/BA-AgR-segundo, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/15).
Anoto que o referido acórdão transitou em julgado em 11/9/15.
Ressalto, ainda, que o simples protocolo de petição pleiteando a
revisão da tese proferida no Recurso Extraordinário n 576.336/RO-RG não é suficiente para
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 834690 AGR / BA
afastar sua aplicação, motivo pelo qual indefiro o pedido de
sobrestamento.
Assim, é de ser mantida a decisão agravada, na qual se aplicou ao
caso o quanto decidido pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
Recurso Extraordinário n 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais
em razão da modificação dos tetos remuneratórios no âmbito dos
Estados, alterados em consequência das emendas ns 41/03 e 47/05 à
Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não
transcenderia o interesse das partes em litígio.
Aplicando essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: Recurso Extraordinário 576.336-
RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 810.338/RO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS n 41/2003 E n 47/2005. TEMA n 81 DO
PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.336, relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria
idêntica à versada nestes autos. 2. O assunto corresponde ao
Tema n 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e
a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim
ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
afastar sua aplicação, motivo pelo qual indefiro o pedido de
sobrestamento.
Assim, é de ser mantida a decisão agravada, na qual se aplicou ao
caso o quanto decidido pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do
Recurso Extraordinário n 576.336/RO-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
possibilidade de estorno na remuneração de auditores fiscais estaduais
em razão da modificação dos tetos remuneratórios no âmbito dos
Estados, alterados em consequência das emendas ns 41/03 e 47/05 à
Constituição Federal, uma vez que a discussão da matéria não
transcenderia o interesse das partes em litígio.
Aplicando essa orientação, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: Recurso Extraordinário 576.336-
RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 810.338/RO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS
CONSTITUCIONAIS n 41/2003 E n 47/2005. TEMA n 81 DO
PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 576.336, relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral de matéria
idêntica à versada nestes autos. 2. O assunto corresponde ao
Tema n 81 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e
a manifestação lançada no Plenário Virtual está assim
ementada:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 834690 AGR / BA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse
regional e das partes’. 3. Nego provimento ao agravo
regimental” (Recurso Extraordinário n 721.502/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/13).
Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da
Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do
funcionalismo no Estado do Bahia, em razão da sucessão no tempo das
Emendas ns 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar
a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso
extraordinário. Incide a orientação da Sumula n 280 desta Corte.
Nesse sentido, registro o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR
ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 830.149/BA-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 834690 AGR / BA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL.
ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse
regional e das partes’. 3. Nego provimento ao agravo
regimental” (Recurso Extraordinário n 721.502/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 22/5/13).
Ademais, para se discutir acerca da vigência ou não da norma da
Constituição Estadual que estabelece o parâmetro para o teto do
funcionalismo no Estado do Bahia, em razão da sucessão no tempo das
Emendas ns 41/03 e 47/5 à Constituição Federal, seria necessário analisar
a Constituição Estadual, fim para o qual não se presta o recurso
extraordinário. Incide a orientação da Sumula n 280 desta Corte.
Nesse sentido, registro o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
287
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ADMINISTRATIVO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR
ESTADUAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 830.149/BA-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964531.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824163
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824163
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 690",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO - RG",
"Sumula n 280 da Corte",
"AGRAVO 834 . 690",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO",
"ARE 834690 AGR /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336",
"ARE 834690 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 576 . 336 / RO",
"Recurso Extraordinário 713 . 759",
"SL 576 .",
"ARE 834690",
"Recurso Extraordinário 576 . 336 / RO",
"Recurso Extraordinário 713 . 759 / BA",
"SL 576 .",
"Recurso Extraordinário n 713 . 759 / BA",
"SL n 576",
"Recurso Extraordinário 576 . 336",
"ADI 4 . 900",
"SL n 576 / BA -",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO",
"Recurso Extraordinário n 713 . 759 / BA",
"SL n 576",
"Recurso Extraordinário 576 . 336",
"ADI 4 . 900",
"SL n 576 / BA - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO - RG",
"ARE 834690 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO - RG",
"Recurso Extraordinário 576 . 336 - RG / RO",
"ARE n 810 . 338 / RO - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 576 . 336",
"ARE 834690",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO - RG",
"Recurso Extraordinário 576 . 336 - RG / RO",
"ARE n 810 . 338 / RO - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 576 . 336",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"Recurso Extraordinário n 721 . 502 / AL - AgR",
"Sumula n 280 desta Corte",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .",
"ARE n 830 . 149 / BA - AgR",
"ARE 834690 AGR",
"Recurso Extraordinário n 721 . 502 / AL - AgR",
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 830 . 149 / BA - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Emendas à Constituição Federal ns 41 / 03",
"47",
"/",
"05",
"emendas ns 41 / 03",
"47",
"/",
"05 à",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 12 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EC 47 / 2005",
"ART . 34 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso XI , e 97 da Constituição Federal",
"EMENDA",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso XI , e 97 da Constituição Federal",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A § 5 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 327 do Código de Processo Civil",
"artigo 34 , § 5 . . . , da Constituição baiana",
"EC 41",
"EC 47",
"artigo 34 , § 5 . . . , da Constituição baiana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A § 5 . . . do Código de Processo Civil",
"artigo 327 do Código de Processo Civil",
"artigo 34 , § 5 . . . , da",
"Constituição baiana",
"EC 41",
"EC 47",
"artigo 34 , § 5 . . . , da Constituição baiana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"emendas ns 41 / 03",
"47",
"/",
"05 à",
"Constituição Federal",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS n 41 / 2003",
"n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"emendas ns 41 / 03",
"47",
"/",
"05 à",
"Constituição Federal",
"EMENDAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005",
"Constituição Estadual",
"Emendas ns 41 / 03",
"47",
"/",
"5",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 41 / 2003",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 47 / 2005",
"Constituição Estadual",
"Emendas ns 41 / 03",
"47",
"/",
"5 à",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"/",
"BA",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"Estado do Bahia",
"Estado do Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Cuba",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Cuba"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado da",
"Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta",
"Segunda Turma",
"Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA",
"ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS",
"JORGE BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA",
"ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS",
"JORGE BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA",
"ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS",
"JORGE BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA",
"ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS",
"JORGE BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA",
"ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS",
"JORGE BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"2003",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"2003",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"5",
"/",
"15",
"2",
"/",
"9",
"/",
"15",
"11",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"5",
"/",
"15",
"2",
"/",
"9",
"/",
"15",
"11",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"13",
"10",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"13",
"10",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança.
Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de
interesse recursal. Agravo não provido.
Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome
próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da
impetração versa unicamente sobre interesse da parte.
A condenação em honorários, que fundamentaria, segundo entende
a recorrente, seu interesse na interposição do regimental, não foi objeto da
impetração, razão pela qual não é fato hábil a justificar a interposição de
recurso nos presentes autos.
Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438599.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RMS 33326 AGR / DF
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438599.
Supremo Tribunal Federal
RMS 33326 AGR / DF
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438599.
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Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental, proposto, em nome próprio, pela
advogada constituída nos autos, em face de decisão monocrática de
minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário,
interposto contra acórdão com que o Superior Tribunal de Justiça
ratificou decisão singular de indeferimento do Mandado de Segurança nº
18.999/DF, impetrado naquela Corte com o objetivo de anular o
julgamento proferido pela Terceira Turma do STJ nos autos do Recurso
Especial nº 1.284.035/MS.
Em suas razões, defende a advogada que possui interesse recursal,
pois nos autos do recurso especial que deu origem ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança, o relator daquele feito fixou os
honorários de sucumbência à razão de 50%, devidamente compensados
entre as partes.
No mérito, argui que, ao contrário do que foi decidido na decisão
monocrática de minha lavra, a interposição do mandamus era sim
cabível, pois nenhum recurso seria possível em face da decisão
impugnada (proferida nos autos do Resp nº 1.284.035/MS); a qual,
ademais, conteria flagrante teratologia, por ter o STJ admitido o recurso
especial, mesmo sabendo se tratar de recurso inadmissível.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438596.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental, proposto, em nome próprio, pela
advogada constituída nos autos, em face de decisão monocrática de
minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário,
interposto contra acórdão com que o Superior Tribunal de Justiça
ratificou decisão singular de indeferimento do Mandado de Segurança nº
18.999/DF, impetrado naquela Corte com o objetivo de anular o
julgamento proferido pela Terceira Turma do STJ nos autos do Recurso
Especial nº 1.284.035/MS.
Em suas razões, defende a advogada que possui interesse recursal,
pois nos autos do recurso especial que deu origem ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança, o relator daquele feito fixou os
honorários de sucumbência à razão de 50%, devidamente compensados
entre as partes.
No mérito, argui que, ao contrário do que foi decidido na decisão
monocrática de minha lavra, a interposição do mandamus era sim
cabível, pois nenhum recurso seria possível em face da decisão
impugnada (proferida nos autos do Resp nº 1.284.035/MS); a qual,
ademais, conteria flagrante teratologia, por ter o STJ admitido o recurso
especial, mesmo sabendo se tratar de recurso inadmissível.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RMS 33326 AGR / DF
Requer, ao final, a recorrente a reconsideração da decisão agravada,
para o fim de que seja dado provimento ao recurso ordinário interposto e,
caso assim não se entenda, seja submetido o agravo regimental ao órgão
colegiado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33326 AGR / DF
Requer, ao final, a recorrente a reconsideração da decisão agravada,
para o fim de que seja dado provimento ao recurso ordinário interposto e,
caso assim não se entenda, seja submetido o agravo regimental ao órgão
colegiado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se deve conhecer do recurso, por ausência de interesse e de
legitimidade recursal.
De fato, o mérito do mandamus – e por consequência do recurso
ordinário interposto nesta Corte – é tão somente a admissão pelo STJ de
recurso especial (que, no entender da impetrante, seria manifestamente
inadmissível).
A condenação em honorários, portanto, que
fundamentaria, segundo entende a recorrente, seu interesse na
interposição deste regimental, não foi objeto da impetração, razão pela
qual não é fato hábil a justificar a interposição de recurso nos presentes
autos.
Carece, desse modo, a ora agravante de interesse recursal.
Observe-se, ainda, que, apesar de a agravante fundamentar seu
interesse recursal na condenação em honorários, seu recurso se volta
contra o mérito da decisão agravada, que versou unicamente sobre a
inexistência de teratologia na decisão do STJ nos autos do Resp nº
1.284.035/MS.
Somente a parte, todavia, detém legitimidade para a defesa do
mérito da demanda por ela proposta, não sendo reservado ao causídico,
quanto ao ponto, senão a representação processual da impetrante,
carecendo, portanto, de legitimidade recursal própria para a obtenção de
reforma da decisão ora recorrida.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se deve conhecer do recurso, por ausência de interesse e de
legitimidade recursal.
De fato, o mérito do mandamus – e por consequência do recurso
ordinário interposto nesta Corte – é tão somente a admissão pelo STJ de
recurso especial (que, no entender da impetrante, seria manifestamente
inadmissível).
A condenação em honorários, portanto, que
fundamentaria, segundo entende a recorrente, seu interesse na
interposição deste regimental, não foi objeto da impetração, razão pela
qual não é fato hábil a justificar a interposição de recurso nos presentes
autos.
Carece, desse modo, a ora agravante de interesse recursal.
Observe-se, ainda, que, apesar de a agravante fundamentar seu
interesse recursal na condenação em honorários, seu recurso se volta
contra o mérito da decisão agravada, que versou unicamente sobre a
inexistência de teratologia na decisão do STJ nos autos do Resp nº
1.284.035/MS.
Somente a parte, todavia, detém legitimidade para a defesa do
mérito da demanda por ela proposta, não sendo reservado ao causídico,
quanto ao ponto, senão a representação processual da impetrante,
carecendo, portanto, de legitimidade recursal própria para a obtenção de
reforma da decisão ora recorrida.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410239
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410239
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466431
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da impetração versa unicamente sobre interesse da parte.
A condenação em honorários, que fundamentaria, segundo entende a recorrente, seu interesse na interposição do regimental, não foi objeto da impetração, razão pela qual não é fato hábil a justificar a interposição de recurso nos presentes autos.
Agravo não provido.
|
sjur321939
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/10/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
33326
| null |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 33326 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança.
Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de
interesse recursal. Agravo não provido.
Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome
próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da
impetração versa unicamente sobre interesse da parte.
A condenação em honorários, que fundamentaria, segundo entende
a recorrente, seu interesse na interposição do regimental, não foi objeto da
impetração, razão pela qual não é fato hábil a justificar a interposição de
recurso nos presentes autos.
Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RMS 33326 AGR / DF
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33326 AGR / DF
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental, proposto, em nome próprio, pela
advogada constituída nos autos, em face de decisão monocrática de
minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário,
interposto contra acórdão com que o Superior Tribunal de Justiça
ratificou decisão singular de indeferimento do Mandado de Segurança n
18.999/DF, impetrado naquela Corte com o objetivo de anular o
julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso
Especial n 1.284.035/MS.
Em suas razões, defende a advogada que possui interesse recursal,
pois nos autos do recurso especial que deu origem ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança, o relator daquele feito fixou os
honorários de sucumbência à razão de 50%, devidamente compensados
entre as partes.
No mérito, argui que, ao contrário do que foi decidido na decisão
monocrática de minha lavra, a interposição do mandamus era sim
cabível, pois nenhum recurso seria possível em face da decisão
impugnada (proferida nos autos do Resp n 1.284.035/MS); a qual,
ademais, conteria flagrante teratologia, por ter o Superior Tribunal de Justiça admitido o recurso
especial, mesmo sabendo se tratar de recurso inadmissível.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental, proposto, em nome próprio, pela
advogada constituída nos autos, em face de decisão monocrática de
minha lavra mediante a qual neguei seguimento ao recurso ordinário,
interposto contra acórdão com que o Superior Tribunal de Justiça
ratificou decisão singular de indeferimento do Mandado de Segurança n
18.999/DF, impetrado naquela Corte com o objetivo de anular o
julgamento proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso
Especial n 1.284.035/MS.
Em suas razões, defende a advogada que possui interesse recursal,
pois nos autos do recurso especial que deu origem ao presente recurso
ordinário em mandado de segurança, o relator daquele feito fixou os
honorários de sucumbência à razão de 50%, devidamente compensados
entre as partes.
No mérito, argui que, ao contrário do que foi decidido na decisão
monocrática de minha lavra, a interposição do mandamus era sim
cabível, pois nenhum recurso seria possível em face da decisão
impugnada (proferida nos autos do Resp n 1.284.035/MS); a qual,
ademais, conteria flagrante teratologia, por ter o Superior Tribunal de Justiça admitido o recurso
especial, mesmo sabendo se tratar de recurso inadmissível.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RMS 33326 AGR / DF
Requer, ao final, a recorrente a reconsideração da decisão agravada,
para o fim de que seja dado provimento ao recurso ordinário interposto e,
caso assim não se entenda, seja submetido o agravo regimental ao órgão
colegiado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 33326 AGR / DF
Requer, ao final, a recorrente a reconsideração da decisão agravada,
para o fim de que seja dado provimento ao recurso ordinário interposto e,
caso assim não se entenda, seja submetido o agravo regimental ao órgão
colegiado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se deve conhecer do recurso, por ausência de interesse e de
legitimidade recursal.
De fato, o mérito do mandamus – e por consequência do recurso
ordinário interposto nesta Corte – é tão somente a admissão pelo Superior Tribunal de Justiça de
recurso especial (que, no entender da impetrante, seria manifestamente
inadmissível).
A condenação em honorários, portanto, que
fundamentaria, segundo entende a recorrente, seu interesse na
interposição deste regimental, não foi objeto da impetração, razão pela
qual não é fato hábil a justificar a interposição de recurso nos presentes
autos.
Carece, desse modo, a ora agravante de interesse recursal.
Observe-se, ainda, que, apesar de a agravante fundamentar seu
interesse recursal na condenação em honorários, seu recurso se volta
contra o mérito da decisão agravada, que versou unicamente sobre a
inexistência de teratologia na decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n
1.284.035/MS.
Somente a parte, todavia, detém legitimidade para a defesa do
mérito da demanda por ela proposta, não sendo reservado ao causídico,
quanto ao ponto, senão a representação processual da impetrante,
carecendo, portanto, de legitimidade recursal própria para a obtenção de
reforma da decisão ora recorrida.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438597.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se deve conhecer do recurso, por ausência de interesse e de
legitimidade recursal.
De fato, o mérito do mandamus – e por consequência do recurso
ordinário interposto nesta Corte – é tão somente a admissão pelo Superior Tribunal de Justiça de
recurso especial (que, no entender da impetrante, seria manifestamente
inadmissível).
A condenação em honorários, portanto, que
fundamentaria, segundo entende a recorrente, seu interesse na
interposição deste regimental, não foi objeto da impetração, razão pela
qual não é fato hábil a justificar a interposição de recurso nos presentes
autos.
Carece, desse modo, a ora agravante de interesse recursal.
Observe-se, ainda, que, apesar de a agravante fundamentar seu
interesse recursal na condenação em honorários, seu recurso se volta
contra o mérito da decisão agravada, que versou unicamente sobre a
inexistência de teratologia na decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n
1.284.035/MS.
Somente a parte, todavia, detém legitimidade para a defesa do
mérito da demanda por ela proposta, não sendo reservado ao causídico,
quanto ao ponto, senão a representação processual da impetrante,
carecendo, portanto, de legitimidade recursal própria para a obtenção de
reforma da decisão ora recorrida.
Pelo exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 33326 AGR / DF",
"Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF",
"Recurso Especial n 1 . 284 . 035 / MS",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS",
"Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF",
"Recurso Especial n 1 . 284 . 035 / MS",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS",
"RMS 33326 AGR / DF",
"RMS 33326 AGR / DF",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DALVIO TSCHINKEL",
"JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS",
"LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA",
"DALVIO TSCHINKEL",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DALVIO TSCHINKEL",
"JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS",
"LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA",
"DALVIO TSCHINKEL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DALVIO TSCHINKEL",
"JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS",
"LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA",
"DALVIO TSCHINKEL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DALVIO TSCHINKEL",
"JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS",
"LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA",
"DALVIO TSCHINKEL",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"DALVIO TSCHINKEL",
"JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS",
"LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA",
"DALVIO TSCHINKEL",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
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"2015",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, que decidiu ser possível a “expedição de precatório
complementar para pagamento de correção monetária de valor pago pela
sistemática anterior à mudança introduzida pela Emenda Constitucional n.
30/2000”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. O Tribunal Regional assentou:
(...)
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que assentou a possibilidade de incidência
de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de
novo precatório para pagamento de crédito suplementar:
“Execução por título judicial: expedição de novo precatório para
cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC
30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96)” (AI
487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art.
100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de
2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público.
Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, que decidiu ser possível a “expedição de precatório
complementar para pagamento de correção monetária de valor pago pela
sistemática anterior à mudança introduzida pela Emenda Constitucional n.
30/2000”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. O Tribunal Regional assentou:
(...)
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que assentou a possibilidade de incidência
de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de
novo precatório para pagamento de crédito suplementar:
“Execução por título judicial: expedição de novo precatório para
cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC
30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96)” (AI
487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art.
100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de
2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público.
Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores
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Relatório
RE 646466 AGR / RJ
atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do
exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”
(RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ
3.10.2003).
“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA
CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA,
APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida
correção monetária no período compreendido entre a data de
elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua
expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual
se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que
o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o
índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual” (ARE
638.195, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Dje
13.12.2013).
(...)
6. Ressalte-se ter o Tribunal de origem decidido que, “à época da
expedição do precatório - antes da EC-30/2000 -, a atualização
monetária era feita somente até o dia 1º de julho do ano da expedição,
razão pela qual sempre ficava um período em aberto entre a
atualização e o pagamento, implicando em expedição de precatório
complementar, como in casu. Dessa forma, deve prosseguir a execução
pelos cálculos de fls. 12/14, elaborados pelo contador judicial” (fl. 60).
A pretensão da Recorrente exigiria o conhecimento e a análise do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 646466 AGR / RJ
atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do
exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”
(RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ
3.10.2003).
“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA
CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA,
APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida
correção monetária no período compreendido entre a data de
elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua
expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual
se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que
o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o
índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual” (ARE
638.195, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Dje
13.12.2013).
(...)
6. Ressalte-se ter o Tribunal de origem decidido que, “à época da
expedição do precatório - antes da EC-30/2000 -, a atualização
monetária era feita somente até o dia 1º de julho do ano da expedição,
razão pela qual sempre ficava um período em aberto entre a
atualização e o pagamento, implicando em expedição de precatório
complementar, como in casu. Dessa forma, deve prosseguir a execução
pelos cálculos de fls. 12/14, elaborados pelo contador judicial” (fl. 60).
A pretensão da Recorrente exigiria o conhecimento e a análise do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
2
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Relatório
RE 646466 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO.
EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Aferição de erro material na
conta original a justificar a expedição de precatório. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF nº 279. 2.
Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União”
(RE 436.808-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 28.4.2006).
“Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou de erro na
elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e nos depósitos
efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados pelo contador
judicial, que demandariam reapreciação da prova (Súmula 279)” (RE
402.892, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
25.2.2005).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 174-182).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 12.8.2015 (fl. 183), a União interpõe, em 24.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 187-193).
3. A Agravante afirma que “a controvérsia suscitada pelo recurso
extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar se é cabível a expedição
de novo precatório para suprir suposta atualização monetária devida entre a data
de expedição do precatório original – abril de 1994 – e a data de seu efetivo
pagamento – agosto de 1995” (fl. 188).
Assevera “necessário apenas que se exprima interpretação sobre tema de
índole constitucional, sem que se requeira qualquer análise de fatos, provas ou da
legislação infraconstitucional, com a obtenção de manifestação do STF a respeito
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 646466 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO.
EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Aferição de erro material na
conta original a justificar a expedição de precatório. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF nº 279. 2.
Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União”
(RE 436.808-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 28.4.2006).
“Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou de erro na
elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e nos depósitos
efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados pelo contador
judicial, que demandariam reapreciação da prova (Súmula 279)” (RE
402.892, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
25.2.2005).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 174-182).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 12.8.2015 (fl. 183), a União interpõe, em 24.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 187-193).
3. A Agravante afirma que “a controvérsia suscitada pelo recurso
extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar se é cabível a expedição
de novo precatório para suprir suposta atualização monetária devida entre a data
de expedição do precatório original – abril de 1994 – e a data de seu efetivo
pagamento – agosto de 1995” (fl. 188).
Assevera “necessário apenas que se exprima interpretação sobre tema de
índole constitucional, sem que se requeira qualquer análise de fatos, provas ou da
legislação infraconstitucional, com a obtenção de manifestação do STF a respeito
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RE 646466 AGR / RJ
do tema” (fls. 189-190).
Argumenta existir jurisprudência deste Supremo Tribunal em
sentido contrário à decisão agravada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 646466 AGR / RJ
do tema” (fls. 189-190).
Argumenta existir jurisprudência deste Supremo Tribunal em
sentido contrário à decisão agravada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da
possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da
necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito
complementar no período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000.
Confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n. 492.017:
“Como já mencionei na decisão agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que é indispensável a expedição de novo
precatório para cobrança de crédito suplementar. A redação do artigo
100, da Constituição Federal foi alterada pela EC n. 30, de 13 de
dezembro de 2000, entretanto a discussão é anterior a esta data,
portanto, in casu, necessária a expedição de novo precatório para
pagamento do crédito suplementar” (Primeira Turma, DJ
10.12.2004).
Assim também os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
CONVERTIDO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. A impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o
conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º
do artigo 317 do RISTF. 2. No mérito, esta Corte firmou entendimento
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da
possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da
necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito
complementar no período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000.
Confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n. 492.017:
“Como já mencionei na decisão agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que é indispensável a expedição de novo
precatório para cobrança de crédito suplementar. A redação do artigo
100, da Constituição Federal foi alterada pela EC n. 30, de 13 de
dezembro de 2000, entretanto a discussão é anterior a esta data,
portanto, in casu, necessária a expedição de novo precatório para
pagamento do crédito suplementar” (Primeira Turma, DJ
10.12.2004).
Assim também os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
CONVERTIDO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. A impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o
conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º
do artigo 317 do RISTF. 2. No mérito, esta Corte firmou entendimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 646466 AGR / RJ
no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na
forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não havendo
cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize
a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
488.234-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
29.9.2006).
“1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório
para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior
à EC 30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96). 2.
Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de
ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos
embargos à execução, ação que não está em exame” (AI 487.699-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
18.3.2005).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 646466 AGR / RJ
no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na
forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não havendo
cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize
a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
488.234-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
29.9.2006).
“1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório
para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior
à EC 30/2000: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96). 2.
Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de
ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos
embargos à execução, ação que não está em exame” (AI 487.699-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
18.3.2005).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9507999
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur322764
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, OBJETO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
AI 488234 AgR (2ªT), AI 492017 AgR (1ªT), AI 487699 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
646466
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 646466 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Ementa
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA
PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, que decidiu ser possível a “expedição de precatório
complementar para pagamento de correção monetária de valor pago pela
sistemática anterior à mudança introduzida pela Emenda Constitucional n.
30/2000”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. O Tribunal Regional assentou:
(...)
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que assentou a possibilidade de incidência
de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de
novo precatório para pagamento de crédito suplementar:
“Execução por título judicial: expedição de novo precatório para
cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC
30/2000: precedente (Recurso Extraordinário 168.016, Galvão, 1... T., DJ 2.8.96)” (AI
487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art.
100, § 1..., da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de
2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público.
Apresentação até 1... de julho, data em que terão seus valores
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Segunda Região, que decidiu ser possível a “expedição de precatório
complementar para pagamento de correção monetária de valor pago pela
sistemática anterior à mudança introduzida pela Emenda Constitucional n.
30/2000”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. O Tribunal Regional assentou:
(...)
Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que assentou a possibilidade de incidência
de correção monetária em precatório e da necessidade de expedição de
novo precatório para pagamento de crédito suplementar:
“Execução por título judicial: expedição de novo precatório para
cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior à EC
30/2000: precedente (Recurso Extraordinário 168.016, Galvão, 1... T., DJ 2.8.96)” (AI
487.699-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 18.3.2005).
“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art.
100, § 1..., da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de
2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público.
Apresentação até 1... de julho, data em que terão seus valores
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do
exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”
(Recurso Extraordinário 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ
3.10.2003).
“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA
CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA,
APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/Supremo Tribunal Federal).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida
correção monetária no período compreendido entre a data de
elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua
expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual
se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que
o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o
índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual” (ARE
638.195, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Dje
13.12.2013).
(...)
6. Ressalte-se ter o Tribunal de origem decidido que, “à época da
expedição do precatório - antes da EC-30/2000 -, a atualização
monetária era feita somente até o dia 1... de julho do ano da expedição,
razão pela qual sempre ficava um período em aberto entre a
atualização e o pagamento, implicando em expedição de precatório
complementar, como in casu. Dessa forma, deve prosseguir a execução
pelos cálculos de fls. 12/14, elaborados pelo contador judicial” (fl. 60).
A pretensão da Recorrente exigiria o conhecimento e a análise do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do
exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há
atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”
(Recurso Extraordinário 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ
3.10.2003).
“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA
CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.
RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA,
APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/Supremo Tribunal Federal).
Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida
correção monetária no período compreendido entre a data de
elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua
expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual
se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que
o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o
índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual” (ARE
638.195, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Dje
13.12.2013).
(...)
6. Ressalte-se ter o Tribunal de origem decidido que, “à época da
expedição do precatório - antes da EC-30/2000 -, a atualização
monetária era feita somente até o dia 1... de julho do ano da expedição,
razão pela qual sempre ficava um período em aberto entre a
atualização e o pagamento, implicando em expedição de precatório
complementar, como in casu. Dessa forma, deve prosseguir a execução
pelos cálculos de fls. 12/14, elaborados pelo contador judicial” (fl. 60).
A pretensão da Recorrente exigiria o conhecimento e a análise do
conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de
ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO.
EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Aferição de erro material na
conta original a justificar a expedição de precatório. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2.
Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União”
(Recurso Extraordinário 436.808-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 28.4.2006).
“Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou de erro na
elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e nos depósitos
efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados pelo contador
judicial, que demandariam reapreciação da prova (Súmula 279)” (Recurso Extraordinário
402.892, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
25.2.2005).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 174-182).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 12.8.2015 (fl. 183), a União interpõe, em 24.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 187-193).
3. A Agravante afirma que “a controvérsia suscitada pelo recurso
extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar se é cabível a expedição
de novo precatório para suprir suposta atualização monetária devida entre a data
de expedição do precatório original – abril de 1994 – e a data de seu efetivo
pagamento – agosto de 1995” (fl. 188).
Assevera “necessário apenas que se exprima interpretação sobre tema de
índole constitucional, sem que se requeira qualquer análise de fatos, provas ou da
legislação infraconstitucional, com a obtenção de manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO.
EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Aferição de erro material na
conta original a justificar a expedição de precatório. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2.
Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União”
(Recurso Extraordinário 436.808-AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 28.4.2006).
“Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas à
efetiva quitação de todas as parcelas do precatório ou de erro na
elaboração das planilhas apresentadas pelo recorrente e nos depósitos
efetuados com base nelas ou nos cálculos elaborados pelo contador
judicial, que demandariam reapreciação da prova (Súmula 279)” (Recurso Extraordinário
402.892, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
25.2.2005).
Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 174-182).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 12.8.2015 (fl. 183), a União interpõe, em 24.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 187-193).
3. A Agravante afirma que “a controvérsia suscitada pelo recurso
extraordinário cinge-se a uma única questão: investigar se é cabível a expedição
de novo precatório para suprir suposta atualização monetária devida entre a data
de expedição do precatório original – abril de 1994 – e a data de seu efetivo
pagamento – agosto de 1995” (fl. 188).
Assevera “necessário apenas que se exprima interpretação sobre tema de
índole constitucional, sem que se requeira qualquer análise de fatos, provas ou da
legislação infraconstitucional, com a obtenção de manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
do tema” (fls. 189-190).
Argumenta existir jurisprudência deste Supremo Tribunal em
sentido contrário à decisão agravada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
do tema” (fls. 189-190).
Argumenta existir jurisprudência deste Supremo Tribunal em
sentido contrário à decisão agravada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da
possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da
necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito
complementar no período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000.
Confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n. 492.017:
“Como já mencionei na decisão agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que é indispensável a expedição de novo
precatório para cobrança de crédito suplementar. A redação do artigo
100, da Constituição Federal foi alterada pela EC n. 30, de 13 de
dezembro de 2000, entretanto a discussão é anterior a esta data,
portanto, in casu, necessária a expedição de novo precatório para
pagamento do crédito suplementar” (Primeira Turma, DJ
10.12.2004).
Assim também os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
CONVERTIDO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. A impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o
conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1...
do artigo 317 do RISTF. 2. No mérito, esta Corte firmou entendimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da
possibilidade de incidência de correção monetária em precatório e da
necessidade de expedição de novo precatório para pagamento de crédito
complementar no período anterior à Emenda Constitucional n. 30/2000.
Confira-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento n. 492.017:
“Como já mencionei na decisão agravada, esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que é indispensável a expedição de novo
precatório para cobrança de crédito suplementar. A redação do artigo
100, da Constituição Federal foi alterada pela EC n. 30, de 13 de
dezembro de 2000, entretanto a discussão é anterior a esta data,
portanto, in casu, necessária a expedição de novo precatório para
pagamento do crédito suplementar” (Primeira Turma, DJ
10.12.2004).
Assim também os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
CONVERTIDO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. A impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o
conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1...
do artigo 317 do RISTF. 2. No mérito, esta Corte firmou entendimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na
forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não havendo
cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize
a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
488.234-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
29.9.2006).
“1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório
para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior
à EC 30/2000: precedente (Recurso Extraordinário 168.016, Galvão, 1... T., DJ 2.8.96). 2.
Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de
ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos
embargos à execução, ação que não está em exame” (AI 487.699-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
18.3.2005).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ
no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na
forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não havendo
cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize
a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
488.234-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
29.9.2006).
“1.Execução por título judicial: expedição de novo precatório
para cobrança de crédito suplementar: necessidade: discussão anterior
à EC 30/2000: precedente (Recurso Extraordinário 168.016, Galvão, 1... T., DJ 2.8.96). 2.
Ônus da sucumbência: inocorrência de omissão quanto à inversão de
ônus, uma vez que estes foram fixados apenas no julgamento dos
embargos à execução, ação que não está em exame” (AI 487.699-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
18.3.2005).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 298 . 616",
"Súmula 456 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 638 . 195",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 298 . 616",
"Súmula 456 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 638 . 195",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 436 . 808 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 402 . 892",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279 .",
"Recurso Extraordinário 436 . 808 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 402 . 892",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 492 . 017",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 492 .",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"AI 488 . 234 - AgR",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"AI 488 . 234 - AgR",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"EC 30 / 2000",
"Art . 100 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda 30",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"EC 30 / 2000",
"Art . 100 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda 30",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"-",
"30",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"-",
"30 /",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"artigo 100 , da Constituição Federal",
"EC n . 30",
"artigo 317 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 30 / 2000",
"artigo 100 , da Constituição Federal",
"EC n . 30",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 e § § , da CB / 88",
"EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 e § § , da CB / 88",
"EC 30 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da Segunda Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Galvão",
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"ICP",
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"Brasil",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"TJ",
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"Plenário",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"Plenário",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"União",
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"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Galvão",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Galvão",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO",
"DE GERALDO BENEDITO",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"ESPÓLIO",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
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"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ENDERSON BELLOTE MACHADO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"16",
".",
"7",
".",
"2015",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"18",
".",
"3",
".",
"2005",
"2000",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"09",
"/",
"2015",
"16",
".",
"7",
".",
"2015",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"18",
".",
"3",
".",
"2005",
"2000",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2003",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"1",
". . . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2003",
"13",
".",
"12",
".",
"2013",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
"12",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"abril de 1994",
"agosto de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
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"4",
".",
"2006",
"25",
".",
"2",
".",
"2005",
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".",
"8",
".",
"2015",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"abril de 1994",
"agosto de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13 de dezembro de 2000",
"10",
".",
"12",
".",
"2004",
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"08",
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"2001",
"22",
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"09",
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"2015",
"13 de dezembro de 2000",
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".",
"2004",
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".",
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".",
"2006",
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".",
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".",
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".",
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".",
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"/",
"2001",
"29",
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".",
"2006",
"2",
".",
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".",
"96",
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".",
"3",
".",
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".",
"2015",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A FALTA DE
OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do
princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
DJe 5.4.2011).
2. A litispendência, a decadência, a ausência de prova pré-
constituída e a ausência de demonstração de prejuízo quanto à falta de
oitiva de uma testemunha, restaram evidenciadas na decisão recorrida.
3. A parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos
destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
MS 28175 ED / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 28175 ED / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA E VÍCIO
DE
INTIMAÇÃO.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.”
Inconformado com a referida decisão, o ora embargante sustenta que
houve omissão quanto à indicação de jurisprudência consolidada, que
permitiria o julgamento de mérito do mandado de segurança em decisão
monocrática.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA E VÍCIO
DE
INTIMAÇÃO.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.”
Inconformado com a referida decisão, o ora embargante sustenta que
houve omissão quanto à indicação de jurisprudência consolidada, que
permitiria o julgamento de mérito do mandado de segurança em decisão
monocrática.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do CPC.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO STJ.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do CPC.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28175 ED / DF
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
Na decisão recorrida restou evidenciada a litispendência,
decadência, ausência de prova pré-constituída e que não houve a
demonstração de prejuízo quanto à falta de oitiva de uma testemunha.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada. A parte recorrente, apenas,
alegou a inexistência de jurisprudência consolidada sobre a matéria
versada no mandado de segurança. Ao assim proceder, deixou de atacar
razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão
vergastada.
Desse modo, o presente agravo regimental não merece ser provido.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28175 ED / DF
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
Na decisão recorrida restou evidenciada a litispendência,
decadência, ausência de prova pré-constituída e que não houve a
demonstração de prejuízo quanto à falta de oitiva de uma testemunha.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada. A parte recorrente, apenas,
alegou a inexistência de jurisprudência consolidada sobre a matéria
versada no mandado de segurança. Ao assim proceder, deixou de atacar
razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão
vergastada.
Desse modo, o presente agravo regimental não merece ser provido.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma converte
declaratórios que, sabidamente, só podem ser manuseados a partir de
omissão, contradição e obscuridade e, posteriormente, aponta que aquele
que não protocolou o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. De duas, uma: se há essa conversão, tem-se que abrir, então,
prazo para a parte aditar a peça primeira.
Por isso estou provendo esse agravo.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma converte
declaratórios que, sabidamente, só podem ser manuseados a partir de
omissão, contradição e obscuridade e, posteriormente, aponta que aquele
que não protocolou o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. De duas, uma: se há essa conversão, tem-se que abrir, então,
prazo para a parte aditar a peça primeira.
Por isso estou provendo esse agravo.
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR Nº 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412802
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR Nº 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466644
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011).
2. A litispendência, a decadência, a ausência de prova pré-constituída e a ausência de demonstração de prejuízo quanto à falta de oitiva de uma testemunha, restaram evidenciadas na decisão recorrida.
3. A parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321981
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
28175
| null |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 28175 ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR n
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A FALTA DE
OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do
princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli,
1... Turma, DJe 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma,
DJe 5.4.2011).
2. A litispendência, a decadência, a ausência de prova pré-
constituída e a ausência de demonstração de prejuízo quanto à falta de
oitiva de uma testemunha, restaram evidenciadas na decisão recorrida.
3. A parte recorrente não apresentou quaisquer argumentos
destinados a infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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MS 28175 ED / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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MS 28175 ED / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR n
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA E VÍCIO
DE
INTIMAÇÃO.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.”
Inconformado com a referida decisão, o ora embargante sustenta que
houve omissão quanto à indicação de jurisprudência consolidada, que
permitiria o julgamento de mérito do mandado de segurança em decisão
monocrática.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400305.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR n
200810000012822)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR contra decisão
que prolatei, assim ementada, verbis:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
CONSTITUCIONAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA
MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA E VÍCIO
DE
INTIMAÇÃO.
OFENSA
AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO
E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO
DA ORDEM.”
Inconformado com a referida decisão, o ora embargante sustenta que
houve omissão quanto à indicação de jurisprudência consolidada, que
permitiria o julgamento de mérito do mandado de segurança em decisão
monocrática.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do Código de Processo Civil.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono
os seguintes julgados, verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14/3/2011)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF
PELO DO Superior Tribunal de Justiça.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos
do art. 512 do Código de Processo Civil.
3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF,
no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 28175 ED / DF
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
Na decisão recorrida restou evidenciada a litispendência,
decadência, ausência de prova pré-constituída e que não houve a
demonstração de prejuízo quanto à falta de oitiva de uma testemunha.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada. A parte recorrente, apenas,
alegou a inexistência de jurisprudência consolidada sobre a matéria
versada no mandado de segurança. Ao assim proceder, deixou de atacar
razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão
vergastada.
Desse modo, o presente agravo regimental não merece ser provido.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 28175 ED / DF
objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da
ora agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 546.525-
ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 5/4/2011)
Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo
regimental e passo a apreciá-lo.
Na decisão recorrida restou evidenciada a litispendência,
decadência, ausência de prova pré-constituída e que não houve a
demonstração de prejuízo quanto à falta de oitiva de uma testemunha.
Contudo, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar
os fundamentos da decisão impugnada. A parte recorrente, apenas,
alegou a inexistência de jurisprudência consolidada sobre a matéria
versada no mandado de segurança. Ao assim proceder, deixou de atacar
razões que, por si só, são suficientes para a manutenção da decisão
vergastada.
Desse modo, o presente agravo regimental não merece ser provido.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma converte
declaratórios que, sabidamente, só podem ser manuseados a partir de
omissão, contradição e obscuridade e, posteriormente, aponta que aquele
que não protocolou o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. De duas, uma: se há essa conversão, tem-se que abrir, então,
prazo para a parte aditar a peça primeira.
Por isso estou provendo esse agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449346.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma converte
declaratórios que, sabidamente, só podem ser manuseados a partir de
omissão, contradição e obscuridade e, posteriormente, aponta que aquele
que não protocolou o agravo não atacou todos os fundamentos da decisão
agravada. De duas, uma: se há essa conversão, tem-se que abrir, então,
prazo para a parte aditar a peça primeira.
Por isso estou provendo esse agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR n 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412802
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR n 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 28175 ED / DF",
"MS 28175 ED / DF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"MS 28175 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 28175 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 175"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA",
"ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR",
"ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequeno
valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial
consequências do crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9815289.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de
Fora, no Processo nº 145.05.275.363-2, condenou o paciente a 2
anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa,
em regime semiaberto, ante a prática do delito versado no
artigo 155, cabeça (furto simples), do Código Penal, por ter
subtraído cinco barras de ferro, avaliadas em R$ 75,00.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial
provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena para um
ano, cinco meses e quinze dias e ao pagamento de doze dias-
multa. Consignou ser inadequado assentar a insignificância,
ante os princípios da reserva legal e da independência entre os
Poderes da República. Manteve o regime semiaberto, em
virtude da reincidência, bem como o indeferimento da
substituição, uma vez que o furto ocorreu durante a execução
da pena alusiva a condenação anterior, relacionada ao crime
previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal – lesão corporal
qualificada pelo resultado morte.
No Recurso Especial nº 1.313.800, buscou-se a absolvição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9815290.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de
Fora, no Processo nº 145.05.275.363-2, condenou o paciente a 2
anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa,
em regime semiaberto, ante a prática do delito versado no
artigo 155, cabeça (furto simples), do Código Penal, por ter
subtraído cinco barras de ferro, avaliadas em R$ 75,00.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial
provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena para um
ano, cinco meses e quinze dias e ao pagamento de doze dias-
multa. Consignou ser inadequado assentar a insignificância,
ante os princípios da reserva legal e da independência entre os
Poderes da República. Manteve o regime semiaberto, em
virtude da reincidência, bem como o indeferimento da
substituição, uma vez que o furto ocorreu durante a execução
da pena alusiva a condenação anterior, relacionada ao crime
previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal – lesão corporal
qualificada pelo resultado morte.
No Recurso Especial nº 1.313.800, buscou-se a absolvição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 115978 / MG
com base no princípio da insignificância. A Relatora negou-lhe
seguimento, pois, conforme ressaltou, o paciente ostenta
diversas anotações criminais e é reincidente, o que inviabilizaria
o reconhecimento da bagatela. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
com lastro nos mesmos fundamentos.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União assevera caber
observar o princípio da insignificância, apesar da reincidência.
Argumenta que a tipicidade da conduta deve ser analisada com
base na conduta perpetrada, sem levar em consideração as
condições pessoais. Postula a absolvição do paciente, ante a
atipicidade material da conduta. Não houve pedido de medida
acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verificou-se que o acórdão proferido transitou em
julgado no dia 6 de fevereiro de 2013, tornando-se definitiva a
condenação do paciente.
Lancei visto no processo em 1º de novembro de 2015, liberando-o
para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência
da impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115978 / MG
com base no princípio da insignificância. A Relatora negou-lhe
seguimento, pois, conforme ressaltou, o paciente ostenta
diversas anotações criminais e é reincidente, o que inviabilizaria
o reconhecimento da bagatela. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
com lastro nos mesmos fundamentos.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União assevera caber
observar o princípio da insignificância, apesar da reincidência.
Argumenta que a tipicidade da conduta deve ser analisada com
base na conduta perpetrada, sem levar em consideração as
condições pessoais. Postula a absolvição do paciente, ante a
atipicidade material da conduta. Não houve pedido de medida
acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verificou-se que o acórdão proferido transitou em
julgado no dia 6 de fevereiro de 2013, tornando-se definitiva a
condenação do paciente.
Lancei visto no processo em 1º de novembro de 2015, liberando-o
para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência
da impetrante.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o arcabouço normativo. Para a situação jurídica em que o bem
furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis o preceito
regedor da matéria:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Sendo a coisa apropriada de pequeno valor, o fato repercute na
fixação da pena-base – consequências da prática criminosa –, não levando
a concluir-se pela atipicidade.
Indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o arcabouço normativo. Para a situação jurídica em que o bem
furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis o preceito
regedor da matéria:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Sendo a coisa apropriada de pequeno valor, o fato repercute na
fixação da pena-base – consequências da prática criminosa –, não levando
a concluir-se pela atipicidade.
Indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Eu estou
acompanhando Sua Excelência o Relator, com a ressalva de tratar-se,
aqui, de substitutivo de extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Eu estou
acompanhando Sua Excelência o Relator, com a ressalva de tratar-se,
aqui, de substitutivo de extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber,
Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber,
Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9833935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9881113
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-11-27T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.11.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.
|
sjur331064
|
Número de páginas: 6.
Análise: 03/12/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
115978
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115978
|
[
""
] |
PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequeno
valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial
consequências do crime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de
Fora, no Processo n 145.05.275.363-2, condenou o paciente a 2
anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa,
em regime semiaberto, ante a prática do delito versado no
artigo 155, cabeça (furto simples), do Código Penal, por ter
subtraído cinco barras de ferro, avaliadas em R$ 75,00.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial
provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena para um
ano, cinco meses e quinze dias e ao pagamento de doze dias-
multa. Consignou ser inadequado assentar a insignificância,
ante os princípios da reserva legal e da independência entre os
Poderes da República. Manteve o regime semiaberto, em
virtude da reincidência, bem como o indeferimento da
substituição, uma vez que o furto ocorreu durante a execução
da pena alusiva a condenação anterior, relacionada ao crime
previsto no artigo 129, § 3..., do Código Penal – lesão corporal
qualificada pelo resultado morte.
No Recurso Especial n 1.313.800, buscou-se a absolvição
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10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de
Fora, no Processo n 145.05.275.363-2, condenou o paciente a 2
anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa,
em regime semiaberto, ante a prática do delito versado no
artigo 155, cabeça (furto simples), do Código Penal, por ter
subtraído cinco barras de ferro, avaliadas em R$ 75,00.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial
provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena para um
ano, cinco meses e quinze dias e ao pagamento de doze dias-
multa. Consignou ser inadequado assentar a insignificância,
ante os princípios da reserva legal e da independência entre os
Poderes da República. Manteve o regime semiaberto, em
virtude da reincidência, bem como o indeferimento da
substituição, uma vez que o furto ocorreu durante a execução
da pena alusiva a condenação anterior, relacionada ao crime
previsto no artigo 129, § 3..., do Código Penal – lesão corporal
qualificada pelo resultado morte.
No Recurso Especial n 1.313.800, buscou-se a absolvição
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 115978 / MG
com base no princípio da insignificância. A Relatora negou-lhe
seguimento, pois, conforme ressaltou, o paciente ostenta
diversas anotações criminais e é reincidente, o que inviabilizaria
o reconhecimento da bagatela. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
com lastro nos mesmos fundamentos.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União assevera caber
observar o princípio da insignificância, apesar da reincidência.
Argumenta que a tipicidade da conduta deve ser analisada com
base na conduta perpetrada, sem levar em consideração as
condições pessoais. Postula a absolvição do paciente, ante a
atipicidade material da conduta. Não houve pedido de medida
acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verificou-se que o acórdão proferido transitou em
julgado no dia 6 de fevereiro de 2013, tornando-se definitiva a
condenação do paciente.
Lancei visto no processo em 1... de novembro de 2015, liberando-o
para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência
da impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9815290.
Supremo Tribunal Federal
HC 115978 / MG
com base no princípio da insignificância. A Relatora negou-lhe
seguimento, pois, conforme ressaltou, o paciente ostenta
diversas anotações criminais e é reincidente, o que inviabilizaria
o reconhecimento da bagatela. Agravo regimental foi
desprovido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
com lastro nos mesmos fundamentos.
Neste habeas, a Defensoria Pública da União assevera caber
observar o princípio da insignificância, apesar da reincidência.
Argumenta que a tipicidade da conduta deve ser analisada com
base na conduta perpetrada, sem levar em consideração as
condições pessoais. Postula a absolvição do paciente, ante a
atipicidade material da conduta. Não houve pedido de medida
acauteladora.
A Procuradoria Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verificou-se que o acórdão proferido transitou em
julgado no dia 6 de fevereiro de 2013, tornando-se definitiva a
condenação do paciente.
Lancei visto no processo em 1... de novembro de 2015, liberando-o
para exame na Turma a partir de 10 seguinte, isso objetivando a ciência
da impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o arcabouço normativo. Para a situação jurídica em que o bem
furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis o preceito
regedor da matéria:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Sendo a coisa apropriada de pequeno valor, o fato repercute na
fixação da pena-base – consequências da prática criminosa –, não levando
a concluir-se pela atipicidade.
Indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9815291.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Observem o arcabouço normativo. Para a situação jurídica em que o bem
furtado é de pequeno valor, há figura típica específica. Eis o preceito
regedor da matéria:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Sendo a coisa apropriada de pequeno valor, o fato repercute na
fixação da pena-base – consequências da prática criminosa –, não levando
a concluir-se pela atipicidade.
Indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9815291.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Eu estou
acompanhando Sua Excelência o Relator, com a ressalva de tratar-se,
aqui, de substitutivo de extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823264.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Eu estou
acompanhando Sua Excelência o Relator, com a ressalva de tratar-se,
aqui, de substitutivo de extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber,
Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. 1... Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.978
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de
entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber,
Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. 1... Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"Processo n 145 . 05 . 275 . 363 - 2",
"Recurso Especial n 1 . 313 . 800",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"Processo n 145 . 05 . 275 . 363 - 2",
"Recurso Especial n 1 . 313 . 800",
"HC 115978 / MG",
"HC 115978 / MG",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"HABEAS CORPUS 115 . 978 MINAS",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 115 . 978"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça (",
"artigo 129 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , cabeça (",
"artigo 129 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DOUGLAS MACANHA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DOUGLAS MACANHA",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcos Paulo Dutra Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"DOUGLAS MACANHA",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcos Paulo Dutra Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"DOUGLAS MACANHA",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DOUGLAS MACANHA",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de fevereiro de 2013",
"1",
".",
". . de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de fevereiro de 2013",
"1",
". . . de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise
de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase
recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações
constantes da petição de recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações
constantes da petição de recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência
de violação ao direito líquido e certo previsto no art. 5º, XXXIV,
"b", da Constituição Federal (que garante o direito à obtenção
de certidões em repartição pública), haja vista que a negativa do
pedido foi baseada no art. 12, da Portaria nº 154/08, do
Ministério da Previdência Social, bem como no art. 44, § 4º, da
Lei Municipal nº 1.472/93, com redação dada pela Lei Municipal
nº 3.119/07, sendo esta declarada constitucional pelo Órgão
Especial desta Corte (ADI nº 70022303267). Precedentes desta
Corte. RECURSO DESPROVIDO.”
3.
Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar
à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a
revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência
de violação ao direito líquido e certo previsto no art. 5º, XXXIV,
"b", da Constituição Federal (que garante o direito à obtenção
de certidões em repartição pública), haja vista que a negativa do
pedido foi baseada no art. 12, da Portaria nº 154/08, do
Ministério da Previdência Social, bem como no art. 44, § 4º, da
Lei Municipal nº 1.472/93, com redação dada pela Lei Municipal
nº 3.119/07, sendo esta declarada constitucional pelo Órgão
Especial desta Corte (ADI nº 70022303267). Precedentes desta
Corte. RECURSO DESPROVIDO.”
3.
Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar
à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a
revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 843478 AGR / RS
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à
espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa
meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280
do STF.
II Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso,
a Súmula 279 do STF.
III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9451879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 843478 AGR / RS
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à
espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa
meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280
do STF.
II Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso,
a Súmula 279 do STF.
III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412898
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466223
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
|
sjur321963
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 714951 AgR (2ªT), ARE 842865 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
843478
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 843478 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise
de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase
recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 08 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9451877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações
constantes da petição de recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Reitera as alegações
constantes da petição de recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência
de violação ao direito líquido e certo previsto no art. 5..., XXXIV,
"b", da Constituição Federal (que garante o direito à obtenção
de certidões em repartição pública), haja vista que a negativa do
pedido foi baseada no art. 12, da Portaria n 154/08, do
Ministério da Previdência Social, bem como no art. 44, § 4..., da
Lei Municipal n 1.472/93, com redação dada pela Lei Municipal
n 3.119/07, sendo esta declarada constitucional pelo Órgão
Especial desta Corte (ADI n 70022303267). Precedentes desta
Corte. RECURSO DESPROVIDO.”
3.
Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar
à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a
revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional.
2.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
solucionou a controvérsia em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência
de violação ao direito líquido e certo previsto no art. 5..., XXXIV,
"b", da Constituição Federal (que garante o direito à obtenção
de certidões em repartição pública), haja vista que a negativa do
pedido foi baseada no art. 12, da Portaria n 154/08, do
Ministério da Previdência Social, bem como no art. 44, § 4..., da
Lei Municipal n 1.472/93, com redação dada pela Lei Municipal
n 3.119/07, sendo esta declarada constitucional pelo Órgão
Especial desta Corte (ADI n 70022303267). Precedentes desta
Corte. RECURSO DESPROVIDO.”
3.
Tal como assentado pela decisão agravada, para se chegar
à conclusão pretendida pela parte agravante seria imprescindível a
revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados das duas Turmas desta Corte:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 843478 AGR / RS
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à
espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa
meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal.
II Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso,
a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 843478 AGR / RS
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO
IMPROVIDO.
I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à
espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa
meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal.
II Inviável em recurso extraordinário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso,
a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412898
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412898
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843 . 478",
"ADI n 70022303267",
"ADI n 70022303267",
"ARE 843478",
"ARE 842 . 865 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 951 - AgR",
"ARE 843478",
"ARE 842 . 865 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 951 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXIV , \" b \" , da Constituição Federal",
"art . 12 , da Portaria n 154 / 08",
"art . 44 , § 4 . . . , da Lei Municipal n 1 . 472 / 93",
"Lei Municipal n 3 . 119 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXIV , \" b \" , da Constituição Federal",
"art . 12 , da Portaria n 154 / 08",
"art . 44 , § 4 . . . , da Lei Municipal n 1 . 472 / 93",
"Lei Municipal n 3 . 119 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE CAMPO BOM",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE CAMPO BOM",
"MUNICÍPIO DE CAMPO BOM",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"CAMPO BOM"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério da Previdência Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério da Previdência Social",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"SONIA KIRSCH",
"MARIA ANGÉLICA ORSI",
"FAISAL MOTHCI KARAM",
"EUNICE SCHUMANN",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SONIA KIRSCH",
"MARIA ANGÉLICA ORSI",
"FAISAL MOTHCI KARAM",
"EUNICE SCHUMANN",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SONIA KIRSCH",
"MARIA ANGÉLICA ORSI",
"FAISAL MOTHCI KARAM",
"EUNICE SCHUMANN",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"SONIA KIRSCH",
"MARIA ANGÉLICA ORSI",
"FAISAL MOTHCI KARAM",
"EUNICE SCHUMANN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"SONIA KIRSCH",
"MARIA ANGÉLICA ORSI",
"FAISAL MOTHCI KARAM",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"08 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS
BENS NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468230.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
No caso, o recurso extraordinário não foi admitido
porque: (i) “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação
constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais,
não se caracterizando o requisito da afronta direta à Magna Carta”; (ii) “os
argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo
reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário. Incidente, portanto,
a súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
No caso, o recurso extraordinário não foi admitido
porque: (i) “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação
constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais,
não se caracterizando o requisito da afronta direta à Magna Carta”; (ii) “os
argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo
reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário. Incidente, portanto,
a súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“É possível, em situações excepcionais, a mantença dos
bens na posse do devedor fiduciante, se verossímil sua
necessidade ao desenvolvimento e à continuidade das
atividades industriais do devedor. Recurso provido em parte.”
3.
A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário,
alega que ocorreu violação ao art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da
Constituição. Afirma que “a ordem de devolução dos bens contida no acórdão
recorrido impede o exercício do direito de ação, que fora violado em sua
positivação constitucional, eis que inviabiliza a própria demanda ao manter
os bens na posse da Recorrida sem nada pagar”.
4.
A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660):
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“É possível, em situações excepcionais, a mantença dos
bens na posse do devedor fiduciante, se verossímil sua
necessidade ao desenvolvimento e à continuidade das
atividades industriais do devedor. Recurso provido em parte.”
3.
A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário,
alega que ocorreu violação ao art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, da
Constituição. Afirma que “a ordem de devolução dos bens contida no acórdão
recorrido impede o exercício do direito de ação, que fora violado em sua
positivação constitucional, eis que inviabiliza a própria demanda ao manter
os bens na posse da Recorrida sem nada pagar”.
4.
A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660):
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 903385 AGR / SP
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
5.
Ademais, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903385 AGR / SP
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
5.
Ademais, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541497
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur323608
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/10/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
903385
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 903385 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS
BENS NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
No caso, o recurso extraordinário não foi admitido
porque: (i) “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação
constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais,
não se caracterizando o requisito da afronta direta à Magna Carta”; (ii) “os
argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo
reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário. Incidente, portanto,
a súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
No caso, o recurso extraordinário não foi admitido
porque: (i) “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação
constitucional, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais,
não se caracterizando o requisito da afronta direta à Magna Carta”; (ii) “os
argumentos expostos na peça recursal conduzem ao terreno dos fatos, cujo
reexame não se torna suscetível no âmbito do extraordinário. Incidente, portanto,
a súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal”.
3.
A parte agravante afasta o fundamento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
4.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“É possível, em situações excepcionais, a mantença dos
bens na posse do devedor fiduciante, se verossímil sua
necessidade ao desenvolvimento e à continuidade das
atividades industriais do devedor. Recurso provido em parte.”
3.
A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário,
alega que ocorreu violação ao art. 5..., II, XXII, XXXV, LIV e LV, da
Constituição. Afirma que “a ordem de devolução dos bens contida no acórdão
recorrido impede o exercício do direito de ação, que fora violado em sua
positivação constitucional, eis que inviabiliza a própria demanda ao manter
os bens na posse da Recorrida sem nada pagar”.
4.
A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660):
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468233.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado:
“É possível, em situações excepcionais, a mantença dos
bens na posse do devedor fiduciante, se verossímil sua
necessidade ao desenvolvimento e à continuidade das
atividades industriais do devedor. Recurso provido em parte.”
3.
A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário,
alega que ocorreu violação ao art. 5..., II, XXII, XXXV, LIV e LV, da
Constituição. Afirma que “a ordem de devolução dos bens contida no acórdão
recorrido impede o exercício do direito de ação, que fora violado em sua
positivação constitucional, eis que inviabiliza a própria demanda ao manter
os bens na posse da Recorrida sem nada pagar”.
4.
A pretensão não merece acolhida. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da
controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Veja-se, nesse sentido, o ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, assim ementado (Tema 660):
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 903385 AGR / SP
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
5.
Ademais, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468233.
Supremo Tribunal Federal
ARE 903385 AGR / SP
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
5.
Ademais, a solução da controvérsia pressupõe,
necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes
dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468233.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9519219
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903 . 385",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal ”",
"súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 903385 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 903385 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Magna Carta ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Magna Carta ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXII , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO MERCEDES",
"BENZ DO BRASIL S / A",
"COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"COMPANHIA ENERGÉTICA",
"VALE DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"COMPANHIA ENERGÉTICA",
"VALE DO SÃO SIMÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"COMPANHIA ENERGÉTICA",
"VALE DO SÃO SIMÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO MERCEDES - BENZ DO BRASIL S / A",
"COMPANHIA ENERGÉTICA",
"VALE DO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO TESHEINER CAVASSANI",
"JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO TESHEINER CAVASSANI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO TESHEINER CAVASSANI",
"LUÍS THOMAZ BASTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO TESHEINER CAVASSANI",
"JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCELO TESHEINER CAVASSANI",
"LUÍS THOMAZ BASTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO
ESTADUAL
–
PARÂMETRO. Somente se admite como parâmetro de ação direta de
inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma da
Constituição estadual anterior à lei ou ato normativo impugnado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 189 a 191
neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA
ANTERIOR AO DISPOSITIVO DITO
VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está
em consonância com a jurisprudência do Supremo há muito
consolidada. Confiram com as seguintes ementas:
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE-
INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE
RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN.
CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL –
CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE
DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 189 a 191
neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA
ANTERIOR AO DISPOSITIVO DITO
VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está
em consonância com a jurisprudência do Supremo há muito
consolidada. Confiram com as seguintes ementas:
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE-
INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE
RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN.
CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL –
CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE
DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 474347 AGR / SP
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
- A superveniência de uma nova Constituição não
torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e
que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na
hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade
normativa
superveniente
resolver-se-á
pelo
reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se
revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo
negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se
comporta no âmbito da ação direta de
inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
(Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.222/DF, relator ministro Celso
de Mello, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 2 de setembro de 2014.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/88 –
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE –
INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO
ATO
HIERARQUICAMENTE
INFERIOR
POR
AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 474347 AGR / SP
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
- A superveniência de uma nova Constituição não
torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e
que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na
hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade
normativa
superveniente
resolver-se-á
pelo
reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se
revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo
negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se
comporta no âmbito da ação direta de
inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
(Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.222/DF, relator ministro Celso
de Mello, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 2 de setembro de 2014.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/88 –
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE –
INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO
ATO
HIERARQUICAMENTE
INFERIOR
POR
AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 474347 AGR / SP
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
A fiscalização concentrada de constitucionalidade
supõe a necessária existência de uma relação de
contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a
Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser
editado.
O entendimento de que leis pré-constitucionais não
se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela
jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" -
orientação jurisprudencial já consagrada no regime
anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por
esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva
da Carta Federal de 1988.
- A incompatibilidade vertical superveniente de atos
do Poder Público, em face de um novo ordenamento
constitucional, traduz hipótese de pura e simples
revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são
hierarquicamente inferiores.
O exame da revogação de leis ou atos normativos do
Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à
função jurídico-processual da ação direta de
inconstitucionalidade.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 74/RN,
relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 1992.)
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Argumenta
tratar-se de hipótese diversa da não recepção. Sustenta a
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 474347 AGR / SP
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
A fiscalização concentrada de constitucionalidade
supõe a necessária existência de uma relação de
contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a
Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser
editado.
O entendimento de que leis pré-constitucionais não
se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela
jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" -
orientação jurisprudencial já consagrada no regime
anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por
esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva
da Carta Federal de 1988.
- A incompatibilidade vertical superveniente de atos
do Poder Público, em face de um novo ordenamento
constitucional, traduz hipótese de pura e simples
revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são
hierarquicamente inferiores.
O exame da revogação de leis ou atos normativos do
Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à
função jurídico-processual da ação direta de
inconstitucionalidade.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 74/RN,
relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 1992.)
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Argumenta
tratar-se de hipótese diversa da não recepção. Sustenta a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 474347 AGR / SP
inconstitucionalidade da Lei municipal impugnada, pois, embora anterior
à Constituição do Estado de São Paulo, viola norma de observância
obrigatória da Lei Maior.
O Prefeito do Município de São Paulo, em contraminuta, defende o
acerto da decisão recorrida.
É o relatório.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449378.
Supremo Tribunal Federal
RE 474347 AGR / SP
inconstitucionalidade da Lei municipal impugnada, pois, embora anterior
à Constituição do Estado de São Paulo, viola norma de observância
obrigatória da Lei Maior.
O Prefeito do Município de São Paulo, em contraminuta, defende o
acerto da decisão recorrida.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Legislativo, foi
protocolada no prazo legal.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, a
jurisprudência do Supremo é firme no sentido de não admitir, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, a impugnação de ato estatal editado
anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente
violado. A superveniência de nova norma constitucional impede a
recepção das leis e atos normativos anteriores quando materialmente
incompatíveis, mas não os torna inconstitucionais.
No presente caso, o fato de a lei municipal afrontar norma de
observância obrigatória não autoriza conclusão diversa. Embora
inquestionável a necessidade de obediência de tais normas pelas
constituições estaduais, não se pode admitir, como parâmetro em
representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de
Justiça local, norma da Constituição da República. Esse o entendimento
assentado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
508/MG, da relatoria do ministro Sydney Sanches, assim resumido:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-
LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional
brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais, em face da Constituição
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449379.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Legislativo, foi
protocolada no prazo legal.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, a
jurisprudência do Supremo é firme no sentido de não admitir, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, a impugnação de ato estatal editado
anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente
violado. A superveniência de nova norma constitucional impede a
recepção das leis e atos normativos anteriores quando materialmente
incompatíveis, mas não os torna inconstitucionais.
No presente caso, o fato de a lei municipal afrontar norma de
observância obrigatória não autoriza conclusão diversa. Embora
inquestionável a necessidade de obediência de tais normas pelas
constituições estaduais, não se pode admitir, como parâmetro em
representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de
Justiça local, norma da Constituição da República. Esse o entendimento
assentado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
508/MG, da relatoria do ministro Sydney Sanches, assim resumido:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-
LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional
brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais, em face da Constituição
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 474347 AGR / SP
estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente,
pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2°
da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3.
Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem
competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, "a", da
C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.
4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais, diante da Constituição Federal, só se
faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de
casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes".
5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F.,
para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da
Constituição da República" e "em face da Constituição da
República", constantes do art. 106, alínea "h", e do parágrafo 1°
do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por
conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o
processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo
municipal, em face da Constituição Federal. 7. Plenário. Decisão
unânime.
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 474347 AGR / SP
estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente,
pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2°
da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3.
Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem
competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, "a", da
C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.
4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais, diante da Constituição Federal, só se
faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de
casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes".
5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F.,
para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da
Constituição da República" e "em face da Constituição da
República", constantes do art. 106, alínea "h", e do parágrafo 1°
do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por
conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o
processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo
municipal, em face da Constituição Federal. 7. Plenário. Decisão
unânime.
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9476146
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ESTADUAL – PARÂMETRO. Somente se admite como parâmetro de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma da Constituição estadual anterior à lei ou ato normativo impugnado.
|
sjur322144
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 508 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/10/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
474347
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 474347 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO
ESTADUAL
–
PARÂMETRO. Somente se admite como parâmetro de ação direta de
inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma da
Constituição estadual anterior à lei ou ato normativo impugnado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 189 a 191
neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA
ANTERIOR AO DISPOSITIVO DITO
VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está
em consonância com a jurisprudência do Supremo há muito
consolidada. Confiram com as seguintes ementas:
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE-
INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE
RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN.
CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL –
CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE
DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 189 a 191
neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA
ANTERIOR AO DISPOSITIVO DITO
VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE –
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está
em consonância com a jurisprudência do Supremo há muito
consolidada. Confiram com as seguintes ementas:
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – A NOÇÃO
DE
CONSTITUCIONALIDADE-
INCONSTITUCIONALIDADE COMO CONCEITO DE
RELAÇÃO – A QUESTÃO PERTINENTE AO BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE (ADI 514/PI, REL. MIN.
CELSO DE MELLO – ADI 595/ES, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, v.g.) – DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL –
CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 – INVIABILIDADE
DESSA FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA EM SEDE DE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
- A superveniência de uma nova Constituição não
torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e
que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na
hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade
normativa
superveniente
resolver-se-á
pelo
reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se
revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo
negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se
comporta no âmbito da ação direta de
inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
(Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.222/DF, relator ministro Celso
de Mello, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 2 de setembro de 2014.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Constituição Federal de 1988/88 –
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE –
INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO
ATO
HIERARQUICAMENTE
INFERIOR
POR
AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO
PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
- A superveniência de uma nova Constituição não
torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e
que, com ela, sejam materialmente incompatíveis. Na
hipótese de ocorrer tal situação, a incompatibilidade
normativa
superveniente
resolver-se-á
pelo
reconhecimento de que o ato pré-constitucional acha-se
revogado, expondo-se, por isso mesmo, a mero juízo
negativo de recepção, cuja pronúncia, contudo, não se
comporta no âmbito da ação direta de
inconstitucionalidade. Doutrina. Precedentes.
(Agravo Regimental na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 4.222/DF, relator ministro Celso
de Mello, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da
Justiça eletrônico de 2 de setembro de 2014.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
IMPUGNAÇÃO DE ATO ESTATAL EDITADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Constituição Federal de 1988/88 –
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE –
INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO
ATO
HIERARQUICAMENTE
INFERIOR
POR
AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
- A ação direta de inconstitucionalidade não se revela
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
A fiscalização concentrada de constitucionalidade
supõe a necessária existência de uma relação de
contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a
Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser
editado.
O entendimento de que leis pré-constitucionais não
se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela
jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" -
orientação jurisprudencial já consagrada no regime
anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por
esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva
da Carta Federal de 1988.
- A incompatibilidade vertical superveniente de atos
do Poder Público, em face de um novo ordenamento
constitucional, traduz hipótese de pura e simples
revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são
hierarquicamente inferiores.
O exame da revogação de leis ou atos normativos do
Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à
função jurídico-processual da ação direta de
inconstitucionalidade.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 74/RN,
relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 1992.)
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Argumenta
tratar-se de hipótese diversa da não recepção. Sustenta a
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
instrumento juridicamente idôneo ao exame da
legitimidade constitucional de atos normativos do Poder
Público que tenham sido editados em momento anterior
ao da vigência da Constituição sob cuja égide foi
instaurado o controle normativo abstrato.
A fiscalização concentrada de constitucionalidade
supõe a necessária existência de uma relação de
contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a
Carta Política sob cujo domínio normativo veio ele a ser
editado.
O entendimento de que leis pré-constitucionais não
se predispõem, vigente uma nova Constituição, à tutela
jurisdicional de constitucionalidade "in abstracto" -
orientação jurisprudencial já consagrada no regime
anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por
esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva
da Carta Federal de 1988.
- A incompatibilidade vertical superveniente de atos
do Poder Público, em face de um novo ordenamento
constitucional, traduz hipótese de pura e simples
revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são
hierarquicamente inferiores.
O exame da revogação de leis ou atos normativos do
Poder Público constitui matéria absolutamente estranha à
função jurídico-processual da ação direta de
inconstitucionalidade.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n 74/RN,
relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 25 de setembro de 1992.)
2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante insiste no processamento do extraordinário. Argumenta
tratar-se de hipótese diversa da não recepção. Sustenta a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
inconstitucionalidade da Lei municipal impugnada, pois, embora anterior
à Constituição do Estado de São Paulo, viola norma de observância
obrigatória da Lei Maior.
O Prefeito do Município de São Paulo, em contraminuta, defende o
acerto da decisão recorrida.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
inconstitucionalidade da Lei municipal impugnada, pois, embora anterior
à Constituição do Estado de São Paulo, viola norma de observância
obrigatória da Lei Maior.
O Prefeito do Município de São Paulo, em contraminuta, defende o
acerto da decisão recorrida.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Legislativo, foi
protocolada no prazo legal.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, a
jurisprudência do Supremo é firme no sentido de não admitir, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, a impugnação de ato estatal editado
anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente
violado. A superveniência de nova norma constitucional impede a
recepção das leis e atos normativos anteriores quando materialmente
incompatíveis, mas não os torna inconstitucionais.
No presente caso, o fato de a lei municipal afrontar norma de
observância obrigatória não autoriza conclusão diversa. Embora
inquestionável a necessidade de obediência de tais normas pelas
constituições estaduais, não se pode admitir, como parâmetro em
representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de
Justiça local, norma da Constituição da República. Esse o entendimento
assentado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
508/MG, da relatoria do ministro Sydney Sanches, assim resumido:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-
LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional
brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais, em face da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador Legislativo, foi
protocolada no prazo legal.
É imprópria a irresignação. Consoante fiz ver na decisão atacada, a
jurisprudência do Supremo é firme no sentido de não admitir, em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, a impugnação de ato estatal editado
anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente
violado. A superveniência de nova norma constitucional impede a
recepção das leis e atos normativos anteriores quando materialmente
incompatíveis, mas não os torna inconstitucionais.
No presente caso, o fato de a lei municipal afrontar norma de
observância obrigatória não autoriza conclusão diversa. Embora
inquestionável a necessidade de obediência de tais normas pelas
constituições estaduais, não se pode admitir, como parâmetro em
representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de
Justiça local, norma da Constituição da República. Esse o entendimento
assentado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
508/MG, da relatoria do ministro Sydney Sanches, assim resumido:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO
MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-
LA. INADMISSIBILIDADE. 1. O ordenamento constitucional
brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis
ou atos normativos municipais, em face da Constituição
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449379.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente,
pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2...
da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3.
Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem
competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, "a", da
C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.
4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais, diante da Constituição Federal, só se
faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de
casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes".
5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F.,
para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da
Constituição da República" e "em face da Constituição da
República", constantes do art. 106, alínea "h", e do parágrafo 1...
do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por
conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o
processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo
municipal, em face da Constituição Federal. 7. Plenário. Decisão
unânime.
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP
estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente,
pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2...
da C.F.). 2. Não, porém, em face da Constituição Federal. 3.
Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem
competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, "a", da
C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.
4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais, diante da Constituição Federal, só se
faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de
casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes".
5. Precedentes. 6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F.,
para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da
Constituição da República" e "em face da Constituição da
República", constantes do art. 106, alínea "h", e do parágrafo 1...
do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por
conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o
processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo
municipal, em face da Constituição Federal. 7. Plenário. Decisão
unânime.
Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"ADI 514 / PI",
"ADI 595 / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"ADI 514 / PI",
"ADI 595 / ES",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 222 / DF",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 4 . 222 / DF",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"RTJ 95 / 980 - 95 / 993 - 99 / 544",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 74 / RN",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"RTJ 95 / 980 - 95 / 993 - 99 /",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 74 / RN",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 508 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO ELEITORAL , ART . 224",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO ELEITORAL , ART . 224",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Carta Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Carta Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Estado de São Paulo",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 125 , parágrafo 2 . . . da C . F .",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , \" a \" , da C . F .",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 106 , alínea",
"parágrafo 1 . . . do art . 118 , todos da Constituição de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 125 , parágrafo 2 . . . da C . F .",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , \" a \" , da C . F .",
"Constituição Federal",
"Constituição da",
"Constituição da República",
"Constituição de Minas Gerais",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"CONSTITUIÇÃO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo",
"CONSTITUIÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
".",
"F",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
"F",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE LUIZ LEVY",
"JOÃO TONNERA JUNIOR",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE LUIZ LEVY",
"JOÃO TONNERA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE LUIZ LEVY",
"JOÃO TONNERA JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sydney Sanches",
"MARCO AURÉLIO",
"Sydney Sanches",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE LUIZ LEVY",
"JOÃO TONNERA JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSE LUIZ LEVY",
"JOÃO TONNERA JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO
NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.3.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Alagoas contra julgado do Tribunal
Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 a
contrato declarado nulo em período anterior à vigência da Medida
Provisória n. 2.164-41/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A
da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.3.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Alagoas contra julgado do Tribunal
Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 a
contrato declarado nulo em período anterior à vigência da Medida
Provisória n. 2.164-41/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A
da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 736412 AGR / AL
o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento’ (DJ 1º.3.2013, grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, Alagoas interpõe, em
19.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega “ainda pende[nte] de julgamento a ADI 3.127/AL a
qual questiona a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41 que deu
nova redação ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90” (fl. 3, doc. 16).
Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se o
processo até a decisão definitiva na ADI 3.127, ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.5.2013, determinei o sobrestamento do presente feito até o
julgamento da ADI 3.127.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736412 AGR / AL
o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento’ (DJ 1º.3.2013, grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, Alagoas interpõe, em
19.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega “ainda pende[nte] de julgamento a ADI 3.127/AL a
qual questiona a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41 que deu
nova redação ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90” (fl. 3, doc. 16).
Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se o
processo até a decisão definitiva na ADI 3.127, ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.5.2013, determinei o sobrestamento do presente feito até o
julgamento da ADI 3.127.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 26.3.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
ADI 3.127, nos termos do voto do Relator, assim ementado:
“TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001.
INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO
FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não
afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a
nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas
permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo
trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais,
prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi
considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478,
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão
geral reconhecida.
2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos
que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade
imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e
outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por
doença grave e a idade avançada – não compromete a essência
constitucional do fundo.
3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa
dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime
funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter
criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a
medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza
trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha
sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 26.3.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
ADI 3.127, nos termos do voto do Relator, assim ementado:
“TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001.
INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO
FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não
afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a
nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas
permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo
trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais,
prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi
considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478,
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão
geral reconhecida.
2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos
que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade
imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e
outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por
doença grave e a idade avançada – não compromete a essência
constitucional do fundo.
3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa
dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime
funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter
criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a
medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza
trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha
sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736412 AGR / AL
empregados.
4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente
nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001,
impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de
anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não
acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico
perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da
Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”
(DJe 5.8.2015).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento” (DJ 1º.3.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736412 AGR / AL
empregados.
4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente
nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001,
impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de
anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não
acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico
perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da
Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º,
XXXVI, da CF.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”
(DJe 5.8.2015).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento” (DJ 1º.3.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9518553
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur322984
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO NULO, FGTS)
ADI 3127 (TP), RE 596478 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 13/10/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
736412
|
[
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 736412 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO
NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.3.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Alagoas contra julgado do Tribunal
Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 a
contrato declarado nulo em período anterior à vigência da Medida
Provisória n. 2.164-41/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A
da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.3.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Alagoas contra julgado do Tribunal
Superior do Trabalho, que aplicou o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 a
contrato declarado nulo em período anterior à vigência da Medida
Provisória n. 2.164-41/2001. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n
8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A
da Lei n 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por
ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a
nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 736412 AGR / AL
o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento’ (DJ 1....3.2013, grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, Alagoas interpõe, em
19.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega “ainda pende[nte] de julgamento a ADI 3.127/AL a
qual questiona a constitucionalidade da Medida Provisória n 2.164-41 que deu
nova redação ao art. 19-A da Lei n 8.036/90” (fl. 3, doc. 16).
Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se o
processo até a decisão definitiva na ADI 3.127, ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.5.2013, determinei o sobrestamento do presente feito até o
julgamento da ADI 3.127.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736412 AGR / AL
o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento’ (DJ 1....3.2013, grifos nossos).
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.3.2013, Alagoas interpõe, em
19.3.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega “ainda pende[nte] de julgamento a ADI 3.127/AL a
qual questiona a constitucionalidade da Medida Provisória n 2.164-41 que deu
nova redação ao art. 19-A da Lei n 8.036/90” (fl. 3, doc. 16).
Requer a reconsideração da decisão agravada, para sobrestar-se o
processo até a decisão definitiva na ADI 3.127, ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 23.5.2013, determinei o sobrestamento do presente feito até o
julgamento da ADI 3.127.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 26.3.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
ADI 3.127, nos termos do voto do Relator, assim ementado:
“TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. Medida Provisória 2.164-41/2001.
INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO
FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não
afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a
nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas
permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo
trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais,
prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi
considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.478,
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../3/2013, com repercussão
geral reconhecida.
2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos
que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade
imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e
outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por
doença grave e a idade avançada – não compromete a essência
constitucional do fundo.
3. A Medida Provisória 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa
dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime
funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter
criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a
medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza
trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha
sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 26.3.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a
ADI 3.127, nos termos do voto do Relator, assim ementado:
“TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. Medida Provisória 2.164-41/2001.
INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS
ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO
FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.
1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 2.164/01, não
afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a
nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas
permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo
trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais,
prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi
considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.478,
Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1.../3/2013, com repercussão
geral reconhecida.
2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos
que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade
imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e
outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por
doença grave e a idade avançada – não compromete a essência
constitucional do fundo.
3. A Medida Provisória 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa
dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime
funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter
criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a
medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza
trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha
sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 736412 AGR / AL
empregados.
4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente
nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001,
impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de
anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não
acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico
perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da
Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”
(DJe 5.8.2015).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento” (DJ 1....3.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 736412 AGR / AL
empregados.
4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente
nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001,
impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de
anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não
acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico
perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da
Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”
(DJe 5.8.2015).
3. Como afirmado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal decidiu:
“Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei n 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n
8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia
aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao
salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do
empregado público, nos termos do art. 37, § 2..., da Constituição
Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando
reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento” (DJ 1....3.2013).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 412",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 412",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR",
"ARE 736412 AGR / AL",
"ADI 3 . 127 / AL",
"ADI 3",
"ADI 3 . 127",
"ARE 736412 AGR /",
"ADI 3 . 127 / AL",
"ADI 3 . 127",
"ADI 3 . 127",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"ADI 3 . 127",
"Recurso Extraordinário 596 . 478",
"ARE 736412 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR",
"ARE 736412 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 19 - A DA LEI N . 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n . 2 . 164 - 41 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n . 2 . 164 - 41 / 2001",
"19",
"-",
"A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 2001",
"ART . 19 - A NA LEI 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória 2 . 164 / 01",
"Medida Provisória 2 . 164 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 164 - 41 / 2001",
"ART . 19 - A NA",
"LEI 8 . 036 / 1990",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória 2 . 164 / 01",
"Medida Provisória 2 . 164 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 90",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"-",
"A da Lei 8",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Alagoas",
"Alagoas",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSIENE BEZERRA DA SILVA",
"LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSIENE BEZERRA DA SILVA",
"LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSIENE BEZERRA DA SILVA",
"LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ROSIENE BEZERRA DA SILVA",
"LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSIENE BEZERRA DA SILVA",
"LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"10",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"3",
".",
"2013",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"23",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2013",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"23",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"7",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"7",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454/STF.
1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o
direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do contrato
firmado entra as partes, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Insiste na tese de que houve
erro material na estipulação dos juros legais no Tribunal de origem,
supostamente ao digitar o valor arbitrado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Insiste na tese de que houve
erro material na estipulação dos juros legais no Tribunal de origem,
supostamente ao digitar o valor arbitrado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9460473.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações
à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional nas causas em
que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo.
Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 789.693, Rel. Min
Teori Zavascki; ARE 786.512, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE
778.677, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No recurso, a parte
recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula
uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado
entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações
à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional nas causas em
que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo.
Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 789.693, Rel. Min
Teori Zavascki; ARE 786.512, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE
778.677, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia.
3.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No recurso, a parte
recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula
uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado
entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9542322
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF.
1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do contrato firmado entra as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur323632
|
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTRATO BANCÁRIO, REVISÃO DE CLÁULAS)
ARE 778677, ARE 786512, ARE 789693.
Número de páginas: 4.
Análise: 14/10/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
772077
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 772077 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o
direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes.
2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das
inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do contrato
firmado entra as partes, procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Insiste na tese de que houve
erro material na estipulação dos juros legais no Tribunal de origem,
supostamente ao digitar o valor arbitrado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S)
:FREDERICO
AUGUSTO
VIEIRA
GRANDÓ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional. Insiste na tese de que houve
erro material na estipulação dos juros legais no Tribunal de origem,
supostamente ao digitar o valor arbitrado.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações
à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional nas causas em
que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo.
Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 789.693, Rel. Min
Teori Zavascki; ARE 786.512, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE
778.677, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No recurso, a parte
recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula
uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado
entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações
à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Com efeito, não há matéria constitucional nas causas em
que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo.
Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: ARE 789.693, Rel. Min
Teori Zavascki; ARE 786.512, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e ARE
778.677, Rel. Min. Cármen Lúcia.
3.
Quanto à alegada violação ao art. 5..., XXXVI, da
Constituição, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia
inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei,
discutindo-se matéria de direito intertemporal. No recurso, a parte
recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, somente postula
uma nova apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado
entre as partes, o que impossibilita a abertura da via extraordinária.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal.
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 772 . 077",
"ARE 789 . 693",
"ARE 786 . 512",
"ARE 778 . 677",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 789 . 693",
"ARE 786 . 512",
"ARE 778 . 677",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 772 . 077"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"FREDERICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE",
"EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ",
"MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER",
"FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE",
"MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER",
"AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE",
"EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ",
"MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER",
"FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE",
"EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ",
"MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER",
"FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE",
"MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER",
"AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art.
5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478172.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 898106 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478172.
Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Ognev Meireles Cosac e Cirplas (Centro de Cirurgia Plástica
de Brasília Ltda.).
A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilização civil por
danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético no qual
teria ocorrido infecção hospitalar.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese
da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Reiteram a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Afirmam que
“a presente demanda gravita na seara do ‘erro médico’, dependendo
exclusivamente de conhecimento técnico, conforme já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça ao asseverar que nos termos do art. 400, II, do CPC, não é
possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que ‘só
por documento ou por exame pericial podem ser provados’”. Aduzem que “o
artigo 420, I CPC afirma que o julgador somente dispensará a perícia quando a
prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478173.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Ognev Meireles Cosac e Cirplas (Centro de Cirurgia Plástica
de Brasília Ltda.).
A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilização civil por
danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético no qual
teria ocorrido infecção hospitalar.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese
da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Reiteram a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior. Afirmam que
“a presente demanda gravita na seara do ‘erro médico’, dependendo
exclusivamente de conhecimento técnico, conforme já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça ao asseverar que nos termos do art. 400, II, do CPC, não é
possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que ‘só
por documento ou por exame pericial podem ser provados’”. Aduzem que “o
artigo 420, I CPC afirma que o julgador somente dispensará a perícia quando a
prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 898106 AGR / DF
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA.
INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. INFECÇÃO
HOSPITALAR. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO MAATERAL COMPROVADO. DANO EMERGENTE E
LUCROS CESSSANTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCAI DE
OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA.”
Acórdão recorrido publicado em 22.10.2012.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA.
INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. INFECÇÃO
HOSPITALAR. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO MAATERAL COMPROVADO. DANO EMERGENTE E
LUCROS CESSSANTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCAI DE
OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA.”
Acórdão recorrido publicado em 22.10.2012.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e
LV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478174.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e
LV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478174.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula nº 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 789301 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 789301 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478174.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
PUBLIC 13-03-2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não ocorrência.
Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu,
com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram
devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil da Administração
Pública pelos danos causados à agravante. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido.” (RE 677139 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-
2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478174.
Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
PUBLIC 13-03-2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não ocorrência.
Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu,
com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram
devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil da Administração
Pública pelos danos causados à agravante. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido.” (RE 677139 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-
2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 898106 AGR / DF
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541393
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur323646
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/10/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
898106
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 898106 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2012.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do art.
5... da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 898106 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Ognev Meireles Cosac e Cirplas (Centro de Cirurgia Plástica
de Brasília Ltda.).
A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilização civil por
danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético no qual
teria ocorrido infecção hospitalar.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese
da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Reiteram a afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei Maior. Afirmam que
“a presente demanda gravita na seara do ‘erro médico’, dependendo
exclusivamente de conhecimento técnico, conforme já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça ao asseverar que nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil, não é
possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que ‘só
por documento ou por exame pericial podem ser provados’”. Aduzem que “o
artigo 420, I Código de Processo Civil afirma que o julgador somente dispensará a perícia quando a
prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Ognev Meireles Cosac e Cirplas (Centro de Cirurgia Plástica
de Brasília Ltda.).
A matéria debatida, em síntese, diz com a responsabilização civil por
danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético no qual
teria ocorrido infecção hospitalar.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese
da afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Reiteram a afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei Maior. Afirmam que
“a presente demanda gravita na seara do ‘erro médico’, dependendo
exclusivamente de conhecimento técnico, conforme já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça ao asseverar que nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil, não é
possível produzir prova exclusivamente testemunhal a respeito de fatos que ‘só
por documento ou por exame pericial podem ser provados’”. Aduzem que “o
artigo 420, I Código de Processo Civil afirma que o julgador somente dispensará a perícia quando a
prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
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Relatório
ARE 898106 AGR / DF
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA.
INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. INFECÇÃO
HOSPITALAR. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO MAATERAL COMPROVADO. DANO EMERGENTE E
LUCROS CESSSANTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCAI DE
OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA.”
Acórdão recorrido publicado em 22.10.2012.
É o relatório.
2
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ARE 898106 AGR / DF
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA.
INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. INFECÇÃO
HOSPITALAR. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO MAATERAL COMPROVADO. DANO EMERGENTE E
LUCROS CESSSANTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCAI DE
OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA.”
Acórdão recorrido publicado em 22.10.2012.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5..., LIV e
LV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na alegação de afronta ao art. 5..., LIV e
LV, da Constituição da República.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla
defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
2
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ARE 898106 AGR / DF
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Ofensa reflexa e reexame de provas (Súmula n 279). 1. A Corte
tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos
preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV,
LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como
no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma,
incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos
da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." (AI 839.585-
AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012)
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 789301 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014
3
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ARE 898106 AGR / DF
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em
apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu
convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual
afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.
DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (ARE 789301 AgR, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/02/2014,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2014
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
PUBLIC 13-03-2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não ocorrência.
Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu,
com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram
devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil da Administração
Pública pelos danos causados à agravante. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da
causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido.” (Recurso Extraordinário 677139 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-
2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
PUBLIC 13-03-2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Não ocorrência.
Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu,
com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram
devidamente demonstrados os pressupostos necessários à
configuração da responsabilidade civil da Administração
Pública pelos danos causados à agravante. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da
causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido.” (Recurso Extraordinário 677139 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-
2013)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O
exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista
no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 898106 AGR / DF
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898106 AGR / DF
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898 . 106",
"ARE 898106 AGR / DF",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AGRAVO 898 . 106",
"ARE 898106 AGR / DF",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"495",
".",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 898106 AGR",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 898106",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 789301 AgR",
"ARE 898106 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 789301 AgR",
"ARE 898106",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677139 AgR",
"ARE 898106 AGR /",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 677139 AgR",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 898 . 106"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Carta Magna",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 400 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 420 , I Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 400 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 420 , I Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição da República",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição da República",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; e 37 , caput , do Texto Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CIRPLAS",
"-",
"CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIRPLAS",
"-",
"CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA",
"Centro de Cirurgia Plástica de Brasília Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIRPLAS",
"-",
"CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA",
"Centro de Cirurgia Plástica de Brasília Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIRPLAS",
"-",
"CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CIRPLAS",
"-",
"CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OGNEV MEIRELES",
"FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK",
"SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO",
"IRINEU DE OLIVEIRA FILHO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OGNEV MEIRELES COSAC",
"FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK",
"SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO",
"IRINEU DE OLIVEIRA FILHO",
"Rosa Weber",
"Ognev Meireles Cosac",
"ROSA WEBER",
"OGNEV MEIRELES COSAC",
"FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK",
"SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO",
"IRINEU DE OLIVEIRA FILHO",
"Rosa Weber",
"Ognev Meireles",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"OGNEV MEIRELES COSAC",
"FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK",
"SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO",
"IRINEU DE OLIVEIRA FILHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OGNEV MEIRELES COSAC",
"FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK",
"SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO",
"IRINEU DE OLIVEIRA FILHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"12",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"09",
"-",
"08",
"-",
"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
"-",
"03",
"-",
"2014",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"08",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"09",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
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"/",
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"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SANTA
CATARINA.
SERVIDORES
PÚBLICOS
INATIVOS.
PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO EDUCAR”.
HIPÓTESE NÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA
SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO (RE 697.710-AGR, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 15/8/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468954.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário ao fundamento de que “não viola a cláusula de
reserva de plenário ou a Súmula Vinculante 10 o julgado proferido por
órgão fracionário que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou
afastar sua incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto” (fl. 3, doc. 23).
Sustenta a parte agravante, em suma, que “a decisão recorrida,
proferida por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, afastou a
incidência ou aplicação do art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/2008 ao
fundamento de que a restrição nele contida é incompatível com os
princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade (que
são constitucionais), sem declarar, contudo, de modo expresso, a
inconstitucionalidade da norma” (fl. 5, doc. 25).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9469076.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário ao fundamento de que “não viola a cláusula de
reserva de plenário ou a Súmula Vinculante 10 o julgado proferido por
órgão fracionário que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou
afastar sua incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto” (fl. 3, doc. 23).
Sustenta a parte agravante, em suma, que “a decisão recorrida,
proferida por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, afastou a
incidência ou aplicação do art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/2008 ao
fundamento de que a restrição nele contida é incompatível com os
princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade (que
são constitucionais), sem declarar, contudo, de modo expresso, a
inconstitucionalidade da norma” (fl. 5, doc. 25).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9469076.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de
cobrança ajuizada por servidores estaduais inativos visando ao
pagamento da verba denominada “Prêmio Educar”. O Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, em suma, que,
“mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do
magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a
possibilidade de incorporação, o ‘Prêmio Educar’ se estende aos
professores inativos que conquistaram direito adquirido à
paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e
vantagens) dos servidores em atividade (…)” (fl. 16, doc. 1).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria,
conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o
acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 10 e a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Aponta ofensa ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante
10, ao argumento de que o órgão fracionário do TJSC afastou a
aplicação do art. 5º da Lei 14.406/08, que veda a concessão do
“Prêmio Educar” na hipótese em exame, ao fundamento de que
o dispositivo seria incompatível com os princípios da
igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para que seja declarada a nulidade absoluta do acórdão
recorrido e determinada a realização de novo julgamento, com
observância ao art. 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante
10.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o
desprovimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9469077.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de
cobrança ajuizada por servidores estaduais inativos visando ao
pagamento da verba denominada “Prêmio Educar”. O Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, em suma, que,
“mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do
magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a
possibilidade de incorporação, o ‘Prêmio Educar’ se estende aos
professores inativos que conquistaram direito adquirido à
paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e
vantagens) dos servidores em atividade (…)” (fl. 16, doc. 1).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria,
conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o
acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 10 e a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Aponta ofensa ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante
10, ao argumento de que o órgão fracionário do TJSC afastou a
aplicação do art. 5º da Lei 14.406/08, que veda a concessão do
“Prêmio Educar” na hipótese em exame, ao fundamento de que
o dispositivo seria incompatível com os princípios da
igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para que seja declarada a nulidade absoluta do acórdão
recorrido e determinada a realização de novo julgamento, com
observância ao art. 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante
10.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o
desprovimento do recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9469077.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 704612 AGR / SC
O recurso extraordinário foi admitido na origem e
determinada sua remessa a esta Corte como representativo da
controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso extraordinário.
2. A presente demanda, ajuizada por servidores públicos
aposentados do Estado de Santa Catarina, visa ao pagamento
da verba denominada “Prêmio Educar”, instituída pela Lei
Estadual 14.406/08 “aos servidores ativos ocupantes dos cargos de
Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-
Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério
Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário
da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas
unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial”
(art. 1º da Lei Estadual 14.406/08).
A pretensão autoral foi acolhida pelas instâncias de
origem ao fundamento de que se trata de vantagem de caráter
geral e, portanto, extensível aos inativos que ingressaram no
serviço público até a data da EC 20/98, seja em decorrência da
norma do art. 40, § 8º, da CF/88, na redação dada por essa
emenda constitucional, seja por força da EC 47/05.
No recurso extraordinário, o Estado de Santa Catarina
argumenta que o órgão fracionário do TJSC, ao manter a
procedência dos pedidos, afastou a aplicação do art. 5º da Lei
Estadual 14.406/08, que veda a concessão da vantagem em
determinadas situações, violando o art. 97 da Constituição e a
Súmula Vinculante 10.
3. O recurso extraordinário não merece prosperar. O art.
97 da CF/88 determina que “somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público”. A Súmula Vinculante 10, por sua vez, dispõe
que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9469077.
Supremo Tribunal Federal
RE 704612 AGR / SC
O recurso extraordinário foi admitido na origem e
determinada sua remessa a esta Corte como representativo da
controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso extraordinário.
2. A presente demanda, ajuizada por servidores públicos
aposentados do Estado de Santa Catarina, visa ao pagamento
da verba denominada “Prêmio Educar”, instituída pela Lei
Estadual 14.406/08 “aos servidores ativos ocupantes dos cargos de
Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-
Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério
Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário
da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas
unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial”
(art. 1º da Lei Estadual 14.406/08).
A pretensão autoral foi acolhida pelas instâncias de
origem ao fundamento de que se trata de vantagem de caráter
geral e, portanto, extensível aos inativos que ingressaram no
serviço público até a data da EC 20/98, seja em decorrência da
norma do art. 40, § 8º, da CF/88, na redação dada por essa
emenda constitucional, seja por força da EC 47/05.
No recurso extraordinário, o Estado de Santa Catarina
argumenta que o órgão fracionário do TJSC, ao manter a
procedência dos pedidos, afastou a aplicação do art. 5º da Lei
Estadual 14.406/08, que veda a concessão da vantagem em
determinadas situações, violando o art. 97 da Constituição e a
Súmula Vinculante 10.
3. O recurso extraordinário não merece prosperar. O art.
97 da CF/88 determina que “somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público”. A Súmula Vinculante 10, por sua vez, dispõe
que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 704612 AGR / SC
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
No caso dos autos, todavia, o Tribunal a quo não afastou a
aplicação do art. 5º da Lei Estadual 14.406/08, nem declarou sua
inconstitucionalidade. Ora, esse dispositivo legal não veda a
concessão do “Prêmio Educar” aos servidores aposentados,
mas apenas àqueles que se encontrem no gozo de determinadas
licenças. Veja-se:
Art. 5º O Prêmio Educar não será concedido aos
servidores em afastamento por motivo de saúde própria,
de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação,
licença especial prevista na Lei Complementar nº 58, de 30
de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-
graduação, licença para concorrer ou exercer mandato
eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-
prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro
órgão e outros afastamentos legais.
Como se vê, a disposição normativa em questão sequer
possui aplicabilidade nesta demanda, ajuizada por servidores
inativos. Evidencia-se, assim, que a Corte de origem apenas
interpretou a Lei Estadual 14.406/08 em consonância com as
disposições constitucionais pertinentes à controvérsia para
determinar o pagamento do “Prêmio Educar” aos servidores
estaduais inativos, o qual, saliente-se mais uma vez, não é
vedado pela legislação estadual.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula
Vinculante 10 o julgado proferido por órgão fracionário que,
sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua
incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto. Nesse sentido,
citem-se os seguintes julgados: ARE 766.406-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/4/2014; AI 776.721-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
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Supremo Tribunal Federal
RE 704612 AGR / SC
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
No caso dos autos, todavia, o Tribunal a quo não afastou a
aplicação do art. 5º da Lei Estadual 14.406/08, nem declarou sua
inconstitucionalidade. Ora, esse dispositivo legal não veda a
concessão do “Prêmio Educar” aos servidores aposentados,
mas apenas àqueles que se encontrem no gozo de determinadas
licenças. Veja-se:
Art. 5º O Prêmio Educar não será concedido aos
servidores em afastamento por motivo de saúde própria,
de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação,
licença especial prevista na Lei Complementar nº 58, de 30
de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-
graduação, licença para concorrer ou exercer mandato
eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-
prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro
órgão e outros afastamentos legais.
Como se vê, a disposição normativa em questão sequer
possui aplicabilidade nesta demanda, ajuizada por servidores
inativos. Evidencia-se, assim, que a Corte de origem apenas
interpretou a Lei Estadual 14.406/08 em consonância com as
disposições constitucionais pertinentes à controvérsia para
determinar o pagamento do “Prêmio Educar” aos servidores
estaduais inativos, o qual, saliente-se mais uma vez, não é
vedado pela legislação estadual.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula
Vinculante 10 o julgado proferido por órgão fracionário que,
sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua
incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto. Nesse sentido,
citem-se os seguintes julgados: ARE 766.406-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/4/2014; AI 776.721-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 704612 AGR / SC
10/12/2014; RE 664.959-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; RE 814.575-AgR, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 7/11/2014; ARE
826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 13/10/2014; ARE 818.694-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/9/2014; RE 697.710-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
15/8/2014.
Cite-se, ainda, em caso idêntico:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO
EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF,
uma vez que, no caso, não houve declaração ou
reconhecimento de inconstitucionalidade nem de
incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição
Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da
reserva de plenário.
II - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de
que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da
natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação
das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria meramente
indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 697.710-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014)
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 704612 AGR / SC
10/12/2014; RE 664.959-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; RE 814.575-AgR, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 7/11/2014; ARE
826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 13/10/2014; ARE 818.694-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/9/2014; RE 697.710-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
15/8/2014.
Cite-se, ainda, em caso idêntico:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO
EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Não há que falar em violação ao art. 97 da CF,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF,
uma vez que, no caso, não houve declaração ou
reconhecimento de inconstitucionalidade nem de
incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição
Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da
reserva de plenário.
II - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de
que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da
natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação
das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria meramente
indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 697.710-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014)
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 704612 AGR / SC
4. Registre-se, por fim, não haver identidade fática entre a
hipótese em exame e aquelas analisadas no RE 627.334-AgR
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011) e
no RE 613.767-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, DJe de 1/2/2011), uma vez que, em tais casos,
julgaram-se demandas ajuizadas por servidores ativos que se
enquadravam nas hipóteses nas quais a concessão do “Prêmio-
Ensinar” era expressamente vedada pelo art. 5º da Lei Estadual
14.406/08. Neste caso, como não há proibição expressa na
legislação estadual de concessão da referida verba aos inativos,
não há como afirmar que a procedência do pedido acarretou
ofensa à cláusula de reserva de plenário.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 704612 AGR / SC
4. Registre-se, por fim, não haver identidade fática entre a
hipótese em exame e aquelas analisadas no RE 627.334-AgR
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011) e
no RE 613.767-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, DJe de 1/2/2011), uma vez que, em tais casos,
julgaram-se demandas ajuizadas por servidores ativos que se
enquadravam nas hipóteses nas quais a concessão do “Prêmio-
Ensinar” era expressamente vedada pelo art. 5º da Lei Estadual
14.406/08. Neste caso, como não há proibição expressa na
legislação estadual de concessão da referida verba aos inativos,
não há como afirmar que a procedência do pedido acarretou
ofensa à cláusula de reserva de plenário.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541063
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO EDUCAR”. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO (RE 697.710-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 15/8/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur323603
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 697710 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/10/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
704612
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 704612 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SANTA
CATARINA.
SERVIDORES
PÚBLICOS
INATIVOS.
PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO EDUCAR”.
HIPÓTESE NÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTE DA
SEGUNDA TURMA EM CASO IDÊNTICO (Recurso Extraordinário 697.710-AGR, REL. MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 15/8/2014).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário ao fundamento de que “não viola a cláusula de
reserva de plenário ou a Súmula Vinculante 10 o julgado proferido por
órgão fracionário que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou
afastar sua incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto” (fl. 3, doc. 23).
Sustenta a parte agravante, em suma, que “a decisão recorrida,
proferida por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, afastou a
incidência ou aplicação do art. 5... da Lei Estadual n. 14.406/2008 ao
fundamento de que a restrição nele contida é incompatível com os
princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade (que
são constitucionais), sem declarar, contudo, de modo expresso, a
inconstitucionalidade da norma” (fl. 5, doc. 25).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
a recurso extraordinário ao fundamento de que “não viola a cláusula de
reserva de plenário ou a Súmula Vinculante 10 o julgado proferido por
órgão fracionário que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou
afastar sua incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto” (fl. 3, doc. 23).
Sustenta a parte agravante, em suma, que “a decisão recorrida,
proferida por órgão fracionário do Tribunal de Justiça, afastou a
incidência ou aplicação do art. 5... da Lei Estadual n. 14.406/2008 ao
fundamento de que a restrição nele contida é incompatível com os
princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade (que
são constitucionais), sem declarar, contudo, de modo expresso, a
inconstitucionalidade da norma” (fl. 5, doc. 25).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de
cobrança ajuizada por servidores estaduais inativos visando ao
pagamento da verba denominada “Prêmio Educar”. O Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, em suma, que,
“mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do
magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a
possibilidade de incorporação, o ‘Prêmio Educar’ se estende aos
professores inativos que conquistaram direito adquirido à
paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e
vantagens) dos servidores em atividade (…)” (fl. 16, doc. 1).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria,
conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, porquanto o
acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 10 e a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Aponta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 e à Súmula Vinculante
10, ao argumento de que o órgão fracionário do TJSC afastou a
aplicação do art. 5... da Lei 14.406/08, que veda a concessão do
“Prêmio Educar” na hipótese em exame, ao fundamento de que
o dispositivo seria incompatível com os princípios da
igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para que seja declarada a nulidade absoluta do acórdão
recorrido e determinada a realização de novo julgamento, com
observância ao art. 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante
10.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o
desprovimento do recurso.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de
cobrança ajuizada por servidores estaduais inativos visando ao
pagamento da verba denominada “Prêmio Educar”. O Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, em suma, que,
“mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do
magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a
possibilidade de incorporação, o ‘Prêmio Educar’ se estende aos
professores inativos que conquistaram direito adquirido à
paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e
vantagens) dos servidores em atividade (…)” (fl. 16, doc. 1).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria,
conforme estabelece o art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, porquanto o
acórdão recorrido contrariou a Súmula Vinculante 10 e a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Aponta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal de 1988/88 e à Súmula Vinculante
10, ao argumento de que o órgão fracionário do TJSC afastou a
aplicação do art. 5... da Lei 14.406/08, que veda a concessão do
“Prêmio Educar” na hipótese em exame, ao fundamento de que
o dispositivo seria incompatível com os princípios da
igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário
para que seja declarada a nulidade absoluta do acórdão
recorrido e determinada a realização de novo julgamento, com
observância ao art. 97 da Carta Magna e à Súmula Vinculante
10.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o
desprovimento do recurso.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
O recurso extraordinário foi admitido na origem e
determinada sua remessa a esta Corte como representativo da
controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso extraordinário.
2. A presente demanda, ajuizada por servidores públicos
aposentados do Estado de Santa Catarina, visa ao pagamento
da verba denominada “Prêmio Educar”, instituída pela Lei
Estadual 14.406/08 “aos servidores ativos ocupantes dos cargos de
Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-
Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério
Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário
da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas
unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial”
(art. 1... da Lei Estadual 14.406/08).
A pretensão autoral foi acolhida pelas instâncias de
origem ao fundamento de que se trata de vantagem de caráter
geral e, portanto, extensível aos inativos que ingressaram no
serviço público até a data da EC 20/98, seja em decorrência da
norma do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, na redação dada por essa
emenda constitucional, seja por força da EC 47/05.
No recurso extraordinário, o Estado de Santa Catarina
argumenta que o órgão fracionário do TJSC, ao manter a
procedência dos pedidos, afastou a aplicação do art. 5... da Lei
Estadual 14.406/08, que veda a concessão da vantagem em
determinadas situações, violando o art. 97 da Constituição e a
Súmula Vinculante 10.
3. O recurso extraordinário não merece prosperar. O art.
97 da Constituição Federal de 1988/88 determina que “somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público”. A Súmula Vinculante 10, por sua vez, dispõe
que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente
2
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Supremo Tribunal Federal
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O recurso extraordinário foi admitido na origem e
determinada sua remessa a esta Corte como representativo da
controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1..., do Código de Processo Civil.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso extraordinário.
2. A presente demanda, ajuizada por servidores públicos
aposentados do Estado de Santa Catarina, visa ao pagamento
da verba denominada “Prêmio Educar”, instituída pela Lei
Estadual 14.406/08 “aos servidores ativos ocupantes dos cargos de
Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-
Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério
Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário
da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas
unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial”
(art. 1... da Lei Estadual 14.406/08).
A pretensão autoral foi acolhida pelas instâncias de
origem ao fundamento de que se trata de vantagem de caráter
geral e, portanto, extensível aos inativos que ingressaram no
serviço público até a data da EC 20/98, seja em decorrência da
norma do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, na redação dada por essa
emenda constitucional, seja por força da EC 47/05.
No recurso extraordinário, o Estado de Santa Catarina
argumenta que o órgão fracionário do TJSC, ao manter a
procedência dos pedidos, afastou a aplicação do art. 5... da Lei
Estadual 14.406/08, que veda a concessão da vantagem em
determinadas situações, violando o art. 97 da Constituição e a
Súmula Vinculante 10.
3. O recurso extraordinário não merece prosperar. O art.
97 da Constituição Federal de 1988/88 determina que “somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão
os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público”. A Súmula Vinculante 10, por sua vez, dispõe
que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
No caso dos autos, todavia, o Tribunal a quo não afastou a
aplicação do art. 5... da Lei Estadual 14.406/08, nem declarou sua
inconstitucionalidade. Ora, esse dispositivo legal não veda a
concessão do “Prêmio Educar” aos servidores aposentados,
mas apenas àqueles que se encontrem no gozo de determinadas
licenças. Veja-se:
Art. 5... O Prêmio Educar não será concedido aos
servidores em afastamento por motivo de saúde própria,
de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação,
licença especial prevista na Lei Complementar n 58, de 30
de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-
graduação, licença para concorrer ou exercer mandato
eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-
prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro
órgão e outros afastamentos legais.
Como se vê, a disposição normativa em questão sequer
possui aplicabilidade nesta demanda, ajuizada por servidores
inativos. Evidencia-se, assim, que a Corte de origem apenas
interpretou a Lei Estadual 14.406/08 em consonância com as
disposições constitucionais pertinentes à controvérsia para
determinar o pagamento do “Prêmio Educar” aos servidores
estaduais inativos, o qual, saliente-se mais uma vez, não é
vedado pela legislação estadual.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula
Vinculante 10 o julgado proferido por órgão fracionário que,
sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua
incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto. Nesse sentido,
citem-se os seguintes julgados: ARE 766.406-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/4/2014; AI 776.721-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
3
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a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte”.
No caso dos autos, todavia, o Tribunal a quo não afastou a
aplicação do art. 5... da Lei Estadual 14.406/08, nem declarou sua
inconstitucionalidade. Ora, esse dispositivo legal não veda a
concessão do “Prêmio Educar” aos servidores aposentados,
mas apenas àqueles que se encontrem no gozo de determinadas
licenças. Veja-se:
Art. 5... O Prêmio Educar não será concedido aos
servidores em afastamento por motivo de saúde própria,
de saúde do cônjuge ou de pessoa da família, readaptação,
licença especial prevista na Lei Complementar n 58, de 30
de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-
graduação, licença para concorrer ou exercer mandato
eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-
prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro
órgão e outros afastamentos legais.
Como se vê, a disposição normativa em questão sequer
possui aplicabilidade nesta demanda, ajuizada por servidores
inativos. Evidencia-se, assim, que a Corte de origem apenas
interpretou a Lei Estadual 14.406/08 em consonância com as
disposições constitucionais pertinentes à controvérsia para
determinar o pagamento do “Prêmio Educar” aos servidores
estaduais inativos, o qual, saliente-se mais uma vez, não é
vedado pela legislação estadual.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula
Vinculante 10 o julgado proferido por órgão fracionário que,
sem declarar a inconstitucionalidade de lei ou afastar sua
incidência com base em argumento constitucional, limita-se a
interpretá-la de acordo com o caso concreto. Nesse sentido,
citem-se os seguintes julgados: ARE 766.406-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 4/4/2014; AI 776.721-
AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
10/12/2014; Recurso Extraordinário 664.959-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; Recurso Extraordinário 814.575-AgR, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 7/11/2014; ARE
826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 13/10/2014; ARE 818.694-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/9/2014; Recurso Extraordinário 697.710-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
15/8/2014.
Cite-se, ainda, em caso idêntico:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO
EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, no caso, não houve declaração ou
reconhecimento de inconstitucionalidade nem de
incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição
Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da
reserva de plenário.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de
que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da
natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação
das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria meramente
indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 697.710-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014)
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
10/12/2014; Recurso Extraordinário 664.959-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 17/12/2014; Recurso Extraordinário 814.575-AgR, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 7/11/2014; ARE
826.489-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
DJe de 13/10/2014; ARE 818.694-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 8/9/2014; Recurso Extraordinário 697.710-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
15/8/2014.
Cite-se, ainda, em caso idêntico:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESERVA DE
PLENÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO
EDUCAR. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS.
NATUREZA
DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Não há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que, no caso, não houve declaração ou
reconhecimento de inconstitucionalidade nem de
incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição
Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da
reserva de plenário.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de
que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da
natureza da vantagem concedida situa-se em âmbito
infraconstitucional. Entender de forma contrária ao que
definido pelo Tribunal de origem demanda a interpretação
das normas infraconstitucionais pertinentes, sendo certo
que eventual ofensa à Constituição seria meramente
indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Recurso Extraordinário 697.710-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 15/8/2014)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
4. Registre-se, por fim, não haver identidade fática entre a
hipótese em exame e aquelas analisadas no Recurso Extraordinário 627.334-AgR
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011) e
no Recurso Extraordinário 613.767-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, DJe de 1/2/2011), uma vez que, em tais casos,
julgaram-se demandas ajuizadas por servidores ativos que se
enquadravam nas hipóteses nas quais a concessão do “Prêmio-
Ensinar” era expressamente vedada pelo art. 5... da Lei Estadual
14.406/08. Neste caso, como não há proibição expressa na
legislação estadual de concessão da referida verba aos inativos,
não há como afirmar que a procedência do pedido acarretou
ofensa à cláusula de reserva de plenário.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC
4. Registre-se, por fim, não haver identidade fática entre a
hipótese em exame e aquelas analisadas no Recurso Extraordinário 627.334-AgR
(Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011) e
no Recurso Extraordinário 613.767-AgR (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, DJe de 1/2/2011), uma vez que, em tais casos,
julgaram-se demandas ajuizadas por servidores ativos que se
enquadravam nas hipóteses nas quais a concessão do “Prêmio-
Ensinar” era expressamente vedada pelo art. 5... da Lei Estadual
14.406/08. Neste caso, como não há proibição expressa na
legislação estadual de concessão da referida verba aos inativos,
não há como afirmar que a procedência do pedido acarretou
ofensa à cláusula de reserva de plenário.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Súmula Vinculante 10",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 .",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR",
"ARE 766 . 406 - AgR",
"AI 776 . 721 - AgR",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"ARE 766 . 406 - AgR",
"AI 776 . 721 - AgR",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 664 . 959 - AgR",
"Recurso Extraordinário 814 . 575 - AgR",
"ARE 826 . 489 - AgR",
"ARE 818 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AgR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AgR",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 664 . 959 - AgR",
"Recurso Extraordinário 814 . 575 - AgR",
"ARE 826 . 489 - AgR",
"ARE 818 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AgR",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AgR",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 627 . 334 - AgR",
"Recurso Extraordinário 613 . 767 - AgR",
"Recurso Extraordinário 704612 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 627 . 334 - AgR",
"Recurso Extraordinário 613 . 767 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Estadual n",
".",
"14",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Estadual n . 14",
"406",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Lei 14 . 406 / 08",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Lei 14 . 406 / 08",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"art . 1 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"EC 20 / 98",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 47 / 05",
"art . 5 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"art . 97 da Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"art . 1 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"EC 20 / 98",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 47 / 05",
"art . 5 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"art . 97 da Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Lei Complementar n 58",
"Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da",
"Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Lei Complementar n 58",
"Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Estadual 14 . 406 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Secretaria de Estado da Educação",
"Fundação Catarinense de Educação Especial",
"TJSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Secretaria de Estado da Educação",
"Fundação Catarinense de Educação Especial ”",
"TJSC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ELBA CECILIA DICKEL",
"LUIZ CARLOS ZACCHI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELBA CECILIA DICKEL",
"LUIZ CARLOS ZACCHI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELBA CECILIA DICKEL",
"LUIZ CARLOS ZACCHI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"AYRES BRITTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELBA CECILIA DICKEL",
"LUIZ CARLOS ZACCHI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"ELBA CECILIA DICKEL",
"LUIZ CARLOS ZACCHI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de julho de 1992",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de julho de 1992",
"4",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"1",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.266/1998 DO
ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO
1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem faz-se necessário examinar a legislação ordinária
aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280/STF. Precedentes.
2. Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição Federal, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “o
regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado
pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9460452.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 683297 AGR / GO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9460452.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso
extraordinário, pelo seguinte fundamento: “para dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria
necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, além de
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário”.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e
provas constantes dos autos. Sustenta que “a decisão colegiada repercutiu em
afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes (art. 2º, CF/88), uma vez que
permitiu inconstitucional ingerência do Poder Judiciário perante competência
exclusiva do Poder Executivo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9460453.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso
extraordinário, pelo seguinte fundamento: “para dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria
necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, além de
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário”.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e
provas constantes dos autos. Sustenta que “a decisão colegiada repercutiu em
afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes (art. 2º, CF/88), uma vez que
permitiu inconstitucional ingerência do Poder Judiciário perante competência
exclusiva do Poder Executivo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão
ora recorrido.
2.
Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição
Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que
pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
dos poderes”. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 23.452, Rel.
Min. Celso de Mello:
“[...]
- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as
franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, desempenha , de maneira
plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria
Carta da República.
O regular exercício da função jurisdicional, por isso
mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não
transgride o princípio da separação de poderes.
[...]”
3.
Quanto às demais questões, tal como constatou a decisão
agravada, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza genérica da
vantagem concedida aos servidores, pois, em regra, exige-se o exame da
legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas
279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados de ambas as
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão
ora recorrido.
2.
Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição
Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que
pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
dos poderes”. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 23.452, Rel.
Min. Celso de Mello:
“[...]
- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as
franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, desempenha , de maneira
plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria
Carta da República.
O regular exercício da função jurisdicional, por isso
mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não
transgride o princípio da separação de poderes.
[...]”
3.
Quanto às demais questões, tal como constatou a decisão
agravada, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza genérica da
vantagem concedida aos servidores, pois, em regra, exige-se o exame da
legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas
279 e 280/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados de ambas as
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 683297 AGR / GO
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . SERVIDORES
INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.
EXTENSÃO DE VANTABEM DE NATUREZA GENÉRICA.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. PRECEDENTES.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame
da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF).
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
800.325-AgR, julgado sob a minha relatoria, Primeira Turma).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280
DO STF. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 680.371-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9460454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . SERVIDORES
INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.
EXTENSÃO DE VANTABEM DE NATUREZA GENÉRICA.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88. PRECEDENTES.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame
da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF).
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
800.325-AgR, julgado sob a minha relatoria, Primeira Turma).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280
DO STF. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 680.371-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 683297 AGR / GO
Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9542001
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.266/1998 DO ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO
1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.
2. Quanto à suposta violação ao art. 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur323636
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
MS 23452 (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE VANTAGEM)
RE 680371 AgR (1ªT), ARE 800325 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
683297
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013266 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 683297 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI n 13.266/1998 DO
ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO
1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem faz-se necessário examinar a legislação ordinária
aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Quanto à suposta violação ao art. 2... da Constituição Federal, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “o
regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado
pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos
poderes” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 683297 AGR / GO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso
extraordinário, pelo seguinte fundamento: “para dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria
necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, além de
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário”.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e
provas constantes dos autos. Sustenta que “a decisão colegiada repercutiu em
afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988/88), uma vez que
permitiu inconstitucional ingerência do Poder Judiciário perante competência
exclusiva do Poder Executivo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso
extraordinário, pelo seguinte fundamento: “para dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria
necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, além de
uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário”.
2.
A parte agravante alega que a solução do caso prescinde
da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e
provas constantes dos autos. Sustenta que “a decisão colegiada repercutiu em
afronta ao Princípio da Repartição dos Poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988/88), uma vez que
permitiu inconstitucional ingerência do Poder Judiciário perante competência
exclusiva do Poder Executivo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão
ora recorrido.
2.
Quanto à suposta violação ao art. 2... da Constituição
Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que
pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
dos poderes”. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 23.452, Rel.
Min. Celso de Mello:
“[...]
- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as
franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, desempenha , de maneira
plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria
Carta da República.
O regular exercício da função jurisdicional, por isso
mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não
transgride o princípio da separação de poderes.
[...]”
3.
Quanto às demais questões, tal como constatou a decisão
agravada, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza genérica da
vantagem concedida aos servidores, pois, em regra, exige-se o exame da
legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas
279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados de ambas as
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão
ora recorrido.
2.
Quanto à suposta violação ao art. 2... da Constituição
Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que
pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação
dos poderes”. Nesse sentido, veja-se trecho da ementa do MS 23.452, Rel.
Min. Celso de Mello:
“[...]
- O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as
franquias constitucionais e para garantir a integridade e a
supremacia da Constituição, desempenha , de maneira
plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria
Carta da República.
O regular exercício da função jurisdicional, por isso
mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não
transgride o princípio da separação de poderes.
[...]”
3.
Quanto às demais questões, tal como constatou a decisão
agravada, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dissentir da conclusão
adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza genérica da
vantagem concedida aos servidores, pois, em regra, exige-se o exame da
legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constantes dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas
279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados de ambas as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 683297 AGR / GO
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . SERVIDORES
INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.
EXTENSÃO DE VANTABEM DE NATUREZA GENÉRICA.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRECEDENTES.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame
da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
800.325-AgR, julgado sob a minha relatoria, Primeira Turma).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280
DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 680.371-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . SERVIDORES
INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.
EXTENSÃO DE VANTABEM DE NATUREZA GENÉRICA.
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59/2004.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA Constituição Federal de 1988/88. PRECEDENTES.
Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem
quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos
servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame
da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Precedentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de
plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma
infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar
sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
800.325-AgR, julgado sob a minha relatoria, Primeira Turma).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. SÚMULAS 279 E 280
DO Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
Constituição Federal de 1988/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL
PLENO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 680.371-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 683297 AGR / GO
Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 683297 AGR / GO
Segunda Turma)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 297",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 452",
"ARE 683297 AGR / GO",
"ARE 683297 AGR / GO",
"MS 23 . 452",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 452",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683297 AGR /",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800 . 325 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 680 . 371 - AgR",
"ARE 683297 AGR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800 . 325 - AgR",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 371 - AgR",
"ARE 683297 AGR / GO",
"ARE 683297 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 13 . 266 / 1998",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"Constituição",
"Carta da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59 / 2004",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 59 / 2004",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TRIBUNAL PLENO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE",
"IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE",
"IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE",
"IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE",
"IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE",
"IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DE DEBATE.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO
EM CAUSAS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ADI 3.168/DF.
1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do
Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de
advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área
cível é dispensável.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
AI 851178 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851178 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a decisão agravada foi omissa
quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de representação
do advogado em 1ª instância.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a decisão agravada foi omissa
quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de representação
do advogado em 1ª instância.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Incide a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, a ementa do AI 736.487 AgR,
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
3.
Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao julgar a ADI
3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento
de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados
Especiais Federais em área cível é dispensável. Veja-se, a propósito, como
ficou a ementa do referido julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10.
DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO
NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Incide a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, a ementa do AI 736.487 AgR,
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
3.
Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao julgar a ADI
3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento
de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados
Especiais Federais em área cível é dispensável. Veja-se, a propósito, como
ficou a ementa do referido julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10.
DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO
NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 851178 AGR / SP
LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
partes a designação de representantes para a causa, advogados
ou não, no âmbito dos juizados especiais federais.
No que se refere aos processos de natureza cível, o
Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a
imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto,
ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais.
Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de
natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em
juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a
causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art.
3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária
integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em
homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o
réu compareça ao processo devidamente acompanhado de
profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de
qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor
público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de
incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência
dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9487055.
Supremo Tribunal Federal
AI 851178 AGR / SP
LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
partes a designação de representantes para a causa, advogados
ou não, no âmbito dos juizados especiais federais.
No que se refere aos processos de natureza cível, o
Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a
imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto,
ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais.
Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de
natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em
juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a
causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art.
3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária
integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em
homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o
réu compareça ao processo devidamente acompanhado de
profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de
qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor
público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de
incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência
dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9487055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9519165
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9519165
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541633
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DE DEBATE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO EM CAUSAS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ADI 3.168/DF.
1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área cível é dispensável.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur323681
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PERÍCIA)
AI 736487 AgR (1ªT).
(ADVOGADO, DISPENSABILIDADE)
ADI 3168 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/10/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
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851178
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 851178 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA
RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DE DEBATE.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO
EM CAUSAS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ADI 3.168/DF.
1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.168, da relatoria do
Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento de que a presença de
advogado em primeira instância nos Juizados Especiais Federais em área
cível é dispensável.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9487053.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 851178 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 851178 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a decisão agravada foi omissa
quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de representação
do advogado em 1... instância.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9487054.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão
constitucional.
2.
A parte agravante alega que a decisão agravada foi omissa
quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de representação
do advogado em 1... instância.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Incide a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, a ementa do AI 736.487 AgR,
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
3.
Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao julgar a ADI
3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento
de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados
Especiais Federais em área cível é dispensável. Veja-se, a propósito, como
ficou a ementa do referido julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10.
DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO
NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
Incide a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a
concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito
infraconstitucional. Veja-se, nessa linha, a ementa do AI 736.487 AgR,
julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
3.
Ademais, a jurisprudência desta Corte, ao julgar a ADI
3.168, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, assentou entendimento
de que a presença de advogado em primeira instância nos Juizados
Especiais Federais em área cível é dispensável. Veja-se, a propósito, como
ficou a ementa do referido julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10.
DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO
NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 851178 AGR / SP
LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
partes a designação de representantes para a causa, advogados
ou não, no âmbito dos juizados especiais federais.
No que se refere aos processos de natureza cível, o
Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a
imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto,
ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais.
Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de
natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em
juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a
causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art.
3... da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária
integral dos parágrafos do art. 9... da Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em
homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o
réu compareça ao processo devidamente acompanhado de
profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de
qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor
público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de
incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência
dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 851178 AGR / SP
LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO.
É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às
partes a designação de representantes para a causa, advogados
ou não, no âmbito dos juizados especiais federais.
No que se refere aos processos de natureza cível, o
Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a
imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto,
ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais.
Precedentes.
Perante os juizados especiais federais, em processos de
natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em
juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a
causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art.
3... da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária
integral dos parágrafos do art. 9... da Lei 9.099/1995.
Já quanto aos processos de natureza criminal, em
homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o
réu compareça ao processo devidamente acompanhado de
profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de
qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor
público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995.
Interpretação conforme, para excluir do âmbito de
incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência
dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.”
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9487055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9519165
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"ADI 3 . 168 / DF",
"ADI 3 . 168",
"AI 851178 AGR / SP",
"AI 851178 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"AI 736 . 487 AgR",
"ADI 3 . 168",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 .",
"AI 736 . 487 AgR",
"ADI 3 . 168",
"AI 851178 AGR / SP",
"AI 851178 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 259 / 2001 , ART . 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 10 . 259 / 2001 , ART . 10",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 099 / 1995",
"art . 10 da Lei 10 . 259 / 2001",
"art . 3 . . . da Lei 10 . 259 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei 9 . 099 / 1995",
"art . 68 , III , da Lei 9 . 099 / 1995",
"art . 10 da Lei 10 . 259 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 099 / 1995",
"art . 10 da Lei 10 .",
"259",
"/",
"2001",
"art . 3 . . . da Lei 10 . 259 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei 9 . 099 / 1995",
"art . 68 , III , da Lei 9 . 099 / 1995",
"art . 10 da Lei 10 . 259 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizados Especiais Federais",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PERÍCIA",
"Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Juizados Especiais Federais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DA SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LIBERTINA LEANDRO DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LIBERTINA LEANDRO DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LIBERTINA LEANDRO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"LIBERTINA LEANDRO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus é meio hábil a afastar
ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do
cidadão. A viabilidade de concessão da ordem não ocorre quando há
decisão precária e efêmera do Superior Tribunal de Justiça indeferindo
liminar tendo em conta a necessidade de pronunciamento definitivo
quanto a ato processual praticado na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507353.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Neste habeas, formulou-se pleito visando determinar
fossem desentranhados dezesseis apensos da Ação Penal nº
001/2.05.0005560-3, a que responde o paciente, e que o Juízo da
1ª Vara do Júri de Porto Alegre/RS se abstivesse de autorizar a
juntada de documentos alheios aos fatos discutidos no
processo. Requereu-se também a suspensão do julgamento pelo
Tribunal do Júri até a decisão final do Supremo.
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 14 de novembro de 2008, indeferiu o pedido liminar:
IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS
–
VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO
SUPREMO – ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO – EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA – LIMINAR
INDEFERIDA.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente formalizou correição parcial, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Neste habeas, formulou-se pleito visando determinar
fossem desentranhados dezesseis apensos da Ação Penal nº
001/2.05.0005560-3, a que responde o paciente, e que o Juízo da
1ª Vara do Júri de Porto Alegre/RS se abstivesse de autorizar a
juntada de documentos alheios aos fatos discutidos no
processo. Requereu-se também a suspensão do julgamento pelo
Tribunal do Júri até a decisão final do Supremo.
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 14 de novembro de 2008, indeferiu o pedido liminar:
IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS
–
VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO
SUPREMO – ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO – EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA – LIMINAR
INDEFERIDA.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente formalizou correição parcial, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito
da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, a implicar o não-
acolhimento do pedido de desentranhamento de
peças anexadas ao Processo nº 001/2.05.0005560-3,
pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça deferiu
em parte a pretensão, tão-só para permitir ao
advogado atuar como defensor dativo. Quanto à
juntada de documentos, assentou não ter havido
tumulto processual no fato de o Juízo indeferir o
desentranhamento das peças, porque aos jurados
caberia a análise plena, não sendo possível subtrair-
lhes informações trazidas pelas partes (folha 30 a 33).
Contra o referido julgado foi impetrado habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça – o de nº
117.100. Requereu-se o desentranhamento de
documentação juntada pelo Ministério Público,
porque não teria qualquer relação com o fato em
apuração. O ministro Paulo Gallotti, relator, não
vislumbrou, de plano, a existência de
constrangimento ilegal e indeferiu a medida
acauteladora. Assentou a necessidade de exame mais
detalhado dos elementos de convicção carreados
para o processo, a ocorrer no julgamento definitivo
do habeas.
O impetrante busca infirmar esse ato.
Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do
óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Aponta encontrar-se o paciente submetido a
constrangimento ilegal, pois a juntada de peças não
referentes ao objeto da ação penal virá a influir na
decisão dos jurados, contribuindo para a
incompreensão dos fatos e das provas atinentes à
suposta prática delituosa.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito
da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, a implicar o não-
acolhimento do pedido de desentranhamento de
peças anexadas ao Processo nº 001/2.05.0005560-3,
pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça deferiu
em parte a pretensão, tão-só para permitir ao
advogado atuar como defensor dativo. Quanto à
juntada de documentos, assentou não ter havido
tumulto processual no fato de o Juízo indeferir o
desentranhamento das peças, porque aos jurados
caberia a análise plena, não sendo possível subtrair-
lhes informações trazidas pelas partes (folha 30 a 33).
Contra o referido julgado foi impetrado habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça – o de nº
117.100. Requereu-se o desentranhamento de
documentação juntada pelo Ministério Público,
porque não teria qualquer relação com o fato em
apuração. O ministro Paulo Gallotti, relator, não
vislumbrou, de plano, a existência de
constrangimento ilegal e indeferiu a medida
acauteladora. Assentou a necessidade de exame mais
detalhado dos elementos de convicção carreados
para o processo, a ocorrer no julgamento definitivo
do habeas.
O impetrante busca infirmar esse ato.
Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do
óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Aponta encontrar-se o paciente submetido a
constrangimento ilegal, pois a juntada de peças não
referentes ao objeto da ação penal virá a influir na
decisão dos jurados, contribuindo para a
incompreensão dos fatos e das provas atinentes à
suposta prática delituosa.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
No mérito, informa ter sido denunciado e
pronunciado o paciente pela prática do crime de
homicídio qualificado. No curso do processo, as
partes foram intimadas a se manifestarem sobre a
necessidade de produção de outras provas. A defesa
indicou testemunhas e o Ministério Público requereu
a anexação de documentos. Segundo assevera, até o
momento da “Correição Parcial”, houve a juntada de
documentos – a comporem sete apensos - os quais
não guardavam relação com os fatos da causa, mas
com a vida das testemunhas indicadas pela defesa.
Aduz que isso teria como finalidade provocar
tumulto processual, mostrando-se inadmissível a
circunstância de um processo com apenas um
acusado conter quatro volumes principais (1.150
folhas) e dezesseis apensos (3.004 folhas).
Argumenta que, consoante a Lei nº 11.689/2008,
o tempo destinado às partes para o debate foi
reduzido para uma hora e trinta minutos. Diz, então,
da impossibilidade de se analisarem mais de vinte
volumes durante o transcurso desse exíguo lapso
temporal, advindo prejuízo à defesa e ofensa às
garantias constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal, dando ensejo, também, à
ocorrência de nulidade se, usando da faculdade
prevista no artigo 480 do Código de Processo Penal, a
acusação, a defesa e os jurados solicitarem ao orador,
por intermédio do Juiz, esclarecimentos a respeito de
fatos alegados, quando deverá ser indicada a folha
do processo onde se encontrar a peça lida ou citada
por eles.
Na seqüência, passa a indicar quais
documentos devem ser desentranhados em cada
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
No mérito, informa ter sido denunciado e
pronunciado o paciente pela prática do crime de
homicídio qualificado. No curso do processo, as
partes foram intimadas a se manifestarem sobre a
necessidade de produção de outras provas. A defesa
indicou testemunhas e o Ministério Público requereu
a anexação de documentos. Segundo assevera, até o
momento da “Correição Parcial”, houve a juntada de
documentos – a comporem sete apensos - os quais
não guardavam relação com os fatos da causa, mas
com a vida das testemunhas indicadas pela defesa.
Aduz que isso teria como finalidade provocar
tumulto processual, mostrando-se inadmissível a
circunstância de um processo com apenas um
acusado conter quatro volumes principais (1.150
folhas) e dezesseis apensos (3.004 folhas).
Argumenta que, consoante a Lei nº 11.689/2008,
o tempo destinado às partes para o debate foi
reduzido para uma hora e trinta minutos. Diz, então,
da impossibilidade de se analisarem mais de vinte
volumes durante o transcurso desse exíguo lapso
temporal, advindo prejuízo à defesa e ofensa às
garantias constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal, dando ensejo, também, à
ocorrência de nulidade se, usando da faculdade
prevista no artigo 480 do Código de Processo Penal, a
acusação, a defesa e os jurados solicitarem ao orador,
por intermédio do Juiz, esclarecimentos a respeito de
fatos alegados, quando deverá ser indicada a folha
do processo onde se encontrar a peça lida ou citada
por eles.
Na seqüência, passa a indicar quais
documentos devem ser desentranhados em cada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
apenso (folha 15 a 19). Indaga, então, se não estaria
caracterizada a prática de abuso, considerando-se
que, a continuar assim, o processo contará, na data
do julgamento pelo Júri, prevista para 5 de dezembro
de 2008, com mais de vinte apensos, “bisbilhotando a
vida alheia”. Ressalta a necessidade de ser observada
a “paridade de armas”, tal como entendeu o
Supremo ao julgar o “caso das algemas”.
Requer a concessão de liminar, determinando-
se o desentranhamento dos 16 apensos, e a intimação
do Juízo da 1ª Vara do Júri para se abster de
autorizar a juntada de documentos alheios ao fato
discutido na ação penal, qual seja, a morte de José
Antonio Rodrigues Braga e a autoria do homicídio.
Sucessivamente, pede seja suspenso o julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri, previsto para 5 de
dezembro de 2008, até o exame final da impetração.
O paciente está em liberdade ante medida
acauteladora deferida por Vossa Excelência no
Habeas Corpus nº 88.721 - cópia às folhas 47 e 48. Este
último processo encontra-se na residência, com
informações, para confecção de relatório e voto.
2. A Turma, contra minha óptica isolada, tem
adotado postura inflexível na observância do Verbete
nº 691 da Súmula desta Corte. Atuando como porta-
voz do Colegiado, no campo precário e efêmero da
liminar, apenas implemento providência caso o
quadro represente excepcionalidade maior a
envolver, diretamente, a liberdade de ir e vir do
paciente. Isso não ocorre na espécie.
3. Indefiro a medida acauteladora.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
apenso (folha 15 a 19). Indaga, então, se não estaria
caracterizada a prática de abuso, considerando-se
que, a continuar assim, o processo contará, na data
do julgamento pelo Júri, prevista para 5 de dezembro
de 2008, com mais de vinte apensos, “bisbilhotando a
vida alheia”. Ressalta a necessidade de ser observada
a “paridade de armas”, tal como entendeu o
Supremo ao julgar o “caso das algemas”.
Requer a concessão de liminar, determinando-
se o desentranhamento dos 16 apensos, e a intimação
do Juízo da 1ª Vara do Júri para se abster de
autorizar a juntada de documentos alheios ao fato
discutido na ação penal, qual seja, a morte de José
Antonio Rodrigues Braga e a autoria do homicídio.
Sucessivamente, pede seja suspenso o julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri, previsto para 5 de
dezembro de 2008, até o exame final da impetração.
O paciente está em liberdade ante medida
acauteladora deferida por Vossa Excelência no
Habeas Corpus nº 88.721 - cópia às folhas 47 e 48. Este
último processo encontra-se na residência, com
informações, para confecção de relatório e voto.
2. A Turma, contra minha óptica isolada, tem
adotado postura inflexível na observância do Verbete
nº 691 da Súmula desta Corte. Atuando como porta-
voz do Colegiado, no campo precário e efêmero da
liminar, apenas implemento providência caso o
quadro represente excepcionalidade maior a
envolver, diretamente, a liberdade de ir e vir do
paciente. Isso não ocorre na espécie.
3. Indefiro a medida acauteladora.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer,
sustenta inexistir excepcionalidade capaz de autorizar o
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Aduz que a matéria discutida neste habeas não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando
inviável o exame, sob pena de supressão de instância.
Ressalta que a inadequação e a dispensabilidade dos
documentos apresentados pelo Ministério Público exige a
reapreciação do conjunto fático-probatório, inadmissível
na via eleita. Opina pelo indeferimento da ordem.
Em 19 de março de 2009, Vossa Excelência não
acolheu o pedido de reconsideração da decisão liminar
(folha 1300 a 1303), salientando a necessidade de
aguardar-se, com as consequências próprias, o crivo do
Colegiado. Por meio de despacho, em 7 de abril de 2010,
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo e intimou
o impetrante a manifestar-se quanto ao interesse no
prosseguimento do
habeas, tendo em conta a
superveniência de sentença penal condenatória (folha
1316).
O Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da
Comarca de Porto Alegre encaminhou cópia da decisão na
qual imposta ao paciente a pena de vinte e dois anos de
reclusão no regime inicial fechado.
A Secretaria Judiciária certificou, à folha 1322, que,
embora intimado, o impetrante quedou silente quanto ao
despacho, de 7 de abril de 2010, visando elucidar o
interesse na sequência do habeas. Vossa Excelência
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer,
sustenta inexistir excepcionalidade capaz de autorizar o
afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Aduz que a matéria discutida neste habeas não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando
inviável o exame, sob pena de supressão de instância.
Ressalta que a inadequação e a dispensabilidade dos
documentos apresentados pelo Ministério Público exige a
reapreciação do conjunto fático-probatório, inadmissível
na via eleita. Opina pelo indeferimento da ordem.
Em 19 de março de 2009, Vossa Excelência não
acolheu o pedido de reconsideração da decisão liminar
(folha 1300 a 1303), salientando a necessidade de
aguardar-se, com as consequências próprias, o crivo do
Colegiado. Por meio de despacho, em 7 de abril de 2010,
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo e intimou
o impetrante a manifestar-se quanto ao interesse no
prosseguimento do
habeas, tendo em conta a
superveniência de sentença penal condenatória (folha
1316).
O Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da
Comarca de Porto Alegre encaminhou cópia da decisão na
qual imposta ao paciente a pena de vinte e dois anos de
reclusão no regime inicial fechado.
A Secretaria Judiciária certificou, à folha 1322, que,
embora intimado, o impetrante quedou silente quanto ao
despacho, de 7 de abril de 2010, visando elucidar o
interesse na sequência do habeas. Vossa Excelência
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
determinou a reiteração dos termos da intimação,
ressaltando o silêncio notado. À folha 1363, a Secretaria
certificou que, apesar de expedida intimação postal para o
impetrante, este não se manifestou.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça
revela que o Habeas Corpus nº 117.100/RS foi distribuído à
ministra Assusete Magalhães, em 24 de agosto de 2012, e
encontra-se concluso.
Lancei visto no processo em 4 de março de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 12 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
determinou a reiteração dos termos da intimação,
ressaltando o silêncio notado. À folha 1363, a Secretaria
certificou que, apesar de expedida intimação postal para o
impetrante, este não se manifestou.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça
revela que o Habeas Corpus nº 117.100/RS foi distribuído à
ministra Assusete Magalhães, em 24 de agosto de 2012, e
encontra-se concluso.
Lancei visto no processo em 4 de março de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 12 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Após o
incidente processual, alusivo à juntada de documentos e à formalização
de correição parcial, ocorreu o Júri, sendo condenado o paciente. Está-se
diante de quadro que não enseja a concessão da ordem.
Relativamente ao tempo de sustentação perante o Júri, cabe ressaltar
não haver confusão com o exame dos documentos anexados pelo
Ministério Público, que pode acontecer em período anterior. No mais, ao
deixar de implementar a medida acauteladora, o Superior Tribunal de
Justiça não praticou qualquer ilegalidade.
Indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Após o
incidente processual, alusivo à juntada de documentos e à formalização
de correição parcial, ocorreu o Júri, sendo condenado o paciente. Está-se
diante de quadro que não enseja a concessão da ordem.
Relativamente ao tempo de sustentação perante o Júri, cabe ressaltar
não haver confusão com o exame dos documentos anexados pelo
Ministério Público, que pode acontecer em período anterior. No mais, ao
deixar de implementar a medida acauteladora, o Superior Tribunal de
Justiça não praticou qualquer ilegalidade.
Indefiro a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.763
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522949
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.763
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522949
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523243
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-21T00:00:00
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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
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HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus é meio hábil a afastar ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão. A viabilidade de concessão da ordem não ocorre quando há decisão precária e efêmera do Superior Tribunal de Justiça indeferindo liminar tendo em conta a necessidade de pronunciamento definitivo quanto a ato processual praticado na origem.
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sjur226734
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Número de páginas: 9.
Análise: 22/04/2013, AAT.
Revisão: 07/05/2013, SEV.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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96763
| null |
HC
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acordaos
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HC 96763
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PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus é meio hábil a afastar
ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do
cidadão. A viabilidade de concessão da ordem não ocorre quando há
decisão precária e efêmera do Superior Tribunal de Justiça indeferindo
liminar tendo em conta a necessidade de pronunciamento definitivo
quanto a ato processual praticado na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 12 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3507353.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Neste habeas, formulou-se pleito visando determinar
fossem desentranhados dezesseis apensos da Ação Penal n
001/2.05.0005560-3, a que responde o paciente, e que o Juízo da
1... Vara do Júri de Porto Alegre/RS se abstivesse de autorizar a
juntada de documentos alheios aos fatos discutidos no
processo. Requereu-se também a suspensão do julgamento pelo
Tribunal do Júri até a decisão final do Supremo.
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 14 de novembro de 2008, indeferiu o pedido liminar:
IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS
–
VERBETE n 691 DA SÚMULA DO
SUPREMO – ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO – EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA – LIMINAR
INDEFERIDA.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente formalizou correição parcial, com
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Neste habeas, formulou-se pleito visando determinar
fossem desentranhados dezesseis apensos da Ação Penal n
001/2.05.0005560-3, a que responde o paciente, e que o Juízo da
1... Vara do Júri de Porto Alegre/RS se abstivesse de autorizar a
juntada de documentos alheios aos fatos discutidos no
processo. Requereu-se também a suspensão do julgamento pelo
Tribunal do Júri até a decisão final do Supremo.
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 14 de novembro de 2008, indeferiu o pedido liminar:
IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS
–
VERBETE n 691 DA SÚMULA DO
SUPREMO – ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO – EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA – LIMINAR
INDEFERIDA.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente formalizou correição parcial, com
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 96763 / RS
pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito
da 1... Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, a implicar o não-
acolhimento do pedido de desentranhamento de
peças anexadas ao Processo n 001/2.05.0005560-3,
pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça deferiu
em parte a pretensão, tão-só para permitir ao
advogado atuar como defensor dativo. Quanto à
juntada de documentos, assentou não ter havido
tumulto processual no fato de o Juízo indeferir o
desentranhamento das peças, porque aos jurados
caberia a análise plena, não sendo possível subtrair-
lhes informações trazidas pelas partes (folha 30 a 33).
Contra o referido julgado foi impetrado habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça – o de n
117.100. Requereu-se o desentranhamento de
documentação juntada pelo Ministério Público,
porque não teria qualquer relação com o fato em
apuração. O ministro Paulo Gallotti, relator, não
vislumbrou, de plano, a existência de
constrangimento ilegal e indeferiu a medida
acauteladora. Assentou a necessidade de exame mais
detalhado dos elementos de convicção carreados
para o processo, a ocorrer no julgamento definitivo
do habeas.
O impetrante busca infirmar esse ato.
Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do
óbice do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Aponta encontrar-se o paciente submetido a
constrangimento ilegal, pois a juntada de peças não
referentes ao objeto da ação penal virá a influir na
decisão dos jurados, contribuindo para a
incompreensão dos fatos e das provas atinentes à
suposta prática delituosa.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3500106.
Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito
da 1... Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul, a implicar o não-
acolhimento do pedido de desentranhamento de
peças anexadas ao Processo n 001/2.05.0005560-3,
pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça deferiu
em parte a pretensão, tão-só para permitir ao
advogado atuar como defensor dativo. Quanto à
juntada de documentos, assentou não ter havido
tumulto processual no fato de o Juízo indeferir o
desentranhamento das peças, porque aos jurados
caberia a análise plena, não sendo possível subtrair-
lhes informações trazidas pelas partes (folha 30 a 33).
Contra o referido julgado foi impetrado habeas
corpus no Superior Tribunal de Justiça – o de n
117.100. Requereu-se o desentranhamento de
documentação juntada pelo Ministério Público,
porque não teria qualquer relação com o fato em
apuração. O ministro Paulo Gallotti, relator, não
vislumbrou, de plano, a existência de
constrangimento ilegal e indeferiu a medida
acauteladora. Assentou a necessidade de exame mais
detalhado dos elementos de convicção carreados
para o processo, a ocorrer no julgamento definitivo
do habeas.
O impetrante busca infirmar esse ato.
Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do
óbice do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Aponta encontrar-se o paciente submetido a
constrangimento ilegal, pois a juntada de peças não
referentes ao objeto da ação penal virá a influir na
decisão dos jurados, contribuindo para a
incompreensão dos fatos e das provas atinentes à
suposta prática delituosa.
2
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Relatório
HC 96763 / RS
No mérito, informa ter sido denunciado e
pronunciado o paciente pela prática do crime de
homicídio qualificado. No curso do processo, as
partes foram intimadas a se manifestarem sobre a
necessidade de produção de outras provas. A defesa
indicou testemunhas e o Ministério Público requereu
a anexação de documentos. Segundo assevera, até o
momento da “Correição Parcial”, houve a juntada de
documentos – a comporem sete apensos - os quais
não guardavam relação com os fatos da causa, mas
com a vida das testemunhas indicadas pela defesa.
Aduz que isso teria como finalidade provocar
tumulto processual, mostrando-se inadmissível a
circunstância de um processo com apenas um
acusado conter quatro volumes principais (1.150
folhas) e dezesseis apensos (3.004 folhas).
Argumenta que, consoante a Lei n 11.689/2008,
o tempo destinado às partes para o debate foi
reduzido para uma hora e trinta minutos. Diz, então,
da impossibilidade de se analisarem mais de vinte
volumes durante o transcurso desse exíguo lapso
temporal, advindo prejuízo à defesa e ofensa às
garantias constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal, dando ensejo, também, à
ocorrência de nulidade se, usando da faculdade
prevista no artigo 480 do Código de Processo Penal, a
acusação, a defesa e os jurados solicitarem ao orador,
por intermédio do Juiz, esclarecimentos a respeito de
fatos alegados, quando deverá ser indicada a folha
do processo onde se encontrar a peça lida ou citada
por eles.
Na seqüência, passa a indicar quais
documentos devem ser desentranhados em cada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
No mérito, informa ter sido denunciado e
pronunciado o paciente pela prática do crime de
homicídio qualificado. No curso do processo, as
partes foram intimadas a se manifestarem sobre a
necessidade de produção de outras provas. A defesa
indicou testemunhas e o Ministério Público requereu
a anexação de documentos. Segundo assevera, até o
momento da “Correição Parcial”, houve a juntada de
documentos – a comporem sete apensos - os quais
não guardavam relação com os fatos da causa, mas
com a vida das testemunhas indicadas pela defesa.
Aduz que isso teria como finalidade provocar
tumulto processual, mostrando-se inadmissível a
circunstância de um processo com apenas um
acusado conter quatro volumes principais (1.150
folhas) e dezesseis apensos (3.004 folhas).
Argumenta que, consoante a Lei n 11.689/2008,
o tempo destinado às partes para o debate foi
reduzido para uma hora e trinta minutos. Diz, então,
da impossibilidade de se analisarem mais de vinte
volumes durante o transcurso desse exíguo lapso
temporal, advindo prejuízo à defesa e ofensa às
garantias constitucionais da ampla defesa e do
devido processo legal, dando ensejo, também, à
ocorrência de nulidade se, usando da faculdade
prevista no artigo 480 do Código de Processo Penal, a
acusação, a defesa e os jurados solicitarem ao orador,
por intermédio do Juiz, esclarecimentos a respeito de
fatos alegados, quando deverá ser indicada a folha
do processo onde se encontrar a peça lida ou citada
por eles.
Na seqüência, passa a indicar quais
documentos devem ser desentranhados em cada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
apenso (folha 15 a 19). Indaga, então, se não estaria
caracterizada a prática de abuso, considerando-se
que, a continuar assim, o processo contará, na data
do julgamento pelo Júri, prevista para 5 de dezembro
de 2008, com mais de vinte apensos, “bisbilhotando a
vida alheia”. Ressalta a necessidade de ser observada
a “paridade de armas”, tal como entendeu o
Supremo ao julgar o “caso das algemas”.
Requer a concessão de liminar, determinando-
se o desentranhamento dos 16 apensos, e a intimação
do Juízo da 1... Vara do Júri para se abster de
autorizar a juntada de documentos alheios ao fato
discutido na ação penal, qual seja, a morte de José
Antonio Rodrigues Braga e a autoria do homicídio.
Sucessivamente, pede seja suspenso o julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri, previsto para 5 de
dezembro de 2008, até o exame final da impetração.
O paciente está em liberdade ante medida
acauteladora deferida por Vossa Excelência no
Habeas Corpus n 88.721 - cópia às folhas 47 e 48. Este
último processo encontra-se na residência, com
informações, para confecção de relatório e voto.
2. A Turma, contra minha óptica isolada, tem
adotado postura inflexível na observância do Verbete
n 691 da Súmula desta Corte. Atuando como porta-
voz do Colegiado, no campo precário e efêmero da
liminar, apenas implemento providência caso o
quadro represente excepcionalidade maior a
envolver, diretamente, a liberdade de ir e vir do
paciente. Isso não ocorre na espécie.
3. Indefiro a medida acauteladora.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
apenso (folha 15 a 19). Indaga, então, se não estaria
caracterizada a prática de abuso, considerando-se
que, a continuar assim, o processo contará, na data
do julgamento pelo Júri, prevista para 5 de dezembro
de 2008, com mais de vinte apensos, “bisbilhotando a
vida alheia”. Ressalta a necessidade de ser observada
a “paridade de armas”, tal como entendeu o
Supremo ao julgar o “caso das algemas”.
Requer a concessão de liminar, determinando-
se o desentranhamento dos 16 apensos, e a intimação
do Juízo da 1... Vara do Júri para se abster de
autorizar a juntada de documentos alheios ao fato
discutido na ação penal, qual seja, a morte de José
Antonio Rodrigues Braga e a autoria do homicídio.
Sucessivamente, pede seja suspenso o julgamento do
paciente pelo Tribunal do Júri, previsto para 5 de
dezembro de 2008, até o exame final da impetração.
O paciente está em liberdade ante medida
acauteladora deferida por Vossa Excelência no
Habeas Corpus n 88.721 - cópia às folhas 47 e 48. Este
último processo encontra-se na residência, com
informações, para confecção de relatório e voto.
2. A Turma, contra minha óptica isolada, tem
adotado postura inflexível na observância do Verbete
n 691 da Súmula desta Corte. Atuando como porta-
voz do Colegiado, no campo precário e efêmero da
liminar, apenas implemento providência caso o
quadro represente excepcionalidade maior a
envolver, diretamente, a liberdade de ir e vir do
paciente. Isso não ocorre na espécie.
3. Indefiro a medida acauteladora.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer,
sustenta inexistir excepcionalidade capaz de autorizar o
afastamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Aduz que a matéria discutida neste habeas não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando
inviável o exame, sob pena de supressão de instância.
Ressalta que a inadequação e a dispensabilidade dos
documentos apresentados pelo Ministério Público exige a
reapreciação do conjunto fático-probatório, inadmissível
na via eleita. Opina pelo indeferimento da ordem.
Em 19 de março de 2009, Vossa Excelência não
acolheu o pedido de reconsideração da decisão liminar
(folha 1300 a 1303), salientando a necessidade de
aguardar-se, com as consequências próprias, o crivo do
Colegiado. Por meio de despacho, em 7 de abril de 2010,
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo e intimou
o impetrante a manifestar-se quanto ao interesse no
prosseguimento do
habeas, tendo em conta a
superveniência de sentença penal condenatória (folha
1316).
O Juízo da 1... Vara do Júri do Foro Central da
Comarca de Porto Alegre encaminhou cópia da decisão na
qual imposta ao paciente a pena de vinte e dois anos de
reclusão no regime inicial fechado.
A Secretaria Judiciária certificou, à folha 1322, que,
embora intimado, o impetrante quedou silente quanto ao
despacho, de 7 de abril de 2010, visando elucidar o
interesse na sequência do habeas. Vossa Excelência
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
A Procuradoria Geral da República, no parecer,
sustenta inexistir excepcionalidade capaz de autorizar o
afastamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Aduz que a matéria discutida neste habeas não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando
inviável o exame, sob pena de supressão de instância.
Ressalta que a inadequação e a dispensabilidade dos
documentos apresentados pelo Ministério Público exige a
reapreciação do conjunto fático-probatório, inadmissível
na via eleita. Opina pelo indeferimento da ordem.
Em 19 de março de 2009, Vossa Excelência não
acolheu o pedido de reconsideração da decisão liminar
(folha 1300 a 1303), salientando a necessidade de
aguardar-se, com as consequências próprias, o crivo do
Colegiado. Por meio de despacho, em 7 de abril de 2010,
Vossa Excelência solicitou informações ao Juízo e intimou
o impetrante a manifestar-se quanto ao interesse no
prosseguimento do
habeas, tendo em conta a
superveniência de sentença penal condenatória (folha
1316).
O Juízo da 1... Vara do Júri do Foro Central da
Comarca de Porto Alegre encaminhou cópia da decisão na
qual imposta ao paciente a pena de vinte e dois anos de
reclusão no regime inicial fechado.
A Secretaria Judiciária certificou, à folha 1322, que,
embora intimado, o impetrante quedou silente quanto ao
despacho, de 7 de abril de 2010, visando elucidar o
interesse na sequência do habeas. Vossa Excelência
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
HC 96763 / RS
determinou a reiteração dos termos da intimação,
ressaltando o silêncio notado. À folha 1363, a Secretaria
certificou que, apesar de expedida intimação postal para o
impetrante, este não se manifestou.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça
revela que o Habeas Corpus n 117.100/RS foi distribuído à
ministra Assusete Magalhães, em 24 de agosto de 2012, e
encontra-se concluso.
Lancei visto no processo em 4 de março de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 12 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 96763 / RS
determinou a reiteração dos termos da intimação,
ressaltando o silêncio notado. À folha 1363, a Secretaria
certificou que, apesar de expedida intimação postal para o
impetrante, este não se manifestou.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça
revela que o Habeas Corpus n 117.100/RS foi distribuído à
ministra Assusete Magalhães, em 24 de agosto de 2012, e
encontra-se concluso.
Lancei visto no processo em 4 de março de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 12 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Após o
incidente processual, alusivo à juntada de documentos e à formalização
de correição parcial, ocorreu o Júri, sendo condenado o paciente. Está-se
diante de quadro que não enseja a concessão da ordem.
Relativamente ao tempo de sustentação perante o Júri, cabe ressaltar
não haver confusão com o exame dos documentos anexados pelo
Ministério Público, que pode acontecer em período anterior. No mais, ao
deixar de implementar a medida acauteladora, o Superior Tribunal de
Justiça não praticou qualquer ilegalidade.
Indefiro a ordem.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Após o
incidente processual, alusivo à juntada de documentos e à formalização
de correição parcial, ocorreu o Júri, sendo condenado o paciente. Está-se
diante de quadro que não enseja a concessão da ordem.
Relativamente ao tempo de sustentação perante o Júri, cabe ressaltar
não haver confusão com o exame dos documentos anexados pelo
Ministério Público, que pode acontecer em período anterior. No mais, ao
deixar de implementar a medida acauteladora, o Superior Tribunal de
Justiça não praticou qualquer ilegalidade.
Indefiro a ordem.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.763
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3522949
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 96.763
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR",
"Ação Penal n 001 / 2 . 05 . 0005560 - 3",
"VERBETE n 691 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR",
"Ação Penal n 001 / 2 . 05 . 0005560 - 3",
"VERBETE n 691 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"HC 96763 / RS",
"Processo n 001 / 2 . 05 . 0005560 - 3",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 96763 / RS",
"Processo n 001 / 2 . 05 . 0005560 - 3",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 96763 / RS",
"HC 96763 / RS",
"HC 96763 / RS",
"Habeas Corpus n 88 . 721",
"Verbete n 691 da Súmula desta Corte",
"HC 96763 / RS",
"Habeas Corpus n 88 . 721",
"Verbete n 691 da Súmula desta Corte",
"HC 96763 / RS",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 96763 / RS",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"HC 96763 / RS",
"Habeas Corpus n 117 . 100 / RS",
"HC 96763 / RS",
"Habeas Corpus n 117 . 100 / RS",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 689 / 2008",
"artigo 480 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 689 / 2008",
"artigo 480 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Foro Central da Comarca de",
"Porto Alegre",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Vara do Júri de Porto",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Vara do Júri do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA",
"ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA",
"ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA",
"ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Paulo Gallotti",
"Paulo Gallotti",
"José Antonio Rodrigues Braga",
"José Antonio Rodrigues Braga",
"Assusete Magalhães",
"Assusete Magalhães",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA",
"ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA",
"ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"14 de novembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"14 de novembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de dezembro de 2008",
"5 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de dezembro de 2008",
"5 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2009",
"7 de abril de 2010",
"7 de abril de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2009",
"7 de abril de 2010",
"7 de abril de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2012",
"4 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2012",
"4 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de setembro de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO
GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO
– MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a exigibilidade do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por
ocasião do efetivo registro do título translativo do imóvel
alienado. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto
sem ocorrência do fato gerador e julgou inexistente a mora, pois
o estado não pode exigir multa por atraso no pagamento de
tributo antes do efetivo fato gerador.
O
Pleno,
apreciando
a
Representação
de
Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, da relatoria do ministro
Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de setembro de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO
GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO
– MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a exigibilidade do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por
ocasião do efetivo registro do título translativo do imóvel
alienado. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto
sem ocorrência do fato gerador e julgou inexistente a mora, pois
o estado não pode exigir multa por atraso no pagamento de
tributo antes do efetivo fato gerador.
O
Pleno,
apreciando
a
Representação
de
Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, da relatoria do ministro
Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 910898 AGR / RJ
compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da
Justiça de 13 de abril de 1984:
Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de
compra e venda.
- O compromisso de compra e venda, no sistema
jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem
configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por
que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a ele relativos.
Representação julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do
artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do
Estado de Goiás.
Concluir de modo diverso requer o reexame dos fatos e
provas envolvidos. A atuação em sede excepcional faz-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da
Justiça de 13 de abril de 1984:
Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de
compra e venda.
- O compromisso de compra e venda, no sistema
jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem
configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por
que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a ele relativos.
Representação julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do
artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do
Estado de Goiás.
Concluir de modo diverso requer o reexame dos fatos e
provas envolvidos. A atuação em sede excepcional faz-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 910898 AGR / RJ
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a existência de ofensa direta ao artigo 150, §
7º, da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da fixação
antecipada da data para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis – ITBI.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908926.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a existência de ofensa direta ao artigo 150, §
7º, da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da fixação
antecipada da data para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis – ITBI.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de repetição de indébito. Imposto de transmissão de
propriedade inter vivos em caráter oneroso. Fato gerador.
Registro do título junto ao respectivo cartório imobiliário.
Impossibilidade de antecipação do lançamento. Mora
inexistente. Não pode a Municipalidade cobrar multa por
atraso no seu pagamento antes da ocorrência do fato gerador.
Restituição devida. Sentença mantida. Precedentes do Supremo
Tribunal
Federal. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO
NEGADO NA FORMA DO
ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A argumentação do agravante não merece prosperar. O Plenário, ao
examinar a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, julgou
a matéria quanto a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI no compromisso de compra e venda, pois não
transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição
deles.
A demonstração da realização do fato gerador exige a apreciação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908927.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de repetição de indébito. Imposto de transmissão de
propriedade inter vivos em caráter oneroso. Fato gerador.
Registro do título junto ao respectivo cartório imobiliário.
Impossibilidade de antecipação do lançamento. Mora
inexistente. Não pode a Municipalidade cobrar multa por
atraso no seu pagamento antes da ocorrência do fato gerador.
Restituição devida. Sentença mantida. Precedentes do Supremo
Tribunal
Federal. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO
NEGADO NA FORMA DO
ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A argumentação do agravante não merece prosperar. O Plenário, ao
examinar a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, julgou
a matéria quanto a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI no compromisso de compra e venda, pois não
transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição
deles.
A demonstração da realização do fato gerador exige a apreciação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 910898 AGR / RJ
matéria fática, de modo a elucidar a natureza dos negócios jurídicos
envolvidos e qualificados pela autoridade fiscal. Daí a impossibilidade de
concluir pela ofensa, no caso concreto, ao artigo 150, § 7º, da Constituição
Federal.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
matéria fática, de modo a elucidar a natureza dos negócios jurídicos
envolvidos e qualificados pela autoridade fiscal. Daí a impossibilidade de
concluir pela ofensa, no caso concreto, ao artigo 150, § 7º, da Constituição
Federal.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9937102
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-12-04T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur332069
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
Rp 1121 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
910898
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910898 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de setembro de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO
GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO
– MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a exigibilidade do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por
ocasião do efetivo registro do título translativo do imóvel
alienado. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto
sem ocorrência do fato gerador e julgou inexistente a mora, pois
o estado não pode exigir multa por atraso no pagamento de
tributo antes do efetivo fato gerador.
O
Pleno,
apreciando
a
Representação
de
Inconstitucionalidade n 1.121-6/GO, da relatoria do ministro
Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 10 de setembro de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO
GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO
– MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE
– AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem assentou a exigibilidade do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI por
ocasião do efetivo registro do título translativo do imóvel
alienado. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto
sem ocorrência do fato gerador e julgou inexistente a mora, pois
o estado não pode exigir multa por atraso no pagamento de
tributo antes do efetivo fato gerador.
O
Pleno,
apreciando
a
Representação
de
Inconstitucionalidade n 1.121-6/GO, da relatoria do ministro
Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 910898 AGR / RJ
compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da
Justiça de 13 de abril de 1984:
Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de
compra e venda.
- O compromisso de compra e venda, no sistema
jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem
configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por
que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a ele relativos.
Representação julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do
artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do
Estado de Goiás.
Concluir de modo diverso requer o reexame dos fatos e
provas envolvidos. A atuação em sede excepcional faz-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto
sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles
relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da
Justiça de 13 de abril de 1984:
Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens
imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de
compra e venda.
- O compromisso de compra e venda, no sistema
jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem
configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por
que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a ele relativos.
Representação julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do
artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do
Estado de Goiás.
Concluir de modo diverso requer o reexame dos fatos e
provas envolvidos. A atuação em sede excepcional faz-se à luz
da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de
origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão
impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito,
devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do
Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 910898 AGR / RJ
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a existência de ofensa direta ao artigo 150, §
7..., da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da fixação
antecipada da data para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis – ITBI.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, no regimental, insiste no processamento do
extraordinário. Articula com a existência de ofensa direta ao artigo 150, §
7..., da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da fixação
antecipada da data para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis – ITBI.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de repetição de indébito. Imposto de transmissão de
propriedade inter vivos em caráter oneroso. Fato gerador.
Registro do título junto ao respectivo cartório imobiliário.
Impossibilidade de antecipação do lançamento. Mora
inexistente. Não pode a Municipalidade cobrar multa por
atraso no seu pagamento antes da ocorrência do fato gerador.
Restituição devida. Sentença mantida. Precedentes do Supremo
Tribunal
Federal. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO
NEGADO NA FORMA DO
ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A argumentação do agravante não merece prosperar. O Plenário, ao
examinar a Representação de Inconstitucionalidade n 1.121-6/GO, julgou
a matéria quanto a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI no compromisso de compra e venda, pois não
transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição
deles.
A demonstração da realização do fato gerador exige a apreciação de
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de repetição de indébito. Imposto de transmissão de
propriedade inter vivos em caráter oneroso. Fato gerador.
Registro do título junto ao respectivo cartório imobiliário.
Impossibilidade de antecipação do lançamento. Mora
inexistente. Não pode a Municipalidade cobrar multa por
atraso no seu pagamento antes da ocorrência do fato gerador.
Restituição devida. Sentença mantida. Precedentes do Supremo
Tribunal
Federal. RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO
NEGADO NA FORMA DO
ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A argumentação do agravante não merece prosperar. O Plenário, ao
examinar a Representação de Inconstitucionalidade n 1.121-6/GO, julgou
a matéria quanto a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI no compromisso de compra e venda, pois não
transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição
deles.
A demonstração da realização do fato gerador exige a apreciação de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908927.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 910898 AGR / RJ
matéria fática, de modo a elucidar a natureza dos negócios jurídicos
envolvidos e qualificados pela autoridade fiscal. Daí a impossibilidade de
concluir pela ofensa, no caso concreto, ao artigo 150, § 7..., da Constituição
Federal.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9908927.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910898 AGR / RJ
matéria fática, de modo a elucidar a natureza dos negócios jurídicos
envolvidos e qualificados pela autoridade fiscal. Daí a impossibilidade de
concluir pela ofensa, no caso concreto, ao artigo 150, § 7..., da Constituição
Federal.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal
de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9834011
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9834011
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 898",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"ARE 910898 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME",
".",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO CARLOS BORGES",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO CARLOS BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO CARLOS BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"Moreira Alves",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO CARLOS BORGES",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO CARLOS BORGES",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 1984",
"30 de outubro de 1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de abril de 1984",
"30 de outubro de 1973",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica.
Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553883.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Formtap Indústria e
Comércio S/A contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que julgara improcedente ação declaratória que pretendia discutir
a cobrança de tarifas diferenciadas para fornecimento de energia elétrica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Formtap Indústria e
Comércio S/A contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que julgara improcedente ação declaratória que pretendia discutir
a cobrança de tarifas diferenciadas para fornecimento de energia elétrica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 722739 AGR / SP
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator Antonio Rigolin afirmou:
(…)
O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto nº
41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do DNAEE) e do conjunto fático-
probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2013, interpõe Formtap
Indústria e Comércio S/A, em 14.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que “a Portaria 027/87, por ser um mero
regulamento, por ser uma norma infralegal e secundária, jamais poderia
combater os mandamentos do Decreto n. 41.019/57”.
Sustenta que “a diferenciação de tarifa só é possível se as condições de
fornecimento e utilização tiverem alguma especificidade. Neste caso, primeiro a
concessionária deveria apresentar quais seriam tais condições e porque
ensejariam uma cobrança diferenciada”.
Afirma que “a prova da composição de custos sobre a qual o DNAEE
deveria ter se baseado para promover o aumento aplicado na Portaria n. 027 de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722739 AGR / SP
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator Antonio Rigolin afirmou:
(…)
O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto nº
41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do DNAEE) e do conjunto fático-
probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2013, interpõe Formtap
Indústria e Comércio S/A, em 14.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que “a Portaria 027/87, por ser um mero
regulamento, por ser uma norma infralegal e secundária, jamais poderia
combater os mandamentos do Decreto n. 41.019/57”.
Sustenta que “a diferenciação de tarifa só é possível se as condições de
fornecimento e utilização tiverem alguma especificidade. Neste caso, primeiro a
concessionária deveria apresentar quais seriam tais condições e porque
ensejariam uma cobrança diferenciada”.
Afirma que “a prova da composição de custos sobre a qual o DNAEE
deveria ter se baseado para promover o aumento aplicado na Portaria n. 027 de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553884.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 722739 AGR / SP
11/03/87, deveria ter sido iniciada nos circuitos de distribuição e estudada e
preparada por cada Concessionária local, mediante posterior apresentação ao
DNAEE para que este, por sua vez, calculasse a média de custo no Brasil,
considerando todos os incentivos e subsídios e, assim, ficasse comprovado que o
custo final era realmente aquele”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553884.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722739 AGR / SP
11/03/87, deveria ter sido iniciada nos circuitos de distribuição e estudada e
preparada por cada Concessionária local, mediante posterior apresentação ao
DNAEE para que este, por sua vez, calculasse a média de custo no Brasil,
considerando todos os incentivos e subsídios e, assim, ficasse comprovado que o
custo final era realmente aquele”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo
prescricional para insurgência do consumidor inicia-se a partir do
vencimento de cada prestação.
Partindo dessa premissa e considerando que a ação foi proposta
em 18 de maio de 2007, as parcelas vencidas anteriormente a 18 de
maio de 1987 se encontram irremediavelmente atingidas pela
prescrição.
(…)
A autora pleiteia a declaração de ilegalidade da Portaria n. 27/87
do DNAEE e a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos
a maior.
O art. 177 do Decreto n. 41.019/57, estabeleceu a divisão de
consumidores de energia elétrica, em residencial, industrial, comercial,
rural, poderes públicos, iluminação pública, serviços públicos e
consumo próprio, dispondo que poderiam ser subdividas em grupos,
de acordo com as suas características de demanda e de consumo.
(…)
Nos termos do art. 2º do Decreto n. 62.724/68, que estabeleceu
normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
energia elétrica, as classes de consumidores previstas no art. 177 do
Decreto n. 41.019/57, deviam ser subdivididas em ‘Grupo A’ e ‘Grupo
B’.
(…)
Desse modo, observadas as condições de fornecimento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo
prescricional para insurgência do consumidor inicia-se a partir do
vencimento de cada prestação.
Partindo dessa premissa e considerando que a ação foi proposta
em 18 de maio de 2007, as parcelas vencidas anteriormente a 18 de
maio de 1987 se encontram irremediavelmente atingidas pela
prescrição.
(…)
A autora pleiteia a declaração de ilegalidade da Portaria n. 27/87
do DNAEE e a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos
a maior.
O art. 177 do Decreto n. 41.019/57, estabeleceu a divisão de
consumidores de energia elétrica, em residencial, industrial, comercial,
rural, poderes públicos, iluminação pública, serviços públicos e
consumo próprio, dispondo que poderiam ser subdividas em grupos,
de acordo com as suas características de demanda e de consumo.
(…)
Nos termos do art. 2º do Decreto n. 62.724/68, que estabeleceu
normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
energia elétrica, as classes de consumidores previstas no art. 177 do
Decreto n. 41.019/57, deviam ser subdivididas em ‘Grupo A’ e ‘Grupo
B’.
(…)
Desse modo, observadas as condições de fornecimento e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722739 AGR / SP
utilização dos serviços, não há ofensa do princípio da isonomia e
ilegalidade no modo de tarifação da energia consumida pela
Requerente”.
3. Como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias sobre o deslinde da controvérsia demandaria a análise de
norma infraconstitucional (Decreto n. 41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do
DNAEE) e o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO
DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283/1986 E
2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722739 AGR / SP
utilização dos serviços, não há ofensa do princípio da isonomia e
ilegalidade no modo de tarifação da energia consumida pela
Requerente”.
3. Como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias sobre o deslinde da controvérsia demandaria a análise de
norma infraconstitucional (Decreto n. 41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do
DNAEE) e o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO
DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283/1986 E
2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão em
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722739 AGR / SP
debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 494.170-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a controvérsia sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica na
vigência dos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86 é de natureza
infraconstitucional. Precedentes. 2. Art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da
Constituição da República: ofensa constitucional indireta. 3. Julgado
do Tribunal de origem que rejeita incidente de inconstitucionalidade,
por ser incabível o pedido, não afronta o art. 97 da Constituição da
República” (RE 474.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.11.2008).
“ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL” (RE 609.448-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário
Virtual, DJe 4.6.2010).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 722739 AGR / SP
debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 494.170-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a controvérsia sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica na
vigência dos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86 é de natureza
infraconstitucional. Precedentes. 2. Art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da
Constituição da República: ofensa constitucional indireta. 3. Julgado
do Tribunal de origem que rejeita incidente de inconstitucionalidade,
por ser incabível o pedido, não afronta o art. 97 da Constituição da
República” (RE 474.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.11.2008).
“ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL” (RE 609.448-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário
Virtual, DJe 4.6.2010).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3581643
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-03T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur227313
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEVER DE FUNDAMENTAR)
AI 792292 QO-RG (TP).
(SÚMULA 279)
AI 494170 AgR (2ªT), RE 474876 AgR (1ªT), RE 609448 RG
(TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/04/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
722739
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-041019 ANO-1957\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED PRT-000027 ANO-1989\r\n PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722739 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica.
Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1... de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Formtap Indústria e
Comércio S/A contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que julgara improcedente ação declaratória que pretendia discutir
a cobrança de tarifas diferenciadas para fornecimento de energia elétrica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1... de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Formtap Indústria e
Comércio S/A contra julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, que julgara improcedente ação declaratória que pretendia discutir
a cobrança de tarifas diferenciadas para fornecimento de energia elétrica.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário
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Relatório
ARE 722739 AGR / SP
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator Antonio Rigolin afirmou:
(…)
O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto n
41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do DNAEE) e do conjunto fático-
probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2013, interpõe Formtap
Indústria e Comércio S/A, em 14.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que “a Portaria 027/87, por ser um mero
regulamento, por ser uma norma infralegal e secundária, jamais poderia
combater os mandamentos do Decreto n. 41.019/57”.
Sustenta que “a diferenciação de tarifa só é possível se as condições de
fornecimento e utilização tiverem alguma especificidade. Neste caso, primeiro a
concessionária deveria apresentar quais seriam tais condições e porque
ensejariam uma cobrança diferenciada”.
Afirma que “a prova da composição de custos sobre a qual o DNAEE
deveria ter se baseado para promover o aumento aplicado na Portaria n. 027 de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 722739 AGR / SP
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator Antonio Rigolin afirmou:
(…)
O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Decreto n
41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do DNAEE) e do conjunto fático-
probatório do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2013, interpõe Formtap
Indústria e Comércio S/A, em 14.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Alega a Agravante que “a Portaria 027/87, por ser um mero
regulamento, por ser uma norma infralegal e secundária, jamais poderia
combater os mandamentos do Decreto n. 41.019/57”.
Sustenta que “a diferenciação de tarifa só é possível se as condições de
fornecimento e utilização tiverem alguma especificidade. Neste caso, primeiro a
concessionária deveria apresentar quais seriam tais condições e porque
ensejariam uma cobrança diferenciada”.
Afirma que “a prova da composição de custos sobre a qual o DNAEE
deveria ter se baseado para promover o aumento aplicado na Portaria n. 027 de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 722739 AGR / SP
11/03/87, deveria ter sido iniciada nos circuitos de distribuição e estudada e
preparada por cada Concessionária local, mediante posterior apresentação ao
DNAEE para que este, por sua vez, calculasse a média de custo no Brasil,
considerando todos os incentivos e subsídios e, assim, ficasse comprovado que o
custo final era realmente aquele”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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ARE 722739 AGR / SP
11/03/87, deveria ter sido iniciada nos circuitos de distribuição e estudada e
preparada por cada Concessionária local, mediante posterior apresentação ao
DNAEE para que este, por sua vez, calculasse a média de custo no Brasil,
considerando todos os incentivos e subsídios e, assim, ficasse comprovado que o
custo final era realmente aquele”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo
prescricional para insurgência do consumidor inicia-se a partir do
vencimento de cada prestação.
Partindo dessa premissa e considerando que a ação foi proposta
em 18 de maio de 2007, as parcelas vencidas anteriormente a 18 de
maio de 1987 se encontram irremediavelmente atingidas pela
prescrição.
(…)
A autora pleiteia a declaração de ilegalidade da Portaria n. 27/87
do DNAEE e a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos
a maior.
O art. 177 do Decreto n. 41.019/57, estabeleceu a divisão de
consumidores de energia elétrica, em residencial, industrial, comercial,
rural, poderes públicos, iluminação pública, serviços públicos e
consumo próprio, dispondo que poderiam ser subdividas em grupos,
de acordo com as suas características de demanda e de consumo.
(…)
Nos termos do art. 2... do Decreto n. 62.724/68, que estabeleceu
normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
energia elétrica, as classes de consumidores previstas no art. 177 do
Decreto n. 41.019/57, deviam ser subdivididas em ‘Grupo A’ e ‘Grupo
B’.
(…)
Desse modo, observadas as condições de fornecimento e
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo
prescricional para insurgência do consumidor inicia-se a partir do
vencimento de cada prestação.
Partindo dessa premissa e considerando que a ação foi proposta
em 18 de maio de 2007, as parcelas vencidas anteriormente a 18 de
maio de 1987 se encontram irremediavelmente atingidas pela
prescrição.
(…)
A autora pleiteia a declaração de ilegalidade da Portaria n. 27/87
do DNAEE e a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos
a maior.
O art. 177 do Decreto n. 41.019/57, estabeleceu a divisão de
consumidores de energia elétrica, em residencial, industrial, comercial,
rural, poderes públicos, iluminação pública, serviços públicos e
consumo próprio, dispondo que poderiam ser subdividas em grupos,
de acordo com as suas características de demanda e de consumo.
(…)
Nos termos do art. 2... do Decreto n. 62.724/68, que estabeleceu
normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
energia elétrica, as classes de consumidores previstas no art. 177 do
Decreto n. 41.019/57, deviam ser subdivididas em ‘Grupo A’ e ‘Grupo
B’.
(…)
Desse modo, observadas as condições de fornecimento e
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3553885.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722739 AGR / SP
utilização dos serviços, não há ofensa do princípio da isonomia e
ilegalidade no modo de tarifação da energia consumida pela
Requerente”.
3. Como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias sobre o deslinde da controvérsia demandaria a análise de
norma infraconstitucional (Decreto n. 41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do
DNAEE) e o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO
DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283/1986 E
2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 722739 AGR / SP
utilização dos serviços, não há ofensa do princípio da isonomia e
ilegalidade no modo de tarifação da energia consumida pela
Requerente”.
3. Como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse
entendimento ao reconhecer a repercussão geral do presente tema:
“Questão de ordem. (…) 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 792.292-QORG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010).
4. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias sobre o deslinde da controvérsia demandaria a análise de
norma infraconstitucional (Decreto n. 41.019/1957 e Portaria n. 27/1989 do
DNAEE) e o reexame de fatos e provas, inviável em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO
DNAEE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS 2.283/1986 E
2.284/1986. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão em
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722739 AGR / SP
debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 494.170-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a controvérsia sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica na
vigência dos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86 é de natureza
infraconstitucional. Precedentes. 2. Art. 5..., inc. XXXVII e LIII, da
Constituição da República: ofensa constitucional indireta. 3. Julgado
do Tribunal de origem que rejeita incidente de inconstitucionalidade,
por ser incabível o pedido, não afronta o art. 97 da Constituição da
República” (Recurso Extraordinário 474.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.11.2008).
“ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL” (Recurso Extraordinário 609.448-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário
Virtual, DJe 4.6.2010).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 722739 AGR / SP
debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 494.170-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.3.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido
de que a controvérsia sobre o reajuste da tarifa de energia elétrica na
vigência dos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86 é de natureza
infraconstitucional. Precedentes. 2. Art. 5..., inc. XXXVII e LIII, da
Constituição da República: ofensa constitucional indireta. 3. Julgado
do Tribunal de origem que rejeita incidente de inconstitucionalidade,
por ser incabível o pedido, não afronta o art. 97 da Constituição da
República” (Recurso Extraordinário 474.876-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.11.2008).
“ADMINISTRATIVO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
REAJUSTE. VIGÊNCIA DO DL 2.283/86 E DO DL 2.284/86.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL” (Recurso Extraordinário 609.448-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário
Virtual, DJe 4.6.2010).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 739",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 739",
"ARE 722739 AGR / SP 140 . 370",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722739 AGR / SP 140 . 370",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE",
"AI 792 . 292 - QORG",
"ARE 722739 AGR / SP",
"AI 792 . 292 - QORG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 494 . 170 - AgR",
"Recurso Extraordinário 474 . 876 - AgR",
"Recurso Extraordinário 609 . 448 -",
"ARE 722739 AGR / SP",
"AI 494 . 170 - AgR",
"Recurso Extraordinário 474 . 876 - AgR",
"Recurso Extraordinário 609 . 448 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 41 . 019 / 1957",
"Portaria n . 27 / 1989 do DNAEE",
"Constituição da República",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Portaria 027 / 87",
"Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Portaria n . 027 de 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 41 . 019 / 1957",
"Portaria n . 27 / 1989 do DNAEE",
"Constituição da República",
"art",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Portaria 027 / 87",
"Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Portaria n . 027 de 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 27 / 87",
"art . 177 do Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Decreto n . 62 . 724 / 68",
"art . 177 do Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 27 / 87 do",
"art . 177 do Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Decreto n . 62 . 724 / 68",
"art . 177 do Decreto n . 41 . 019 / 57",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Decreto n . 41 . 019 / 1957",
"Portaria n . 27 / 1989 do DNAEE",
"PORTARIAS 38 / 1986",
"45",
"/",
"1986 DO DNAEE",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS 2 . 283 / 1986",
"2",
".",
"284",
"/",
"1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Decreto n . 41 . 019 / 1957",
"Portaria n . 27 / 1989",
"PORTARIAS 38 / 1986",
"45",
"/",
"1986",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS 2 . 283 / 1986",
"2",
".",
"284",
"/",
"1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS NS . 2 . 283 / 86",
"2",
".",
"284",
"/",
"86",
"Decretos",
"-",
"leis ns . 2 . 283 / 86",
"2",
".",
"284",
"/",
"86",
"Art . 5 . . . , inc . XXXVII e LIII , da Constituição da República",
"art . 97 da Constituição da República",
"DL 2 . 283 / 86",
"DL 2 . 284 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETOS",
"-",
"LEIS NS . 2 . 283 / 86",
"2",
".",
"284",
"/",
"86",
"Decretos",
"-",
"leis ns . 2 . 283 / 86",
"2",
".",
"284",
"/",
"86",
"art . 97 da Constituição da República ”",
"DL 2 . 283 / 86",
"DL 2 . 284 / 86",
"LEGISLAÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasil",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S / A",
"ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S / A",
"ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S / A",
"Formtap Indústria e Comércio S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S / A",
"ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S / A",
"Formtap Indústria e Comércio S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Formtap Indústria e Comércio S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Formtap Indústria e Comércio S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DNAEE",
"Grupo B ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S / A",
"ELETROPAULO METROPOLITANA",
"ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S / A",
"ELETROPAULO",
"ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S / A",
"2",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO DAUAR",
"TATIANA SAYEGH",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO DAUAR",
"TATIANA SAYEGH",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO DAUAR",
"TATIANA SAYEGH",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Antonio Rigolin",
"Sepúlveda Pertence",
"Antonio Rigolin",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO DAUAR",
"TATIANA SAYEGH",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO DAUAR",
"TATIANA SAYEGH",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"03",
"/",
"87",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18 de maio de 2007",
"18 de maio de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18 de maio de 2007",
"18 de maio de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
DISSOCIADAS
DO
QUE
DELIBERADO
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 5.645/1979.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática.
Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593906.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 727507 AGR / SC
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 727507 AGR / SC
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que incidem, na espécie, as
Súmulas 280 e 284 desta Corte. Ademais, entendeu-se que, segundo a
jurisprudência do Tribunal, em regra, a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
O agravante afirma que a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário teve por fundamentos “a ausência de repercussão direta no
plano normativo da Constituição” (fl. 177) e a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Alega, ainda, que a matéria discutida no extraordinário foi
devidamente prequestionada e que a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593907.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que incidem, na espécie, as
Súmulas 280 e 284 desta Corte. Ademais, entendeu-se que, segundo a
jurisprudência do Tribunal, em regra, a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
O agravante afirma que a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário teve por fundamentos “a ausência de repercussão direta no
plano normativo da Constituição” (fl. 177) e a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Alega, ainda, que a matéria discutida no extraordinário foi
devidamente prequestionada e que a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
A decisão agravada negou seguimento ao extraordinário interposto
pelo recorrente com base nas Súmulas 280 e 284 desta Corte, bem como
na ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional.
O agravante, contudo, não desenvolveu argumentação destinada a
infirmar a decisão ora impugnada, por mim proferida. De fato, o
recorrente interpõe o presente agravo regimental “contra decisão
monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO DE
MELO, Relator do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (fl. 176), bem
como cita, como decisão recorrida, a íntegra de um julgado subscrito pelo
Ministro Celso de Mello.
Constato, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do STF.
Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em
exame nestes autos está restrita ao âmbito infraconstitucional. Com efeito,
o Tribunal de origem entendeu que, no conflito aparente entre a Lei
Complementar estadual 266/2004 e e a Lei estadual 5.645/1979 acerca do
critério de cálculo das verbas referentes às horas extras e ao adicional
noturno, deve ser adotado o critério estabelecido por esta última norma,
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
A decisão agravada negou seguimento ao extraordinário interposto
pelo recorrente com base nas Súmulas 280 e 284 desta Corte, bem como
na ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional.
O agravante, contudo, não desenvolveu argumentação destinada a
infirmar a decisão ora impugnada, por mim proferida. De fato, o
recorrente interpõe o presente agravo regimental “contra decisão
monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO DE
MELO, Relator do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (fl. 176), bem
como cita, como decisão recorrida, a íntegra de um julgado subscrito pelo
Ministro Celso de Mello.
Constato, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do STF.
Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em
exame nestes autos está restrita ao âmbito infraconstitucional. Com efeito,
o Tribunal de origem entendeu que, no conflito aparente entre a Lei
Complementar estadual 266/2004 e e a Lei estadual 5.645/1979 acerca do
critério de cálculo das verbas referentes às horas extras e ao adicional
noturno, deve ser adotado o critério estabelecido por esta última norma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 727507 AGR / SC
tendo em vista o princípio da especialidade, tal como se observa nos
seguintes trechos do aresto atacado:
“A divergência apontada pelas partes reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é 'a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13º salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatórios'.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policiais Militares, os conceitos estabelecidos no
art. 3º da Lei 5.645/79, que determina que 'a remuneração do policial-
militar na ativa compreende: I – vencimentos; II – adicional por tempo
de serviço; III – adicional de permanência'.
Logo, indiscutível a existência de aparente conflito de normas,
cabendo ao Julgador estabelecer os critérios que dirimirão a contenda
para então definir qual lei será adotada para a solução do conflito.
Neste caso, para a análise da matéria, necessário invocar os
critérios de especificidade das normas posta em discussão.
Vejamos.
A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para apontar o
equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno tem aplicação
específica para cálculo da 'contribuição para o custeio do Regime
Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado
de Santa Catarina', ao passo que a Lei utilizada como parâmetro pelo
réu (Lei 5.645/79) 'dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina'.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Militares para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de
cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a
título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 727507 AGR / SC
tendo em vista o princípio da especialidade, tal como se observa nos
seguintes trechos do aresto atacado:
“A divergência apontada pelas partes reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é 'a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13º salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatórios'.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policiais Militares, os conceitos estabelecidos no
art. 3º da Lei 5.645/79, que determina que 'a remuneração do policial-
militar na ativa compreende: I – vencimentos; II – adicional por tempo
de serviço; III – adicional de permanência'.
Logo, indiscutível a existência de aparente conflito de normas,
cabendo ao Julgador estabelecer os critérios que dirimirão a contenda
para então definir qual lei será adotada para a solução do conflito.
Neste caso, para a análise da matéria, necessário invocar os
critérios de especificidade das normas posta em discussão.
Vejamos.
A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para apontar o
equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno tem aplicação
específica para cálculo da 'contribuição para o custeio do Regime
Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado
de Santa Catarina', ao passo que a Lei utilizada como parâmetro pelo
réu (Lei 5.645/79) 'dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina'.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Militares para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de
cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a
título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 727507 AGR / SC
5.645/79 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade).
Veja-se ainda que, o próprio art. 4º da LCE 266/04 deixa nítida
que a especifidade da referida norma serve tão somente para o cálculo
da contribuição previdenciária, ao definir que 'entende-se como
remuneração ou proventos, para fins desta Lei Complementar, a soma
mensal paga ou devida em caráter continuado […]'.
Portanto, verifico que razão assiste ao réu em seus critérios de
cálculo utilizados para apurar o valor efetivamente devido a título de
horas extras e adicional noturno, os quais já são conhecidos e
afirmados pelo próprio autor” (fls. 100-101).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da
interpretação conferida àquelas legislações pela instância ordinária,
circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do
STF. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão impugnada,
menciono, ainda, o AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental
não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de
fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas
locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94).
Necessário rever a interpretação conferida pela origem à
mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 727507 AGR / SC
5.645/79 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade).
Veja-se ainda que, o próprio art. 4º da LCE 266/04 deixa nítida
que a especifidade da referida norma serve tão somente para o cálculo
da contribuição previdenciária, ao definir que 'entende-se como
remuneração ou proventos, para fins desta Lei Complementar, a soma
mensal paga ou devida em caráter continuado […]'.
Portanto, verifico que razão assiste ao réu em seus critérios de
cálculo utilizados para apurar o valor efetivamente devido a título de
horas extras e adicional noturno, os quais já são conhecidos e
afirmados pelo próprio autor” (fls. 100-101).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da
interpretação conferida àquelas legislações pela instância ordinária,
circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do
STF. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão impugnada,
menciono, ainda, o AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental
não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de
fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas
locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94).
Necessário rever a interpretação conferida pela origem à
mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600549
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642844
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 5.645/1979. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
|
sjur228008
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 789107 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/05/2013, LLD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
727507
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-005645 ANO-1979\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 727507 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
DISSOCIADAS
DO
QUE
DELIBERADO
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 5.645/1979.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática.
Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte.
II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593906.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que incidem, na espécie, as
Súmulas 280 e 284 desta Corte. Ademais, entendeu-se que, segundo a
jurisprudência do Tribunal, em regra, a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
O agravante afirma que a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário teve por fundamentos “a ausência de repercussão direta no
plano normativo da Constituição” (fl. 177) e a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Alega, ainda, que a matéria discutida no extraordinário foi
devidamente prequestionada e que a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3593907.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário sob o fundamento de que incidem, na espécie, as
Súmulas 280 e 284 desta Corte. Ademais, entendeu-se que, segundo a
jurisprudência do Tribunal, em regra, a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da
prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional.
O agravante afirma que a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário teve por fundamentos “a ausência de repercussão direta no
plano normativo da Constituição” (fl. 177) e a incidência da Súmula 279
desta Corte.
Alega, ainda, que a matéria discutida no extraordinário foi
devidamente prequestionada e que a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
A decisão agravada negou seguimento ao extraordinário interposto
pelo recorrente com base nas Súmulas 280 e 284 desta Corte, bem como
na ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional.
O agravante, contudo, não desenvolveu argumentação destinada a
infirmar a decisão ora impugnada, por mim proferida. De fato, o
recorrente interpõe o presente agravo regimental “contra decisão
monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO DE
MELO, Relator do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (fl. 176), bem
como cita, como decisão recorrida, a íntegra de um julgado subscrito pelo
Ministro Celso de Mello.
Constato, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em
exame nestes autos está restrita ao âmbito infraconstitucional. Com efeito,
o Tribunal de origem entendeu que, no conflito aparente entre a Lei
Complementar estadual 266/2004 e e a Lei estadual 5.645/1979 acerca do
critério de cálculo das verbas referentes às horas extras e ao adicional
noturno, deve ser adotado o critério estabelecido por esta última norma,
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
A decisão agravada negou seguimento ao extraordinário interposto
pelo recorrente com base nas Súmulas 280 e 284 desta Corte, bem como
na ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional.
O agravante, contudo, não desenvolveu argumentação destinada a
infirmar a decisão ora impugnada, por mim proferida. De fato, o
recorrente interpõe o presente agravo regimental “contra decisão
monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro MARCO AURÉLIO DE
MELO, Relator do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (fl. 176), bem
como cita, como decisão recorrida, a íntegra de um julgado subscrito pelo
Ministro Celso de Mello.
Constato, portanto, que as razões recursais estão dissociadas do
disposto na decisão agravada, o que caracteriza a deficiência na
fundamentação deste agravo regimental. Incide, na hipótese, a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, conforme destacado na decisão agravada, a matéria em
exame nestes autos está restrita ao âmbito infraconstitucional. Com efeito,
o Tribunal de origem entendeu que, no conflito aparente entre a Lei
Complementar estadual 266/2004 e e a Lei estadual 5.645/1979 acerca do
critério de cálculo das verbas referentes às horas extras e ao adicional
noturno, deve ser adotado o critério estabelecido por esta última norma,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
tendo em vista o princípio da especialidade, tal como se observa nos
seguintes trechos do aresto atacado:
“A divergência apontada pelas partes reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é 'a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13... salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatórios'.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policiais Militares, os conceitos estabelecidos no
art. 3... da Lei 5.645/79, que determina que 'a remuneração do policial-
militar na ativa compreende: I – vencimentos; II – adicional por tempo
de serviço; III – adicional de permanência'.
Logo, indiscutível a existência de aparente conflito de normas,
cabendo ao Julgador estabelecer os critérios que dirimirão a contenda
para então definir qual lei será adotada para a solução do conflito.
Neste caso, para a análise da matéria, necessário invocar os
critérios de especificidade das normas posta em discussão.
Vejamos.
A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para apontar o
equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno tem aplicação
específica para cálculo da 'contribuição para o custeio do Regime
Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado
de Santa Catarina', ao passo que a Lei utilizada como parâmetro pelo
réu (Lei 5.645/79) 'dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina'.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Militares para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de
cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a
título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
tendo em vista o princípio da especialidade, tal como se observa nos
seguintes trechos do aresto atacado:
“A divergência apontada pelas partes reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é 'a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13... salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatórios'.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policiais Militares, os conceitos estabelecidos no
art. 3... da Lei 5.645/79, que determina que 'a remuneração do policial-
militar na ativa compreende: I – vencimentos; II – adicional por tempo
de serviço; III – adicional de permanência'.
Logo, indiscutível a existência de aparente conflito de normas,
cabendo ao Julgador estabelecer os critérios que dirimirão a contenda
para então definir qual lei será adotada para a solução do conflito.
Neste caso, para a análise da matéria, necessário invocar os
critérios de especificidade das normas posta em discussão.
Vejamos.
A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para apontar o
equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno tem aplicação
específica para cálculo da 'contribuição para o custeio do Regime
Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado
de Santa Catarina', ao passo que a Lei utilizada como parâmetro pelo
réu (Lei 5.645/79) 'dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina'.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Militares para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos,
disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de
cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a
título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
5.645/79 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade).
Veja-se ainda que, o próprio art. 4... da LCE 266/04 deixa nítida
que a especifidade da referida norma serve tão somente para o cálculo
da contribuição previdenciária, ao definir que 'entende-se como
remuneração ou proventos, para fins desta Lei Complementar, a soma
mensal paga ou devida em caráter continuado […]'.
Portanto, verifico que razão assiste ao réu em seus critérios de
cálculo utilizados para apurar o valor efetivamente devido a título de
horas extras e adicional noturno, os quais já são conhecidos e
afirmados pelo próprio autor” (fls. 100-101).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da
interpretação conferida àquelas legislações pela instância ordinária,
circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão impugnada,
menciono, ainda, o AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental
não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de
fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas
locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94).
Necessário rever a interpretação conferida pela origem à
mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC
5.645/79 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade).
Veja-se ainda que, o próprio art. 4... da LCE 266/04 deixa nítida
que a especifidade da referida norma serve tão somente para o cálculo
da contribuição previdenciária, ao definir que 'entende-se como
remuneração ou proventos, para fins desta Lei Complementar, a soma
mensal paga ou devida em caráter continuado […]'.
Portanto, verifico que razão assiste ao réu em seus critérios de
cálculo utilizados para apurar o valor efetivamente devido a título de
horas extras e adicional noturno, os quais já são conhecidos e
afirmados pelo próprio autor” (fls. 100-101).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria revisão da
interpretação conferida àquelas legislações pela instância ordinária,
circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além do precedente citado na decisão impugnada,
menciono, ainda, o AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja
ementa segue transcrita:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental
não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de
fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas
locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94).
Necessário rever a interpretação conferida pela origem à
mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas
súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”
(grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600549
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600549
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC 5 . 645 / 79",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 789 . 107 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC 5 . 645 / 79",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 789 . 107 - AgR / DF",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266 / 2004",
"LEI ESTADUAL 5 . 645 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 266 / 2004",
"Lei estadual 5 . 645 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual 266 / 2004",
"Lei estadual 5 . 645 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei Complementar Estadual",
"art . 3 . . . da Lei 5 . 645 / 79",
"LCE 266 / 04",
"Lei 5 . 645 / 79",
"LCE 266 / 04",
"Lei 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"art . 3 . . . da Lei 5 . 645 / 79",
"LCE 266",
"Lei 5 . 645 / 79",
"LCE 266 / 04",
"Lei 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"LCE 266 / 04",
"Decreto distrital 16 . 990 / 95",
"Lei distrital 786 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da",
"LCE 266 / 04",
"Decreto distrital 16 . 990 / 95",
"Lei distrital 786 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar do Estado de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS",
"JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS",
"JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS",
"JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO DE MELO",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO DE MELO",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS",
"JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS",
"JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento.
Tributo declarado inconstitucional. Repetição de indébito. ICMS. Ônus
de se comprovar o não repasse do encargo ao contribuinte de fato.
Ofensa reflexa e Súmula nº 279. Efeitos confiscatórios dos encargos.
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica em conceber que a repetição
de indébito de tributos indiretos é matéria infraconstitucional. Não
obstante, a análise do ônus da demonstração do não repasse do encargo
ao contribuinte de fato encontra óbice na Súmula nº 279 da Corte.
2. Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3º,
ambos da Constituição Federal, é forçoso reconhecer que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula nº 282 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709428.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 587451 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Olvebra Embalagens Plásticas Ltda. (Olveplast) interpõe tempestivo
agravo regimental em face da decisão mediante a qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de
instrumento. O juízo singular ficou vazado nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado (f. 330):
‘TRIBUTÁRIO – Declaratória – ICMS – Insurge-se
contra: a-) o aumento da alíquota do ICMS , de 17% para 18%,
determinado pela Lei 6.374/89 – Inconstitucionalidade
declarada pelo STF – Distinção entre ‘contribuinte de fato’ e
‘contribuinte de direito’ – Inexistência de comprovação de que
a autora tenha efetivamente suportado o ônus tributário –
Correta aplicação do art. 166 do CTN , em consonância com as
Súmulas 71 e 546 do STF; b-) o parcelamento administrativo
firmado entre a parte e o fisco – Questionamento, posterior, dos
‘acréscimos moratórios’ inseridos no parcelamento, em
especial os ‘juros’ e a ‘multa de mora’ em face de ‘denúncia
expontânea’ do devedor – Inadmissibilidade – Parte que
confessou estar em mora – Acréscimos devidos em decorrência
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Olvebra Embalagens Plásticas Ltda. (Olveplast) interpõe tempestivo
agravo regimental em face da decisão mediante a qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de
instrumento. O juízo singular ficou vazado nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado (f. 330):
‘TRIBUTÁRIO – Declaratória – ICMS – Insurge-se
contra: a-) o aumento da alíquota do ICMS , de 17% para 18%,
determinado pela Lei 6.374/89 – Inconstitucionalidade
declarada pelo STF – Distinção entre ‘contribuinte de fato’ e
‘contribuinte de direito’ – Inexistência de comprovação de que
a autora tenha efetivamente suportado o ônus tributário –
Correta aplicação do art. 166 do CTN , em consonância com as
Súmulas 71 e 546 do STF; b-) o parcelamento administrativo
firmado entre a parte e o fisco – Questionamento, posterior, dos
‘acréscimos moratórios’ inseridos no parcelamento, em
especial os ‘juros’ e a ‘multa de mora’ em face de ‘denúncia
expontânea’ do devedor – Inadmissibilidade – Parte que
confessou estar em mora – Acréscimos devidos em decorrência
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 587451 AGR / SP
de lei – Inexistência de direito a compensação; e finalmente, c-)
contra a exclusão da operação denominada de ‘Cálculo por
dentro’ – Incidência do artigo 33 da Lei estadual nº 6.374/89
–
Legalidade - Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sistemática adotada pela Lei nº
6.374/89 – Não violação do princípio da não cumulatividade –
Inocorrência de bitributação – Precedentes – Ação improcedente
– Recurso não provido.’
Alega o RE violação dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, II e
IV; 155, § 2º, I, IV, e V; 167, IV; 192, § 3º, da Constituição Federal.
Decido.
As peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável
reexame em recurso extraordinário.
Quanto à operação cálculo por dentro, o acórdão recorrido
ajusta-se ao entendimento do Tribunal, v.g., AAII 397.743-AgR,
14.12.2004, 2ª T., Ellen; 413.753-AgR, 21.09.2004, 1ª T., Eros; e
437.636-AgR, 05.04.2005, 1ª T., Pertence.
No mesmo sentido, v.g., RE 212.209, relator M. Aurélio e
redator para acórdão Jobim, RTJ 184/729, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS:
inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado
ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.’
Com relação à majoração da alíquota do ICMS de 17%
para 18%, não estando comprovado se houve ou não repasse do
tributo ao consumidor final, é incabível a restituição dessa
diferença: incide, a contrario sensu, o enunciado da Súmula
546: ‘Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando
reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do
contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo’.
Por fim, o artigo 192, § 3º, da Constituição é impertinente
ao caso. Nego provimento ao agravo.”
A agravante sustenta haver um erro de premissa no decisum
singular. A contribuinte afirma não incorrer no óbice constante do art. 166
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709426.
Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
de lei – Inexistência de direito a compensação; e finalmente, c-)
contra a exclusão da operação denominada de ‘Cálculo por
dentro’ – Incidência do artigo 33 da Lei estadual nº 6.374/89
–
Legalidade - Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sistemática adotada pela Lei nº
6.374/89 – Não violação do princípio da não cumulatividade –
Inocorrência de bitributação – Precedentes – Ação improcedente
– Recurso não provido.’
Alega o RE violação dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, II e
IV; 155, § 2º, I, IV, e V; 167, IV; 192, § 3º, da Constituição Federal.
Decido.
As peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável
reexame em recurso extraordinário.
Quanto à operação cálculo por dentro, o acórdão recorrido
ajusta-se ao entendimento do Tribunal, v.g., AAII 397.743-AgR,
14.12.2004, 2ª T., Ellen; 413.753-AgR, 21.09.2004, 1ª T., Eros; e
437.636-AgR, 05.04.2005, 1ª T., Pertence.
No mesmo sentido, v.g., RE 212.209, relator M. Aurélio e
redator para acórdão Jobim, RTJ 184/729, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS:
inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado
ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.’
Com relação à majoração da alíquota do ICMS de 17%
para 18%, não estando comprovado se houve ou não repasse do
tributo ao consumidor final, é incabível a restituição dessa
diferença: incide, a contrario sensu, o enunciado da Súmula
546: ‘Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando
reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do
contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo’.
Por fim, o artigo 192, § 3º, da Constituição é impertinente
ao caso. Nego provimento ao agravo.”
A agravante sustenta haver um erro de premissa no decisum
singular. A contribuinte afirma não incorrer no óbice constante do art. 166
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 587451 AGR / SP
do Código Tributário Nacional, uma vez que não pleiteia a repetição do
indébito. Sustenta estar vindicando o direito de creditar-se nas quantias
pagas indevidamente. Nesse particular, afirma que o direito aos créditos
decorre do princípio constitucional da não cumulatividade e que não
podem ser apontados óbices de ordem legal para suprimir o
creditamento.
Destaca que a exclusão da multa moratória é um consectário da
denúncia espontânea e que, portanto, tal valor deve ser excluído do
montante parcelado. Ao final, ressalta que o acréscimo financeiro de 1,8 %
além dos encargos acessórios hodiernos, como juros, multa e correção,
tem caráter confiscatório, em manifesta violação do art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal.
É o que cumpre relatar.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
do Código Tributário Nacional, uma vez que não pleiteia a repetição do
indébito. Sustenta estar vindicando o direito de creditar-se nas quantias
pagas indevidamente. Nesse particular, afirma que o direito aos créditos
decorre do princípio constitucional da não cumulatividade e que não
podem ser apontados óbices de ordem legal para suprimir o
creditamento.
Destaca que a exclusão da multa moratória é um consectário da
denúncia espontânea e que, portanto, tal valor deve ser excluído do
montante parcelado. Ao final, ressalta que o acréscimo financeiro de 1,8 %
além dos encargos acessórios hodiernos, como juros, multa e correção,
tem caráter confiscatório, em manifesta violação do art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal.
É o que cumpre relatar.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho como irrepreensível a afirmação assentada na decisão
vergastada: “[a]s peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável reexame em
recurso extraordinário”.
No esteio do decisum singular, ressalto não haver ressonância
constitucional quanto às alegações pertinentes ao alcance da denúncia
espontânea, naquilo que concerne à multa moratória, nem quanto ao
óbice do art. 166 do Código Tributário Nacional. Não obstante, a questão
referente à demonstração de não se haver repassado o encargo na
repetição de tributos indiretos encontra óbice na Súmula nº 279 deste
Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE
OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709425.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho como irrepreensível a afirmação assentada na decisão
vergastada: “[a]s peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável reexame em
recurso extraordinário”.
No esteio do decisum singular, ressalto não haver ressonância
constitucional quanto às alegações pertinentes ao alcance da denúncia
espontânea, naquilo que concerne à multa moratória, nem quanto ao
óbice do art. 166 do Código Tributário Nacional. Não obstante, a questão
referente à demonstração de não se haver repassado o encargo na
repetição de tributos indiretos encontra óbice na Súmula nº 279 deste
Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE
OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709425.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3.
A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal
como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do
conjunto fático-jurídico. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 6. O acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘ISS. LOCAÇÃO. BENS
MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, LXXIX, DO
DECRETO 10514/91. REPASSE DO ENCARGO FINACEIRO.
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO. IMPROCEDENTE. O
objeto social da autora é a locação e a manutenção de máquinas
copiadoras, impressoras, multifuncionais, calculadoras e
demais equipamentos eletro/eletrônicos para escritórios. A
autora funda sua pretensão em precedente do Eg.STF que
declarou inconstitucional o item 79 da lista de serviços, anexa
ao Decreto-lei 406/68, que tributava tal atividade. Segundo o Eg.
STF, a locação de bens móveis, no direito civil, traduz uma
obrigação de dar, devendo tal conceito ser aplicado no âmbito
do direito tributário, consoante a previsão do art. 110 do CTN.
Desse modo, não seria possível a incidência, sobre essa
atividade, do Imposto sobre Serviços que tem por objeto a
prestação de serviços a qual exprime uma obrigação de fazer.
Não há mais o amparo legal no Decreto-lei 406/48 a embasar a
incidência do ISS sobre locação de bens móveis na lei
municipal. Reconhecida a inconstitucionalidade da tributação,
em tese, há o direito do contribuinte à repetição de indébito. O
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade nº 7/2006 entendeu pela
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3.
A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal
como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do
conjunto fático-jurídico. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 6. O acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘ISS. LOCAÇÃO. BENS
MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, LXXIX, DO
DECRETO 10514/91. REPASSE DO ENCARGO FINACEIRO.
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO. IMPROCEDENTE. O
objeto social da autora é a locação e a manutenção de máquinas
copiadoras, impressoras, multifuncionais, calculadoras e
demais equipamentos eletro/eletrônicos para escritórios. A
autora funda sua pretensão em precedente do Eg.STF que
declarou inconstitucional o item 79 da lista de serviços, anexa
ao Decreto-lei 406/68, que tributava tal atividade. Segundo o Eg.
STF, a locação de bens móveis, no direito civil, traduz uma
obrigação de dar, devendo tal conceito ser aplicado no âmbito
do direito tributário, consoante a previsão do art. 110 do CTN.
Desse modo, não seria possível a incidência, sobre essa
atividade, do Imposto sobre Serviços que tem por objeto a
prestação de serviços a qual exprime uma obrigação de fazer.
Não há mais o amparo legal no Decreto-lei 406/48 a embasar a
incidência do ISS sobre locação de bens móveis na lei
municipal. Reconhecida a inconstitucionalidade da tributação,
em tese, há o direito do contribuinte à repetição de indébito. O
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade nº 7/2006 entendeu pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
inconstitucionalidade do artigo 1º, LXXIX, do Decreto 10514/91,
do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se a incidência da
regra do art.166 do CTN, nos casos de repetição de pagamento
de tributo indireto, assim entendido como aquele em que há o
repasse do ônus tributário ao contribuinte de fato, ou seja, ao
consumidor final do serviço. In casu, consoante reiterada
jurisprudência do STJ, o ISS assume feição de tributo indireto
quando incide sobre a locação de bens móveis. Daí se infere a
ilegitimidade da autora para pleitear a repetição do tributo
pago indevidamente, pois a regra do art.166 determina que: ‘a
restituição de tributos que comportem por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será
feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.’ No caso concreto, não houve o
cumprimento dos requisitos da lei, sendo improcedente o
pedido de repetição. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
7. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 829.292/RJ-AgR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/4/12).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão
recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de
divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário
ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo
thema decidendum. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Tributo. Repetição de indébito.
Comprovação de não ter sido transferido o encargo financeiro.
Art. 166 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Jurisprudência da Corte. Não comprovação da divergência.
Embargos de divergência não conhecidos. A análise da
demonstração da assunção do encargo financeiro ou a
existência de expressa autorização do contribuinte de fato, para
fins de restituição de tributos (art. 166 do CTN), demanda o
reexame de fatos e provas” (AI nº 500.324/SP-AgR-EDv,
3
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AI 587451 AGR / SP
inconstitucionalidade do artigo 1º, LXXIX, do Decreto 10514/91,
do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se a incidência da
regra do art.166 do CTN, nos casos de repetição de pagamento
de tributo indireto, assim entendido como aquele em que há o
repasse do ônus tributário ao contribuinte de fato, ou seja, ao
consumidor final do serviço. In casu, consoante reiterada
jurisprudência do STJ, o ISS assume feição de tributo indireto
quando incide sobre a locação de bens móveis. Daí se infere a
ilegitimidade da autora para pleitear a repetição do tributo
pago indevidamente, pois a regra do art.166 determina que: ‘a
restituição de tributos que comportem por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será
feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.’ No caso concreto, não houve o
cumprimento dos requisitos da lei, sendo improcedente o
pedido de repetição. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
7. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 829.292/RJ-AgR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/4/12).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão
recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de
divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário
ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo
thema decidendum. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Tributo. Repetição de indébito.
Comprovação de não ter sido transferido o encargo financeiro.
Art. 166 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Jurisprudência da Corte. Não comprovação da divergência.
Embargos de divergência não conhecidos. A análise da
demonstração da assunção do encargo financeiro ou a
existência de expressa autorização do contribuinte de fato, para
fins de restituição de tributos (art. 166 do CTN), demanda o
reexame de fatos e provas” (AI nº 500.324/SP-AgR-EDv,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, julgado em 2/12/10, DJe de 1º/2/11).
Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3º,
ambos da Constituição Federal, verifico que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula nº 282 desta Corte.
Ante o exposto, firme nas diretrizes jurisprudenciais colacionadas,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, julgado em 2/12/10, DJe de 1º/2/11).
Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3º,
ambos da Constituição Federal, verifico que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula nº 282 desta Corte.
Ante o exposto, firme nas diretrizes jurisprudenciais colacionadas,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3757183
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-05-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Tributo declarado inconstitucional. Repetição de indébito. ICMS. Ônus de se comprovar o não repasse do encargo ao contribuinte de fato. Ofensa reflexa e Súmula nº 279. Efeitos confiscatórios dos encargos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica em conceber que a repetição de indébito de tributos indiretos é matéria infraconstitucional. Não obstante, a análise do ônus da demonstração do não repasse do encargo ao contribuinte de fato encontra óbice na Súmula nº 279 da Corte.
2. Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3º, ambos da Constituição Federal, é forçoso reconhecer que não houve um posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na espécie a Súmula nº 282 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur229768
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRIBUTO, REPETIÇÃO DE
INDÉBITO)
AI 829292 AgR-AgR (1ªT), AI 500324 AgR-EDv (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
587451
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00004 ART-00192 PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 587451 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento.
Tributo declarado inconstitucional. Repetição de indébito. ICMS. Ônus
de se comprovar o não repasse do encargo ao contribuinte de fato.
Ofensa reflexa e Súmula n 279. Efeitos confiscatórios dos encargos.
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 282.
1. A jurisprudência da Corte é pacífica em conceber que a repetição
de indébito de tributos indiretos é matéria infraconstitucional. Não
obstante, a análise do ônus da demonstração do não repasse do encargo
ao contribuinte de fato encontra óbice na Súmula n 279 da Corte.
2. Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3...,
ambos da Constituição Federal, é forçoso reconhecer que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula n 282 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 587451 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Olvebra Embalagens Plásticas Ltda. (Olveplast) interpõe tempestivo
agravo regimental em face da decisão mediante a qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de
instrumento. O juízo singular ficou vazado nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado (f. 330):
‘TRIBUTÁRIO – Declaratória – ICMS – Insurge-se
contra: a-) o aumento da alíquota do ICMS , de 17% para 18%,
determinado pela Lei 6.374/89 – Inconstitucionalidade
declarada pelo Supremo Tribunal Federal – Distinção entre ‘contribuinte de fato’ e
‘contribuinte de direito’ – Inexistência de comprovação de que
a autora tenha efetivamente suportado o ônus tributário –
Correta aplicação do art. 166 do CTN , em consonância com as
Súmulas 71 e 546 do Supremo Tribunal Federal; b-) o parcelamento administrativo
firmado entre a parte e o fisco – Questionamento, posterior, dos
‘acréscimos moratórios’ inseridos no parcelamento, em
especial os ‘juros’ e a ‘multa de mora’ em face de ‘denúncia
expontânea’ do devedor – Inadmissibilidade – Parte que
confessou estar em mora – Acréscimos devidos em decorrência
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Olvebra Embalagens Plásticas Ltda. (Olveplast) interpõe tempestivo
agravo regimental em face da decisão mediante a qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de
instrumento. O juízo singular ficou vazado nos seguintes termos:
“Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
assim ementado (f. 330):
‘TRIBUTÁRIO – Declaratória – ICMS – Insurge-se
contra: a-) o aumento da alíquota do ICMS , de 17% para 18%,
determinado pela Lei 6.374/89 – Inconstitucionalidade
declarada pelo Supremo Tribunal Federal – Distinção entre ‘contribuinte de fato’ e
‘contribuinte de direito’ – Inexistência de comprovação de que
a autora tenha efetivamente suportado o ônus tributário –
Correta aplicação do art. 166 do CTN , em consonância com as
Súmulas 71 e 546 do Supremo Tribunal Federal; b-) o parcelamento administrativo
firmado entre a parte e o fisco – Questionamento, posterior, dos
‘acréscimos moratórios’ inseridos no parcelamento, em
especial os ‘juros’ e a ‘multa de mora’ em face de ‘denúncia
expontânea’ do devedor – Inadmissibilidade – Parte que
confessou estar em mora – Acréscimos devidos em decorrência
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 587451 AGR / SP
de lei – Inexistência de direito a compensação; e finalmente, c-)
contra a exclusão da operação denominada de ‘Cálculo por
dentro’ – Incidência do artigo 33 da Lei estadual n 6.374/89
–
Legalidade - Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sistemática adotada pela Lei n
6.374/89 – Não violação do princípio da não cumulatividade –
Inocorrência de bitributação – Precedentes – Ação improcedente
– Recurso não provido.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 5..., XXII; 145, § 1...; 150, II e
IV; 155, § 2..., I, IV, e V; 167, IV; 192, § 3..., da Constituição Federal.
Decido.
As peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável
reexame em recurso extraordinário.
Quanto à operação cálculo por dentro, o acórdão recorrido
ajusta-se ao entendimento do Tribunal, v.g., AAII 397.743-AgR,
14.12.2004, 2... T., Ellen; 413.753-AgR, 21.09.2004, 1... T., Eros; e
437.636-AgR, 05.04.2005, 1... T., Pertence.
No mesmo sentido, v.g., Recurso Extraordinário 212.209, relator M. Aurélio e
redator para acórdão Jobim, RTJ 184/729, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS:
inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado
ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.’
Com relação à majoração da alíquota do ICMS de 17%
para 18%, não estando comprovado se houve ou não repasse do
tributo ao consumidor final, é incabível a restituição dessa
diferença: incide, a contrario sensu, o enunciado da Súmula
546: ‘Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando
reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do
contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo’.
Por fim, o artigo 192, § 3..., da Constituição é impertinente
ao caso. Nego provimento ao agravo.”
A agravante sustenta haver um erro de premissa no decisum
singular. A contribuinte afirma não incorrer no óbice constante do art. 166
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
de lei – Inexistência de direito a compensação; e finalmente, c-)
contra a exclusão da operação denominada de ‘Cálculo por
dentro’ – Incidência do artigo 33 da Lei estadual n 6.374/89
–
Legalidade - Inexistência de ilegalidade ou
inconstitucionalidade na sistemática adotada pela Lei n
6.374/89 – Não violação do princípio da não cumulatividade –
Inocorrência de bitributação – Precedentes – Ação improcedente
– Recurso não provido.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 5..., XXII; 145, § 1...; 150, II e
IV; 155, § 2..., I, IV, e V; 167, IV; 192, § 3..., da Constituição Federal.
Decido.
As peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável
reexame em recurso extraordinário.
Quanto à operação cálculo por dentro, o acórdão recorrido
ajusta-se ao entendimento do Tribunal, v.g., AAII 397.743-AgR,
14.12.2004, 2... T., Ellen; 413.753-AgR, 21.09.2004, 1... T., Eros; e
437.636-AgR, 05.04.2005, 1... T., Pertence.
No mesmo sentido, v.g., Recurso Extraordinário 212.209, relator M. Aurélio e
redator para acórdão Jobim, RTJ 184/729, cuja ementa possui o
seguinte teor:
‘Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS:
inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado
ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.’
Com relação à majoração da alíquota do ICMS de 17%
para 18%, não estando comprovado se houve ou não repasse do
tributo ao consumidor final, é incabível a restituição dessa
diferença: incide, a contrario sensu, o enunciado da Súmula
546: ‘Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando
reconhecido por decisão, que o contribuinte ‘de jure’ não recuperou do
contribuinte ‘de facto’ o ‘quantum’ respectivo’.
Por fim, o artigo 192, § 3..., da Constituição é impertinente
ao caso. Nego provimento ao agravo.”
A agravante sustenta haver um erro de premissa no decisum
singular. A contribuinte afirma não incorrer no óbice constante do art. 166
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 587451 AGR / SP
do Código Tributário Nacional, uma vez que não pleiteia a repetição do
indébito. Sustenta estar vindicando o direito de creditar-se nas quantias
pagas indevidamente. Nesse particular, afirma que o direito aos créditos
decorre do princípio constitucional da não cumulatividade e que não
podem ser apontados óbices de ordem legal para suprimir o
creditamento.
Destaca que a exclusão da multa moratória é um consectário da
denúncia espontânea e que, portanto, tal valor deve ser excluído do
montante parcelado. Ao final, ressalta que o acréscimo financeiro de 1,8 %
além dos encargos acessórios hodiernos, como juros, multa e correção,
tem caráter confiscatório, em manifesta violação do art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal.
É o que cumpre relatar.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
do Código Tributário Nacional, uma vez que não pleiteia a repetição do
indébito. Sustenta estar vindicando o direito de creditar-se nas quantias
pagas indevidamente. Nesse particular, afirma que o direito aos créditos
decorre do princípio constitucional da não cumulatividade e que não
podem ser apontados óbices de ordem legal para suprimir o
creditamento.
Destaca que a exclusão da multa moratória é um consectário da
denúncia espontânea e que, portanto, tal valor deve ser excluído do
montante parcelado. Ao final, ressalta que o acréscimo financeiro de 1,8 %
além dos encargos acessórios hodiernos, como juros, multa e correção,
tem caráter confiscatório, em manifesta violação do art. 150, inciso IV, da
Constituição Federal.
É o que cumpre relatar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho como irrepreensível a afirmação assentada na decisão
vergastada: “[a]s peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável reexame em
recurso extraordinário”.
No esteio do decisum singular, ressalto não haver ressonância
constitucional quanto às alegações pertinentes ao alcance da denúncia
espontânea, naquilo que concerne à multa moratória, nem quanto ao
óbice do art. 166 do Código Tributário Nacional. Não obstante, a questão
referente à demonstração de não se haver repassado o encargo na
repetição de tributos indiretos encontra óbice na Súmula n 279 deste
Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE
OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Tenho como irrepreensível a afirmação assentada na decisão
vergastada: “[a]s peculiaridades concernentes ao parcelamento
administrativo são questões infraconstitucionais, de inviável reexame em
recurso extraordinário”.
No esteio do decisum singular, ressalto não haver ressonância
constitucional quanto às alegações pertinentes ao alcance da denúncia
espontânea, naquilo que concerne à multa moratória, nem quanto ao
óbice do art. 166 do Código Tributário Nacional. Não obstante, a questão
referente à demonstração de não se haver repassado o encargo na
repetição de tributos indiretos encontra óbice na Súmula n 279 deste
Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE
OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA
DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O requisito do prequestionamento é
indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de
recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3.
A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal
como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do
conjunto fático-jurídico. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 6. O acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘ISS. LOCAÇÃO. BENS
MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1..., LXXIX, DO
DECRETO 10514/91. REPASSE DO ENCARGO FINACEIRO.
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO. IMPROCEDENTE. O
objeto social da autora é a locação e a manutenção de máquinas
copiadoras, impressoras, multifuncionais, calculadoras e
demais equipamentos eletro/eletrônicos para escritórios. A
autora funda sua pretensão em precedente do Eg.Supremo Tribunal Federal que
declarou inconstitucional o item 79 da lista de serviços, anexa
ao Decreto-lei 406/68, que tributava tal atividade. Segundo o Eg.
Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis, no direito civil, traduz uma
obrigação de dar, devendo tal conceito ser aplicado no âmbito
do direito tributário, consoante a previsão do art. 110 do CTN.
Desse modo, não seria possível a incidência, sobre essa
atividade, do Imposto sobre Serviços que tem por objeto a
prestação de serviços a qual exprime uma obrigação de fazer.
Não há mais o amparo legal no Decreto-lei 406/48 a embasar a
incidência do ISS sobre locação de bens móveis na lei
municipal. Reconhecida a inconstitucionalidade da tributação,
em tese, há o direito do contribuinte à repetição de indébito. O
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade n 7/2006 entendeu pela
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 3.
A análise quanto ao repasse ou não do encargo financeiro, tal
como exigido pelo art. 166 do CTN, demanda o reexame do
conjunto fático-jurídico. 4. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se presta
ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 6. O acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘ISS. LOCAÇÃO. BENS
MÓVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1..., LXXIX, DO
DECRETO 10514/91. REPASSE DO ENCARGO FINACEIRO.
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO. IMPROCEDENTE. O
objeto social da autora é a locação e a manutenção de máquinas
copiadoras, impressoras, multifuncionais, calculadoras e
demais equipamentos eletro/eletrônicos para escritórios. A
autora funda sua pretensão em precedente do Eg.Supremo Tribunal Federal que
declarou inconstitucional o item 79 da lista de serviços, anexa
ao Decreto-lei 406/68, que tributava tal atividade. Segundo o Eg.
Supremo Tribunal Federal, a locação de bens móveis, no direito civil, traduz uma
obrigação de dar, devendo tal conceito ser aplicado no âmbito
do direito tributário, consoante a previsão do art. 110 do CTN.
Desse modo, não seria possível a incidência, sobre essa
atividade, do Imposto sobre Serviços que tem por objeto a
prestação de serviços a qual exprime uma obrigação de fazer.
Não há mais o amparo legal no Decreto-lei 406/48 a embasar a
incidência do ISS sobre locação de bens móveis na lei
municipal. Reconhecida a inconstitucionalidade da tributação,
em tese, há o direito do contribuinte à repetição de indébito. O
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade n 7/2006 entendeu pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
inconstitucionalidade do artigo 1..., LXXIX, do Decreto 10514/91,
do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se a incidência da
regra do art.166 do CTN, nos casos de repetição de pagamento
de tributo indireto, assim entendido como aquele em que há o
repasse do ônus tributário ao contribuinte de fato, ou seja, ao
consumidor final do serviço. In casu, consoante reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ISS assume feição de tributo indireto
quando incide sobre a locação de bens móveis. Daí se infere a
ilegitimidade da autora para pleitear a repetição do tributo
pago indevidamente, pois a regra do art.166 determina que: ‘a
restituição de tributos que comportem por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será
feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.’ No caso concreto, não houve o
cumprimento dos requisitos da lei, sendo improcedente o
pedido de repetição. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
7. Agravo Regimental desprovido” (AI n 829.292/RJ-AgR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/4/12).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão
recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de
divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário
ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo
thema decidendum. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Tributo. Repetição de indébito.
Comprovação de não ter sido transferido o encargo financeiro.
Art. 166 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Jurisprudência da Corte. Não comprovação da divergência.
Embargos de divergência não conhecidos. A análise da
demonstração da assunção do encargo financeiro ou a
existência de expressa autorização do contribuinte de fato, para
fins de restituição de tributos (art. 166 do CTN), demanda o
reexame de fatos e provas” (AI n 500.324/SP-AgR-EDv,
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
inconstitucionalidade do artigo 1..., LXXIX, do Decreto 10514/91,
do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se a incidência da
regra do art.166 do CTN, nos casos de repetição de pagamento
de tributo indireto, assim entendido como aquele em que há o
repasse do ônus tributário ao contribuinte de fato, ou seja, ao
consumidor final do serviço. In casu, consoante reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ISS assume feição de tributo indireto
quando incide sobre a locação de bens móveis. Daí se infere a
ilegitimidade da autora para pleitear a repetição do tributo
pago indevidamente, pois a regra do art.166 determina que: ‘a
restituição de tributos que comportem por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será
feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.’ No caso concreto, não houve o
cumprimento dos requisitos da lei, sendo improcedente o
pedido de repetição. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
7. Agravo Regimental desprovido” (AI n 829.292/RJ-AgR-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/4/12).
“RECURSO. Embargos de divergência. Ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão
recorrido. Embargos não conhecidos. Cabem embargos de
divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário
ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma
ou do Plenário desta Corte, desde que tratem ambos do mesmo
thema decidendum. 2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Tributo. Repetição de indébito.
Comprovação de não ter sido transferido o encargo financeiro.
Art. 166 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
Jurisprudência da Corte. Não comprovação da divergência.
Embargos de divergência não conhecidos. A análise da
demonstração da assunção do encargo financeiro ou a
existência de expressa autorização do contribuinte de fato, para
fins de restituição de tributos (art. 166 do CTN), demanda o
reexame de fatos e provas” (AI n 500.324/SP-AgR-EDv,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 587451 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, julgado em 2/12/10, DJe de 1.../2/11).
Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3...,
ambos da Constituição Federal, verifico que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula n 282 desta Corte.
Ante o exposto, firme nas diretrizes jurisprudenciais colacionadas,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 587451 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal
Pleno, julgado em 2/12/10, DJe de 1.../2/11).
Quanto às supostas violações dos arts. 150, inciso IV; e 192, § 3...,
ambos da Constituição Federal, verifico que não houve um
posicionamento de mérito prévio por parte da instância ordinária, o que
denota a manifesta ausência de prequestionamento. Deve incidir na
espécie a Súmula n 282 desta Corte.
Ante o exposto, firme nas diretrizes jurisprudenciais colacionadas,
nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604707
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604707
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI 587451 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"Súmulas 71",
"Súmulas 71",
"AI 587451 AGR / SP",
"AAII 397 . 743 -",
"Recurso Extraordinário 212 . 209",
"Súmula 546",
"AI 587451 AGR / SP",
"AAII 397 . 743 -",
"AgR",
"413",
".",
"753",
"-",
"AgR",
"437",
".",
"636",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 212 . 209",
"RTJ 184 / 729",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI 587451 AGR / SP do Código Tributário",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 .",
"Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Argüição de Inconstitucionalidade n 7 / 2006",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Argüição de Inconstitucionalidade n 7 / 2006",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI n 829 . 292 / RJ - AgR - AgR",
"AI n 500 . 324 / SP - AgR -",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI n 829 . 292 / RJ - AgR - AgR",
"AI n 500 . 324 / SP - AgR",
"AI 587451 AGR / SP",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AI 587451 AGR / SP",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 150 , inciso IV ; e 192 , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 374 / 89",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 374 / 89",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei estadual n 6 . 374 / 89",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"artigos 5 . . . , XXII ; 145 , § 1 . . . ; 150 , II e IV ; 155 , § 2 . . . , I , IV , e V ; 167 , IV ; 192 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 192 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei estadual n 6 . 374 / 89",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"artigos 5 . . . ,",
"artigo 192 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"art . 150 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do Código Tributário Nacional",
"ART . 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do Código Tributário Nacional",
"ART . 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do CTN",
"ARTIGO",
"Decreto",
"-",
"lei 406 / 68",
"art . 110 do CTN",
"Decreto",
"-",
"lei 406 / 48",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 166 do CTN",
"ARTIGO 1 . . . , LXXIX , DO",
"DECRETO 10514 / 91",
"Decreto",
"-",
"lei 406 / 68",
"art . 110 do CTN",
"Decreto",
"-",
"lei 406 / 48",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , LXXIX , do Decreto 10514 / 91",
"art . 166 do CTN",
"Art . 166 do CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , LXXIX , do Decreto 10514 / 91",
"art . 166 do CTN",
"Art . 166 do CTN",
"art . 166 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 150 , inciso IV ; e 192 , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"3 . . . , ambos da",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"OLVEPLAST",
"-",
"OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA .",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"OLVEPLAST",
"-",
"OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA .",
"Olvebra Embalagens Plásticas Ltda .",
"Olveplast",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OLVEPLAST",
"-",
"OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA .",
"Olvebra Embalagens Plásticas Ltda .",
"Olveplast",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial deste Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"OLVEPLAST",
"-",
"OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA .",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"OLVEPLAST",
"-",
"OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA .",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS SEIITI ABE",
"FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS SEIITI ABE",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS SEIITI ABE",
"FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Aurélio",
"Jobim",
"Ellen",
"Eros",
"Pertence",
"Aurélio",
"Jobim",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS SEIITI ABE",
"FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS SEIITI ABE",
"FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2004",
"21",
".",
"09",
".",
"2004",
"05",
".",
"04",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2004",
"21",
".",
"09",
".",
"2004",
"05",
".",
"04",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento
do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa
do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção.
2. Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento,
o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3551662.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, estudante de Direito, em favor de
DOUGLAS BAPTISTA, contra decisão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 180.357.
2. Expõe a denúncia que “no dia 25 de dezembro de 2003, por volta das
16h15min, no Dique do Sambaiatuba, Viela nº 5, no município de São Vicente,
DOUGLAS BAPTISTA, agindo previamente ajustado e com identidade de
propósitos com Ivan Batista Fonseca”, privaram a liberdade de duas crianças,
Nathaly Jennifer Ribeiro e Náila de Jesus, ambas com 5 anos de idade,
mediante sequestro. Afirma-se, também, que o Paciente teria
constrangido uma das vítimas, “mediante violência real e presumida em razão
da idade, a com ele praticar conjunção carnal”. Posteriormente, o Paciente, e o
corréu, “por motivo torpe, com emprego de asfixia, mediante dissimulação e
recurso que tornou impossível a defesa da vítima, matou” as vítimas “com
emprego de asfixia, mediante dissimulação e recurso que tornou impossível a
defesa (...), bem como para assegurar a ocultação e a impunidade do outro
homicídio”. De acordo com a inicial acusatória, o motivo do crime teria
sido um desentendimento entre os corréus com a mãe de uma das
vítimas.
O Paciente foi denunciado “como incurso no art. 148, caput, c.c. art. 61,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, estudante de Direito, em favor de
DOUGLAS BAPTISTA, contra decisão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 180.357.
2. Expõe a denúncia que “no dia 25 de dezembro de 2003, por volta das
16h15min, no Dique do Sambaiatuba, Viela nº 5, no município de São Vicente,
DOUGLAS BAPTISTA, agindo previamente ajustado e com identidade de
propósitos com Ivan Batista Fonseca”, privaram a liberdade de duas crianças,
Nathaly Jennifer Ribeiro e Náila de Jesus, ambas com 5 anos de idade,
mediante sequestro. Afirma-se, também, que o Paciente teria
constrangido uma das vítimas, “mediante violência real e presumida em razão
da idade, a com ele praticar conjunção carnal”. Posteriormente, o Paciente, e o
corréu, “por motivo torpe, com emprego de asfixia, mediante dissimulação e
recurso que tornou impossível a defesa da vítima, matou” as vítimas “com
emprego de asfixia, mediante dissimulação e recurso que tornou impossível a
defesa (...), bem como para assegurar a ocultação e a impunidade do outro
homicídio”. De acordo com a inicial acusatória, o motivo do crime teria
sido um desentendimento entre os corréus com a mãe de uma das
vítimas.
O Paciente foi denunciado “como incurso no art. 148, caput, c.c. art. 61,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
HC 109128 / SP
inciso II, alínea h (por duas vezes), ambos do Código Penal, no artigo 213, c.c. o
artigo 224, a, ambos da Lei Substantiva Penal, combinados com o artigo 9º, da
Lei nº. 8.072/90, no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, parte final, do
Código Penal (em relação à vítima Nathaly), no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e
V, e § 4º, parte final, do Código Penal (quanto à Nájila), e no artigo 211, c.c. O
artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Estatuto Repressivo Penal (por duas
vezes), todos os dispositivos legais combinados com o artigo 69, caput, do Código
Penal”.
3. Segundo os autos, em 30.12.2003, o Juízo da Comarca de São
Vicente – SP decretou a prisão temporária do Paciente, que, em 26.2.2004,
foi convertida em prisão preventiva.
4. Em 9.2.2010, o Paciente foi pronunciado “como incurso nas penas do
art. 121, § 2º, I, III e IV e § 4º, parte final, todos do Código Penal, em relação à
Nathaly, e a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III, IV e V, e § 4º, parte
final, todos do Código Penal, em relação à Nájila, bem como dos crimes conexos
de 'Sequestro' (por duas vezes), de 'Estupro' e de 'Ocultação de cadáver' (por
duas vezes)”.
5. Em 29.7.2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem
do Habeas Corpus n. 990.10.211337-0, lá impetrado, nos termos do voto
condutor do acórdão, verbis:
“(...) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar,
impetrado em benefício do paciente acima nomeado, que estaria
sofrendo constrangimento ilegal derivado de estar preso, suportando
excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo que
responde na 1ª Vara da Comarca de Itanhaém.
O feito foi regularmente processado e a liminar acabou sendo
denegada.
É o relatório.
A questão posta é simples, não permitindo que se faça maiores
digressões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109128 / SP
inciso II, alínea h (por duas vezes), ambos do Código Penal, no artigo 213, c.c. o
artigo 224, a, ambos da Lei Substantiva Penal, combinados com o artigo 9º, da
Lei nº. 8.072/90, no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e § 4º, parte final, do
Código Penal (em relação à vítima Nathaly), no artigo 121, § 2º, incisos III, IV e
V, e § 4º, parte final, do Código Penal (quanto à Nájila), e no artigo 211, c.c. O
artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Estatuto Repressivo Penal (por duas
vezes), todos os dispositivos legais combinados com o artigo 69, caput, do Código
Penal”.
3. Segundo os autos, em 30.12.2003, o Juízo da Comarca de São
Vicente – SP decretou a prisão temporária do Paciente, que, em 26.2.2004,
foi convertida em prisão preventiva.
4. Em 9.2.2010, o Paciente foi pronunciado “como incurso nas penas do
art. 121, § 2º, I, III e IV e § 4º, parte final, todos do Código Penal, em relação à
Nathaly, e a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III, IV e V, e § 4º, parte
final, todos do Código Penal, em relação à Nájila, bem como dos crimes conexos
de 'Sequestro' (por duas vezes), de 'Estupro' e de 'Ocultação de cadáver' (por
duas vezes)”.
5. Em 29.7.2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem
do Habeas Corpus n. 990.10.211337-0, lá impetrado, nos termos do voto
condutor do acórdão, verbis:
“(...) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar,
impetrado em benefício do paciente acima nomeado, que estaria
sofrendo constrangimento ilegal derivado de estar preso, suportando
excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo que
responde na 1ª Vara da Comarca de Itanhaém.
O feito foi regularmente processado e a liminar acabou sendo
denegada.
É o relatório.
A questão posta é simples, não permitindo que se faça maiores
digressões.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 109128 / SP
Com efeito, a solução do caso deflui do próprio enunciado da
Súmula nº 21, do STJ: ‘PRONUNCIADO O RÉU, FICA
SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO”.
Sendo assim, inexiste o propalado constrangimento ilegal.
Consequentemente, DENEGO o writ (...)” ( fls. 118-119 do
anexo 1).
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 180.357 no
Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.2.2011, denegou a ordem, nos
termos seguintes:
“HABEAS
CORPUS.
DUPLO
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENORES. SEQUESTRO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ.
RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
REGULAR PROCESSAMENTO.
GRAVIDADE EXACERBADA DOS DELITOS QUE, ADEMAIS,
RECOMENDA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE
PROVISÓRIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo
quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo,
como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro
de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o
homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres,
encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma
forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da
instrução mediante expedição de cartas precatórias, não havendo
evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência
ou desídia.
2. Ademais, pronunciado o réu, fica por ora superado eventual
constrangimento temporal, à luz do enunciado sumular n. 21 deste
Superior Tribunal de Justiça, devendo-se também atentar para o
3
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HC 109128 / SP
Com efeito, a solução do caso deflui do próprio enunciado da
Súmula nº 21, do STJ: ‘PRONUNCIADO O RÉU, FICA
SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO”.
Sendo assim, inexiste o propalado constrangimento ilegal.
Consequentemente, DENEGO o writ (...)” ( fls. 118-119 do
anexo 1).
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 180.357 no
Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.2.2011, denegou a ordem, nos
termos seguintes:
“HABEAS
CORPUS.
DUPLO
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENORES. SEQUESTRO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ.
RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
REGULAR PROCESSAMENTO.
GRAVIDADE EXACERBADA DOS DELITOS QUE, ADEMAIS,
RECOMENDA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE
PROVISÓRIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo
quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo,
como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro
de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o
homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres,
encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma
forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da
instrução mediante expedição de cartas precatórias, não havendo
evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência
ou desídia.
2. Ademais, pronunciado o réu, fica por ora superado eventual
constrangimento temporal, à luz do enunciado sumular n. 21 deste
Superior Tribunal de Justiça, devendo-se também atentar para o
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Relatório
HC 109128 / SP
regular processamento do recurso em sentido estrito defensivo, que
ascendeu à Corte estadual em 3.11.2010, sendo remetido ao Parquet,
para manifestação, em 1º.12.2010.
3. Não pode ser negligenciada, ainda, na análise da questão, a
presença de fartos elementos indicando que a prisão cautelar do
paciente é medida devida e necessária, sobretudo em razão da extrema
gravidade e repugnância dos fatos que lhe são atribuídos - violência
sexual praticada contra uma criança de 5 anos que, juntamente com
uma amiga da mesma idade, foram seqüestradas e tiveram os braços e
pernas amarrados, sendo posteriormente assassinadas por asfixia -
tendo o acusado, que privava de relação com a mãe de uma das
vítimas, supostamente agido por motivo de vingança, fatos que
atestam de forma cabal sua periculosidade e, malgrado não se possa
adentrar em matéria probatória, configura hipótese de prisão cautelar
por garantia da ordem pública (Precedentes).
4. Ordem denegada”.
7. Na presente ação, a defesa alega, basicamente, haver
constrangimento ilegal pelo de excesso de prazo para formação da culpa.
Afirma que “o caso em tela […] não apresenta quaisquer das ocorrências
aceitas pela jurisprudência para ensejar um ‘alargamento’ nos prazos, restando,
mais do que óbvio, que a demora na entrega da prestação jurisdicional ocorre[u]
por culpa única e exclusiva do Estado”.
Para tanto, aduz ter havido: i) “excessiva demora da Autoridade Policial
em devolver o inquérito policial”; ii) “demora na instauração do incidente de
insanidade mental no paciente”; iii) cancelamento da audiência para
interrogatório (devido à transferência do Paciente de estabelecimento
prisional); iv) demora no cumprimento de carta precatória para intimação
do Paciente (devido à greve dos servidores do Poder Judiciário); v)
“demora na remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento dos
quesitos no incidente de insanidade mental”; vi) “excessiva demora no
cumprimento de determinação judicial para que se oficiasse ao Distrito Policial
de São Vicente”; vii) “demora de conclusão dos autos de incidente de insanidade
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regular processamento do recurso em sentido estrito defensivo, que
ascendeu à Corte estadual em 3.11.2010, sendo remetido ao Parquet,
para manifestação, em 1º.12.2010.
3. Não pode ser negligenciada, ainda, na análise da questão, a
presença de fartos elementos indicando que a prisão cautelar do
paciente é medida devida e necessária, sobretudo em razão da extrema
gravidade e repugnância dos fatos que lhe são atribuídos - violência
sexual praticada contra uma criança de 5 anos que, juntamente com
uma amiga da mesma idade, foram seqüestradas e tiveram os braços e
pernas amarrados, sendo posteriormente assassinadas por asfixia -
tendo o acusado, que privava de relação com a mãe de uma das
vítimas, supostamente agido por motivo de vingança, fatos que
atestam de forma cabal sua periculosidade e, malgrado não se possa
adentrar em matéria probatória, configura hipótese de prisão cautelar
por garantia da ordem pública (Precedentes).
4. Ordem denegada”.
7. Na presente ação, a defesa alega, basicamente, haver
constrangimento ilegal pelo de excesso de prazo para formação da culpa.
Afirma que “o caso em tela […] não apresenta quaisquer das ocorrências
aceitas pela jurisprudência para ensejar um ‘alargamento’ nos prazos, restando,
mais do que óbvio, que a demora na entrega da prestação jurisdicional ocorre[u]
por culpa única e exclusiva do Estado”.
Para tanto, aduz ter havido: i) “excessiva demora da Autoridade Policial
em devolver o inquérito policial”; ii) “demora na instauração do incidente de
insanidade mental no paciente”; iii) cancelamento da audiência para
interrogatório (devido à transferência do Paciente de estabelecimento
prisional); iv) demora no cumprimento de carta precatória para intimação
do Paciente (devido à greve dos servidores do Poder Judiciário); v)
“demora na remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento dos
quesitos no incidente de insanidade mental”; vi) “excessiva demora no
cumprimento de determinação judicial para que se oficiasse ao Distrito Policial
de São Vicente”; vii) “demora de conclusão dos autos de incidente de insanidade
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HC 109128 / SP
mental ao magistrado”; viii) “excessiva demora na juntada de petição da
Defesa”; ix) “demora na juntada da carta precatória contendo o interrogatório do
paciente”; x) “necessidade de aditamento do ofício”, nos autos de insanidade
mental, para realização “adequada de exame pericial”, em virtude de falha
cartorária; xi) demora na distribuição de carta precatória para oitiva de
testemunhas da acusação; xii) “necessidade de redesignação de audiência,
devido à não apresentação do paciente no ato”; xiii) “demora na distribuição de
carta precatória (…) na comarca de São Paulo”; xiv) “exame pericial não
realizado no paciente devido a falta de escolta para apresentação do mesmo,
gerando demorada nova solicitação”; xv) “audiência não realizada devido à
ausência de duas testemunhas da acusação na comarca de São Vicente, ensejando
uma segunda redesignação do ato”; xvi) “audiência (novamente) não realizada
na comarca de São Vicente, devido ao fato do paciente não ter sido apresentado
por falta de escolta, ensejando uma terceira resignação do ato”; xvii) “audiência
(novamente) não realizada na comarca de São Vicente, devido ao não
comparecimento de testemunha da acusação”; xviii) “falha da Autoridade
Policial – expressamente reconhecida pelo Ministério Público – no cumprimento
de diligência requerida 4 meses antes”; xix) “demora no cumprimento de
determinação judicial, que acolheu o pleito do Ministério Público, no sentido de
expedição de ofício à Autoridade Policial”; xx) “demora na resposta da
Autoridade Policial ao ofício visando a localização de testemunha da acusação,
ensejando duas reiterações”; xxi) “demora no cumprimento da determinação
judicial de reiteração de informações à Autoridade Policial”; xxii) “não
apresentação do paciente na data designada para seu exame pericial, devido ao
pouco tempo de comunicação”; xxiii) demora no cumprimento das cartas
precatórias expedidas em 28.11.2005, 29.5.2006, 20.6.2006 e 29.4.2010;
xxiv) “demora na conclusão ao magistrado de manifestação do Ministério
Público acerca da possibilidade de realização de exame faltante no juízo
deprecado”; xxv) “demora [de] 8 meses para designação de exame pericial no
paciente”; xxvi) “carta precatória devolvida ao juízo deprecante/ originário de
Itanhaém, sem cumprimento, depois de mais de 1 ano de tramitação”; xxvii)
“demora de 5 meses para o cumprimento de um único despacho”; xxviii)
“excessiva demora na juntada aos autos do laudo pericial realizado no paciente:
5
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mental ao magistrado”; viii) “excessiva demora na juntada de petição da
Defesa”; ix) “demora na juntada da carta precatória contendo o interrogatório do
paciente”; x) “necessidade de aditamento do ofício”, nos autos de insanidade
mental, para realização “adequada de exame pericial”, em virtude de falha
cartorária; xi) demora na distribuição de carta precatória para oitiva de
testemunhas da acusação; xii) “necessidade de redesignação de audiência,
devido à não apresentação do paciente no ato”; xiii) “demora na distribuição de
carta precatória (…) na comarca de São Paulo”; xiv) “exame pericial não
realizado no paciente devido a falta de escolta para apresentação do mesmo,
gerando demorada nova solicitação”; xv) “audiência não realizada devido à
ausência de duas testemunhas da acusação na comarca de São Vicente, ensejando
uma segunda redesignação do ato”; xvi) “audiência (novamente) não realizada
na comarca de São Vicente, devido ao fato do paciente não ter sido apresentado
por falta de escolta, ensejando uma terceira resignação do ato”; xvii) “audiência
(novamente) não realizada na comarca de São Vicente, devido ao não
comparecimento de testemunha da acusação”; xviii) “falha da Autoridade
Policial – expressamente reconhecida pelo Ministério Público – no cumprimento
de diligência requerida 4 meses antes”; xix) “demora no cumprimento de
determinação judicial, que acolheu o pleito do Ministério Público, no sentido de
expedição de ofício à Autoridade Policial”; xx) “demora na resposta da
Autoridade Policial ao ofício visando a localização de testemunha da acusação,
ensejando duas reiterações”; xxi) “demora no cumprimento da determinação
judicial de reiteração de informações à Autoridade Policial”; xxii) “não
apresentação do paciente na data designada para seu exame pericial, devido ao
pouco tempo de comunicação”; xxiii) demora no cumprimento das cartas
precatórias expedidas em 28.11.2005, 29.5.2006, 20.6.2006 e 29.4.2010;
xxiv) “demora na conclusão ao magistrado de manifestação do Ministério
Público acerca da possibilidade de realização de exame faltante no juízo
deprecado”; xxv) “demora [de] 8 meses para designação de exame pericial no
paciente”; xxvi) “carta precatória devolvida ao juízo deprecante/ originário de
Itanhaém, sem cumprimento, depois de mais de 1 ano de tramitação”; xxvii)
“demora de 5 meses para o cumprimento de um único despacho”; xxviii)
“excessiva demora na juntada aos autos do laudo pericial realizado no paciente:
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HC 109128 / SP
mais de 10 meses”; xxix) “erro na expedição da carta precatória para intimação
do paciente visando que este constituísse noco Advogado”; xxx) “erro na
intimação do Advogado constituído do paciente”.
Assim sendo, alega que “apesar de já decorrido irrazoável prazo (quase 7
anos e 6 meses), o processo ainda não chegou ao final, graças ao péssimo
funcionamento do aparelho estatal (...)”. Aduz que “o paciente, que em nada
interferiu na demora do processo, não pode arcar com a ineficácia estatal em não
conseguir cumprir os prazos processuais: existe, a seu favor, o direito
constitucional de ver seu processo julgado em tempo razoável”.
Observa que, apesar de ter sido “proferida decisão de pronúncia em
09/02/2010”, o argumento de que com a decisão de pronúncia ficaria
superada a alegação de excesso de prazo “é insubsistente para o caso em
tela”, pois “não pode prosperar o entendimento de que [o] excesso de prazo
ocorrido na primeira fase do rito do Júri há de ser esquecido (‘superado’, nos
dizeres da Súmula 21/STJ) quando da prolação de pronúncia: se o rito é um só
-divididos em duas fases que se complementam – há, sim de ser verificado uma
única ocorrência de prisão cautelar, para que o paciente não seja prejudicado em
seu ‘status libertatis’”.
Este o teor dos pedidos:
“a) em caráter liminar (CPP, art. 660, § 2º), a suspensão
cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva até o julgamento
colegiado do presente habeas corpus;
E depois de solicitadas informações (se necessárias, pois as peças
principais da ação penal, além da inicial do writ impetrado junto ao
TJSP, informações prestadas pelo juízo originário, acórdão que
denegou a ordem judicial do writ impetrado junto ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça, e acórdão por este denegado,
acompanham a impetração), e com parecer da Procuradoria-Geral da
República:
b) No mérito, em caráter definitivo (CF, art. 5º, LXVIII,
6
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mais de 10 meses”; xxix) “erro na expedição da carta precatória para intimação
do paciente visando que este constituísse noco Advogado”; xxx) “erro na
intimação do Advogado constituído do paciente”.
Assim sendo, alega que “apesar de já decorrido irrazoável prazo (quase 7
anos e 6 meses), o processo ainda não chegou ao final, graças ao péssimo
funcionamento do aparelho estatal (...)”. Aduz que “o paciente, que em nada
interferiu na demora do processo, não pode arcar com a ineficácia estatal em não
conseguir cumprir os prazos processuais: existe, a seu favor, o direito
constitucional de ver seu processo julgado em tempo razoável”.
Observa que, apesar de ter sido “proferida decisão de pronúncia em
09/02/2010”, o argumento de que com a decisão de pronúncia ficaria
superada a alegação de excesso de prazo “é insubsistente para o caso em
tela”, pois “não pode prosperar o entendimento de que [o] excesso de prazo
ocorrido na primeira fase do rito do Júri há de ser esquecido (‘superado’, nos
dizeres da Súmula 21/STJ) quando da prolação de pronúncia: se o rito é um só
-divididos em duas fases que se complementam – há, sim de ser verificado uma
única ocorrência de prisão cautelar, para que o paciente não seja prejudicado em
seu ‘status libertatis’”.
Este o teor dos pedidos:
“a) em caráter liminar (CPP, art. 660, § 2º), a suspensão
cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva até o julgamento
colegiado do presente habeas corpus;
E depois de solicitadas informações (se necessárias, pois as peças
principais da ação penal, além da inicial do writ impetrado junto ao
TJSP, informações prestadas pelo juízo originário, acórdão que
denegou a ordem judicial do writ impetrado junto ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça, e acórdão por este denegado,
acompanham a impetração), e com parecer da Procuradoria-Geral da
República:
b) No mérito, em caráter definitivo (CF, art. 5º, LXVIII,
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Relatório
HC 109128 / SP
LXXVIII c/c CPP, arts. 647 e 648, II) seja concedida a ordem para
revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo,
possibilitando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de
eventual condenação proferida na ação pena (1ª Vara Judicial da
comarca de Itanhaém/SP, Processo 266.01.2004.005294-3/ Número de
ordem 180/2004).
Por fim, requer a disponibilização, junto ao site deste Tribunal,
da data da sessão de julgamento para ciência e apresentação, se o caso,
de memoriais por meio de Advogado”.
8. Em 24.8.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
9. Em 21.11.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pela
denegação da ordem”.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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LXXVIII c/c CPP, arts. 647 e 648, II) seja concedida a ordem para
revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo,
possibilitando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de
eventual condenação proferida na ação pena (1ª Vara Judicial da
comarca de Itanhaém/SP, Processo 266.01.2004.005294-3/ Número de
ordem 180/2004).
Por fim, requer a disponibilização, junto ao site deste Tribunal,
da data da sessão de julgamento para ciência e apresentação, se o caso,
de memoriais por meio de Advogado”.
8. Em 24.8.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
9. Em 21.11.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pela
denegação da ordem”.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste
habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo da prisão do Paciente.
2. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos termos
seguintes:
“ 5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de
que ‘a prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no
ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -
somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica
idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária
medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’
(HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007).
7. No caso, como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça o
paciente teve a custódia preventiva decretada em 26.02.2004, com
suporte na necessidade de se garantir a ordem pública e o bom
andamento da instrução criminal, sobretudo em razão da exacerbada
gravidade dos crimes em tese praticados e da periculosidade
demonstrada pelo agente, tendo o juízo singular consignado que ‘os
indiciados mataram com requintes de crueldade, duas garotas de
apenas 5 (cinco) anos de idade’, sendo que ‘a fls. 28, Douglas
confessou os crimes (sequestro e homicídio contra as duas meninas)
com riqueza de detalhes e incriminou também Ivan Batista’ . Nesse
contexto, inquestionável que ‘a gravidade e crueldade dos delitos mais
do que justificam as custódias cautelares dos indiciados’ (fls. 187).
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste
habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo da prisão do Paciente.
2. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos termos
seguintes:
“ 5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de
que ‘a prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no
ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -
somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica
idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária
medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’
(HC nº 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007).
7. No caso, como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça o
paciente teve a custódia preventiva decretada em 26.02.2004, com
suporte na necessidade de se garantir a ordem pública e o bom
andamento da instrução criminal, sobretudo em razão da exacerbada
gravidade dos crimes em tese praticados e da periculosidade
demonstrada pelo agente, tendo o juízo singular consignado que ‘os
indiciados mataram com requintes de crueldade, duas garotas de
apenas 5 (cinco) anos de idade’, sendo que ‘a fls. 28, Douglas
confessou os crimes (sequestro e homicídio contra as duas meninas)
com riqueza de detalhes e incriminou também Ivan Batista’ . Nesse
contexto, inquestionável que ‘a gravidade e crueldade dos delitos mais
do que justificam as custódias cautelares dos indiciados’ (fls. 187).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
8. Ademais, a inicial acusatória descreve que o paciente,
juntamente com outro corréu ao encontrarem um lugar ermo,
amarraram braços e pernas das menores, momento em que o paciente
constrangeu a menor Nathaly a manter conjunção carnal e,
encontrando resistência, matou-a por asfixia mecânica, oriunda de
esganadura. Como a menor Nájila havia presenciado os fatos, os
acusados deliberaram por também ceifar sua vida, utilizando-se do
mesmo modo pelo qual assassinaram a outra criança.
Dessa forma, conclui-se que a custódia está devidamente
fundamentada, diante da real periculosidade do paciente, também
evidenciada pela existência de outros registros criminais em seu
desfavor (consta dos autos que desde 1992, já havia matado, pelo
menos, outras seis crianças, incluindo uma enteada), por ter praticado
o crime com requintes de crueldade e por motivo de vingança contra a
mãe de uma das vítimas.
9. Assim, presentes os requisitos da segregação cautelar, não
existe ilegalidade a reparar: ‘O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.’ (HC nº 95.581/SP, Rel. Min. Menezes
Direito, DJe de 28.11.2008); ‘a prisão preventiva pode ser decretada
em face periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do
crime, ainda que primário o agente’ (RHC nº 67.267/SP, rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 28.4.89; HC nº 72.865/SP, rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 9.8.96); ‘A decretação da prisão preventiva baseada na
garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos
concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante do
modus operandi da prática delituosa, o qual revela a periculosidade do
agente.’ (HC nº 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12.6.2009).
10. Quanto ao excesso de prazo, bem asseverou o Superior
Tribunal de Justiça que, apesar da ação penal movida contra o paciente
perdurar por tempo superior ao da média dos processos, observa-se que
a respectiva instrução acabou por se revestir de alguma complexidade,
sobretudo em razão de encontrar-se o réu custodiado em local distinto
do distrito da culpa, assim como as testemunhas, levando à
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HC 109128 / SP
8. Ademais, a inicial acusatória descreve que o paciente,
juntamente com outro corréu ao encontrarem um lugar ermo,
amarraram braços e pernas das menores, momento em que o paciente
constrangeu a menor Nathaly a manter conjunção carnal e,
encontrando resistência, matou-a por asfixia mecânica, oriunda de
esganadura. Como a menor Nájila havia presenciado os fatos, os
acusados deliberaram por também ceifar sua vida, utilizando-se do
mesmo modo pelo qual assassinaram a outra criança.
Dessa forma, conclui-se que a custódia está devidamente
fundamentada, diante da real periculosidade do paciente, também
evidenciada pela existência de outros registros criminais em seu
desfavor (consta dos autos que desde 1992, já havia matado, pelo
menos, outras seis crianças, incluindo uma enteada), por ter praticado
o crime com requintes de crueldade e por motivo de vingança contra a
mãe de uma das vítimas.
9. Assim, presentes os requisitos da segregação cautelar, não
existe ilegalidade a reparar: ‘O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.’ (HC nº 95.581/SP, Rel. Min. Menezes
Direito, DJe de 28.11.2008); ‘a prisão preventiva pode ser decretada
em face periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do
crime, ainda que primário o agente’ (RHC nº 67.267/SP, rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 28.4.89; HC nº 72.865/SP, rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 9.8.96); ‘A decretação da prisão preventiva baseada na
garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos
concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante do
modus operandi da prática delituosa, o qual revela a periculosidade do
agente.’ (HC nº 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12.6.2009).
10. Quanto ao excesso de prazo, bem asseverou o Superior
Tribunal de Justiça que, apesar da ação penal movida contra o paciente
perdurar por tempo superior ao da média dos processos, observa-se que
a respectiva instrução acabou por se revestir de alguma complexidade,
sobretudo em razão de encontrar-se o réu custodiado em local distinto
do distrito da culpa, assim como as testemunhas, levando à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
necessidade de realização dos atos processuais mediante a expedição de
cartas precatórias, circunstância que, pela própria natureza do
instrumento procedimental, demanda um maior tempo para o
processamento do feito. Na esteira das informações trazidas pela
autoridade a quo, constata-se as peculiaridades que motivaram certa
dilação processual, que, à toda evidência, não pode ser atribuído a
desídia da autoridade judiciária (…). Seguem as notícias do Poder
Judiciário bandeirante, relatando que ‘realizada a oitiva das
testemunhas arroladas, vieram os laudos dos exames de sanidade
mental do ora paciente, declarando-se encerrada a instrução criminal
aos 17 de setembro de 2009’ (fls. 1374). (…) No caso em análise, como
visto, inobstante o longo transcurso desde a deflagração do processo,
eventual constrangimento encontra-se, por ora, superado, devido ao
encerramento da etapa do judicium accusationis e a pronúncia do
paciente, datada de 9.2.2010, aplicando-se ao caso o entendimento
consolidado na Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça:
‘Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução’.
11. Cabe notar, ainda, que a interposição de recurso em sentido
estrito pela defesa, contra a sentença de pronúncia, também contribuiu
para o adiamento da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
12. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino
pela denegação da ordem”.
3. Apesar dos argumentos apresentados na manifestação da
Procuradoria-Geral da República, estou convencida de que a ordem há de
ser concedida ao Paciente DOUGLAS BAPTISTA.
4. É sabido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que “o excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável
quando o feito é complexo” (HC 88.443, Rel. Min. Eros Grau, DJ 1.6.2007) e
que a “alegação de excesso de prazo da instrução criminal fic[a] superada pelo
advento da sentença de pronúncia” (HC 96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe
29.10.2009).
3
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HC 109128 / SP
necessidade de realização dos atos processuais mediante a expedição de
cartas precatórias, circunstância que, pela própria natureza do
instrumento procedimental, demanda um maior tempo para o
processamento do feito. Na esteira das informações trazidas pela
autoridade a quo, constata-se as peculiaridades que motivaram certa
dilação processual, que, à toda evidência, não pode ser atribuído a
desídia da autoridade judiciária (…). Seguem as notícias do Poder
Judiciário bandeirante, relatando que ‘realizada a oitiva das
testemunhas arroladas, vieram os laudos dos exames de sanidade
mental do ora paciente, declarando-se encerrada a instrução criminal
aos 17 de setembro de 2009’ (fls. 1374). (…) No caso em análise, como
visto, inobstante o longo transcurso desde a deflagração do processo,
eventual constrangimento encontra-se, por ora, superado, devido ao
encerramento da etapa do judicium accusationis e a pronúncia do
paciente, datada de 9.2.2010, aplicando-se ao caso o entendimento
consolidado na Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça:
‘Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução’.
11. Cabe notar, ainda, que a interposição de recurso em sentido
estrito pela defesa, contra a sentença de pronúncia, também contribuiu
para o adiamento da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
12. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino
pela denegação da ordem”.
3. Apesar dos argumentos apresentados na manifestação da
Procuradoria-Geral da República, estou convencida de que a ordem há de
ser concedida ao Paciente DOUGLAS BAPTISTA.
4. É sabido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que “o excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável
quando o feito é complexo” (HC 88.443, Rel. Min. Eros Grau, DJ 1.6.2007) e
que a “alegação de excesso de prazo da instrução criminal fic[a] superada pelo
advento da sentença de pronúncia” (HC 96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe
29.10.2009).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
Por outro lado, este Supremo Tribunal tem entendido também que a
prisão sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu
prolongamento por tempo indefinido. Nesse sentido decidiu a Segunda
Turma no julgamento do HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, cuja
ementa é a seguinte:
“E M E N T A: HABEAS CORPUS - (...) PRISÃO
CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL -
EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO -
VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL -
PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS
CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se
como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional
do ‘due process of law’.
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público
subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável,
sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato
procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução
do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS,
IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
4
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HC 109128 / SP
Por outro lado, este Supremo Tribunal tem entendido também que a
prisão sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu
prolongamento por tempo indefinido. Nesse sentido decidiu a Segunda
Turma no julgamento do HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, cuja
ementa é a seguinte:
“E M E N T A: HABEAS CORPUS - (...) PRISÃO
CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL -
EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO -
VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL -
PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS
CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se
como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional
do ‘due process of law’.
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público
subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável,
sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato
procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução
do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS,
IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate
de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo,
desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não
pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita
no art. 5º, LXV, da Constituição da República, que dispõe, em caráter
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pela
autoridade judiciária. Precedentes.” (DJ 25.5.2001).
Esse entendimento foi mantido por este Supremo Tribunal no
julgamento do HC 86.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.6.2006; e do
HC 87.721de minha relatoria, DJ 7.12.2006.
5. A demora para encerramento do processo criminal, sem
justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões
para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais,
sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável
duração do processo (art. 5º, incisos III e LXXVIII, da Constituição da
República). A forma de punição a ser definida para quem quer que seja
haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial,
enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem
respeito ao princípio do devido processo legal.
Note-se que, até o momento do julgamento da presente impetração,
o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri, estando preso
preventivamente, portanto, há oito anos.
Portanto, as circunstâncias que atrasam o julgamento do Paciente
pelo Juízo a quo não podem ser a ele atribuídas, não havendo, nos autos
qualquer indício de que tenha contribuído para a demora.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se conceder a
ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente DOUGLAS
BAPTISTA, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto
5
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HC 109128 / SP
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate
de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo,
desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não
pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita
no art. 5º, LXV, da Constituição da República, que dispõe, em caráter
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pela
autoridade judiciária. Precedentes.” (DJ 25.5.2001).
Esse entendimento foi mantido por este Supremo Tribunal no
julgamento do HC 86.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.6.2006; e do
HC 87.721de minha relatoria, DJ 7.12.2006.
5. A demora para encerramento do processo criminal, sem
justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões
para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais,
sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável
duração do processo (art. 5º, incisos III e LXXVIII, da Constituição da
República). A forma de punição a ser definida para quem quer que seja
haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial,
enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem
respeito ao princípio do devido processo legal.
Note-se que, até o momento do julgamento da presente impetração,
o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri, estando preso
preventivamente, portanto, há oito anos.
Portanto, as circunstâncias que atrasam o julgamento do Paciente
pelo Juízo a quo não podem ser a ele atribuídas, não havendo, nos autos
qualquer indício de que tenha contribuído para a demora.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se conceder a
ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente DOUGLAS
BAPTISTA, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
prisional.
7. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Comarca
de São Vicente – SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se,
por outro motivo, o Paciente DOUGLAS BAPTISTA não estiver preso.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109128 / SP
prisional.
7. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Comarca
de São Vicente – SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se,
por outro motivo, o Paciente DOUGLAS BAPTISTA não estiver preso.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo, porque, realmente, uma
década preso sem julgamento, isso é antijustiça. Não pode ser tolerado
pelo Supremo Tribunal Federal, por mais grave que seja o crime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu
acho isso: todas as instâncias, Presidente, citaram que, tendo sido
prenunciado em 2010, não se há falar mais em excesso de prazo.
Não. A jurisprudência do Supremo há de ser interpretada como
queria Carlos Maximiliano, interpretada a lei inteligentemente. Quando
dissemos "pronunciou" - imagina-se que não vai excesso de prazo - é
porque, na sequência, se terá o Júri. Mas, só da pronúncia, nós já teríamos
três anos, depois de mais oito anos da ocorrência do fato e sete anos de
prisão; não é possível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo, porque, realmente, uma
década preso sem julgamento, isso é antijustiça. Não pode ser tolerado
pelo Supremo Tribunal Federal, por mais grave que seja o crime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu
acho isso: todas as instâncias, Presidente, citaram que, tendo sido
prenunciado em 2010, não se há falar mais em excesso de prazo.
Não. A jurisprudência do Supremo há de ser interpretada como
queria Carlos Maximiliano, interpretada a lei inteligentemente. Quando
dissemos "pronunciou" - imagina-se que não vai excesso de prazo - é
porque, na sequência, se terá o Júri. Mas, só da pronúncia, nós já teríamos
três anos, depois de mais oito anos da ocorrência do fato e sete anos de
prisão; não é possível.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.128
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não
atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da
Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de
soltura, se, por outro motivo, o Paciente Douglas Baptista não
estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.128
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não
atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da
Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de
soltura, se, por outro motivo, o Paciente Douglas Baptista não
estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561523
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se, por outro motivo, o Paciente Douglas Baptista não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Ordem concedida.
|
sjur227101
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PROVISÓRIA)
HC 88443 (2ªT), HC 96609 (2ªT), HC 80379 (2ªT), HC 86915
(2ªT), HC 87721 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 23/04/2013, TBC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
109128
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00003 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 109128
|
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PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE
DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento
do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa
do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção.
2. Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento,
o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso
de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3551662.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, estudante de Direito, em favor de
DOUGLAS BAPTISTA, contra decisão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 180.357.
2. Expõe a denúncia que “no dia 25 de dezembro de 2003, por volta das
16h15min, no Dique do Sambaiatuba, Viela n 5, no município de São Vicente,
DOUGLAS BAPTISTA, agindo previamente ajustado e com identidade de
propósitos com Ivan Batista Fonseca”, privaram a liberdade de duas crianças,
Nathaly Jennifer Ribeiro e Náila de Jesus, ambas com 5 anos de idade,
mediante sequestro. Afirma-se, também, que o Paciente teria
constrangido uma das vítimas, “mediante violência real e presumida em razão
da idade, a com ele praticar conjunção carnal”. Posteriormente, o Paciente, e o
corréu, “por motivo torpe, com emprego de asfixia, mediante dissimulação e
recurso que tornou impossível a defesa da vítima, matou” as vítimas “com
emprego de asfixia, mediante dissimulação e recurso que tornou impossível a
defesa (...), bem como para assegurar a ocultação e a impunidade do outro
homicídio”. De acordo com a inicial acusatória, o motivo do crime teria
sido um desentendimento entre os corréus com a mãe de uma das
vítimas.
O Paciente foi denunciado “como incurso no art. 148, caput, c.c. art. 61,
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SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA, estudante de Direito, em favor de
DOUGLAS BAPTISTA, contra decisão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 180.357.
2. Expõe a denúncia que “no dia 25 de dezembro de 2003, por volta das
16h15min, no Dique do Sambaiatuba, Viela n 5, no município de São Vicente,
DOUGLAS BAPTISTA, agindo previamente ajustado e com identidade de
propósitos com Ivan Batista Fonseca”, privaram a liberdade de duas crianças,
Nathaly Jennifer Ribeiro e Náila de Jesus, ambas com 5 anos de idade,
mediante sequestro. Afirma-se, também, que o Paciente teria
constrangido uma das vítimas, “mediante violência real e presumida em razão
da idade, a com ele praticar conjunção carnal”. Posteriormente, o Paciente, e o
corréu, “por motivo torpe, com emprego de asfixia, mediante dissimulação e
recurso que tornou impossível a defesa da vítima, matou” as vítimas “com
emprego de asfixia, mediante dissimulação e recurso que tornou impossível a
defesa (...), bem como para assegurar a ocultação e a impunidade do outro
homicídio”. De acordo com a inicial acusatória, o motivo do crime teria
sido um desentendimento entre os corréus com a mãe de uma das
vítimas.
O Paciente foi denunciado “como incurso no art. 148, caput, c.c. art. 61,
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Relatório
HC 109128 / SP
inciso II, alínea h (por duas vezes), ambos do Código Penal, no artigo 213, c.c. o
artigo 224, a, ambos da Lei Substantiva Penal, combinados com o artigo 9..., da
Lei n. 8.072/90, no artigo 121, § 2..., incisos I, III e IV, e § 4..., parte final, do
Código Penal (em relação à vítima Nathaly), no artigo 121, § 2..., incisos III, IV e
V, e § 4..., parte final, do Código Penal (quanto à Nájila), e no artigo 211, c.c. O
artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Estatuto Repressivo Penal (por duas
vezes), todos os dispositivos legais combinados com o artigo 69, caput, do Código
Penal”.
3. Segundo os autos, em 30.12.2003, o Juízo da Comarca de São
Vicente – SP decretou a prisão temporária do Paciente, que, em 26.2.2004,
foi convertida em prisão preventiva.
4. Em 9.2.2010, o Paciente foi pronunciado “como incurso nas penas do
art. 121, § 2..., I, III e IV e § 4..., parte final, todos do Código Penal, em relação à
Nathaly, e a prática do delito capitulado no art. 121, § 2..., III, IV e V, e § 4..., parte
final, todos do Código Penal, em relação à Nájila, bem como dos crimes conexos
de 'Sequestro' (por duas vezes), de 'Estupro' e de 'Ocultação de cadáver' (por
duas vezes)”.
5. Em 29.7.2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem
do Habeas Corpus n. 990.10.211337-0, lá impetrado, nos termos do voto
condutor do acórdão, verbis:
“(...) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar,
impetrado em benefício do paciente acima nomeado, que estaria
sofrendo constrangimento ilegal derivado de estar preso, suportando
excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo que
responde na 1... Vara da Comarca de Itanhaém.
O feito foi regularmente processado e a liminar acabou sendo
denegada.
É o relatório.
A questão posta é simples, não permitindo que se faça maiores
digressões.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 109128 / SP
inciso II, alínea h (por duas vezes), ambos do Código Penal, no artigo 213, c.c. o
artigo 224, a, ambos da Lei Substantiva Penal, combinados com o artigo 9..., da
Lei n. 8.072/90, no artigo 121, § 2..., incisos I, III e IV, e § 4..., parte final, do
Código Penal (em relação à vítima Nathaly), no artigo 121, § 2..., incisos III, IV e
V, e § 4..., parte final, do Código Penal (quanto à Nájila), e no artigo 211, c.c. O
artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Estatuto Repressivo Penal (por duas
vezes), todos os dispositivos legais combinados com o artigo 69, caput, do Código
Penal”.
3. Segundo os autos, em 30.12.2003, o Juízo da Comarca de São
Vicente – SP decretou a prisão temporária do Paciente, que, em 26.2.2004,
foi convertida em prisão preventiva.
4. Em 9.2.2010, o Paciente foi pronunciado “como incurso nas penas do
art. 121, § 2..., I, III e IV e § 4..., parte final, todos do Código Penal, em relação à
Nathaly, e a prática do delito capitulado no art. 121, § 2..., III, IV e V, e § 4..., parte
final, todos do Código Penal, em relação à Nájila, bem como dos crimes conexos
de 'Sequestro' (por duas vezes), de 'Estupro' e de 'Ocultação de cadáver' (por
duas vezes)”.
5. Em 29.7.2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem
do Habeas Corpus n. 990.10.211337-0, lá impetrado, nos termos do voto
condutor do acórdão, verbis:
“(...) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar,
impetrado em benefício do paciente acima nomeado, que estaria
sofrendo constrangimento ilegal derivado de estar preso, suportando
excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo que
responde na 1... Vara da Comarca de Itanhaém.
O feito foi regularmente processado e a liminar acabou sendo
denegada.
É o relatório.
A questão posta é simples, não permitindo que se faça maiores
digressões.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 109128 / SP
Com efeito, a solução do caso deflui do próprio enunciado da
Súmula n 21, do Superior Tribunal de Justiça: ‘PRONUNCIADO O RÉU, FICA
SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO”.
Sendo assim, inexiste o propalado constrangimento ilegal.
Consequentemente, DENEGO o writ (...)” ( fls. 118-119 do
anexo 1).
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 180.357 no
Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.2.2011, denegou a ordem, nos
termos seguintes:
“HABEAS
CORPUS.
DUPLO
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENORES. SEQUESTRO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ.
RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
REGULAR PROCESSAMENTO.
GRAVIDADE EXACERBADA DOS DELITOS QUE, ADEMAIS,
RECOMENDA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE
PROVISÓRIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo
quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo,
como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro
de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o
homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres,
encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma
forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da
instrução mediante expedição de cartas precatórias, não havendo
evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência
ou desídia.
2. Ademais, pronunciado o réu, fica por ora superado eventual
constrangimento temporal, à luz do enunciado sumular n. 21 deste
Superior Tribunal de Justiça, devendo-se também atentar para o
3
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HC 109128 / SP
Com efeito, a solução do caso deflui do próprio enunciado da
Súmula n 21, do Superior Tribunal de Justiça: ‘PRONUNCIADO O RÉU, FICA
SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO”.
Sendo assim, inexiste o propalado constrangimento ilegal.
Consequentemente, DENEGO o writ (...)” ( fls. 118-119 do
anexo 1).
6. Contra essa decisão, foi impetrado o Habeas Corpus n. 180.357 no
Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.2.2011, denegou a ordem, nos
termos seguintes:
“HABEAS
CORPUS.
DUPLO
HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO DE MENORES. SEQUESTRO.
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. COMPLEXIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ.
RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/Superior Tribunal de Justiça. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
REGULAR PROCESSAMENTO.
GRAVIDADE EXACERBADA DOS DELITOS QUE, ADEMAIS,
RECOMENDA SUA MANUTENÇÃO NO CÁRCERE
PROVISÓRIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não é de ser reconhecida coação ilegal por excesso de prazo
quando eventual dilação é oriunda das peculiaridades do processo,
como, no caso, a complexidade da ação penal, que envolve o seqüestro
de duas crianças de 5 anos de idade, o estupro de uma delas e o
homicídio praticado contra ambas, ocultando-se os cadáveres,
encontrando-se o paciente custodiado em comarca diversa, da mesma
forma que as testemunhas, levando à necessidade de realização da
instrução mediante expedição de cartas precatórias, não havendo
evidências de que a autoridade judiciária tenha agido com negligência
ou desídia.
2. Ademais, pronunciado o réu, fica por ora superado eventual
constrangimento temporal, à luz do enunciado sumular n. 21 deste
Superior Tribunal de Justiça, devendo-se também atentar para o
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Relatório
HC 109128 / SP
regular processamento do recurso em sentido estrito defensivo, que
ascendeu à Corte estadual em 3.11.2010, sendo remetido ao Parquet,
para manifestação, em 1....12.2010.
3. Não pode ser negligenciada, ainda, na análise da questão, a
presença de fartos elementos indicando que a prisão cautelar do
paciente é medida devida e necessária, sobretudo em razão da extrema
gravidade e repugnância dos fatos que lhe são atribuídos - violência
sexual praticada contra uma criança de 5 anos que, juntamente com
uma amiga da mesma idade, foram seqüestradas e tiveram os braços e
pernas amarrados, sendo posteriormente assassinadas por asfixia -
tendo o acusado, que privava de relação com a mãe de uma das
vítimas, supostamente agido por motivo de vingança, fatos que
atestam de forma cabal sua periculosidade e, malgrado não se possa
adentrar em matéria probatória, configura hipótese de prisão cautelar
por garantia da ordem pública (Precedentes).
4. Ordem denegada”.
7. Na presente ação, a defesa alega, basicamente, haver
constrangimento ilegal pelo de excesso de prazo para formação da culpa.
Afirma que “o caso em tela […] não apresenta quaisquer das ocorrências
aceitas pela jurisprudência para ensejar um ‘alargamento’ nos prazos, restando,
mais do que óbvio, que a demora na entrega da prestação jurisdicional ocorre[u]
por culpa única e exclusiva do Estado”.
Para tanto, aduz ter havido: i) “excessiva demora da Autoridade Policial
em devolver o inquérito policial”; ii) “demora na instauração do incidente de
insanidade mental no paciente”; iii) cancelamento da audiência para
interrogatório (devido à transferência do Paciente de estabelecimento
prisional); iv) demora no cumprimento de carta precatória para intimação
do Paciente (devido à greve dos servidores do Poder Judiciário); v)
“demora na remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento dos
quesitos no incidente de insanidade mental”; vi) “excessiva demora no
cumprimento de determinação judicial para que se oficiasse ao Distrito Policial
de São Vicente”; vii) “demora de conclusão dos autos de incidente de insanidade
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HC 109128 / SP
regular processamento do recurso em sentido estrito defensivo, que
ascendeu à Corte estadual em 3.11.2010, sendo remetido ao Parquet,
para manifestação, em 1....12.2010.
3. Não pode ser negligenciada, ainda, na análise da questão, a
presença de fartos elementos indicando que a prisão cautelar do
paciente é medida devida e necessária, sobretudo em razão da extrema
gravidade e repugnância dos fatos que lhe são atribuídos - violência
sexual praticada contra uma criança de 5 anos que, juntamente com
uma amiga da mesma idade, foram seqüestradas e tiveram os braços e
pernas amarrados, sendo posteriormente assassinadas por asfixia -
tendo o acusado, que privava de relação com a mãe de uma das
vítimas, supostamente agido por motivo de vingança, fatos que
atestam de forma cabal sua periculosidade e, malgrado não se possa
adentrar em matéria probatória, configura hipótese de prisão cautelar
por garantia da ordem pública (Precedentes).
4. Ordem denegada”.
7. Na presente ação, a defesa alega, basicamente, haver
constrangimento ilegal pelo de excesso de prazo para formação da culpa.
Afirma que “o caso em tela […] não apresenta quaisquer das ocorrências
aceitas pela jurisprudência para ensejar um ‘alargamento’ nos prazos, restando,
mais do que óbvio, que a demora na entrega da prestação jurisdicional ocorre[u]
por culpa única e exclusiva do Estado”.
Para tanto, aduz ter havido: i) “excessiva demora da Autoridade Policial
em devolver o inquérito policial”; ii) “demora na instauração do incidente de
insanidade mental no paciente”; iii) cancelamento da audiência para
interrogatório (devido à transferência do Paciente de estabelecimento
prisional); iv) demora no cumprimento de carta precatória para intimação
do Paciente (devido à greve dos servidores do Poder Judiciário); v)
“demora na remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento dos
quesitos no incidente de insanidade mental”; vi) “excessiva demora no
cumprimento de determinação judicial para que se oficiasse ao Distrito Policial
de São Vicente”; vii) “demora de conclusão dos autos de incidente de insanidade
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Relatório
HC 109128 / SP
mental ao magistrado”; viii) “excessiva demora na juntada de petição da
Defesa”; ix) “demora na juntada da carta precatória contendo o interrogatório do
paciente”; x) “necessidade de aditamento do ofício”, nos autos de insanidade
mental, para realização “adequada de exame pericial”, em virtude de falha
cartorária; xi) demora na distribuição de carta precatória para oitiva de
testemunhas da acusação; xii) “necessidade de redesignação de audiência,
devido à não apresentação do paciente no ato”; xiii) “demora na distribuição de
carta precatória (…) na comarca de São Paulo”; xiv) “exame pericial não
realizado no paciente devido a falta de escolta para apresentação do mesmo,
gerando demorada nova solicitação”; xv) “audiência não realizada devido à
ausência de duas testemunhas da acusação na comarca de São Vicente, ensejando
uma segunda redesignação do ato”; xvi) “audiência (novamente) não realizada
na comarca de São Vicente, devido ao fato do paciente não ter sido apresentado
por falta de escolta, ensejando uma terceira resignação do ato”; xvii) “audiência
(novamente) não realizada na comarca de São Vicente, devido ao não
comparecimento de testemunha da acusação”; xviii) “falha da Autoridade
Policial – expressamente reconhecida pelo Ministério Público – no cumprimento
de diligência requerida 4 meses antes”; xix) “demora no cumprimento de
determinação judicial, que acolheu o pleito do Ministério Público, no sentido de
expedição de ofício à Autoridade Policial”; xx) “demora na resposta da
Autoridade Policial ao ofício visando a localização de testemunha da acusação,
ensejando duas reiterações”; xxi) “demora no cumprimento da determinação
judicial de reiteração de informações à Autoridade Policial”; xxii) “não
apresentação do paciente na data designada para seu exame pericial, devido ao
pouco tempo de comunicação”; xxiii) demora no cumprimento das cartas
precatórias expedidas em 28.11.2005, 29.5.2006, 20.6.2006 e 29.4.2010;
xxiv) “demora na conclusão ao magistrado de manifestação do Ministério
Público acerca da possibilidade de realização de exame faltante no juízo
deprecado”; xxv) “demora [de] 8 meses para designação de exame pericial no
paciente”; xxvi) “carta precatória devolvida ao juízo deprecante/ originário de
Itanhaém, sem cumprimento, depois de mais de 1 ano de tramitação”; xxvii)
“demora de 5 meses para o cumprimento de um único despacho”; xxviii)
“excessiva demora na juntada aos autos do laudo pericial realizado no paciente:
5
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HC 109128 / SP
mental ao magistrado”; viii) “excessiva demora na juntada de petição da
Defesa”; ix) “demora na juntada da carta precatória contendo o interrogatório do
paciente”; x) “necessidade de aditamento do ofício”, nos autos de insanidade
mental, para realização “adequada de exame pericial”, em virtude de falha
cartorária; xi) demora na distribuição de carta precatória para oitiva de
testemunhas da acusação; xii) “necessidade de redesignação de audiência,
devido à não apresentação do paciente no ato”; xiii) “demora na distribuição de
carta precatória (…) na comarca de São Paulo”; xiv) “exame pericial não
realizado no paciente devido a falta de escolta para apresentação do mesmo,
gerando demorada nova solicitação”; xv) “audiência não realizada devido à
ausência de duas testemunhas da acusação na comarca de São Vicente, ensejando
uma segunda redesignação do ato”; xvi) “audiência (novamente) não realizada
na comarca de São Vicente, devido ao fato do paciente não ter sido apresentado
por falta de escolta, ensejando uma terceira resignação do ato”; xvii) “audiência
(novamente) não realizada na comarca de São Vicente, devido ao não
comparecimento de testemunha da acusação”; xviii) “falha da Autoridade
Policial – expressamente reconhecida pelo Ministério Público – no cumprimento
de diligência requerida 4 meses antes”; xix) “demora no cumprimento de
determinação judicial, que acolheu o pleito do Ministério Público, no sentido de
expedição de ofício à Autoridade Policial”; xx) “demora na resposta da
Autoridade Policial ao ofício visando a localização de testemunha da acusação,
ensejando duas reiterações”; xxi) “demora no cumprimento da determinação
judicial de reiteração de informações à Autoridade Policial”; xxii) “não
apresentação do paciente na data designada para seu exame pericial, devido ao
pouco tempo de comunicação”; xxiii) demora no cumprimento das cartas
precatórias expedidas em 28.11.2005, 29.5.2006, 20.6.2006 e 29.4.2010;
xxiv) “demora na conclusão ao magistrado de manifestação do Ministério
Público acerca da possibilidade de realização de exame faltante no juízo
deprecado”; xxv) “demora [de] 8 meses para designação de exame pericial no
paciente”; xxvi) “carta precatória devolvida ao juízo deprecante/ originário de
Itanhaém, sem cumprimento, depois de mais de 1 ano de tramitação”; xxvii)
“demora de 5 meses para o cumprimento de um único despacho”; xxviii)
“excessiva demora na juntada aos autos do laudo pericial realizado no paciente:
5
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Relatório
HC 109128 / SP
mais de 10 meses”; xxix) “erro na expedição da carta precatória para intimação
do paciente visando que este constituísse noco Advogado”; xxx) “erro na
intimação do Advogado constituído do paciente”.
Assim sendo, alega que “apesar de já decorrido irrazoável prazo (quase 7
anos e 6 meses), o processo ainda não chegou ao final, graças ao péssimo
funcionamento do aparelho estatal (...)”. Aduz que “o paciente, que em nada
interferiu na demora do processo, não pode arcar com a ineficácia estatal em não
conseguir cumprir os prazos processuais: existe, a seu favor, o direito
constitucional de ver seu processo julgado em tempo razoável”.
Observa que, apesar de ter sido “proferida decisão de pronúncia em
09/02/2010”, o argumento de que com a decisão de pronúncia ficaria
superada a alegação de excesso de prazo “é insubsistente para o caso em
tela”, pois “não pode prosperar o entendimento de que [o] excesso de prazo
ocorrido na primeira fase do rito do Júri há de ser esquecido (‘superado’, nos
dizeres da Súmula 21/Superior Tribunal de Justiça) quando da prolação de pronúncia: se o rito é um só
-divididos em duas fases que se complementam – há, sim de ser verificado uma
única ocorrência de prisão cautelar, para que o paciente não seja prejudicado em
seu ‘status libertatis’”.
Este o teor dos pedidos:
“a) em caráter liminar (CPP, art. 660, § 2...), a suspensão
cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva até o julgamento
colegiado do presente habeas corpus;
E depois de solicitadas informações (se necessárias, pois as peças
principais da ação penal, além da inicial do writ impetrado junto ao
TJSP, informações prestadas pelo juízo originário, acórdão que
denegou a ordem judicial do writ impetrado junto ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça, e acórdão por este denegado,
acompanham a impetração), e com parecer da Procuradoria-Geral da
República:
b) No mérito, em caráter definitivo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII,
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109128 / SP
mais de 10 meses”; xxix) “erro na expedição da carta precatória para intimação
do paciente visando que este constituísse noco Advogado”; xxx) “erro na
intimação do Advogado constituído do paciente”.
Assim sendo, alega que “apesar de já decorrido irrazoável prazo (quase 7
anos e 6 meses), o processo ainda não chegou ao final, graças ao péssimo
funcionamento do aparelho estatal (...)”. Aduz que “o paciente, que em nada
interferiu na demora do processo, não pode arcar com a ineficácia estatal em não
conseguir cumprir os prazos processuais: existe, a seu favor, o direito
constitucional de ver seu processo julgado em tempo razoável”.
Observa que, apesar de ter sido “proferida decisão de pronúncia em
09/02/2010”, o argumento de que com a decisão de pronúncia ficaria
superada a alegação de excesso de prazo “é insubsistente para o caso em
tela”, pois “não pode prosperar o entendimento de que [o] excesso de prazo
ocorrido na primeira fase do rito do Júri há de ser esquecido (‘superado’, nos
dizeres da Súmula 21/Superior Tribunal de Justiça) quando da prolação de pronúncia: se o rito é um só
-divididos em duas fases que se complementam – há, sim de ser verificado uma
única ocorrência de prisão cautelar, para que o paciente não seja prejudicado em
seu ‘status libertatis’”.
Este o teor dos pedidos:
“a) em caráter liminar (CPP, art. 660, § 2...), a suspensão
cautelar da eficácia do mandado de prisão preventiva até o julgamento
colegiado do presente habeas corpus;
E depois de solicitadas informações (se necessárias, pois as peças
principais da ação penal, além da inicial do writ impetrado junto ao
TJSP, informações prestadas pelo juízo originário, acórdão que
denegou a ordem judicial do writ impetrado junto ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça, e acórdão por este denegado,
acompanham a impetração), e com parecer da Procuradoria-Geral da
República:
b) No mérito, em caráter definitivo (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LXVIII,
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
HC 109128 / SP
LXXVIII c/c CPP, arts. 647 e 648, II) seja concedida a ordem para
revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo,
possibilitando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de
eventual condenação proferida na ação pena (1... Vara Judicial da
comarca de Itanhaém/SP, Processo 266.01.2004.005294-3/ Número de
ordem 180/2004).
Por fim, requer a disponibilização, junto ao site deste Tribunal,
da data da sessão de julgamento para ciência e apresentação, se o caso,
de memoriais por meio de Advogado”.
8. Em 24.8.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
9. Em 21.11.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pela
denegação da ordem”.
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 109128 / SP
LXXVIII c/c CPP, arts. 647 e 648, II) seja concedida a ordem para
revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo,
possibilitando que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de
eventual condenação proferida na ação pena (1... Vara Judicial da
comarca de Itanhaém/SP, Processo 266.01.2004.005294-3/ Número de
ordem 180/2004).
Por fim, requer a disponibilização, junto ao site deste Tribunal,
da data da sessão de julgamento para ciência e apresentação, se o caso,
de memoriais por meio de Advogado”.
8. Em 24.8.2011, indeferi o requerimento de medida liminar e
determinei que fosse dada vista ao Procurador-Geral da República.
9. Em 21.11.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou “pela
denegação da ordem”.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste
habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo da prisão do Paciente.
2. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos termos
seguintes:
“ 5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de
que ‘a prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no
ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -
somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica
idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária
medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’
(HC n 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007).
7. No caso, como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça o
paciente teve a custódia preventiva decretada em 26.02.2004, com
suporte na necessidade de se garantir a ordem pública e o bom
andamento da instrução criminal, sobretudo em razão da exacerbada
gravidade dos crimes em tese praticados e da periculosidade
demonstrada pelo agente, tendo o juízo singular consignado que ‘os
indiciados mataram com requintes de crueldade, duas garotas de
apenas 5 (cinco) anos de idade’, sendo que ‘a fls. 28, Douglas
confessou os crimes (sequestro e homicídio contra as duas meninas)
com riqueza de detalhes e incriminou também Ivan Batista’ . Nesse
contexto, inquestionável que ‘a gravidade e crueldade dos delitos mais
do que justificam as custódias cautelares dos indiciados’ (fls. 187).
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):
1. Conforme relatado, o núcleo central da questão trazida neste
habeas é a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de
prazo da prisão do Paciente.
2. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos termos
seguintes:
“ 5. Entendo que não assiste razão à impetrante.
6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de
que ‘a prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no
ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de
pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) -
somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica
idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária
medida de constrição do ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu.’
(HC n 89.501/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.3.2007).
7. No caso, como bem asseverou o Superior Tribunal de Justiça o
paciente teve a custódia preventiva decretada em 26.02.2004, com
suporte na necessidade de se garantir a ordem pública e o bom
andamento da instrução criminal, sobretudo em razão da exacerbada
gravidade dos crimes em tese praticados e da periculosidade
demonstrada pelo agente, tendo o juízo singular consignado que ‘os
indiciados mataram com requintes de crueldade, duas garotas de
apenas 5 (cinco) anos de idade’, sendo que ‘a fls. 28, Douglas
confessou os crimes (sequestro e homicídio contra as duas meninas)
com riqueza de detalhes e incriminou também Ivan Batista’ . Nesse
contexto, inquestionável que ‘a gravidade e crueldade dos delitos mais
do que justificam as custódias cautelares dos indiciados’ (fls. 187).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
8. Ademais, a inicial acusatória descreve que o paciente,
juntamente com outro corréu ao encontrarem um lugar ermo,
amarraram braços e pernas das menores, momento em que o paciente
constrangeu a menor Nathaly a manter conjunção carnal e,
encontrando resistência, matou-a por asfixia mecânica, oriunda de
esganadura. Como a menor Nájila havia presenciado os fatos, os
acusados deliberaram por também ceifar sua vida, utilizando-se do
mesmo modo pelo qual assassinaram a outra criança.
Dessa forma, conclui-se que a custódia está devidamente
fundamentada, diante da real periculosidade do paciente, também
evidenciada pela existência de outros registros criminais em seu
desfavor (consta dos autos que desde 1992, já havia matado, pelo
menos, outras seis crianças, incluindo uma enteada), por ter praticado
o crime com requintes de crueldade e por motivo de vingança contra a
mãe de uma das vítimas.
9. Assim, presentes os requisitos da segregação cautelar, não
existe ilegalidade a reparar: ‘O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.’ (HC n 95.581/SP, Rel. Min. Menezes
Direito, DJe de 28.11.2008); ‘a prisão preventiva pode ser decretada
em face periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do
crime, ainda que primário o agente’ (RHC n 67.267/SP, rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 28.4.89; HC n 72.865/SP, rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 9.8.96); ‘A decretação da prisão preventiva baseada na
garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos
concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante do
modus operandi da prática delituosa, o qual revela a periculosidade do
agente.’ (HC n 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12.6.2009).
10. Quanto ao excesso de prazo, bem asseverou o Superior
Tribunal de Justiça que, apesar da ação penal movida contra o paciente
perdurar por tempo superior ao da média dos processos, observa-se que
a respectiva instrução acabou por se revestir de alguma complexidade,
sobretudo em razão de encontrar-se o réu custodiado em local distinto
do distrito da culpa, assim como as testemunhas, levando à
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 109128 / SP
8. Ademais, a inicial acusatória descreve que o paciente,
juntamente com outro corréu ao encontrarem um lugar ermo,
amarraram braços e pernas das menores, momento em que o paciente
constrangeu a menor Nathaly a manter conjunção carnal e,
encontrando resistência, matou-a por asfixia mecânica, oriunda de
esganadura. Como a menor Nájila havia presenciado os fatos, os
acusados deliberaram por também ceifar sua vida, utilizando-se do
mesmo modo pelo qual assassinaram a outra criança.
Dessa forma, conclui-se que a custódia está devidamente
fundamentada, diante da real periculosidade do paciente, também
evidenciada pela existência de outros registros criminais em seu
desfavor (consta dos autos que desde 1992, já havia matado, pelo
menos, outras seis crianças, incluindo uma enteada), por ter praticado
o crime com requintes de crueldade e por motivo de vingança contra a
mãe de uma das vítimas.
9. Assim, presentes os requisitos da segregação cautelar, não
existe ilegalidade a reparar: ‘O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.’ (HC n 95.581/SP, Rel. Min. Menezes
Direito, DJe de 28.11.2008); ‘a prisão preventiva pode ser decretada
em face periculosidade demonstrada pela gravidade e violência do
crime, ainda que primário o agente’ (RHC n 67.267/SP, rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 28.4.89; HC n 72.865/SP, rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 9.8.96); ‘A decretação da prisão preventiva baseada na
garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos
concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante do
modus operandi da prática delituosa, o qual revela a periculosidade do
agente.’ (HC n 94.121/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
12.6.2009).
10. Quanto ao excesso de prazo, bem asseverou o Superior
Tribunal de Justiça que, apesar da ação penal movida contra o paciente
perdurar por tempo superior ao da média dos processos, observa-se que
a respectiva instrução acabou por se revestir de alguma complexidade,
sobretudo em razão de encontrar-se o réu custodiado em local distinto
do distrito da culpa, assim como as testemunhas, levando à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
necessidade de realização dos atos processuais mediante a expedição de
cartas precatórias, circunstância que, pela própria natureza do
instrumento procedimental, demanda um maior tempo para o
processamento do feito. Na esteira das informações trazidas pela
autoridade a quo, constata-se as peculiaridades que motivaram certa
dilação processual, que, à toda evidência, não pode ser atribuído a
desídia da autoridade judiciária (…). Seguem as notícias do Poder
Judiciário bandeirante, relatando que ‘realizada a oitiva das
testemunhas arroladas, vieram os laudos dos exames de sanidade
mental do ora paciente, declarando-se encerrada a instrução criminal
aos 17 de setembro de 2009’ (fls. 1374). (…) No caso em análise, como
visto, inobstante o longo transcurso desde a deflagração do processo,
eventual constrangimento encontra-se, por ora, superado, devido ao
encerramento da etapa do judicium accusationis e a pronúncia do
paciente, datada de 9.2.2010, aplicando-se ao caso o entendimento
consolidado na Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça:
‘Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução’.
11. Cabe notar, ainda, que a interposição de recurso em sentido
estrito pela defesa, contra a sentença de pronúncia, também contribuiu
para o adiamento da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
12. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino
pela denegação da ordem”.
3. Apesar dos argumentos apresentados na manifestação da
Procuradoria-Geral da República, estou convencida de que a ordem há de
ser concedida ao Paciente DOUGLAS BAPTISTA.
4. É sabido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que “o excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável
quando o feito é complexo” (HC 88.443, Rel. Min. Eros Grau, DJ 1.6.2007) e
que a “alegação de excesso de prazo da instrução criminal fic[a] superada pelo
advento da sentença de pronúncia” (HC 96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe
29.10.2009).
3
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HC 109128 / SP
necessidade de realização dos atos processuais mediante a expedição de
cartas precatórias, circunstância que, pela própria natureza do
instrumento procedimental, demanda um maior tempo para o
processamento do feito. Na esteira das informações trazidas pela
autoridade a quo, constata-se as peculiaridades que motivaram certa
dilação processual, que, à toda evidência, não pode ser atribuído a
desídia da autoridade judiciária (…). Seguem as notícias do Poder
Judiciário bandeirante, relatando que ‘realizada a oitiva das
testemunhas arroladas, vieram os laudos dos exames de sanidade
mental do ora paciente, declarando-se encerrada a instrução criminal
aos 17 de setembro de 2009’ (fls. 1374). (…) No caso em análise, como
visto, inobstante o longo transcurso desde a deflagração do processo,
eventual constrangimento encontra-se, por ora, superado, devido ao
encerramento da etapa do judicium accusationis e a pronúncia do
paciente, datada de 9.2.2010, aplicando-se ao caso o entendimento
consolidado na Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça:
‘Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução’.
11. Cabe notar, ainda, que a interposição de recurso em sentido
estrito pela defesa, contra a sentença de pronúncia, também contribuiu
para o adiamento da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
12. Isso posto, em consonância com o acórdão impugnado, opino
pela denegação da ordem”.
3. Apesar dos argumentos apresentados na manifestação da
Procuradoria-Geral da República, estou convencida de que a ordem há de
ser concedida ao Paciente DOUGLAS BAPTISTA.
4. É sabido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que “o excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável
quando o feito é complexo” (HC 88.443, Rel. Min. Eros Grau, DJ 1.6.2007) e
que a “alegação de excesso de prazo da instrução criminal fic[a] superada pelo
advento da sentença de pronúncia” (HC 96.609, Rel. Min. Eros Grau, DJe
29.10.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
Por outro lado, este Supremo Tribunal tem entendido também que a
prisão sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu
prolongamento por tempo indefinido. Nesse sentido decidiu a Segunda
Turma no julgamento do HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, cuja
ementa é a seguinte:
“E M E N T A: HABEAS CORPUS - (...) PRISÃO
CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL -
EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO -
VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL -
PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS
CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se
como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional
do ‘due process of law’.
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público
subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável,
sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7..., ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato
procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução
do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS,
IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
4
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HC 109128 / SP
Por outro lado, este Supremo Tribunal tem entendido também que a
prisão sujeita-se ao limite da razoabilidade, não se permitindo o seu
prolongamento por tempo indefinido. Nesse sentido decidiu a Segunda
Turma no julgamento do HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, cuja
ementa é a seguinte:
“E M E N T A: HABEAS CORPUS - (...) PRISÃO
CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL -
EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO -
VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE
PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER
JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL -
PEDIDO DEFERIDO.
(...)
O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES INDEVIDAS
CONSTITUI PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
- O direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se
como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional
do ‘due process of law’.
O réu - especialmente aquele que se acha sujeito a medidas
cautelares de privação da sua liberdade - tem o direito público
subjetivo de ser julgado, pelo Poder Público, dentro de prazo razoável,
sem demora excessiva e nem dilações indevidas. Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7..., ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência.
- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao
aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato
procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação
anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de
tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra
um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução
do litígio, sem dilações indevidas e com todas as garantias
reconhecidas pelo ordenamento constitucional.
O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS,
IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate
de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo,
desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não
pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita
no art. 5..., LXV, da Constituição da República, que dispõe, em caráter
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pela
autoridade judiciária. Precedentes.” (DJ 25.5.2001).
Esse entendimento foi mantido por este Supremo Tribunal no
julgamento do HC 86.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.6.2006; e do
HC 87.721de minha relatoria, DJ 7.12.2006.
5. A demora para encerramento do processo criminal, sem
justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões
para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais,
sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável
duração do processo (art. 5..., incisos III e LXXVIII, da Constituição da
República). A forma de punição a ser definida para quem quer que seja
haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial,
enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem
respeito ao princípio do devido processo legal.
Note-se que, até o momento do julgamento da presente impetração,
o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri, estando preso
preventivamente, portanto, há oito anos.
Portanto, as circunstâncias que atrasam o julgamento do Paciente
pelo Juízo a quo não podem ser a ele atribuídas, não havendo, nos autos
qualquer indício de que tenha contribuído para a demora.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se conceder a
ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente DOUGLAS
BAPTISTA, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 109128 / SP
- Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate
de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo,
desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não
imputável ao indiciado/acusado. A natureza da infração penal não
pode restringir a aplicabilidade e a força normativa da regra inscrita
no art. 5..., LXV, da Constituição da República, que dispõe, em caráter
imperativo, que a prisão ilegal ‘será imediatamente relaxada’ pela
autoridade judiciária. Precedentes.” (DJ 25.5.2001).
Esse entendimento foi mantido por este Supremo Tribunal no
julgamento do HC 86.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.6.2006; e do
HC 87.721de minha relatoria, DJ 7.12.2006.
5. A demora para encerramento do processo criminal, sem
justificativa plausível ou sem que se possam atribuir ao Réu as razões
para o retardamento daquele fim, ofende princípios constitucionais,
sendo de se enfatizar o da dignidade da pessoa humana e o da razoável
duração do processo (art. 5..., incisos III e LXXVIII, da Constituição da
República). A forma de punição a ser definida para quem quer que seja
haverá de ser aquela definida legalmente, sendo a mora judicial,
enquanto preso o Réu ainda não condenado, uma forma de punição sem
respeito ao princípio do devido processo legal.
Note-se que, até o momento do julgamento da presente impetração,
o Paciente não foi julgado pelo Tribunal do Júri, estando preso
preventivamente, portanto, há oito anos.
Portanto, as circunstâncias que atrasam o julgamento do Paciente
pelo Juízo a quo não podem ser a ele atribuídas, não havendo, nos autos
qualquer indício de que tenha contribuído para a demora.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de se conceder a
ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente DOUGLAS
BAPTISTA, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 109128 / SP
prisional.
7. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Comarca
de São Vicente – SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se,
por outro motivo, o Paciente DOUGLAS BAPTISTA não estiver preso.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 109128 / SP
prisional.
7. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da Comarca
de São Vicente – SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se,
por outro motivo, o Paciente DOUGLAS BAPTISTA não estiver preso.
É o meu voto.
6
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo, porque, realmente, uma
década preso sem julgamento, isso é antijustiça. Não pode ser tolerado
pelo Supremo Tribunal Federal, por mais grave que seja o crime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu
acho isso: todas as instâncias, Presidente, citaram que, tendo sido
prenunciado em 2010, não se há falar mais em excesso de prazo.
Não. A jurisprudência do Supremo há de ser interpretada como
queria Carlos Maximiliano, interpretada a lei inteligentemente. Quando
dissemos "pronunciou" - imagina-se que não vai excesso de prazo - é
porque, na sequência, se terá o Júri. Mas, só da pronúncia, nós já teríamos
três anos, depois de mais oito anos da ocorrência do fato e sete anos de
prisão; não é possível.
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu também estou de acordo, porque, realmente, uma
década preso sem julgamento, isso é antijustiça. Não pode ser tolerado
pelo Supremo Tribunal Federal, por mais grave que seja o crime.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - E eu
acho isso: todas as instâncias, Presidente, citaram que, tendo sido
prenunciado em 2010, não se há falar mais em excesso de prazo.
Não. A jurisprudência do Supremo há de ser interpretada como
queria Carlos Maximiliano, interpretada a lei inteligentemente. Quando
dissemos "pronunciou" - imagina-se que não vai excesso de prazo - é
porque, na sequência, se terá o Júri. Mas, só da pronúncia, nós já teríamos
três anos, depois de mais oito anos da ocorrência do fato e sete anos de
prisão; não é possível.
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.128
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não
atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da
Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de
soltura, se, por outro motivo, o Paciente Douglas Baptista não
estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.128
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para
deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não
atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da
Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de
soltura, se, por outro motivo, o Paciente Douglas Baptista não
estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3543107
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128 SÃO",
"HC 109128 / SP",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 211337 - 0",
"HC 109128 / SP",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 211337 - 0",
"HC 109128 / SP",
"Súmula n 21 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Habeas Corpus n . 180 . 357",
"SÚMULA N . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado sumular n . 21 deste Superior Tribunal de Justiça",
"HC 109128 / SP",
"Súmula n 21 , do Superior Tribunal de Justiça",
"Habeas Corpus n . 180 . 357 no",
"SÚMULA N . 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado sumular n . 21 deste Superior Tribunal de Justiça",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128 / SP",
"Súmula 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 109128 / SP",
"Súmula 21 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HC n 89 . 501 / GO",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HC n 89 . 501 / GO",
"HC 109128 / SP",
"HC n 95 . 581 / SP",
"RHC n 67 . 267 / SP",
"HC n 72 . 865 / SP",
"HC n 94 . 121 / DF",
"HC 109128 / SP",
"HC n 95 . 581 / SP",
"RHC n 67 . 267 / SP",
"HC n 72 . 865 / SP",
"HC n 94 . 121 / DF",
"HC 109128 / SP",
"Súmula n . 21 desta Corte Superior de Justiça",
"HC 88 . 443",
"HC 96 . 609",
"HC 109128 / SP",
"Súmula n . 21 desta Corte Superior de Justiça",
"HC 88 . 443",
"HC 96 . 609",
"HC 109128 / SP",
"HC 80 .",
"HC 109128 / SP",
"HC 80 . 379",
"HC 109128 / SP",
"HC 86 . 915",
"HC 87 . 721de",
"HC 109128 / SP",
"HC 86 . 915",
"HC 87 . 721de",
"HC 109128 / SP",
"HC 109128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128 SÃO",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 , caput , c . c . art . 61 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 213 , c",
"artigo 9 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"artigo",
"artigo 121 ,",
"artigo",
"artigo 61 , inciso II ,",
"artigo 69 , caput , do Código Penal ”",
"art . 121 , § 2 . . . , I , III e IV e § 4 . . . , parte final , todos do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , III , IV e V , e § 4 . . . , parte final , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 213 , c . c . o artigo 224 , a , ambos da Lei Substantiva Penal",
"artigo 9 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos III , IV e V , e § 4 . . . , parte final , do Código Penal",
"artigo 211 ,",
"artigo 61 , inciso II , alínea h , ambos do Estatuto Repressivo Penal",
"artigo 69 , caput , do Código Penal ”",
"art . 121 , § 2 . . . , I , III e IV e § 4 . . . , parte final , todos do Código Penal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 660 , § 2 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII , 6",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 660 , § 2 .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LXVIII , 6",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LXXVIII c / c CPP , arts . 647 e 648 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LXXVIII c / c CPP , arts . 647 e 648 , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Americana sobre Direitos Humanos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXV , da Constituição da República",
"5",
". . . , incisos III e LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXV , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , incisos III e LXXVIII , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Dique do Sambaiatuba",
"município de",
"São Vicente",
"Dique do Sambaiatuba",
"município de",
"São Vicente",
"Comarca de São Vicente – SP",
"Vara da Comarca de Itanhaém",
"Comarca de São Vicente – SP",
"Distrito Policial de São Vicente",
"Distrito Policial de São Vicente",
"comarca de São Paulo ”",
"comarca de São Vicente",
"comarca de São Vicente",
"comarca de São Vicente",
"Itanhaém",
"comarca de São Paulo",
"comarca de São Vicente",
"comarca de São Vicente",
"comarca de São Vicente",
"Itanhaém",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de São Vicente – SP",
"Comarca de São Vicente – SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de São Vicente - SP",
"SÃO PAULO",
"Comarca de São Vicente - SP"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"1",
".",
". Vara da Comarca de Itanhaém",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Judicial da comarca de Itanhaém / SP",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Judicial da comarca de Itanhaém /",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"Ivan Batista Fonseca ”",
"Nathaly Jennifer Ribeiro",
"Náila de Jesus",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"Ivan Batista Fonseca ”",
"Nathaly Jennifer Ribeiro",
"Náila de Jesus",
"Nathaly",
"Nathaly",
"Nájila",
"Nathaly",
"Nájila",
"Nathaly",
"Nájila",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Douglas",
"Ivan Batista ’",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Douglas",
"Ivan Batista ’",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nathaly",
"Nájila",
"Menezes Direito",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Nathaly",
"Nájila",
"Menezes Direito",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"Gilmar Mendes",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Maximiliano",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Maximiliano",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"Douglas Baptista",
"Douglas Baptista",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DOUGLAS BAPTISTA",
"ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA",
"Douglas Baptista",
"Douglas Baptista",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"25 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"25 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"12",
".",
"2003",
"26",
".",
"2",
".",
"2004",
"9",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"12",
".",
"2003",
"26",
".",
"2",
".",
"2004",
"9",
".",
"2",
".",
"2010",
"29",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"11",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2005",
"29",
".",
"5",
".",
"2006",
"20",
".",
"6",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2005",
"29",
".",
"5",
".",
"2006",
"20",
".",
"6",
".",
"2006",
"29",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"21",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"21",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"26",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"16",
".",
"3",
".",
"2007",
"26",
".",
"02",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"28",
".",
"4",
".",
"89",
"9",
".",
"8",
".",
"96",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"28",
".",
"4",
".",
"89",
"9",
".",
"8",
".",
"96",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2009",
"9",
".",
"2",
".",
"2010",
"1",
".",
"6",
".",
"2007",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2009",
"9",
".",
"2",
".",
"2010",
"1",
".",
"6",
".",
"2007",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2006",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2006",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592240.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 834712 AGR / RS
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592240.
Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592240.
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 143 e 144,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 23, inciso I,
30, incisos I, II e VIII, 174 da Constituição Federal. Vale frisar
que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592241.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 143 e 144,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 23, inciso I,
30, incisos I, II e VIII, 174 da Constituição Federal. Vale frisar
que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 834712 AGR / RS
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Porto Alegre, na minuta de folha 147 a 150, insiste
na demonstração de violência aos artigos 23, inciso I, 30, incisos I, II e VII,
e 174 da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente
prequestionada a matéria, sendo legítima e constitucional a cobrança de
remuneração mensal pela utilização de bem público por particulares.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 154 a 158,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Porto Alegre, na minuta de folha 147 a 150, insiste
na demonstração de violência aos artigos 23, inciso I, 30, incisos I, II e VII,
e 174 da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente
prequestionada a matéria, sendo legítima e constitucional a cobrança de
remuneração mensal pela utilização de bem público por particulares.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 154 a 158,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 9), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folha 64):
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA.
PRECEDENTES
DO
STJ.
(ADMINISTRATIVO.REMUNERAÇÃO MENSAL PELO
USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI
MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. )
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a
comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo
RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham
os casos confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão
acerca da aplicação de regra técnica concernente ao
conhecimento de recurso especial, como, in casu, a incidência
das Súmulas n.°s 05 e 07/STJ e 280 e 282/STF.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou
entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em
sede de embargos de divergência, acerca do acerto ou desacerto
na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de
recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF,
desta relatoria p/ acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592242.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 9), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folha 64):
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA.
PRECEDENTES
DO
STJ.
(ADMINISTRATIVO.REMUNERAÇÃO MENSAL PELO
USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI
MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. )
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a
comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo
RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham
os casos confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão
acerca da aplicação de regra técnica concernente ao
conhecimento de recurso especial, como, in casu, a incidência
das Súmulas n.°s 05 e 07/STJ e 280 e 282/STF.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou
entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em
sede de embargos de divergência, acerca do acerto ou desacerto
na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de
recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF,
desta relatoria p/ acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 834712 AGR / RS
4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005.
4. In casu, o aresto embargado decidiu que a natureza
jurídica da remuneração mensal pelo uso das vias públicas
instituída por lei municipal é de preço público enquanto que o
aresto paradigma, em hipótese análoga, não conheceu do
recurso especial ante a incidência das Súmulas n.°s 05 e 07/STJ e
280 e 282/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Seo
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592242.
Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005.
4. In casu, o aresto embargado decidiu que a natureza
jurídica da remuneração mensal pelo uso das vias públicas
instituída por lei municipal é de preço público enquanto que o
aresto paradigma, em hipótese análoga, não conheceu do
recurso especial ante a incidência das Súmulas n.°s 05 e 07/STJ e
280 e 282/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Seo
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 834712 AGR / RS
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642843
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur228017
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 282, SÚMULA 356)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/05/2013, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
834712
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 834712 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALTER POLISTCHUCK
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 834712 AGR / RS
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 19 de março de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 143 e 144,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 23, inciso I,
30, incisos I, II e VIII, 174 da Constituição Federal. Vale frisar
que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 143 e 144,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– FALTA DE PREQUESTIONAMENTO –
INVIABILIDADE.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o
acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à
Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que
não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar
da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e
decisão prévios sobre a alegada violação dos artigos 23, inciso I,
30, incisos I, II e VIII, 174 da Constituição Federal. Vale frisar
que o recorrente não arguiu o vício de procedimento.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 834712 AGR / RS
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Porto Alegre, na minuta de folha 147 a 150, insiste
na demonstração de violência aos artigos 23, inciso I, 30, incisos I, II e VII,
e 174 da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente
prequestionada a matéria, sendo legítima e constitucional a cobrança de
remuneração mensal pela utilização de bem público por particulares.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 154 a 158,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame
de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município de Porto Alegre, na minuta de folha 147 a 150, insiste
na demonstração de violência aos artigos 23, inciso I, 30, incisos I, II e VII,
e 174 da Constituição Federal. Sustenta estar devidamente
prequestionada a matéria, sendo legítima e constitucional a cobrança de
remuneração mensal pela utilização de bem público por particulares.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 154 a 158,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 9), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folha 64):
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA.
PRECEDENTES
DO
Superior Tribunal de Justiça.
(ADMINISTRATIVO.REMUNERAÇÃO MENSAL PELO
USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI
MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. )
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a
comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo
RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham
os casos confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão
acerca da aplicação de regra técnica concernente ao
conhecimento de recurso especial, como, in casu, a incidência
das Súmulas n.s 05 e 07/Superior Tribunal de Justiça e 280 e 282/Supremo Tribunal Federal.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou
entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em
sede de embargos de divergência, acerca do acerto ou desacerto
na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de
recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF,
desta relatoria p/ acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído (folha 9), foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folha 64):
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA IMPRÓPRIA.
PRECEDENTES
DO
Superior Tribunal de Justiça.
(ADMINISTRATIVO.REMUNERAÇÃO MENSAL PELO
USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI
MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. )
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a
comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo
RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham
os casos confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão
acerca da aplicação de regra técnica concernente ao
conhecimento de recurso especial, como, in casu, a incidência
das Súmulas n.s 05 e 07/Superior Tribunal de Justiça e 280 e 282/Supremo Tribunal Federal.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou
entendimento no sentido da impossibilidade de discussão, em
sede de embargos de divergência, acerca do acerto ou desacerto
na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento de
recurso especial. Precedentes desta Corte: EREsp 585091/DF,
desta relatoria p/ acórdão, DJ de 19.09.2005 e AgRg na Pet
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 834712 AGR / RS
4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005.
4. In casu, o aresto embargado decidiu que a natureza
jurídica da remuneração mensal pelo uso das vias públicas
instituída por lei municipal é de preço público enquanto que o
aresto paradigma, em hipótese análoga, não conheceu do
recurso especial ante a incidência das Súmulas n.s 05 e 07/Superior Tribunal de Justiça e
280 e 282/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Seo
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 10.10.2005.
4. In casu, o aresto embargado decidiu que a natureza
jurídica da remuneração mensal pelo uso das vias públicas
instituída por lei municipal é de preço público enquanto que o
aresto paradigma, em hipótese análoga, não conheceu do
recurso especial ante a incidência das Súmulas n.s 05 e 07/Superior Tribunal de Justiça e
280 e 282/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação local.
No mais, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Seo
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 834712 AGR / RS
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 834712 AGR / RS
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"AI 834712 AGR / RS",
"AI 834712 AGR / RS",
"AI 834712",
"AI 834712 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"Súmulas n . s 05",
"EREsp 585091 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"Súmulas n . s 05",
"EREsp 585091 / DF",
"AI 834712 AGR / RS 4021 / RJ",
"Súmulas n . s 05 e 07 / Superior Tribunal de Justiça",
"280 e 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"AI 834712 AGR / RS 4021 / RJ",
"Súmulas n . s 05",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF",
"AI 834712 AGR / RS",
"AI 834712 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712"
],
"LEGISLACAO": [
"PREQUESTIONAMENTO",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 23 , inciso I , 30 , incisos I , II e VIII , 174 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 23 , inciso I , 30 , incisos I , II e VIII , 174 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 , inciso I , 30 , incisos I , II e VII , e 174 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 23 , inciso I , 30 , incisos I , II e VII , e 174 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Município de Porto Alegre",
"Município de Porto Alegre",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"BRASIL TELECOM S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE",
"BRASIL TELECOM S / A",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Castro Meira",
"Castro Meira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2005",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2005",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos
depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei nº 9.703/98.
Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de
normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº
6.830/80. Quando a constatação da violação do dispositivo constitucional
suscitado depender de uma análise prévia de normas
infraconstitucionais, a ofensa será meramente reflexa.
2. A questão controvertida repousa na esfera da legalidade, razão
pela qual já existe pronunciamento conclusivo do Superior Tribunal de
Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da Taxa Selic em período anterior
à vigência da Lei nº 9.703/98.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 539191 AGR / SC
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Brasil Telecom S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brasil Telecom S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART.
151, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 257/TFR.
1. O depósito do montante integral, previsto no art.
151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade
do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser
afastada a incidência de juros de qualquer natureza,
sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o
depósito em investimento financeiro.
2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3683988.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Brasil Telecom S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brasil Telecom S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART.
151, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 257/TFR.
1. O depósito do montante integral, previsto no art.
151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade
do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser
afastada a incidência de juros de qualquer natureza,
sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o
depósito em investimento financeiro.
2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 539191 AGR / SC
acrescido, apenas, o valor relativo à correção monetária,
para se evitar a corrosão da moeda por força da espiral
inflacionária, a teor do que preceituam o art. 3º do
Decreto-Lei n.º 1.737/79 e o art. 32 da Lei n.º 6.830/80.
3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao
levantamento do valor do depósito, sem o inconveniente
do precatório judicial. Vencedora a Fazenda Nacional ou
qualquer de suas autarquias, deverá o valor depositado
ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito
público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em
ambos os casos, incide apenas a correção monetária, sem
juros de qualquer natureza. Precedentes.
4. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa
Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69,
art. 16, e o Decreto-Lei 1.737/79, art. 3º’ (Súmula n.º
257/TFR).
5. Recurso ordinário provido’ (fl. 27).
Opostos embargos de declaração (fls. 81 a 91), foram
acolhidos sem efeitos modificativos. Segue-se a ementa do
referido julgado:
‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DE
MÉRITO.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, nos moldes do art. 535 do CPC. Os
aclaratórios não se prestam para o reexame de matérias já
decididas e a contradição deve situar-se no contexto do
aresto embargado e não entre a decisão e a prova dos
autos ou qualquer outro elemento.
2. O disposto no art. 32 da Lei nº 6.830/80, foi
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
acrescido, apenas, o valor relativo à correção monetária,
para se evitar a corrosão da moeda por força da espiral
inflacionária, a teor do que preceituam o art. 3º do
Decreto-Lei n.º 1.737/79 e o art. 32 da Lei n.º 6.830/80.
3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao
levantamento do valor do depósito, sem o inconveniente
do precatório judicial. Vencedora a Fazenda Nacional ou
qualquer de suas autarquias, deverá o valor depositado
ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito
público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em
ambos os casos, incide apenas a correção monetária, sem
juros de qualquer natureza. Precedentes.
4. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa
Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69,
art. 16, e o Decreto-Lei 1.737/79, art. 3º’ (Súmula n.º
257/TFR).
5. Recurso ordinário provido’ (fl. 27).
Opostos embargos de declaração (fls. 81 a 91), foram
acolhidos sem efeitos modificativos. Segue-se a ementa do
referido julgado:
‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DE
MÉRITO.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, nos moldes do art. 535 do CPC. Os
aclaratórios não se prestam para o reexame de matérias já
decididas e a contradição deve situar-se no contexto do
aresto embargado e não entre a decisão e a prova dos
autos ou qualquer outro elemento.
2. O disposto no art. 32 da Lei nº 6.830/80, foi
2
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Relatório
RE 539191 AGR / SC
discutido de forma exauriente pelo acórdão embargado. A
solução da controvérsia, entretanto, divorciada da
pretensão da ora embargante, não é suficiente para
respaldar a oposição de embargos de declaração.
3. Inexistiu, outrossim, omissão quanto à aplicação
do art. 1º, § 3º da Lei nº 9.703/98, que determina a
aplicação da taxa SELIC na correção dos depósitos
judiciais e extrajudiciais. Tal legislação foi publicada em
data posterior à data do depósito realizado nos autos, não
se aplicando, portanto à espécie.
4. São despiciendas considerações acerca dos
princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, no
sentido de que a taxa SELIC deveria ser aplicada para a
correção dos depósitos judiciais, eis que a tese da
embargada foi afastada com base na legislação vigente à
época do depósito judicial, o que extirpa, por conseguinte,
a alegação de ofensa a tais princípios.
5. A alegação de decadência, também, não merece
guarida. O Tribunal de origem, de forma clara e precisa,
constatou a tempestividade da segurança impetrada e a
embargante não logrou êxito demonstrar os documentos
que deveriam ser apreciados por esta Corte, eis que a
numeração das páginas indicadas não condizem com a
realidade dos autos.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos’ (fl. 102).
Sustenta a recorrente violação do artigo 5º, caput, incisos
XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que defende a
aplicação do índice de correção SELIC sobre depósitos judiciais
efetuados em período anterior à vigência da Lei nº 9.703/98 em
prol da observância do princípio da isonomia.
Contrarrazoado (fls. 69 a 71), o recurso extraordinário (fls.
33 a 47) não foi admitido (fls. 73/74), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 120 a
122).
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
discutido de forma exauriente pelo acórdão embargado. A
solução da controvérsia, entretanto, divorciada da
pretensão da ora embargante, não é suficiente para
respaldar a oposição de embargos de declaração.
3. Inexistiu, outrossim, omissão quanto à aplicação
do art. 1º, § 3º da Lei nº 9.703/98, que determina a
aplicação da taxa SELIC na correção dos depósitos
judiciais e extrajudiciais. Tal legislação foi publicada em
data posterior à data do depósito realizado nos autos, não
se aplicando, portanto à espécie.
4. São despiciendas considerações acerca dos
princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, no
sentido de que a taxa SELIC deveria ser aplicada para a
correção dos depósitos judiciais, eis que a tese da
embargada foi afastada com base na legislação vigente à
época do depósito judicial, o que extirpa, por conseguinte,
a alegação de ofensa a tais princípios.
5. A alegação de decadência, também, não merece
guarida. O Tribunal de origem, de forma clara e precisa,
constatou a tempestividade da segurança impetrada e a
embargante não logrou êxito demonstrar os documentos
que deveriam ser apreciados por esta Corte, eis que a
numeração das páginas indicadas não condizem com a
realidade dos autos.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos’ (fl. 102).
Sustenta a recorrente violação do artigo 5º, caput, incisos
XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que defende a
aplicação do índice de correção SELIC sobre depósitos judiciais
efetuados em período anterior à vigência da Lei nº 9.703/98 em
prol da observância do princípio da isonomia.
Contrarrazoado (fls. 69 a 71), o recurso extraordinário (fls.
33 a 47) não foi admitido (fls. 73/74), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 120 a
122).
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Relatório
RE 539191 AGR / SC
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau,
pelo não conhecimento do recurso, e caso superado tal
entendimento, por seu desprovimento (fl. 135).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/9/05, como expresso na certidão
de folha 104, não sendo exigível, conforme decidido na Questão
de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
No que se refere aos incisos XXXV e LV do artigo 5º,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau,
pelo não conhecimento do recurso, e caso superado tal
entendimento, por seu desprovimento (fl. 135).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/9/05, como expresso na certidão
de folha 104, não sendo exigível, conforme decidido na Questão
de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
No que se refere aos incisos XXXV e LV do artigo 5º,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
4
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Relatório
RE 539191 AGR / SC
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No que tange ao emprego da taxa SELIC para fins
tributários, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame
do RE nº 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, a
existência da repercussão geral desta matéria. No julgamento
do mérito da referida ação, em 18/5/11, o Pleno desta Corte,
enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia,
consolidou entendimento no sentido da legitimidade da
incidência da SELIC na atualização de débito tributário desde
que exista lei legitimando o uso deste índice.
Desse modo, como na presente lide a recorrente pretende
a aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária de
depósitos judiciais realizados pela contribuinte em período
anterior à vigência da Lei nº 9.703/98, ou seja, momento que não
havia legislação determinando a utilização do referido índice,
5
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Supremo Tribunal Federal
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legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No que tange ao emprego da taxa SELIC para fins
tributários, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame
do RE nº 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, a
existência da repercussão geral desta matéria. No julgamento
do mérito da referida ação, em 18/5/11, o Pleno desta Corte,
enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia,
consolidou entendimento no sentido da legitimidade da
incidência da SELIC na atualização de débito tributário desde
que exista lei legitimando o uso deste índice.
Desse modo, como na presente lide a recorrente pretende
a aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária de
depósitos judiciais realizados pela contribuinte em período
anterior à vigência da Lei nº 9.703/98, ou seja, momento que não
havia legislação determinando a utilização do referido índice,
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Relatório
RE 539191 AGR / SC
improcedente é o pleito da ora recorrente. Colhe-se, na parte
que interessa, o voto do Relator o Ministro Gilmar Mendes
proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia,
bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A Taxa SELIC é legítima como índice de
correção monetária e de juros de mora, na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso,
diante da existência de Lei Estadual que determina a
adoção dos mesmos critérios adotados na correção
dos débitos fiscais federais’ (Precedentes: AgRg no
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009;
REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag
1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
improcedente é o pleito da ora recorrente. Colhe-se, na parte
que interessa, o voto do Relator o Ministro Gilmar Mendes
proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia,
bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A Taxa SELIC é legítima como índice de
correção monetária e de juros de mora, na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso,
diante da existência de Lei Estadual que determina a
adoção dos mesmos critérios adotados na correção
dos débitos fiscais federais’ (Precedentes: AgRg no
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009;
REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag
1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).
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Relatório
RE 539191 AGR / SC
3. Raciocínio diverso importaria tratamento
anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria
obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio
nas receitas fazendárias.’
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice
de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante
da existência de lei que, legitimamente, determina a sua
adoção.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante, in verbis, que,
“[s]endo aplicados aos créditos da União a Taxa SELIC
desde o advento da Lei nº 9.250/96, a luz do princípio
constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da
Constituição Federal, e do §1º do art. 32 da Lei nº 6.830/80, a
mesma regra aplicada deve ser aplicada aos créditos dos
contribuintes contra a União, pois se trata do mesmo crédito.”
A agravante sustenta que, por força de disposição expressa constante
da Lei de Execuções Fiscais, assim que a taxa Selic passou a ser aplicável
para correção dos créditos tributários devidos em favor da União, o
referido índice de atualização passou a ser aplicável também na correção
dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte. Entendimento
diverso acarretaria uma vulneração do princípio da isonomia.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
3. Raciocínio diverso importaria tratamento
anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria
obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio
nas receitas fazendárias.’
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice
de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante
da existência de lei que, legitimamente, determina a sua
adoção.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante, in verbis, que,
“[s]endo aplicados aos créditos da União a Taxa SELIC
desde o advento da Lei nº 9.250/96, a luz do princípio
constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da
Constituição Federal, e do §1º do art. 32 da Lei nº 6.830/80, a
mesma regra aplicada deve ser aplicada aos créditos dos
contribuintes contra a União, pois se trata do mesmo crédito.”
A agravante sustenta que, por força de disposição expressa constante
da Lei de Execuções Fiscais, assim que a taxa Selic passou a ser aplicável
para correção dos créditos tributários devidos em favor da União, o
referido índice de atualização passou a ser aplicável também na correção
dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte. Entendimento
diverso acarretaria uma vulneração do princípio da isonomia.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante se insurge contra a
decisão monocrática, sustentando, essencialmente, que o entendimento
que vem sendo adotado viola sobremaneira o princípio constitucional da
isonomia, na medida em que, desde que a taxa Selic passou a ser utilizada
pelo Fisco para a atualização dos créditos inadimplidos, deveria o
referido índice ser empregado também na atualização dos depósitos
judiciais, por força de disposição constante da Lei de Execuções Fiscais.
Vê-se, portanto, que o cerne deste feito não está adstrito à
constitucionalidade da Taxa Selic em si, visto que essa questão já está
pacificada pela jurisprudência desta Corte. A irresignação do contribuinte
se volta contra a possibilidade de apenas a União corrigir seus créditos
pelo referido índice, no que tange ao período que vai da Lei nº 9.250/96
até a Lei nº 9.703/98.
No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº
6.830/80.
A contribuinte se escora em um eventual permissivo constante na
referida lei para sustentar que poderia corrigir seus depósitos desde a Lei
nº 9.250/96.
Se tivesse ocorrido violação do texto constitucional, essa seria tão
somente reflexa. Sempre que a constatação de uma tal violação depender
de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será
caracterizada como meramente reflexa. Neste sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da
isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário
quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante se insurge contra a
decisão monocrática, sustentando, essencialmente, que o entendimento
que vem sendo adotado viola sobremaneira o princípio constitucional da
isonomia, na medida em que, desde que a taxa Selic passou a ser utilizada
pelo Fisco para a atualização dos créditos inadimplidos, deveria o
referido índice ser empregado também na atualização dos depósitos
judiciais, por força de disposição constante da Lei de Execuções Fiscais.
Vê-se, portanto, que o cerne deste feito não está adstrito à
constitucionalidade da Taxa Selic em si, visto que essa questão já está
pacificada pela jurisprudência desta Corte. A irresignação do contribuinte
se volta contra a possibilidade de apenas a União corrigir seus créditos
pelo referido índice, no que tange ao período que vai da Lei nº 9.250/96
até a Lei nº 9.703/98.
No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº
6.830/80.
A contribuinte se escora em um eventual permissivo constante na
referida lei para sustentar que poderia corrigir seus depósitos desde a Lei
nº 9.250/96.
Se tivesse ocorrido violação do texto constitucional, essa seria tão
somente reflexa. Sempre que a constatação de uma tal violação depender
de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será
caracterizada como meramente reflexa. Neste sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da
isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário
quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 539191 AGR / SC
regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 762.505/RS-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/11).
Tratando-se de controvérsia que repousa no âmbito da legalidade,
urge reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para
dirimir a questão de direito suscitada pela contribuinte.
Nesse passo, cumpre consignar que tal questão já foi pacificada pela
jurisprudência, restando reconhecida a inaplicabilidade da Taxa Selic em
período anterior à Lei nº 9.703/98.
Não remanesce qualquer dúvida a respeito do tema, considerando,
sobretudo, que não há ressonância constitucional direta acerca da matéria
decidida.
Confira-se o precedente a seguir, o qual demonstra o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEPÓSITO
JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO
JUDICIAL EFETUADO APÓS 1º.12.1998. APLICAÇÃO DA LEI
N. 9.703/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA
179/STJ.
1. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos
depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o
advento da Lei n. 9.703 de 17/11/1998. [...]” (AgR nos ED no
AgR no RMS nº 30.760/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro
Humberto Martins, DJe 25/9/12 – destaques nossos).
Firme nas razões delineadas e certo de que a agravante não deduziu
fundamentos suficientes para afastá-las, deve ser mantida a decisão
atacada.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 539191 AGR / SC
regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 762.505/RS-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/11).
Tratando-se de controvérsia que repousa no âmbito da legalidade,
urge reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para
dirimir a questão de direito suscitada pela contribuinte.
Nesse passo, cumpre consignar que tal questão já foi pacificada pela
jurisprudência, restando reconhecida a inaplicabilidade da Taxa Selic em
período anterior à Lei nº 9.703/98.
Não remanesce qualquer dúvida a respeito do tema, considerando,
sobretudo, que não há ressonância constitucional direta acerca da matéria
decidida.
Confira-se o precedente a seguir, o qual demonstra o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEPÓSITO
JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO
JUDICIAL EFETUADO APÓS 1º.12.1998. APLICAÇÃO DA LEI
N. 9.703/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA
179/STJ.
1. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos
depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o
advento da Lei n. 9.703 de 17/11/1998. [...]” (AgR nos ED no
AgR no RMS nº 30.760/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro
Humberto Martins, DJe 25/9/12 – destaques nossos).
Firme nas razões delineadas e certo de que a agravante não deduziu
fundamentos suficientes para afastá-las, deve ser mantida a decisão
atacada.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3750011
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-05-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei nº 9.703/98. Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº 6.830/80. Quando a constatação da violação do dispositivo constitucional suscitado depender de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será meramente reflexa.
2. A questão controvertida repousa na esfera da legalidade, razão pela qual já existe pronunciamento conclusivo do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da Taxa Selic em período anterior à vigência da Lei nº 9.703/98.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur229621
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 762505 AgR (1ªT).
(DEPÓSITO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, TAXA SELIC)
RMS 30760 AgR-ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/05/2013, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
539191
|
[
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009250 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009703 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 539191 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos
depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei n 9.703/98.
Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de
normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei n
6.830/80. Quando a constatação da violação do dispositivo constitucional
suscitado depender de uma análise prévia de normas
infraconstitucionais, a ofensa será meramente reflexa.
2. A questão controvertida repousa na esfera da legalidade, razão
pela qual já existe pronunciamento conclusivo do Superior Tribunal de
Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da Taxa Selic em período anterior
à vigência da Lei n 9.703/98.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Brasil Telecom S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brasil Telecom S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART.
151, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 257/TFR.
1. O depósito do montante integral, previsto no art.
151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade
do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser
afastada a incidência de juros de qualquer natureza,
sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o
depósito em investimento financeiro.
2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Brasil Telecom S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Brasil Telecom S.A. interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART.
151, II, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 257/TFR.
1. O depósito do montante integral, previsto no art.
151, II, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade
do tributo, não possui natureza especulativa, devendo ser
afastada a incidência de juros de qualquer natureza,
sobretudo os remuneratórios, sob pena de converter-se o
depósito em investimento financeiro.
2. Ao montante depositado judicialmente deverá ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
acrescido, apenas, o valor relativo à correção monetária,
para se evitar a corrosão da moeda por força da espiral
inflacionária, a teor do que preceituam o art. 3... do
Decreto-Lei n. 1.737/79 e o art. 32 da Lei n. 6.830/80.
3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao
levantamento do valor do depósito, sem o inconveniente
do precatório judicial. Vencedora a Fazenda Nacional ou
qualquer de suas autarquias, deverá o valor depositado
ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito
público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em
ambos os casos, incide apenas a correção monetária, sem
juros de qualquer natureza. Precedentes.
4. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa
Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69,
art. 16, e o Decreto-Lei 1.737/79, art. 3...’ (Súmula n.
257/TFR).
5. Recurso ordinário provido’ (fl. 27).
Opostos embargos de declaração (fls. 81 a 91), foram
acolhidos sem efeitos modificativos. Segue-se a ementa do
referido julgado:
‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DE
MÉRITO.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Os
aclaratórios não se prestam para o reexame de matérias já
decididas e a contradição deve situar-se no contexto do
aresto embargado e não entre a decisão e a prova dos
autos ou qualquer outro elemento.
2. O disposto no art. 32 da Lei n 6.830/80, foi
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
acrescido, apenas, o valor relativo à correção monetária,
para se evitar a corrosão da moeda por força da espiral
inflacionária, a teor do que preceituam o art. 3... do
Decreto-Lei n. 1.737/79 e o art. 32 da Lei n. 6.830/80.
3. Vitorioso o contribuinte, terá direito ao
levantamento do valor do depósito, sem o inconveniente
do precatório judicial. Vencedora a Fazenda Nacional ou
qualquer de suas autarquias, deverá o valor depositado
ser convertido em renda da pessoa jurídica de direito
público, sendo desnecessária futura execução fiscal. Em
ambos os casos, incide apenas a correção monetária, sem
juros de qualquer natureza. Precedentes.
4. "Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa
Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei 759/69,
art. 16, e o Decreto-Lei 1.737/79, art. 3...’ (Súmula n.
257/TFR).
5. Recurso ordinário provido’ (fl. 27).
Opostos embargos de declaração (fls. 81 a 91), foram
acolhidos sem efeitos modificativos. Segue-se a ementa do
referido julgado:
‘TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO
JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO.
REDISCUSSÃO
DE
MÉRITO.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Ausentes as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Os
aclaratórios não se prestam para o reexame de matérias já
decididas e a contradição deve situar-se no contexto do
aresto embargado e não entre a decisão e a prova dos
autos ou qualquer outro elemento.
2. O disposto no art. 32 da Lei n 6.830/80, foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
discutido de forma exauriente pelo acórdão embargado. A
solução da controvérsia, entretanto, divorciada da
pretensão da ora embargante, não é suficiente para
respaldar a oposição de embargos de declaração.
3. Inexistiu, outrossim, omissão quanto à aplicação
do art. 1..., § 3... da Lei n 9.703/98, que determina a
aplicação da taxa SELIC na correção dos depósitos
judiciais e extrajudiciais. Tal legislação foi publicada em
data posterior à data do depósito realizado nos autos, não
se aplicando, portanto à espécie.
4. São despiciendas considerações acerca dos
princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, no
sentido de que a taxa SELIC deveria ser aplicada para a
correção dos depósitos judiciais, eis que a tese da
embargada foi afastada com base na legislação vigente à
época do depósito judicial, o que extirpa, por conseguinte,
a alegação de ofensa a tais princípios.
5. A alegação de decadência, também, não merece
guarida. O Tribunal de origem, de forma clara e precisa,
constatou a tempestividade da segurança impetrada e a
embargante não logrou êxito demonstrar os documentos
que deveriam ser apreciados por esta Corte, eis que a
numeração das páginas indicadas não condizem com a
realidade dos autos.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos’ (fl. 102).
Sustenta a recorrente violação do artigo 5..., caput, incisos
XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que defende a
aplicação do índice de correção SELIC sobre depósitos judiciais
efetuados em período anterior à vigência da Lei n 9.703/98 em
prol da observância do princípio da isonomia.
Contrarrazoado (fls. 69 a 71), o recurso extraordinário (fls.
33 a 47) não foi admitido (fls. 73/74), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 120 a
122).
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
discutido de forma exauriente pelo acórdão embargado. A
solução da controvérsia, entretanto, divorciada da
pretensão da ora embargante, não é suficiente para
respaldar a oposição de embargos de declaração.
3. Inexistiu, outrossim, omissão quanto à aplicação
do art. 1..., § 3... da Lei n 9.703/98, que determina a
aplicação da taxa SELIC na correção dos depósitos
judiciais e extrajudiciais. Tal legislação foi publicada em
data posterior à data do depósito realizado nos autos, não
se aplicando, portanto à espécie.
4. São despiciendas considerações acerca dos
princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, no
sentido de que a taxa SELIC deveria ser aplicada para a
correção dos depósitos judiciais, eis que a tese da
embargada foi afastada com base na legislação vigente à
época do depósito judicial, o que extirpa, por conseguinte,
a alegação de ofensa a tais princípios.
5. A alegação de decadência, também, não merece
guarida. O Tribunal de origem, de forma clara e precisa,
constatou a tempestividade da segurança impetrada e a
embargante não logrou êxito demonstrar os documentos
que deveriam ser apreciados por esta Corte, eis que a
numeração das páginas indicadas não condizem com a
realidade dos autos.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos’ (fl. 102).
Sustenta a recorrente violação do artigo 5..., caput, incisos
XXXV e LV, da Constituição Federal, uma vez que defende a
aplicação do índice de correção SELIC sobre depósitos judiciais
efetuados em período anterior à vigência da Lei n 9.703/98 em
prol da observância do princípio da isonomia.
Contrarrazoado (fls. 69 a 71), o recurso extraordinário (fls.
33 a 47) não foi admitido (fls. 73/74), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fls. 120 a
122).
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau,
pelo não conhecimento do recurso, e caso superado tal
entendimento, por seu desprovimento (fl. 135).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/9/05, como expresso na certidão
de folha 104, não sendo exigível, conforme decidido na Questão
de Ordem no AI n 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
No que se refere aos incisos XXXV e LV do artigo 5...,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau,
pelo não conhecimento do recurso, e caso superado tal
entendimento, por seu desprovimento (fl. 135).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/9/05, como expresso na certidão
de folha 104, não sendo exigível, conforme decidido na Questão
de Ordem no AI n 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
No que se refere aos incisos XXXV e LV do artigo 5...,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP - AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No que tange ao emprego da taxa SELIC para fins
tributários, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame
do Recurso Extraordinário n 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, a
existência da repercussão geral desta matéria. No julgamento
do mérito da referida ação, em 18/5/11, o Pleno desta Corte,
enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia,
consolidou entendimento no sentido da legitimidade da
incidência da SELIC na atualização de débito tributário desde
que exista lei legitimando o uso deste índice.
Desse modo, como na presente lide a recorrente pretende
a aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária de
depósitos judiciais realizados pela contribuinte em período
anterior à vigência da Lei n 9.703/98, ou seja, momento que não
havia legislação determinando a utilização do referido índice,
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Supremo Tribunal Federal
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legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI n 594.887/SP - AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No que tange ao emprego da taxa SELIC para fins
tributários, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame
do Recurso Extraordinário n 582.461/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, a
existência da repercussão geral desta matéria. No julgamento
do mérito da referida ação, em 18/5/11, o Pleno desta Corte,
enfrentando o assunto à luz do princípio da isonomia,
consolidou entendimento no sentido da legitimidade da
incidência da SELIC na atualização de débito tributário desde
que exista lei legitimando o uso deste índice.
Desse modo, como na presente lide a recorrente pretende
a aplicação da taxa SELIC como fator de correção monetária de
depósitos judiciais realizados pela contribuinte em período
anterior à vigência da Lei n 9.703/98, ou seja, momento que não
havia legislação determinando a utilização do referido índice,
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Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
improcedente é o pleito da ora recorrente. Colhe-se, na parte
que interessa, o voto do Relator o Ministro Gilmar Mendes
proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia,
bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A Taxa SELIC é legítima como índice de
correção monetária e de juros de mora, na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso,
diante da existência de Lei Estadual que determina a
adoção dos mesmos critérios adotados na correção
dos débitos fiscais federais’ (Precedentes: AgRg no
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009;
REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag
1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
improcedente é o pleito da ora recorrente. Colhe-se, na parte
que interessa, o voto do Relator o Ministro Gilmar Mendes
proferido no julgamento supracitado:
‘Não obstante, diante da existência de precedente no
qual o tema foi enfrentado à luz do princípio da isonomia,
bem como do reconhecimento, pelo Plenário, da
repercussão geral na matéria tratada no presente recurso-
paradigma, manifesto-me pela legitimidade da incidência
da taxa SELIC na atualização do débito tributário.
(...)
Registro, ainda, o julgamento do Recurso Especial
879.844, Rel. Min. Luiz Fux, em que o Superior Tribunal de
Justiça, ao apreciar processo-paradigma da sistemática dos
recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da aplicação
da Taxa Selic na atualização de débitos tributários, em
acórdão cuja ementa dispõe, na parte que interessa:
‘A Taxa SELIC é legítima como índice de
correção monetária e de juros de mora, na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso,
diante da existência de Lei Estadual que determina a
adoção dos mesmos critérios adotados na correção
dos débitos fiscais federais’ (Precedentes: AgRg no
Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009;
REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag
1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009).
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Relatório
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
3. Raciocínio diverso importaria tratamento
anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria
obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio
nas receitas fazendárias.’
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice
de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante
da existência de lei que, legitimamente, determina a sua
adoção.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante, in verbis, que,
“[s]endo aplicados aos créditos da União a Taxa SELIC
desde o advento da Lei n 9.250/96, a luz do princípio
constitucional da isonomia, insculpido no art. 5..., caput, da
Constituição Federal, e do §1... do art. 32 da Lei n 6.830/80, a
mesma regra aplicada deve ser aplicada aos créditos dos
contribuintes contra a União, pois se trata do mesmo crédito.”
A agravante sustenta que, por força de disposição expressa constante
da Lei de Execuções Fiscais, assim que a taxa Selic passou a ser aplicável
para correção dos créditos tributários devidos em favor da União, o
referido índice de atualização passou a ser aplicável também na correção
dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte. Entendimento
diverso acarretaria uma vulneração do princípio da isonomia.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
3. Raciocínio diverso importaria tratamento
anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria
obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa
SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos
exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio
nas receitas fazendárias.’
Assim, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice
de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante
da existência de lei que, legitimamente, determina a sua
adoção.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante, in verbis, que,
“[s]endo aplicados aos créditos da União a Taxa SELIC
desde o advento da Lei n 9.250/96, a luz do princípio
constitucional da isonomia, insculpido no art. 5..., caput, da
Constituição Federal, e do §1... do art. 32 da Lei n 6.830/80, a
mesma regra aplicada deve ser aplicada aos créditos dos
contribuintes contra a União, pois se trata do mesmo crédito.”
A agravante sustenta que, por força de disposição expressa constante
da Lei de Execuções Fiscais, assim que a taxa Selic passou a ser aplicável
para correção dos créditos tributários devidos em favor da União, o
referido índice de atualização passou a ser aplicável também na correção
dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte. Entendimento
diverso acarretaria uma vulneração do princípio da isonomia.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante se insurge contra a
decisão monocrática, sustentando, essencialmente, que o entendimento
que vem sendo adotado viola sobremaneira o princípio constitucional da
isonomia, na medida em que, desde que a taxa Selic passou a ser utilizada
pelo Fisco para a atualização dos créditos inadimplidos, deveria o
referido índice ser empregado também na atualização dos depósitos
judiciais, por força de disposição constante da Lei de Execuções Fiscais.
Vê-se, portanto, que o cerne deste feito não está adstrito à
constitucionalidade da Taxa Selic em si, visto que essa questão já está
pacificada pela jurisprudência desta Corte. A irresignação do contribuinte
se volta contra a possibilidade de apenas a União corrigir seus créditos
pelo referido índice, no que tange ao período que vai da Lei n 9.250/96
até a Lei n 9.703/98.
No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei n
6.830/80.
A contribuinte se escora em um eventual permissivo constante na
referida lei para sustentar que poderia corrigir seus depósitos desde a Lei
n 9.250/96.
Se tivesse ocorrido violação do texto constitucional, essa seria tão
somente reflexa. Sempre que a constatação de uma tal violação depender
de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será
caracterizada como meramente reflexa. Neste sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da
isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário
quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme consignado em relatório, a agravante se insurge contra a
decisão monocrática, sustentando, essencialmente, que o entendimento
que vem sendo adotado viola sobremaneira o princípio constitucional da
isonomia, na medida em que, desde que a taxa Selic passou a ser utilizada
pelo Fisco para a atualização dos créditos inadimplidos, deveria o
referido índice ser empregado também na atualização dos depósitos
judiciais, por força de disposição constante da Lei de Execuções Fiscais.
Vê-se, portanto, que o cerne deste feito não está adstrito à
constitucionalidade da Taxa Selic em si, visto que essa questão já está
pacificada pela jurisprudência desta Corte. A irresignação do contribuinte
se volta contra a possibilidade de apenas a União corrigir seus créditos
pelo referido índice, no que tange ao período que vai da Lei n 9.250/96
até a Lei n 9.703/98.
No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do
princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei n
6.830/80.
A contribuinte se escora em um eventual permissivo constante na
referida lei para sustentar que poderia corrigir seus depósitos desde a Lei
n 9.250/96.
Se tivesse ocorrido violação do texto constitucional, essa seria tão
somente reflexa. Sempre que a constatação de uma tal violação depender
de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será
caracterizada como meramente reflexa. Neste sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da
isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário
quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
regimental ao qual se nega provimento” (AI n 762.505/RS-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/11).
Tratando-se de controvérsia que repousa no âmbito da legalidade,
urge reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para
dirimir a questão de direito suscitada pela contribuinte.
Nesse passo, cumpre consignar que tal questão já foi pacificada pela
jurisprudência, restando reconhecida a inaplicabilidade da Taxa Selic em
período anterior à Lei n 9.703/98.
Não remanesce qualquer dúvida a respeito do tema, considerando,
sobretudo, que não há ressonância constitucional direta acerca da matéria
decidida.
Confira-se o precedente a seguir, o qual demonstra o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEPÓSITO
JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO
JUDICIAL EFETUADO APÓS 1....12.1998. APLICAÇÃO DA LEI
N. 9.703/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA
179/Superior Tribunal de Justiça.
1. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos
depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o
advento da Lei n. 9.703 de 17/11/1998. [...]” (AgR nos ED no
AgR no RMS n 30.760/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro
Humberto Martins, DJe 25/9/12 – destaques nossos).
Firme nas razões delineadas e certo de que a agravante não deduziu
fundamentos suficientes para afastá-las, deve ser mantida a decisão
atacada.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC
regimental ao qual se nega provimento” (AI n 762.505/RS-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/11).
Tratando-se de controvérsia que repousa no âmbito da legalidade,
urge reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para
dirimir a questão de direito suscitada pela contribuinte.
Nesse passo, cumpre consignar que tal questão já foi pacificada pela
jurisprudência, restando reconhecida a inaplicabilidade da Taxa Selic em
período anterior à Lei n 9.703/98.
Não remanesce qualquer dúvida a respeito do tema, considerando,
sobretudo, que não há ressonância constitucional direta acerca da matéria
decidida.
Confira-se o precedente a seguir, o qual demonstra o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DEPÓSITO
JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO
JUDICIAL EFETUADO APÓS 1....12.1998. APLICAÇÃO DA LEI
N. 9.703/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SÚMULA
179/Superior Tribunal de Justiça.
1. A Taxa SELIC, como forma de correção monetária dos
depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o
advento da Lei n. 9.703 de 17/11/1998. [...]” (AgR nos ED no
AgR no RMS n 30.760/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro
Humberto Martins, DJe 25/9/12 – destaques nossos).
Firme nas razões delineadas e certo de que a agravante não deduziu
fundamentos suficientes para afastá-las, deve ser mantida a decisão
atacada.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539 . 191",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 257 / TFR",
"SÚMULA N . 257 / TFR",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Súmula n . 257 / TFR",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Súmula n . 257 / TFR",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Questão de Ordem no AI n 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 539191",
"AI n 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"AI n 594 . 887 / SP - AgR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 582 . 461 / SP",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Especial 879 . 844",
"AgRg no Ag 1103085 / SP",
"REsp 803 . 059 / MG",
"REsp 1098029 / SP",
"AgRg no Ag 1107556 / SP",
"AgRg no Ag 961 . 746 / SP",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Especial 879 . 844",
"AgRg no Ag 1103085 / SP",
"REsp 803 . 059 / MG",
"REsp 1098029 / SP",
"AgRg no Ag 1107556 / SP",
"AgRg no Ag 961 . 746 / SP",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"AI n 762 . 505 / RS - AgR",
"SÚMULA 179 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgR nos ED no AgR no RMS n 30 . 760 / MG",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"AI n 762 . 505 / RS - AgR",
"SÚMULA 179 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgR nos ED no AgR no RMS n 30 . 760 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539 . 191",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539 . 191"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 151 , II , DO CTN",
"art . 151 , II , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 151 , II , DO CTN",
"art . 151 , II , do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . do Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 737 / 79",
"art . 32 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Decreto",
"-",
"Lei 759 / 69 ,",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 737 / 79 ,",
"ART . 151 , II , DO CTN",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 32 da Lei n 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . do Decreto -",
"Lei n . 1 . 737 / 79",
"art . 32 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"Decreto",
"-",
"Lei 759 / 69",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 737 / 79 ,",
"ART . 151 , II , DO CTN",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 32 da Lei n 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 3 . . . da Lei n 9 . 703 / 98",
"artigo 5 . . . , caput , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 3 . . . da Lei n 9 . 703 / 98",
"artigo 5",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 32 da Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"art . 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 32 da Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Lei n 9 . 250 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"LEI N . 9 . 703 / 98",
"Lei n . 9 . 703",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 703 / 98",
"LEI N . 9 . 703 / 98",
"Lei n . 9 . 703",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SC",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Brasil Telecom S . A .",
"Brasil Telecom S . A .",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Brasil Telecom S . A .",
"Brasil Telecom S . A .",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Nacional",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"BRASIL TELECOM S / A",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FELIPE LÜCKMANN FABRO",
"IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FELIPE LÜCKMANN FABRO",
"IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FELIPE LÜCKMANN FABRO",
"IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sandra Cureau",
"Sepúlveda Pertence",
"Sandra Cureau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"TEORI ALBINO ZAVASCKI",
"ELIANA CALMON",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"HERMAN BENJAMIN",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"TEORI ALBINO ZAVASCKI",
"ELIANA CALMON",
"MAURO CAMPBELL MARQUES",
"HERMAN BENJAMIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Humberto Martins",
"Humberto Martins",
"DIAS TOFFOLI",
"FELIPE LÜCKMANN FABRO",
"IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FELIPE LÜCKMANN FABRO",
"IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"05",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"9",
"/",
"05",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"18",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"18",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"29",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2009",
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"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"16",
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"/",
"2009",
"29",
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"06",
"/",
"2009",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"01",
"/",
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"2009",
"19",
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"05",
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"2009",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"1998",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1998",
"25",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"1998",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1998",
"25",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO
DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
REEXAME OBRIGATÓRIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR
NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS: INEXIGIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção
da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta
dos fatos. Precedentes
3. A legislação processual penal vigente não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática
seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a
questão não foi suscitada nos autos.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 110598 / PR
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
SAMIR MATTAR ASSAD e OUTRO, advogados, em favor de NAMIR
BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.8.2011,
denegou o Habeas Corpus n. 206.853.
2. Tem-se, nos autos, que, em 6.7.2009, os Pacientes e o corréu
OLIVIR POIER foram presos em flagrante e denunciados no Juízo da 1ª
Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pelo suposto cometimento
do crime de homicídio triplamente qualificado (arts. 121, § 2º, incs. II, III e
IV, c/c art. 29 do Código Penal).
Estes os fatos descritos na denúncia:
“(...) No dia 21 de junho de 2009, em horário não precisado nos
autos, mas certamente após Às 19:30 horas, na estrada de acesso a
localidade de Fundo grande, nas proximidades da Cooperativa Coamo,
os denunciados NAMIR BUGS MACHADO, ANTONIO MARCOS
RAMOS MACHADO, vulgo ‘Jacaré’ e OLIVIR POIER, vulgo
‘Dente’, previamente acordados e com unidade de desígnios,
dolosamente (animus necandi) e com consciência da ilicitude de suas
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
SAMIR MATTAR ASSAD e OUTRO, advogados, em favor de NAMIR
BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.8.2011,
denegou o Habeas Corpus n. 206.853.
2. Tem-se, nos autos, que, em 6.7.2009, os Pacientes e o corréu
OLIVIR POIER foram presos em flagrante e denunciados no Juízo da 1ª
Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pelo suposto cometimento
do crime de homicídio triplamente qualificado (arts. 121, § 2º, incs. II, III e
IV, c/c art. 29 do Código Penal).
Estes os fatos descritos na denúncia:
“(...) No dia 21 de junho de 2009, em horário não precisado nos
autos, mas certamente após Às 19:30 horas, na estrada de acesso a
localidade de Fundo grande, nas proximidades da Cooperativa Coamo,
os denunciados NAMIR BUGS MACHADO, ANTONIO MARCOS
RAMOS MACHADO, vulgo ‘Jacaré’ e OLIVIR POIER, vulgo
‘Dente’, previamente acordados e com unidade de desígnios,
dolosamente (animus necandi) e com consciência da ilicitude de suas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
condutas, desferiram vários golpes, dentre outros atos de tortura, bem
como efetuaram 02 disparos de arma de fogo utilizando-se de um
revólver marca Rossi, calibre 22, série nº A964502, cabo de madeira,
oxidado, cano com duas polegadas, capacitado para seis cartuchos,
contra a vítima Samuel de Andrade Pasqual, produzindo- lhe os
ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, os quais foram a
causa de sua morte.
Consta, ainda, que os denunciados executaram a vítima Samuel
de Andrade Pasqual Andrade por motivo fútil, em razão de ter
supostamente furtado o estabelecimento comercial de um dos
denunciados, bem como, com o emprego de meio cruel consistente em
atos de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”.
Em 7.8.2009, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva
do Paciente NAMIR BUGS MACHADO sob o fundamento de que “teve
menor responsabilidade criminal nos fatos imputados, pois em princípio agiu
como partícipe do delito”.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito
(Proc. n. 663.926-1) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 10.6.2010,
deu provimento ao recurso, nos termos seguintes:
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE
COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA REFERIDA PRISÃO
ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DO RESULTADO
JUDICIAL ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DO ATO FUMUS COMISSI
DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS OUTROSSIM,
AFIRMAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO
PESSOAL NÃO PODEM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA
FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS PRESENÇA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA
CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MODUS OPERANDI
2
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HC 110598 / PR
condutas, desferiram vários golpes, dentre outros atos de tortura, bem
como efetuaram 02 disparos de arma de fogo utilizando-se de um
revólver marca Rossi, calibre 22, série nº A964502, cabo de madeira,
oxidado, cano com duas polegadas, capacitado para seis cartuchos,
contra a vítima Samuel de Andrade Pasqual, produzindo- lhe os
ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, os quais foram a
causa de sua morte.
Consta, ainda, que os denunciados executaram a vítima Samuel
de Andrade Pasqual Andrade por motivo fútil, em razão de ter
supostamente furtado o estabelecimento comercial de um dos
denunciados, bem como, com o emprego de meio cruel consistente em
atos de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”.
Em 7.8.2009, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva
do Paciente NAMIR BUGS MACHADO sob o fundamento de que “teve
menor responsabilidade criminal nos fatos imputados, pois em princípio agiu
como partícipe do delito”.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito
(Proc. n. 663.926-1) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 10.6.2010,
deu provimento ao recurso, nos termos seguintes:
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE
COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA REFERIDA PRISÃO
ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DO RESULTADO
JUDICIAL ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DO ATO FUMUS COMISSI
DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS OUTROSSIM,
AFIRMAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO
PESSOAL NÃO PODEM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA
FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS PRESENÇA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA
CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MODUS OPERANDI
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
DO DELITO, REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO
AGENTE, A PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
RECURSO PROVIDO. Quatro são os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a
garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência
do crime e indícios suficientes da autoria. Se presente qualquer um
dos quatro requisitos necessários, a prisão mostra-se válida no campo
do direito processual penal, como no caso concreto, onde o modus
operandi reflete concretamente a periculosidade do agente”.
Em 28.7.2010, o Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de
Palmas-PR pronunciou os Pacientes nos termos da denúncia,
oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar, por
permanecerem os motivos ensejadores da custódia.
Inconformada, a defesa do Paciente interpôs recurso em sentido
estrito (Proc. n. 719.512-8) no Tribunal de Justiça paranaense, que, em
27.1.2011, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa seguinte:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INCONFORMISMO
DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO
DE QUE NÃO SERIAM OS RECORRENTES OS AUTORES
DOS FATOS. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA REGRA IN
DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO
TORPE E DA TORTURA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA
PRONÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
QUALIFICADORAS
DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA SUA SUBMISSÃO A APRECIAÇÃO DOS
JURADOS. RECURSO DESPROVIDO”.
Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da defesa,
rejeitados em 24.2.2011:
3
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HC 110598 / PR
DO DELITO, REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO
AGENTE, A PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
RECURSO PROVIDO. Quatro são os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a
garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência
do crime e indícios suficientes da autoria. Se presente qualquer um
dos quatro requisitos necessários, a prisão mostra-se válida no campo
do direito processual penal, como no caso concreto, onde o modus
operandi reflete concretamente a periculosidade do agente”.
Em 28.7.2010, o Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da Comarca de
Palmas-PR pronunciou os Pacientes nos termos da denúncia,
oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar, por
permanecerem os motivos ensejadores da custódia.
Inconformada, a defesa do Paciente interpôs recurso em sentido
estrito (Proc. n. 719.512-8) no Tribunal de Justiça paranaense, que, em
27.1.2011, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa seguinte:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INCONFORMISMO
DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO
DE QUE NÃO SERIAM OS RECORRENTES OS AUTORES
DOS FATOS. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA REGRA IN
DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO
TORPE E DA TORTURA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA
PRONÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
QUALIFICADORAS
DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA SUA SUBMISSÃO A APRECIAÇÃO DOS
JURADOS. RECURSO DESPROVIDO”.
Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da defesa,
rejeitados em 24.2.2011:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – DEFEITO NÃO IDENTIFICADO – DECISÃO QUE
ANALISOU E FUNDAMENTOU TODOS OS PONTOS
LEVANTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 'EMBARGOS
DECLARATÓRIOS SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR A
ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO O
RECONHECIMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO. E COMO,
NO CASO, É ESSE RECONHECIMENTO QUE NELES SE
RECLAMA, COM A CONSEQUENCIA REFORMA DO
ACÓRDÃO FICAM ELES REJEITADOS'. (REL. SYDNEY
SANCHES – RTJ 134⁄836)”.
A defesa interpôs e impetrou no Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente o Recurso Especial n. 1.284.774 e o Habeas Corpus n.
206.853, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Em 23.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu o Habeas Corpus n. 206.853, nos termos seguintes:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão
cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não
havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta
matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância.
II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido
estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente.
III. Ordem não conhecida”.
4
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HC 110598 / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – DEFEITO NÃO IDENTIFICADO – DECISÃO QUE
ANALISOU E FUNDAMENTOU TODOS OS PONTOS
LEVANTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 'EMBARGOS
DECLARATÓRIOS SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR A
ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO O
RECONHECIMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO. E COMO,
NO CASO, É ESSE RECONHECIMENTO QUE NELES SE
RECLAMA, COM A CONSEQUENCIA REFORMA DO
ACÓRDÃO FICAM ELES REJEITADOS'. (REL. SYDNEY
SANCHES – RTJ 134⁄836)”.
A defesa interpôs e impetrou no Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente o Recurso Especial n. 1.284.774 e o Habeas Corpus n.
206.853, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Em 23.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu o Habeas Corpus n. 206.853, nos termos seguintes:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão
cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não
havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta
matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância.
II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido
estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente.
III. Ordem não conhecida”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
Em 22.5.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou
provimento ao Recurso Especial n. 1.284.774, nos termos seguintes:
“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não
foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que
suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova.
II. A oposição dos embargos de declaração não supre a falta de
prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão
relativamente à matéria.
III. Recurso não conhecido”.
3. É contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 206.853 que se
insurgem os Impetrantes na presente ação, sustentando que o Tribunal de
Justiça paranaense não teria se manifestado sobre a necessidade da
custódia dos Pacientes, mantida em sede de pronúncia, o que estaria a
ofender o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.
Asseveram que "se é lícito ao Judiciário determinar prisões, é obrigatória a
fundamentação e a reavaliação da necessidade e conveniência de prisão consoante
artigo 316 do Código de Processo Penal".
Aduzem, ainda, falta de fundamentação cautelar idônea à
manutenção da prisão dos Pacientes, sendo certo, afirmam, ao invés de
reavaliar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, o Tribunal de Justiça paranaense deixou de se manifestar sobre o
tema, mesmo depois de opostos embargos declaratórios.
Este o teor dos pedidos:
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
Em 22.5.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou
provimento ao Recurso Especial n. 1.284.774, nos termos seguintes:
“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não
foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que
suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova.
II. A oposição dos embargos de declaração não supre a falta de
prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão
relativamente à matéria.
III. Recurso não conhecido”.
3. É contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 206.853 que se
insurgem os Impetrantes na presente ação, sustentando que o Tribunal de
Justiça paranaense não teria se manifestado sobre a necessidade da
custódia dos Pacientes, mantida em sede de pronúncia, o que estaria a
ofender o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.
Asseveram que "se é lícito ao Judiciário determinar prisões, é obrigatória a
fundamentação e a reavaliação da necessidade e conveniência de prisão consoante
artigo 316 do Código de Processo Penal".
Aduzem, ainda, falta de fundamentação cautelar idônea à
manutenção da prisão dos Pacientes, sendo certo, afirmam, ao invés de
reavaliar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, o Tribunal de Justiça paranaense deixou de se manifestar sobre o
tema, mesmo depois de opostos embargos declaratórios.
Este o teor dos pedidos:
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
“(...) Ante o exposto, requer de Vossas Excelências, recebam o
presente com os documentos que o instruem e, tendo em vista o
‘fumus boni júris et periculum in mora’, seja concedida a ordem
liminarmente eis que nítida a negativa de vigência ao § 3º. do artigo
413 do Código de Processo Penal nas formas do artigo 93, IX da
Constituição Federal (violação do dever inafastável de idônea
fundamentação) com conseqüente e lamentável reflexo de
contrangimento ilegal, cassando o Acórdão do STJ e reflexamente os
demais impugnados, nos termos do artigo 192 do Regimento interno
desta Corte e, no particular detalhe prisional, suspendendo a prisão
dos Pacientes por ausência de fundamentação e cessação das causas
originais que o inspiraram (reconhecidas expressamente pelo Juiz da
Comarca quando libertou os Pacientes, repristinando as liberdades e
assegurando-se-lhes o direito de responderem em liberdade para a
etapa do Júri e posteriores), fazendo expedir as ordens de soltura
liminarmente pelo meio mais rápido e eficiente, confirmando-se por
decisão colegiada ulterior no sentido de assegurar definitivamente o
direito dos Pacientes em responderem o feito em liberdade (...)”.
4. Em 19.12.2011, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem,
nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.
GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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HC 110598 / PR
“(...) Ante o exposto, requer de Vossas Excelências, recebam o
presente com os documentos que o instruem e, tendo em vista o
‘fumus boni júris et periculum in mora’, seja concedida a ordem
liminarmente eis que nítida a negativa de vigência ao § 3º. do artigo
413 do Código de Processo Penal nas formas do artigo 93, IX da
Constituição Federal (violação do dever inafastável de idônea
fundamentação) com conseqüente e lamentável reflexo de
contrangimento ilegal, cassando o Acórdão do STJ e reflexamente os
demais impugnados, nos termos do artigo 192 do Regimento interno
desta Corte e, no particular detalhe prisional, suspendendo a prisão
dos Pacientes por ausência de fundamentação e cessação das causas
originais que o inspiraram (reconhecidas expressamente pelo Juiz da
Comarca quando libertou os Pacientes, repristinando as liberdades e
assegurando-se-lhes o direito de responderem em liberdade para a
etapa do Júri e posteriores), fazendo expedir as ordens de soltura
liminarmente pelo meio mais rápido e eficiente, confirmando-se por
decisão colegiada ulterior no sentido de assegurar definitivamente o
direito dos Pacientes em responderem o feito em liberdade (...)”.
4. Em 19.12.2011, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem,
nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.
GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, os Impetrantes buscam infirmar o decreto de
prisão preventiva definido na sentença de pronúncia e, por conseqüência,
garantir o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o
julgamento do processo-crime pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da
Comarca de Palmas-PR. Ressaltam, ainda, a ausência de manifestação das
instâncias a quo sobre a manutenção da prisão preventiva dos Pacientes.
2. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
3. Medidas análogas como a que aqui se impetrou foram formuladas
no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça paranaense, tendo
esses órgãos denegado a ordem (Habeas Corpus n. 206.853) e negado
provimento ao recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8),
respectivamente.
Na presente impetração, os Impetrantes repetem os fundamentos
daquelas medidas anteriormente intentadas.
4. Estes os fundamentos da decretação da prisão preventiva na
sentença de pronúncia, nos termos postos pelo Juízo de 1ª instância e que
têm sido objeto do questionamento judicial pela via eleita pelos
Impetrantes:
“(...) Consta da denúncia que os três denunciados teriam
forçado a vítima a entrar no veículo Paraty e dirigiram-se até local
ermo, ocasião em que deferiram socos e pontapés contra a mesma, e
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, os Impetrantes buscam infirmar o decreto de
prisão preventiva definido na sentença de pronúncia e, por conseqüência,
garantir o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o
julgamento do processo-crime pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e Júri da
Comarca de Palmas-PR. Ressaltam, ainda, a ausência de manifestação das
instâncias a quo sobre a manutenção da prisão preventiva dos Pacientes.
2. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
3. Medidas análogas como a que aqui se impetrou foram formuladas
no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça paranaense, tendo
esses órgãos denegado a ordem (Habeas Corpus n. 206.853) e negado
provimento ao recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8),
respectivamente.
Na presente impetração, os Impetrantes repetem os fundamentos
daquelas medidas anteriormente intentadas.
4. Estes os fundamentos da decretação da prisão preventiva na
sentença de pronúncia, nos termos postos pelo Juízo de 1ª instância e que
têm sido objeto do questionamento judicial pela via eleita pelos
Impetrantes:
“(...) Consta da denúncia que os três denunciados teriam
forçado a vítima a entrar no veículo Paraty e dirigiram-se até local
ermo, ocasião em que deferiram socos e pontapés contra a mesma, e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
por fim efetuaram disparos de arma de fogo, vindo ela a óbito.
A respeito, o policial civil Nério Correia (fls. 321), que
acompanhou o caso, relatou que foi comunicado pela polícia militar
que tinham achado um corpo em uma estrada, próximo a COAMO.
Disse que estava se dirigindo ao local e recebeu uma notícia via rádio
de que os autores seriam Namir, Antonio e Olivir, ocasião em que se
deslocaram ao Bar do primeiro, por volta das 20h30min. Falou que
encontraram Namir, que disse que seu filho, Antonio, saiu para
buscar umas fichas de sinuca e já retornava, o que não aconteceu. Em
frente ao Bar, disse que localizaram o veículo de Namir e, em vistoria,
dentro do mesmo, em cima do banco e no assoalho, havia manchas de
sangue, de modo que o automóvel foi apreendido e foi dado voz de
prisão a Namir. Relatou que, na delegacia, Namir confessou que junto
com seu filho e Olivir pegaram o Samuel para dar um susto em razão
de furtos que a vítima teria praticado na loja de Antonio Marcos.
Registrou que a vítima foi alvejada no rosto, nuca e havia cortes nos
dedos.
(...)
José Edson de Assis (fls. 259) falou que Marcos lhe contou que,
no dia dos fatos, ‘deu uma surra no Samuel; que ‘Dente’ estava no bar
e disse que deu dois tiros em Samuel; que logo em seguida chegaram
as viaturas da polícia’.
Jorgina Siqueira Ramos (fls. 323), Zauri Brasil (fls. 322) e
Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior (fls. 324) disseram que viram
Olivir Poir, no dia dos fatos, passando na rua e gritando que tinha
matado a vítima e se vingado.
(…)
Antonio Marcos Ramos Machado (fls. 424), em seu
interrogatório em juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na
denúncia. Disse que seu estabelecimento foi furtado e o comentário no
bairro era de o autor seria Samuel. Falou que, no dia dos fatos, Olivir
chegou no seu Bar com a vítima para que eles dessem ‘um corrijo no
piá’, de forma que chamou seu pai que estava em outro Bar. Narrou
que: colocaram o ofendido no carro e saíram; que deu ‘uns tapas’ na
vítima; que não tinha a intenção de matar; que pararam o carro e
desceram o interrogando, o Samuel e o ‘Dentuço’; que seu pai
2
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HC 110598 / PR
por fim efetuaram disparos de arma de fogo, vindo ela a óbito.
A respeito, o policial civil Nério Correia (fls. 321), que
acompanhou o caso, relatou que foi comunicado pela polícia militar
que tinham achado um corpo em uma estrada, próximo a COAMO.
Disse que estava se dirigindo ao local e recebeu uma notícia via rádio
de que os autores seriam Namir, Antonio e Olivir, ocasião em que se
deslocaram ao Bar do primeiro, por volta das 20h30min. Falou que
encontraram Namir, que disse que seu filho, Antonio, saiu para
buscar umas fichas de sinuca e já retornava, o que não aconteceu. Em
frente ao Bar, disse que localizaram o veículo de Namir e, em vistoria,
dentro do mesmo, em cima do banco e no assoalho, havia manchas de
sangue, de modo que o automóvel foi apreendido e foi dado voz de
prisão a Namir. Relatou que, na delegacia, Namir confessou que junto
com seu filho e Olivir pegaram o Samuel para dar um susto em razão
de furtos que a vítima teria praticado na loja de Antonio Marcos.
Registrou que a vítima foi alvejada no rosto, nuca e havia cortes nos
dedos.
(...)
José Edson de Assis (fls. 259) falou que Marcos lhe contou que,
no dia dos fatos, ‘deu uma surra no Samuel; que ‘Dente’ estava no bar
e disse que deu dois tiros em Samuel; que logo em seguida chegaram
as viaturas da polícia’.
Jorgina Siqueira Ramos (fls. 323), Zauri Brasil (fls. 322) e
Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior (fls. 324) disseram que viram
Olivir Poir, no dia dos fatos, passando na rua e gritando que tinha
matado a vítima e se vingado.
(…)
Antonio Marcos Ramos Machado (fls. 424), em seu
interrogatório em juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na
denúncia. Disse que seu estabelecimento foi furtado e o comentário no
bairro era de o autor seria Samuel. Falou que, no dia dos fatos, Olivir
chegou no seu Bar com a vítima para que eles dessem ‘um corrijo no
piá’, de forma que chamou seu pai que estava em outro Bar. Narrou
que: colocaram o ofendido no carro e saíram; que deu ‘uns tapas’ na
vítima; que não tinha a intenção de matar; que pararam o carro e
desceram o interrogando, o Samuel e o ‘Dentuço’; que seu pai
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
retornou com o carro; que o interrogando bateu no rapaz e entregou a
arma para o ‘Dentuço’; que Olivir deu dois tiros no rapaz; que não
concordou com os tiros; que retornou com Olivir do local dos fatos e
foram para o seu Bar’.
(...)
Da prisão provisória
Os réus permaneceram presos, durante quase todo processado,
em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a
garantia da ordem pública, considerada a conduta ‘violenta e
poderosa’ dos mesmos e ‘as circunstâncias de como os fatos
ocorreram’.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em
sede de Recurso em Sentido Estrito do MP, o E.Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná deu provimento no sentido de retomar a custódia
cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta
dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o ‘mutirão carcerário’, e a prisão restou
mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela
pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão deve ser mantida
para a garantia da ordem pública (...)”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente
porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade dos Pacientes e o risco concreto de ser afetada a ordem
pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador Oto Luiz Sponholz, da
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 719.512-8, evidenciou a
devida análise dos pedidos apresentados pelos Pacientes nos limites por
eles apresentados na peça recursal. Consta daquele voto:
3
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HC 110598 / PR
retornou com o carro; que o interrogando bateu no rapaz e entregou a
arma para o ‘Dentuço’; que Olivir deu dois tiros no rapaz; que não
concordou com os tiros; que retornou com Olivir do local dos fatos e
foram para o seu Bar’.
(...)
Da prisão provisória
Os réus permaneceram presos, durante quase todo processado,
em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a
garantia da ordem pública, considerada a conduta ‘violenta e
poderosa’ dos mesmos e ‘as circunstâncias de como os fatos
ocorreram’.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em
sede de Recurso em Sentido Estrito do MP, o E.Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná deu provimento no sentido de retomar a custódia
cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta
dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o ‘mutirão carcerário’, e a prisão restou
mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela
pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão deve ser mantida
para a garantia da ordem pública (...)”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente
porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade dos Pacientes e o risco concreto de ser afetada a ordem
pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador Oto Luiz Sponholz, da
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 719.512-8, evidenciou a
devida análise dos pedidos apresentados pelos Pacientes nos limites por
eles apresentados na peça recursal. Consta daquele voto:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
“(...) Irresignados com o julgado em questão, os acusados
NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO
manifestaram, por meio de combativo defensor, o intento de recorrer
da decisão, apresentando suas razões recursais às fls. 543 a 558, onde
requereram para que sejam julgados na medida de suas
responsabilidades e em decorrência dos crimes que efetivamente
cometeram, aduzindo não terem desferido os tiros que resultaram na
morte da vítima, atribuindo tal conduta ao co-réu Olivir Poier, e de
maneira subsidiária ou alternativa, que sejam excluídas as
qualificadoras previstas nos incisos I e III do artigo 121, parágrafo 2º
do CP, por se tratar de julgamento contrário à prova dos autos,
principalmente no que tange ao inciso III, bem como, por ter sido
excessiva a pronúncia dos ora recorrentes.
(…)
Da análise de tal contexto probatório, se conclui que todos os
corréus, reconhecem sua participação no delito até o momento que
acreditam não implicar em sua culpabilidade, sendo que a partir daí,
ou seja, no momento em que teria ocorrido a consumação delitiva
passam a imputar um ao outro os disparos que vitimaram Samuel,
contudo, cabe salientar, que em casos como esse, neste momento
processual, não se mostra penalmente relevante quem tenha sido o
autor dos disparos, ou seja, quem tenha sido responsável pela execução
em si. Deste modo, em relação ao recorrente Antonio, mesmo que não
tenha de fato efetuado os disparos de arma, estaria em conluio com o
recorrente Olivir, e ainda era o proprietário da arma de fogo utilizada
no crime.
(…)
Assim, correta a decisão que pronunciou os recorrentes.
Alegam, ainda, os recorrentes Namir e Antonio Marcos que as
qualificadoras dos incisos I e III do § 2.º, do art. 121 do CP não
poderiam ter sido recepcionadas pelo juízo a quo.
(…)
Que no caso da qualificadora do motivo fútil baseou-se na versão
dos próprios acusados de que o delito teria ocorrido em virtude da
suspeita de que a vítima seria a autora de um furto ocorrido dias antes
4
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HC 110598 / PR
“(...) Irresignados com o julgado em questão, os acusados
NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO
manifestaram, por meio de combativo defensor, o intento de recorrer
da decisão, apresentando suas razões recursais às fls. 543 a 558, onde
requereram para que sejam julgados na medida de suas
responsabilidades e em decorrência dos crimes que efetivamente
cometeram, aduzindo não terem desferido os tiros que resultaram na
morte da vítima, atribuindo tal conduta ao co-réu Olivir Poier, e de
maneira subsidiária ou alternativa, que sejam excluídas as
qualificadoras previstas nos incisos I e III do artigo 121, parágrafo 2º
do CP, por se tratar de julgamento contrário à prova dos autos,
principalmente no que tange ao inciso III, bem como, por ter sido
excessiva a pronúncia dos ora recorrentes.
(…)
Da análise de tal contexto probatório, se conclui que todos os
corréus, reconhecem sua participação no delito até o momento que
acreditam não implicar em sua culpabilidade, sendo que a partir daí,
ou seja, no momento em que teria ocorrido a consumação delitiva
passam a imputar um ao outro os disparos que vitimaram Samuel,
contudo, cabe salientar, que em casos como esse, neste momento
processual, não se mostra penalmente relevante quem tenha sido o
autor dos disparos, ou seja, quem tenha sido responsável pela execução
em si. Deste modo, em relação ao recorrente Antonio, mesmo que não
tenha de fato efetuado os disparos de arma, estaria em conluio com o
recorrente Olivir, e ainda era o proprietário da arma de fogo utilizada
no crime.
(…)
Assim, correta a decisão que pronunciou os recorrentes.
Alegam, ainda, os recorrentes Namir e Antonio Marcos que as
qualificadoras dos incisos I e III do § 2.º, do art. 121 do CP não
poderiam ter sido recepcionadas pelo juízo a quo.
(…)
Que no caso da qualificadora do motivo fútil baseou-se na versão
dos próprios acusados de que o delito teria ocorrido em virtude da
suspeita de que a vítima seria a autora de um furto ocorrido dias antes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
no estabelecimento comercial de um dos denunciados, resultando na
desproporcionalidade entre a motivação e a conduta dos acusados, o
que de fato se afigura viável.
Já em relação à tortura que teria sido empregada como meio de
consumação do delito, reconheceu a douta julgadora que o perito
ouvido em juízo de fato não afirmou peremptoriamente tal
circunstância, mesmo porque a resposta ao quesito respectivo
consignada no laudo de necropsia foi negativo, contudo considerou
que há outros elementos probatórios dos quais se pode extrair tal
conclusão, e nesta toada não há como se subtrair ao conselho de
Sentença a análise de tal aspecto da questão, no que novamente se
constata o acerto de sua deliberação, mesmo porque, no caso em
apreço, não obstante o depoimento do perito, restou comprovado que
as manchas de sangue encontradas no estofamento e no tapete do
veículo seriam compatíveis com o perfil genético da vítima, indicando
que se originaram de ferimentos nela provocados, ainda no interior do
veículo, eventualmente por tortura, cabendo aos jurados deliberar se
tal evidência constitui ou não demonstração da qualificadora
apontada.
Finalmente no que se refere ao emprego de recurso que
dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, se vê que a conduta
dos acusados de num primeiro momento recolhê-lo a um banheiro lá
deixando- o preso, a seguir obrigá-lo a entrar em um veículo,
conduzindo-o a lugar ermo, em superioridade numérica, autoriza o
entendimento de que há elementos integrativos da qualificadora
imputada (...)”.
E apesar da defesa não ter suscitado a questão referente à prisão
cautelar dos Pacientes no recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), o
Tribunal de Justiça paranaense afirmou a existência de fundamentação
idônea da decisão que manteve a custódia cautelar ao rejeitar os
embargos de declaração, verbis:
“(...) Já no que se refere ao direito de recorrer em liberdade,
inexiste omissão por parte deste colegiado na medida em que tal
matéria sequer foi aventada nas razões recursais, por qualquer dos
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HC 110598 / PR
no estabelecimento comercial de um dos denunciados, resultando na
desproporcionalidade entre a motivação e a conduta dos acusados, o
que de fato se afigura viável.
Já em relação à tortura que teria sido empregada como meio de
consumação do delito, reconheceu a douta julgadora que o perito
ouvido em juízo de fato não afirmou peremptoriamente tal
circunstância, mesmo porque a resposta ao quesito respectivo
consignada no laudo de necropsia foi negativo, contudo considerou
que há outros elementos probatórios dos quais se pode extrair tal
conclusão, e nesta toada não há como se subtrair ao conselho de
Sentença a análise de tal aspecto da questão, no que novamente se
constata o acerto de sua deliberação, mesmo porque, no caso em
apreço, não obstante o depoimento do perito, restou comprovado que
as manchas de sangue encontradas no estofamento e no tapete do
veículo seriam compatíveis com o perfil genético da vítima, indicando
que se originaram de ferimentos nela provocados, ainda no interior do
veículo, eventualmente por tortura, cabendo aos jurados deliberar se
tal evidência constitui ou não demonstração da qualificadora
apontada.
Finalmente no que se refere ao emprego de recurso que
dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, se vê que a conduta
dos acusados de num primeiro momento recolhê-lo a um banheiro lá
deixando- o preso, a seguir obrigá-lo a entrar em um veículo,
conduzindo-o a lugar ermo, em superioridade numérica, autoriza o
entendimento de que há elementos integrativos da qualificadora
imputada (...)”.
E apesar da defesa não ter suscitado a questão referente à prisão
cautelar dos Pacientes no recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), o
Tribunal de Justiça paranaense afirmou a existência de fundamentação
idônea da decisão que manteve a custódia cautelar ao rejeitar os
embargos de declaração, verbis:
“(...) Já no que se refere ao direito de recorrer em liberdade,
inexiste omissão por parte deste colegiado na medida em que tal
matéria sequer foi aventada nas razões recursais, por qualquer dos
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HC 110598 / PR
recorrentes, sendo que no caso concreto a mantença da segregação
encontra-se devidamente fundamentada, tanto no fato de que os
acusados responderam o processo na sua quase totalidade na condição
de presos, bem como diante da pronúncia a prisão se justifica com
maior vigor, não havendo, deste modo, omissão a ser aclarada neste
aspecto.
Vislumbra-se que as questões apostas foram satisfatoriamente
analisadas e fundamentadas, apontando quais motivos levaram a
conclusão proferida (...)”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública, que
poderia ficar comprometida fosse outra a decisão.
5. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas na
sentença de pronúncia ora questionada constituem motivações idôneas
para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
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recorrentes, sendo que no caso concreto a mantença da segregação
encontra-se devidamente fundamentada, tanto no fato de que os
acusados responderam o processo na sua quase totalidade na condição
de presos, bem como diante da pronúncia a prisão se justifica com
maior vigor, não havendo, deste modo, omissão a ser aclarada neste
aspecto.
Vislumbra-se que as questões apostas foram satisfatoriamente
analisadas e fundamentadas, apontando quais motivos levaram a
conclusão proferida (...)”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública, que
poderia ficar comprometida fosse outra a decisão.
5. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas na
sentença de pronúncia ora questionada constituem motivações idôneas
para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
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para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
6. Quanto à alegada ofensa ao art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal (“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação. (...) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código”), razão jurídica não assiste aos
Impetrantes.
Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, a legislação processual penal vigente “não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte,
ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi
suscitada nos autos”, ou seja, “se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer
contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da
privação da liberdade dos pacientes”.
7. Finalmente, de se acentuar que, embora os argumentos
apresentados sejam suficientes para a denegação da ordem, devem-se
mencionar os seguintes fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral
da República:
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
6. Quanto à alegada ofensa ao art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal (“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação. (...) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código”), razão jurídica não assiste aos
Impetrantes.
Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, a legislação processual penal vigente “não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte,
ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi
suscitada nos autos”, ou seja, “se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer
contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da
privação da liberdade dos pacientes”.
7. Finalmente, de se acentuar que, embora os argumentos
apresentados sejam suficientes para a denegação da ordem, devem-se
mencionar os seguintes fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral
da República:
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
“(...) A súplica não merece acolhida.
Da leitura dos autos, constata-se que a segregação provisória do
paciente foi mantida por ocasião da sentença de pronúncia sob os
seguintes fundamentos:
‘Os réus permanecem presos, durante quase todo
processado, em razão de prisão preventiva decretada,
principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a
conduta 'violenta e perigosa' dos mesmos e 'as circunstâncias de
como os fatos ocorreram'.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto,
em sede de Recurso em Sentido Estrito, o E. Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retornar a
custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a
gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o mutirão carcerário, e a prisão
restou mantida.
Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora
reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a
prisão provisória deve ser mantida para a garantia da ordem
pública.’
Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a
medida constritiva de liberdade tem esteio em dados concretos
extraídos dos autos, encontrando-se devida e suficientemente
fundamentada, mormente na periculosidade do agente, na violência
empregada na ação criminosa e na situação de insegurança e
intranquilidade geradas no corpo social, razões suficientes para a
decretação da prisão para preservação da ordem pública.
Não pairam dúvidas de que a periculosidade dos pacientes –
evidenciada pela covardia da conduta criminosa (o ofendido foi
golpeado e torturado pelos pacientes e outro corréu, até ser atingido
por dois tiros à queima-roupa) e desproporcional agressividade em
relação ao ato praticado pela vítima - que supostamente teria praticado
um furto na loja do paciente Antonio Marcos -, longe de recomendar a
liberdade pretendida pela defesa, autoriza a sua segregação do convívio
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 110598 / PR
“(...) A súplica não merece acolhida.
Da leitura dos autos, constata-se que a segregação provisória do
paciente foi mantida por ocasião da sentença de pronúncia sob os
seguintes fundamentos:
‘Os réus permanecem presos, durante quase todo
processado, em razão de prisão preventiva decretada,
principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a
conduta 'violenta e perigosa' dos mesmos e 'as circunstâncias de
como os fatos ocorreram'.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto,
em sede de Recurso em Sentido Estrito, o E. Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retornar a
custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a
gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o mutirão carcerário, e a prisão
restou mantida.
Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora
reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a
prisão provisória deve ser mantida para a garantia da ordem
pública.’
Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a
medida constritiva de liberdade tem esteio em dados concretos
extraídos dos autos, encontrando-se devida e suficientemente
fundamentada, mormente na periculosidade do agente, na violência
empregada na ação criminosa e na situação de insegurança e
intranquilidade geradas no corpo social, razões suficientes para a
decretação da prisão para preservação da ordem pública.
Não pairam dúvidas de que a periculosidade dos pacientes –
evidenciada pela covardia da conduta criminosa (o ofendido foi
golpeado e torturado pelos pacientes e outro corréu, até ser atingido
por dois tiros à queima-roupa) e desproporcional agressividade em
relação ao ato praticado pela vítima - que supostamente teria praticado
um furto na loja do paciente Antonio Marcos -, longe de recomendar a
liberdade pretendida pela defesa, autoriza a sua segregação do convívio
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
social.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no
sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de
sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC
88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de
17/05/2007).
Ademais, a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada,
revelada pelo modus operandi empregado pelos acusados – que
‘atraíram a vítima para um bar, na sequência a levaram a um lugar
distante e após sessões de agressões e tortura a mataram com o
objetivo de realizar sua vingança privada’ (fl. 509 RESE nº 663926-
1), é motivo idôneo para a custódia cautelar, a fim de proteger a ordem
pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo
com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia.
Esse também o entendimento consagrado dessa Corte Máxima,
conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 4. Conforme o
acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do
paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já
que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a
manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da
ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A
decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em
razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi da empreitada criminosa. 6. A circunstância de
9
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HC 110598 / PR
social.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no
sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de
sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC
88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de
17/05/2007).
Ademais, a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada,
revelada pelo modus operandi empregado pelos acusados – que
‘atraíram a vítima para um bar, na sequência a levaram a um lugar
distante e após sessões de agressões e tortura a mataram com o
objetivo de realizar sua vingança privada’ (fl. 509 RESE nº 663926-
1), é motivo idôneo para a custódia cautelar, a fim de proteger a ordem
pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo
com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia.
Esse também o entendimento consagrado dessa Corte Máxima,
conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 4. Conforme o
acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do
paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já
que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a
manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da
ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A
decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em
razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi da empreitada criminosa. 6. A circunstância de
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e
residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto
de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e
condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 7. Habeas
corpus não conhecido’.
De resto, não merece ser prestigiada a impetração, quando
sustenta que os acórdãos impugnados teriam violado o artigo 413, § 3º
do Código de Processo Penal, porque supostamente não reavaliaram a
necessidade da prisão provisória dos pacientes.
Diferentemente do que supõem os impetrantes, a lei não impõe o
reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão
monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais,
mormente se a questão não foi suscitada nos autos.
Em verdade, determina o art. 413, § 3º do CPP que, por ocasião
da sentença de pronúncia, o juiz decida, motivadamente, acerca da
‘manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva
de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer
das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’
Ora, se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há
qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a
manutenção da privação da liberdade dos pacientes.
Por todo o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem, ficando prejudicado, por óbvio, o agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu a liminar.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 110598 / PR
o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e
residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto
de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e
condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 7. Habeas
corpus não conhecido’.
De resto, não merece ser prestigiada a impetração, quando
sustenta que os acórdãos impugnados teriam violado o artigo 413, § 3º
do Código de Processo Penal, porque supostamente não reavaliaram a
necessidade da prisão provisória dos pacientes.
Diferentemente do que supõem os impetrantes, a lei não impõe o
reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão
monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais,
mormente se a questão não foi suscitada nos autos.
Em verdade, determina o art. 413, § 3º do CPP que, por ocasião
da sentença de pronúncia, o juiz decida, motivadamente, acerca da
‘manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva
de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer
das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’
Ora, se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há
qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a
manutenção da privação da liberdade dos pacientes.
Por todo o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem, ficando prejudicado, por óbvio, o agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu a liminar.
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Observação
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu apenas observo uma coisa curiosa: nós, aqui da
Suprema Corte, estamos julgando casos absolutamente triviais, como este
trazido pela Ministra Cármen Lúcia, este caso que acabei de trazer
também, que é uma questão de uma procuradora, de uma mãe que
faleceu, junto ao INSS, quer dizer, um caso que percorre todas as
instâncias judiciais, não tem maior repercussão do ponto de vista político,
econômico, social, jurídico. E nós estamos aqui a horas e horas a nos
debater com isso. Enfim, é a realidade que enfrentamos.
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu apenas observo uma coisa curiosa: nós, aqui da
Suprema Corte, estamos julgando casos absolutamente triviais, como este
trazido pela Ministra Cármen Lúcia, este caso que acabei de trazer
também, que é uma questão de uma procuradora, de uma mãe que
faleceu, junto ao INSS, quer dizer, um caso que percorre todas as
instâncias judiciais, não tem maior repercussão do ponto de vista político,
econômico, social, jurídico. E nós estamos aqui a horas e horas a nos
debater com isso. Enfim, é a realidade que enfrentamos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.598
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529931
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.598
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529931
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3600172
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME OBRIGATÓRIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS: INEXIGIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta dos fatos. Precedentes
3. A legislação processual penal vigente não impõe o reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi suscitada nos autos.
4. Ordem denegada.
|
sjur227473
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE)
HC 86347 (2ªT), HC 94121 (1ª), HC 95721 (1ªT), HC 94979
(1ªT), HC 98331 (2ªT), HC 97808 (2ªT), HC 96527 (1ªT).
- Veja HC 206853 do STJ e Recurso no Sentido Estrito
719.512-8 da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
paranaense.
Número de páginas: 20.
Análise: 15/05/2013, MMR.
Revisão: 28/05/2013, SEV.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
110598
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00413 PAR-00003 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 110598
|
[
""
] |
PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO
DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
REEXAME OBRIGATÓRIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR
NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS: INEXIGIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
2. Existem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção
da prisão dos Pacientes: a garantia da ordem pública em razão da
periculosidade evidenciada pelo modus operandi e a gravidade concreta
dos fatos. Precedentes
3. A legislação processual penal vigente não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática
seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a
questão não foi suscitada nos autos.
4. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 110598 / PR
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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HC 110598 / PR
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
SAMIR MATTAR ASSAD e OUTRO, advogados, em favor de NAMIR
BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.8.2011,
denegou o Habeas Corpus n. 206.853.
2. Tem-se, nos autos, que, em 6.7.2009, os Pacientes e o corréu
OLIVIR POIER foram presos em flagrante e denunciados no Juízo da 1...
Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pelo suposto cometimento
do crime de homicídio triplamente qualificado (arts. 121, § 2..., incs. II, III e
IV, c/c art. 29 do Código Penal).
Estes os fatos descritos na denúncia:
“(...) No dia 21 de junho de 2009, em horário não precisado nos
autos, mas certamente após Às 19:30 horas, na estrada de acesso a
localidade de Fundo grande, nas proximidades da Cooperativa Coamo,
os denunciados NAMIR BUGS MACHADO, ANTONIO MARCOS
RAMOS MACHADO, vulgo ‘Jacaré’ e OLIVIR POIER, vulgo
‘Dente’, previamente acordados e com unidade de desígnios,
dolosamente (animus necandi) e com consciência da ilicitude de suas
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por
SAMIR MATTAR ASSAD e OUTRO, advogados, em favor de NAMIR
BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO, contra decisão
da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.8.2011,
denegou o Habeas Corpus n. 206.853.
2. Tem-se, nos autos, que, em 6.7.2009, os Pacientes e o corréu
OLIVIR POIER foram presos em flagrante e denunciados no Juízo da 1...
Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas-PR pelo suposto cometimento
do crime de homicídio triplamente qualificado (arts. 121, § 2..., incs. II, III e
IV, c/c art. 29 do Código Penal).
Estes os fatos descritos na denúncia:
“(...) No dia 21 de junho de 2009, em horário não precisado nos
autos, mas certamente após Às 19:30 horas, na estrada de acesso a
localidade de Fundo grande, nas proximidades da Cooperativa Coamo,
os denunciados NAMIR BUGS MACHADO, ANTONIO MARCOS
RAMOS MACHADO, vulgo ‘Jacaré’ e OLIVIR POIER, vulgo
‘Dente’, previamente acordados e com unidade de desígnios,
dolosamente (animus necandi) e com consciência da ilicitude de suas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
condutas, desferiram vários golpes, dentre outros atos de tortura, bem
como efetuaram 02 disparos de arma de fogo utilizando-se de um
revólver marca Rossi, calibre 22, série n A964502, cabo de madeira,
oxidado, cano com duas polegadas, capacitado para seis cartuchos,
contra a vítima Samuel de Andrade Pasqual, produzindo- lhe os
ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, os quais foram a
causa de sua morte.
Consta, ainda, que os denunciados executaram a vítima Samuel
de Andrade Pasqual Andrade por motivo fútil, em razão de ter
supostamente furtado o estabelecimento comercial de um dos
denunciados, bem como, com o emprego de meio cruel consistente em
atos de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”.
Em 7.8.2009, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva
do Paciente NAMIR BUGS MACHADO sob o fundamento de que “teve
menor responsabilidade criminal nos fatos imputados, pois em princípio agiu
como partícipe do delito”.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito
(Proc. n. 663.926-1) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 10.6.2010,
deu provimento ao recurso, nos termos seguintes:
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE
COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA REFERIDA PRISÃO
ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DO RESULTADO
JUDICIAL ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DO ATO FUMUS COMISSI
DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS OUTROSSIM,
AFIRMAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO
PESSOAL NÃO PODEM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA
FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS PRESENÇA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA
CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MODUS OPERANDI
2
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HC 110598 / PR
condutas, desferiram vários golpes, dentre outros atos de tortura, bem
como efetuaram 02 disparos de arma de fogo utilizando-se de um
revólver marca Rossi, calibre 22, série n A964502, cabo de madeira,
oxidado, cano com duas polegadas, capacitado para seis cartuchos,
contra a vítima Samuel de Andrade Pasqual, produzindo- lhe os
ferimentos descritos no laudo de exame de necropsia, os quais foram a
causa de sua morte.
Consta, ainda, que os denunciados executaram a vítima Samuel
de Andrade Pasqual Andrade por motivo fútil, em razão de ter
supostamente furtado o estabelecimento comercial de um dos
denunciados, bem como, com o emprego de meio cruel consistente em
atos de tortura e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”.
Em 7.8.2009, o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva
do Paciente NAMIR BUGS MACHADO sob o fundamento de que “teve
menor responsabilidade criminal nos fatos imputados, pois em princípio agiu
como partícipe do delito”.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito
(Proc. n. 663.926-1) no Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 10.6.2010,
deu provimento ao recurso, nos termos seguintes:
“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO EM FLAGRANTE
COM POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE RELAXAMENTO DA REFERIDA PRISÃO
ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DO RESULTADO
JUDICIAL ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SUBSISTEM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DO ATO FUMUS COMISSI
DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS OUTROSSIM,
AFIRMAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS DE CUNHO
PESSOAL NÃO PODEM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA
FALTA DE ELEMENTOS
CONCRETOS PRESENÇA DE MOTIVO AUTORIZADOR DA
CUSTÓDIA CAUTELAR EM FACE DO MODUS OPERANDI
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
DO DELITO, REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO
AGENTE, A PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
RECURSO PROVIDO. Quatro são os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a
garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência
do crime e indícios suficientes da autoria. Se presente qualquer um
dos quatro requisitos necessários, a prisão mostra-se válida no campo
do direito processual penal, como no caso concreto, onde o modus
operandi reflete concretamente a periculosidade do agente”.
Em 28.7.2010, o Juízo da 1... Vara Criminal e Júri da Comarca de
Palmas-PR pronunciou os Pacientes nos termos da denúncia,
oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar, por
permanecerem os motivos ensejadores da custódia.
Inconformada, a defesa do Paciente interpôs recurso em sentido
estrito (Proc. n. 719.512-8) no Tribunal de Justiça paranaense, que, em
27.1.2011, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa seguinte:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INCONFORMISMO
DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO
DE QUE NÃO SERIAM OS RECORRENTES OS AUTORES
DOS FATOS. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA REGRA IN
DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO
TORPE E DA TORTURA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA
PRONÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
QUALIFICADORAS
DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA SUA SUBMISSÃO A APRECIAÇÃO DOS
JURADOS. RECURSO DESPROVIDO”.
Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da defesa,
rejeitados em 24.2.2011:
3
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HC 110598 / PR
DO DELITO, REVELADOR DA PERICULOSIDADE DO
AGENTE, A PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
RECURSO PROVIDO. Quatro são os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública, a
garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, além da prova da existência
do crime e indícios suficientes da autoria. Se presente qualquer um
dos quatro requisitos necessários, a prisão mostra-se válida no campo
do direito processual penal, como no caso concreto, onde o modus
operandi reflete concretamente a periculosidade do agente”.
Em 28.7.2010, o Juízo da 1... Vara Criminal e Júri da Comarca de
Palmas-PR pronunciou os Pacientes nos termos da denúncia,
oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar, por
permanecerem os motivos ensejadores da custódia.
Inconformada, a defesa do Paciente interpôs recurso em sentido
estrito (Proc. n. 719.512-8) no Tribunal de Justiça paranaense, que, em
27.1.2011, negou provimento ao recurso, nos termos da ementa seguinte:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
INCONFORMISMO
DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO
DE QUE NÃO SERIAM OS RECORRENTES OS AUTORES
DOS FATOS. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA REGRA IN
DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO
TORPE E DA TORTURA. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA
PRONÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
QUALIFICADORAS
DESCRITAS NA DENÚNCIA AMPARADAS EM INDÍCIOS
SUFICIENTES PARA SUA SUBMISSÃO A APRECIAÇÃO DOS
JURADOS. RECURSO DESPROVIDO”.
Esse acórdão foi objeto de embargos de declaração da defesa,
rejeitados em 24.2.2011:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – DEFEITO NÃO IDENTIFICADO – DECISÃO QUE
ANALISOU E FUNDAMENTOU TODOS OS PONTOS
LEVANTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 'EMBARGOS
DECLARATÓRIOS SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR A
ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO O
RECONHECIMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO. E COMO,
NO CASO, É ESSE RECONHECIMENTO QUE NELES SE
RECLAMA, COM A CONSEQUENCIA REFORMA DO
ACÓRDÃO FICAM ELES REJEITADOS'. (REL. SYDNEY
SANCHES – RTJ 134⁄836)”.
A defesa interpôs e impetrou no Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente o Recurso Especial n. 1.284.774 e o Habeas Corpus n.
206.853, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Em 23.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu o Habeas Corpus n. 206.853, nos termos seguintes:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão
cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não
havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta
matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância.
II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido
estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente.
III. Ordem não conhecida”.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO – DEFEITO NÃO IDENTIFICADO – DECISÃO QUE
ANALISOU E FUNDAMENTOU TODOS OS PONTOS
LEVANTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 'EMBARGOS
DECLARATÓRIOS SÓ SE DESTINAM A POSSIBILITAR A
ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO O
RECONHECIMENTO DE ERRO DE JULGAMENTO. E COMO,
NO CASO, É ESSE RECONHECIMENTO QUE NELES SE
RECLAMA, COM A CONSEQUENCIA REFORMA DO
ACÓRDÃO FICAM ELES REJEITADOS'. (REL. SYDNEY
SANCHES – RTJ 134⁄836)”.
A defesa interpôs e impetrou no Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente o Recurso Especial n. 1.284.774 e o Habeas Corpus n.
206.853, Relator o Ministro Gilson Dipp.
Em 23.8.2011, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não
conheceu o Habeas Corpus n. 206.853, nos termos seguintes:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. REAVALIAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
ANÁLISE NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Evidenciado que as alegações sobre a manutenção da prisão
cautelar não foram objeto das razões do recurso em sentido estrito, não
havendo, pois, deliberação pelo Tribunal a quo, a análise desta
matéria, no momento, configuraria indevida supressão de instância.
II. Ao contrário da apelação criminal, o recurso em sentido
estrito não tem o efeito devolutivo amplo. Precedente.
III. Ordem não conhecida”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Relatório
HC 110598 / PR
Em 22.5.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou
provimento ao Recurso Especial n. 1.284.774, nos termos seguintes:
“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não
foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que
suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova.
II. A oposição dos embargos de declaração não supre a falta de
prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão
relativamente à matéria.
III. Recurso não conhecido”.
3. É contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 206.853 que se
insurgem os Impetrantes na presente ação, sustentando que o Tribunal de
Justiça paranaense não teria se manifestado sobre a necessidade da
custódia dos Pacientes, mantida em sede de pronúncia, o que estaria a
ofender o disposto no art. 413, § 3..., do Código de Processo Penal.
Asseveram que "se é lícito ao Judiciário determinar prisões, é obrigatória a
fundamentação e a reavaliação da necessidade e conveniência de prisão consoante
artigo 316 do Código de Processo Penal".
Aduzem, ainda, falta de fundamentação cautelar idônea à
manutenção da prisão dos Pacientes, sendo certo, afirmam, ao invés de
reavaliar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, o Tribunal de Justiça paranaense deixou de se manifestar sobre o
tema, mesmo depois de opostos embargos declaratórios.
Este o teor dos pedidos:
5
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HC 110598 / PR
Em 22.5.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou
provimento ao Recurso Especial n. 1.284.774, nos termos seguintes:
“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
MATÉRIA NOVA. OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não
foi objeto de análise e decisão pelo Tribunal a quo, na medida em que
suscitadas somente em embargos de declaração, como matéria nova.
II. A oposição dos embargos de declaração não supre a falta de
prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão
relativamente à matéria.
III. Recurso não conhecido”.
3. É contra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 206.853 que se
insurgem os Impetrantes na presente ação, sustentando que o Tribunal de
Justiça paranaense não teria se manifestado sobre a necessidade da
custódia dos Pacientes, mantida em sede de pronúncia, o que estaria a
ofender o disposto no art. 413, § 3..., do Código de Processo Penal.
Asseveram que "se é lícito ao Judiciário determinar prisões, é obrigatória a
fundamentação e a reavaliação da necessidade e conveniência de prisão consoante
artigo 316 do Código de Processo Penal".
Aduzem, ainda, falta de fundamentação cautelar idônea à
manutenção da prisão dos Pacientes, sendo certo, afirmam, ao invés de
reavaliar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, o Tribunal de Justiça paranaense deixou de se manifestar sobre o
tema, mesmo depois de opostos embargos declaratórios.
Este o teor dos pedidos:
5
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Relatório
HC 110598 / PR
“(...) Ante o exposto, requer de Vossas Excelências, recebam o
presente com os documentos que o instruem e, tendo em vista o
‘fumus boni júris et periculum in mora’, seja concedida a ordem
liminarmente eis que nítida a negativa de vigência ao § 3.... do artigo
413 do Código de Processo Penal nas formas do artigo 93, IX da
Constituição Federal (violação do dever inafastável de idônea
fundamentação) com conseqüente e lamentável reflexo de
contrangimento ilegal, cassando o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça e reflexamente os
demais impugnados, nos termos do artigo 192 do Regimento interno
desta Corte e, no particular detalhe prisional, suspendendo a prisão
dos Pacientes por ausência de fundamentação e cessação das causas
originais que o inspiraram (reconhecidas expressamente pelo Juiz da
Comarca quando libertou os Pacientes, repristinando as liberdades e
assegurando-se-lhes o direito de responderem em liberdade para a
etapa do Júri e posteriores), fazendo expedir as ordens de soltura
liminarmente pelo meio mais rápido e eficiente, confirmando-se por
decisão colegiada ulterior no sentido de assegurar definitivamente o
direito dos Pacientes em responderem o feito em liberdade (...)”.
4. Em 19.12.2011, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem,
nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.
GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 3... DO CPP. INEXISTÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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HC 110598 / PR
“(...) Ante o exposto, requer de Vossas Excelências, recebam o
presente com os documentos que o instruem e, tendo em vista o
‘fumus boni júris et periculum in mora’, seja concedida a ordem
liminarmente eis que nítida a negativa de vigência ao § 3.... do artigo
413 do Código de Processo Penal nas formas do artigo 93, IX da
Constituição Federal (violação do dever inafastável de idônea
fundamentação) com conseqüente e lamentável reflexo de
contrangimento ilegal, cassando o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça e reflexamente os
demais impugnados, nos termos do artigo 192 do Regimento interno
desta Corte e, no particular detalhe prisional, suspendendo a prisão
dos Pacientes por ausência de fundamentação e cessação das causas
originais que o inspiraram (reconhecidas expressamente pelo Juiz da
Comarca quando libertou os Pacientes, repristinando as liberdades e
assegurando-se-lhes o direito de responderem em liberdade para a
etapa do Júri e posteriores), fazendo expedir as ordens de soltura
liminarmente pelo meio mais rápido e eficiente, confirmando-se por
decisão colegiada ulterior no sentido de assegurar definitivamente o
direito dos Pacientes em responderem o feito em liberdade (...)”.
4. Em 19.12.2011, indeferi a liminar e determinei vista dos autos ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem,
nos termos seguintes:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROTEÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE.
GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 3... DO CPP. INEXISTÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
- Parecer pela denegação da ordem”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, os Impetrantes buscam infirmar o decreto de
prisão preventiva definido na sentença de pronúncia e, por conseqüência,
garantir o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o
julgamento do processo-crime pelo Juízo da 1... Vara Criminal e Júri da
Comarca de Palmas-PR. Ressaltam, ainda, a ausência de manifestação das
instâncias a quo sobre a manutenção da prisão preventiva dos Pacientes.
2. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
3. Medidas análogas como a que aqui se impetrou foram formuladas
no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça paranaense, tendo
esses órgãos denegado a ordem (Habeas Corpus n. 206.853) e negado
provimento ao recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8),
respectivamente.
Na presente impetração, os Impetrantes repetem os fundamentos
daquelas medidas anteriormente intentadas.
4. Estes os fundamentos da decretação da prisão preventiva na
sentença de pronúncia, nos termos postos pelo Juízo de 1... instância e que
têm sido objeto do questionamento judicial pela via eleita pelos
Impetrantes:
“(...) Consta da denúncia que os três denunciados teriam
forçado a vítima a entrar no veículo Paraty e dirigiram-se até local
ermo, ocasião em que deferiram socos e pontapés contra a mesma, e
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, os Impetrantes buscam infirmar o decreto de
prisão preventiva definido na sentença de pronúncia e, por conseqüência,
garantir o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o
julgamento do processo-crime pelo Juízo da 1... Vara Criminal e Júri da
Comarca de Palmas-PR. Ressaltam, ainda, a ausência de manifestação das
instâncias a quo sobre a manutenção da prisão preventiva dos Pacientes.
2. Não se comprova, nos autos, a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito dos Pacientes, nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar
a concessão da presente ordem de habeas corpus.
3. Medidas análogas como a que aqui se impetrou foram formuladas
no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça paranaense, tendo
esses órgãos denegado a ordem (Habeas Corpus n. 206.853) e negado
provimento ao recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8),
respectivamente.
Na presente impetração, os Impetrantes repetem os fundamentos
daquelas medidas anteriormente intentadas.
4. Estes os fundamentos da decretação da prisão preventiva na
sentença de pronúncia, nos termos postos pelo Juízo de 1... instância e que
têm sido objeto do questionamento judicial pela via eleita pelos
Impetrantes:
“(...) Consta da denúncia que os três denunciados teriam
forçado a vítima a entrar no veículo Paraty e dirigiram-se até local
ermo, ocasião em que deferiram socos e pontapés contra a mesma, e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
por fim efetuaram disparos de arma de fogo, vindo ela a óbito.
A respeito, o policial civil Nério Correia (fls. 321), que
acompanhou o caso, relatou que foi comunicado pela polícia militar
que tinham achado um corpo em uma estrada, próximo a COAMO.
Disse que estava se dirigindo ao local e recebeu uma notícia via rádio
de que os autores seriam Namir, Antonio e Olivir, ocasião em que se
deslocaram ao Bar do primeiro, por volta das 20h30min. Falou que
encontraram Namir, que disse que seu filho, Antonio, saiu para
buscar umas fichas de sinuca e já retornava, o que não aconteceu. Em
frente ao Bar, disse que localizaram o veículo de Namir e, em vistoria,
dentro do mesmo, em cima do banco e no assoalho, havia manchas de
sangue, de modo que o automóvel foi apreendido e foi dado voz de
prisão a Namir. Relatou que, na delegacia, Namir confessou que junto
com seu filho e Olivir pegaram o Samuel para dar um susto em razão
de furtos que a vítima teria praticado na loja de Antonio Marcos.
Registrou que a vítima foi alvejada no rosto, nuca e havia cortes nos
dedos.
(...)
José Edson de Assis (fls. 259) falou que Marcos lhe contou que,
no dia dos fatos, ‘deu uma surra no Samuel; que ‘Dente’ estava no bar
e disse que deu dois tiros em Samuel; que logo em seguida chegaram
as viaturas da polícia’.
Jorgina Siqueira Ramos (fls. 323), Zauri Brasil (fls. 322) e
Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior (fls. 324) disseram que viram
Olivir Poir, no dia dos fatos, passando na rua e gritando que tinha
matado a vítima e se vingado.
(…)
Antonio Marcos Ramos Machado (fls. 424), em seu
interrogatório em juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na
denúncia. Disse que seu estabelecimento foi furtado e o comentário no
bairro era de o autor seria Samuel. Falou que, no dia dos fatos, Olivir
chegou no seu Bar com a vítima para que eles dessem ‘um corrijo no
piá’, de forma que chamou seu pai que estava em outro Bar. Narrou
que: colocaram o ofendido no carro e saíram; que deu ‘uns tapas’ na
vítima; que não tinha a intenção de matar; que pararam o carro e
desceram o interrogando, o Samuel e o ‘Dentuço’; que seu pai
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
por fim efetuaram disparos de arma de fogo, vindo ela a óbito.
A respeito, o policial civil Nério Correia (fls. 321), que
acompanhou o caso, relatou que foi comunicado pela polícia militar
que tinham achado um corpo em uma estrada, próximo a COAMO.
Disse que estava se dirigindo ao local e recebeu uma notícia via rádio
de que os autores seriam Namir, Antonio e Olivir, ocasião em que se
deslocaram ao Bar do primeiro, por volta das 20h30min. Falou que
encontraram Namir, que disse que seu filho, Antonio, saiu para
buscar umas fichas de sinuca e já retornava, o que não aconteceu. Em
frente ao Bar, disse que localizaram o veículo de Namir e, em vistoria,
dentro do mesmo, em cima do banco e no assoalho, havia manchas de
sangue, de modo que o automóvel foi apreendido e foi dado voz de
prisão a Namir. Relatou que, na delegacia, Namir confessou que junto
com seu filho e Olivir pegaram o Samuel para dar um susto em razão
de furtos que a vítima teria praticado na loja de Antonio Marcos.
Registrou que a vítima foi alvejada no rosto, nuca e havia cortes nos
dedos.
(...)
José Edson de Assis (fls. 259) falou que Marcos lhe contou que,
no dia dos fatos, ‘deu uma surra no Samuel; que ‘Dente’ estava no bar
e disse que deu dois tiros em Samuel; que logo em seguida chegaram
as viaturas da polícia’.
Jorgina Siqueira Ramos (fls. 323), Zauri Brasil (fls. 322) e
Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior (fls. 324) disseram que viram
Olivir Poir, no dia dos fatos, passando na rua e gritando que tinha
matado a vítima e se vingado.
(…)
Antonio Marcos Ramos Machado (fls. 424), em seu
interrogatório em juízo, confessou, em parte, os fatos narrados na
denúncia. Disse que seu estabelecimento foi furtado e o comentário no
bairro era de o autor seria Samuel. Falou que, no dia dos fatos, Olivir
chegou no seu Bar com a vítima para que eles dessem ‘um corrijo no
piá’, de forma que chamou seu pai que estava em outro Bar. Narrou
que: colocaram o ofendido no carro e saíram; que deu ‘uns tapas’ na
vítima; que não tinha a intenção de matar; que pararam o carro e
desceram o interrogando, o Samuel e o ‘Dentuço’; que seu pai
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
retornou com o carro; que o interrogando bateu no rapaz e entregou a
arma para o ‘Dentuço’; que Olivir deu dois tiros no rapaz; que não
concordou com os tiros; que retornou com Olivir do local dos fatos e
foram para o seu Bar’.
(...)
Da prisão provisória
Os réus permaneceram presos, durante quase todo processado,
em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a
garantia da ordem pública, considerada a conduta ‘violenta e
poderosa’ dos mesmos e ‘as circunstâncias de como os fatos
ocorreram’.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em
sede de Recurso em Sentido Estrito do Medida Provisória, o E.Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná deu provimento no sentido de retomar a custódia
cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta
dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o ‘mutirão carcerário’, e a prisão restou
mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela
pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão deve ser mantida
para a garantia da ordem pública (...)”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente
porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade dos Pacientes e o risco concreto de ser afetada a ordem
pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador Oto Luiz Sponholz, da
1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 719.512-8, evidenciou a
devida análise dos pedidos apresentados pelos Pacientes nos limites por
eles apresentados na peça recursal. Consta daquele voto:
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
retornou com o carro; que o interrogando bateu no rapaz e entregou a
arma para o ‘Dentuço’; que Olivir deu dois tiros no rapaz; que não
concordou com os tiros; que retornou com Olivir do local dos fatos e
foram para o seu Bar’.
(...)
Da prisão provisória
Os réus permaneceram presos, durante quase todo processado,
em razão de prisão preventiva decretada, principalmente, para a
garantia da ordem pública, considerada a conduta ‘violenta e
poderosa’ dos mesmos e ‘as circunstâncias de como os fatos
ocorreram’.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto, em
sede de Recurso em Sentido Estrito do Medida Provisória, o E.Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná deu provimento no sentido de retomar a custódia
cautelar do acusado, considerando, novamente, a gravidade concreta
dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o ‘mutirão carcerário’, e a prisão restou
mantida. Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora reforçados pela
pronúncia dos três acusados, de modo que a prisão deve ser mantida
para a garantia da ordem pública (...)”.
Como se vê, a custódia cautelar do Paciente mostra-se
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente
porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos
elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a
periculosidade dos Pacientes e o risco concreto de ser afetada a ordem
pública.
De se ressaltar que o voto do Desembargador Oto Luiz Sponholz, da
1... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense, ao negar
provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 719.512-8, evidenciou a
devida análise dos pedidos apresentados pelos Pacientes nos limites por
eles apresentados na peça recursal. Consta daquele voto:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
“(...) Irresignados com o julgado em questão, os acusados
NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO
manifestaram, por meio de combativo defensor, o intento de recorrer
da decisão, apresentando suas razões recursais às fls. 543 a 558, onde
requereram para que sejam julgados na medida de suas
responsabilidades e em decorrência dos crimes que efetivamente
cometeram, aduzindo não terem desferido os tiros que resultaram na
morte da vítima, atribuindo tal conduta ao co-réu Olivir Poier, e de
maneira subsidiária ou alternativa, que sejam excluídas as
qualificadoras previstas nos incisos I e III do artigo 121, parágrafo 2...
do Código Penal Brasileiro, por se tratar de julgamento contrário à prova dos autos,
principalmente no que tange ao inciso III, bem como, por ter sido
excessiva a pronúncia dos ora recorrentes.
(…)
Da análise de tal contexto probatório, se conclui que todos os
corréus, reconhecem sua participação no delito até o momento que
acreditam não implicar em sua culpabilidade, sendo que a partir daí,
ou seja, no momento em que teria ocorrido a consumação delitiva
passam a imputar um ao outro os disparos que vitimaram Samuel,
contudo, cabe salientar, que em casos como esse, neste momento
processual, não se mostra penalmente relevante quem tenha sido o
autor dos disparos, ou seja, quem tenha sido responsável pela execução
em si. Deste modo, em relação ao recorrente Antonio, mesmo que não
tenha de fato efetuado os disparos de arma, estaria em conluio com o
recorrente Olivir, e ainda era o proprietário da arma de fogo utilizada
no crime.
(…)
Assim, correta a decisão que pronunciou os recorrentes.
Alegam, ainda, os recorrentes Namir e Antonio Marcos que as
qualificadoras dos incisos I e III do § 2., do art. 121 do Código Penal Brasileiro não
poderiam ter sido recepcionadas pelo juízo a quo.
(…)
Que no caso da qualificadora do motivo fútil baseou-se na versão
dos próprios acusados de que o delito teria ocorrido em virtude da
suspeita de que a vítima seria a autora de um furto ocorrido dias antes
4
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HC 110598 / PR
“(...) Irresignados com o julgado em questão, os acusados
NAMIR BUGS MACHADO e ANTONIO MARCOS MACHADO
manifestaram, por meio de combativo defensor, o intento de recorrer
da decisão, apresentando suas razões recursais às fls. 543 a 558, onde
requereram para que sejam julgados na medida de suas
responsabilidades e em decorrência dos crimes que efetivamente
cometeram, aduzindo não terem desferido os tiros que resultaram na
morte da vítima, atribuindo tal conduta ao co-réu Olivir Poier, e de
maneira subsidiária ou alternativa, que sejam excluídas as
qualificadoras previstas nos incisos I e III do artigo 121, parágrafo 2...
do Código Penal Brasileiro, por se tratar de julgamento contrário à prova dos autos,
principalmente no que tange ao inciso III, bem como, por ter sido
excessiva a pronúncia dos ora recorrentes.
(…)
Da análise de tal contexto probatório, se conclui que todos os
corréus, reconhecem sua participação no delito até o momento que
acreditam não implicar em sua culpabilidade, sendo que a partir daí,
ou seja, no momento em que teria ocorrido a consumação delitiva
passam a imputar um ao outro os disparos que vitimaram Samuel,
contudo, cabe salientar, que em casos como esse, neste momento
processual, não se mostra penalmente relevante quem tenha sido o
autor dos disparos, ou seja, quem tenha sido responsável pela execução
em si. Deste modo, em relação ao recorrente Antonio, mesmo que não
tenha de fato efetuado os disparos de arma, estaria em conluio com o
recorrente Olivir, e ainda era o proprietário da arma de fogo utilizada
no crime.
(…)
Assim, correta a decisão que pronunciou os recorrentes.
Alegam, ainda, os recorrentes Namir e Antonio Marcos que as
qualificadoras dos incisos I e III do § 2., do art. 121 do Código Penal Brasileiro não
poderiam ter sido recepcionadas pelo juízo a quo.
(…)
Que no caso da qualificadora do motivo fútil baseou-se na versão
dos próprios acusados de que o delito teria ocorrido em virtude da
suspeita de que a vítima seria a autora de um furto ocorrido dias antes
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
no estabelecimento comercial de um dos denunciados, resultando na
desproporcionalidade entre a motivação e a conduta dos acusados, o
que de fato se afigura viável.
Já em relação à tortura que teria sido empregada como meio de
consumação do delito, reconheceu a douta julgadora que o perito
ouvido em juízo de fato não afirmou peremptoriamente tal
circunstância, mesmo porque a resposta ao quesito respectivo
consignada no laudo de necropsia foi negativo, contudo considerou
que há outros elementos probatórios dos quais se pode extrair tal
conclusão, e nesta toada não há como se subtrair ao conselho de
Sentença a análise de tal aspecto da questão, no que novamente se
constata o acerto de sua deliberação, mesmo porque, no caso em
apreço, não obstante o depoimento do perito, restou comprovado que
as manchas de sangue encontradas no estofamento e no tapete do
veículo seriam compatíveis com o perfil genético da vítima, indicando
que se originaram de ferimentos nela provocados, ainda no interior do
veículo, eventualmente por tortura, cabendo aos jurados deliberar se
tal evidência constitui ou não demonstração da qualificadora
apontada.
Finalmente no que se refere ao emprego de recurso que
dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, se vê que a conduta
dos acusados de num primeiro momento recolhê-lo a um banheiro lá
deixando- o preso, a seguir obrigá-lo a entrar em um veículo,
conduzindo-o a lugar ermo, em superioridade numérica, autoriza o
entendimento de que há elementos integrativos da qualificadora
imputada (...)”.
E apesar da defesa não ter suscitado a questão referente à prisão
cautelar dos Pacientes no recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), o
Tribunal de Justiça paranaense afirmou a existência de fundamentação
idônea da decisão que manteve a custódia cautelar ao rejeitar os
embargos de declaração, verbis:
“(...) Já no que se refere ao direito de recorrer em liberdade,
inexiste omissão por parte deste colegiado na medida em que tal
matéria sequer foi aventada nas razões recursais, por qualquer dos
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HC 110598 / PR
no estabelecimento comercial de um dos denunciados, resultando na
desproporcionalidade entre a motivação e a conduta dos acusados, o
que de fato se afigura viável.
Já em relação à tortura que teria sido empregada como meio de
consumação do delito, reconheceu a douta julgadora que o perito
ouvido em juízo de fato não afirmou peremptoriamente tal
circunstância, mesmo porque a resposta ao quesito respectivo
consignada no laudo de necropsia foi negativo, contudo considerou
que há outros elementos probatórios dos quais se pode extrair tal
conclusão, e nesta toada não há como se subtrair ao conselho de
Sentença a análise de tal aspecto da questão, no que novamente se
constata o acerto de sua deliberação, mesmo porque, no caso em
apreço, não obstante o depoimento do perito, restou comprovado que
as manchas de sangue encontradas no estofamento e no tapete do
veículo seriam compatíveis com o perfil genético da vítima, indicando
que se originaram de ferimentos nela provocados, ainda no interior do
veículo, eventualmente por tortura, cabendo aos jurados deliberar se
tal evidência constitui ou não demonstração da qualificadora
apontada.
Finalmente no que se refere ao emprego de recurso que
dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, se vê que a conduta
dos acusados de num primeiro momento recolhê-lo a um banheiro lá
deixando- o preso, a seguir obrigá-lo a entrar em um veículo,
conduzindo-o a lugar ermo, em superioridade numérica, autoriza o
entendimento de que há elementos integrativos da qualificadora
imputada (...)”.
E apesar da defesa não ter suscitado a questão referente à prisão
cautelar dos Pacientes no recurso em sentido estrito (Proc. n. 719.512-8), o
Tribunal de Justiça paranaense afirmou a existência de fundamentação
idônea da decisão que manteve a custódia cautelar ao rejeitar os
embargos de declaração, verbis:
“(...) Já no que se refere ao direito de recorrer em liberdade,
inexiste omissão por parte deste colegiado na medida em que tal
matéria sequer foi aventada nas razões recursais, por qualquer dos
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HC 110598 / PR
recorrentes, sendo que no caso concreto a mantença da segregação
encontra-se devidamente fundamentada, tanto no fato de que os
acusados responderam o processo na sua quase totalidade na condição
de presos, bem como diante da pronúncia a prisão se justifica com
maior vigor, não havendo, deste modo, omissão a ser aclarada neste
aspecto.
Vislumbra-se que as questões apostas foram satisfatoriamente
analisadas e fundamentadas, apontando quais motivos levaram a
conclusão proferida (...)”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública, que
poderia ficar comprometida fosse outra a decisão.
5. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas na
sentença de pronúncia ora questionada constituem motivações idôneas
para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
recorrentes, sendo que no caso concreto a mantença da segregação
encontra-se devidamente fundamentada, tanto no fato de que os
acusados responderam o processo na sua quase totalidade na condição
de presos, bem como diante da pronúncia a prisão se justifica com
maior vigor, não havendo, deste modo, omissão a ser aclarada neste
aspecto.
Vislumbra-se que as questões apostas foram satisfatoriamente
analisadas e fundamentadas, apontando quais motivos levaram a
conclusão proferida (...)”.
Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente
os argumentos apresentados pelo Paciente, de modo a assegurar o êxito
do que pleiteia, impondo-se, pois, a decretação de sua prisão, indicada
como está na decisão a necessidade de se garantir a ordem pública, que
poderia ficar comprometida fosse outra a decisão.
5. Ademais, este Supremo Tribunal manifestou-se sobre a matéria,
tendo pacificado o entendimento de que as circunstâncias descritas na
sentença de pronúncia ora questionada constituem motivações idôneas
para fixação da custódia cautelar.
Nesse sentido, o julgamento do Habeas Corpus n. 86.347, relator o
Ministro Joaquim Barbosa, no qual se verificou ser a periculosidade do
réu evidenciada pelo modus operandi é circunstância suficiente para a
manutenção da custódia cautelar, desde que fundamentada em dados
concretos ocorridos no processo-crime, verbis:
“(...) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação
da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois
pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no
mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e
prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não
pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou
demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
6. Quanto à alegada ofensa ao art. 413, § 3..., do Código de Processo
Penal (“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação. (...) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código”), razão jurídica não assiste aos
Impetrantes.
Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, a legislação processual penal vigente “não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte,
ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi
suscitada nos autos”, ou seja, “se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer
contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da
privação da liberdade dos pacientes”.
7. Finalmente, de se acentuar que, embora os argumentos
apresentados sejam suficientes para a denegação da ordem, devem-se
mencionar os seguintes fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral
da República:
7
Supremo Tribunal Federal
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para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a
testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia
cautelar, por conveniência da instrução criminal (...)” (HC 86.347,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25-08-2006).
Nesse sentido, ainda, os Habeas Corpus ns. 94.121, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 12.6.2009; 95.721, de minha relatoria, DJ 13.3.2009;
94.979, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 3.4.2009; 98.331, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJ 11.12.2009; 97.808, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.8.2010; e 96.527,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.5.2010.
6. Quanto à alegada ofensa ao art. 413, § 3..., do Código de Processo
Penal (“Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se
convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
autoria ou de participação. (...) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de
manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a
necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código”), razão jurídica não assiste aos
Impetrantes.
Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em seu
parecer, a legislação processual penal vigente “não impõe o reexame
obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão monocrática seguinte,
ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais, mormente se a questão não foi
suscitada nos autos”, ou seja, “se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há qualquer
contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a manutenção da
privação da liberdade dos pacientes”.
7. Finalmente, de se acentuar que, embora os argumentos
apresentados sejam suficientes para a denegação da ordem, devem-se
mencionar os seguintes fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral
da República:
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
“(...) A súplica não merece acolhida.
Da leitura dos autos, constata-se que a segregação provisória do
paciente foi mantida por ocasião da sentença de pronúncia sob os
seguintes fundamentos:
‘Os réus permanecem presos, durante quase todo
processado, em razão de prisão preventiva decretada,
principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a
conduta 'violenta e perigosa' dos mesmos e 'as circunstâncias de
como os fatos ocorreram'.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto,
em sede de Recurso em Sentido Estrito, o E. Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retornar a
custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a
gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o mutirão carcerário, e a prisão
restou mantida.
Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora
reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a
prisão provisória deve ser mantida para a garantia da ordem
pública.’
Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a
medida constritiva de liberdade tem esteio em dados concretos
extraídos dos autos, encontrando-se devida e suficientemente
fundamentada, mormente na periculosidade do agente, na violência
empregada na ação criminosa e na situação de insegurança e
intranquilidade geradas no corpo social, razões suficientes para a
decretação da prisão para preservação da ordem pública.
Não pairam dúvidas de que a periculosidade dos pacientes –
evidenciada pela covardia da conduta criminosa (o ofendido foi
golpeado e torturado pelos pacientes e outro corréu, até ser atingido
por dois tiros à queima-roupa) e desproporcional agressividade em
relação ao ato praticado pela vítima - que supostamente teria praticado
um furto na loja do paciente Antonio Marcos -, longe de recomendar a
liberdade pretendida pela defesa, autoriza a sua segregação do convívio
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 110598 / PR
“(...) A súplica não merece acolhida.
Da leitura dos autos, constata-se que a segregação provisória do
paciente foi mantida por ocasião da sentença de pronúncia sob os
seguintes fundamentos:
‘Os réus permanecem presos, durante quase todo
processado, em razão de prisão preventiva decretada,
principalmente, para a garantia da ordem pública, considerada a
conduta 'violenta e perigosa' dos mesmos e 'as circunstâncias de
como os fatos ocorreram'.
A prisão de Namir foi revogada por este Juízo, no entanto,
em sede de Recurso em Sentido Estrito, o E. Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná deu provimento no sentido de retornar a
custódia cautelar do acusado, considerando, novamente, a
gravidade concreta dos fatos e o modus operandi dos agentes.
O processado foi para o mutirão carcerário, e a prisão
restou mantida.
Observa-se pois que os motivos da custódia cautelar se
mantém intactos até a presente decisão, aliás, são agora
reforçados pela pronúncia dos três acusados, de modo que a
prisão provisória deve ser mantida para a garantia da ordem
pública.’
Como se vê, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a
medida constritiva de liberdade tem esteio em dados concretos
extraídos dos autos, encontrando-se devida e suficientemente
fundamentada, mormente na periculosidade do agente, na violência
empregada na ação criminosa e na situação de insegurança e
intranquilidade geradas no corpo social, razões suficientes para a
decretação da prisão para preservação da ordem pública.
Não pairam dúvidas de que a periculosidade dos pacientes –
evidenciada pela covardia da conduta criminosa (o ofendido foi
golpeado e torturado pelos pacientes e outro corréu, até ser atingido
por dois tiros à queima-roupa) e desproporcional agressividade em
relação ao ato praticado pela vítima - que supostamente teria praticado
um furto na loja do paciente Antonio Marcos -, longe de recomendar a
liberdade pretendida pela defesa, autoriza a sua segregação do convívio
8
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
social.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no
sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de
sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC
88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de
17/05/2007).
Ademais, a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada,
revelada pelo modus operandi empregado pelos acusados – que
‘atraíram a vítima para um bar, na sequência a levaram a um lugar
distante e após sessões de agressões e tortura a mataram com o
objetivo de realizar sua vingança privada’ (fl. 509 RESE n 663926-
1), é motivo idôneo para a custódia cautelar, a fim de proteger a ordem
pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo
com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia.
Esse também o entendimento consagrado dessa Corte Máxima,
conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 4. Conforme o
acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do
paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já
que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a
manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da
ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A
decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em
razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi da empreitada criminosa. 6. A circunstância de
9
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HC 110598 / PR
social.
A propósito, a jurisprudência dessa Suprema Corte firma-se no
sentido de que a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente, é apta a manutenção da restrição de
sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN,
Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC
88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de
17/05/2007).
Ademais, a gravidade concreta da conduta delitiva perpetrada,
revelada pelo modus operandi empregado pelos acusados – que
‘atraíram a vítima para um bar, na sequência a levaram a um lugar
distante e após sessões de agressões e tortura a mataram com o
objetivo de realizar sua vingança privada’ (fl. 509 RESE n 663926-
1), é motivo idôneo para a custódia cautelar, a fim de proteger a ordem
pública, através do afastamento do convívio da sociedade de indivíduo
com elevado grau de desajuste social e total desprezo pela vida alheia.
Esse também o entendimento consagrado dessa Corte Máxima,
conforme se verifica do julgado abaixo transcrito:
‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
PRISÃO
PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO
DEFICIENTE DO WRIT. DECISÃO FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 4. Conforme o
acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do
paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já
que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a
manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da
ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A
decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução
processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em
razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo
modus operandi da empreitada criminosa. 6. A circunstância de
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 110598 / PR
o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e
residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto
de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e
condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 7. Habeas
corpus não conhecido’.
De resto, não merece ser prestigiada a impetração, quando
sustenta que os acórdãos impugnados teriam violado o artigo 413, § 3...
do Código de Processo Penal, porque supostamente não reavaliaram a
necessidade da prisão provisória dos pacientes.
Diferentemente do que supõem os impetrantes, a lei não impõe o
reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão
monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais,
mormente se a questão não foi suscitada nos autos.
Em verdade, determina o art. 413, § 3... do CPP que, por ocasião
da sentença de pronúncia, o juiz decida, motivadamente, acerca da
‘manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva
de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer
das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’
Ora, se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há
qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a
manutenção da privação da liberdade dos pacientes.
Por todo o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem, ficando prejudicado, por óbvio, o agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu a liminar.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 110598 / PR
o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e
residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto
de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e
condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005). 7. Habeas
corpus não conhecido’.
De resto, não merece ser prestigiada a impetração, quando
sustenta que os acórdãos impugnados teriam violado o artigo 413, § 3...
do Código de Processo Penal, porque supostamente não reavaliaram a
necessidade da prisão provisória dos pacientes.
Diferentemente do que supõem os impetrantes, a lei não impõe o
reexame obrigatório dos requisitos da prisão cautelar a cada decisão
monocrática seguinte, ou a cada acórdão proferido pelos Tribunais,
mormente se a questão não foi suscitada nos autos.
Em verdade, determina o art. 413, § 3... do CPP que, por ocasião
da sentença de pronúncia, o juiz decida, motivadamente, acerca da
‘manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva
de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer
das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’
Ora, se a medida constritiva de liberdade encontra-se
devidamente motivada nos requisitos do art. 312 do CPP, não há
qualquer contrariedade à norma processual invocada, sendo de rigor a
manutenção da privação da liberdade dos pacientes.
Por todo o exposto, opinamos pela denegação da ordem (...)”.
8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem, ficando prejudicado, por óbvio, o agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu a liminar.
10
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Observação
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu apenas observo uma coisa curiosa: nós, aqui da
Suprema Corte, estamos julgando casos absolutamente triviais, como este
trazido pela Ministra Cármen Lúcia, este caso que acabei de trazer
também, que é uma questão de uma procuradora, de uma mãe que
faleceu, junto ao INSS, quer dizer, um caso que percorre todas as
instâncias judiciais, não tem maior repercussão do ponto de vista político,
econômico, social, jurídico. E nós estamos aqui a horas e horas a nos
debater com isso. Enfim, é a realidade que enfrentamos.
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Eu apenas observo uma coisa curiosa: nós, aqui da
Suprema Corte, estamos julgando casos absolutamente triviais, como este
trazido pela Ministra Cármen Lúcia, este caso que acabei de trazer
também, que é uma questão de uma procuradora, de uma mãe que
faleceu, junto ao INSS, quer dizer, um caso que percorre todas as
instâncias judiciais, não tem maior repercussão do ponto de vista político,
econômico, social, jurídico. E nós estamos aqui a horas e horas a nos
debater com isso. Enfim, é a realidade que enfrentamos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.598
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529931
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.598
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529931
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853 .",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853 .",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"Proc",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"Recurso Especial n . 1 . 284 . 774",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"HC 110598 / PR",
"Recurso Especial n . 1 . 284 . 774",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"HC 110598 / PR",
"Recurso Especial n . 1 . 284 . 774",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"HC 110598 / PR",
"Recurso Especial n . 1 . 284 . 774",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"Proc",
". n . 719 . 512 - 8",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853",
"Proc",
". n . 719 . 512 - 8",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"Recurso em Sentido Estrito n . 719 . 512 - 8",
"HC 110598 / PR",
"Recurso em Sentido Estrito n . 719 . 512 - 8",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"Habeas Corpus n . 86 . 347",
"HC 110598 / PR",
"Habeas Corpus n . 86 . 347",
"HC 110598 / PR",
"HC 86 . 347",
"Habeas Corpus ns . 94 . 121",
".",
"HC 110598 / PR",
"HC 86 . 347",
"Habeas Corpus ns . 94 . 121",
".",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HC 89 . 266 / GO",
"HC 86002 / RJ",
"HC 88 . 608 / RN",
"HC 88 . 196 / MS",
"RESE n 663926 - 1",
"HC 110598 / PR",
"HC 89 . 266 / GO",
"HC 86002 / RJ",
"HC 88 . 608 / RN",
"HC 88 . 196 / MS",
"RESE n 663926 - 1",
"HC 110598 / PR",
"HC 83 . 148 / SP",
"HC 110598 / PR",
"HC 83 . 148 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"HABEAS CORPUS 110 . 598"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 121 , § 2 . . . , incs . II , III e IV , c / c art . 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 121 , § 2 . . . , incs . II , III e IV , c / c art . 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 316 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL",
"art . 413 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 316 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . . do artigo 413 do Código de Processo Penal",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal",
"ART . 413 , § 3 . . . DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 .",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal",
"ART . 413 , § 3 . . . DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do artigo 121 , parágrafo 2 . . . do Código Penal Brasileiro",
"incisos I e III do § 2 . , do art . 121 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do artigo 121 , parágrafo 2 . . . do Código Penal Brasileiro",
"incisos I e III do § 2 . , do art . 121 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 413 , § 3 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"art . 312 do CPP",
"artigo 413 , § 3 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 413 , § 3 . . . do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"artigo 413 , § 3 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 413 , § 3 . . . do CPP",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"Fundo grande",
"PARANÁ",
"Fundo grande",
"Palmas -",
"PR",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"COAMO",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas - PR",
"Cooperativa Coamo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas -",
"Cooperativa Coamo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Rossi",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Rossi",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas - PR",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas -",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Vara Criminal e Júri da Comarca de Palmas - PR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COAMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"1",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"1",
".",
". . Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça paranaense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Suprema Corte",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"OLIVIR POIER",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"OLIVIR POIER",
"Dente",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"OLIVIR POIER",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"OLIVIR POIER",
"Dente",
"Samuel de Andrade Pasqual",
"Samuel de Andrade Pasqual Andrade",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"Samuel de Andrade Pasqual",
"Samuel de Andrade Pasqual Andrade",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"SYDNEY SANCHES",
"Gilson Dipp",
"SYDNEY SANCHES",
"Gilson Dipp",
".",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nério Correia",
"Namir",
"Antonio",
"Olivir",
"Namir",
"Antonio",
"Namir",
"Namir",
"Namir",
"Olivir",
"Antonio Marcos",
"José Edson de Assis",
"Marcos",
"‘",
"Dente",
"Jorgina Siqueira Ramos",
"Zauri Brasil",
"Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior",
"Olivir Poir",
"Antonio Marcos Ramos Machado",
"Samuel",
"Olivir",
"Dentuço",
"Nério Correia",
"Namir",
"Antonio",
"Olivir",
"Namir",
"Antonio",
"Namir",
"Namir",
"Namir",
"Olivir",
"Antonio Marcos",
"José Edson de Assis",
"Marcos",
"‘",
"Dente",
"Jorgina Siqueira Ramos",
"Zauri Brasil",
"Avelino Guilherme Bluchruhl Júnior",
"Olivir Poir",
"Antonio Marcos Ramos Machado",
"Samuel",
"Olivir",
"Samuel",
"Dentuço",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dentuço",
"Olivir",
"Olivir",
"Namir",
"Oto Luiz Sponholz",
"Dentuço",
"Olivir",
"Olivir",
"Namir",
"Oto Luiz Sponholz",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"Olivir Poier",
"Samuel",
"Antonio",
"Olivir",
"Namir",
"Antonio Marcos",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"Olivir Poier",
"Samuel",
"Antonio",
"Olivir",
"Namir",
"Antonio Marcos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Namir",
"Antonio Marcos",
"Namir",
"Antonio Marcos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"NAMIR BUGS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS MACHADO",
"ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO",
"SAMIR MATTAR ASSAD",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"23",
".",
"8",
".",
"2011",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"21 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"23",
".",
"8",
".",
"2011",
"6",
".",
"7",
".",
"2009",
"21 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"27",
".",
"1",
".",
"2011",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"27",
".",
"1",
".",
"2011",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
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"03",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"08",
"-",
"2006",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"-",
"08",
"-",
"2006",
"12",
".",
"6",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2007",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2006",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
PRELIMINAR
DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, I, E 202, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
18.11.2011.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9475097.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 861341 AGR / RJ
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
A matéria debatida, em síntese, diz com a rejeição da preliminar de
litisconsórcio passivo necessário com o BNDES e BNDESPAR – consoante
decisão saneadora pelo Tribunal a quo, confirmada em agravo regimental
no agravo de instrumento –, uma vez que a Entidade de Previdência
Privada e o BNDES ostentam personalidades jurídicas próprias com
patrimônios distintos.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que “(...) apesar
de valer-se dos meios processuais próprios, não obteve a prestação jurisdicional
necessária e esperada, restando prejudicado seu direito de defesa, violados os
princípios constitucionais mencionados (...)” (doc. 23, fl. 02). Alega afronta ao
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, o que afasta o exame de
qualquer legislação para a sua configuração (doc. 23, fl. 03). Requer o
provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
Supremo Tribunal Federal
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
A matéria debatida, em síntese, diz com a rejeição da preliminar de
litisconsórcio passivo necessário com o BNDES e BNDESPAR – consoante
decisão saneadora pelo Tribunal a quo, confirmada em agravo regimental
no agravo de instrumento –, uma vez que a Entidade de Previdência
Privada e o BNDES ostentam personalidades jurídicas próprias com
patrimônios distintos.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que “(...) apesar
de valer-se dos meios processuais próprios, não obteve a prestação jurisdicional
necessária e esperada, restando prejudicado seu direito de defesa, violados os
princípios constitucionais mencionados (...)” (doc. 23, fl. 02). Alega afronta ao
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, o que afasta o exame de
qualquer legislação para a sua configuração (doc. 23, fl. 03). Requer o
provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 861341 AGR / RJ
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INOMINADO. DECISÃO SANEADORA QUE,
DENTRE
OUTROS,
ENTENDEU
NÃO
HAVER
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS RECORRENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA
MODALIDADE
DE
INSTRUMENTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE
SUSCETIBILIDADE DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (doc. 17, fl. 12)
Acórdão recorrido publicado em 18.11.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 861341 AGR / RJ
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INOMINADO. DECISÃO SANEADORA QUE,
DENTRE
OUTROS,
ENTENDEU
NÃO
HAVER
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS RECORRENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA
MODALIDADE
DE
INSTRUMENTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE
SUSCETIBILIDADE DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (doc. 17, fl. 12)
Acórdão recorrido publicado em 18.11.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, e 202, § 3º, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem rejeitou a preliminar de litisconsórcio
passivo necessário na ação de complementação de
aposentadoria, ajuizada pelo associado em face da entidade de
previdência privada, para obter o pagamento de auxílio-cesta-
alimentação, “(...) eis que apenas existe interesse econômico, já que a
Entidade de Previdência Privada e o BNDES ostentam personalidades
jurídicas próprias com patrimônios distintos (...)”.
Nesse contexto, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, e 202, § 3º, da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem rejeitou a preliminar de litisconsórcio
passivo necessário na ação de complementação de
aposentadoria, ajuizada pelo associado em face da entidade de
previdência privada, para obter o pagamento de auxílio-cesta-
alimentação, “(...) eis que apenas existe interesse econômico, já que a
Entidade de Previdência Privada e o BNDES ostentam personalidades
jurídicas próprias com patrimônios distintos (...)”.
Nesse contexto, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM
FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à
existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a
Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o
consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal
para julgar a ação, configura questão que envolve única e
exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa
de pedir e pedido) e das normas processuais,
infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de
litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria
constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou
reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 891653 RG,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015
PUBLIC 03-08-2015 )
2
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ARE 861341 AGR / RJ
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM
FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à
existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a
Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o
consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal
para julgar a ação, configura questão que envolve única e
exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa
de pedir e pedido) e das normas processuais,
infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de
litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria
constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou
reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 891653 RG,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015
PUBLIC 03-08-2015 )
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar
políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária
dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de
litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado
descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria.
Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido
pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE
BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESOLUÇÃO ACOLHIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 861341 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar
políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária
dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de
litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado
descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria.
Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(RE 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido
pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE
BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESOLUÇÃO ACOLHIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
REQUERIMENTO FEITO EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE
VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA
ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA À
POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL
PREENCHIDOS.
TUTELA
CONCEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS”. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 816314 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-
2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo
regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar
provimento ao agravo, qual seja, a ausência de violação aos arts. 109, I, e
202, § 3º, da Lei Maior.
Constato, ademais, que nas razões recursais o agravante alega
violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
matéria não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado
ao agravante inovar no agravo regimental.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
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ARE 861341 AGR / RJ
REQUERIMENTO FEITO EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE
VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA
ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA À
POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL
PREENCHIDOS.
TUTELA
CONCEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS”. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 816314 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-
2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo
regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar
provimento ao agravo, qual seja, a ausência de violação aos arts. 109, I, e
202, § 3º, da Lei Maior.
Constato, ademais, que nas razões recursais o agravante alega
violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
matéria não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado
ao agravante inovar no agravo regimental.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no
artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental
conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha
relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em
recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é
inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. É que configura princípio
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente
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ARE 861341 AGR / RJ
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental
conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha
relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros
Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em
recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é
inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. É que configura princípio
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n.
583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI
815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a
argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade
constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido”
(AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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ARE 861341 AGR / RJ
de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz
do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n.
583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI
815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a
argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade
constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido”
(AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
- FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
- FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541535
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, I, E 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.11.2011.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur323643
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 490720 ED (2ªT), AI 783653 ED (1ªT), AI 830680 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
861341
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 861341 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
PRELIMINAR
DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, I, E 202, § 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE
FORMAL. ART. 317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
18.11.2011.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
no art. 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da
decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 861341 AGR / RJ
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
A matéria debatida, em síntese, diz com a rejeição da preliminar de
litisconsórcio passivo necessário com o BNDES e BNDESPAR – consoante
decisão saneadora pelo Tribunal a quo, confirmada em agravo regimental
no agravo de instrumento –, uma vez que a Entidade de Previdência
Privada e o BNDES ostentam personalidades jurídicas próprias com
patrimônios distintos.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que “(...) apesar
de valer-se dos meios processuais próprios, não obteve a prestação jurisdicional
necessária e esperada, restando prejudicado seu direito de defesa, violados os
princípios constitucionais mencionados (...)” (doc. 23, fl. 02). Alega afronta ao
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, o que afasta o exame de
qualquer legislação para a sua configuração (doc. 23, fl. 03). Requer o
provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S)
:PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
A matéria debatida, em síntese, diz com a rejeição da preliminar de
litisconsórcio passivo necessário com o BNDES e BNDESPAR – consoante
decisão saneadora pelo Tribunal a quo, confirmada em agravo regimental
no agravo de instrumento –, uma vez que a Entidade de Previdência
Privada e o BNDES ostentam personalidades jurídicas próprias com
patrimônios distintos.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação dos preceitos da Constituição Federal. Sustenta que “(...) apesar
de valer-se dos meios processuais próprios, não obteve a prestação jurisdicional
necessária e esperada, restando prejudicado seu direito de defesa, violados os
princípios constitucionais mencionados (...)” (doc. 23, fl. 02). Alega afronta ao
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, o que afasta o exame de
qualquer legislação para a sua configuração (doc. 23, fl. 03). Requer o
provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 861341 AGR / RJ
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INOMINADO. DECISÃO SANEADORA QUE,
DENTRE
OUTROS,
ENTENDEU
NÃO
HAVER
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS RECORRENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA
MODALIDADE
DE
INSTRUMENTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE
SUSCETIBILIDADE DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (doc. 17, fl. 12)
Acórdão recorrido publicado em 18.11.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INOMINADO. DECISÃO SANEADORA QUE,
DENTRE
OUTROS,
ENTENDEU
NÃO
HAVER
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS RECORRENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA
MODALIDADE
DE
INSTRUMENTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE
SUSCETIBILIDADE DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.” (doc. 17, fl. 12)
Acórdão recorrido publicado em 18.11.2011.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, e 202, § 3..., da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem rejeitou a preliminar de litisconsórcio
passivo necessário na ação de complementação de
aposentadoria, ajuizada pelo associado em face da entidade de
previdência privada, para obter o pagamento de auxílio-cesta-
alimentação, “(...) eis que apenas existe interesse econômico, já que a
Entidade de Previdência Privada e o BNDES ostentam personalidades
jurídicas próprias com patrimônios distintos (...)”.
Nesse contexto, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
Supremo Tribunal Federal
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação dos arts. 109, I, e 202, § 3..., da
Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem rejeitou a preliminar de litisconsórcio
passivo necessário na ação de complementação de
aposentadoria, ajuizada pelo associado em face da entidade de
previdência privada, para obter o pagamento de auxílio-cesta-
alimentação, “(...) eis que apenas existe interesse econômico, já que a
Entidade de Previdência Privada e o BNDES ostentam personalidades
jurídicas próprias com patrimônios distintos (...)”.
Nesse contexto, não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM
FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à
existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a
Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o
consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal
para julgar a ação, configura questão que envolve única e
exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa
de pedir e pedido) e das normas processuais,
infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de
litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria
constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou
reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE 891653 RG,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015
PUBLIC 03-08-2015 )
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida
a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM
FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA
GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à
existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a
Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o
consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal
para julgar a ação, configura questão que envolve única e
exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa
de pedir e pedido) e das normas processuais,
infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de
litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria
constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando
não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando
eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou
reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão
suscitada, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil.” (ARE 891653 RG,
Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/06/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015
PUBLIC 03-08-2015 )
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar
políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária
dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de
litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado
descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria.
Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido
pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE
BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESOLUÇÃO ACOLHIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
SAÚDE. 1. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar
políticas públicas. Precedentes. 2. Responsabilidade solidária
dos entes federados. Precedentes. 3. Configuração de
litisconsórcio passivo necessário afastado na origem. 4. Alegado
descumprimento de limite orçamentário previsto em portaria.
Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 665764 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
068 DIVULG 03-04-2012 PUBLIC 09-04-2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos
sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral
apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido
pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE n 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão
extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE
BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RESOLUÇÃO ACOLHIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
DEVOLUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL A TÍTULO DE
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
REQUERIMENTO FEITO EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE
VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA
ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA À
POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL
PREENCHIDOS.
TUTELA
CONCEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS”. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 816314 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-
2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo
regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar
provimento ao agravo, qual seja, a ausência de violação aos arts. 109, I, e
202, § 3..., da Lei Maior.
Constato, ademais, que nas razões recursais o agravante alega
violação do art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
matéria não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado
ao agravante inovar no agravo regimental.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no
artigo 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
REQUERIMENTO FEITO EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE
VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA
ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA À
POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL
PREENCHIDOS.
TUTELA
CONCEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS
PARCIALMENTE PROVIDOS”. 3. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (ARE 816314 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-
2014)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Verifico que o agravante não impugnou na petição de agravo
regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar
provimento ao agravo, qual seja, a ausência de violação aos arts. 109, I, e
202, § 3..., da Lei Maior.
Constato, ademais, que nas razões recursais o agravante alega
violação do art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal,
matéria não arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado
ao agravante inovar no agravo regimental.
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância
dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do
não-preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no
artigo 317, § 1..., do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as
razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição conterá, sob pena de
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental
conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha
relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 1....2.2008). “Embargos de declaração em
recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
Aplicação do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 490.720/ED-MS, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ de 1....2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é
inviável. Inteligência da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, que dispõe: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. É que configura princípio
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 861341 AGR / RJ
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM
LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1..., RISTF.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no
artigo 317, § 1..., do RISTF (a petição conterá, sob pena de
rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo
regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental
conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha
relatoria, DJe 1.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A
agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada.
Incidência do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros
Grau, 2... Turma, DJe 1....2.2008). “Embargos de declaração em
recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.
Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
Aplicação do art. 317, § 1..., do RISTF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 490.720/ED-MS, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ de 1....2.2008).
“O agravo regimental cuja fundamentação não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é
inviável. Inteligência da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, que dispõe: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. É que configura princípio
básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 861341 AGR / RJ
de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz
do § 1... do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, conduz
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: Recurso Extraordinário n.
583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2...
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 06.03.09; AI
815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a
argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade
constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido”
(AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 861341 AGR / RJ
de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que
deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de
admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz
do § 1... do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal, conduz
ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: Recurso Extraordinário n.
583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2...
Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1... Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 06.03.09; AI
815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ
24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os
fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a
argumentar que as questões constitucionais foram
prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade
constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido”
(AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
30.06.2011).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
- FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9519171
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
- FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 341",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"ARE 861341 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 341",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"ARE 891653 RG",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"ARE 891653 RG",
"Recurso Extraordinário 665764 AgR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 665764 AgR",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371",
"ARE 816314 AgR",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"ARE 816314 AgR",
"AI 830 . 680 - AgR / PE",
"AI 664 . 174 / AgR - SC",
"Recurso Extraordinário 490 . 720 / ED - MS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"AI 830 . 680 - AgR / PE",
"AI 664 . 174 / AgR - SC",
"Recurso Extraordinário 490 . 720 / ED - MS",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 583 . 833 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 825 . 520 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 815 . 666 - AgR",
"AI 783 . 653 - ED / RS",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"Súmula n . 283",
"Recurso Extraordinário n . 583 . 833 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"AI 825 . 520 - AgR",
"AI 662 . 319 - AgR",
"AI 815 . 666 - AgR",
"AI 783 . 653 - ED / RS",
"AGRAVO 861 . 341"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS",
"CONSTITUIÇÃO",
"317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 109 , I , e 202 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 109 , I , e 202 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Carta Magna",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição da República",
"art",
"arts . 109 , I , e 202 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 109 , I , e 202 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"art . 5",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"artigo 317 ,",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES",
"FAPES",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES",
"FAPES",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"BNDES",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"FUNDAÇÃO",
"BNDES",
"FAPES",
"Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social",
"BNDES",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"BNDES",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BNDES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"2",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"2",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES",
"FAPES",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL",
"BNDES",
"FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES",
"FAPES",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"PEDRO LINHARES DELLA NINA",
"ACELY RIBEIRO DE SOUZA",
"MANOEL MESSIAS PEIXINHO",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"PEDRO LINHARES DELLA NINA",
"ACELY RIBEIRO DE SOUZA",
"MANOEL MESSIAS PEIXINHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"PEDRO LINHARES DELLA NINA",
"ACELY RIBEIRO DE SOUZA",
"MANOEL MESSIAS PEIXINHO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER ARE",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"FUNDAMENTOS",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE 861341",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"PEDRO LINHARES DELLA NINA",
"ACELY RIBEIRO DE SOUZA",
"MANOEL MESSIAS PEIXINHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"PEDRO LINHARES DELLA NINA",
"ACELY RIBEIRO DE SOUZA",
"MANOEL MESSIAS PEIXINHO",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2015",
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"-",
"07",
"-",
"2015",
"03",
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"-",
"2015",
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"08",
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"2001",
"13",
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"3",
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"2009",
"25",
"/",
"06",
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"2015",
"31",
"-",
"07",
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"2015",
"03",
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"08",
"-",
"2015",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"2012",
"03",
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"2012",
"09",
"-",
"04",
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"2012",
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"2012",
"09",
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"04",
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"2012",
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"2014",
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"08",
"-",
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"08",
"-",
"2014",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"22",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"1",
".",
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".",
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".",
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".",
".",
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".",
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"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"16",
"-",
"02",
"-",
"07",
"17",
"-",
"03",
"-",
"11",
"06",
".",
"03",
".",
"09",
"24",
".",
"02",
".",
"11",
"30",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"16",
"-",
"02",
"-",
"07",
"17",
"-",
"03",
"-",
"11",
"06",
".",
"03",
".",
"09",
"24",
".",
"02",
".",
"11",
"30",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
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"2015",
"22",
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"9",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"9",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PARADOXO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E
TENTADOS, EM CONCURSO DE PESSOAS, QUADRILHA OU BANDO E
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA
E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRUPO DE EXTERMÍNIO E INTIMIDAÇÃO A
TESTEMUNHAS.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal é tema de direito
estrito e, por isso, não deve ser elastecida para abranger hipóteses não
previstas na Constituição Federal.
2. A integração a grupo de extermínio, somada ao modus operandi na
prática reiterada dos crimes de homicídio qualificado, nas formas tentada
e consumada, bando ou quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo -
artigos 121, § 2º, I e IV, 121, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288,
parágrafo único, do Código Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 - constitui
base empírica idônea à decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HCs 95.024, 1ª Turma, Relª. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/02/09;
98.290, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, DJe de 21/06/11; e 101.854, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
30/04/10, entre outros).
3. A necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução
criminal no caso sub judice restou demonstrada, não sendo suficiente para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524464.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30
Ementa e Acórdão
HC 112649 / PE
elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento
do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar
a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na
segunda fase do procedimento.
4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar
cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido,
circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em
relação aos demais membros da organização criminosa.
5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso
ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos,
em não conceder a extensão dos efeitos da liminar aos corréus, nos
termos do voto do Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para
estender aos demais corréus a liminar anteriormente deferida.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 112649 / PE
elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento
do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar
a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na
segunda fase do procedimento.
4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar
cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido,
circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em
relação aos demais membros da organização criminosa.
5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso
ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos,
em não conceder a extensão dos efeitos da liminar aos corréus, nos
termos do voto do Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para
estender aos demais corréus a liminar anteriormente deferida.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30
Relatório
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência
deferiu a liminar em favor do paciente, Edmário Terto de
Andrade:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, em 20 de
maio de 2010, e denunciado pela prática de um
homicídio qualificado e pela tentativa de outro,
também na forma qualificada, ambos praticados em
concurso de agentes, bem como pelo cometimento
dos crimes de quadrilha armada e comércio ilegal de
arma de fogo. Ao receber a denúncia em 16 de junho
de 2010, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da
Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco, converteu a custódia temporária em
preventiva. Segundo consignou, a materialidade e a
autoria estavam suficientemente baseadas nos laudos
da perícia e nas transcrições das interceptações
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência
deferiu a liminar em favor do paciente, Edmário Terto de
Andrade:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, em 20 de
maio de 2010, e denunciado pela prática de um
homicídio qualificado e pela tentativa de outro,
também na forma qualificada, ambos praticados em
concurso de agentes, bem como pelo cometimento
dos crimes de quadrilha armada e comércio ilegal de
arma de fogo. Ao receber a denúncia em 16 de junho
de 2010, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da
Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco, converteu a custódia temporária em
preventiva. Segundo consignou, a materialidade e a
autoria estavam suficientemente baseadas nos laudos
da perícia e nas transcrições das interceptações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30
Relatório
HC 112.649 / PE
telefônicas realizadas no decorrer dos cinco meses de
investigação. Assinalou que o modo como operava o
grupo de extermínio evidencia a periculosidade dos
integrantes da quadrilha, ante os indícios de serem
homens violentos, andarem armados e intimidarem
os moradores da região, causando temor às
testemunhas, perigo à ordem pública e risco à
aplicação da lei penal. Destacou a existência de
elementos a indicar o paciente como mandante e
negociante de armas de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
indeferiu o habeas formalizado. Consoante assentou,
o depoimento da empregada doméstica do paciente
assim como as interceptações telefônicas efetuadas
comprovavam a periculosidade, apontando-o como
integrante de grupo de extermínio temido na
comunidade.
O Superior Tribunal de Justiça não acolheu o
pedido de liberdade provisória. Entendeu estar a
custódia cautelar devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e na conveniência da produção probatória.
Considerou que o fim da instrução não afasta a
necessidade da prisão por conveniência da instrução,
pois é bifásico o procedimento do Tribunal do Júri.
Neste habeas, o impetrante sustenta ser o
paciente primário, de bons antecedentes, possuir
residência fixa e ocupação lícita. Assevera que as
provas produzidas durante a instrução não
demonstraram qualquer participação nos fatos
imputados. Aponta ofensa ao princípio da presunção
da não culpabilidade e aduz não haver mais os
motivos ensejadores da prisão preventiva.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
telefônicas realizadas no decorrer dos cinco meses de
investigação. Assinalou que o modo como operava o
grupo de extermínio evidencia a periculosidade dos
integrantes da quadrilha, ante os indícios de serem
homens violentos, andarem armados e intimidarem
os moradores da região, causando temor às
testemunhas, perigo à ordem pública e risco à
aplicação da lei penal. Destacou a existência de
elementos a indicar o paciente como mandante e
negociante de armas de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
indeferiu o habeas formalizado. Consoante assentou,
o depoimento da empregada doméstica do paciente
assim como as interceptações telefônicas efetuadas
comprovavam a periculosidade, apontando-o como
integrante de grupo de extermínio temido na
comunidade.
O Superior Tribunal de Justiça não acolheu o
pedido de liberdade provisória. Entendeu estar a
custódia cautelar devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e na conveniência da produção probatória.
Considerou que o fim da instrução não afasta a
necessidade da prisão por conveniência da instrução,
pois é bifásico o procedimento do Tribunal do Júri.
Neste habeas, o impetrante sustenta ser o
paciente primário, de bons antecedentes, possuir
residência fixa e ocupação lícita. Assevera que as
provas produzidas durante a instrução não
demonstraram qualquer participação nos fatos
imputados. Aponta ofensa ao princípio da presunção
da não culpabilidade e aduz não haver mais os
motivos ensejadores da prisão preventiva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30
Relatório
HC 112.649 / PE
Requer a aplicação de medidas cautelares
diversas da preventiva, presentes os artigos 319 e 321
do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O habeas está concluso para apreciação do pleito
de concessão de liminar.
[...]
Mediante sucessivas decisões, Vossa Excelência estendeu
os efeitos da medida acauteladora a diversos corréus, a saber:
em 24 de maio de 2012, a Elias Terto de Andrade; em 2 de junho
de 2012, a mais 16 denunciados; em 30 de junho de 2012, a
Fábio José da Silva; em 14 de setembro de 2012, a outros 13
acusados. Nesta última, Vossa Excelência implementou a
providência acauteladora aos demais acusados também
alcançados pelo ato de constrição, Claudemir Ribeiro Batista,
Joab de Lima Alves, Zenaldo Luiz da Silva, Heleno José do
Nascimento Júnior, Renilton Oliveira da Silva e Jeimisson
Eduardo da Silva.
Por meio da Petição nº 58.315/2012/STF, os impetrantes, os
Doutores João Vieira Neto e Bianca Serrano, noticiam a
superveniência, em 5 de novembro de 2012, da absolvição do
corréu Elias Terto de Andrade pelo Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Requerem o prosseguimento da apreciação da ordem no
tocante ao paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, informa
que consulta ao andamento processual da Ação Penal nº
0007869-15.2010.8.17.0810 revelou a absolvição do “paciente”
pelo Júri Popular, razão pela qual a impetração teria perdido o
objeto. Quanto ao mérito, justificando a necessidade da
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
Requer a aplicação de medidas cautelares
diversas da preventiva, presentes os artigos 319 e 321
do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O habeas está concluso para apreciação do pleito
de concessão de liminar.
[...]
Mediante sucessivas decisões, Vossa Excelência estendeu
os efeitos da medida acauteladora a diversos corréus, a saber:
em 24 de maio de 2012, a Elias Terto de Andrade; em 2 de junho
de 2012, a mais 16 denunciados; em 30 de junho de 2012, a
Fábio José da Silva; em 14 de setembro de 2012, a outros 13
acusados. Nesta última, Vossa Excelência implementou a
providência acauteladora aos demais acusados também
alcançados pelo ato de constrição, Claudemir Ribeiro Batista,
Joab de Lima Alves, Zenaldo Luiz da Silva, Heleno José do
Nascimento Júnior, Renilton Oliveira da Silva e Jeimisson
Eduardo da Silva.
Por meio da Petição nº 58.315/2012/STF, os impetrantes, os
Doutores João Vieira Neto e Bianca Serrano, noticiam a
superveniência, em 5 de novembro de 2012, da absolvição do
corréu Elias Terto de Andrade pelo Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Requerem o prosseguimento da apreciação da ordem no
tocante ao paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, informa
que consulta ao andamento processual da Ação Penal nº
0007869-15.2010.8.17.0810 revelou a absolvição do “paciente”
pelo Júri Popular, razão pela qual a impetração teria perdido o
objeto. Quanto ao mérito, justificando a necessidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30
Relatório
HC 112.649 / PE
manutenção da custódia, transcreve os fundamentos do ato
originário que implicara a prisão preventiva e da sentença de
pronúncia. Opina pelo não conhecimento da ordem. Caso
conhecida, preconiza o indeferimento do habeas.
Os impetrantes, por meio da Petição nº 58.489/2012/STF,
de 9 de dezembro de 2012, apontam equívoco na manifestação
do Ministério Público Federal quanto à suposta perda de objeto
da impetração, porquanto absolvido no Tribunal do Júri o
corréu Elias Terto de Andrade, irmão do paciente, Edmário
Terto de Andrade. Informam haverem sido impronunciados os
corréus Renilton Oliveira da Silva e Geimisson Eduardo da
Silva. Pugnam pela manutenção da decisão liminar e pelo
deferimento da ordem.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
manutenção da custódia, transcreve os fundamentos do ato
originário que implicara a prisão preventiva e da sentença de
pronúncia. Opina pelo não conhecimento da ordem. Caso
conhecida, preconiza o indeferimento do habeas.
Os impetrantes, por meio da Petição nº 58.489/2012/STF,
de 9 de dezembro de 2012, apontam equívoco na manifestação
do Ministério Público Federal quanto à suposta perda de objeto
da impetração, porquanto absolvido no Tribunal do Júri o
corréu Elias Terto de Andrade, irmão do paciente, Edmário
Terto de Andrade. Informam haverem sido impronunciados os
corréus Renilton Oliveira da Silva e Geimisson Eduardo da
Silva. Pugnam pela manutenção da decisão liminar e pelo
deferimento da ordem.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, torno definitiva, concedendo a ordem de ofício, a liminar
deferida. Na oportunidade, assentei:
2. As premissas lançadas na decisão atinente à prisão
preventiva não encontram apoio no arcabouço jurídico. Após
remeter à materialidade e aos indícios, apontando-os
demonstrados, o Juízo fez alusão à credibilidade da Justiça bem
como à necessidade de acautelar o meio social. A base mostrou-
se a gravidade da prática delituosa e a repercussão havida.
No tocante à preservação da ordem pública, simples
imputação não serve, ante o princípio da não culpabilidade, a
respaldar a preventiva. Também é neutra a óptica concernente
ao respeito à Justiça e à repercussão de eventuais delitos
cometidos. Sob o ângulo do enquadramento do crime como
hediondo, deve-se levar em conta ainda que não ocorreu a
prisão em flagrante. Quanto à menção às testemunhas, a
incolumidade destas foi referida a partir da suposição de existir
possibilidade de impor-se a lei do silêncio. Em momento algum,
ficou revelado ato concreto dirigido a embaralhar a instrução
processual.
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não
esteja sob custódia por motivo diverso do retratado na decisão
proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes no Processo NPU0007869-
15.2010.8.17.0810. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais.
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prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, torno definitiva, concedendo a ordem de ofício, a liminar
deferida. Na oportunidade, assentei:
2. As premissas lançadas na decisão atinente à prisão
preventiva não encontram apoio no arcabouço jurídico. Após
remeter à materialidade e aos indícios, apontando-os
demonstrados, o Juízo fez alusão à credibilidade da Justiça bem
como à necessidade de acautelar o meio social. A base mostrou-
se a gravidade da prática delituosa e a repercussão havida.
No tocante à preservação da ordem pública, simples
imputação não serve, ante o princípio da não culpabilidade, a
respaldar a preventiva. Também é neutra a óptica concernente
ao respeito à Justiça e à repercussão de eventuais delitos
cometidos. Sob o ângulo do enquadramento do crime como
hediondo, deve-se levar em conta ainda que não ocorreu a
prisão em flagrante. Quanto à menção às testemunhas, a
incolumidade destas foi referida a partir da suposição de existir
possibilidade de impor-se a lei do silêncio. Em momento algum,
ficou revelado ato concreto dirigido a embaralhar a instrução
processual.
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não
esteja sob custódia por motivo diverso do retratado na decisão
proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes no Processo NPU0007869-
15.2010.8.17.0810. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
Tal como o fiz anteriormente, estendo a concessão da ordem aos
corréus, a saber: Adriano Paulino dos Anjos, Alexandre Santana Leite,
Alexsandro Vieira Alves, Almir Ferreira dos Santos, Anderson
Bartolomeu de Oliveira, André Franklin da Silva Ribeiro, André Luiz Dias
de Souza, Claudemir Ribeiro Batista, Elias da Paz Alves, Elias Terto de
Andrade, Fábio José da Silva, Flávio Braz de Souza, Flávio da Silva,
Geimisson Eduardo da Silva, Geraldo Antônio dos Santos Filho, Heleno
José do Nascimento Júnior, Jardel José da Silva, Joab de Lima Alves, Jonas
Alexandre da Silva, José Cícero de Araújo, José Eurico dos Santos, José
Hamilton da Silva Júnior, Júnior José de Oliveira, Luiz Henrique Bezerra
da Silva, Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior, Oziel Henrique da
Silva, Reginaldo Manoel Rufino, Renilton Oliveira da Silva, Tárcio Soares
de Araújo, Thiago da Silva Nerio Batista, Tiago Silva, Viviane Ferreira de
Oliveira, Webson Joaquim da Silva, Wellington Joaquim da Silva,
Wemerson Joaquim da Silva, Wilson Joaquim da Silva e Zenaldo Luiz da
Silva.
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HC 112.649 / PE
Tal como o fiz anteriormente, estendo a concessão da ordem aos
corréus, a saber: Adriano Paulino dos Anjos, Alexandre Santana Leite,
Alexsandro Vieira Alves, Almir Ferreira dos Santos, Anderson
Bartolomeu de Oliveira, André Franklin da Silva Ribeiro, André Luiz Dias
de Souza, Claudemir Ribeiro Batista, Elias da Paz Alves, Elias Terto de
Andrade, Fábio José da Silva, Flávio Braz de Souza, Flávio da Silva,
Geimisson Eduardo da Silva, Geraldo Antônio dos Santos Filho, Heleno
José do Nascimento Júnior, Jardel José da Silva, Joab de Lima Alves, Jonas
Alexandre da Silva, José Cícero de Araújo, José Eurico dos Santos, José
Hamilton da Silva Júnior, Júnior José de Oliveira, Luiz Henrique Bezerra
da Silva, Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior, Oziel Henrique da
Silva, Reginaldo Manoel Rufino, Renilton Oliveira da Silva, Tárcio Soares
de Araújo, Thiago da Silva Nerio Batista, Tiago Silva, Viviane Ferreira de
Oliveira, Webson Joaquim da Silva, Wellington Joaquim da Silva,
Wemerson Joaquim da Silva, Wilson Joaquim da Silva e Zenaldo Luiz da
Silva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30
Voto Vista
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento do presente writ
iniciou-se em 18/12/2012, oportunidade em que o Ministro MARCO
AURÉLIO, Relator, votou no sentido da inadequação do HC como
substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, tornou definitiva a liminar
que revogara a prisão preventiva do paciente e cujos efeitos estendera aos
corréus.
Pedi vista dos autos ao ler o ponto do parecer ministerial a que se
refere a grupo de extermínio, circunstância que, prima facie, vislumbrei
como justificadora da prisão preventiva em prol da garantia da ordem
pública, considerada a periculosidade in concreto dos membros do grupo.
A análise dos autos confirma a perplexidade que me fez sobrestar o
andamento do feito.
O paciente e 37 (trinta e sete) corréus foram denunciados e
pronunciados pelos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, 121, I e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código
Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 (homicídio duplamente qualificado,
consumado e na forma tentada, em concurso de agentes, formação
quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo), sendo certo que as
imputações resultaram das investigações deflagradas na “Operação
Guararapes II”.
Anote-se ab initio que o paciente restou absolvido pelo Tribunal do
Júri, em 05/11/2012, o que torna prejudicada a impetração quanto a ele,
por isso a análise dos fundamentos da prisão cautelar e de sua
confirmação na sentença de pronúncia deve ater-se à situação processual
dos corréus beneficiados com a extensão dos efeitos da cautelar deferida.
Supremo Tribunal Federal
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26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento do presente writ
iniciou-se em 18/12/2012, oportunidade em que o Ministro MARCO
AURÉLIO, Relator, votou no sentido da inadequação do HC como
substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, tornou definitiva a liminar
que revogara a prisão preventiva do paciente e cujos efeitos estendera aos
corréus.
Pedi vista dos autos ao ler o ponto do parecer ministerial a que se
refere a grupo de extermínio, circunstância que, prima facie, vislumbrei
como justificadora da prisão preventiva em prol da garantia da ordem
pública, considerada a periculosidade in concreto dos membros do grupo.
A análise dos autos confirma a perplexidade que me fez sobrestar o
andamento do feito.
O paciente e 37 (trinta e sete) corréus foram denunciados e
pronunciados pelos crimes tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, 121, I e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código
Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 (homicídio duplamente qualificado,
consumado e na forma tentada, em concurso de agentes, formação
quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo), sendo certo que as
imputações resultaram das investigações deflagradas na “Operação
Guararapes II”.
Anote-se ab initio que o paciente restou absolvido pelo Tribunal do
Júri, em 05/11/2012, o que torna prejudicada a impetração quanto a ele,
por isso a análise dos fundamentos da prisão cautelar e de sua
confirmação na sentença de pronúncia deve ater-se à situação processual
dos corréus beneficiados com a extensão dos efeitos da cautelar deferida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
O Juiz, ao receber a denúncia, determinou, em 16/07/2010, a prisão
preventiva, verbis:
“(...)
13 – Passo a analisar agora, separadamente, o pedido de
prisão preventiva representado pela Autoridade Policial em seu
relatório, bem como, formulado pelo Ministério Público em sua
peça acusatória.
Nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de
Processo Penal em vigor temos que a prisão preventiva
subordina-se a pressupostos, que são dois, e a condições, que
são quatro, onde uma destas, ao menos uma, deve coexistir com
aqueles dois.
Os pressupostos são ‘prova da existência do crime’ ou
materialidade delitiva e ‘indícios suficientes de autoria’.
In casu, a materialidade delitiva encontra-se bastante e
suficientemente comprovada, mormente pelo Laudo de Perícia
Tanatoscópica e Traumatológica constante dos autos. Quanto
aos indícios de autoria delitiva, inegável que os mesmos
encontram-se claramente delineados nas transcrições das
ligações telefônicas carreadas nos autos, cautelosamente
individualizadas no vasto relatório da Autoridade Policial.
Analiso agora as condições ou circunstâncias, quais sejam:
‘garantia da ordem pública’; ‘garantia da ordem econômica’
‘conveniência da instrução criminal’ ou ‘assegurar a aplicação
da lei penal’.
O conceito de ordem pública não está circunscrito ao de
constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução
de fatos criminosos, mas também engloba a ideia de acautelar o
meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da
gravidade do crime e de sua repercussão.
Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a
tranquilidade pública e assegurar a noção de que o
ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa
reinar a segurança no meio social.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 112649 / PE
O Juiz, ao receber a denúncia, determinou, em 16/07/2010, a prisão
preventiva, verbis:
“(...)
13 – Passo a analisar agora, separadamente, o pedido de
prisão preventiva representado pela Autoridade Policial em seu
relatório, bem como, formulado pelo Ministério Público em sua
peça acusatória.
Nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de
Processo Penal em vigor temos que a prisão preventiva
subordina-se a pressupostos, que são dois, e a condições, que
são quatro, onde uma destas, ao menos uma, deve coexistir com
aqueles dois.
Os pressupostos são ‘prova da existência do crime’ ou
materialidade delitiva e ‘indícios suficientes de autoria’.
In casu, a materialidade delitiva encontra-se bastante e
suficientemente comprovada, mormente pelo Laudo de Perícia
Tanatoscópica e Traumatológica constante dos autos. Quanto
aos indícios de autoria delitiva, inegável que os mesmos
encontram-se claramente delineados nas transcrições das
ligações telefônicas carreadas nos autos, cautelosamente
individualizadas no vasto relatório da Autoridade Policial.
Analiso agora as condições ou circunstâncias, quais sejam:
‘garantia da ordem pública’; ‘garantia da ordem econômica’
‘conveniência da instrução criminal’ ou ‘assegurar a aplicação
da lei penal’.
O conceito de ordem pública não está circunscrito ao de
constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução
de fatos criminosos, mas também engloba a ideia de acautelar o
meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da
gravidade do crime e de sua repercussão.
Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a
tranquilidade pública e assegurar a noção de que o
ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa
reinar a segurança no meio social.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
A magnitude da lesão causada com o cometimento do
crime de homicídio qualificado, com repercussões na ordem
pública tais quais as refletidas nos presentes autos, são causas
ensejadoras do decreto de prisão preventiva, nos termos do
preceito que se amolda ao previsto no Código de Processo
Penal.
Segundo a Autoridade Policial, em seu relatório
conclusivo, a Operação Guararapes II – Cadastrada pelo
Serviço de Inteligência da Polícia Civil como ZONA AZUL,
‘’... gerou grande repercussão na comunidade, ocasionando um
sentimento de segurança com a prisão de várias pessoas
conhecidas na localidade de Prazeres em especial como
infratores da lei’. Trata-se de homens violentos e que agiam na
sua maioria armados intimidando os seus moradores, cabendo
ao Judiciário determinar o recolhimento destes agentes que
deixam claro nas suas conversas a vida que levam dedicada ao
crime e ao terror imposto aos seus desafetos’. [grifei]
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
O modus operandi do grupo de extermínio nestes autos
demonstra a periculosidade dos acusados, pondo
consequentemente em risco o afloramento da verdade real dos
fatos perante a justiça.
Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual. [grifei]
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que,
nesses casos, faz-se necessária as suas custódias preventivas,
3
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HC 112649 / PE
A magnitude da lesão causada com o cometimento do
crime de homicídio qualificado, com repercussões na ordem
pública tais quais as refletidas nos presentes autos, são causas
ensejadoras do decreto de prisão preventiva, nos termos do
preceito que se amolda ao previsto no Código de Processo
Penal.
Segundo a Autoridade Policial, em seu relatório
conclusivo, a Operação Guararapes II – Cadastrada pelo
Serviço de Inteligência da Polícia Civil como ZONA AZUL,
‘’... gerou grande repercussão na comunidade, ocasionando um
sentimento de segurança com a prisão de várias pessoas
conhecidas na localidade de Prazeres em especial como
infratores da lei’. Trata-se de homens violentos e que agiam na
sua maioria armados intimidando os seus moradores, cabendo
ao Judiciário determinar o recolhimento destes agentes que
deixam claro nas suas conversas a vida que levam dedicada ao
crime e ao terror imposto aos seus desafetos’. [grifei]
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
O modus operandi do grupo de extermínio nestes autos
demonstra a periculosidade dos acusados, pondo
consequentemente em risco o afloramento da verdade real dos
fatos perante a justiça.
Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual. [grifei]
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que,
nesses casos, faz-se necessária as suas custódias preventivas,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
conforme julgados abaixo colacionados.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE. Prisão preventiva. Decreto
suficientemente fundamentado, apoiado em elementos concretos,
não em conjecturas. Há indicação da periculosidade do paciente,
consubstanciada em intimidação à vítima, a respaldar a
necessidade da medida excepcional para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem
denegada (STF, HC 97047, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, Dje-204 DIVULG 28-
10/2009 PUBLI 29-10-2009 EMENT VOL-02380-02 PP-
00394)
[…]
Assim, encontram-se cabalmente demonstrados nos autos
os pontos reveladores da urgente necessidade de decretação da
prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal.
Segundo o entendimento dos Ministros do STF, a prisão
preventiva apenas se justifica se demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros,
DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se
refere o art. 312 do Código de Processo Penal (HC 92.069/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).
[…]
Ademais, infere-se dos autos que os denunciados são
integrantes de grupo de extermínio, altamente perigosos na
comunidade. Tal prática é coibida pelo nosso ordenamento
jurídico, pelo culto à violência, conforme julgados abaixo
colacionados.
[…]
Somado ao acima exposto, temos – individualmente - as
seguintes considerações dos denunciados, de per si, nos termos
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HC 112649 / PE
conforme julgados abaixo colacionados.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE. Prisão preventiva. Decreto
suficientemente fundamentado, apoiado em elementos concretos,
não em conjecturas. Há indicação da periculosidade do paciente,
consubstanciada em intimidação à vítima, a respaldar a
necessidade da medida excepcional para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem
denegada (STF, HC 97047, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, Dje-204 DIVULG 28-
10/2009 PUBLI 29-10-2009 EMENT VOL-02380-02 PP-
00394)
[…]
Assim, encontram-se cabalmente demonstrados nos autos
os pontos reveladores da urgente necessidade de decretação da
prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal.
Segundo o entendimento dos Ministros do STF, a prisão
preventiva apenas se justifica se demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros,
DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se
refere o art. 312 do Código de Processo Penal (HC 92.069/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).
[…]
Ademais, infere-se dos autos que os denunciados são
integrantes de grupo de extermínio, altamente perigosos na
comunidade. Tal prática é coibida pelo nosso ordenamento
jurídico, pelo culto à violência, conforme julgados abaixo
colacionados.
[…]
Somado ao acima exposto, temos – individualmente - as
seguintes considerações dos denunciados, de per si, nos termos
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Voto Vista
HC 112649 / PE
do relatório conclusivo da Autoridade Policial:
Alexandre Santana Leite (Gordo): é guarda municipal,
suspeito de forte envolvimento com negociações de armas de
fogo e tráfico de droga ilícita.
Alexsandro Vieira Alves (Sandro): é suspeito da prática
de homicídios, além de portar, guardar e negociar armas de
fogo.
Almir Ferreira dos Santos (Almir): é envolvido com a
execução material do delito de homicídios, poeta e empresta
sua arma de fogo a outros integrantes do grupo.
Anderson Bartolomeu de Oliveira (Mago): apresente
forte envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, suspeito
de haver executado vários homicídios comercializava armas de
fogo, empresta armas a outros integrantes do grupo.
André Franklin da silva Ribeiro (Bebeto ou Cocão): Tem
relação com a execução de homicídios, comercialização e porte
de armas de fogo, inclusive de uso restrito; tráfico de drogas. É
irmão de Xande e Cinho detidos na Operação Guararapes.
André Luiz Dias de Souza: é envolvido com tráfico de
drogas, comércio ilegal de arma de fogo e munições e paradas
outras que fazia, possivelmente assaltos.
Claudemir Ribeiro Batista (Neguinho): é envolvido com
assalto, tráfico ilícito de drogas, e adquire armas para outros
integrantes do grupo.
Edmário Terto de Andrade (Edmário da Castanha): é
empresário do ramo de produtos naturais, suspeito de ser o
mandante do homicídio investigado nestes autos, e negociar
armas de fogo.
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HC 112649 / PE
do relatório conclusivo da Autoridade Policial:
Alexandre Santana Leite (Gordo): é guarda municipal,
suspeito de forte envolvimento com negociações de armas de
fogo e tráfico de droga ilícita.
Alexsandro Vieira Alves (Sandro): é suspeito da prática
de homicídios, além de portar, guardar e negociar armas de
fogo.
Almir Ferreira dos Santos (Almir): é envolvido com a
execução material do delito de homicídios, poeta e empresta
sua arma de fogo a outros integrantes do grupo.
Anderson Bartolomeu de Oliveira (Mago): apresente
forte envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, suspeito
de haver executado vários homicídios comercializava armas de
fogo, empresta armas a outros integrantes do grupo.
André Franklin da silva Ribeiro (Bebeto ou Cocão): Tem
relação com a execução de homicídios, comercialização e porte
de armas de fogo, inclusive de uso restrito; tráfico de drogas. É
irmão de Xande e Cinho detidos na Operação Guararapes.
André Luiz Dias de Souza: é envolvido com tráfico de
drogas, comércio ilegal de arma de fogo e munições e paradas
outras que fazia, possivelmente assaltos.
Claudemir Ribeiro Batista (Neguinho): é envolvido com
assalto, tráfico ilícito de drogas, e adquire armas para outros
integrantes do grupo.
Edmário Terto de Andrade (Edmário da Castanha): é
empresário do ramo de produtos naturais, suspeito de ser o
mandante do homicídio investigado nestes autos, e negociar
armas de fogo.
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Voto Vista
HC 112649 / PE
Elias da Paz Alves: Trabalha como segurança, é
responsável por aquisição de armas para o grupo; tem
participação em homicídios.
Elias Terte de Andrade (Castanha): tem ligações com
Flávio Brás de Souza, executor material do delito de homicídio
apurado nestes autos, ajudando-o financeiramente, sendo ainda
envolvido com comércio ilegal de armas de fogo.
Flávio Braz de Souza (Lobo Solitário ou Boca de Lata): é
suspeito de praticar inúmeros homicídios em Jaboatão dos
Guararapes onde é bastante temido, havendo notícia de que
ameaçou a mãe da vítima falta destes autos.
Flávio da Silva (Flávio): apresenta envolvimento com
homicídios, tráfico de drogas, aquisição de arma de fogo para o
grupo, além de comercialização ilícita de armas de fogo e
munição.
Geraldo Antonio dos Santos Filho (GG): guarda
armamento (revólver e pistola) em sua residência,
emprestando-o a integrantes do grupo para utilização na
prática de homicídios.
Heleno José do Nascimento Júnior (Júnior Negão): tem
ligação com Mercinho do Cajá, por ser policial militar pratica
extorsão a comerciantes da área em que atua, usando também
da influência policial para liberar integrantes do grupo em blitz
e abordagem policial.
Fábio José da Silva (Fábio): é policial militar e faz uso da
função para extorquir comerciantes da área em que atua,
liberando integrantes do bando em blitz e abordagens policiais,
suspeito de envolvimento com tráfico de entorpecentes na
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HC 112649 / PE
Elias da Paz Alves: Trabalha como segurança, é
responsável por aquisição de armas para o grupo; tem
participação em homicídios.
Elias Terte de Andrade (Castanha): tem ligações com
Flávio Brás de Souza, executor material do delito de homicídio
apurado nestes autos, ajudando-o financeiramente, sendo ainda
envolvido com comércio ilegal de armas de fogo.
Flávio Braz de Souza (Lobo Solitário ou Boca de Lata): é
suspeito de praticar inúmeros homicídios em Jaboatão dos
Guararapes onde é bastante temido, havendo notícia de que
ameaçou a mãe da vítima falta destes autos.
Flávio da Silva (Flávio): apresenta envolvimento com
homicídios, tráfico de drogas, aquisição de arma de fogo para o
grupo, além de comercialização ilícita de armas de fogo e
munição.
Geraldo Antonio dos Santos Filho (GG): guarda
armamento (revólver e pistola) em sua residência,
emprestando-o a integrantes do grupo para utilização na
prática de homicídios.
Heleno José do Nascimento Júnior (Júnior Negão): tem
ligação com Mercinho do Cajá, por ser policial militar pratica
extorsão a comerciantes da área em que atua, usando também
da influência policial para liberar integrantes do grupo em blitz
e abordagem policial.
Fábio José da Silva (Fábio): é policial militar e faz uso da
função para extorquir comerciantes da área em que atua,
liberando integrantes do bando em blitz e abordagens policiais,
suspeito de envolvimento com tráfico de entorpecentes na
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HC 112649 / PE
companhia de Mercinho.
Joab de Lima Alves (JÓ): é executor material de vários
homicídios em Jaboatão dos Guararapes.
José Cícero de Araújo (Zé Leto): envolvido com o
comércio ilícito de arma, tráfico de drogas, e é executor de
homicídios.
José Eurico dos Santos (Dé): suspeito de praticar
homicídios, portar ilegalmente arma de fogo, ocupando posição
de destaque no grupo.
José Hamilton da Silva Júnior (Júnior do Pina):
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e negociação de
arma de fogo.
Júnior José de Oliveira (Ubá): tem ligação com o tráfico
ilícito de entorpecentes. Alvo da Operação Guararapes estando
no momento com mandado de prisão temporária.
Luiz Henrique Bezerra da Silva (Playtime): suspeito de
envolvimento com grupo de extermínio, além de ter condutas
suspeitas de negociar com notas frias, no negócio que mantém
com ferro velho, além do contrabando de whisky.
Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior (Topeira):
envolvimento acentuado com a prática de delitos de
homicídios, tráfico ilícito de entorpecente e negociação ilegal de
arma de fogo.
Oziel Henrique da Silva (Oziel do Cajá): envolvido com
a prática de homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Reginaldo Manoel Rufino (Nado): tem forte ligação com
Flávio Braz de Souza; suspeito de negociar e portar arma de
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HC 112649 / PE
companhia de Mercinho.
Joab de Lima Alves (JÓ): é executor material de vários
homicídios em Jaboatão dos Guararapes.
José Cícero de Araújo (Zé Leto): envolvido com o
comércio ilícito de arma, tráfico de drogas, e é executor de
homicídios.
José Eurico dos Santos (Dé): suspeito de praticar
homicídios, portar ilegalmente arma de fogo, ocupando posição
de destaque no grupo.
José Hamilton da Silva Júnior (Júnior do Pina):
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e negociação de
arma de fogo.
Júnior José de Oliveira (Ubá): tem ligação com o tráfico
ilícito de entorpecentes. Alvo da Operação Guararapes estando
no momento com mandado de prisão temporária.
Luiz Henrique Bezerra da Silva (Playtime): suspeito de
envolvimento com grupo de extermínio, além de ter condutas
suspeitas de negociar com notas frias, no negócio que mantém
com ferro velho, além do contrabando de whisky.
Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior (Topeira):
envolvimento acentuado com a prática de delitos de
homicídios, tráfico ilícito de entorpecente e negociação ilegal de
arma de fogo.
Oziel Henrique da Silva (Oziel do Cajá): envolvido com
a prática de homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Reginaldo Manoel Rufino (Nado): tem forte ligação com
Flávio Braz de Souza; suspeito de negociar e portar arma de
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Voto Vista
HC 112649 / PE
fogo, guardando armas no interior da residência.
Tárcio Soares de Araújo: envolvido com a prática de
homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Tiago Silva (Tiago): envolvido com a quadrilha traficando
entorpecente.
Webson Joaquim da Silva (Eb, Pade ou Padre):
participação ativo no grupo de execução de homicídios.
Wellhington Joaquim da Silva (Leto): é irmão ede Ebson,
Mercinho e Wilson, associando com os mesmos e com outros
integrantes do bando.
Wemerson Joaquim da Silva: é considerado um dos
líderes do grupo, exercendo forte influência nos demais
integrantes da quadrilha.
Wilson Joaquim da Silva (Wilson do Cajá e Wilson do
Lava-jato): é irmão de Mercinho, Eb e Leto, e suspeito de
executar materialmente homicídios.
Zenaldo Luiz da Silva (Lalo): este denunciado é suspeito
de ter matado uma pessoa e os parentes da vítima estavam
atrás de vingança. Está ameaçado de morte. Mantém contato
com Elias, Zé do Cajá e Oziel.
Jonas Alexandre da Silva (Barriga): conhecido como
matador em Jaboatão dos Guararapes-PE.
Renilton Oliveira da Silva (Borete): indícios de haver
participado de homicídios com Flávio Brás de Souza.
Viviane Ferreira de Oliveira (Viviane e Negona):
transporta integrantes do bando para a prática de homicídios.
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HC 112649 / PE
fogo, guardando armas no interior da residência.
Tárcio Soares de Araújo: envolvido com a prática de
homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Tiago Silva (Tiago): envolvido com a quadrilha traficando
entorpecente.
Webson Joaquim da Silva (Eb, Pade ou Padre):
participação ativo no grupo de execução de homicídios.
Wellhington Joaquim da Silva (Leto): é irmão ede Ebson,
Mercinho e Wilson, associando com os mesmos e com outros
integrantes do bando.
Wemerson Joaquim da Silva: é considerado um dos
líderes do grupo, exercendo forte influência nos demais
integrantes da quadrilha.
Wilson Joaquim da Silva (Wilson do Cajá e Wilson do
Lava-jato): é irmão de Mercinho, Eb e Leto, e suspeito de
executar materialmente homicídios.
Zenaldo Luiz da Silva (Lalo): este denunciado é suspeito
de ter matado uma pessoa e os parentes da vítima estavam
atrás de vingança. Está ameaçado de morte. Mantém contato
com Elias, Zé do Cajá e Oziel.
Jonas Alexandre da Silva (Barriga): conhecido como
matador em Jaboatão dos Guararapes-PE.
Renilton Oliveira da Silva (Borete): indícios de haver
participado de homicídios com Flávio Brás de Souza.
Viviane Ferreira de Oliveira (Viviane e Negona):
transporta integrantes do bando para a prática de homicídios.
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Voto Vista
HC 112649 / PE
Thiago da Silva Nerio Batista (Thiago Touro): tem
vinculação com Dé e indícios de intensa atividade de tráfico de
drogas e arma de fogo.
Geimison Eduardo da Silva: participação com Flávio Braz
em condutas delituosas. Revela grande intimidade com Borete,
Sérgio Cascudo, Flávio Braz, João Bora e Bebeto.
Jardel José da Silva: envolvimento com Flávio Brás de
Souza na prática de homicídios e comércio ilegal de armas de
fogo.
Adriano Paulino dos Anjos (Zé Colméia): envolvimento
com Júnior do Pina e Viviane em vários homicídios.
[…]
Ato contínuo, visando garantir a ordem pública, a paz
social, a harmonia das instituições e por conveniência da
instrução criminal, associado à prova da materialidade e
indícios de autoria do crime apurado nestes autos, com suporte
nos artigos 311/312 do Código de Processo Penal, DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS.”
A prisão preventiva foi reafirmada na sentença de pronúncia.
O acórdão impugnado, que entendeu hígidos os fundamentos da
prisão preventiva, coaduna-se com o entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de que a periculosidade in concreto do agente constitui
base fática subsumível à hipótese legal de prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da
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HC 112649 / PE
Thiago da Silva Nerio Batista (Thiago Touro): tem
vinculação com Dé e indícios de intensa atividade de tráfico de
drogas e arma de fogo.
Geimison Eduardo da Silva: participação com Flávio Braz
em condutas delituosas. Revela grande intimidade com Borete,
Sérgio Cascudo, Flávio Braz, João Bora e Bebeto.
Jardel José da Silva: envolvimento com Flávio Brás de
Souza na prática de homicídios e comércio ilegal de armas de
fogo.
Adriano Paulino dos Anjos (Zé Colméia): envolvimento
com Júnior do Pina e Viviane em vários homicídios.
[…]
Ato contínuo, visando garantir a ordem pública, a paz
social, a harmonia das instituições e por conveniência da
instrução criminal, associado à prova da materialidade e
indícios de autoria do crime apurado nestes autos, com suporte
nos artigos 311/312 do Código de Processo Penal, DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS.”
A prisão preventiva foi reafirmada na sentença de pronúncia.
O acórdão impugnado, que entendeu hígidos os fundamentos da
prisão preventiva, coaduna-se com o entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de que a periculosidade in concreto do agente constitui
base fática subsumível à hipótese legal de prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO
DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.).
PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A utilização promíscua do habeas corpus como
substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena
de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando
não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a
prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado
excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de
sentença de pronúncia.
2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir
do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua
associação a pessoa apontada como integrante de extensa
organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do
delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem
pública – art. 312 do CPP.
3. O excesso de prazo é possível de superação como in
casu, posto já proferida sentença de pronúncia.
4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por
motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime
quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva,
limitando-se a determinar novo julgamento pelo STJ, ante a
ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia
cautelar.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem DENEGADA.” [grifei]. (HC 98.290, Relator o
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HC 112649 / PE
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO
DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.).
PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A utilização promíscua do habeas corpus como
substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena
de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando
não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a
prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado
excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de
sentença de pronúncia.
2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir
do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua
associação a pessoa apontada como integrante de extensa
organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do
delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem
pública – art. 312 do CPP.
3. O excesso de prazo é possível de superação como in
casu, posto já proferida sentença de pronúncia.
4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por
motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime
quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva,
limitando-se a determinar novo julgamento pelo STJ, ante a
ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia
cautelar.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem DENEGADA.” [grifei]. (HC 98.290, Relator o
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HC 112649 / PE
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/06/11).
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” [grifei]. (104.608, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).
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HC 112649 / PE
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/06/11).
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” [grifei]. (104.608, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).
11
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Voto Vista
HC 112649 / PE
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” [grifei]. (HC 102.164, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO
CAUTELAR.
1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é
genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está
satisfatoriamente explicitada.
2.A custódia cautelar está concretamente fundamentada
na circunstância de o paciente integrar organização criminosa
habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à
restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração em
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HC 112649 / PE
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” [grifei]. (HC 102.164, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO
CAUTELAR.
1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é
genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está
satisfatoriamente explicitada.
2.A custódia cautelar está concretamente fundamentada
na circunstância de o paciente integrar organização criminosa
habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à
restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração em
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Voto Vista
HC 112649 / PE
crimes da espécie. Precedentes.
3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,
residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do
CPP. Precedentes.
Ordem indeferida.” [grifei]. (HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).
A manifestação ministerial revela que “... a custódia cautelar dos
agentes foi decretada com base em elementos de convicção não constantes destes
autos, como interceptações telefônicas, relatórios policiais e outras provas
colhidas ao longo da instrução criminal, o que impossibilita a correta apreciação
sobre os fundamentos dos decretos de prisão em sede de habeas corpus”, de
sorte que se há de prestigiar a decisão singular proferida por quem está
próximo dos fatos.
De mais a mais, ainda consoante o Ministério Público Federal, resta
claro nos autos que os réus são acusados, entre outros delitos, de
integrarem grupo de extermínio e, em casos análogos, esta Corte já se
manifestou no sentido de que, ‘quando da maneira de execução do delito
sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a
possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do
suposto crime e a garantia da ordem pública’ (HC 97.688/MG, 1ª Turma, Rel.
Min. Ayres Brito, DJe de 27/11/2009).
Vislumbro, outrossim, fundamentação idônea para a determinação
da custódia por conveniência da instrução criminal na seguinte assertiva
do juiz de primeiro grau:
“Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
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crimes da espécie. Precedentes.
3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,
residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do
CPP. Precedentes.
Ordem indeferida.” [grifei]. (HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).
A manifestação ministerial revela que “... a custódia cautelar dos
agentes foi decretada com base em elementos de convicção não constantes destes
autos, como interceptações telefônicas, relatórios policiais e outras provas
colhidas ao longo da instrução criminal, o que impossibilita a correta apreciação
sobre os fundamentos dos decretos de prisão em sede de habeas corpus”, de
sorte que se há de prestigiar a decisão singular proferida por quem está
próximo dos fatos.
De mais a mais, ainda consoante o Ministério Público Federal, resta
claro nos autos que os réus são acusados, entre outros delitos, de
integrarem grupo de extermínio e, em casos análogos, esta Corte já se
manifestou no sentido de que, ‘quando da maneira de execução do delito
sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a
possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do
suposto crime e a garantia da ordem pública’ (HC 97.688/MG, 1ª Turma, Rel.
Min. Ayres Brito, DJe de 27/11/2009).
Vislumbro, outrossim, fundamentação idônea para a determinação
da custódia por conveniência da instrução criminal na seguinte assertiva
do juiz de primeiro grau:
“Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
13
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Voto Vista
HC 112649 / PE
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual.” [grifei]
E nem se argumente que os pacientes foram pronunciados e, por
essa razão, restaria elidida a necessidade da prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal. É cediço que o procedimento do júri é
dividido em duas partes, o iudicium accusationis e o iudiciu causae, por isso
cabe afirmar que as testemunhas arroladas para inquirição na segunda
fase – iudicium causae – estão, sim, sujeitas a intimidações.
Ex positis, voto no sentido da extinção habeas copus, por ser
substitutivo de recurso ordinário, e casso os efeitos da liminar estendidos
aos corréus.
É como voto.
14
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HC 112649 / PE
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual.” [grifei]
E nem se argumente que os pacientes foram pronunciados e, por
essa razão, restaria elidida a necessidade da prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal. É cediço que o procedimento do júri é
dividido em duas partes, o iudicium accusationis e o iudiciu causae, por isso
cabe afirmar que as testemunhas arroladas para inquirição na segunda
fase – iudicium causae – estão, sim, sujeitas a intimidações.
Ex positis, voto no sentido da extinção habeas copus, por ser
substitutivo de recurso ordinário, e casso os efeitos da liminar estendidos
aos corréus.
É como voto.
14
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Esclarecimento
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas um esclarecimento aos Colegas: adotei o mesmo
procedimento que adotara na liminar, isso na concessão da ordem aos
corréus. A liminar beneficiou os corréus, uma liminar de 2 de maio de
2012.
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26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas um esclarecimento aos Colegas: adotei o mesmo
procedimento que adotara na liminar, isso na concessão da ordem aos
corréus. A liminar beneficiou os corréus, uma liminar de 2 de maio de
2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30
Notas para o Voto
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar Vossa Excelência
porque tenho adotado a mesma linha de compreensão com relação a
esses casos que envolvem um grupo nas condições relatadas, agora
relembradas por Vossa Excelência.
Fico na extinção, sem resolução do mérito, pela inadequação da via
eleita.
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26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar Vossa Excelência
porque tenho adotado a mesma linha de compreensão com relação a
esses casos que envolvem um grupo nas condições relatadas, agora
relembradas por Vossa Excelência.
Fico na extinção, sem resolução do mérito, pela inadequação da via
eleita.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para
acompanhar Vossa Excelência no ponto em que diverge.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para
acompanhar Vossa Excelência no ponto em que diverge.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30
Explicação
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, na extinção, a decisão é unânime, porque tinha consignado
inclusive a evolução para não admitir o substitutivo do habeas corpus.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, na extinção, a decisão é unânime, porque tinha consignado
inclusive a evolução para não admitir o substitutivo do habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, não concedeu a extensão dos efeitos da liminar aos corréus,
nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o
acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para estender
aos demais corréus a liminar anteriormente deferida. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, não concedeu a extensão dos efeitos da liminar aos corréus,
nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o
acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para estender
aos demais corréus a liminar anteriormente deferida. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482278
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542659
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos, não concedeu a extensão dos efeitos da liminar aos corréus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para estender aos demais corréus a liminar anteriormente deferida. 1ª Turma, 26.2.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Homicídios qualificados consumados e tentados, em concurso de pessoas, Quadrilha ou bando e Comércio ilegal de armas. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea: grupo de extermínio e intimidação a testemunhas.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal é tema de direito estrito e, por isso, não deve ser elastecida para abranger hipóteses não previstas na Constituição Federal.
2. A integração a grupo de extermínio, somada ao modus operandi na prática reiterada dos crimes de homicídio qualificado, nas formas tentada e consumada, bando ou quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo - artigos 121, § 2º, I e IV, 121, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 - constitui base empírica idônea à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HCs 95.024, 1ª Turma, Relª. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/02/09; 98.290, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 21/06/11; e 101.854, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/04/10, entre outros).
3. A necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal no caso sub judice restou demonstrada, não sendo suficiente para elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na segunda fase do procedimento.
4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido, circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em relação aos demais membros da organização criminosa.
5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus.
|
sjur226877
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 95024 (1ªT), HC 98290 (1ªT), HC 104608 (1ªT), HC 102164 (TP), HC 101854 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, )
HC 97688 (1ªT).
Número de páginas: 30.
Análise: 19/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MMR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
112649
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00121\r\n PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00288\r\n PAR-ÚNICO \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00017 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] |
HC
|
acordaos
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HC 112649
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""
] |
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PARADOXO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E
TENTADOS, EM CONCURSO DE PESSOAS, QUADRILHA OU BANDO E
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA
ORDEM
PÚBLICA
E
CONVENIÊNCIA
DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRUPO DE EXTERMÍNIO E INTIMIDAÇÃO A
TESTEMUNHAS.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal é tema de direito
estrito e, por isso, não deve ser elastecida para abranger hipóteses não
previstas na Constituição Federal.
2. A integração a grupo de extermínio, somada ao modus operandi na
prática reiterada dos crimes de homicídio qualificado, nas formas tentada
e consumada, bando ou quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo -
artigos 121, § 2..., I e IV, 121, I e IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288,
parágrafo único, do Código Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 - constitui
base empírica idônea à decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (HCs 95.024, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/02/09;
98.290, 1... Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, DJe de 21/06/11; e 101.854, 2... Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
30/04/10, entre outros).
3. A necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução
criminal no caso sub judice restou demonstrada, não sendo suficiente para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30
Ementa e Acórdão
HC 112649 / PE
elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento
do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar
a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na
segunda fase do procedimento.
4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar
cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido,
circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em
relação aos demais membros da organização criminosa.
5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso
ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos,
em não conceder a extensão dos efeitos da liminar aos corréus, nos
termos do voto do Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para
estender aos demais corréus a liminar anteriormente deferida.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
Documento assinado digitalmente
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HC 112649 / PE
elidi-la a prolação da sentença de pronúncia, sabido que o procedimento
do júri é bipartido em iudicium accusationis e iudicium causae, a evidenciar
a permanência da intimidação às testemunhas que serão inquiridas na
segunda fase do procedimento.
4. In casu, o paciente foi beneficiado com a concessão de liminar
cujos efeitos foram estendidos aos corréus, sendo a posteriori absolvido,
circunstância essa que não implica desnecessidade da prisão cautelar em
relação aos demais membros da organização criminosa.
5. Habeas corpus julgado extinto, por ser substitutivo de recurso
ordinário, restando cassados os efeitos da liminar estendidos aos corréus.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de votos,
em não conceder a extensão dos efeitos da liminar aos corréus, nos
termos do voto do Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio, Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para
estender aos demais corréus a liminar anteriormente deferida.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
LUIZ FUX – Redator para o Acórdão
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Relatório
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência
deferiu a liminar em favor do paciente, Edmário Terto de
Andrade:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, em 20 de
maio de 2010, e denunciado pela prática de um
homicídio qualificado e pela tentativa de outro,
também na forma qualificada, ambos praticados em
concurso de agentes, bem como pelo cometimento
dos crimes de quadrilha armada e comércio ilegal de
arma de fogo. Ao receber a denúncia em 16 de junho
de 2010, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da
Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco, converteu a custódia temporária em
preventiva. Segundo consignou, a materialidade e a
autoria estavam suficientemente baseadas nos laudos
da perícia e nas transcrições das interceptações
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HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência
deferiu a liminar em favor do paciente, Edmário Terto de
Andrade:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso temporariamente, em 20 de
maio de 2010, e denunciado pela prática de um
homicídio qualificado e pela tentativa de outro,
também na forma qualificada, ambos praticados em
concurso de agentes, bem como pelo cometimento
dos crimes de quadrilha armada e comércio ilegal de
arma de fogo. Ao receber a denúncia em 16 de junho
de 2010, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da
Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco, converteu a custódia temporária em
preventiva. Segundo consignou, a materialidade e a
autoria estavam suficientemente baseadas nos laudos
da perícia e nas transcrições das interceptações
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Relatório
HC 112.649 / PE
telefônicas realizadas no decorrer dos cinco meses de
investigação. Assinalou que o modo como operava o
grupo de extermínio evidencia a periculosidade dos
integrantes da quadrilha, ante os indícios de serem
homens violentos, andarem armados e intimidarem
os moradores da região, causando temor às
testemunhas, perigo à ordem pública e risco à
aplicação da lei penal. Destacou a existência de
elementos a indicar o paciente como mandante e
negociante de armas de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
indeferiu o habeas formalizado. Consoante assentou,
o depoimento da empregada doméstica do paciente
assim como as interceptações telefônicas efetuadas
comprovavam a periculosidade, apontando-o como
integrante de grupo de extermínio temido na
comunidade.
O Superior Tribunal de Justiça não acolheu o
pedido de liberdade provisória. Entendeu estar a
custódia cautelar devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e na conveniência da produção probatória.
Considerou que o fim da instrução não afasta a
necessidade da prisão por conveniência da instrução,
pois é bifásico o procedimento do Tribunal do Júri.
Neste habeas, o impetrante sustenta ser o
paciente primário, de bons antecedentes, possuir
residência fixa e ocupação lícita. Assevera que as
provas produzidas durante a instrução não
demonstraram qualquer participação nos fatos
imputados. Aponta ofensa ao princípio da presunção
da não culpabilidade e aduz não haver mais os
motivos ensejadores da prisão preventiva.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
telefônicas realizadas no decorrer dos cinco meses de
investigação. Assinalou que o modo como operava o
grupo de extermínio evidencia a periculosidade dos
integrantes da quadrilha, ante os indícios de serem
homens violentos, andarem armados e intimidarem
os moradores da região, causando temor às
testemunhas, perigo à ordem pública e risco à
aplicação da lei penal. Destacou a existência de
elementos a indicar o paciente como mandante e
negociante de armas de fogo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
indeferiu o habeas formalizado. Consoante assentou,
o depoimento da empregada doméstica do paciente
assim como as interceptações telefônicas efetuadas
comprovavam a periculosidade, apontando-o como
integrante de grupo de extermínio temido na
comunidade.
O Superior Tribunal de Justiça não acolheu o
pedido de liberdade provisória. Entendeu estar a
custódia cautelar devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e na conveniência da produção probatória.
Considerou que o fim da instrução não afasta a
necessidade da prisão por conveniência da instrução,
pois é bifásico o procedimento do Tribunal do Júri.
Neste habeas, o impetrante sustenta ser o
paciente primário, de bons antecedentes, possuir
residência fixa e ocupação lícita. Assevera que as
provas produzidas durante a instrução não
demonstraram qualquer participação nos fatos
imputados. Aponta ofensa ao princípio da presunção
da não culpabilidade e aduz não haver mais os
motivos ensejadores da prisão preventiva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30
Relatório
HC 112.649 / PE
Requer a aplicação de medidas cautelares
diversas da preventiva, presentes os artigos 319 e 321
do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O habeas está concluso para apreciação do pleito
de concessão de liminar.
[...]
Mediante sucessivas decisões, Vossa Excelência estendeu
os efeitos da medida acauteladora a diversos corréus, a saber:
em 24 de maio de 2012, a Elias Terto de Andrade; em 2 de junho
de 2012, a mais 16 denunciados; em 30 de junho de 2012, a
Fábio José da Silva; em 14 de setembro de 2012, a outros 13
acusados. Nesta última, Vossa Excelência implementou a
providência acauteladora aos demais acusados também
alcançados pelo ato de constrição, Claudemir Ribeiro Batista,
Joab de Lima Alves, Zenaldo Luiz da Silva, Heleno José do
Nascimento Júnior, Renilton Oliveira da Silva e Jeimisson
Eduardo da Silva.
Por meio da Petição n 58.315/2012/Supremo Tribunal Federal, os impetrantes, os
Doutores João Vieira Neto e Bianca Serrano, noticiam a
superveniência, em 5 de novembro de 2012, da absolvição do
corréu Elias Terto de Andrade pelo Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Requerem o prosseguimento da apreciação da ordem no
tocante ao paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, informa
que consulta ao andamento processual da Ação Penal n
0007869-15.2010.8.17.0810 revelou a absolvição do “paciente”
pelo Júri Popular, razão pela qual a impetração teria perdido o
objeto. Quanto ao mérito, justificando a necessidade da
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
Requer a aplicação de medidas cautelares
diversas da preventiva, presentes os artigos 319 e 321
do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O habeas está concluso para apreciação do pleito
de concessão de liminar.
[...]
Mediante sucessivas decisões, Vossa Excelência estendeu
os efeitos da medida acauteladora a diversos corréus, a saber:
em 24 de maio de 2012, a Elias Terto de Andrade; em 2 de junho
de 2012, a mais 16 denunciados; em 30 de junho de 2012, a
Fábio José da Silva; em 14 de setembro de 2012, a outros 13
acusados. Nesta última, Vossa Excelência implementou a
providência acauteladora aos demais acusados também
alcançados pelo ato de constrição, Claudemir Ribeiro Batista,
Joab de Lima Alves, Zenaldo Luiz da Silva, Heleno José do
Nascimento Júnior, Renilton Oliveira da Silva e Jeimisson
Eduardo da Silva.
Por meio da Petição n 58.315/2012/Supremo Tribunal Federal, os impetrantes, os
Doutores João Vieira Neto e Bianca Serrano, noticiam a
superveniência, em 5 de novembro de 2012, da absolvição do
corréu Elias Terto de Andrade pelo Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Requerem o prosseguimento da apreciação da ordem no
tocante ao paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, informa
que consulta ao andamento processual da Ação Penal n
0007869-15.2010.8.17.0810 revelou a absolvição do “paciente”
pelo Júri Popular, razão pela qual a impetração teria perdido o
objeto. Quanto ao mérito, justificando a necessidade da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30
Relatório
HC 112.649 / PE
manutenção da custódia, transcreve os fundamentos do ato
originário que implicara a prisão preventiva e da sentença de
pronúncia. Opina pelo não conhecimento da ordem. Caso
conhecida, preconiza o indeferimento do habeas.
Os impetrantes, por meio da Petição n 58.489/2012/Supremo Tribunal Federal,
de 9 de dezembro de 2012, apontam equívoco na manifestação
do Ministério Público Federal quanto à suposta perda de objeto
da impetração, porquanto absolvido no Tribunal do Júri o
corréu Elias Terto de Andrade, irmão do paciente, Edmário
Terto de Andrade. Informam haverem sido impronunciados os
corréus Renilton Oliveira da Silva e Geimisson Eduardo da
Silva. Pugnam pela manutenção da decisão liminar e pelo
deferimento da ordem.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
manutenção da custódia, transcreve os fundamentos do ato
originário que implicara a prisão preventiva e da sentença de
pronúncia. Opina pelo não conhecimento da ordem. Caso
conhecida, preconiza o indeferimento do habeas.
Os impetrantes, por meio da Petição n 58.489/2012/Supremo Tribunal Federal,
de 9 de dezembro de 2012, apontam equívoco na manifestação
do Ministério Público Federal quanto à suposta perda de objeto
da impetração, porquanto absolvido no Tribunal do Júri o
corréu Elias Terto de Andrade, irmão do paciente, Edmário
Terto de Andrade. Informam haverem sido impronunciados os
corréus Renilton Oliveira da Silva e Geimisson Eduardo da
Silva. Pugnam pela manutenção da decisão liminar e pelo
deferimento da ordem.
O processo está aparelhado para apreciação de mérito.
Lancei visto no processo em 15 de dezembro de 2012, liberando-o
para ser julgado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
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Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este
habeas
ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário
constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a
respeito:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.649 / PE
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, torno definitiva, concedendo a ordem de ofício, a liminar
deferida. Na oportunidade, assentei:
2. As premissas lançadas na decisão atinente à prisão
preventiva não encontram apoio no arcabouço jurídico. Após
remeter à materialidade e aos indícios, apontando-os
demonstrados, o Juízo fez alusão à credibilidade da Justiça bem
como à necessidade de acautelar o meio social. A base mostrou-
se a gravidade da prática delituosa e a repercussão havida.
No tocante à preservação da ordem pública, simples
imputação não serve, ante o princípio da não culpabilidade, a
respaldar a preventiva. Também é neutra a óptica concernente
ao respeito à Justiça e à repercussão de eventuais delitos
cometidos. Sob o ângulo do enquadramento do crime como
hediondo, deve-se levar em conta ainda que não ocorreu a
prisão em flagrante. Quanto à menção às testemunhas, a
incolumidade destas foi referida a partir da suposição de existir
possibilidade de impor-se a lei do silêncio. Em momento algum,
ficou revelado ato concreto dirigido a embaralhar a instrução
processual.
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não
esteja sob custódia por motivo diverso do retratado na decisão
proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes no Processo NPU0007869-
15.2010.8.17.0810. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais.
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HC 112.649 / PE
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No mais, torno definitiva, concedendo a ordem de ofício, a liminar
deferida. Na oportunidade, assentei:
2. As premissas lançadas na decisão atinente à prisão
preventiva não encontram apoio no arcabouço jurídico. Após
remeter à materialidade e aos indícios, apontando-os
demonstrados, o Juízo fez alusão à credibilidade da Justiça bem
como à necessidade de acautelar o meio social. A base mostrou-
se a gravidade da prática delituosa e a repercussão havida.
No tocante à preservação da ordem pública, simples
imputação não serve, ante o princípio da não culpabilidade, a
respaldar a preventiva. Também é neutra a óptica concernente
ao respeito à Justiça e à repercussão de eventuais delitos
cometidos. Sob o ângulo do enquadramento do crime como
hediondo, deve-se levar em conta ainda que não ocorreu a
prisão em flagrante. Quanto à menção às testemunhas, a
incolumidade destas foi referida a partir da suposição de existir
possibilidade de impor-se a lei do silêncio. Em momento algum,
ficou revelado ato concreto dirigido a embaralhar a instrução
processual.
3. Defiro a liminar pleiteada. Expeçam alvará de soltura a
ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não
esteja sob custódia por motivo diverso do retratado na decisão
proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes no Processo NPU0007869-
15.2010.8.17.0810. Advirtam-no da necessidade de permanecer
no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 30
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 112.649 / PE
Tal como o fiz anteriormente, estendo a concessão da ordem aos
corréus, a saber: Adriano Paulino dos Anjos, Alexandre Santana Leite,
Alexsandro Vieira Alves, Almir Ferreira dos Santos, Anderson
Bartolomeu de Oliveira, André Franklin da Silva Ribeiro, André Luiz Dias
de Souza, Claudemir Ribeiro Batista, Elias da Paz Alves, Elias Terto de
Andrade, Fábio José da Silva, Flávio Braz de Souza, Flávio da Silva,
Geimisson Eduardo da Silva, Geraldo Antônio dos Santos Filho, Heleno
José do Nascimento Júnior, Jardel José da Silva, Joab de Lima Alves, Jonas
Alexandre da Silva, José Cícero de Araújo, José Eurico dos Santos, José
Hamilton da Silva Júnior, Júnior José de Oliveira, Luiz Henrique Bezerra
da Silva, Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior, Oziel Henrique da
Silva, Reginaldo Manoel Rufino, Renilton Oliveira da Silva, Tárcio Soares
de Araújo, Thiago da Silva Nerio Batista, Tiago Silva, Viviane Ferreira de
Oliveira, Webson Joaquim da Silva, Wellington Joaquim da Silva,
Wemerson Joaquim da Silva, Wilson Joaquim da Silva e Zenaldo Luiz da
Silva.
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Tal como o fiz anteriormente, estendo a concessão da ordem aos
corréus, a saber: Adriano Paulino dos Anjos, Alexandre Santana Leite,
Alexsandro Vieira Alves, Almir Ferreira dos Santos, Anderson
Bartolomeu de Oliveira, André Franklin da Silva Ribeiro, André Luiz Dias
de Souza, Claudemir Ribeiro Batista, Elias da Paz Alves, Elias Terto de
Andrade, Fábio José da Silva, Flávio Braz de Souza, Flávio da Silva,
Geimisson Eduardo da Silva, Geraldo Antônio dos Santos Filho, Heleno
José do Nascimento Júnior, Jardel José da Silva, Joab de Lima Alves, Jonas
Alexandre da Silva, José Cícero de Araújo, José Eurico dos Santos, José
Hamilton da Silva Júnior, Júnior José de Oliveira, Luiz Henrique Bezerra
da Silva, Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior, Oziel Henrique da
Silva, Reginaldo Manoel Rufino, Renilton Oliveira da Silva, Tárcio Soares
de Araújo, Thiago da Silva Nerio Batista, Tiago Silva, Viviane Ferreira de
Oliveira, Webson Joaquim da Silva, Wellington Joaquim da Silva,
Wemerson Joaquim da Silva, Wilson Joaquim da Silva e Zenaldo Luiz da
Silva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 30
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
18.12.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Compareceu a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a
ela vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 30
Voto Vista
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento do presente writ
iniciou-se em 18/12/2012, oportunidade em que o Ministro MARCO
AURÉLIO, Relator, votou no sentido da inadequação do HC como
substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, tornou definitiva a liminar
que revogara a prisão preventiva do paciente e cujos efeitos estendera aos
corréus.
Pedi vista dos autos ao ler o ponto do parecer ministerial a que se
refere a grupo de extermínio, circunstância que, prima facie, vislumbrei
como justificadora da prisão preventiva em prol da garantia da ordem
pública, considerada a periculosidade in concreto dos membros do grupo.
A análise dos autos confirma a perplexidade que me fez sobrestar o
andamento do feito.
O paciente e 37 (trinta e sete) corréus foram denunciados e
pronunciados pelos crimes tipificados nos artigos 121, § 2..., I e IV, 121, I e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código
Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 (homicídio duplamente qualificado,
consumado e na forma tentada, em concurso de agentes, formação
quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo), sendo certo que as
imputações resultaram das investigações deflagradas na “Operação
Guararapes II”.
Anote-se ab initio que o paciente restou absolvido pelo Tribunal do
Júri, em 05/11/2012, o que torna prejudicada a impetração quanto a ele,
por isso a análise dos fundamentos da prisão cautelar e de sua
confirmação na sentença de pronúncia deve ater-se à situação processual
dos corréus beneficiados com a extensão dos efeitos da cautelar deferida.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
V O T O – V I S T A
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O julgamento do presente writ
iniciou-se em 18/12/2012, oportunidade em que o Ministro MARCO
AURÉLIO, Relator, votou no sentido da inadequação do HC como
substitutivo do recurso cabível, mas, de ofício, tornou definitiva a liminar
que revogara a prisão preventiva do paciente e cujos efeitos estendera aos
corréus.
Pedi vista dos autos ao ler o ponto do parecer ministerial a que se
refere a grupo de extermínio, circunstância que, prima facie, vislumbrei
como justificadora da prisão preventiva em prol da garantia da ordem
pública, considerada a periculosidade in concreto dos membros do grupo.
A análise dos autos confirma a perplexidade que me fez sobrestar o
andamento do feito.
O paciente e 37 (trinta e sete) corréus foram denunciados e
pronunciados pelos crimes tipificados nos artigos 121, § 2..., I e IV, 121, I e
IV, c/c os arts. 14, II, e 29 (duas vezes), 288, parágrafo único, do Código
Penal, e 17 da Lei n. 10826/2003 (homicídio duplamente qualificado,
consumado e na forma tentada, em concurso de agentes, formação
quadrilha e comércio ilegal de arma de fogo), sendo certo que as
imputações resultaram das investigações deflagradas na “Operação
Guararapes II”.
Anote-se ab initio que o paciente restou absolvido pelo Tribunal do
Júri, em 05/11/2012, o que torna prejudicada a impetração quanto a ele,
por isso a análise dos fundamentos da prisão cautelar e de sua
confirmação na sentença de pronúncia deve ater-se à situação processual
dos corréus beneficiados com a extensão dos efeitos da cautelar deferida.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
O Juiz, ao receber a denúncia, determinou, em 16/07/2010, a prisão
preventiva, verbis:
“(...)
13 – Passo a analisar agora, separadamente, o pedido de
prisão preventiva representado pela Autoridade Policial em seu
relatório, bem como, formulado pelo Ministério Público em sua
peça acusatória.
Nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de
Processo Penal em vigor temos que a prisão preventiva
subordina-se a pressupostos, que são dois, e a condições, que
são quatro, onde uma destas, ao menos uma, deve coexistir com
aqueles dois.
Os pressupostos são ‘prova da existência do crime’ ou
materialidade delitiva e ‘indícios suficientes de autoria’.
In casu, a materialidade delitiva encontra-se bastante e
suficientemente comprovada, mormente pelo Laudo de Perícia
Tanatoscópica e Traumatológica constante dos autos. Quanto
aos indícios de autoria delitiva, inegável que os mesmos
encontram-se claramente delineados nas transcrições das
ligações telefônicas carreadas nos autos, cautelosamente
individualizadas no vasto relatório da Autoridade Policial.
Analiso agora as condições ou circunstâncias, quais sejam:
‘garantia da ordem pública’; ‘garantia da ordem econômica’
‘conveniência da instrução criminal’ ou ‘assegurar a aplicação
da lei penal’.
O conceito de ordem pública não está circunscrito ao de
constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução
de fatos criminosos, mas também engloba a ideia de acautelar o
meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da
gravidade do crime e de sua repercussão.
Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a
tranquilidade pública e assegurar a noção de que o
ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa
reinar a segurança no meio social.
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Supremo Tribunal Federal
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HC 112649 / PE
O Juiz, ao receber a denúncia, determinou, em 16/07/2010, a prisão
preventiva, verbis:
“(...)
13 – Passo a analisar agora, separadamente, o pedido de
prisão preventiva representado pela Autoridade Policial em seu
relatório, bem como, formulado pelo Ministério Público em sua
peça acusatória.
Nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de
Processo Penal em vigor temos que a prisão preventiva
subordina-se a pressupostos, que são dois, e a condições, que
são quatro, onde uma destas, ao menos uma, deve coexistir com
aqueles dois.
Os pressupostos são ‘prova da existência do crime’ ou
materialidade delitiva e ‘indícios suficientes de autoria’.
In casu, a materialidade delitiva encontra-se bastante e
suficientemente comprovada, mormente pelo Laudo de Perícia
Tanatoscópica e Traumatológica constante dos autos. Quanto
aos indícios de autoria delitiva, inegável que os mesmos
encontram-se claramente delineados nas transcrições das
ligações telefônicas carreadas nos autos, cautelosamente
individualizadas no vasto relatório da Autoridade Policial.
Analiso agora as condições ou circunstâncias, quais sejam:
‘garantia da ordem pública’; ‘garantia da ordem econômica’
‘conveniência da instrução criminal’ ou ‘assegurar a aplicação
da lei penal’.
O conceito de ordem pública não está circunscrito ao de
constituir fundamento necessário para se prevenir a reprodução
de fatos criminosos, mas também engloba a ideia de acautelar o
meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da
gravidade do crime e de sua repercussão.
Repousa, principalmente, na necessidade de ser mantida a
tranquilidade pública e assegurar a noção de que o
ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa
reinar a segurança no meio social.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
A magnitude da lesão causada com o cometimento do
crime de homicídio qualificado, com repercussões na ordem
pública tais quais as refletidas nos presentes autos, são causas
ensejadoras do decreto de prisão preventiva, nos termos do
preceito que se amolda ao previsto no Código de Processo
Penal.
Segundo a Autoridade Policial, em seu relatório
conclusivo, a Operação Guararapes II – Cadastrada pelo
Serviço de Inteligência da Polícia Civil como ZONA AZUL,
‘’... gerou grande repercussão na comunidade, ocasionando um
sentimento de segurança com a prisão de várias pessoas
conhecidas na localidade de Prazeres em especial como
infratores da lei’. Trata-se de homens violentos e que agiam na
sua maioria armados intimidando os seus moradores, cabendo
ao Judiciário determinar o recolhimento destes agentes que
deixam claro nas suas conversas a vida que levam dedicada ao
crime e ao terror imposto aos seus desafetos’. [grifei]
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
O modus operandi do grupo de extermínio nestes autos
demonstra a periculosidade dos acusados, pondo
consequentemente em risco o afloramento da verdade real dos
fatos perante a justiça.
Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual. [grifei]
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que,
nesses casos, faz-se necessária as suas custódias preventivas,
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HC 112649 / PE
A magnitude da lesão causada com o cometimento do
crime de homicídio qualificado, com repercussões na ordem
pública tais quais as refletidas nos presentes autos, são causas
ensejadoras do decreto de prisão preventiva, nos termos do
preceito que se amolda ao previsto no Código de Processo
Penal.
Segundo a Autoridade Policial, em seu relatório
conclusivo, a Operação Guararapes II – Cadastrada pelo
Serviço de Inteligência da Polícia Civil como ZONA AZUL,
‘’... gerou grande repercussão na comunidade, ocasionando um
sentimento de segurança com a prisão de várias pessoas
conhecidas na localidade de Prazeres em especial como
infratores da lei’. Trata-se de homens violentos e que agiam na
sua maioria armados intimidando os seus moradores, cabendo
ao Judiciário determinar o recolhimento destes agentes que
deixam claro nas suas conversas a vida que levam dedicada ao
crime e ao terror imposto aos seus desafetos’. [grifei]
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL:
O modus operandi do grupo de extermínio nestes autos
demonstra a periculosidade dos acusados, pondo
consequentemente em risco o afloramento da verdade real dos
fatos perante a justiça.
Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual. [grifei]
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que,
nesses casos, faz-se necessária as suas custódias preventivas,
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
conforme julgados abaixo colacionados.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE. Prisão preventiva. Decreto
suficientemente fundamentado, apoiado em elementos concretos,
não em conjecturas. Há indicação da periculosidade do paciente,
consubstanciada em intimidação à vítima, a respaldar a
necessidade da medida excepcional para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem
denegada (Supremo Tribunal Federal, HC 97047, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, Dje-204 DIVULG 28-
10/2009 PUBLI 29-10-2009 EMENT VOL-02380-02 PP-
00394)
[…]
Assim, encontram-se cabalmente demonstrados nos autos
os pontos reveladores da urgente necessidade de decretação da
prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal.
Segundo o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a prisão
preventiva apenas se justifica se demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros,
DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se
refere o art. 312 do Código de Processo Penal (HC 92.069/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).
[…]
Ademais, infere-se dos autos que os denunciados são
integrantes de grupo de extermínio, altamente perigosos na
comunidade. Tal prática é coibida pelo nosso ordenamento
jurídico, pelo culto à violência, conforme julgados abaixo
colacionados.
[…]
Somado ao acima exposto, temos – individualmente - as
seguintes considerações dos denunciados, de per si, nos termos
4
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conforme julgados abaixo colacionados.
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE. Prisão preventiva. Decreto
suficientemente fundamentado, apoiado em elementos concretos,
não em conjecturas. Há indicação da periculosidade do paciente,
consubstanciada em intimidação à vítima, a respaldar a
necessidade da medida excepcional para garantia da ordem
pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem
denegada (Supremo Tribunal Federal, HC 97047, Relator(a): Min. EROS GRAU,
Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, Dje-204 DIVULG 28-
10/2009 PUBLI 29-10-2009 EMENT VOL-02380-02 PP-
00394)
[…]
Assim, encontram-se cabalmente demonstrados nos autos
os pontos reveladores da urgente necessidade de decretação da
prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem
pública e conveniência da instrução criminal.
Segundo o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a prisão
preventiva apenas se justifica se demonstrada a sua real
necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros,
DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se
refere o art. 312 do Código de Processo Penal (HC 92.069/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007).
[…]
Ademais, infere-se dos autos que os denunciados são
integrantes de grupo de extermínio, altamente perigosos na
comunidade. Tal prática é coibida pelo nosso ordenamento
jurídico, pelo culto à violência, conforme julgados abaixo
colacionados.
[…]
Somado ao acima exposto, temos – individualmente - as
seguintes considerações dos denunciados, de per si, nos termos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
do relatório conclusivo da Autoridade Policial:
Alexandre Santana Leite (Gordo): é guarda municipal,
suspeito de forte envolvimento com negociações de armas de
fogo e tráfico de droga ilícita.
Alexsandro Vieira Alves (Sandro): é suspeito da prática
de homicídios, além de portar, guardar e negociar armas de
fogo.
Almir Ferreira dos Santos (Almir): é envolvido com a
execução material do delito de homicídios, poeta e empresta
sua arma de fogo a outros integrantes do grupo.
Anderson Bartolomeu de Oliveira (Mago): apresente
forte envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, suspeito
de haver executado vários homicídios comercializava armas de
fogo, empresta armas a outros integrantes do grupo.
André Franklin da silva Ribeiro (Bebeto ou Cocão): Tem
relação com a execução de homicídios, comercialização e porte
de armas de fogo, inclusive de uso restrito; tráfico de drogas. É
irmão de Xande e Cinho detidos na Operação Guararapes.
André Luiz Dias de Souza: é envolvido com tráfico de
drogas, comércio ilegal de arma de fogo e munições e paradas
outras que fazia, possivelmente assaltos.
Claudemir Ribeiro Batista (Neguinho): é envolvido com
assalto, tráfico ilícito de drogas, e adquire armas para outros
integrantes do grupo.
Edmário Terto de Andrade (Edmário da Castanha): é
empresário do ramo de produtos naturais, suspeito de ser o
mandante do homicídio investigado nestes autos, e negociar
armas de fogo.
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HC 112649 / PE
do relatório conclusivo da Autoridade Policial:
Alexandre Santana Leite (Gordo): é guarda municipal,
suspeito de forte envolvimento com negociações de armas de
fogo e tráfico de droga ilícita.
Alexsandro Vieira Alves (Sandro): é suspeito da prática
de homicídios, além de portar, guardar e negociar armas de
fogo.
Almir Ferreira dos Santos (Almir): é envolvido com a
execução material do delito de homicídios, poeta e empresta
sua arma de fogo a outros integrantes do grupo.
Anderson Bartolomeu de Oliveira (Mago): apresente
forte envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes, suspeito
de haver executado vários homicídios comercializava armas de
fogo, empresta armas a outros integrantes do grupo.
André Franklin da silva Ribeiro (Bebeto ou Cocão): Tem
relação com a execução de homicídios, comercialização e porte
de armas de fogo, inclusive de uso restrito; tráfico de drogas. É
irmão de Xande e Cinho detidos na Operação Guararapes.
André Luiz Dias de Souza: é envolvido com tráfico de
drogas, comércio ilegal de arma de fogo e munições e paradas
outras que fazia, possivelmente assaltos.
Claudemir Ribeiro Batista (Neguinho): é envolvido com
assalto, tráfico ilícito de drogas, e adquire armas para outros
integrantes do grupo.
Edmário Terto de Andrade (Edmário da Castanha): é
empresário do ramo de produtos naturais, suspeito de ser o
mandante do homicídio investigado nestes autos, e negociar
armas de fogo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 30
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HC 112649 / PE
Elias da Paz Alves: Trabalha como segurança, é
responsável por aquisição de armas para o grupo; tem
participação em homicídios.
Elias Terte de Andrade (Castanha): tem ligações com
Flávio Brás de Souza, executor material do delito de homicídio
apurado nestes autos, ajudando-o financeiramente, sendo ainda
envolvido com comércio ilegal de armas de fogo.
Flávio Braz de Souza (Lobo Solitário ou Boca de Lata): é
suspeito de praticar inúmeros homicídios em Jaboatão dos
Guararapes onde é bastante temido, havendo notícia de que
ameaçou a mãe da vítima falta destes autos.
Flávio da Silva (Flávio): apresenta envolvimento com
homicídios, tráfico de drogas, aquisição de arma de fogo para o
grupo, além de comercialização ilícita de armas de fogo e
munição.
Geraldo Antonio dos Santos Filho (GG): guarda
armamento (revólver e pistola) em sua residência,
emprestando-o a integrantes do grupo para utilização na
prática de homicídios.
Heleno José do Nascimento Júnior (Júnior Negão): tem
ligação com Mercinho do Cajá, por ser policial militar pratica
extorsão a comerciantes da área em que atua, usando também
da influência policial para liberar integrantes do grupo em blitz
e abordagem policial.
Fábio José da Silva (Fábio): é policial militar e faz uso da
função para extorquir comerciantes da área em que atua,
liberando integrantes do bando em blitz e abordagens policiais,
suspeito de envolvimento com tráfico de entorpecentes na
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HC 112649 / PE
Elias da Paz Alves: Trabalha como segurança, é
responsável por aquisição de armas para o grupo; tem
participação em homicídios.
Elias Terte de Andrade (Castanha): tem ligações com
Flávio Brás de Souza, executor material do delito de homicídio
apurado nestes autos, ajudando-o financeiramente, sendo ainda
envolvido com comércio ilegal de armas de fogo.
Flávio Braz de Souza (Lobo Solitário ou Boca de Lata): é
suspeito de praticar inúmeros homicídios em Jaboatão dos
Guararapes onde é bastante temido, havendo notícia de que
ameaçou a mãe da vítima falta destes autos.
Flávio da Silva (Flávio): apresenta envolvimento com
homicídios, tráfico de drogas, aquisição de arma de fogo para o
grupo, além de comercialização ilícita de armas de fogo e
munição.
Geraldo Antonio dos Santos Filho (GG): guarda
armamento (revólver e pistola) em sua residência,
emprestando-o a integrantes do grupo para utilização na
prática de homicídios.
Heleno José do Nascimento Júnior (Júnior Negão): tem
ligação com Mercinho do Cajá, por ser policial militar pratica
extorsão a comerciantes da área em que atua, usando também
da influência policial para liberar integrantes do grupo em blitz
e abordagem policial.
Fábio José da Silva (Fábio): é policial militar e faz uso da
função para extorquir comerciantes da área em que atua,
liberando integrantes do bando em blitz e abordagens policiais,
suspeito de envolvimento com tráfico de entorpecentes na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 30
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HC 112649 / PE
companhia de Mercinho.
Joab de Lima Alves (JÓ): é executor material de vários
homicídios em Jaboatão dos Guararapes.
José Cícero de Araújo (Zé Leto): envolvido com o
comércio ilícito de arma, tráfico de drogas, e é executor de
homicídios.
José Eurico dos Santos (Dé): suspeito de praticar
homicídios, portar ilegalmente arma de fogo, ocupando posição
de destaque no grupo.
José Hamilton da Silva Júnior (Júnior do Pina):
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e negociação de
arma de fogo.
Júnior José de Oliveira (Ubá): tem ligação com o tráfico
ilícito de entorpecentes. Alvo da Operação Guararapes estando
no momento com mandado de prisão temporária.
Luiz Henrique Bezerra da Silva (Playtime): suspeito de
envolvimento com grupo de extermínio, além de ter condutas
suspeitas de negociar com notas frias, no negócio que mantém
com ferro velho, além do contrabando de whisky.
Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior (Topeira):
envolvimento acentuado com a prática de delitos de
homicídios, tráfico ilícito de entorpecente e negociação ilegal de
arma de fogo.
Oziel Henrique da Silva (Oziel do Cajá): envolvido com
a prática de homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Reginaldo Manoel Rufino (Nado): tem forte ligação com
Flávio Braz de Souza; suspeito de negociar e portar arma de
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HC 112649 / PE
companhia de Mercinho.
Joab de Lima Alves (JÓ): é executor material de vários
homicídios em Jaboatão dos Guararapes.
José Cícero de Araújo (Zé Leto): envolvido com o
comércio ilícito de arma, tráfico de drogas, e é executor de
homicídios.
José Eurico dos Santos (Dé): suspeito de praticar
homicídios, portar ilegalmente arma de fogo, ocupando posição
de destaque no grupo.
José Hamilton da Silva Júnior (Júnior do Pina):
envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e negociação de
arma de fogo.
Júnior José de Oliveira (Ubá): tem ligação com o tráfico
ilícito de entorpecentes. Alvo da Operação Guararapes estando
no momento com mandado de prisão temporária.
Luiz Henrique Bezerra da Silva (Playtime): suspeito de
envolvimento com grupo de extermínio, além de ter condutas
suspeitas de negociar com notas frias, no negócio que mantém
com ferro velho, além do contrabando de whisky.
Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior (Topeira):
envolvimento acentuado com a prática de delitos de
homicídios, tráfico ilícito de entorpecente e negociação ilegal de
arma de fogo.
Oziel Henrique da Silva (Oziel do Cajá): envolvido com
a prática de homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Reginaldo Manoel Rufino (Nado): tem forte ligação com
Flávio Braz de Souza; suspeito de negociar e portar arma de
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Voto Vista
HC 112649 / PE
fogo, guardando armas no interior da residência.
Tárcio Soares de Araújo: envolvido com a prática de
homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Tiago Silva (Tiago): envolvido com a quadrilha traficando
entorpecente.
Webson Joaquim da Silva (Eb, Pade ou Padre):
participação ativo no grupo de execução de homicídios.
Wellhington Joaquim da Silva (Leto): é irmão ede Ebson,
Mercinho e Wilson, associando com os mesmos e com outros
integrantes do bando.
Wemerson Joaquim da Silva: é considerado um dos
líderes do grupo, exercendo forte influência nos demais
integrantes da quadrilha.
Wilson Joaquim da Silva (Wilson do Cajá e Wilson do
Lava-jato): é irmão de Mercinho, Eb e Leto, e suspeito de
executar materialmente homicídios.
Zenaldo Luiz da Silva (Lalo): este denunciado é suspeito
de ter matado uma pessoa e os parentes da vítima estavam
atrás de vingança. Está ameaçado de morte. Mantém contato
com Elias, Zé do Cajá e Oziel.
Jonas Alexandre da Silva (Barriga): conhecido como
matador em Jaboatão dos Guararapes-PE.
Renilton Oliveira da Silva (Borete): indícios de haver
participado de homicídios com Flávio Brás de Souza.
Viviane Ferreira de Oliveira (Viviane e Negona):
transporta integrantes do bando para a prática de homicídios.
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HC 112649 / PE
fogo, guardando armas no interior da residência.
Tárcio Soares de Araújo: envolvido com a prática de
homicídios e porte ilegal de arma de fogo.
Tiago Silva (Tiago): envolvido com a quadrilha traficando
entorpecente.
Webson Joaquim da Silva (Eb, Pade ou Padre):
participação ativo no grupo de execução de homicídios.
Wellhington Joaquim da Silva (Leto): é irmão ede Ebson,
Mercinho e Wilson, associando com os mesmos e com outros
integrantes do bando.
Wemerson Joaquim da Silva: é considerado um dos
líderes do grupo, exercendo forte influência nos demais
integrantes da quadrilha.
Wilson Joaquim da Silva (Wilson do Cajá e Wilson do
Lava-jato): é irmão de Mercinho, Eb e Leto, e suspeito de
executar materialmente homicídios.
Zenaldo Luiz da Silva (Lalo): este denunciado é suspeito
de ter matado uma pessoa e os parentes da vítima estavam
atrás de vingança. Está ameaçado de morte. Mantém contato
com Elias, Zé do Cajá e Oziel.
Jonas Alexandre da Silva (Barriga): conhecido como
matador em Jaboatão dos Guararapes-PE.
Renilton Oliveira da Silva (Borete): indícios de haver
participado de homicídios com Flávio Brás de Souza.
Viviane Ferreira de Oliveira (Viviane e Negona):
transporta integrantes do bando para a prática de homicídios.
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HC 112649 / PE
Thiago da Silva Nerio Batista (Thiago Touro): tem
vinculação com Dé e indícios de intensa atividade de tráfico de
drogas e arma de fogo.
Geimison Eduardo da Silva: participação com Flávio Braz
em condutas delituosas. Revela grande intimidade com Borete,
Sérgio Cascudo, Flávio Braz, João Bora e Bebeto.
Jardel José da Silva: envolvimento com Flávio Brás de
Souza na prática de homicídios e comércio ilegal de armas de
fogo.
Adriano Paulino dos Anjos (Zé Colméia): envolvimento
com Júnior do Pina e Viviane em vários homicídios.
[…]
Ato contínuo, visando garantir a ordem pública, a paz
social, a harmonia das instituições e por conveniência da
instrução criminal, associado à prova da materialidade e
indícios de autoria do crime apurado nestes autos, com suporte
nos artigos 311/312 do Código de Processo Penal, DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS.”
A prisão preventiva foi reafirmada na sentença de pronúncia.
O acórdão impugnado, que entendeu hígidos os fundamentos da
prisão preventiva, coaduna-se com o entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de que a periculosidade in concreto do agente constitui
base fática subsumível à hipótese legal de prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da
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HC 112649 / PE
Thiago da Silva Nerio Batista (Thiago Touro): tem
vinculação com Dé e indícios de intensa atividade de tráfico de
drogas e arma de fogo.
Geimison Eduardo da Silva: participação com Flávio Braz
em condutas delituosas. Revela grande intimidade com Borete,
Sérgio Cascudo, Flávio Braz, João Bora e Bebeto.
Jardel José da Silva: envolvimento com Flávio Brás de
Souza na prática de homicídios e comércio ilegal de armas de
fogo.
Adriano Paulino dos Anjos (Zé Colméia): envolvimento
com Júnior do Pina e Viviane em vários homicídios.
[…]
Ato contínuo, visando garantir a ordem pública, a paz
social, a harmonia das instituições e por conveniência da
instrução criminal, associado à prova da materialidade e
indícios de autoria do crime apurado nestes autos, com suporte
nos artigos 311/312 do Código de Processo Penal, DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS.”
A prisão preventiva foi reafirmada na sentença de pronúncia.
O acórdão impugnado, que entendeu hígidos os fundamentos da
prisão preventiva, coaduna-se com o entendimento pacificado nesta
Corte, no sentido de que a periculosidade in concreto do agente constitui
base fática subsumível à hipótese legal de prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
“A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO
DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.).
PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A utilização promíscua do habeas corpus como
substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena
de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando
não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a
prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado
excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de
sentença de pronúncia.
2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir
do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua
associação a pessoa apontada como integrante de extensa
organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do
delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem
pública – art. 312 do CPP.
3. O excesso de prazo é possível de superação como in
casu, posto já proferida sentença de pronúncia.
4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por
motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime
quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva,
limitando-se a determinar novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a
ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia
cautelar.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem DENEGADA.” [grifei]. (HC 98.290, Relator o
10
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HC 112649 / PE
organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão
preventiva” (HC 95.024/SP, 1... Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de
20/02/2009), valendo mencionar os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ASSOCIADO A MEMBRO
DE EXTENOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (P.C.C.).
PERICULOSIDADE IN CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PROFERIDA. ORDEM DENEGADA.
1. A utilização promíscua do habeas corpus como
substitutivo de recurso ordinário deve ser combatida, sob pena
de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando
não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a
prisão preventiva se fez sob fundamento hígido e o alegado
excesso de prazo encontra-se superado ante a prolação de
sentença de pronúncia.
2. A periculosidade in concreto do paciente pode exurgir
do caso concreto, por isso que, in casu, emerge da sua
associação a pessoa apontada como integrante de extensa
organização criminosa (P.C.C.) na fase de planejamento do
delito, legitimando a prisão preventiva como garantia da ordem
pública – art. 312 do CPP.
3. O excesso de prazo é possível de superação como in
casu, posto já proferida sentença de pronúncia.
4. O habeas corpus concedido em favor de corréu por
motivos pessoais não aproveita o outro imputado, máxime
quando o mesmo não impugna a validade da prisão preventiva,
limitando-se a determinar novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a
ofensa ao princípio do Colegiado, e o outro afronta a custódia
cautelar.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem DENEGADA.” [grifei]. (HC 98.290, Relator o
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30
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HC 112649 / PE
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/06/11).
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” [grifei]. (104.608, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112649 / PE
Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/06/11).
“HABEAS
CORPUS.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
PENAL.
CRIME
DE
TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS E FINANCIAMENTO AO
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
LIBERDADE
PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA
DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTENDO A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAL
POSSIBILIDADE DE FUGA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
E
QUANTIDADE
DE
DROGAS:
CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a
quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente
em organização criminosa, o exercício de chefia e a
possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida
pelos elementos constantes dos autos.
2. Existência de outro fundamento idôneo e suficiente para
a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da
lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do distrito da culpa.
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que a garantia da instrução criminal não
constitui fundamento válido da prisão preventiva do
condenado.
4. A presença de condições subjetivas favoráveis ao
Paciente não obsta a segregação cautelar, mesmo após a
sentença penal, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção.
5. Ordem denegada.” [grifei]. (104.608, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11).
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” [grifei]. (HC 102.164, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO
CAUTELAR.
1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é
genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está
satisfatoriamente explicitada.
2.A custódia cautelar está concretamente fundamentada
na circunstância de o paciente integrar organização criminosa
habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à
restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração em
12
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HC 112649 / PE
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO
QUE
DECRETOU
A
PRISÃO
PREVENTIVA.
IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO
DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
FUGA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM
DENEGADA
1.
Decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a
participação do Paciente em organização criminosa,
notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de
reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos
constantes dos autos.
2. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e
suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente
na aplicação da lei penal, evidenciada pelo risco de fuga do
distrito da culpa.
3. Ordem denegada.” [grifei]. (HC 102.164, Relatora a Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXISTÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO
CAUTELAR.
1.A decisão que decretou a prisão preventiva não é
genérica. A atuação do paciente na organização criminosa está
satisfatoriamente explicitada.
2.A custódia cautelar está concretamente fundamentada
na circunstância de o paciente integrar organização criminosa
habituada ao tráfico de entorpecentes, o que é suficiente à
restrição excepcional da liberdade para garantia da ordem
pública, considerada a real possibilidade de reiteração em
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Voto Vista
HC 112649 / PE
crimes da espécie. Precedentes.
3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,
residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do
CPP. Precedentes.
Ordem indeferida.” [grifei]. (HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).
A manifestação ministerial revela que “... a custódia cautelar dos
agentes foi decretada com base em elementos de convicção não constantes destes
autos, como interceptações telefônicas, relatórios policiais e outras provas
colhidas ao longo da instrução criminal, o que impossibilita a correta apreciação
sobre os fundamentos dos decretos de prisão em sede de habeas corpus”, de
sorte que se há de prestigiar a decisão singular proferida por quem está
próximo dos fatos.
De mais a mais, ainda consoante o Ministério Público Federal, resta
claro nos autos que os réus são acusados, entre outros delitos, de
integrarem grupo de extermínio e, em casos análogos, esta Corte já se
manifestou no sentido de que, ‘quando da maneira de execução do delito
sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a
possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do
suposto crime e a garantia da ordem pública’ (HC 97.688/MG, 1... Turma, Rel.
Min. Ayres Brito, DJe de 27/11/2009).
Vislumbro, outrossim, fundamentação idônea para a determinação
da custódia por conveniência da instrução criminal na seguinte assertiva
do juiz de primeiro grau:
“Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
13
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HC 112649 / PE
crimes da espécie. Precedentes.
3.Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes,
residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão
preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do
CPP. Precedentes.
Ordem indeferida.” [grifei]. (HC 101.854, Relator o Min.
EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10).
A manifestação ministerial revela que “... a custódia cautelar dos
agentes foi decretada com base em elementos de convicção não constantes destes
autos, como interceptações telefônicas, relatórios policiais e outras provas
colhidas ao longo da instrução criminal, o que impossibilita a correta apreciação
sobre os fundamentos dos decretos de prisão em sede de habeas corpus”, de
sorte que se há de prestigiar a decisão singular proferida por quem está
próximo dos fatos.
De mais a mais, ainda consoante o Ministério Público Federal, resta
claro nos autos que os réus são acusados, entre outros delitos, de
integrarem grupo de extermínio e, em casos análogos, esta Corte já se
manifestou no sentido de que, ‘quando da maneira de execução do delito
sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a
possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do
suposto crime e a garantia da ordem pública’ (HC 97.688/MG, 1... Turma, Rel.
Min. Ayres Brito, DJe de 27/11/2009).
Vislumbro, outrossim, fundamentação idônea para a determinação
da custódia por conveniência da instrução criminal na seguinte assertiva
do juiz de primeiro grau:
“Desta feita, convém ao processo o encarceramento dos
mesmos para que a instrução do feito possa fluir com total
isenção de receio das testemunhas em terem suas integridades
físicas violadas.
‘Trata-se de homens violentos e que agiam na sua maioria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30
Voto Vista
HC 112649 / PE
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual.” [grifei]
E nem se argumente que os pacientes foram pronunciados e, por
essa razão, restaria elidida a necessidade da prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal. É cediço que o procedimento do júri é
dividido em duas partes, o iudicium accusationis e o iudiciu causae, por isso
cabe afirmar que as testemunhas arroladas para inquirição na segunda
fase – iudicium causae – estão, sim, sujeitas a intimidações.
Ex positis, voto no sentido da extinção habeas copus, por ser
substitutivo de recurso ordinário, e casso os efeitos da liminar estendidos
aos corréus.
É como voto.
14
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HC 112649 / PE
armados intimidando os seus moradores...’.
Estamos diante de um crime de morte, praticado por
integrantes de um estruturado grupo de extermínio, o que por
si só já causa temor às testemunhas. A permanência dos
acusados em liberdade, poderá impor às testemunhas o
império da chamada ‘lei do silêncio’, prejudicando toda a
instrução processual.” [grifei]
E nem se argumente que os pacientes foram pronunciados e, por
essa razão, restaria elidida a necessidade da prisão cautelar por
conveniência da instrução criminal. É cediço que o procedimento do júri é
dividido em duas partes, o iudicium accusationis e o iudiciu causae, por isso
cabe afirmar que as testemunhas arroladas para inquirição na segunda
fase – iudicium causae – estão, sim, sujeitas a intimidações.
Ex positis, voto no sentido da extinção habeas copus, por ser
substitutivo de recurso ordinário, e casso os efeitos da liminar estendidos
aos corréus.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30
Esclarecimento
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas um esclarecimento aos Colegas: adotei o mesmo
procedimento que adotara na liminar, isso na concessão da ordem aos
corréus. A liminar beneficiou os corréus, uma liminar de 2 de maio de
2012.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, apenas um esclarecimento aos Colegas: adotei o mesmo
procedimento que adotara na liminar, isso na concessão da ordem aos
corréus. A liminar beneficiou os corréus, uma liminar de 2 de maio de
2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30
Notas para o Voto
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar Vossa Excelência
porque tenho adotado a mesma linha de compreensão com relação a
esses casos que envolvem um grupo nas condições relatadas, agora
relembradas por Vossa Excelência.
Fico na extinção, sem resolução do mérito, pela inadequação da via
eleita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço
vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar Vossa Excelência
porque tenho adotado a mesma linha de compreensão com relação a
esses casos que envolvem um grupo nas condições relatadas, agora
relembradas por Vossa Excelência.
Fico na extinção, sem resolução do mérito, pela inadequação da via
eleita.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para
acompanhar Vossa Excelência no ponto em que diverge.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator para
acompanhar Vossa Excelência no ponto em que diverge.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30
Explicação
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, na extinção, a decisão é unânime, porque tinha consignado
inclusive a evolução para não admitir o substitutivo do habeas corpus.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3482506.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, na extinção, a decisão é unânime, porque tinha consignado
inclusive a evolução para não admitir o substitutivo do habeas corpus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, não concedeu a extensão dos efeitos da liminar aos corréus,
nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o
acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para estender
aos demais corréus a liminar anteriormente deferida. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482278
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.649
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com
extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma,
18.12.2012.
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por maioria de
votos, não concedeu a extensão dos efeitos da liminar aos corréus,
nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o
acórdão e Presidente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
Relator, apenas na concessão da ordem, de ofício, para estender
aos demais corréus a liminar anteriormente deferida. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482278
Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HCs 95 . 024",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 649 PERNAMBUCO",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"Petição n 58 . 315 / 2012",
"Ação Penal n 0007869 - 15 . 2010 . 8 . 17 . 0810",
"HC 112 . 649 / PE",
"Petição n 58 . 315 / 2012",
"Ação Penal n 0007869 - 15 . 2010 . 8 . 17 . 0810",
"HC 112 . 649 / PE",
"Petição n 58 . 489 / 2012",
"HC 112 . 649 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"Processo NPU0007869 - 15 . 2010 . 8 . 17 . 0810",
"HC 112 . 649 / PE",
"Processo NPU0007869 - 15 . 2010 . 8 . 17 . 0810",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 97047",
"HC 90 . 862 / SP",
"HC 92 . 069 / RJ",
"HC 112649 / PE",
"HC 97047",
"HC 90 . 862 / SP",
"HC 92 . 069 / RJ",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"HC 112649 / PE",
"HC 95 . 024 / SP",
"HC 98 . 290",
"HC 112649 / PE",
"104",
".",
"608",
"HC 112649 / PE",
"104",
".",
"608",
"HC 112649 / PE",
"HC 102 . 164",
"HC 112649 / PE",
"HC 102 . 164",
"HC 112649 / PE",
"HC 101 . 854",
"HC 97 . 688 / MG",
"HC 112649 / PE",
"HC 101 . 854",
"HC 97 . 688 / MG",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HABEAS CORPUS 112 . 649"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"IV , c",
"288 , parágrafo único , do Código Penal",
"17 da Lei n . 10826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 319 e 321 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 319 e 321 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"288 , parágrafo único , do Código Penal",
"17 da Lei n . 10826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , II , e 29 ( duas vezes ) ,",
"288 , parágrafo único , do Código Penal",
"17 da Lei n . 10826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 311 / 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2",
"artigos 311 / 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 C / C ART . 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 121 C / C ART . 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes",
"Estado de Pernambuco",
"Comarca de Jaboatão dos Guararapes / PE",
"Comarca de Jaboatão dos Guararapes / PE",
"PERNAMBUCO",
"Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Prazeres",
"localidade",
"Jaboatão dos Guararapes",
"Jaboatão dos Guararapes",
"Jaboatão dos Guararapes",
"Jaboatão dos Guararapes",
"Jaboatão dos Guararapes - PE",
"Jaboatão dos",
"Guararapes",
"-",
"PE",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Serviço",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Serviço de Inteligência da Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDMÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EDMÁRIO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edmário Terto de Andrade",
"MARCO AURÉLIO",
"TERTO DE ANDRADE",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edmário Terto de Andrade",
"Elias Terto de Andrade",
"Fábio José da Silva",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Joab de Lima Alves",
"Zenaldo Luiz da Silva",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Jeimisson Eduardo da Silva",
"João Vieira Neto",
"Bianca Serrano",
"Elias Terto de Andrade",
"Elias Terto de Andrade",
"Fábio José da Silva",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Joab de Lima Alves",
"Zenaldo Luiz da Silva",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Jeimisson Eduardo da Silva",
"João Vieira Neto",
"Bianca Serrano",
"Elias Terto de Andrade",
"Elias Terto de Andrade",
"Edmário Terto de Andrade",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Geimisson Eduardo da Silva",
"Elias Terto de Andrade",
"Edmário Terto de Andrade",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Geimisson Eduardo da Silva",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriano Paulino dos Anjos",
"Alexandre Santana Leite",
"Alexsandro Vieira Alves",
"Almir Ferreira dos Santos",
"Anderson Bartolomeu de Oliveira",
"André Franklin da Silva Ribeiro",
"André Luiz Dias de Souza",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Elias da Paz Alves",
"Elias Terto de Andrade",
"Fábio José da Silva",
"Flávio Braz de Souza",
"Flávio da Silva",
"Geimisson Eduardo da Silva",
"Geraldo Antônio dos Santos Filho",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Jardel José da Silva",
"Joab de Lima Alves",
"Jonas Alexandre da Silva",
"José Cícero de Araújo",
"José Eurico dos Santos",
"José Hamilton da Silva Júnior",
"Júnior José de Oliveira",
"Luiz Henrique Bezerra da Silva",
"Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior",
"Oziel Henrique da Silva",
"Reginaldo Manoel Rufino",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Tárcio Soares de Araújo",
"Thiago da Silva Nerio Batista",
"Tiago Silva",
"Viviane Ferreira de Oliveira",
"Webson Joaquim da Silva",
"Wellington Joaquim da Silva",
"Wemerson Joaquim da Silva",
"Wilson Joaquim da Silva",
"Zenaldo Luiz da Silva",
"Adriano Paulino dos Anjos",
"Alexandre Santana Leite",
"Alexsandro Vieira Alves",
"Almir Ferreira dos Santos",
"Anderson Bartolomeu de Oliveira",
"André Franklin da Silva Ribeiro",
"André Luiz Dias de Souza",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Elias da Paz Alves",
"Elias Terto de Andrade",
"Fábio José da Silva",
"Flávio Braz de Souza",
"Flávio da Silva",
"Geimisson Eduardo da Silva",
"Geraldo Antônio dos Santos Filho",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Jardel José da Silva",
"Joab de Lima Alves",
"Jonas Alexandre da Silva",
"José Cícero de Araújo",
"José Eurico dos Santos",
"José Hamilton da Silva Júnior",
"Júnior José de Oliveira",
"Luiz Henrique Bezerra da Silva",
"Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior",
"Oziel Henrique da Silva",
"Reginaldo Manoel Rufino",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Tárcio Soares de Araújo",
"Thiago da Silva Nerio Batista",
"Tiago Silva",
"Viviane Ferreira de Oliveira",
"Webson Joaquim da Silva",
"Wellington Joaquim da Silva",
"Wemerson Joaquim da Silva",
"Wilson Joaquim da Silva",
"Zenaldo Luiz da Silva",
"MARCO AURÉLIO",
"TERTO DE ANDRADE",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"EROS GRAU",
"Eros",
"Gilmar Mendes",
"EROS GRAU",
"Eros",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre Santana Leite",
"Gordo",
"Alexsandro Vieira Alves",
"Sandro",
"Almir Ferreira dos Santos",
"Almir",
"Anderson Bartolomeu de Oliveira",
"André Franklin da silva Ribeiro",
"Bebeto",
"Xande",
"Cinho",
"André Luiz Dias de Souza",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Neguinho",
"Edmário Terto de Andrade",
"Edmário da Castanha",
"Alexandre Santana Leite",
"Alexsandro Vieira Alves",
"Sandro",
"Almir Ferreira dos Santos",
"Almir",
"Anderson Bartolomeu de Oliveira",
"André Franklin da silva Ribeiro",
"Xande",
"Cinho",
"André Luiz Dias de Souza",
"Claudemir Ribeiro Batista",
"Edmário Terto de Andrade",
"Edmário da Castanha",
"Elias da Paz Alves",
"Elias Terte de Andrade",
"Castanha",
"Flávio Brás de Souza",
"Flávio Braz de Souza",
"Boca",
"Flávio da Silva",
"Flávio",
"Geraldo Antonio dos Santos Filho",
"GG",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Júnior Negão",
"Mercinho do Cajá",
"Fábio José da Silva",
"Fábio",
"Elias da Paz Alves",
"Elias Terte de Andrade",
"Castanha",
"Flávio Brás de Souza",
"Flávio Braz de Souza",
"Flávio da Silva",
"Flávio",
"Geraldo Antonio dos Santos Filho",
"Heleno José do Nascimento Júnior",
"Júnior",
"Negão",
"Mercinho",
"Fábio José da Silva",
"Fábio",
"Mercinho",
"Joab de Lima Alves",
"José Cícero de Araújo",
"Zé",
"Leto",
"José Eurico dos Santos",
"Dé",
"José Hamilton da Silva Júnior",
"Júnior do Pina",
"Júnior José de Oliveira",
"Ubá",
"Luiz Henrique Bezerra da Silva",
"Playtime",
"Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior",
"Topeira",
"Oziel Henrique da Silva",
"Oziel do Cajá",
"Reginaldo Manoel Rufino",
"Flávio Braz de Souza",
"Mercinho",
"Joab de Lima Alves",
"José Cícero de Araújo",
"José Eurico dos Santos",
"Dé",
"José Hamilton da Silva Júnior",
"Júnior",
"Júnior José de Oliveira",
"Ubá",
"Luiz Henrique Bezerra da Silva",
"Playtime",
"Milton Macedo Magalhães de Oliveira Júnior",
"Topeira",
"Oziel Henrique da Silva",
"Oziel do Cajá",
"Reginaldo Manoel Rufino",
"Nado",
"Flávio Braz de Souza",
"Tárcio Soares de Araújo",
"Tiago Silva",
"Tiago",
"Webson Joaquim da Silva",
"Wellhington Joaquim da Silva",
"Leto",
"Ebson",
"Mercinho",
"Wilson",
"Wemerson Joaquim da Silva",
"Wilson Joaquim da Silva",
"Wilson do Cajá",
"Wilson do Lava - jato",
"Mercinho",
"Eb",
"Leto",
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"Elias",
"Zé do Cajá",
"Oziel",
"Jonas Alexandre da Silva",
"Renilton Oliveira da Silva",
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"Flávio Brás de Souza",
"Viviane Ferreira de Oliveira",
"Viviane",
"Negona",
"Tárcio Soares de Araújo",
"Tiago Silva",
"Tiago",
"Webson Joaquim da Silva",
"Wellhington Joaquim da Silva",
"Ebson",
"Mercinho",
"Wilson",
"Wemerson Joaquim da Silva",
"Wilson Joaquim da Silva",
"Wilson do Cajá",
"Wilson do Lava - jato",
"Mercinho",
"Eb",
"Leto",
"Zenaldo Luiz da Silva",
"Lalo",
"Elias",
"Zé",
"Oziel",
"Jonas Alexandre da Silva",
"Renilton Oliveira da Silva",
"Borete",
"Flávio Brás de Souza",
"Viviane Ferreira de Oliveira",
"Viviane",
"e",
"Negona",
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"Thiago Touro",
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"Flávio Braz",
"Borete",
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"Flávio Braz",
"João Bora",
"Bebeto",
"Jardel José da Silva",
"Flávio Brás de Souza",
"Adriano Paulino dos Anjos",
"Zé Colméia",
"Júnior do Pina",
"Viviane",
"Thiago da Silva Nerio Batista",
"Thiago Touro",
"Geimison Eduardo da Silva",
"Flávio Braz",
"Borete",
"Sérgio Cascudo",
"Flávio Braz",
"João Bora",
"Bebeto",
"Jardel José da Silva",
"Flávio Brás de Souza",
"Adriano Paulino dos Anjos",
"Zé Colméia",
"Júnior do Pina",
"Viviane",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"Ayres Brito",
"EROS GRAU",
"Ayres Brito",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"TERTO DE ANDRADE",
"JOÃO VIEIRA NETO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"2 de maio de 2012",
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"2001",
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"2013",
"2 de maio de 2012",
"24",
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"26",
".",
"2",
".",
"2013",
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"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ÓBICE DA
SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478411.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ao
argumento de que incide, ao caso, o óbice da Súmula 283/STF, visto que o
recurso extraordinário não atacou a aplicação da Súmula 343/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que “a hipótese examinada não
pode deparar óbice na Súmula 343, porque o Pretório Excelso inscreveu a
questão entre os temas controvertidos sob a ótica da constitucionalidade
ou não de texto de lei” (fl. 179). Por fim, alega que “resta inequivocamente
afastada a aplicação da Súmula 283 desta Colenda Corte” (fl. 181).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478412.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ao
argumento de que incide, ao caso, o óbice da Súmula 283/STF, visto que o
recurso extraordinário não atacou a aplicação da Súmula 343/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que “a hipótese examinada não
pode deparar óbice na Súmula 343, porque o Pretório Excelso inscreveu a
questão entre os temas controvertidos sob a ótica da constitucionalidade
ou não de texto de lei” (fl. 179). Por fim, alega que “resta inequivocamente
afastada a aplicação da Súmula 283 desta Colenda Corte” (fl. 181).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O agravo não merece acolhida, haja vista que o acórdão
recorrido, ao dirimir a controvérsia, adotou fundamento
suficiente —— incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal —— que restou inatacado no recurso extraordinário.
Incide, portanto, no caso, o óbice da Súmula 283 desta
colenda Corte.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478413.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O agravo não merece acolhida, haja vista que o acórdão
recorrido, ao dirimir a controvérsia, adotou fundamento
suficiente —— incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal —— que restou inatacado no recurso extraordinário.
Incide, portanto, no caso, o óbice da Súmula 283 desta
colenda Corte.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3477110
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3477110
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3489131
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-03-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur226175
|
Número de páginas: 4.
Análise: 01/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
493157
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000343 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 493157 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ÓBICE DA
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ao
argumento de que incide, ao caso, o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, visto que o
recurso extraordinário não atacou a aplicação da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que “a hipótese examinada não
pode deparar óbice na Súmula 343, porque o Pretório Excelso inscreveu a
questão entre os temas controvertidos sob a ótica da constitucionalidade
ou não de texto de lei” (fl. 179). Por fim, alega que “resta inequivocamente
afastada a aplicação da Súmula 283 desta Colenda Corte” (fl. 181).
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478412.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo ao
argumento de que incide, ao caso, o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, visto que o
recurso extraordinário não atacou a aplicação da Súmula 343/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que “a hipótese examinada não
pode deparar óbice na Súmula 343, porque o Pretório Excelso inscreveu a
questão entre os temas controvertidos sob a ótica da constitucionalidade
ou não de texto de lei” (fl. 179). Por fim, alega que “resta inequivocamente
afastada a aplicação da Súmula 283 desta Colenda Corte” (fl. 181).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O agravo não merece acolhida, haja vista que o acórdão
recorrido, ao dirimir a controvérsia, adotou fundamento
suficiente —— incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal —— que restou inatacado no recurso extraordinário.
Incide, portanto, no caso, o óbice da Súmula 283 desta
colenda Corte.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O agravo não merece acolhida, haja vista que o acórdão
recorrido, ao dirimir a controvérsia, adotou fundamento
suficiente —— incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal
Federal —— que restou inatacado no recurso extraordinário.
Incide, portanto, no caso, o óbice da Súmula 283 desta
colenda Corte.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3478413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 26.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2... Turma, 26.02.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157 SÃO",
"SÚMULA 343 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157",
"Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ABEL NARCISO PESSOA NETO",
"MAURÍCIO RHEIN FÉLIX",
"LUZINETE MORAES CREMONESI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"ABEL NARCISO PESSOA NETO",
"MAURÍCIO RHEIN FÉLIX",
"LUZINETE MORAES CREMONESI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ABEL NARCISO PESSOA NETO",
"MAURÍCIO RHEIN FÉLIX",
"LUZINETE MORAES CREMONESI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ABEL NARCISO PESSOA NETO",
"MAURÍCIO RHEIN FÉLIX",
"LUZINETE MORAES CREMONESI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Fabiane Duarte",
"ABEL NARCISO PESSOA NETO",
"MAURÍCIO RHEIN FÉLIX",
"LUZINETE MORAES CREMONESI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do
habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06 – ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. Uma
vez envolvido acusado primário e de bons antecedentes, cabe observar a
percentagem de diminuição da pena no grau maior – inteligência do
artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 114336 / MG
ofício, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
ofício, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Charles David Oliveira, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na
parte de que conheceu, denegou a ordem no HC nº 184.538/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministro Maria Thereza de Assis
Moura.
Busca a impetrante nesta impetração a concessão de ordem para
garantir ao paciente a aplicação da “causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, §4º[,] da Lei nº 11.343/06, na proporção de 2/3, a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o
cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Alega a impetrante:
“(…)
que não existe motivo para permanecer a diminuição no
mínimo, simplesmente pela informação da quantidade e
qualidade da droga, haja vista que a condenação é por tráfico e
não por porte para consumo exclusivo de uma única pessoa.
Ademais, a pena base já embarca a gravidade do delito,
sendo que a diminuição é justamente pelo fato do réu não ser
um traficante contumaz de droga e ter adentrado nessa via por
um infeliz episódio de sua vida.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Charles David Oliveira, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na
parte de que conheceu, denegou a ordem no HC nº 184.538/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministro Maria Thereza de Assis
Moura.
Busca a impetrante nesta impetração a concessão de ordem para
garantir ao paciente a aplicação da “causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, §4º[,] da Lei nº 11.343/06, na proporção de 2/3, a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o
cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Alega a impetrante:
“(…)
que não existe motivo para permanecer a diminuição no
mínimo, simplesmente pela informação da quantidade e
qualidade da droga, haja vista que a condenação é por tráfico e
não por porte para consumo exclusivo de uma única pessoa.
Ademais, a pena base já embarca a gravidade do delito,
sendo que a diminuição é justamente pelo fato do réu não ser
um traficante contumaz de droga e ter adentrado nessa via por
um infeliz episódio de sua vida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
HC 114336 / MG
Em que pese o entendimento firmado, temos que o
paciente cumpre todos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, para aplicação do redutor em 2/3, tendo as instâncias
ordinárias reconhecido ser ele primário, sem antecedentes
criminais, não integrante de organização criminosa, inexistindo
qualquer prova de sua dedicação a atividades ilícitas.
Além disso, observamos que os critérios relativos à
quantidade e à natureza das drogas apreendidas foram
considerados na fixação da pena-base que, diga-se, manteve-se
no mínimo legal. Reconsiderá-los como condição para a
redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, acarretaria
inadmissível bis in idem em relação ao disposto no art. 42 da
citada lei, uma vez que o v. acórdão utilizou os mesmos
elementos para agravar a situação do paciente em momentos
distintos da dosimetria da pena” (fl. 5 da inicial).
Pede, finalmente, “a concessão de ordem de habeas corpus para que
seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06, na proporção de 2/3, a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito e o cumprimento da pena
em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Em 2/8/12, não havendo pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, opinando, contudo,
pela concessão de ordem de ofício para que a individualização da pena
seja revista pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
Em que pese o entendimento firmado, temos que o
paciente cumpre todos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06, para aplicação do redutor em 2/3, tendo as instâncias
ordinárias reconhecido ser ele primário, sem antecedentes
criminais, não integrante de organização criminosa, inexistindo
qualquer prova de sua dedicação a atividades ilícitas.
Além disso, observamos que os critérios relativos à
quantidade e à natureza das drogas apreendidas foram
considerados na fixação da pena-base que, diga-se, manteve-se
no mínimo legal. Reconsiderá-los como condição para a
redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, acarretaria
inadmissível bis in idem em relação ao disposto no art. 42 da
citada lei, uma vez que o v. acórdão utilizou os mesmos
elementos para agravar a situação do paciente em momentos
distintos da dosimetria da pena” (fl. 5 da inicial).
Pede, finalmente, “a concessão de ordem de habeas corpus para que
seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,
§4º da Lei nº 11.343/06, na proporção de 2/3, a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito e o cumprimento da pena
em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Em 2/8/12, não havendo pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, opinando, contudo,
pela concessão de ordem de ofício para que a individualização da pena
seja revista pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte de que conheceu,
denegou a ordem no HC nº 184.538/MG impetrado àquela Corte, Relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente
foi preso em flagrante com 234,95 g de cocaína sob a forma de ‘crack’,
tendo sido condenado por violação do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº
11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando provimento
ao recurso defensivo, reduziu a pena de multa aplicada ao paciente para
415 dias-multa, mantendo, no mais, intacta a decisão de primeiro grau,
em decisão assim ementada:
“PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – QUANTIDADE DE
DROGA ELEVADA EVIDENCIANDO A MERCADORIA –
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA
LEI 11.343/2.006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR – CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A
DOSIMETRIA DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. O réu que
é conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico
de drogas e é surpreendido na posse de 234,9g de cocaína
comprovadamente não a tinha, unicamente, para uso pessoal. 2.
A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da
Lei 11.343/2.006 aplica-se ao réu primário, que não tenho maus
antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte de que conheceu,
denegou a ordem no HC nº 184.538/MG impetrado àquela Corte, Relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente
foi preso em flagrante com 234,95 g de cocaína sob a forma de ‘crack’,
tendo sido condenado por violação do art. 33, caput e § 4º, da Lei nº
11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando provimento
ao recurso defensivo, reduziu a pena de multa aplicada ao paciente para
415 dias-multa, mantendo, no mais, intacta a decisão de primeiro grau,
em decisão assim ementada:
“PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – QUANTIDADE DE
DROGA ELEVADA EVIDENCIANDO A MERCADORIA –
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA
LEI 11.343/2.006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR – CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A
DOSIMETRIA DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. O réu que
é conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico
de drogas e é surpreendido na posse de 234,9g de cocaína
comprovadamente não a tinha, unicamente, para uso pessoal. 2.
A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da
Lei 11.343/2.006 aplica-se ao réu primário, que não tenho maus
antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
integre organização criminosa. 3. A fração de redução prevista
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2.006 deve ser escolhida
levando-se em consideração a qualidade e a quantidade da
droga. 4. Causa de diminuição de pena eventualmente existente
aplica-se sobre a pena privativa de liberdade e sobre a pena de
multa. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de
multa” (fl. 51 do anexo de instrução 2).
Contra esse julgado impetrou a Defensoria Pública da União ao
Superior Tribunal de Justiça o HC nº 184.538/MG, o qual, na parte de que
conheceu a Sexta Turma, veio a ser denegado, como mostra a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO
DELITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA
NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,
especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente
pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei
nº 11.343/2006), o quantum de redução aplicado fica indene ao
crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda
revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Negada a aplicação da causa especial de diminuição da
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
integre organização criminosa. 3. A fração de redução prevista
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2.006 deve ser escolhida
levando-se em consideração a qualidade e a quantidade da
droga. 4. Causa de diminuição de pena eventualmente existente
aplica-se sobre a pena privativa de liberdade e sobre a pena de
multa. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de
multa” (fl. 51 do anexo de instrução 2).
Contra esse julgado impetrou a Defensoria Pública da União ao
Superior Tribunal de Justiça o HC nº 184.538/MG, o qual, na parte de que
conheceu a Sexta Turma, veio a ser denegado, como mostra a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO
DELITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA
NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,
especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente
pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei
nº 11.343/2006), o quantum de redução aplicado fica indene ao
crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda
revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Negada a aplicação da causa especial de diminuição da
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
pena em seu grau máximo, inviável a fixação do regime aberto
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência dos requisitos legais.
3. A questão da possibilidade de afastamento da
hediondez do tráfico ilícito de entorpecentes em razão da
incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, para fins de progressão de regime
prisional, não foi debatida na origem, sendo, portanto, inviável
dela cuidar, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão,
denegada” (fl. 81 do anexo 2).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
pena em seu grau máximo, inviável a fixação do regime aberto
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência dos requisitos legais.
3. A questão da possibilidade de afastamento da
hediondez do tráfico ilícito de entorpecentes em razão da
incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo
33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, para fins de progressão de regime
prisional, não foi debatida na origem, sendo, portanto, inviável
dela cuidar, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão,
denegada” (fl. 81 do anexo 2).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
A título de registro, porém, destaco que, no que tange ao
reconhecimento da minorante, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida
mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
A título de registro, porém, destaco que, no que tange ao
reconhecimento da minorante, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida
mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O
habeas corpus
não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11 – destaque nosso);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O
habeas corpus
não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11 – destaque nosso);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento”
(RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10).
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada no mínimo legal,
sem qualquer consideração sobre a qualidade ou quantidade do
entorpecente apreendido em poder do paciente (fl. 23 do anexo 2).
Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Primeira Turma:
“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO
PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE
BIS IN IDEM, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE
ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA ESCORREITA. 1. O bis in idem ocorre quando valorada
duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento”
(RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10).
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada no mínimo legal,
sem qualquer consideração sobre a qualidade ou quantidade do
entorpecente apreendido em poder do paciente (fl. 23 do anexo 2).
Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Primeira Turma:
“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO
PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE
BIS IN IDEM, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE
ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA ESCORREITA. 1. O bis in idem ocorre quando valorada
duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na
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HC 114336 / MG
dosimetria da pena. 2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à
quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima
do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de
diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da
ocorrência de bis in idem. 3. A causa de diminuição da pena foi
aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover
parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a
quantidade de entorpecente apreendida impedia redução
maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de
Entorpecentes, verbis: ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do acusado.’ 4. A
Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que ‘A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num
intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento
na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante
fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).’ 5. A dosimetria da pena
não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a
proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no
grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada. 6. A
pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na
jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o
desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa
de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que
decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior
a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do
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Supremo Tribunal Federal
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dosimetria da pena. 2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à
quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima
do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de
diminuição da pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da
ocorrência de bis in idem. 3. A causa de diminuição da pena foi
aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover
parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a
quantidade de entorpecente apreendida impedia redução
maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de
Entorpecentes, verbis: ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do acusado.’ 4. A
Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que ‘A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num
intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento
na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante
fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).’ 5. A dosimetria da pena
não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a
proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no
grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada. 6. A
pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na
jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o
desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa
de redução do § 4º do art. 33 no máximo previsto, do que
decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior
a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do
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artigo 44 do Código Penal. 7. Ordem denegada.” (HC nº
109.082/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 17/11/11).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
8
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artigo 44 do Código Penal. 7. Ordem denegada.” (HC nº
109.082/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 17/11/11).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06.
A Lei nº 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
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HC 114336 / MG
Não se pode perder de vista que significativa quantidade
de droga foi localizada em poder do apelante, exatamente
234,9g, e que a qualidade da droga, aliada a essa quantidade,
não indicam que ela pudesse ser, exclusivamente, consumida
por uma única pessoa.
O fato de o recorrente ser conhecido pelos policiais como
envolvido no tráfico ilícito, em seu poder ter sido localizada
qualidade de droga extremamente nociva e em quantidade
vultosa, assim como, o fato de sua namorada ter entrado em
desespero pelo medo de ser morta acaso o entregasse à polícia,
revelam que a droga apreendida não se destinava ao uso
exclusivo do réu.
(…)
A reprimenda privativa de liberdade foi na primeira fase
fixada no mínimo ao delito cominado; na segunda fase da
dosimetria não foram aplicadas atenuantes e/ou agravantes; na
terceira fase, ausentes causas de aumento, foi considerada a
causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4.° do artigo
33 da Lei 11.343/2.006, na fração mínima de 1/6.
Embora o réu não possua maus antecedentes, não seja
reincidente, não se dedique à atividade criminosa nem pertença
à organização criminosa, razões que justificaram a incidência da
referida causa de diminuição de pena, a quantidade (234,9g) e a
qualidade da droga (cocaína) apreendida em seu poder obstam
que a fração de redução de sua pena seja aplicada no máximo,
estando, pois, com razão, o Juiz sentenciante “ (fl. 52 do anexo
2).
Verifica-se, assim, que a decisão foi fundamentada, não padecendo
de qualquer ilegalidade, não tendo havido indevida fundamentação por
parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - em recurso
exclusivo da defesa -, porquanto, no âmbito da apelação, a
devolutividade da matéria à segunda instância permitia e exigia a análise
da questão sob esse ângulo.
Diante da quantidade da pena corporal cominada, igualmente
incabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44,
9
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Não se pode perder de vista que significativa quantidade
de droga foi localizada em poder do apelante, exatamente
234,9g, e que a qualidade da droga, aliada a essa quantidade,
não indicam que ela pudesse ser, exclusivamente, consumida
por uma única pessoa.
O fato de o recorrente ser conhecido pelos policiais como
envolvido no tráfico ilícito, em seu poder ter sido localizada
qualidade de droga extremamente nociva e em quantidade
vultosa, assim como, o fato de sua namorada ter entrado em
desespero pelo medo de ser morta acaso o entregasse à polícia,
revelam que a droga apreendida não se destinava ao uso
exclusivo do réu.
(…)
A reprimenda privativa de liberdade foi na primeira fase
fixada no mínimo ao delito cominado; na segunda fase da
dosimetria não foram aplicadas atenuantes e/ou agravantes; na
terceira fase, ausentes causas de aumento, foi considerada a
causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4.° do artigo
33 da Lei 11.343/2.006, na fração mínima de 1/6.
Embora o réu não possua maus antecedentes, não seja
reincidente, não se dedique à atividade criminosa nem pertença
à organização criminosa, razões que justificaram a incidência da
referida causa de diminuição de pena, a quantidade (234,9g) e a
qualidade da droga (cocaína) apreendida em seu poder obstam
que a fração de redução de sua pena seja aplicada no máximo,
estando, pois, com razão, o Juiz sentenciante “ (fl. 52 do anexo
2).
Verifica-se, assim, que a decisão foi fundamentada, não padecendo
de qualquer ilegalidade, não tendo havido indevida fundamentação por
parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - em recurso
exclusivo da defesa -, porquanto, no âmbito da apelação, a
devolutividade da matéria à segunda instância permitia e exigia a análise
da questão sob esse ângulo.
Diante da quantidade da pena corporal cominada, igualmente
incabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44,
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HC 114336 / MG
inciso I).
No que toca ao regime prisional cominado, observo que
recentemente assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC nº
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do respectivo voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1º da
Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei nº 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5º - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC nº 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1º/9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei nº
11.464/07, que modificou a Lei nº 8.072/90, positivando-se, desse
10
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Supremo Tribunal Federal
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inciso I).
No que toca ao regime prisional cominado, observo que
recentemente assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC nº
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º
da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do respectivo voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1º da
Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei nº 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5º - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC nº 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1º/9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei nº
11.464/07, que modificou a Lei nº 8.072/90, positivando-se, desse
10
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modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
Tal como já indagado no julgamento do HC nº 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei nº 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC nº
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei nº 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo STJ e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião
11
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modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
Tal como já indagado no julgamento do HC nº 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei nº 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC nº
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei nº 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo STJ e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o STF já teve a oportunidade, por ocasião
11
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HC 114336 / MG
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC nº 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio STJ que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC nº 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3ª ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’
(grifei).
13
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ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3ª ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’
(grifei).
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HC 114336 / MG
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
14
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Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.’
(HC nº 82.959/SP, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 1º/9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
15
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regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.’
(HC nº 82.959/SP, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 1º/9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
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HC 114336 / MG
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei nº 11.464, que,
modificando a redação da Lei nº 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
16
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regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei nº 11.464, que,
modificando a redação da Lei nº 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
17
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HC 114336 / MG
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei nº 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2º, alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
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HC 114336 / MG
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/STF. Ordem concedida’ (HC nº 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC nº
18
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/STF. Ordem concedida’ (HC nº 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC nº
18
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques conforme o original).
Observo, contudo, que, de acordo com o atestado de pena atualizado
obtido por minha assessoria junto à Vara de Execuções Criminais de
Governador Valadares/MG, o paciente já obteve, no feito a que alude esta
impetração, a progressão para o regime prisional semiaberto e, na
sequência, para o aberto, com a concessão de prisão domiciliar.
Encontra-se, contudo, atualmente preso, em regime fechado, em
decorrência da prática de novo crime de tráfico, condenado à pena
provisória de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, pelo que fica
prejudicada toda e qualquer pretensão de fixação de regime prisional
mais abrandado (anexo de instrução 6).
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
19
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques conforme o original).
Observo, contudo, que, de acordo com o atestado de pena atualizado
obtido por minha assessoria junto à Vara de Execuções Criminais de
Governador Valadares/MG, o paciente já obteve, no feito a que alude esta
impetração, a progressão para o regime prisional semiaberto e, na
sequência, para o aberto, com a concessão de prisão domiciliar.
Encontra-se, contudo, atualmente preso, em regime fechado, em
decorrência da prática de novo crime de tráfico, condenado à pena
provisória de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, pelo que fica
prejudicada toda e qualquer pretensão de fixação de regime prisional
mais abrandado (anexo de instrução 6).
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
19
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo
o parecer da Procuradoria. É estreme de dúvidas a incidência do artigo
33, § 4º, da Lei de Tóxicos, tanto assim que se observou a diminuição de
um sexto da pena. Por que não se implementou diminuição maior?
Porque se teve presente a quantidade de tóxico. Mas acontece que essa
quantidade foi levada em conta na fixação da pena-base. Não poderia ser
considerada novamente, mesmo porque não está prevista no preceito. Por
isso, o Doutor Edson preconiza a concessão da ordem para que se
aprecie...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No juízo de piso, a alteração da pena é...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegaria à
diminuição imediata da pena...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O máximo são dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chego à diminuição
de dois terços porque o paciente é primário e tem bons antecedentes.
Concedo a ordem de ofício, para reconhecer o direito à redução máxima
prevista – de dois terços com as consequências próprias.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo
o parecer da Procuradoria. É estreme de dúvidas a incidência do artigo
33, § 4º, da Lei de Tóxicos, tanto assim que se observou a diminuição de
um sexto da pena. Por que não se implementou diminuição maior?
Porque se teve presente a quantidade de tóxico. Mas acontece que essa
quantidade foi levada em conta na fixação da pena-base. Não poderia ser
considerada novamente, mesmo porque não está prevista no preceito. Por
isso, o Doutor Edson preconiza a concessão da ordem para que se
aprecie...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No juízo de piso, a alteração da pena é...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegaria à
diminuição imediata da pena...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O máximo são dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chego à diminuição
de dois terços porque o paciente é primário e tem bons antecedentes.
Concedo a ordem de ofício, para reconhecer o direito à redução máxima
prevista – de dois terços com as consequências próprias.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Também me
chamou a atenção esse destaque do parecer do Ministério Público, de que
foi constatada a primariedade, os bons antecedentes e, na oportunidade,
não havia envolvimento do paciente com organização criminosa.
Também vou pedir vênia para conceder, de ofício, nos termos da
divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Também me
chamou a atenção esse destaque do parecer do Ministério Público, de que
foi constatada a primariedade, os bons antecedentes e, na oportunidade,
não havia envolvimento do paciente com organização criminosa.
Também vou pedir vênia para conceder, de ofício, nos termos da
divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.336
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o
Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.336
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o
Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4400873
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-08-29T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. Uma vez envolvido acusado primário e de bons antecedentes, cabe observar a percentagem de diminuição da pena no grau maior – inteligência do artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
|
sjur240078
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT), HC 108715.
(HABEAS CORPUS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT), RHC 94806 (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, BIS IN IDEM, QUANTIDADE, ENTORPECENTE)
HC 109082 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS)
HC 111840.
- Veja HC 184538 do STJ.
Número de páginas: 26.
Análise: 10/10/2013, SER.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
114336
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 114336
|
[
""
] |
PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do
habeas corpus.
PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4..., DA LEI n
11.343/06 – ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. Uma
vez envolvido acusado primário e de bons antecedentes, cabe observar a
percentagem de diminuição da pena no grau maior – inteligência do
artigo 33, § 4..., da Lei de Tóxicos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26
Ementa e Acórdão
HC 114336 / MG
ofício, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
ofício, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Charles David Oliveira, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na
parte de que conheceu, denegou a ordem no HC n 184.538/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministro Maria Thereza de Assis
Moura.
Busca a impetrante nesta impetração a concessão de ordem para
garantir ao paciente a aplicação da “causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, §4...[,] da Lei n 11.343/06, na proporção de 2/3, a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o
cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Alega a impetrante:
“(…)
que não existe motivo para permanecer a diminuição no
mínimo, simplesmente pela informação da quantidade e
qualidade da droga, haja vista que a condenação é por tráfico e
não por porte para consumo exclusivo de uma única pessoa.
Ademais, a pena base já embarca a gravidade do delito,
sendo que a diminuição é justamente pelo fato do réu não ser
um traficante contumaz de droga e ter adentrado nessa via por
um infeliz episódio de sua vida.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Charles David Oliveira, apontando como
autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na
parte de que conheceu, denegou a ordem no HC n 184.538/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministro Maria Thereza de Assis
Moura.
Busca a impetrante nesta impetração a concessão de ordem para
garantir ao paciente a aplicação da “causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, §4...[,] da Lei n 11.343/06, na proporção de 2/3, a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o
cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Alega a impetrante:
“(…)
que não existe motivo para permanecer a diminuição no
mínimo, simplesmente pela informação da quantidade e
qualidade da droga, haja vista que a condenação é por tráfico e
não por porte para consumo exclusivo de uma única pessoa.
Ademais, a pena base já embarca a gravidade do delito,
sendo que a diminuição é justamente pelo fato do réu não ser
um traficante contumaz de droga e ter adentrado nessa via por
um infeliz episódio de sua vida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26
Relatório
HC 114336 / MG
Em que pese o entendimento firmado, temos que o
paciente cumpre todos os requisitos do artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/06, para aplicação do redutor em 2/3, tendo as instâncias
ordinárias reconhecido ser ele primário, sem antecedentes
criminais, não integrante de organização criminosa, inexistindo
qualquer prova de sua dedicação a atividades ilícitas.
Além disso, observamos que os critérios relativos à
quantidade e à natureza das drogas apreendidas foram
considerados na fixação da pena-base que, diga-se, manteve-se
no mínimo legal. Reconsiderá-los como condição para a
redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, acarretaria
inadmissível bis in idem em relação ao disposto no art. 42 da
citada lei, uma vez que o v. acórdão utilizou os mesmos
elementos para agravar a situação do paciente em momentos
distintos da dosimetria da pena” (fl. 5 da inicial).
Pede, finalmente, “a concessão de ordem de habeas corpus para que
seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06, na proporção de 2/3, a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito e o cumprimento da pena
em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Em 2/8/12, não havendo pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, opinando, contudo,
pela concessão de ordem de ofício para que a individualização da pena
seja revista pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
Em que pese o entendimento firmado, temos que o
paciente cumpre todos os requisitos do artigo 33, § 4..., da Lei n
11.343/06, para aplicação do redutor em 2/3, tendo as instâncias
ordinárias reconhecido ser ele primário, sem antecedentes
criminais, não integrante de organização criminosa, inexistindo
qualquer prova de sua dedicação a atividades ilícitas.
Além disso, observamos que os critérios relativos à
quantidade e à natureza das drogas apreendidas foram
considerados na fixação da pena-base que, diga-se, manteve-se
no mínimo legal. Reconsiderá-los como condição para a
redução prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, acarretaria
inadmissível bis in idem em relação ao disposto no art. 42 da
citada lei, uma vez que o v. acórdão utilizou os mesmos
elementos para agravar a situação do paciente em momentos
distintos da dosimetria da pena” (fl. 5 da inicial).
Pede, finalmente, “a concessão de ordem de habeas corpus para que
seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,
§4... da Lei n 11.343/06, na proporção de 2/3, a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito e o cumprimento da pena
em regime aberto” (fl. 10 da inicial).
Em 2/8/12, não havendo pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão
da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como
coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, opinando, contudo,
pela concessão de ordem de ofício para que a individualização da pena
seja revista pelo Juízo da Execução (anexo de instrução 5).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte de que conheceu,
denegou a ordem no HC n 184.538/MG impetrado àquela Corte, Relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente
foi preso em flagrante com 234,95 g de cocaína sob a forma de ‘crack’,
tendo sido condenado por violação do art. 33, caput e § 4..., da Lei n
11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando provimento
ao recurso defensivo, reduziu a pena de multa aplicada ao paciente para
415 dias-multa, mantendo, no mais, intacta a decisão de primeiro grau,
em decisão assim ementada:
“PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – QUANTIDADE DE
DROGA ELEVADA EVIDENCIANDO A MERCADORIA –
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4..., DA
LEI 11.343/2.006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR – CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A
DOSIMETRIA DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. O réu que
é conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico
de drogas e é surpreendido na posse de 234,9g de cocaína
comprovadamente não a tinha, unicamente, para uso pessoal. 2.
A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da
Lei 11.343/2.006 aplica-se ao réu primário, que não tenho maus
antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, na parte de que conheceu,
denegou a ordem no HC n 184.538/MG impetrado àquela Corte, Relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Colhe-se dos documentos que instruem a impetração que o paciente
foi preso em flagrante com 234,95 g de cocaína sob a forma de ‘crack’,
tendo sido condenado por violação do art. 33, caput e § 4..., da Lei n
11.343/06, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dando provimento
ao recurso defensivo, reduziu a pena de multa aplicada ao paciente para
415 dias-multa, mantendo, no mais, intacta a decisão de primeiro grau,
em decisão assim ementada:
“PENAL – APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS –
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – QUANTIDADE DE
DROGA ELEVADA EVIDENCIANDO A MERCADORIA –
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4..., DA
LEI 11.343/2.006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA
QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR – CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A
DOSIMETRIA DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. O réu que
é conhecido no meio policial pelo envolvimento com o tráfico
de drogas e é surpreendido na posse de 234,9g de cocaína
comprovadamente não a tinha, unicamente, para uso pessoal. 2.
A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4..., da
Lei 11.343/2.006 aplica-se ao réu primário, que não tenho maus
antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa e nem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
integre organização criminosa. 3. A fração de redução prevista
no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2.006 deve ser escolhida
levando-se em consideração a qualidade e a quantidade da
droga. 4. Causa de diminuição de pena eventualmente existente
aplica-se sobre a pena privativa de liberdade e sobre a pena de
multa. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de
multa” (fl. 51 do anexo de instrução 2).
Contra esse julgado impetrou a Defensoria Pública da União ao
Superior Tribunal de Justiça o HC n 184.538/MG, o qual, na parte de que
conheceu a Sexta Turma, veio a ser denegado, como mostra a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO
DELITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA
NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,
especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente
pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei
n 11.343/2006), o quantum de redução aplicado fica indene ao
crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda
revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Negada a aplicação da causa especial de diminuição da
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
integre organização criminosa. 3. A fração de redução prevista
no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2.006 deve ser escolhida
levando-se em consideração a qualidade e a quantidade da
droga. 4. Causa de diminuição de pena eventualmente existente
aplica-se sobre a pena privativa de liberdade e sobre a pena de
multa. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de
multa” (fl. 51 do anexo de instrução 2).
Contra esse julgado impetrou a Defensoria Pública da União ao
Superior Tribunal de Justiça o HC n 184.538/MG, o qual, na parte de que
conheceu a Sexta Turma, veio a ser denegado, como mostra a seguinte
ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO.
QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO
DELITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA
NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante,
especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente
pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei
n 11.343/2006), o quantum de redução aplicado fica indene ao
crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda
revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
2. Negada a aplicação da causa especial de diminuição da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
pena em seu grau máximo, inviável a fixação do regime aberto
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência dos requisitos legais.
3. A questão da possibilidade de afastamento da
hediondez do tráfico ilícito de entorpecentes em razão da
incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo
33, § 4., da Lei n. 11.343/06, para fins de progressão de regime
prisional, não foi debatida na origem, sendo, portanto, inviável
dela cuidar, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão,
denegada” (fl. 81 do anexo 2).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
pena em seu grau máximo, inviável a fixação do regime aberto
e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência dos requisitos legais.
3. A questão da possibilidade de afastamento da
hediondez do tráfico ilícito de entorpecentes em razão da
incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo
33, § 4., da Lei n. 11.343/06, para fins de progressão de regime
prisional, não foi debatida na origem, sendo, portanto, inviável
dela cuidar, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão,
denegada” (fl. 81 do anexo 2).
Esse é o motivo pelo qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC n 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5... do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC n
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
A título de registro, porém, destaco que, no que tange ao
reconhecimento da minorante, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida
mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC n
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado naquele
julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos
como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à
espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da Constituição Federal de 1988), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
A título de registro, porém, destaco que, no que tange ao
reconhecimento da minorante, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a
indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias
ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em
concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC n
92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida
mitigação.
Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes:
“Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão
indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça.
Incidência da Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal.
Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de
entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo
legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria
implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O
habeas corpus
não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11 – destaque nosso);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n
11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta
Suprema Corte, no HC n 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe
de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos,
com declaração incidental de inconstitucionalidade da
proibição de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. 2. O
habeas corpus
não é a via adequada
para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua
fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4... do art.
33 e do art. 42, ambos da Lei n 11.343/06. 3. A dosimetria levada
a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos
requisitos legais, como também respeitou o princípio da
individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as
circunstâncias previstas no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e
estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente
fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do
mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo
responsável pela execução da pena analise os requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos” (HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 7/10/11 – destaque nosso);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI
11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE
COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não
ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §
4..., da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime
cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar
criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual
das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a
5
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HC 114336 / MG
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento”
(RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10).
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada no mínimo legal,
sem qualquer consideração sobre a qualidade ou quantidade do
entorpecente apreendido em poder do paciente (fl. 23 do anexo 2).
Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Primeira Turma:
“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO
PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE
BIS IN IDEM, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE
ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA ESCORREITA. 1. O bis in idem ocorre quando valorada
duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na
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HC 114336 / MG
não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de
Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento)
são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente
às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o
concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos
relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de
maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de
atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para
revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de
mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento”
(RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
16/4/10).
No caso, não se verifica a ocorrência do proclamado bis in idem,
tendo a pena-base, em sua primeira fase, sido fixada no mínimo legal,
sem qualquer consideração sobre a qualidade ou quantidade do
entorpecente apreendido em poder do paciente (fl. 23 do anexo 2).
Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Primeira Turma:
“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO
PROVIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGAÇÃO DE
BIS IN IDEM, CONSIDERADA A VALORAÇÃO DA
QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE
ENTORPECENTES EM 2/3 (DOIS TERÇOS) E CONSEQUENTE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA ESCORREITA. 1. O bis in idem ocorre quando valorada
duplamente duas circunstâncias prejudiciais ao réu na
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HC 114336 / MG
dosimetria da pena. 2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à
quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima
do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de
diminuição da pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da
ocorrência de bis in idem. 3. A causa de diminuição da pena foi
aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover
parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a
quantidade de entorpecente apreendida impedia redução
maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de
Entorpecentes, verbis: ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do acusado.’ 4. A
Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que ‘A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num
intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento
na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante
fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).’ 5. A dosimetria da pena
não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a
proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no
grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada. 6. A
pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na
jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o
desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa
de redução do § 4... do art. 33 no máximo previsto, do que
decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior
a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do
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Supremo Tribunal Federal
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dosimetria da pena. 2. In casu, o Juiz ateve-se às circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem qualquer alusão à
quantidade da droga apreendida, para fixar a pena-base acima
do mínimo legal e, de resto, deixou de aplicar a causa de
diminuição da pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006, resultando daí, obviamente, a impossibilidade da
ocorrência de bis in idem. 3. A causa de diminuição da pena foi
aplicada pelo Tribunal de Justiça em 1/3 (um terço), ao prover
parcialmente o apelo da defesa, sob o fundamento de que a
quantidade de entorpecente apreendida impedia redução
maior, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de
Entorpecentes, verbis: ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do acusado.’ 4. A
Primeira Turma desta Corte decidiu, no HC n. 104.195/MS, de
que fui relator, DJe de 10/06/2011, que ‘A causa especial de
diminuição de pena de que trata o § 4... do artigo 33 da Lei n.
11.343/2006 pode ser aplicada em apenas 1/6 (um sexto), num
intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), com fundamento
na quantidade de entorpecente, que é critério preponderante
fixado na lei, revelando a justeza da sanção no caso concreto.
Precedentes: HC 98.900, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 30/11/2010 e HC 94.559, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe de 04/11/2010).’ 5. A dosimetria da pena
não merece reparo, por isso que a redução média de 1/3, entre a
proporção de 1/6 e 2/3, é significativa e não poderia dar-se no
grau máximo em razão da expressiva quantidade de
entorpecente apreendida, que não pode ser relegada. 6. A
pretendida conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, apesar de encontrar apoio na
jurisprudência desta Corte, resta prejudicada ante o
desacolhimento da tese de bis in idem e da aplicação da causa
de redução do § 4... do art. 33 no máximo previsto, do que
decorre a impossibilidade de chegar-se à pena igual ou inferior
a 4 (quatro) anos de reclusão e à consequente aplicação do
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artigo 44 do Código Penal. 7. Ordem denegada.” (HC n
109.082/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 17/11/11).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
8
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artigo 44 do Código Penal. 7. Ordem denegada.” (HC n
109.082/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Luiz Fux,
DJe de 17/11/11).
No caso concreto, ademais, considerou-se o fato de ter sido
apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se,
inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade
e sobre sua natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei n 11.343/06.
A Lei n 11.343/06 assim dispõe:
“Art. 33. (...)
§ 4... Nos delitos definidos no caput e no § 1... deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que
o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido condições
favoráveis ao paciente, destacando a sua primariedade e os seus
antecedentes, optaram por fixar e manter a redução no grau mínimo
previsto em lei, ou seja, em 1/6 (um sexto).
Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a
aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos
para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a
redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e
prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do
contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um
máximo.
No caso em exame, não só a quantidade e a qualidade do
entorpecente apreendido, mas todas as circunstâncias especiais que
contextualizaram o tráfico, levaram a um juízo de maior gravidade
relativamente ao envolvimento do paciente no crime. Vide:
“(...)
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HC 114336 / MG
Não se pode perder de vista que significativa quantidade
de droga foi localizada em poder do apelante, exatamente
234,9g, e que a qualidade da droga, aliada a essa quantidade,
não indicam que ela pudesse ser, exclusivamente, consumida
por uma única pessoa.
O fato de o recorrente ser conhecido pelos policiais como
envolvido no tráfico ilícito, em seu poder ter sido localizada
qualidade de droga extremamente nociva e em quantidade
vultosa, assim como, o fato de sua namorada ter entrado em
desespero pelo medo de ser morta acaso o entregasse à polícia,
revelam que a droga apreendida não se destinava ao uso
exclusivo do réu.
(…)
A reprimenda privativa de liberdade foi na primeira fase
fixada no mínimo ao delito cominado; na segunda fase da
dosimetria não foram aplicadas atenuantes e/ou agravantes; na
terceira fase, ausentes causas de aumento, foi considerada a
causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4. do artigo
33 da Lei 11.343/2.006, na fração mínima de 1/6.
Embora o réu não possua maus antecedentes, não seja
reincidente, não se dedique à atividade criminosa nem pertença
à organização criminosa, razões que justificaram a incidência da
referida causa de diminuição de pena, a quantidade (234,9g) e a
qualidade da droga (cocaína) apreendida em seu poder obstam
que a fração de redução de sua pena seja aplicada no máximo,
estando, pois, com razão, o Juiz sentenciante “ (fl. 52 do anexo
2).
Verifica-se, assim, que a decisão foi fundamentada, não padecendo
de qualquer ilegalidade, não tendo havido indevida fundamentação por
parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - em recurso
exclusivo da defesa -, porquanto, no âmbito da apelação, a
devolutividade da matéria à segunda instância permitia e exigia a análise
da questão sob esse ângulo.
Diante da quantidade da pena corporal cominada, igualmente
incabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (Código Penal Brasileiro, art. 44,
9
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
Não se pode perder de vista que significativa quantidade
de droga foi localizada em poder do apelante, exatamente
234,9g, e que a qualidade da droga, aliada a essa quantidade,
não indicam que ela pudesse ser, exclusivamente, consumida
por uma única pessoa.
O fato de o recorrente ser conhecido pelos policiais como
envolvido no tráfico ilícito, em seu poder ter sido localizada
qualidade de droga extremamente nociva e em quantidade
vultosa, assim como, o fato de sua namorada ter entrado em
desespero pelo medo de ser morta acaso o entregasse à polícia,
revelam que a droga apreendida não se destinava ao uso
exclusivo do réu.
(…)
A reprimenda privativa de liberdade foi na primeira fase
fixada no mínimo ao delito cominado; na segunda fase da
dosimetria não foram aplicadas atenuantes e/ou agravantes; na
terceira fase, ausentes causas de aumento, foi considerada a
causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4. do artigo
33 da Lei 11.343/2.006, na fração mínima de 1/6.
Embora o réu não possua maus antecedentes, não seja
reincidente, não se dedique à atividade criminosa nem pertença
à organização criminosa, razões que justificaram a incidência da
referida causa de diminuição de pena, a quantidade (234,9g) e a
qualidade da droga (cocaína) apreendida em seu poder obstam
que a fração de redução de sua pena seja aplicada no máximo,
estando, pois, com razão, o Juiz sentenciante “ (fl. 52 do anexo
2).
Verifica-se, assim, que a decisão foi fundamentada, não padecendo
de qualquer ilegalidade, não tendo havido indevida fundamentação por
parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - em recurso
exclusivo da defesa -, porquanto, no âmbito da apelação, a
devolutividade da matéria à segunda instância permitia e exigia a análise
da questão sob esse ângulo.
Diante da quantidade da pena corporal cominada, igualmente
incabível a sua substituição por penas restritivas de direitos (Código Penal Brasileiro, art. 44,
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HC 114336 / MG
inciso I).
No que toca ao regime prisional cominado, observo que
recentemente assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC n
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2...
da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do respectivo voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1... da
Lei n 11.464/07, que alterou a redação do § 1... do art. 2... da Lei
n 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei n 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5... - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC n 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1.../9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei n
11.464/07, que modificou a Lei n 8.072/90, positivando-se, desse
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
inciso I).
No que toca ao regime prisional cominado, observo que
recentemente assentou o Plenário desta Suprema Corte, no HC n
111.840/ES, de minha relatoria, a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2...
da Lei n 8.072/90, com a redação dada pela Lei n 11.464/07. Embora
pendente de publicação o julgado em questão, colho do respectivo voto o
seguinte excerto:
“Considerando o que decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, parece-me que não se poderia, em hipótese
de tráfico de entorpecentes ensejadora da aplicação de pena
privativa de liberdade superior a quatro (4) anos, sustentar a
cogência absoluta de que o cumprimento da reprimenda
carcerária decorrente da prática do crime de tráfico se dê em
regime inicialmente fechado, tal como preconizado no art. 1... da
Lei n 11.464/07, que alterou a redação do § 1... do art. 2... da Lei
n 8.072/90.
Há de se considerar que a própria Constituição Federal
contempla as restrições a serem impostas àqueles que se
mostrem incursos em dispositivos da Lei n 8.072/90. Dentre
elas não se encontra nenhuma que verse sobre a
obrigatoriedade de imposição do regime extremo para o início
de cumprimento da pena.
No inciso XLIII do rol das garantias constitucionais –
artigo 5... - afastam-se, tão somente, a fiança, a graça e a anistia,
assegurando-se, em inciso posterior (XLVI), de forma
abrangente, sem excepcionar essa ou aquela prática delituosa, a
individualização da pena.
No tocante ao tema, assinalo que, a partir do julgamento
do HC n 82.959/SP (Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco
Aurélio
, DJ de 1.../9/06), esta Corte Suprema passou a admitir a
possibilidade de progressão de regime aos condenados pela
prática de crimes hediondos, dada a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90. Tal
possibilidade veio a ser acolhida posteriormente pela Lei n
11.464/07, que modificou a Lei n 8.072/90, positivando-se, desse
10
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HC 114336 / MG
modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
Tal como já indagado no julgamento do HC n 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei n 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC n
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei n 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião
11
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modo, a possibilidade da mencionada progressão. Contudo,
como já dito, essa lei estipulou que a pena imposta pela prática
de qualquer dos crimes nela mencionados fosse,
obrigatoriamente, cumprida inicialmente no regime fechado.
Tal como já indagado no julgamento do HC n 82.959/SP, tinha e
tem o legislador ordinário poder para isso estabelecer? A minha
resposta é negativa. Destarte, tenho como inconstitucional o
preceito do § 1... do art. 2... da Lei 8.072/90, o qual foi modificado
pela Lei n 11.464/07.
A esse respeito, lembro as considerações feitas pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RHC n
103.547/SP (Segunda Turma, DJe 14/12/10):
‘(...)
Consigno, por outro lado, que, como parte de suas
razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça assentou
que — após as modificações produzidas pela Lei n.
11.464/2007 — não haveria mais que se falar em
constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
fechado a condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei n. 11.343/2006, art. 33), haja vista a
expressa determinação legal contida no art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90. Por oportuno, transcrevo esse dispositivo:
‘Art. 2... Os crimes hediondos, a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
[...]
§ 1... A pena por crime previsto neste artigo será
cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação
dada pela Lei n 11.464, de 2007).’
No ponto, ressalto que guardo reservas quanto ao
entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e também quanto ao
disposto nesse dispositivo.
Deveras, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade, por ocasião
11
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da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC n 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
12
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
da análise do julgamento do HC n. 82.959/SP, de declarar,
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga
redação do art. 2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, a qual
determinava que os condenados por crimes hediondos ou
a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime
integralmente fechado. Naquele caso, ficou assentado que
essa imposição iria de encontro ao princípio constitucional
da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI).
Pois bem, sobreveio a Lei n. 11.464/2007, que, ao
promover mudanças no já mencionado art. 2..., § 1..., da Lei
n. 8.072/90, determinou que a pena agora fosse cumprida
no regime inicial fechado.
É aqui que faço uma indagação: Esse dispositivo, em
sua nova redação, não continuaria a violar o princípio
constitucional da individualização da pena?
Essa discussão inclusive já vem sendo alvo de
debates nas instâncias inferiores e inequivocamente
acabará por ser trazida à apreciação desta Suprema Corte.
Por isso, trago estas considerações em obiter dictum.
No ponto, destaco, ainda, à guisa de ilustração,
julgado recente proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar
o HC n. 149.807/SP lá impetrado, concluiu pela
inconstitucionalidade desse dispositivo, ao fundamento de
que, a despeito das modificações preconizadas pela Lei n.
11.464/2007, persistiria ainda a ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena e também da
proporcionalidade.’
Parecem-me igualmente válidas as considerações feitas
pelo Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do HC n 149.807/SP, in verbis:
‘(...)
Embora não se olvide o teor do art. 2..., § 1..., da Lei n
8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n
11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos –
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HC 114336 / MG
ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3... ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’
(grifei).
13
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ou a eles equiparados – a fixação do regime prisional para
o início de cumprimento da privativa de liberdade há de
levar em consideração a quantidade de pena imposta, a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou
de diminuição. Enfim, deverá o Magistrado avaliar as
circunstâncias do caso por ele analisado, não podendo
impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso.
No processo de submissão da lei ao filtro
constitucional, imposto ao julgador, cabe-lhe a defesa dos
direitos fundamentais. Assim, se o preceito está em
harmonia com a Constituição, válido é; se de interpretação
dúbia, empresta-se aquela que melhor confira eficácia
normativa à Carta Política; se não resiste ao embate com os
seus princípios, é declarado inconstitucional. Isso porque
não se pode salvar a lei à custa da Constituição, norma
sabidamente de maior envergadura em um ordenamento
jurídico.
É bem de ver, em primeiro lugar, que no Estado
Democrático de Direito, a produção das normas deve se
mostrar ajustada com o processo constitucional, matriz e
bússola de navegação do devido processo legislativo.
Leia-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in
‘Teoria Geral do Processo’, 3... ed., pp. 97/98:
‘Já se deixou claro que a lei, no Estado
contemporâneo, tem a sua substância condicionada
aos princípios constitucionais de justiça e aos direitos
fundamentais. Compreender a lei a partir dos
direitos fundamentais significa inverter a lógica da
ideia de que esses direitos dependem da lei, pois hoje
são as leis que têm a sua validade circunscrita aos
direitos fundamentais, além de só admitirem
interpretações que a eles estejam adequadas’
(grifei).
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HC 114336 / MG
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2..., § 1..., da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
14
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HC 114336 / MG
Isso obviamente representa uma reação contra o
princípio da supremacia da lei e contra o absolutismo do
legislador. A forma normativa dos direitos fundamentais,
ao impor o dimensionamento do produto do legislador,
faz com que a Constituição deixe de ser encarada como
algo que foi abandonado à maioria parlamentar. A
vontade do legislador, agora, está submetida a vontade
suprema do povo, ou melhor, à Constituição e aos direitos
fundamentais... Note-se que, quando a norma não pode
ser interpretada de acordo com a Constituição,
evidentemente não há interpretação de acordo, porém
necessidade de controle da constitucionalidade da lei.’
É preciso compreender, nessa linha de raciocínio, que
os princípios, no que diz respeito a sua natureza,
constituem-se verdadeiras normas jurídicas e, por isso,
impõe-se-lhes observância, dada a sua força cogente.
Em casos como o presente, a aplicação literal do
dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, alheia
às peculiaridades do caso concreto acarretaria inafastável
ofensa aos princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade e da efetivação do justo. Isso porque se
estaria a lançar o condenado a uma pequena sanção a
cumpri-la no regime mais gravoso.
Relembrando as passagens do Eminente Ministro
Nilson Naves, devemos todos ‘evitar a ação criminógena
do cárcere’ (por exemplo, HC-144.117/MG, DJ de 30.11.09).
Foi no ano de 2006 que o Supremo Tribunal Federal,
em paradigmática decisão plenária, declarou a
inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime
prevista no art. 2..., § 1..., da Lei de Crimes Hediondos,
assentando que tal norma afronta o princípio da
individualização da pena. O aresto recebeu a seguinte
ementa:
‘PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO -
PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2..., § 1..., DA LEI n 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.’
(HC n 82.959/SP, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 1.../9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1..., III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
15
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regime de cumprimento da pena, nas espécies
fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior
a ressocialização do preso que, mais dia ou menos
dia, voltará ao convívio social.
PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE
CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -
ARTIGO 2..., § 1..., DA LEI n 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE
-
EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
Conflita com a garantia da individualização
da pena - artigo 5..., inciso XLVI, da Constituição
Federal - a imposição, mediante norma, do
cumprimento da pena em regime integralmente
fechado.
Nova inteligência do princípio da
individualização da pena, em evolução
jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do
artigo 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90.’
(HC n 82.959/SP, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 1.../9/06)
Resgato trecho do voto do eminente Ministro Eros
Grau por entender pertinente com a matéria ora em
análise:
‘No que tange à proibição da progressão de
regime nos crimes hediondos, afronta o princípio da
individualização da pena (art. 50, XLVI), direcionado
ao legislador, que não pode impor regra fixa que
impeça o julgador de individualizar, segundo sua
avaliação, caso a caso, a pena do condenado que
tenha praticado qualquer dos crimes relacionados
como hediondos. Considere-se ainda a vedação da
imposição de penas cruéis (art. 5, XLVII, ‘e’) e o
respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1..., III),
sendo também certo que o cumprimento da pena em
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei n 11.464, que,
modificando a redação da Lei n 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
16
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regime integral, por ser cruel e desumano, importa
violação a esses preceitos constitucionais.’
Acentuou o Ministro
Gilmar Mendes, na
oportunidade, que ‘o princípio da individualização da
pena fundamenta um direito subjetivo, que se não
restringe à simples fixação da pena in abstracto, mas que
se revela abrangente da própria forma de
individualização’.
O legislador pátrio, atento à referida evolução
jurisprudencial, editou em 28.3.07, a Lei n 11.464, que,
modificando a redação da Lei n 8.072/90, derrogou a
vedação à progressão de regime, estabelecendo que a
pena a condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico
de drogas e terrorismo devem ser descontadas apenas
inicialmente no regime fechado.
No entanto, persistiu – e ainda persiste – a ofensa ao
princípio da individualização pena. Ora, se o dispositivo
responsável por impor o integral cumprimento da
reprimenda no regime fechado é inconstitucional,
também o é aquele que determina a todos –
independentemente da pena a ser descontada ou das
nuances do caso a caso – que iniciem a expiação no
regime mais gravoso.
Ainda mais. A Lei não anda em harmonia com o
princípio da proporcionalidade, corolário da busca do
justo. Isso porque a imposição do regime fechado
inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de
bons antecedentes, entra em rota de colisão com a
Constituição e com a evolução do Direito Penal.
É certo que neste Colegiado já contamos com alguns
julgados no sentido ora defendido. Sejam exemplos, os
HC-130.113/SC, Relator Ministro Nilson Naves; HC-
154.570/RS, Relatora Ministra Maria Thereza; e HC-
128.889/DF, Relator Desembargador convocado Celso
Limongi. Deste último precedente, recupero a ementa:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI n 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei n 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2..., alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
17
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CRIME
PRATICADO
DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI n 11.464/07.
APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE
DELETÉRIO E PREJUDICIAL À RECUPERAÇÃO
DA CONDENADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se que o delito fora praticado em
04/10/2007, quando a Lei n 11.464/2007, que
instituiu o regime inicial fechado aos crimes
hediondos e assemelhados, já se encontrava em
vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta
duração em ambiente deletério é prejudicial à
recuperação da condenada. O raciocínio a ser
utilizado é o mesmo para a concessão do sursis,
cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
2. Na situação em análise, na qual a paciente
ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, tendo
sido condenada a cumprir pena de 01 (um) ano, 11
(onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime
prisional, à luz do artigo 33, § 2..., alínea 'c', deve ser
o aberto .
3. Ordem concedida para estabelecer à paciente
o regime inicial aberto para o cumprimento de sua
pena
reclusiva.
(HC-128.889/DF,
Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, DJ de
5.10.09)’’ (destaques no original).
No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta
Suprema Corte sobre o tema:
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO
DA
PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE
REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVE DO QUE O
17
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida’ (HC n 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC n
18
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
PREVISTO EM LEI. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691. Tráfico de
entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais
favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a
substituição da privação de liberdade por restrição de
direitos ou o início do cumprimento da pena no regime
aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado.
Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida’ (HC n 101.291/SP, Segunda
Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe 12/02/2010 -destaquei).
‘HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA
DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS
GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. Condenação, por
tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de
reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos
necessários à substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime
aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando
exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3
da pena, prevista no § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
vedada a substituição por outra restritiva de direitos.
Situação mais gravosa ao paciente. Inaplicabilidade.
Ordem concedida, parcialmente, de ofício, para garantir
ao paciente a substituição da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos, bem assim para que, caso
haja reversão, o início da execução da pena privativa de
liberdade se dê em regime inicial aberto’ (HC n
18
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114336 / MG
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2..., b, e 3..., do Código Penal Brasileiro, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques conforme o original).
Observo, contudo, que, de acordo com o atestado de pena atualizado
obtido por minha assessoria junto à Vara de Execuções Criminais de
Governador Valadares/MG, o paciente já obteve, no feito a que alude esta
impetração, a progressão para o regime prisional semiaberto e, na
sequência, para o aberto, com a concessão de prisão domiciliar.
Encontra-se, contudo, atualmente preso, em regime fechado, em
decorrência da prática de novo crime de tráfico, condenado à pena
provisória de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, pelo que fica
prejudicada toda e qualquer pretensão de fixação de regime prisional
mais abrandado (anexo de instrução 6).
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
19
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Supremo Tribunal Federal
HC 114336 / MG
100.590/DF, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe
27/11/2009 – destaquei).
Feitas essas considerações, penso que deve ser superado
o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de
início do cumprimento de pena no regime fechado) para
aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos
no art. 33, §§ 2..., b, e 3..., do Código Penal Brasileiro, admitindo-se o início do
cumprimento de pena em regime diverso do fechado”
(destaques conforme o original).
Observo, contudo, que, de acordo com o atestado de pena atualizado
obtido por minha assessoria junto à Vara de Execuções Criminais de
Governador Valadares/MG, o paciente já obteve, no feito a que alude esta
impetração, a progressão para o regime prisional semiaberto e, na
sequência, para o aberto, com a concessão de prisão domiciliar.
Encontra-se, contudo, atualmente preso, em regime fechado, em
decorrência da prática de novo crime de tráfico, condenado à pena
provisória de seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão, pelo que fica
prejudicada toda e qualquer pretensão de fixação de regime prisional
mais abrandado (anexo de instrução 6).
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo
o parecer da Procuradoria. É estreme de dúvidas a incidência do artigo
33, § 4..., da Lei de Tóxicos, tanto assim que se observou a diminuição de
um sexto da pena. Por que não se implementou diminuição maior?
Porque se teve presente a quantidade de tóxico. Mas acontece que essa
quantidade foi levada em conta na fixação da pena-base. Não poderia ser
considerada novamente, mesmo porque não está prevista no preceito. Por
isso, o Doutor Edson preconiza a concessão da ordem para que se
aprecie...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No juízo de piso, a alteração da pena é...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegaria à
diminuição imediata da pena...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O máximo são dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chego à diminuição
de dois terços porque o paciente é primário e tem bons antecedentes.
Concedo a ordem de ofício, para reconhecer o direito à redução máxima
prevista – de dois terços com as consequências próprias.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4306744.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, subscrevo
o parecer da Procuradoria. É estreme de dúvidas a incidência do artigo
33, § 4..., da Lei de Tóxicos, tanto assim que se observou a diminuição de
um sexto da pena. Por que não se implementou diminuição maior?
Porque se teve presente a quantidade de tóxico. Mas acontece que essa
quantidade foi levada em conta na fixação da pena-base. Não poderia ser
considerada novamente, mesmo porque não está prevista no preceito. Por
isso, o Doutor Edson preconiza a concessão da ordem para que se
aprecie...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
No juízo de piso, a alteração da pena é...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chegaria à
diminuição imediata da pena...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O máximo são dois terços.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Chego à diminuição
de dois terços porque o paciente é primário e tem bons antecedentes.
Concedo a ordem de ofício, para reconhecer o direito à redução máxima
prevista – de dois terços com as consequências próprias.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Também me
chamou a atenção esse destaque do parecer do Ministério Público, de que
foi constatada a primariedade, os bons antecedentes e, na oportunidade,
não havia envolvimento do paciente com organização criminosa.
Também vou pedir vênia para conceder, de ofício, nos termos da
divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3985221.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Também me
chamou a atenção esse destaque do parecer do Ministério Público, de que
foi constatada a primariedade, os bons antecedentes e, na oportunidade,
não havia envolvimento do paciente com organização criminosa.
Também vou pedir vênia para conceder, de ofício, nos termos da
divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.336
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o
Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912998
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.336
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o
Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912998
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 114336 / MG",
"HC n 109 . 956 / PR",
"HC 114336 / MG",
"HC n 108 . 715 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 114336 / MG",
"HC n 108 . 715 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"Súmula n 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 114336 / MG",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"HC 114336 / MG",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC n 107 . 904 / SC",
"HC 114336 / MG",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC 114336 / MG",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC 114336 / MG",
"HC n . 104 . 195 / MS",
"HC 98 . 900",
"HC 94 . 559",
"HC 114336 / MG",
"HC n . 104 . 195 / MS",
"HC 98 . 900",
"HC 94 . 559",
"HC 114336 / MG",
"HC n 109 . 082 / MS",
"HC 114336 / MG",
"HC n 109 . 082 / MS",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG inciso I",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 114336 / MG inciso I",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC n 82 . 959 / SP",
"RHC n 103 . 547 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC n 82 . 959 / SP",
"RHC n 103 . 547 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC n . 82 . 959 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC n 149 . 807 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC n . 82 . 959 / SP",
"HC n . 149 . 807 / SP",
"HC n 149 . 807 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC",
"-",
"144 .",
"117 /",
"MG",
"HC 114336 / MG",
"HC - 144 . 117 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC n 82 . 959 / SP",
"HC 114336 / MG",
"HC",
"-",
"130",
".",
"113",
"/",
"SC",
"HC",
"-",
"154",
".",
"570",
"/",
"RS",
"HC",
"-",
"128",
".",
"889",
"/",
"DF",
"HC 114336 / MG",
"HC",
"-",
"130",
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"HC",
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"570",
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"RS",
"HC",
"-",
"128",
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"889",
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"DF",
"HC 114336 / MG",
"HC - 128 . 889 / DF",
"HC 114336 / MG",
"HC - 128 . 889 / DF",
"HC 114336 / MG",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 101 . 291 / SP",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 114336 / MG",
"SÚMULA",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 101 . 291 / SP",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 18",
"HC 114336 / MG 100 . 590 / DF",
"HC 114336 / MG 100 . 590 / DF",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HABEAS CORPUS 114 . 336"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI n 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . [ , ] da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . [ , ] da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2 . 006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2 . 006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2 . 006",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2 . 006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2 . 006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2 . 006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"§ 4 . . . do art . 33 e do art . 42 , ambos da Lei n",
"§",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei de Tóxicos",
"art . 33 e do art . 42 , ambos da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei 11 . 343 / 06",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Tóxicos",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI DE ENTORPECENTES",
"ART . 44 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Tóxicos",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 DA LEI DE DROGAS",
"LEI",
"ART . 44 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 40 da Lei de Entorpecentes",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 40 da Lei de Entorpecentes",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . do artigo 33 da Lei 11 . 343 /",
"Código Penal Brasileiro , art . 44 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 4 . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2 . 006",
"Código Penal Brasileiro , art . 44",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 1 . . . da Lei n 11 . 464 / 07",
"§",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art .",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"Lei n . 11 . 343 / 2006 , art . 33",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 .",
"072",
"/",
"90",
"Lei n 11 . 464",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . ,",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei de Crimes Hediondos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 8 . 072 / 90",
"artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . , § 1 . . . , DA",
"LEI n 8 . 072 / 90",
"artigo 5 . . . , inciso XLVI , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI N",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 33 , § § 2 . . . , b , e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"art . 33 , § § 2 . . . , b , e 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei de Tóxicos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"006",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Vara de Execuções Criminais de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CHARLES DAVID OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CHARLES DAVID OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Charles David Oliveira",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CHARLES DAVID OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Charles David Oliveira",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"DIAS TOFFOLI",
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"Nilson Naves",
"DIAS TOFFOLI",
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"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Nilson Naves",
"Maria",
"Thereza",
"Celso Limongi",
"Gilmar Mendes",
"Nilson Naves",
"Maria Thereza",
"Celso Limongi",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso Limongi",
"Celso Limongi",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CHARLES DAVID OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"CHARLES DAVID OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
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"/",
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"2001",
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"24",
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"2001",
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"2013",
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"21",
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"/",
"2001",
"7",
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"8",
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"08",
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"25",
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"4",
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"08",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"10",
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"06",
"/",
"2011",
"30",
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"11",
"/",
"2010",
"04",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"06",
"/",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"12",
"/",
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"2007",
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".",
"11",
".",
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"/",
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".",
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".",
"09",
"2006",
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"1",
".",
".",
".",
"/",
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".",
".",
".",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
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"5",
".",
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".",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
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"/",
"2007",
"5",
".",
"10",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"02",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
"/",
"11",
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"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
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"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"5",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado
de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado.
Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resolução nº 4/2006.
Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 CF). Recurso ordinário
em mandado de segurança não provido.
1. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
está prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à
regulação do setor farmacêutico, justificando-se, especialmente, pelas
complexidades do mercado de medicamentos.
2. A amplitude da delegação normativa consiste no fundamento
fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração
Pública, que deve atuar em consonância com a lei, atendendo à
necessidade de regulação do setor farmacêutico e em respeito à dinâmica
e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos.
3. O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de
determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços,
permitindo, assim, que se chegue ao “Preço Máximo de Venda ao
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493528.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38
Ementa e Acórdão
RMS 28487 / DF
Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do
aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/88).
4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos
princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima
atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde,
direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja
responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493528.
Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do
aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/88).
4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos
princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima
atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde,
direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja
responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de
EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA-CE e EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-DF contra decisão em que o
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no Mandado de Segurança
nº 12.915/DF, impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da
Resolução CMED nº 04/2006 ou, alternativamente, determinar a
reavaliação do percentual do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
aplicado como redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública (art. 4º da Resolução CMED nº 04/2006).
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493505.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de
EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA-CE e EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-DF contra decisão em que o
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no Mandado de Segurança
nº 12.915/DF, impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da
Resolução CMED nº 04/2006 ou, alternativamente, determinar a
reavaliação do percentual do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
aplicado como redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública (art. 4º da Resolução CMED nº 04/2006).
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38
Relatório
RMS 28487 / DF
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de Segurança denegado” (fl. 424).
Os recorrentes afirmam que a Resolução CMED nº 4/2006
consubstancia atuação abusiva do órgão, por ultrapassar os limites do
poder regulamentar conferido ao Poder Executivo na disciplina do
mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, em especial quando
disciplina a incidência de desconto mínimo obrigatório nas operações
comerciais estabelecidas entre as unidades produtoras e distribuidoras e
o Poder Público – nominado “Coeficiente de Adequação de Preços – CAP”.
Os argumentos dos recorrentes podem ser assim sintetizados:
a) a delegação de “competência para estabelecer critérios para a
fixação de margens de comercialização de medicamentos pelas
distribuidoras” à CMED, na Lei nº 10.472/03, é inconstitucional, pois
“[deixa de] estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho
dessa função normativa, configurando claro maltrato ao princípio
constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição
Federal” (fl. 462). Nesse ponto, defende que:
“(…) por força do princípio constitucional da legalidade, a
lei constitui o meio próprio de emanação de regras restritivas
de direitos e impositivas de obrigações, revelando-se
inadmissível, mesmo para o próprio legislador, a atribuição
incondicionada e completa da competência para editar normas
tais a um órgão do Poder Executivo” (fl. 463).
b) a competência da CMED para estabelecer critérios de fixação e
ajuste de preços de medicamentos (art. 6º, II, da Lei nº 10.742/03) não
legitima a “imposição unilateral de descontos para a grande maioria dos
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de Segurança denegado” (fl. 424).
Os recorrentes afirmam que a Resolução CMED nº 4/2006
consubstancia atuação abusiva do órgão, por ultrapassar os limites do
poder regulamentar conferido ao Poder Executivo na disciplina do
mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, em especial quando
disciplina a incidência de desconto mínimo obrigatório nas operações
comerciais estabelecidas entre as unidades produtoras e distribuidoras e
o Poder Público – nominado “Coeficiente de Adequação de Preços – CAP”.
Os argumentos dos recorrentes podem ser assim sintetizados:
a) a delegação de “competência para estabelecer critérios para a
fixação de margens de comercialização de medicamentos pelas
distribuidoras” à CMED, na Lei nº 10.472/03, é inconstitucional, pois
“[deixa de] estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho
dessa função normativa, configurando claro maltrato ao princípio
constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição
Federal” (fl. 462). Nesse ponto, defende que:
“(…) por força do princípio constitucional da legalidade, a
lei constitui o meio próprio de emanação de regras restritivas
de direitos e impositivas de obrigações, revelando-se
inadmissível, mesmo para o próprio legislador, a atribuição
incondicionada e completa da competência para editar normas
tais a um órgão do Poder Executivo” (fl. 463).
b) a competência da CMED para estabelecer critérios de fixação e
ajuste de preços de medicamentos (art. 6º, II, da Lei nº 10.742/03) não
legitima a “imposição unilateral de descontos para a grande maioria dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38
Relatório
RMS 28487 / DF
medicamentos a serem adquiridos pela Administração Pública” (fl. 463),
sob pena de violar os princípios constitucionais relativos à ordem
econômica (livre-concorrência e livre-iniciativa), “(...) pois representa
‘desapropriação por preço injusto e sem compensação pecuniária’ de bens
das empresas distribuidoras de medicamentos, afrontando a garantia
pétrea insculpida no art. 5º, inciso XXIV da Carta Política da República”
(fl. 467);
c) a aplicação do “Coeficiente de Adequação de Preços” na Resolução
CMED nº 2/2004 difere da utilização do mesmo conceito na Resolução
CMED nº 4/2006. No primeiro diploma normativo, o CAP “serviria de
instrumento que PODERIA ser evidentemente utilizado para adequação
de preço de medicamentos novos e novas apresentações de
medicamentos, caso fosse necessário”, não configurando uma imposição.
Conclui que:
“(...) pode-se afirmar que o caráter normativo da atuação
estatal quando de sua intervenção no domínio econômico
tabelando o preço de remédios não pode se desenvolver de
forma a aniquilar a liberdade econômica. O que o Estado deve
ter sempre como norte no exercício de suas funções é reprimir
eventuais condutas que venham a desvirtuar os objetivos
estatuídos pela CF/88, bem como por leis infraconstitucionais,
momento em que forem elaboradas as suas disposições” (fl.
469).
d) há violação dos arts. 173 e 174 da Constituição Federal, que
evidenciam a necessidade de autorização legal e o caráter excepcional da
medida para que o Estado promova atos de ingerência na atividade
econômica, o que não é o caso dos autos;
e) a Resolução CMED nº 04/2006 viola o princípio da isonomia ao
estabelecer tratamento diferenciado para aquisição de medicamentos por
entes públicos e acrescenta:
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
medicamentos a serem adquiridos pela Administração Pública” (fl. 463),
sob pena de violar os princípios constitucionais relativos à ordem
econômica (livre-concorrência e livre-iniciativa), “(...) pois representa
‘desapropriação por preço injusto e sem compensação pecuniária’ de bens
das empresas distribuidoras de medicamentos, afrontando a garantia
pétrea insculpida no art. 5º, inciso XXIV da Carta Política da República”
(fl. 467);
c) a aplicação do “Coeficiente de Adequação de Preços” na Resolução
CMED nº 2/2004 difere da utilização do mesmo conceito na Resolução
CMED nº 4/2006. No primeiro diploma normativo, o CAP “serviria de
instrumento que PODERIA ser evidentemente utilizado para adequação
de preço de medicamentos novos e novas apresentações de
medicamentos, caso fosse necessário”, não configurando uma imposição.
Conclui que:
“(...) pode-se afirmar que o caráter normativo da atuação
estatal quando de sua intervenção no domínio econômico
tabelando o preço de remédios não pode se desenvolver de
forma a aniquilar a liberdade econômica. O que o Estado deve
ter sempre como norte no exercício de suas funções é reprimir
eventuais condutas que venham a desvirtuar os objetivos
estatuídos pela CF/88, bem como por leis infraconstitucionais,
momento em que forem elaboradas as suas disposições” (fl.
469).
d) há violação dos arts. 173 e 174 da Constituição Federal, que
evidenciam a necessidade de autorização legal e o caráter excepcional da
medida para que o Estado promova atos de ingerência na atividade
econômica, o que não é o caso dos autos;
e) a Resolução CMED nº 04/2006 viola o princípio da isonomia ao
estabelecer tratamento diferenciado para aquisição de medicamentos por
entes públicos e acrescenta:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38
Relatório
RMS 28487 / DF
“Sabendo-se que situações desiguais devem ser tratadas
de modo desigual, o fato concreto é que os entes estatais não
podem, absolutamente, ser considerados como sendo um único
cliente (das distribuidoras de medicamentos, ora Impetrantes-
Recorrentes), porque as diferentes demandas de medicamentos
por parte de cada um dos órgãos dos diferentes entes públicos
fazem com que cada um deles possa ser considerado um
‘cliente-comprador’ distinto e, sob esse ângulo, a aplicação do
CAP na forma desse desconto linear maltrata o princípio da
isonomia pois, em tese, obriga as fornecedoras do setor
farmacêutico a tratarem de maneira igual clientes que são
desiguais entre si.
(…)
Em suma, a imposição do CAP equivale a um corte fixo e
horizontal nos preços de produtos cujas estruturas de custo são
totalmente distintas entre si, tratamento idêntico esse, que,
imposto a medicamentos distintos, revela-se inadmissível e
desproporcional. Repisa-se: a lei que instituiu a CMED permite
que ela promova ‘assistência farmacêutica à população, por meio de
mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a
competitividade do setor’, mas não permite que, sob o argumento
de que o erário deve reduzir despesas, possa a CMED
singelamente impor coativamente esse corte linear de preços
para os medicamentos vendidos aos entes estatais” (fls. 472 e
473).
f) o critério elegido pela CMED para cálculo do CAP (art. 5º, § 4º,
incisos I e II, da Resolução nº 2/2004) vai de encontro aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (pais emergente, 12ª
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Nas razões do recurso, sustentam que a incidência do Coeficiente de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493505.
Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
“Sabendo-se que situações desiguais devem ser tratadas
de modo desigual, o fato concreto é que os entes estatais não
podem, absolutamente, ser considerados como sendo um único
cliente (das distribuidoras de medicamentos, ora Impetrantes-
Recorrentes), porque as diferentes demandas de medicamentos
por parte de cada um dos órgãos dos diferentes entes públicos
fazem com que cada um deles possa ser considerado um
‘cliente-comprador’ distinto e, sob esse ângulo, a aplicação do
CAP na forma desse desconto linear maltrata o princípio da
isonomia pois, em tese, obriga as fornecedoras do setor
farmacêutico a tratarem de maneira igual clientes que são
desiguais entre si.
(…)
Em suma, a imposição do CAP equivale a um corte fixo e
horizontal nos preços de produtos cujas estruturas de custo são
totalmente distintas entre si, tratamento idêntico esse, que,
imposto a medicamentos distintos, revela-se inadmissível e
desproporcional. Repisa-se: a lei que instituiu a CMED permite
que ela promova ‘assistência farmacêutica à população, por meio de
mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a
competitividade do setor’, mas não permite que, sob o argumento
de que o erário deve reduzir despesas, possa a CMED
singelamente impor coativamente esse corte linear de preços
para os medicamentos vendidos aos entes estatais” (fls. 472 e
473).
f) o critério elegido pela CMED para cálculo do CAP (art. 5º, § 4º,
incisos I e II, da Resolução nº 2/2004) vai de encontro aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (pais emergente, 12ª
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Nas razões do recurso, sustentam que a incidência do Coeficiente de
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38
Relatório
RMS 28487 / DF
Adequação de Preços (CAP) compromete a atividade econômica de
fornecedores e distribuidores de medicamentos, na medida em que são
obrigados a repassar à Administração Pública as mercadorias por valor
inferior ao preço por eles pago aos laboratórios fabricantes.
Nesse contexto, afirmam que a manutenção da normatividade
vigente, ora impugnada, implica a perpetuação de relação deficitária
desfavorável às sociedades empresárias recorrentes. Transcrevo os
argumentos apresentados, in verbis;
“Como se constata, os sensíveis prejuízos a serem
suportadas (sic) variam da ordem de 23,04% até 26,28% (docs.
13 e 14 – tabela de demonstração dos prejuízos, acompanhada
das respectivas notas fiscais da aquisição e relação oficial do
preço de fábrica dos medicamentos).
Isso significa que a manutenção dos efeitos do ato do
Impetrado até a concessão definitiva das segurança impedirá as
RECORRENTES de atuarem em campo estratégico,
comprometendo, em um horizonte de médio prazo, a própria
posição das Impetrantes no competitivo mercado brasileiro.
(…)
É fato incontroverso de outra parte, que a Administração
Pública já vem aplicando o CAP nas hipóteses de compra de
medicamentos, revelando todo esse contexto a patente ameaça
de que as vendas realizadas pelas Impetrantes – distribuidoras,
com base nos preços fixados em razão do CAP acabem por
inviabilizar as suas atividades econômica (sic) no ramo da
distribuição, acarretando não só prejuízos a elas, distribuidoras,
com também à população e à Administração Pública” (fls. 482 e
483).
Por fim, requerem
“seja dado provimento a este Recurso Ordinário, para o
fim de lhes ser concedida a segurança, reconhecido o seu direito
líquido e certo de não se submeterem às disposições e efeitos do
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Adequação de Preços (CAP) compromete a atividade econômica de
fornecedores e distribuidores de medicamentos, na medida em que são
obrigados a repassar à Administração Pública as mercadorias por valor
inferior ao preço por eles pago aos laboratórios fabricantes.
Nesse contexto, afirmam que a manutenção da normatividade
vigente, ora impugnada, implica a perpetuação de relação deficitária
desfavorável às sociedades empresárias recorrentes. Transcrevo os
argumentos apresentados, in verbis;
“Como se constata, os sensíveis prejuízos a serem
suportadas (sic) variam da ordem de 23,04% até 26,28% (docs.
13 e 14 – tabela de demonstração dos prejuízos, acompanhada
das respectivas notas fiscais da aquisição e relação oficial do
preço de fábrica dos medicamentos).
Isso significa que a manutenção dos efeitos do ato do
Impetrado até a concessão definitiva das segurança impedirá as
RECORRENTES de atuarem em campo estratégico,
comprometendo, em um horizonte de médio prazo, a própria
posição das Impetrantes no competitivo mercado brasileiro.
(…)
É fato incontroverso de outra parte, que a Administração
Pública já vem aplicando o CAP nas hipóteses de compra de
medicamentos, revelando todo esse contexto a patente ameaça
de que as vendas realizadas pelas Impetrantes – distribuidoras,
com base nos preços fixados em razão do CAP acabem por
inviabilizar as suas atividades econômica (sic) no ramo da
distribuição, acarretando não só prejuízos a elas, distribuidoras,
com também à população e à Administração Pública” (fls. 482 e
483).
Por fim, requerem
“seja dado provimento a este Recurso Ordinário, para o
fim de lhes ser concedida a segurança, reconhecido o seu direito
líquido e certo de não se submeterem às disposições e efeitos do
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Relatório
RMS 28487 / DF
ato coator (Resolução CMED nº 04/2006), ou, sucessivamente, a
concessão da segurança para ser reconhecido o direito líquido e
certo das Recorrentes de poderem realizar vendas de
medicamentos aos entes estatais (conforme art.1º da Resolução
CMED 04/2006), sem a aplicação da Resolução nº 4/2006 da
CMED, enquanto não for reavaliado pela Autoridade Coatora, o
percentual de 24,69% definido no art. 4º desse ato coator,
reavaliação essa cuja determinação fica requerida”.
A União Federal apresenta contrarrazões ao recurso (fls. 491 a 511)
em que defende os seguintes argumentos:
a) apesar da abertura do mercado brasileiro para a entrada de novas
empresas na década de 1990, com o fito de aumentar a concorrência,
foram identificadas falhas “nesse nicho mercadológico, que andava na
contramão dos demais setores da economia, [que] acabaram por exigir
uma intervenção do Estado no mercado de medicamentos”. A fim de
exemplificar o contexto narrado, consignou a União:
“(...) [E]ntre dezembro de 1996 e agosto de 1998 houve
variação nominal acumulada de 21,83% nos preços dos
produtos farmacêuticos, o que contrasta com 7,5% para índice
geral (INPC/IBGE). Entre 1994 e 1997, o faturamento do setor
farmacêutico registrou um aumento de 60,94%, enquanto o
número de unidades vendidas teve um aumento de apenas em
(sic) 13,33%” (fl. 496);
b) “[as] regras de reajustes sem interferir na definição de preços
iniciais dos medicamentos que já vigoravam no mercado e foram
estabelecidos livremente pelas empresas” (fl. 497) não foram eficazes na
regulação do mercado de medicamentos, o que se pretendeu corrigir com
a edição da Medida Provisória nº 123/2003, posteriormente convertida na
Lei nº 10.742/2003, oportunidade em que a Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada;
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ato coator (Resolução CMED nº 04/2006), ou, sucessivamente, a
concessão da segurança para ser reconhecido o direito líquido e
certo das Recorrentes de poderem realizar vendas de
medicamentos aos entes estatais (conforme art.1º da Resolução
CMED 04/2006), sem a aplicação da Resolução nº 4/2006 da
CMED, enquanto não for reavaliado pela Autoridade Coatora, o
percentual de 24,69% definido no art. 4º desse ato coator,
reavaliação essa cuja determinação fica requerida”.
A União Federal apresenta contrarrazões ao recurso (fls. 491 a 511)
em que defende os seguintes argumentos:
a) apesar da abertura do mercado brasileiro para a entrada de novas
empresas na década de 1990, com o fito de aumentar a concorrência,
foram identificadas falhas “nesse nicho mercadológico, que andava na
contramão dos demais setores da economia, [que] acabaram por exigir
uma intervenção do Estado no mercado de medicamentos”. A fim de
exemplificar o contexto narrado, consignou a União:
“(...) [E]ntre dezembro de 1996 e agosto de 1998 houve
variação nominal acumulada de 21,83% nos preços dos
produtos farmacêuticos, o que contrasta com 7,5% para índice
geral (INPC/IBGE). Entre 1994 e 1997, o faturamento do setor
farmacêutico registrou um aumento de 60,94%, enquanto o
número de unidades vendidas teve um aumento de apenas em
(sic) 13,33%” (fl. 496);
b) “[as] regras de reajustes sem interferir na definição de preços
iniciais dos medicamentos que já vigoravam no mercado e foram
estabelecidos livremente pelas empresas” (fl. 497) não foram eficazes na
regulação do mercado de medicamentos, o que se pretendeu corrigir com
a edição da Medida Provisória nº 123/2003, posteriormente convertida na
Lei nº 10.742/2003, oportunidade em que a Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada;
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c) o ato impugnado – Resolução CMED nº 4/2006 – está
fundamentado na Lei nº 10.742/2003, pela qual se delegou competência ao
órgão “para regular o setor de medicamentos, especificamente no que
tange à fixação dos preços de medicamentos já disponíveis no mercado
[art. 4º] e novos [art. 7º]” (fl. 498). Defende a União a legitimidade da
delegação de competência nestes termos:
“(...) a função reguladora, normalmente delegada a
autarquias em regime especial, também pode ser conferida a
órgãos públicos, criados especificamente para essa finalidade. E
isso não é inovação no direito pátrio, valendo citar como
exemplo o Conselho Monetário Nacional – CMN (Lei nº
4.595/64, art. 4º, VIII e XXXII)” (fl. 500);
d) não há ofensa aos princípios da ordem econômica, em especial ao
art. 173 da Constituição Federal, pois a regulação do mercado tem como
uma de suas finalidades reprimir o aumento arbitrário de lucros, a
exemplo do que vinha ocorrendo no mercado de medicamentos, sendo
um poder-dever do Estado. Aduz que:
“[os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
devem ser aplicados] em harmonia com outros princípios que
regem a atividade econômica e que visam à satisfação dos
interesses sociais e coletivos, como o princípio da defesa do
consumidor, previsto no artigo 5º, inciso XXXII e 170, inciso V,
da Carta Magna, e, no caso específico, o acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CFRB/1998)” (fl. 502);
e) o provimento do recurso e a consequente concessão da segurança
teria como resultado a criação de privilégio para as empresas ora
recorrentes, com desequilíbrio do mercado e violação do princípio da
livre concorrência;
f) a instituição do CAP respeita o princípio da isonomia, pois
disciplina a relação comercial de produtores e distribuidores de produtos
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c) o ato impugnado – Resolução CMED nº 4/2006 – está
fundamentado na Lei nº 10.742/2003, pela qual se delegou competência ao
órgão “para regular o setor de medicamentos, especificamente no que
tange à fixação dos preços de medicamentos já disponíveis no mercado
[art. 4º] e novos [art. 7º]” (fl. 498). Defende a União a legitimidade da
delegação de competência nestes termos:
“(...) a função reguladora, normalmente delegada a
autarquias em regime especial, também pode ser conferida a
órgãos públicos, criados especificamente para essa finalidade. E
isso não é inovação no direito pátrio, valendo citar como
exemplo o Conselho Monetário Nacional – CMN (Lei nº
4.595/64, art. 4º, VIII e XXXII)” (fl. 500);
d) não há ofensa aos princípios da ordem econômica, em especial ao
art. 173 da Constituição Federal, pois a regulação do mercado tem como
uma de suas finalidades reprimir o aumento arbitrário de lucros, a
exemplo do que vinha ocorrendo no mercado de medicamentos, sendo
um poder-dever do Estado. Aduz que:
“[os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
devem ser aplicados] em harmonia com outros princípios que
regem a atividade econômica e que visam à satisfação dos
interesses sociais e coletivos, como o princípio da defesa do
consumidor, previsto no artigo 5º, inciso XXXII e 170, inciso V,
da Carta Magna, e, no caso específico, o acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CFRB/1998)” (fl. 502);
e) o provimento do recurso e a consequente concessão da segurança
teria como resultado a criação de privilégio para as empresas ora
recorrentes, com desequilíbrio do mercado e violação do princípio da
livre concorrência;
f) a instituição do CAP respeita o princípio da isonomia, pois
disciplina a relação comercial de produtores e distribuidores de produtos
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Relatório
RMS 28487 / DF
farmacêuticos com o Poder Público, sob a justificativa de que esse tem a
responsabilidade de garantir “o acesso da população menos favorecida
aos medicamentos” (fl. 506), enquanto que a iniciativa privada visa ao
lucro;
g) “a exclusão dos impetrantes ao regime da Resolução CMED nº
4/06 acarretaria em violação ao princípio da livre concorrência, expresso
no art. 170, IV, da Constituição Federal. Isto porque os demais produtores
e comercializadores de medicamentos se submeterão ao CAP, sendo que
tal situação importará no desequilíbrio do mercado, esvaziando a
concorrência e criando um privilégio injustificado aos associados da
impetrante”;
h) a previsão de percentual único de desconto na venda de
medicamentos para o Poder Público é legítima, uma vez que “o critério
aferível para fins de razoabilidade na distinção deve ser apenas a
qualidade do ente, vale dizer, se público ou privado” (fl. 507), não a
capacidade econômica do ente público contratante;
i) a “política de regulação pelo critério de teto [de] preço[s]” (fl. 509)
adotada pela CMED está prevista no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.742/03, o
que não esvazia a discricionariedade dos laboratórios na fixação de
políticas de comercialização dos medicamentos, respeitados os limites
diferenciados de valor estabelecidos para vendas a empresas do setor
privado e aquelas relacionadas com o Poder Público.
Por fim, defende a União que não há obrigatoriedade de contratar
com o Poder Público, devendo a parte que pretender celebrar contrato de
compra e venda de medicamentos com a Administração Pública
submeter-se à regras do Direto Administrativo.
O recurso foi recebido, tendo o e. STJ determinado o envio dos autos
a esta Suprema Corte (fl. 513).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
8
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RMS 28487 / DF
farmacêuticos com o Poder Público, sob a justificativa de que esse tem a
responsabilidade de garantir “o acesso da população menos favorecida
aos medicamentos” (fl. 506), enquanto que a iniciativa privada visa ao
lucro;
g) “a exclusão dos impetrantes ao regime da Resolução CMED nº
4/06 acarretaria em violação ao princípio da livre concorrência, expresso
no art. 170, IV, da Constituição Federal. Isto porque os demais produtores
e comercializadores de medicamentos se submeterão ao CAP, sendo que
tal situação importará no desequilíbrio do mercado, esvaziando a
concorrência e criando um privilégio injustificado aos associados da
impetrante”;
h) a previsão de percentual único de desconto na venda de
medicamentos para o Poder Público é legítima, uma vez que “o critério
aferível para fins de razoabilidade na distinção deve ser apenas a
qualidade do ente, vale dizer, se público ou privado” (fl. 507), não a
capacidade econômica do ente público contratante;
i) a “política de regulação pelo critério de teto [de] preço[s]” (fl. 509)
adotada pela CMED está prevista no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.742/03, o
que não esvazia a discricionariedade dos laboratórios na fixação de
políticas de comercialização dos medicamentos, respeitados os limites
diferenciados de valor estabelecidos para vendas a empresas do setor
privado e aquelas relacionadas com o Poder Público.
Por fim, defende a União que não há obrigatoriedade de contratar
com o Poder Público, devendo a parte que pretender celebrar contrato de
compra e venda de medicamentos com a Administração Pública
submeter-se à regras do Direto Administrativo.
O recurso foi recebido, tendo o e. STJ determinado o envio dos autos
a esta Suprema Corte (fl. 513).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
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Relatório
RMS 28487 / DF
provimento do recurso ordinário (fls. 522 a 527), de cujo parecer destaco
o seguinte trecho:
“Com efeito, inexiste, de fato, qualquer vício de legalidade
na impugnada Resolução CMED nº 4/2006, visto estar tal texto
acobertado pela Lei nº 10.742/2003, havendo respaldo expresso
em seu artigo 6º para que a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos, dentre outras funções, defina diretrizes e
procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de
medicamentos, estabeleça critérios para fixação e ajuste de
preços de medicamentos, bem como determine, com clareza, os
critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas
apresentações de medicamentos.
De se ressaltar, aliás, o salutar propósito estatal no sentido
de promover efetiva e equânime distribuição de medicamentos,
concretizando o preceito constitucional do direito à saúde que,
de outra forma, estaria exclusivamente submetido às leis de
mercado, o que poderia ensejar inconvenientes diversos, como,
verbi gratia, não parece difícil supor, algum tipo de dificuldade
de acesso quanto à população mais carente.” (fl. 524)
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
provimento do recurso ordinário (fls. 522 a 527), de cujo parecer destaco
o seguinte trecho:
“Com efeito, inexiste, de fato, qualquer vício de legalidade
na impugnada Resolução CMED nº 4/2006, visto estar tal texto
acobertado pela Lei nº 10.742/2003, havendo respaldo expresso
em seu artigo 6º para que a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos, dentre outras funções, defina diretrizes e
procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de
medicamentos, estabeleça critérios para fixação e ajuste de
preços de medicamentos, bem como determine, com clareza, os
critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas
apresentações de medicamentos.
De se ressaltar, aliás, o salutar propósito estatal no sentido
de promover efetiva e equânime distribuição de medicamentos,
concretizando o preceito constitucional do direito à saúde que,
de outra forma, estaria exclusivamente submetido às leis de
mercado, o que poderia ensejar inconvenientes diversos, como,
verbi gratia, não parece difícil supor, algum tipo de dificuldade
de acesso quanto à população mais carente.” (fl. 524)
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I- A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por
empresas distribuidoras de medicamentos, em face do Ministro de Estado
da Saúde, contra ato normativo expedido pela Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos que fixou a incidência do Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP) em todas as vendas destinadas a entes da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 4º da Resolução CMED nº 04/2006).
O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, em julgado assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de segurança denegado” (fl. 424).
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I- A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por
empresas distribuidoras de medicamentos, em face do Ministro de Estado
da Saúde, contra ato normativo expedido pela Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos que fixou a incidência do Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP) em todas as vendas destinadas a entes da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 4º da Resolução CMED nº 04/2006).
O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, em julgado assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de segurança denegado” (fl. 424).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
As recorrentes alegam violação de seu direito líquido e certo de
contratar com a Administração Pública sem se submeterem às regras da
Resolução CMED nº 4/06, em especial à norma que fixou o desconto
adicional e linear de 24,69% incidente sobre a venda de medicamentos
para o Poder Público.
O conhecimento da matéria subiu a esta Suprema Corte por meio de
recurso ordinário interposto contra decisão com que o e. STJ denegou a
segurança.
As autoras alegam, em síntese, que a edição da Resolução nº 4/2006
consiste em ato abusivo e ilegal da CMED, pois:
a) a delegação de competência normativa promovida pela Lei nº
10.472/03 à CMED é inconstitucional, na medida em que “a lei delegou à
administração a competência para estabelecer critérios para a fixação de
margens de comercialização de medicamentos pelas distribuidoras, sem
estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho dessa função
normativa, configurando claro maltrato ao princípio constitucional da
legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao qual a
administração publica ‘obedecerá’, na dicção desse mesmo
dispositivo”(fl. 462);
b) viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, os
quais não comportam o “controle de preços”, salvo em casos
excepcionais;
c) o ato impugnado “tenta mascarar verdadeiro confisco, pois
representa desapropriação por preço injusto e sem compensação
pecuniária de bens das empresas distribuidoras de medicamentos,
afrontando a garantia pétrea insculpida no art. 5º, inciso XXIV, da Carta
Política da República” (fl. 467);
d) há afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
As recorrentes alegam violação de seu direito líquido e certo de
contratar com a Administração Pública sem se submeterem às regras da
Resolução CMED nº 4/06, em especial à norma que fixou o desconto
adicional e linear de 24,69% incidente sobre a venda de medicamentos
para o Poder Público.
O conhecimento da matéria subiu a esta Suprema Corte por meio de
recurso ordinário interposto contra decisão com que o e. STJ denegou a
segurança.
As autoras alegam, em síntese, que a edição da Resolução nº 4/2006
consiste em ato abusivo e ilegal da CMED, pois:
a) a delegação de competência normativa promovida pela Lei nº
10.472/03 à CMED é inconstitucional, na medida em que “a lei delegou à
administração a competência para estabelecer critérios para a fixação de
margens de comercialização de medicamentos pelas distribuidoras, sem
estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho dessa função
normativa, configurando claro maltrato ao princípio constitucional da
legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao qual a
administração publica ‘obedecerá’, na dicção desse mesmo
dispositivo”(fl. 462);
b) viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, os
quais não comportam o “controle de preços”, salvo em casos
excepcionais;
c) o ato impugnado “tenta mascarar verdadeiro confisco, pois
representa desapropriação por preço injusto e sem compensação
pecuniária de bens das empresas distribuidoras de medicamentos,
afrontando a garantia pétrea insculpida no art. 5º, inciso XXIV, da Carta
Política da República” (fl. 467);
d) há afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
que “a Administração Pública já possui instrumentos próprios para obter,
em suas compras de medicamentos, preços menores do que aqueles
praticados entre os particulares, ao impor a obrigatoriedades desse
desconto linear, o Governo desvia-se da atividade reguladora e abusa do
poder em seu próprio benefício” (fl. 472). Nesse ponto, ainda sustenta
que:
“14. O desconto linear compulsório de quase 25% aplica-se
sobre praticamente todo e qualquer medicamento vendido à
Administração Pública, sendo que os medicamentos vendidos
para atender demanda judicial são, em sua integralidade,
submetidos ao desconto compulsório” (fl. 472).
e) “[a]s RECORRENTES, na condição de distribuidoras e
fornecedoras de medicamentos à Administração Pública de todos os
níveis de Federação, demonstram, neste ato (ainda com base no desconto
anterior de 24,69%, uma vez que o desconto atual está 24,92%), através de
simples planilhas, os resultados financeiros desastrosos da aplicação do
CAP sobre algumas das centenas de medicamentos por elas
comercializados” (fl. 481).
f) os critérios de definição do CAP (incisos I e II do parágrafo 4º do
art. 5º da Resolução CMED nº 2/2004) ofendem aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (país emergente, 12ª
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Requerem seja dado provimento ao recurso ordinário
“para o fim de lhes ser concedida a segurança,
reconhecido o seu direito líquido e certo de não se submeterem
às disposições e efeitos do ato coator (Resolução CMED nº
04/2006), ou, sucessivamente, a concessão da segurança para ser
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
que “a Administração Pública já possui instrumentos próprios para obter,
em suas compras de medicamentos, preços menores do que aqueles
praticados entre os particulares, ao impor a obrigatoriedades desse
desconto linear, o Governo desvia-se da atividade reguladora e abusa do
poder em seu próprio benefício” (fl. 472). Nesse ponto, ainda sustenta
que:
“14. O desconto linear compulsório de quase 25% aplica-se
sobre praticamente todo e qualquer medicamento vendido à
Administração Pública, sendo que os medicamentos vendidos
para atender demanda judicial são, em sua integralidade,
submetidos ao desconto compulsório” (fl. 472).
e) “[a]s RECORRENTES, na condição de distribuidoras e
fornecedoras de medicamentos à Administração Pública de todos os
níveis de Federação, demonstram, neste ato (ainda com base no desconto
anterior de 24,69%, uma vez que o desconto atual está 24,92%), através de
simples planilhas, os resultados financeiros desastrosos da aplicação do
CAP sobre algumas das centenas de medicamentos por elas
comercializados” (fl. 481).
f) os critérios de definição do CAP (incisos I e II do parágrafo 4º do
art. 5º da Resolução CMED nº 2/2004) ofendem aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (país emergente, 12ª
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Requerem seja dado provimento ao recurso ordinário
“para o fim de lhes ser concedida a segurança,
reconhecido o seu direito líquido e certo de não se submeterem
às disposições e efeitos do ato coator (Resolução CMED nº
04/2006), ou, sucessivamente, a concessão da segurança para ser
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
reconhecido o direito líquido e certo das Recorrentes de
poderem realizar vendas de medicamentos aos entes estatais
(conforme art.1º da Resolução CMED 04/2006), sem a aplicação
da Resolução nº 4/2006 da CMED, enquanto não for reavaliado
pela Autoridade Coatora, o percentual de 24,69% definido no
art. 4º desse ato coator, reavaliação essa cuja determinação fica
requerida” (fl. 483).
A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 491 a 511) em que
defende a legitimidade da atuação da CMED na regulação do mercado de
medicamentos, cuja finalidade seria garantir o direito à saúde. Destaco a
seguinte passagem:
“O mercado de medicamentos envolve questões
complexas que se alternam a todo momento, de modo que o
legislador ordinário, para conferir maior agilidade e celeridade
na regulamentação deste setor, optou por delegar as
competências normativas ao CMED, afastando o legislador
ordinário deste arcabouço regulatório, tendo em vista que o
processo legislativo comum não atende a necessidade de
constantes mudanças e aperfeiçoamentos no setor. Assim, o
setor necessita de uma legislação atual e flexível, própria dos
atos regulamentares, para satisfazer o dever constitucional do
Estado em efetivar a saúde pública no país.
Assim, se a lei estabelece um controle de preços de
medicamentos e delega a um órgão técnico colegiado a
prerrogativa de fixá-los dentro de certos parâmetros descritos
na própria lei, não se verifica nenhum excesso regulamentar ou
intervenção indevida do Estado na economia ou ainda
delegação inconstitucional de competência para decidir sobre o
preço final do produto” (fls. 500/501).
Conclui a União:
“Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
reconhecido o direito líquido e certo das Recorrentes de
poderem realizar vendas de medicamentos aos entes estatais
(conforme art.1º da Resolução CMED 04/2006), sem a aplicação
da Resolução nº 4/2006 da CMED, enquanto não for reavaliado
pela Autoridade Coatora, o percentual de 24,69% definido no
art. 4º desse ato coator, reavaliação essa cuja determinação fica
requerida” (fl. 483).
A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 491 a 511) em que
defende a legitimidade da atuação da CMED na regulação do mercado de
medicamentos, cuja finalidade seria garantir o direito à saúde. Destaco a
seguinte passagem:
“O mercado de medicamentos envolve questões
complexas que se alternam a todo momento, de modo que o
legislador ordinário, para conferir maior agilidade e celeridade
na regulamentação deste setor, optou por delegar as
competências normativas ao CMED, afastando o legislador
ordinário deste arcabouço regulatório, tendo em vista que o
processo legislativo comum não atende a necessidade de
constantes mudanças e aperfeiçoamentos no setor. Assim, o
setor necessita de uma legislação atual e flexível, própria dos
atos regulamentares, para satisfazer o dever constitucional do
Estado em efetivar a saúde pública no país.
Assim, se a lei estabelece um controle de preços de
medicamentos e delega a um órgão técnico colegiado a
prerrogativa de fixá-los dentro de certos parâmetros descritos
na própria lei, não se verifica nenhum excesso regulamentar ou
intervenção indevida do Estado na economia ou ainda
delegação inconstitucional de competência para decidir sobre o
preço final do produto” (fls. 500/501).
Conclui a União:
“Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
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grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável em diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais, tais
como, promoção de vendas, que envolve um grande números
de pessoas contratadas para fazer visitação à classe médica; de
venda a retalho, para o varejo, que cria a necessidade de uma
estrutura onerosa de venda, controle de estoque e controle de
pagamento, recebimento, entre outros. E, inobstante a indústria
farmacêutica não ser onerada por vários desses custos, a
realidade mostra que o governo não adquire medicamentos por
preço menor do que é destinado ao mercado privado” (fl. 507).
A douta Procuradoria-Geral da República exarou parecer no sentido
do não provimento do recurso (fls. 522 a 527), uma vez que a atividade da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estaria prevista na
Lei nº 10.742/2004.
II – A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Para a solução da controvérsia, é imperioso rememorar que o regime
jurídico-administrativo ancora suas bases na supremacia do interesse
público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
Acerca da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,
que informa a relação entre a Administração e o particular quando em
foco o regime jurídico-administrativo, ensina Celso Antônio Bandeira de
Mello:
“Significa que o Poder Público se encontra em situação de
autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como
indispensável condição para gerir os interesses públicos postos
em confronto. Compreende, em face da sua desigualdade, a
possibilidade, em favor da Administração, de constituir os
privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável em diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais, tais
como, promoção de vendas, que envolve um grande números
de pessoas contratadas para fazer visitação à classe médica; de
venda a retalho, para o varejo, que cria a necessidade de uma
estrutura onerosa de venda, controle de estoque e controle de
pagamento, recebimento, entre outros. E, inobstante a indústria
farmacêutica não ser onerada por vários desses custos, a
realidade mostra que o governo não adquire medicamentos por
preço menor do que é destinado ao mercado privado” (fl. 507).
A douta Procuradoria-Geral da República exarou parecer no sentido
do não provimento do recurso (fls. 522 a 527), uma vez que a atividade da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estaria prevista na
Lei nº 10.742/2004.
II – A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Para a solução da controvérsia, é imperioso rememorar que o regime
jurídico-administrativo ancora suas bases na supremacia do interesse
público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
Acerca da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,
que informa a relação entre a Administração e o particular quando em
foco o regime jurídico-administrativo, ensina Celso Antônio Bandeira de
Mello:
“Significa que o Poder Público se encontra em situação de
autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como
indispensável condição para gerir os interesses públicos postos
em confronto. Compreende, em face da sua desigualdade, a
possibilidade, em favor da Administração, de constituir os
privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela.
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RMS 28487 / DF
Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar,
também unilateralmente, relações já estabelecidas.
(…)
50. Da conjugação da posição privilegiada (a) com a posição
de supremacia (b) resulta a exigibilidade dos atos administrativos o
droit du préable dos franceses e, em certas hipóteses, a
executoriedade muitas vezes até com recurso à compulsão
material sobre a pessoa ou coisa, como a execução de ofício.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 57/58).
O autor escreve, ainda, sobre os parâmetros de atuação da
Administração Pública no exercício do poder-dever de perseguir e
resguardar o interesse público. Acerca da indisponibilidade do interesse
público, o autor afirma:
“55. A indisponibilidade dos interesses públicos significa
que, sendo qualificados como próprios da coletividade internos
ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem
quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão
administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre
eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é
também um dever na estrita conformidade do que predispuser
a intentio legis” (op. cit. p. 62/63).
Assim, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, tem-se
que a atuação do Poder Público é regida por princípios e regras voltadas à
consecução do interesse público, cujo conceito jurídico é estabelecido nas
lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:
“Ninguém duvida da importância da noção jurídica de
interesse público. Se fosse necessário referir algo para
encarecer-lhe o relevo, bastaria mencionar que, como acentuam
os estudiosos, qualquer ato administrativo que dele se
desencontre será necessariamente invalido. Sem embrago, não
6
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Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar,
também unilateralmente, relações já estabelecidas.
(…)
50. Da conjugação da posição privilegiada (a) com a posição
de supremacia (b) resulta a exigibilidade dos atos administrativos o
droit du préable dos franceses e, em certas hipóteses, a
executoriedade muitas vezes até com recurso à compulsão
material sobre a pessoa ou coisa, como a execução de ofício.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 57/58).
O autor escreve, ainda, sobre os parâmetros de atuação da
Administração Pública no exercício do poder-dever de perseguir e
resguardar o interesse público. Acerca da indisponibilidade do interesse
público, o autor afirma:
“55. A indisponibilidade dos interesses públicos significa
que, sendo qualificados como próprios da coletividade internos
ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem
quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão
administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre
eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é
também um dever na estrita conformidade do que predispuser
a intentio legis” (op. cit. p. 62/63).
Assim, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, tem-se
que a atuação do Poder Público é regida por princípios e regras voltadas à
consecução do interesse público, cujo conceito jurídico é estabelecido nas
lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:
“Ninguém duvida da importância da noção jurídica de
interesse público. Se fosse necessário referir algo para
encarecer-lhe o relevo, bastaria mencionar que, como acentuam
os estudiosos, qualquer ato administrativo que dele se
desencontre será necessariamente invalido. Sem embrago, não
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RMS 28487 / DF
se trata de uma noção tão simples que se imponha
naturalmente, como algo de per si evidente que dispensaria
qualquer esforço para gizar-lhe os contornos abstratos.
Convém, pois, expor aquilo que nos parece seja o interesse
público propriamente dito.
A se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente,
em uma categoria contraposta à de interesse privado,
individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em
dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio
conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que
não se confunde com a somatória dos interesses individuais,
peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito
pouco para compreender-se verdadeiramente o que é interesse
público.
(…)
Em rigor, o necessário é aclarar-se o que está contido na
afirmação de que interesse público é o interesse do todo, do
próprio corpo social, para precatar-se contra o erro de atribuir-
lhe o status de algo que existe por si mesmo, dotado de
consistência autônoma, ou seja, como realidade independente e
estranha a qualquer interesse das partes. O indispensável, em
suma, é prevenir-se contra
erro de, consciente ou
inconscientemente, promover uma separação absoluta entre
ambos, ao invés de acentuar, como se deveria, que o interesse público,
ou seja, o interesse do todo, é ‘função’ qualificada dos interesses das
partes, um aspecto, uma forma específica, de sua manifestação.
(…)
É que, na verdade, o interesse público, o interesse público
do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública
dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo
enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado),
nisto se abrigando também o depósito intertemporal destes mesmos
interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua
continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das
gerações de seus nacionais.
(…)
7
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RMS 28487 / DF
se trata de uma noção tão simples que se imponha
naturalmente, como algo de per si evidente que dispensaria
qualquer esforço para gizar-lhe os contornos abstratos.
Convém, pois, expor aquilo que nos parece seja o interesse
público propriamente dito.
A se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente,
em uma categoria contraposta à de interesse privado,
individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em
dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio
conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que
não se confunde com a somatória dos interesses individuais,
peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito
pouco para compreender-se verdadeiramente o que é interesse
público.
(…)
Em rigor, o necessário é aclarar-se o que está contido na
afirmação de que interesse público é o interesse do todo, do
próprio corpo social, para precatar-se contra o erro de atribuir-
lhe o status de algo que existe por si mesmo, dotado de
consistência autônoma, ou seja, como realidade independente e
estranha a qualquer interesse das partes. O indispensável, em
suma, é prevenir-se contra
erro de, consciente ou
inconscientemente, promover uma separação absoluta entre
ambos, ao invés de acentuar, como se deveria, que o interesse público,
ou seja, o interesse do todo, é ‘função’ qualificada dos interesses das
partes, um aspecto, uma forma específica, de sua manifestação.
(…)
É que, na verdade, o interesse público, o interesse público
do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública
dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo
enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado),
nisto se abrigando também o depósito intertemporal destes mesmos
interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua
continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das
gerações de seus nacionais.
(…)
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RMS 28487 / DF
Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse
resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de
membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem.” (id. 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 58).
Dentre os instrumentos conferidos ao Poder Público para que atue
em conformidade com as necessidades da coletividade encontra-se o
poder regulamentar, apresentado por José dos Santos Carvalho Filho
nestes termos:
“Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida
à Administração Pública de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa,
registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a
Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se
o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a
competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF,
autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que
extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder
regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função
normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com
grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas
fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada
doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função
legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem
que tenha a necessariamente que executar esta última. É na
função normativa geral que se insere o poder regulamentar”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55).
III – O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Torna-se necessária, também, uma digressão sobre os contornos da
8
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RMS 28487 / DF
Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse
resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de
membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem.” (id. 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 58).
Dentre os instrumentos conferidos ao Poder Público para que atue
em conformidade com as necessidades da coletividade encontra-se o
poder regulamentar, apresentado por José dos Santos Carvalho Filho
nestes termos:
“Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida
à Administração Pública de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa,
registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a
Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se
o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a
competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da CF,
autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que
extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder
regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função
normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com
grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas
fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada
doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função
legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem
que tenha a necessariamente que executar esta última. É na
função normativa geral que se insere o poder regulamentar”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55).
III – O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Torna-se necessária, também, uma digressão sobre os contornos da
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RMS 28487 / DF
competência regulamentar do Poder Executivo.
O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado
ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação
entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com
esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir
normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras
palavras, quando configura exercício de função típica do Poder
Executivo, qual seja, a execução das leis.
Sobre a matéria, ensina José Afonso da Silva:
“O poder regulamentar não é poder legislativo, por
conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem
jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da
competência executiva e administrativa, onde se insere.
Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder,
usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele
proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art.
49, V).
Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelha-
se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela
se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece,
como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria
inferior à da lei. Mas a distinção não é assim tão patente. (…)
Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e
abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção
fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, etá em
que a lei inova a ordem jurídico-formal, seja modificando
normas preexistentes, seja regulando matéria ainda não
regulada normativamente. Ao passo que o regulamento não
contém, originariamente, novidade modificativa da ordem
jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo
da lei. É pois, norma jurídica subordinada. O regulamento tem
limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos
constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e
as fontes subsidiárias a que ela se reporta” (Comentário
contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.
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competência regulamentar do Poder Executivo.
O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado
ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação
entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com
esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir
normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras
palavras, quando configura exercício de função típica do Poder
Executivo, qual seja, a execução das leis.
Sobre a matéria, ensina José Afonso da Silva:
“O poder regulamentar não é poder legislativo, por
conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem
jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da
competência executiva e administrativa, onde se insere.
Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder,
usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele
proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art.
49, V).
Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelha-
se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela
se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece,
como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria
inferior à da lei. Mas a distinção não é assim tão patente. (…)
Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e
abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção
fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, etá em
que a lei inova a ordem jurídico-formal, seja modificando
normas preexistentes, seja regulando matéria ainda não
regulada normativamente. Ao passo que o regulamento não
contém, originariamente, novidade modificativa da ordem
jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo
da lei. É pois, norma jurídica subordinada. O regulamento tem
limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos
constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e
as fontes subsidiárias a que ela se reporta” (Comentário
contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.
9
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484).
Em sede constitucional, tem-se que a direção superior da
Administração Federal é exercida pelo Presidente da República, com o
auxílio dos Ministros de Estado (art. 84, II, da CF/88). No cumprimento
dessa competência, os Ministros de Estado poderão, igualmente, expedir
atos administrativos de conteúdo normativo, os quais não poderão
“exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição
mediante regulamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370).
José dos Santos Carvalho Filho escreve sobre a natureza jurídica
das resoluções:
“Resoluções são atos, normativos ou individuais,
emanados de autoridades de elevado escalão administrativo,
como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou
Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao
Governo. Constituem matéria de resoluções todas as que se
inserem na competência específica dos agentes ou pessoas
jurídicas responsáveis por sua expedição.
Tais resoluções são típicos atos administrativos, tendo,
portanto, natureza derivada; pressupõem sempre a existência
de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.(...)”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 134).
Acerca dos limites do poder regulamentar, esta Suprema Corte já
assentou que
“(…) A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL
QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL
DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- O princípio da reserva de lei atua como expressiva
limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência
10
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
484).
Em sede constitucional, tem-se que a direção superior da
Administração Federal é exercida pelo Presidente da República, com o
auxílio dos Ministros de Estado (art. 84, II, da CF/88). No cumprimento
dessa competência, os Ministros de Estado poderão, igualmente, expedir
atos administrativos de conteúdo normativo, os quais não poderão
“exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição
mediante regulamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370).
José dos Santos Carvalho Filho escreve sobre a natureza jurídica
das resoluções:
“Resoluções são atos, normativos ou individuais,
emanados de autoridades de elevado escalão administrativo,
como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou
Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao
Governo. Constituem matéria de resoluções todas as que se
inserem na competência específica dos agentes ou pessoas
jurídicas responsáveis por sua expedição.
Tais resoluções são típicos atos administrativos, tendo,
portanto, natureza derivada; pressupõem sempre a existência
de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.(...)”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 134).
Acerca dos limites do poder regulamentar, esta Suprema Corte já
assentou que
“(…) A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL
QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL
DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- O princípio da reserva de lei atua como expressiva
limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência
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RMS 28487 / DF
regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente
idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar
obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou
restringir direitos, sob pena de incidir em domínio
constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material
da lei em sentido formal.
- O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos
em que o Estado atua ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, não só
expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza,
até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V,
da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa
STN nº 01/2005” (AC nº 1.033/DF-AgR-QO, Relator o Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/06).
“(…) O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS
MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO
NECESSARIAMENTE
SUBORDINADO,
NO
QUE
CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES,
AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- A competência regulamentar deferida aos Ministros de
Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável
extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal
modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel
execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo
vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ‘ope
constitutionis’, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe
do Poder Executivo da União.
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regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente
idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar
obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou
restringir direitos, sob pena de incidir em domínio
constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material
da lei em sentido formal.
- O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos
em que o Estado atua ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, não só
expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza,
até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V,
da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (RE 318.873-AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa
STN nº 01/2005” (AC nº 1.033/DF-AgR-QO, Relator o Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/06).
“(…) O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS
MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO
NECESSARIAMENTE
SUBORDINADO,
NO
QUE
CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES,
AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- A competência regulamentar deferida aos Ministros de
Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável
extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal
modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel
execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo
vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ‘ope
constitutionis’, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe
do Poder Executivo da União.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
- As instruções regulamentares, quando emanarem de
Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos
executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam,
pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode
transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para
estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu,
notadamente em tema de direito tributário. Doutrina.
Jurisprudência (…).” (ADI nº 1.075/DF-MC, Relator Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24/11/06).
IV - O CASO DOS AUTOS
A questão em debate nos autos consiste em saber se a atuação da
Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED) na regulação do mercado
farmacêutico exorbita o poder regulamentar previsto na Lei nº 10.742/03.
Em especial, questiona-se a constitucionalidade e a legalidade da
Resolução nº 4/2006 por que se instituiu o “Preço Máximo de Venda ao
Governo”, nestes termos:
“Art. 1º As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos
entes descritos no caput.
§2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.”
A irresignação não merece prosperar.
Registro, inicialmente, a ausência de afronta ao princípio da
12
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RMS 28487 / DF
- As instruções regulamentares, quando emanarem de
Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos
executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam,
pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode
transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para
estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu,
notadamente em tema de direito tributário. Doutrina.
Jurisprudência (…).” (ADI nº 1.075/DF-MC, Relator Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24/11/06).
IV - O CASO DOS AUTOS
A questão em debate nos autos consiste em saber se a atuação da
Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED) na regulação do mercado
farmacêutico exorbita o poder regulamentar previsto na Lei nº 10.742/03.
Em especial, questiona-se a constitucionalidade e a legalidade da
Resolução nº 4/2006 por que se instituiu o “Preço Máximo de Venda ao
Governo”, nestes termos:
“Art. 1º As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§1º O CAP, previsto na Resolução nº. 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos
entes descritos no caput.
§2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.”
A irresignação não merece prosperar.
Registro, inicialmente, a ausência de afronta ao princípio da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
igualdade quanto ao tratamento dispendido ao Poder Público quando
diante da necessidade de compra de medicamentos especiais (de alto
custo, hemoderivados, tratamento de DST/AIDS e câncer) ou de
situações excepcionais (compras por força de decisão judicial), pois essa
relações jurídicas são distintas das relações jurídicas de compra e venda
estabelecidas entre empresas do setor privado; ou entre empresas do
setor privado e a Administração Pública, no caso de medicamentos ou
circunstâncias ordinários.
Extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento:
“Porque são distintos no mundo dos fatos, recebem
tratamento jurídico diverso. Este é o critério básico da
concretização da igualdade: ‘tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais’. Essa enunciação permite antever
um traço essencial da igualdade: não ter caráter absoluto. É que
a percepção de desigualdades existentes no mundo dos fatos e a
determinação dos tratamentos cabíveis às realidades faticamente
desiguais guardam íntima conexão com o objeto a ser regrado e
com o momento histórico em que o objeto está inserido. Para
que sejam construídas de forma lícita, as distinções de
tratamento deverão considerar sempre a conexão lógica
(proporcionalidade), verificada em dado momento, entre a
desigualdade percebida e a distinção de tratamento
estabelecida. Naturalmente, não bastará a mera existência de
conexão lógica. Será também necessário que a própria norma
portadora da distinção de tratamento não viole outros preceitos
constitucionais” (BITTAR, Eduardo C. B.. Direitos
Fundamentais. In. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge;
AGRA, Walber de Moura; BILAC PINTO, FILHO, Francisco;
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz.
Comentários à
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.
80).
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está
prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do
13
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igualdade quanto ao tratamento dispendido ao Poder Público quando
diante da necessidade de compra de medicamentos especiais (de alto
custo, hemoderivados, tratamento de DST/AIDS e câncer) ou de
situações excepcionais (compras por força de decisão judicial), pois essa
relações jurídicas são distintas das relações jurídicas de compra e venda
estabelecidas entre empresas do setor privado; ou entre empresas do
setor privado e a Administração Pública, no caso de medicamentos ou
circunstâncias ordinários.
Extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento:
“Porque são distintos no mundo dos fatos, recebem
tratamento jurídico diverso. Este é o critério básico da
concretização da igualdade: ‘tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais’. Essa enunciação permite antever
um traço essencial da igualdade: não ter caráter absoluto. É que
a percepção de desigualdades existentes no mundo dos fatos e a
determinação dos tratamentos cabíveis às realidades faticamente
desiguais guardam íntima conexão com o objeto a ser regrado e
com o momento histórico em que o objeto está inserido. Para
que sejam construídas de forma lícita, as distinções de
tratamento deverão considerar sempre a conexão lógica
(proporcionalidade), verificada em dado momento, entre a
desigualdade percebida e a distinção de tratamento
estabelecida. Naturalmente, não bastará a mera existência de
conexão lógica. Será também necessário que a própria norma
portadora da distinção de tratamento não viole outros preceitos
constitucionais” (BITTAR, Eduardo C. B.. Direitos
Fundamentais. In. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge;
AGRA, Walber de Moura; BILAC PINTO, FILHO, Francisco;
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz.
Comentários à
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.
80).
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está
prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
setor farmacêutico, tendo-se em vista, especialmente, as complexidades
do mercado de medicamentos. Vide alguns dispositivos da aludida
norma:
“Art. 5º Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem
por objetivos a adoção, implementação e coordenação de
atividades relativas à regulação econômica do mercado de
medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica
à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta
de medicamentos e a competitividade do setor.
Parágrafo único. A composição da CMED será definida
em ato do Poder Executivo.”
“Art. 6º Compete à CMED, dentre outros atos necessários
à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei:
I - definir diretrizes e procedimentos relativos à
regulação econômica do mercado de medicamentos;
II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços
de medicamentos;
III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos
preços dos produtos novos e novas apresentações de
medicamentos, nos termos do art. 7º;
(...)
VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de
diretrizes e procedimentos voltados à implementação da
política de acesso a medicamentos;
(…)
XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor
de medicamentos;”
Conforme disposto no parágrafo único do art. 5º acima transcrito, a
composição da CMED é disciplinada, in verbis, no Decreto nº 4.766/03:
“Art. 3º A CMED será composta pelos seguintes
Ministros de Estado, que, em conjunto, formarão o Conselho
14
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setor farmacêutico, tendo-se em vista, especialmente, as complexidades
do mercado de medicamentos. Vide alguns dispositivos da aludida
norma:
“Art. 5º Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem
por objetivos a adoção, implementação e coordenação de
atividades relativas à regulação econômica do mercado de
medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica
à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta
de medicamentos e a competitividade do setor.
Parágrafo único. A composição da CMED será definida
em ato do Poder Executivo.”
“Art. 6º Compete à CMED, dentre outros atos necessários
à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei:
I - definir diretrizes e procedimentos relativos à
regulação econômica do mercado de medicamentos;
II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços
de medicamentos;
III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos
preços dos produtos novos e novas apresentações de
medicamentos, nos termos do art. 7º;
(...)
VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de
diretrizes e procedimentos voltados à implementação da
política de acesso a medicamentos;
(…)
XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor
de medicamentos;”
Conforme disposto no parágrafo único do art. 5º acima transcrito, a
composição da CMED é disciplinada, in verbis, no Decreto nº 4.766/03:
“Art. 3º A CMED será composta pelos seguintes
Ministros de Estado, que, em conjunto, formarão o Conselho
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
de Ministros:
I - da Saúde, que o presidirá;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça; e
IV - da Fazenda.
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”
Entre outros assuntos, o Decreto nº 4.766/03 disciplina também a
competência do Conselho de Ministros:
“Art. 4º Compete privativamente ao Conselho de
Ministros:
I - aprovar critérios para reajustes de preços de
medicamentos;
II - decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no
regime de que trata o inciso IV do art. 2º;
III - aprovar o regimento interno da CMED; e
IV - aprovar os preços dos medicamentos que forem objeto
de alteração da carga tributária.”
A atuação normativa do CMED, portanto, está fundamentada no art.
84, II, c/c art. 87, parágrafo único, II, ambos da Constituição Federal de
1988, assim redigidos:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(…)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
direção superior da administração federal;”
“Art. 87. (...)
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(…)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;”
15
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RMS 28487 / DF
de Ministros:
I - da Saúde, que o presidirá;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça; e
IV - da Fazenda.
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”
Entre outros assuntos, o Decreto nº 4.766/03 disciplina também a
competência do Conselho de Ministros:
“Art. 4º Compete privativamente ao Conselho de
Ministros:
I - aprovar critérios para reajustes de preços de
medicamentos;
II - decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no
regime de que trata o inciso IV do art. 2º;
III - aprovar o regimento interno da CMED; e
IV - aprovar os preços dos medicamentos que forem objeto
de alteração da carga tributária.”
A atuação normativa do CMED, portanto, está fundamentada no art.
84, II, c/c art. 87, parágrafo único, II, ambos da Constituição Federal de
1988, assim redigidos:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(…)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
direção superior da administração federal;”
“Art. 87. (...)
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(…)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Também não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade,
na medida em que a alegada amplitude da delegação normativa consiste
no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela
Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei,
atendendo, no caso, à necessidade de regulação do setor farmacêutico e
respeitando a dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de
medicamentos.
Assim, não assiste razão à recorrente também quanto à tese de
ausência de correspondência entre a previsão normativa de competência
da CMED para “estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de
medicamentos” (art. 6º, II, da lei nº 10.742/03) e a atuação da referida
Câmara mediante a imposição unilateral de descontos nos preços de
determinados medicamentos nas vendas ao Poder Público.
O poder do Estado de atuar como agente normativo e regulador da
atividade econômica está disciplinado no art. 174, caput, da Constituição
Federal:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.”
Acerca da intervenção do Estado nos preços praticados pelo setor
privado, a fim de afastar o exercício abusivo do poder econômico e de
compatibilizar a atividade comercial com a satisfação de interesses
sociais, esta Suprema Corte, enfrentando o tema referente à
constitucionalidade da Lei nº 8.039/90, que dispunha sobre critérios de
reajuste de mensalidades escolares, assim consignou:
“(...) Em face da atual Constituição, para conciliar o
fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre
concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das
16
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Também não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade,
na medida em que a alegada amplitude da delegação normativa consiste
no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela
Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei,
atendendo, no caso, à necessidade de regulação do setor farmacêutico e
respeitando a dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de
medicamentos.
Assim, não assiste razão à recorrente também quanto à tese de
ausência de correspondência entre a previsão normativa de competência
da CMED para “estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de
medicamentos” (art. 6º, II, da lei nº 10.742/03) e a atuação da referida
Câmara mediante a imposição unilateral de descontos nos preços de
determinados medicamentos nas vendas ao Poder Público.
O poder do Estado de atuar como agente normativo e regulador da
atividade econômica está disciplinado no art. 174, caput, da Constituição
Federal:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.”
Acerca da intervenção do Estado nos preços praticados pelo setor
privado, a fim de afastar o exercício abusivo do poder econômico e de
compatibilizar a atividade comercial com a satisfação de interesses
sociais, esta Suprema Corte, enfrentando o tema referente à
constitucionalidade da Lei nº 8.039/90, que dispunha sobre critérios de
reajuste de mensalidades escolares, assim consignou:
“(...) Em face da atual Constituição, para conciliar o
fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre
concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da
justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a
politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder
econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros” (ADI nº
319/DF-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,
DJ de 30/4/93).
A fim de identificar a necessidade de intervenção do Estado nos
preços praticados nas vendas de medicamentos para o setor público,
destaco o seguinte trecho das contrarrazões apresentadas pela União
contra o presente recurso em mandado de segurança:
“É preciso fazer um breve histórico da recente intervenção
do Estado no mercado farmacêutico, tendo em vista as graves
distorções no setor que demandaram a regulação do Estado,
mormente a partir da década passada.
A partir de 1990, um conjunto de ações governamentais
estabeleceu as bases para a introdução da concorrência no país,
processo que ganhou impulso definitivo com a estabilidade de
preços obtida a partir de 1994. A partir daí, as empresas
passaram a incorporar novas estratégias nos mais diversos
setores, diante da abertura da economia e da crescente pressão
concorrencial. Todavia, estranhamente, o setor farmacêutico,
apesar da desregulamentação da economia e da introdução de
competição em todos os setores, praticou aumentos
generalizados, significativos e não transitórios nos preços dos
medicamentos.
(…)
Assim, observa-se que a intervenção do Estado no
mercado de medicamentos se mostrou não só necessária, mas
imprescindível para garantir o acesso da população ao
medicamento e reprimir o abuso do poder econômico na forma
da imposição de preços cada vez mais elevados.
Visando a estabelecer um novo marco regulatório, foi
criada a extinta Câmara de Medicamentos – CAMED, pela
Medida Provisória nº 2.063, de 18/2/2000, e convertia na Lei nº
17
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da
justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a
politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder
econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros” (ADI nº
319/DF-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,
DJ de 30/4/93).
A fim de identificar a necessidade de intervenção do Estado nos
preços praticados nas vendas de medicamentos para o setor público,
destaco o seguinte trecho das contrarrazões apresentadas pela União
contra o presente recurso em mandado de segurança:
“É preciso fazer um breve histórico da recente intervenção
do Estado no mercado farmacêutico, tendo em vista as graves
distorções no setor que demandaram a regulação do Estado,
mormente a partir da década passada.
A partir de 1990, um conjunto de ações governamentais
estabeleceu as bases para a introdução da concorrência no país,
processo que ganhou impulso definitivo com a estabilidade de
preços obtida a partir de 1994. A partir daí, as empresas
passaram a incorporar novas estratégias nos mais diversos
setores, diante da abertura da economia e da crescente pressão
concorrencial. Todavia, estranhamente, o setor farmacêutico,
apesar da desregulamentação da economia e da introdução de
competição em todos os setores, praticou aumentos
generalizados, significativos e não transitórios nos preços dos
medicamentos.
(…)
Assim, observa-se que a intervenção do Estado no
mercado de medicamentos se mostrou não só necessária, mas
imprescindível para garantir o acesso da população ao
medicamento e reprimir o abuso do poder econômico na forma
da imposição de preços cada vez mais elevados.
Visando a estabelecer um novo marco regulatório, foi
criada a extinta Câmara de Medicamentos – CAMED, pela
Medida Provisória nº 2.063, de 18/2/2000, e convertia na Lei nº
17
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
10.213, de 27 de março de 2001. (…)
Todavia, tal regime regulatório criou regras de reajustes
sem interferir na definição dos preços iniciais de medicamentos
que já vigoravam no mercado e foram estabelecidos livremente
pelas empesas.
As competências da CAMED foram posteriormente
absorvidas pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED, criada pela Medida Provisória nº 123,
de 26 de junho de 2003, convertida na Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, definindo novas normas e regulação para o
setor farmacêutico” (fls. 495 a 49).
Prossegue a União:
“A distinção visa a assegurar o princípio da igualdade
material, pois estabelece tratamento diferenciado para os
desiguais, na medida da sua desigualdade. Com efeito, o cliente
público possui peculiaridade distinta do cliente privado, que
objetiva o lucro. O cliente público, ao adquirir medicamentos, o
faz visando assegurar a toda a população o direito garantido
pelo art. 196 da Constituição Federal, que tem como
destinatários todos os entes políticos que compõem a federação.
(…)
O Estado, ao adquirir medicamentos, propicia o acesso
irrestrito da população menos favorecida aos medicamentos,
mediante ações e programas, como, v.g., o programa de
distribuição gratuita de medicamentos, que representa um
gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas. Assim,
sendo o poder público o principal comprador de medicamentos
de tratamento diferenciado justifica-se a a discriminação a que
faz jus nesta condição” (fls. 505 a 507).
Sobressai, ainda, o teor das informações prestadas pela Advocacia-
Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde,
no seguinte trecho (fls. 293):
18
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
10.213, de 27 de março de 2001. (…)
Todavia, tal regime regulatório criou regras de reajustes
sem interferir na definição dos preços iniciais de medicamentos
que já vigoravam no mercado e foram estabelecidos livremente
pelas empesas.
As competências da CAMED foram posteriormente
absorvidas pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED, criada pela Medida Provisória nº 123,
de 26 de junho de 2003, convertida na Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, definindo novas normas e regulação para o
setor farmacêutico” (fls. 495 a 49).
Prossegue a União:
“A distinção visa a assegurar o princípio da igualdade
material, pois estabelece tratamento diferenciado para os
desiguais, na medida da sua desigualdade. Com efeito, o cliente
público possui peculiaridade distinta do cliente privado, que
objetiva o lucro. O cliente público, ao adquirir medicamentos, o
faz visando assegurar a toda a população o direito garantido
pelo art. 196 da Constituição Federal, que tem como
destinatários todos os entes políticos que compõem a federação.
(…)
O Estado, ao adquirir medicamentos, propicia o acesso
irrestrito da população menos favorecida aos medicamentos,
mediante ações e programas, como, v.g., o programa de
distribuição gratuita de medicamentos, que representa um
gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas. Assim,
sendo o poder público o principal comprador de medicamentos
de tratamento diferenciado justifica-se a a discriminação a que
faz jus nesta condição” (fls. 505 a 507).
Sobressai, ainda, o teor das informações prestadas pela Advocacia-
Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde,
no seguinte trecho (fls. 293):
18
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
“A regulação econômica para o setor farmacêutico, adveio
como resultado de peculiaridades específicas que esse mercado
apresentava, que eram as chamadas ‘falhas de mercado’, onde
se destacavam, dentre outras, a significativa concentração da
oferta por classes terapêuticas, a inelasticidade da demanda ao
aumento de preços, as elevadas barreiras à entrada de novos
concorrentes, a presença do consumidor substituto, já que é o
medico quem escolhe o medicamento que será consumido,
além da forte assimetria de informações, que garantiam enorme
poder de mercado aos produtores e aos vendedores. Tudo isso
garantindo a manipulação do mercado em prejuízo do
consumidor.
O resultado proveniente desse poder de mercado dos
produtores e vendedores de medicamentos era estarrecedor,
pois, enquanto os preços subiram acima da inflação, no ano de
200 as unidades de fármacos vendidas no mercado foram
menores do que no ano de 1990, segundo dados informados
pelo próprio setor, apesar do crescimento populacional apontar
14% no mesmo período, o que comportava a diminuição do
acesso da população a produtos tão essenciais.
Portanto, no caso específico do setor farmacêutico, a
conduta que mais afetava a sociedade era o aumento de preços
continuado, que drenava renda dos consumidores e limitava o
acesso de parte da população ao produto essencial, o que
despertou a reação dos mais diferentes setores da sociedade,
(…).”
O aumento arbitrário de lucros é reprovado em sede constitucional,
existindo regra positivada acerca do tema no título referente à “Ordem
Econômica e Financeira”, em capítulo específico sobre os “Princípios
Gerais da Atividade Econômica”. Vide:
“Art. 173 (…)
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.”
19
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RMS 28487 / DF
“A regulação econômica para o setor farmacêutico, adveio
como resultado de peculiaridades específicas que esse mercado
apresentava, que eram as chamadas ‘falhas de mercado’, onde
se destacavam, dentre outras, a significativa concentração da
oferta por classes terapêuticas, a inelasticidade da demanda ao
aumento de preços, as elevadas barreiras à entrada de novos
concorrentes, a presença do consumidor substituto, já que é o
medico quem escolhe o medicamento que será consumido,
além da forte assimetria de informações, que garantiam enorme
poder de mercado aos produtores e aos vendedores. Tudo isso
garantindo a manipulação do mercado em prejuízo do
consumidor.
O resultado proveniente desse poder de mercado dos
produtores e vendedores de medicamentos era estarrecedor,
pois, enquanto os preços subiram acima da inflação, no ano de
200 as unidades de fármacos vendidas no mercado foram
menores do que no ano de 1990, segundo dados informados
pelo próprio setor, apesar do crescimento populacional apontar
14% no mesmo período, o que comportava a diminuição do
acesso da população a produtos tão essenciais.
Portanto, no caso específico do setor farmacêutico, a
conduta que mais afetava a sociedade era o aumento de preços
continuado, que drenava renda dos consumidores e limitava o
acesso de parte da população ao produto essencial, o que
despertou a reação dos mais diferentes setores da sociedade,
(…).”
O aumento arbitrário de lucros é reprovado em sede constitucional,
existindo regra positivada acerca do tema no título referente à “Ordem
Econômica e Financeira”, em capítulo específico sobre os “Princípios
Gerais da Atividade Econômica”. Vide:
“Art. 173 (…)
§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.”
19
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Desse modo, diante (i) do dever do Estado de garantir o acesso
universal e igualitário à saúde (art. 196 da CF/88), por meio de efetivação
de políticas públicas que assegurem a toda a população, entre outros,
“assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, ‘d’, da
Lei nº 8.080/90), e (ii) da diversidade de práticas econômicas e financeiras
do mercado farmacêutico nos âmbitos público e privado, o órgão técnico
a que fora delegada a competência para regular referida atividade
comercial fixou percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas
de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente
de Adequação de Preço (CAP), previsto na Resolução nº 4/06 da CMED,
nestes termos:
“Art. 1º As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço – CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes
da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinados aos
entes descritos no caput.
§ 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Vendas ao Governo – PMVG.
§ 3º O CAP será aplicado sobre o PF.
Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos
seguintes casos:
I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
componente de medicamentos de dispensação excepcional,
conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006.
II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
Programa Nacional de DST/AIDS.
III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
20
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RMS 28487 / DF
Desse modo, diante (i) do dever do Estado de garantir o acesso
universal e igualitário à saúde (art. 196 da CF/88), por meio de efetivação
de políticas públicas que assegurem a toda a população, entre outros,
“assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, ‘d’, da
Lei nº 8.080/90), e (ii) da diversidade de práticas econômicas e financeiras
do mercado farmacêutico nos âmbitos público e privado, o órgão técnico
a que fora delegada a competência para regular referida atividade
comercial fixou percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas
de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente
de Adequação de Preço (CAP), previsto na Resolução nº 4/06 da CMED,
nestes termos:
“Art. 1º As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço – CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2º desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes
da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O CAP, previsto na Resolução nº 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinados aos
entes descritos no caput.
§ 2º A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Vendas ao Governo – PMVG.
§ 3º O CAP será aplicado sobre o PF.
Art. 2º O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos
seguintes casos:
I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
componente de medicamentos de dispensação excepcional,
conforme definido na Portaria nº 698, de 30 de março de 2006.
II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
Programa Nacional de DST/AIDS.
III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Programa de Sangue e Hemoderivados.
IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos
utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.
V - Produtos comprados por força de ação judicial,
independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste
artigo.
VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de
acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de
2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste
artigo.
§ 1º A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa)
dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a
relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP,
conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo.
(…)
Art. 4º O CAP fica definido em 24,69%, conforme
metodologia descrita nos anexos I e II desta Resolução.”
Como se vê, o desconto referente ao CAP opera como fator de ajuste
de preços, incidindo sobre o Preço Fábrica/Preço Fabricante (PF), o qual
corresponde ao valor máximo pelo qual o laboratório ou o distribuidor
poderá comercializar os medicamentos com as empresas varejistas e o
Poder Público (salvo nos medicamentos sujeitos à incidência do CAP) –
sendo certo, portanto, que, no valor do PF, estão incluídos, entre outros
gastos operacionais, o custo com a apresentação e a distribuição dos
produtos, bem como a contratação e a manutenção de representantes
comerciais, acrescido, ainda, da margem de lucro das empresas. É dessa
perspectiva que a União argumenta nas contrarrazões ao recurso em
mandado de segurança ora em apreciação:
“(…)
Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
21
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Programa de Sangue e Hemoderivados.
IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos
utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.
V - Produtos comprados por força de ação judicial,
independente de constarem da relação de que trata o § 1º deste
artigo.
VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de
acordo com o disposto na Resolução nº 2, de 5 de março de
2004, desde que constem da relação de que trata o § 1º deste
artigo.
§ 1º A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa)
dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a
relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP,
conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo.
(…)
Art. 4º O CAP fica definido em 24,69%, conforme
metodologia descrita nos anexos I e II desta Resolução.”
Como se vê, o desconto referente ao CAP opera como fator de ajuste
de preços, incidindo sobre o Preço Fábrica/Preço Fabricante (PF), o qual
corresponde ao valor máximo pelo qual o laboratório ou o distribuidor
poderá comercializar os medicamentos com as empresas varejistas e o
Poder Público (salvo nos medicamentos sujeitos à incidência do CAP) –
sendo certo, portanto, que, no valor do PF, estão incluídos, entre outros
gastos operacionais, o custo com a apresentação e a distribuição dos
produtos, bem como a contratação e a manutenção de representantes
comerciais, acrescido, ainda, da margem de lucro das empresas. É dessa
perspectiva que a União argumenta nas contrarrazões ao recurso em
mandado de segurança ora em apreciação:
“(…)
Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
21
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável de diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais,
tais como promoção de vendas, que envolve um grande
número de pessoas contratadas para fazer visitação à classe
médica; de venda a retalho, para o varejo, controle de estoque e
controle de pagamento, recebimento, entre outros. E,
inobstante a indústria farmacêutica não ser onerada por vários
desses custos, a realidade mostra que o governo não adquire
medicamentos por preço menor do que é destinado ao mercado
privado.” (fl. 507).
A aplicação do redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública vai ao encontro da garantia ao acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CF/88), cuja responsabilidade é partilhada
pelo Estado e por toda a sociedade. Assim prescreve o art. 2º da Lei nº
8.080/90:
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade” (grifos nossos).
Não há que se falar em arbitrariedade ou ausência de
proporcionalidade ou razoabilidade na inclusão do PIB per capita de
determinados países no cálculo do Coeficiente de Adequação de Preços,
pois referido índice corresponde a indicadores de desenvolvimento
socioeconômico de países cujo "preço fábrica" do medicamento poderá
22
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável de diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais,
tais como promoção de vendas, que envolve um grande
número de pessoas contratadas para fazer visitação à classe
médica; de venda a retalho, para o varejo, controle de estoque e
controle de pagamento, recebimento, entre outros. E,
inobstante a indústria farmacêutica não ser onerada por vários
desses custos, a realidade mostra que o governo não adquire
medicamentos por preço menor do que é destinado ao mercado
privado.” (fl. 507).
A aplicação do redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública vai ao encontro da garantia ao acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CF/88), cuja responsabilidade é partilhada
pelo Estado e por toda a sociedade. Assim prescreve o art. 2º da Lei nº
8.080/90:
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade” (grifos nossos).
Não há que se falar em arbitrariedade ou ausência de
proporcionalidade ou razoabilidade na inclusão do PIB per capita de
determinados países no cálculo do Coeficiente de Adequação de Preços,
pois referido índice corresponde a indicadores de desenvolvimento
socioeconômico de países cujo "preço fábrica" do medicamento poderá
22
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
influenciar na fixação do "preço fábrica" no Brasil (art. 4º, § 2º, inciso VII,
da Resolução CMED nº 2/04).
Acrescente-se que o juízo de conveniência e oportunidade, in casu,
engloba a ponderação acerca da adequação e da necessidade dos critérios
utilizados na definição do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
medida própria do órgão administrativo criado com capacidade técnica
para esse fim. Com relação ao princípio da proporcionalidade, cito as
considerações de Guilherme Peña:
“Sob outro ângulo, o princípio do devido processo legal
substancial (substantive due process) é provido de conteúdo
material, porque assegura o exame do mérito de determinadas
valorações administrativas e judiciais, cujo corolário é a
proporcionalidade, subdividida em adequação, necessidade, e
proporcionalidade em sentido estrito, de sorte que cada medida
restritiva de direitos fundamentais deve revelar-se adequada,
necessária e proporcional stricto sensu, ou seja, deve
corresponder ao meio adequado para a persecução dos fins
visados pela lei (adequação), não havendo outro meio menos
oneroso para que os fins visados pela lei pudessem ser obtidos
(necessidade), sendo imprescindível a ponderação entre a
medida restritiva de direitos fundamentais e os fins visados
pela lei (proporcionalidade em sentido estrito).” (Moraes,
Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2012. p.98)
É imperioso asseverar que, a fim de conter situações de iminente
abuso econômico, a Constituição Federal de 1988 agregou preocupação
social aos princípios gerais da atividade econômica. Essa visão é extraída
da leitura do caput do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o qual
prescreve que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social(...)”.
O balizador da ordem econômica ora submetido à apreciação desta
Suprema Corte resulta de legítima atuação do Estado na promoção do
23
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
influenciar na fixação do "preço fábrica" no Brasil (art. 4º, § 2º, inciso VII,
da Resolução CMED nº 2/04).
Acrescente-se que o juízo de conveniência e oportunidade, in casu,
engloba a ponderação acerca da adequação e da necessidade dos critérios
utilizados na definição do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
medida própria do órgão administrativo criado com capacidade técnica
para esse fim. Com relação ao princípio da proporcionalidade, cito as
considerações de Guilherme Peña:
“Sob outro ângulo, o princípio do devido processo legal
substancial (substantive due process) é provido de conteúdo
material, porque assegura o exame do mérito de determinadas
valorações administrativas e judiciais, cujo corolário é a
proporcionalidade, subdividida em adequação, necessidade, e
proporcionalidade em sentido estrito, de sorte que cada medida
restritiva de direitos fundamentais deve revelar-se adequada,
necessária e proporcional stricto sensu, ou seja, deve
corresponder ao meio adequado para a persecução dos fins
visados pela lei (adequação), não havendo outro meio menos
oneroso para que os fins visados pela lei pudessem ser obtidos
(necessidade), sendo imprescindível a ponderação entre a
medida restritiva de direitos fundamentais e os fins visados
pela lei (proporcionalidade em sentido estrito).” (Moraes,
Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2012. p.98)
É imperioso asseverar que, a fim de conter situações de iminente
abuso econômico, a Constituição Federal de 1988 agregou preocupação
social aos princípios gerais da atividade econômica. Essa visão é extraída
da leitura do caput do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o qual
prescreve que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social(...)”.
O balizador da ordem econômica ora submetido à apreciação desta
Suprema Corte resulta de legítima atuação do Estado na promoção do
23
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art.
196 da Constituição Federal.
Guilherme Peña disserta sobre a proteção do direito à saúde pelo
Estado, defendendo, entre outros, o acesso gratuito a determinados
medicamentos e tratamentos pelo hipossuficiente:
“O direito à saúde é implementado por políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, de
acordo com a Lei nº 8.080/90, como também a Lei nº 9.313/96.
(…)
A saúde pública é transplantada por órgãos ou entes da
Administração Pública, com vistas ao atendimento integral,
descentralização administrativa, gratuidade, participação da
comunidade e universalidade de acesso aos serviços de saúde,
inclusive a distribuição gratuita de medicamentos a
hipossuficientes econômicos (…).” (op. cit. p. 577 - grifos
nossos) )
Em decisão monocrática, o eminente ministro Celso de Mello
realçou a tutela constitucional do direito à saúde, conforme se observa
nos trechos da ementa abaixo citados:
“(…) O direito à saúde – além de qualificar-se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional
de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em
censurável comportamento inconstitucional. O direito público
subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar, de modo responsável,
O Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem
24
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art.
196 da Constituição Federal.
Guilherme Peña disserta sobre a proteção do direito à saúde pelo
Estado, defendendo, entre outros, o acesso gratuito a determinados
medicamentos e tratamentos pelo hipossuficiente:
“O direito à saúde é implementado por políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, de
acordo com a Lei nº 8.080/90, como também a Lei nº 9.313/96.
(…)
A saúde pública é transplantada por órgãos ou entes da
Administração Pública, com vistas ao atendimento integral,
descentralização administrativa, gratuidade, participação da
comunidade e universalidade de acesso aos serviços de saúde,
inclusive a distribuição gratuita de medicamentos a
hipossuficientes econômicos (…).” (op. cit. p. 577 - grifos
nossos) )
Em decisão monocrática, o eminente ministro Celso de Mello
realçou a tutela constitucional do direito à saúde, conforme se observa
nos trechos da ementa abaixo citados:
“(…) O direito à saúde – além de qualificar-se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional
de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em
censurável comportamento inconstitucional. O direito público
subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar, de modo responsável,
O Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem
24
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
incumbe formular – e implementar – políticas sociais e
econômicas que visem garantir a plena consecução dos
objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da
República” (RE nº 241.630/RS, Relator Ministro Celso de Mello,
DJ de 3/04/01)
Por fim, afasto a alegação de que a atuação estatal, in casu, “tenta
mascarar verdadeiro confisco” (fl. 467).
A proibição constitucional do confisco corresponde à interdição de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta
apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos
rendimentos do administrado, comprometendo-lhe o exercício do direito
a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda,
a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.
No caso dos autos, não configura atuação injusta do órgão regulador
do setor farmacêutico a incidência de desconto obrigatório sobre o "preço
fábrica", cujo objetivo é ajustar o teto do valor a ser cobrado da
Administração Pública por determinados produtos à circunstância fática
de o Estado ser o promotor, em regra, do acesso da população a
tratamentos de alta complexidade, com medicamentos de custo elevado e
uso continuado, afastando-se, assim, o exercício abusivo do poder
econômico por parte de produtores e distribuidores de medicamentos
desonerados de custos operacionais ordinários da atividade comercial
corrente.
Ademais, a formalização de contrato de compra e venda com o
Poder Público não é a única atividade econômica possível de ser
desenvolvida por empresa distribuidora de medicamentos, não havendo
que se falar em comprometimento da atividade de empresa.
Ressalto, mais uma vez, que o “preço fábrica/fabricante”
corresponde ao valor máximo pelo qual um medicamento pode ser
comercializado com as demais empresas, o que não impede a fixação de
um preço mais acessível do medicamento, seja mediante a aplicação
voluntária de desconto, seja em razão da incidência obrigatória do CAP.
Não há, portanto, ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade
25
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
incumbe formular – e implementar – políticas sociais e
econômicas que visem garantir a plena consecução dos
objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da
República” (RE nº 241.630/RS, Relator Ministro Celso de Mello,
DJ de 3/04/01)
Por fim, afasto a alegação de que a atuação estatal, in casu, “tenta
mascarar verdadeiro confisco” (fl. 467).
A proibição constitucional do confisco corresponde à interdição de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta
apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos
rendimentos do administrado, comprometendo-lhe o exercício do direito
a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda,
a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.
No caso dos autos, não configura atuação injusta do órgão regulador
do setor farmacêutico a incidência de desconto obrigatório sobre o "preço
fábrica", cujo objetivo é ajustar o teto do valor a ser cobrado da
Administração Pública por determinados produtos à circunstância fática
de o Estado ser o promotor, em regra, do acesso da população a
tratamentos de alta complexidade, com medicamentos de custo elevado e
uso continuado, afastando-se, assim, o exercício abusivo do poder
econômico por parte de produtores e distribuidores de medicamentos
desonerados de custos operacionais ordinários da atividade comercial
corrente.
Ademais, a formalização de contrato de compra e venda com o
Poder Público não é a única atividade econômica possível de ser
desenvolvida por empresa distribuidora de medicamentos, não havendo
que se falar em comprometimento da atividade de empresa.
Ressalto, mais uma vez, que o “preço fábrica/fabricante”
corresponde ao valor máximo pelo qual um medicamento pode ser
comercializado com as demais empresas, o que não impede a fixação de
um preço mais acessível do medicamento, seja mediante a aplicação
voluntária de desconto, seja em razão da incidência obrigatória do CAP.
Não há, portanto, ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade
25
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
impetrada – Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos – ao fundar o Coeficiente de Adequação de Preço
(CAP), o qual opera como índice percentual de incidência obrigatória nos
casos previstos nas normas reguladoras do instituto, o que, por
conseguinte, nega a existência de direito líquido e certo à não aplicação
do CAP no caso em questão.
V - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário.
26
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
impetrada – Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos – ao fundar o Coeficiente de Adequação de Preço
(CAP), o qual opera como índice percentual de incidência obrigatória nos
casos previstos nas normas reguladoras do instituto, o que, por
conseguinte, nega a existência de direito líquido e certo à não aplicação
do CAP no caso em questão.
V - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário.
26
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500237
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-03-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
|
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado. Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resolução nº 4/2006. Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 CF). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
1. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está prevista na Lei nº 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do setor farmacêutico, justificando-se, especialmente, pelas complexidades do mercado de medicamentos.
2. A amplitude da delegação normativa consiste no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei, atendendo à necessidade de regulação do setor farmacêutico e em respeito à dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos.
3. O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços, permitindo, assim, que se chegue ao “Preço Máximo de Venda ao Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF/88).
4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
|
sjur226426
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER REGULAMENTAR, LIMITES)
AC 1033 AgR-QO (TP), ADI 1075 MC (TP).
(REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES, LIVRE INICIATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR)
ADI 319 QO (TP).
- Decisão monocrática citada:
(TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE)
RE 241630.
- Veja MS 12915 do STJ.
Número de páginas: 38.
Análise: 09/04/2013, SEV.
Revisão: 12/04/2013, MMR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
28487
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00024 ART-00037 ART-00084 INC-00002 ART-00087 INC-00002 \r\n ART-00170 \"CAPUT\" ART-00173 PAR-00004 ART-00174 \"CAPUT\"\r\n ART-00196 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008039 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006\r\n INC-00001 LET-D\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-008080 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 INC-00001 LET-D \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-010742 ANO-2003\r\n ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 INC-00007 INC-00013 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED DEC-004766 ANO-2003\r\n ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 INC-00005 ART-00004 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 \r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED RES-000002 ANO-2004\r\n ART-00004 PAR-00002 INC-00007 \r\n RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE REGULÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTO - CMED\r\n",
"LEG-FED RES-000004 ANO-2006\r\n ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\r\n ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 \r\n ART-00004\r\n RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE REGULÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTO - CMED"
] |
RMS
|
acordaos
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RMS 28487
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[
""
] |
RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado
de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado.
Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de
Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP). Lei n 10.742/2003. Resolução n 4/2006.
Tutela constitucional do direito à saúde (art. 196 Constituição Federal de 1988). Recurso ordinário
em mandado de segurança não provido.
1. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)
está prevista na Lei n 10.742/03 como órgão técnico necessário à
regulação do setor farmacêutico, justificando-se, especialmente, pelas
complexidades do mercado de medicamentos.
2. A amplitude da delegação normativa consiste no fundamento
fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela Administração
Pública, que deve atuar em consonância com a lei, atendendo à
necessidade de regulação do setor farmacêutico e em respeito à dinâmica
e às peculiaridades técnicas do mercado de medicamentos.
3. O percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas de
determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP), opera como fator de ajuste de preços,
permitindo, assim, que se chegue ao “Preço Máximo de Venda ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38
Ementa e Acórdão
RMS 28487 / DF
Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do
aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4..., Constituição Federal de 1988/88).
4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos
princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima
atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde,
direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja
responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Governo” (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do
aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4..., Constituição Federal de 1988/88).
4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos
princípios gerais da atividade econômica, resultando em legítima
atuação do Estado na promoção do acesso universal e igualitário à saúde,
direito social garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja
responsabilidade é partilhada pelo Estado e por toda a sociedade.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38
Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de
EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA-CE e EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-DF contra decisão em que o
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no Mandado de Segurança
n 12.915/DF, impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da
Resolução CMED n 04/2006 ou, alternativamente, determinar a
reavaliação do percentual do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
aplicado como redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública (art. 4... da Resolução CMED n 04/2006).
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança de
EXPRESSA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA-CE e EXPRESSA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-DF contra decisão em que o
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem no Mandado de Segurança
n 12.915/DF, impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da
Resolução CMED n 04/2006 ou, alternativamente, determinar a
reavaliação do percentual do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
aplicado como redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública (art. 4... da Resolução CMED n 04/2006).
O acórdão recorrido foi assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
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Relatório
RMS 28487 / DF
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de Segurança denegado” (fl. 424).
Os recorrentes afirmam que a Resolução CMED n 4/2006
consubstancia atuação abusiva do órgão, por ultrapassar os limites do
poder regulamentar conferido ao Poder Executivo na disciplina do
mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, em especial quando
disciplina a incidência de desconto mínimo obrigatório nas operações
comerciais estabelecidas entre as unidades produtoras e distribuidoras e
o Poder Público – nominado “Coeficiente de Adequação de Preços – CAP”.
Os argumentos dos recorrentes podem ser assim sintetizados:
a) a delegação de “competência para estabelecer critérios para a
fixação de margens de comercialização de medicamentos pelas
distribuidoras” à CMED, na Lei n 10.472/03, é inconstitucional, pois
“[deixa de] estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho
dessa função normativa, configurando claro maltrato ao princípio
constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição
Federal” (fl. 462). Nesse ponto, defende que:
“(…) por força do princípio constitucional da legalidade, a
lei constitui o meio próprio de emanação de regras restritivas
de direitos e impositivas de obrigações, revelando-se
inadmissível, mesmo para o próprio legislador, a atribuição
incondicionada e completa da competência para editar normas
tais a um órgão do Poder Executivo” (fl. 463).
b) a competência da CMED para estabelecer critérios de fixação e
ajuste de preços de medicamentos (art. 6..., II, da Lei n 10.742/03) não
legitima a “imposição unilateral de descontos para a grande maioria dos
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Supremo Tribunal Federal
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adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de Segurança denegado” (fl. 424).
Os recorrentes afirmam que a Resolução CMED n 4/2006
consubstancia atuação abusiva do órgão, por ultrapassar os limites do
poder regulamentar conferido ao Poder Executivo na disciplina do
mercado de medicamentos e produtos farmacêuticos, em especial quando
disciplina a incidência de desconto mínimo obrigatório nas operações
comerciais estabelecidas entre as unidades produtoras e distribuidoras e
o Poder Público – nominado “Coeficiente de Adequação de Preços – CAP”.
Os argumentos dos recorrentes podem ser assim sintetizados:
a) a delegação de “competência para estabelecer critérios para a
fixação de margens de comercialização de medicamentos pelas
distribuidoras” à CMED, na Lei n 10.472/03, é inconstitucional, pois
“[deixa de] estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho
dessa função normativa, configurando claro maltrato ao princípio
constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição
Federal” (fl. 462). Nesse ponto, defende que:
“(…) por força do princípio constitucional da legalidade, a
lei constitui o meio próprio de emanação de regras restritivas
de direitos e impositivas de obrigações, revelando-se
inadmissível, mesmo para o próprio legislador, a atribuição
incondicionada e completa da competência para editar normas
tais a um órgão do Poder Executivo” (fl. 463).
b) a competência da CMED para estabelecer critérios de fixação e
ajuste de preços de medicamentos (art. 6..., II, da Lei n 10.742/03) não
legitima a “imposição unilateral de descontos para a grande maioria dos
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RMS 28487 / DF
medicamentos a serem adquiridos pela Administração Pública” (fl. 463),
sob pena de violar os princípios constitucionais relativos à ordem
econômica (livre-concorrência e livre-iniciativa), “(...) pois representa
‘desapropriação por preço injusto e sem compensação pecuniária’ de bens
das empresas distribuidoras de medicamentos, afrontando a garantia
pétrea insculpida no art. 5..., inciso XXIV da Carta Política da República”
(fl. 467);
c) a aplicação do “Coeficiente de Adequação de Preços” na Resolução
CMED n 2/2004 difere da utilização do mesmo conceito na Resolução
CMED n 4/2006. No primeiro diploma normativo, o CAP “serviria de
instrumento que PODERIA ser evidentemente utilizado para adequação
de preço de medicamentos novos e novas apresentações de
medicamentos, caso fosse necessário”, não configurando uma imposição.
Conclui que:
“(...) pode-se afirmar que o caráter normativo da atuação
estatal quando de sua intervenção no domínio econômico
tabelando o preço de remédios não pode se desenvolver de
forma a aniquilar a liberdade econômica. O que o Estado deve
ter sempre como norte no exercício de suas funções é reprimir
eventuais condutas que venham a desvirtuar os objetivos
estatuídos pela Constituição Federal de 1988/88, bem como por leis infraconstitucionais,
momento em que forem elaboradas as suas disposições” (fl.
469).
d) há violação dos arts. 173 e 174 da Constituição Federal, que
evidenciam a necessidade de autorização legal e o caráter excepcional da
medida para que o Estado promova atos de ingerência na atividade
econômica, o que não é o caso dos autos;
e) a Resolução CMED n 04/2006 viola o princípio da isonomia ao
estabelecer tratamento diferenciado para aquisição de medicamentos por
entes públicos e acrescenta:
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medicamentos a serem adquiridos pela Administração Pública” (fl. 463),
sob pena de violar os princípios constitucionais relativos à ordem
econômica (livre-concorrência e livre-iniciativa), “(...) pois representa
‘desapropriação por preço injusto e sem compensação pecuniária’ de bens
das empresas distribuidoras de medicamentos, afrontando a garantia
pétrea insculpida no art. 5..., inciso XXIV da Carta Política da República”
(fl. 467);
c) a aplicação do “Coeficiente de Adequação de Preços” na Resolução
CMED n 2/2004 difere da utilização do mesmo conceito na Resolução
CMED n 4/2006. No primeiro diploma normativo, o CAP “serviria de
instrumento que PODERIA ser evidentemente utilizado para adequação
de preço de medicamentos novos e novas apresentações de
medicamentos, caso fosse necessário”, não configurando uma imposição.
Conclui que:
“(...) pode-se afirmar que o caráter normativo da atuação
estatal quando de sua intervenção no domínio econômico
tabelando o preço de remédios não pode se desenvolver de
forma a aniquilar a liberdade econômica. O que o Estado deve
ter sempre como norte no exercício de suas funções é reprimir
eventuais condutas que venham a desvirtuar os objetivos
estatuídos pela Constituição Federal de 1988/88, bem como por leis infraconstitucionais,
momento em que forem elaboradas as suas disposições” (fl.
469).
d) há violação dos arts. 173 e 174 da Constituição Federal, que
evidenciam a necessidade de autorização legal e o caráter excepcional da
medida para que o Estado promova atos de ingerência na atividade
econômica, o que não é o caso dos autos;
e) a Resolução CMED n 04/2006 viola o princípio da isonomia ao
estabelecer tratamento diferenciado para aquisição de medicamentos por
entes públicos e acrescenta:
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Relatório
RMS 28487 / DF
“Sabendo-se que situações desiguais devem ser tratadas
de modo desigual, o fato concreto é que os entes estatais não
podem, absolutamente, ser considerados como sendo um único
cliente (das distribuidoras de medicamentos, ora Impetrantes-
Recorrentes), porque as diferentes demandas de medicamentos
por parte de cada um dos órgãos dos diferentes entes públicos
fazem com que cada um deles possa ser considerado um
‘cliente-comprador’ distinto e, sob esse ângulo, a aplicação do
CAP na forma desse desconto linear maltrata o princípio da
isonomia pois, em tese, obriga as fornecedoras do setor
farmacêutico a tratarem de maneira igual clientes que são
desiguais entre si.
(…)
Em suma, a imposição do CAP equivale a um corte fixo e
horizontal nos preços de produtos cujas estruturas de custo são
totalmente distintas entre si, tratamento idêntico esse, que,
imposto a medicamentos distintos, revela-se inadmissível e
desproporcional. Repisa-se: a lei que instituiu a CMED permite
que ela promova ‘assistência farmacêutica à população, por meio de
mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a
competitividade do setor’, mas não permite que, sob o argumento
de que o erário deve reduzir despesas, possa a CMED
singelamente impor coativamente esse corte linear de preços
para os medicamentos vendidos aos entes estatais” (fls. 472 e
473).
f) o critério elegido pela CMED para cálculo do CAP (art. 5..., § 4...,
incisos I e II, da Resolução n 2/2004) vai de encontro aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (pais emergente, 12...
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Nas razões do recurso, sustentam que a incidência do Coeficiente de
4
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RMS 28487 / DF
“Sabendo-se que situações desiguais devem ser tratadas
de modo desigual, o fato concreto é que os entes estatais não
podem, absolutamente, ser considerados como sendo um único
cliente (das distribuidoras de medicamentos, ora Impetrantes-
Recorrentes), porque as diferentes demandas de medicamentos
por parte de cada um dos órgãos dos diferentes entes públicos
fazem com que cada um deles possa ser considerado um
‘cliente-comprador’ distinto e, sob esse ângulo, a aplicação do
CAP na forma desse desconto linear maltrata o princípio da
isonomia pois, em tese, obriga as fornecedoras do setor
farmacêutico a tratarem de maneira igual clientes que são
desiguais entre si.
(…)
Em suma, a imposição do CAP equivale a um corte fixo e
horizontal nos preços de produtos cujas estruturas de custo são
totalmente distintas entre si, tratamento idêntico esse, que,
imposto a medicamentos distintos, revela-se inadmissível e
desproporcional. Repisa-se: a lei que instituiu a CMED permite
que ela promova ‘assistência farmacêutica à população, por meio de
mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a
competitividade do setor’, mas não permite que, sob o argumento
de que o erário deve reduzir despesas, possa a CMED
singelamente impor coativamente esse corte linear de preços
para os medicamentos vendidos aos entes estatais” (fls. 472 e
473).
f) o critério elegido pela CMED para cálculo do CAP (art. 5..., § 4...,
incisos I e II, da Resolução n 2/2004) vai de encontro aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (pais emergente, 12...
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Nas razões do recurso, sustentam que a incidência do Coeficiente de
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Relatório
RMS 28487 / DF
Adequação de Preços (CAP) compromete a atividade econômica de
fornecedores e distribuidores de medicamentos, na medida em que são
obrigados a repassar à Administração Pública as mercadorias por valor
inferior ao preço por eles pago aos laboratórios fabricantes.
Nesse contexto, afirmam que a manutenção da normatividade
vigente, ora impugnada, implica a perpetuação de relação deficitária
desfavorável às sociedades empresárias recorrentes. Transcrevo os
argumentos apresentados, in verbis;
“Como se constata, os sensíveis prejuízos a serem
suportadas (sic) variam da ordem de 23,04% até 26,28% (docs.
13 e 14 – tabela de demonstração dos prejuízos, acompanhada
das respectivas notas fiscais da aquisição e relação oficial do
preço de fábrica dos medicamentos).
Isso significa que a manutenção dos efeitos do ato do
Impetrado até a concessão definitiva das segurança impedirá as
RECORRENTES de atuarem em campo estratégico,
comprometendo, em um horizonte de médio prazo, a própria
posição das Impetrantes no competitivo mercado brasileiro.
(…)
É fato incontroverso de outra parte, que a Administração
Pública já vem aplicando o CAP nas hipóteses de compra de
medicamentos, revelando todo esse contexto a patente ameaça
de que as vendas realizadas pelas Impetrantes – distribuidoras,
com base nos preços fixados em razão do CAP acabem por
inviabilizar as suas atividades econômica (sic) no ramo da
distribuição, acarretando não só prejuízos a elas, distribuidoras,
com também à população e à Administração Pública” (fls. 482 e
483).
Por fim, requerem
“seja dado provimento a este Recurso Ordinário, para o
fim de lhes ser concedida a segurança, reconhecido o seu direito
líquido e certo de não se submeterem às disposições e efeitos do
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RMS 28487 / DF
Adequação de Preços (CAP) compromete a atividade econômica de
fornecedores e distribuidores de medicamentos, na medida em que são
obrigados a repassar à Administração Pública as mercadorias por valor
inferior ao preço por eles pago aos laboratórios fabricantes.
Nesse contexto, afirmam que a manutenção da normatividade
vigente, ora impugnada, implica a perpetuação de relação deficitária
desfavorável às sociedades empresárias recorrentes. Transcrevo os
argumentos apresentados, in verbis;
“Como se constata, os sensíveis prejuízos a serem
suportadas (sic) variam da ordem de 23,04% até 26,28% (docs.
13 e 14 – tabela de demonstração dos prejuízos, acompanhada
das respectivas notas fiscais da aquisição e relação oficial do
preço de fábrica dos medicamentos).
Isso significa que a manutenção dos efeitos do ato do
Impetrado até a concessão definitiva das segurança impedirá as
RECORRENTES de atuarem em campo estratégico,
comprometendo, em um horizonte de médio prazo, a própria
posição das Impetrantes no competitivo mercado brasileiro.
(…)
É fato incontroverso de outra parte, que a Administração
Pública já vem aplicando o CAP nas hipóteses de compra de
medicamentos, revelando todo esse contexto a patente ameaça
de que as vendas realizadas pelas Impetrantes – distribuidoras,
com base nos preços fixados em razão do CAP acabem por
inviabilizar as suas atividades econômica (sic) no ramo da
distribuição, acarretando não só prejuízos a elas, distribuidoras,
com também à população e à Administração Pública” (fls. 482 e
483).
Por fim, requerem
“seja dado provimento a este Recurso Ordinário, para o
fim de lhes ser concedida a segurança, reconhecido o seu direito
líquido e certo de não se submeterem às disposições e efeitos do
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Relatório
RMS 28487 / DF
ato coator (Resolução CMED n 04/2006), ou, sucessivamente, a
concessão da segurança para ser reconhecido o direito líquido e
certo das Recorrentes de poderem realizar vendas de
medicamentos aos entes estatais (conforme art.1... da Resolução
CMED 04/2006), sem a aplicação da Resolução n 4/2006 da
CMED, enquanto não for reavaliado pela Autoridade Coatora, o
percentual de 24,69% definido no art. 4... desse ato coator,
reavaliação essa cuja determinação fica requerida”.
A União Federal apresenta contrarrazões ao recurso (fls. 491 a 511)
em que defende os seguintes argumentos:
a) apesar da abertura do mercado brasileiro para a entrada de novas
empresas na década de 1990, com o fito de aumentar a concorrência,
foram identificadas falhas “nesse nicho mercadológico, que andava na
contramão dos demais setores da economia, [que] acabaram por exigir
uma intervenção do Estado no mercado de medicamentos”. A fim de
exemplificar o contexto narrado, consignou a União:
“(...) [E]ntre dezembro de 1996 e agosto de 1998 houve
variação nominal acumulada de 21,83% nos preços dos
produtos farmacêuticos, o que contrasta com 7,5% para índice
geral (INPC/IBGE). Entre 1994 e 1997, o faturamento do setor
farmacêutico registrou um aumento de 60,94%, enquanto o
número de unidades vendidas teve um aumento de apenas em
(sic) 13,33%” (fl. 496);
b) “[as] regras de reajustes sem interferir na definição de preços
iniciais dos medicamentos que já vigoravam no mercado e foram
estabelecidos livremente pelas empresas” (fl. 497) não foram eficazes na
regulação do mercado de medicamentos, o que se pretendeu corrigir com
a edição da Medida Provisória n 123/2003, posteriormente convertida na
Lei n 10.742/2003, oportunidade em que a Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada;
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ato coator (Resolução CMED n 04/2006), ou, sucessivamente, a
concessão da segurança para ser reconhecido o direito líquido e
certo das Recorrentes de poderem realizar vendas de
medicamentos aos entes estatais (conforme art.1... da Resolução
CMED 04/2006), sem a aplicação da Resolução n 4/2006 da
CMED, enquanto não for reavaliado pela Autoridade Coatora, o
percentual de 24,69% definido no art. 4... desse ato coator,
reavaliação essa cuja determinação fica requerida”.
A União Federal apresenta contrarrazões ao recurso (fls. 491 a 511)
em que defende os seguintes argumentos:
a) apesar da abertura do mercado brasileiro para a entrada de novas
empresas na década de 1990, com o fito de aumentar a concorrência,
foram identificadas falhas “nesse nicho mercadológico, que andava na
contramão dos demais setores da economia, [que] acabaram por exigir
uma intervenção do Estado no mercado de medicamentos”. A fim de
exemplificar o contexto narrado, consignou a União:
“(...) [E]ntre dezembro de 1996 e agosto de 1998 houve
variação nominal acumulada de 21,83% nos preços dos
produtos farmacêuticos, o que contrasta com 7,5% para índice
geral (INPC/IBGE). Entre 1994 e 1997, o faturamento do setor
farmacêutico registrou um aumento de 60,94%, enquanto o
número de unidades vendidas teve um aumento de apenas em
(sic) 13,33%” (fl. 496);
b) “[as] regras de reajustes sem interferir na definição de preços
iniciais dos medicamentos que já vigoravam no mercado e foram
estabelecidos livremente pelas empresas” (fl. 497) não foram eficazes na
regulação do mercado de medicamentos, o que se pretendeu corrigir com
a edição da Medida Provisória n 123/2003, posteriormente convertida na
Lei n 10.742/2003, oportunidade em que a Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos (CMED) foi criada;
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RMS 28487 / DF
c) o ato impugnado – Resolução CMED n 4/2006 – está
fundamentado na Lei n 10.742/2003, pela qual se delegou competência ao
órgão “para regular o setor de medicamentos, especificamente no que
tange à fixação dos preços de medicamentos já disponíveis no mercado
[art. 4...] e novos [art. 7...]” (fl. 498). Defende a União a legitimidade da
delegação de competência nestes termos:
“(...) a função reguladora, normalmente delegada a
autarquias em regime especial, também pode ser conferida a
órgãos públicos, criados especificamente para essa finalidade. E
isso não é inovação no direito pátrio, valendo citar como
exemplo o Conselho Monetário Nacional – CMN (Lei n
4.595/64, art. 4..., VIII e XXXII)” (fl. 500);
d) não há ofensa aos princípios da ordem econômica, em especial ao
art. 173 da Constituição Federal, pois a regulação do mercado tem como
uma de suas finalidades reprimir o aumento arbitrário de lucros, a
exemplo do que vinha ocorrendo no mercado de medicamentos, sendo
um poder-dever do Estado. Aduz que:
“[os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
devem ser aplicados] em harmonia com outros princípios que
regem a atividade econômica e que visam à satisfação dos
interesses sociais e coletivos, como o princípio da defesa do
consumidor, previsto no artigo 5..., inciso XXXII e 170, inciso V,
da Carta Magna, e, no caso específico, o acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CFRB/1998)” (fl. 502);
e) o provimento do recurso e a consequente concessão da segurança
teria como resultado a criação de privilégio para as empresas ora
recorrentes, com desequilíbrio do mercado e violação do princípio da
livre concorrência;
f) a instituição do CAP respeita o princípio da isonomia, pois
disciplina a relação comercial de produtores e distribuidores de produtos
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c) o ato impugnado – Resolução CMED n 4/2006 – está
fundamentado na Lei n 10.742/2003, pela qual se delegou competência ao
órgão “para regular o setor de medicamentos, especificamente no que
tange à fixação dos preços de medicamentos já disponíveis no mercado
[art. 4...] e novos [art. 7...]” (fl. 498). Defende a União a legitimidade da
delegação de competência nestes termos:
“(...) a função reguladora, normalmente delegada a
autarquias em regime especial, também pode ser conferida a
órgãos públicos, criados especificamente para essa finalidade. E
isso não é inovação no direito pátrio, valendo citar como
exemplo o Conselho Monetário Nacional – CMN (Lei n
4.595/64, art. 4..., VIII e XXXII)” (fl. 500);
d) não há ofensa aos princípios da ordem econômica, em especial ao
art. 173 da Constituição Federal, pois a regulação do mercado tem como
uma de suas finalidades reprimir o aumento arbitrário de lucros, a
exemplo do que vinha ocorrendo no mercado de medicamentos, sendo
um poder-dever do Estado. Aduz que:
“[os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa
devem ser aplicados] em harmonia com outros princípios que
regem a atividade econômica e que visam à satisfação dos
interesses sociais e coletivos, como o princípio da defesa do
consumidor, previsto no artigo 5..., inciso XXXII e 170, inciso V,
da Carta Magna, e, no caso específico, o acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da CFRB/1998)” (fl. 502);
e) o provimento do recurso e a consequente concessão da segurança
teria como resultado a criação de privilégio para as empresas ora
recorrentes, com desequilíbrio do mercado e violação do princípio da
livre concorrência;
f) a instituição do CAP respeita o princípio da isonomia, pois
disciplina a relação comercial de produtores e distribuidores de produtos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38
Relatório
RMS 28487 / DF
farmacêuticos com o Poder Público, sob a justificativa de que esse tem a
responsabilidade de garantir “o acesso da população menos favorecida
aos medicamentos” (fl. 506), enquanto que a iniciativa privada visa ao
lucro;
g) “a exclusão dos impetrantes ao regime da Resolução CMED n
4/06 acarretaria em violação ao princípio da livre concorrência, expresso
no art. 170, IV, da Constituição Federal. Isto porque os demais produtores
e comercializadores de medicamentos se submeterão ao CAP, sendo que
tal situação importará no desequilíbrio do mercado, esvaziando a
concorrência e criando um privilégio injustificado aos associados da
impetrante”;
h) a previsão de percentual único de desconto na venda de
medicamentos para o Poder Público é legítima, uma vez que “o critério
aferível para fins de razoabilidade na distinção deve ser apenas a
qualidade do ente, vale dizer, se público ou privado” (fl. 507), não a
capacidade econômica do ente público contratante;
i) a “política de regulação pelo critério de teto [de] preço[s]” (fl. 509)
adotada pela CMED está prevista no art. 4..., § 1..., da Lei n 10.742/03, o
que não esvazia a discricionariedade dos laboratórios na fixação de
políticas de comercialização dos medicamentos, respeitados os limites
diferenciados de valor estabelecidos para vendas a empresas do setor
privado e aquelas relacionadas com o Poder Público.
Por fim, defende a União que não há obrigatoriedade de contratar
com o Poder Público, devendo a parte que pretender celebrar contrato de
compra e venda de medicamentos com a Administração Pública
submeter-se à regras do Direto Administrativo.
O recurso foi recebido, tendo o e. Superior Tribunal de Justiça determinado o envio dos autos
a esta Suprema Corte (fl. 513).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
8
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
farmacêuticos com o Poder Público, sob a justificativa de que esse tem a
responsabilidade de garantir “o acesso da população menos favorecida
aos medicamentos” (fl. 506), enquanto que a iniciativa privada visa ao
lucro;
g) “a exclusão dos impetrantes ao regime da Resolução CMED n
4/06 acarretaria em violação ao princípio da livre concorrência, expresso
no art. 170, IV, da Constituição Federal. Isto porque os demais produtores
e comercializadores de medicamentos se submeterão ao CAP, sendo que
tal situação importará no desequilíbrio do mercado, esvaziando a
concorrência e criando um privilégio injustificado aos associados da
impetrante”;
h) a previsão de percentual único de desconto na venda de
medicamentos para o Poder Público é legítima, uma vez que “o critério
aferível para fins de razoabilidade na distinção deve ser apenas a
qualidade do ente, vale dizer, se público ou privado” (fl. 507), não a
capacidade econômica do ente público contratante;
i) a “política de regulação pelo critério de teto [de] preço[s]” (fl. 509)
adotada pela CMED está prevista no art. 4..., § 1..., da Lei n 10.742/03, o
que não esvazia a discricionariedade dos laboratórios na fixação de
políticas de comercialização dos medicamentos, respeitados os limites
diferenciados de valor estabelecidos para vendas a empresas do setor
privado e aquelas relacionadas com o Poder Público.
Por fim, defende a União que não há obrigatoriedade de contratar
com o Poder Público, devendo a parte que pretender celebrar contrato de
compra e venda de medicamentos com a Administração Pública
submeter-se à regras do Direto Administrativo.
O recurso foi recebido, tendo o e. Superior Tribunal de Justiça determinado o envio dos autos
a esta Suprema Corte (fl. 513).
A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
8
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Relatório
RMS 28487 / DF
provimento do recurso ordinário (fls. 522 a 527), de cujo parecer destaco
o seguinte trecho:
“Com efeito, inexiste, de fato, qualquer vício de legalidade
na impugnada Resolução CMED n 4/2006, visto estar tal texto
acobertado pela Lei n 10.742/2003, havendo respaldo expresso
em seu artigo 6... para que a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos, dentre outras funções, defina diretrizes e
procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de
medicamentos, estabeleça critérios para fixação e ajuste de
preços de medicamentos, bem como determine, com clareza, os
critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas
apresentações de medicamentos.
De se ressaltar, aliás, o salutar propósito estatal no sentido
de promover efetiva e equânime distribuição de medicamentos,
concretizando o preceito constitucional do direito à saúde que,
de outra forma, estaria exclusivamente submetido às leis de
mercado, o que poderia ensejar inconvenientes diversos, como,
verbi gratia, não parece difícil supor, algum tipo de dificuldade
de acesso quanto à população mais carente.” (fl. 524)
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
provimento do recurso ordinário (fls. 522 a 527), de cujo parecer destaco
o seguinte trecho:
“Com efeito, inexiste, de fato, qualquer vício de legalidade
na impugnada Resolução CMED n 4/2006, visto estar tal texto
acobertado pela Lei n 10.742/2003, havendo respaldo expresso
em seu artigo 6... para que a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos, dentre outras funções, defina diretrizes e
procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de
medicamentos, estabeleça critérios para fixação e ajuste de
preços de medicamentos, bem como determine, com clareza, os
critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas
apresentações de medicamentos.
De se ressaltar, aliás, o salutar propósito estatal no sentido
de promover efetiva e equânime distribuição de medicamentos,
concretizando o preceito constitucional do direito à saúde que,
de outra forma, estaria exclusivamente submetido às leis de
mercado, o que poderia ensejar inconvenientes diversos, como,
verbi gratia, não parece difícil supor, algum tipo de dificuldade
de acesso quanto à população mais carente.” (fl. 524)
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I- A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por
empresas distribuidoras de medicamentos, em face do Ministro de Estado
da Saúde, contra ato normativo expedido pela Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos que fixou a incidência do Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP) em todas as vendas destinadas a entes da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 4... da Resolução CMED n 04/2006).
O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, em julgado assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de segurança denegado” (fl. 424).
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
I- A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO MANDADO DE
SEGURANÇA
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por
empresas distribuidoras de medicamentos, em face do Ministro de Estado
da Saúde, contra ato normativo expedido pela Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos que fixou a incidência do Coeficiente de
Adequação de Preço (CAP) em todas as vendas destinadas a entes da
administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 4... da Resolução CMED n 04/2006).
O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, em julgado assim
ementado:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO
DE PREÇO (CAP). LEI 10742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006.
LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS
12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a
Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do
Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos
adquiridos por entes estatais, encontra respaldo na Constituição
da República e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990),
atendendo às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.742/2003
relativamente à implementação da política de acesso a
medicamentos pela população em geral.
2. Mandado de segurança denegado” (fl. 424).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
As recorrentes alegam violação de seu direito líquido e certo de
contratar com a Administração Pública sem se submeterem às regras da
Resolução CMED n 4/06, em especial à norma que fixou o desconto
adicional e linear de 24,69% incidente sobre a venda de medicamentos
para o Poder Público.
O conhecimento da matéria subiu a esta Suprema Corte por meio de
recurso ordinário interposto contra decisão com que o e. Superior Tribunal de Justiça denegou a
segurança.
As autoras alegam, em síntese, que a edição da Resolução n 4/2006
consiste em ato abusivo e ilegal da CMED, pois:
a) a delegação de competência normativa promovida pela Lei n
10.472/03 à CMED é inconstitucional, na medida em que “a lei delegou à
administração a competência para estabelecer critérios para a fixação de
margens de comercialização de medicamentos pelas distribuidoras, sem
estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho dessa função
normativa, configurando claro maltrato ao princípio constitucional da
legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao qual a
administração publica ‘obedecerá’, na dicção desse mesmo
dispositivo”(fl. 462);
b) viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, os
quais não comportam o “controle de preços”, salvo em casos
excepcionais;
c) o ato impugnado “tenta mascarar verdadeiro confisco, pois
representa desapropriação por preço injusto e sem compensação
pecuniária de bens das empresas distribuidoras de medicamentos,
afrontando a garantia pétrea insculpida no art. 5..., inciso XXIV, da Carta
Política da República” (fl. 467);
d) há afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
As recorrentes alegam violação de seu direito líquido e certo de
contratar com a Administração Pública sem se submeterem às regras da
Resolução CMED n 4/06, em especial à norma que fixou o desconto
adicional e linear de 24,69% incidente sobre a venda de medicamentos
para o Poder Público.
O conhecimento da matéria subiu a esta Suprema Corte por meio de
recurso ordinário interposto contra decisão com que o e. Superior Tribunal de Justiça denegou a
segurança.
As autoras alegam, em síntese, que a edição da Resolução n 4/2006
consiste em ato abusivo e ilegal da CMED, pois:
a) a delegação de competência normativa promovida pela Lei n
10.472/03 à CMED é inconstitucional, na medida em que “a lei delegou à
administração a competência para estabelecer critérios para a fixação de
margens de comercialização de medicamentos pelas distribuidoras, sem
estabelecer qualquer parâmetro balizador do desempenho dessa função
normativa, configurando claro maltrato ao princípio constitucional da
legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, ao qual a
administração publica ‘obedecerá’, na dicção desse mesmo
dispositivo”(fl. 462);
b) viola os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, os
quais não comportam o “controle de preços”, salvo em casos
excepcionais;
c) o ato impugnado “tenta mascarar verdadeiro confisco, pois
representa desapropriação por preço injusto e sem compensação
pecuniária de bens das empresas distribuidoras de medicamentos,
afrontando a garantia pétrea insculpida no art. 5..., inciso XXIV, da Carta
Política da República” (fl. 467);
d) há afronta ao princípio constitucional da isonomia, na medida em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
que “a Administração Pública já possui instrumentos próprios para obter,
em suas compras de medicamentos, preços menores do que aqueles
praticados entre os particulares, ao impor a obrigatoriedades desse
desconto linear, o Governo desvia-se da atividade reguladora e abusa do
poder em seu próprio benefício” (fl. 472). Nesse ponto, ainda sustenta
que:
“14. O desconto linear compulsório de quase 25% aplica-se
sobre praticamente todo e qualquer medicamento vendido à
Administração Pública, sendo que os medicamentos vendidos
para atender demanda judicial são, em sua integralidade,
submetidos ao desconto compulsório” (fl. 472).
e) “[a]s RECORRENTES, na condição de distribuidoras e
fornecedoras de medicamentos à Administração Pública de todos os
níveis de Federação, demonstram, neste ato (ainda com base no desconto
anterior de 24,69%, uma vez que o desconto atual está 24,92%), através de
simples planilhas, os resultados financeiros desastrosos da aplicação do
CAP sobre algumas das centenas de medicamentos por elas
comercializados” (fl. 481).
f) os critérios de definição do CAP (incisos I e II do parágrafo 4... do
art. 5... da Resolução CMED n 2/2004) ofendem aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (país emergente, 12...
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Requerem seja dado provimento ao recurso ordinário
“para o fim de lhes ser concedida a segurança,
reconhecido o seu direito líquido e certo de não se submeterem
às disposições e efeitos do ato coator (Resolução CMED n
04/2006), ou, sucessivamente, a concessão da segurança para ser
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
que “a Administração Pública já possui instrumentos próprios para obter,
em suas compras de medicamentos, preços menores do que aqueles
praticados entre os particulares, ao impor a obrigatoriedades desse
desconto linear, o Governo desvia-se da atividade reguladora e abusa do
poder em seu próprio benefício” (fl. 472). Nesse ponto, ainda sustenta
que:
“14. O desconto linear compulsório de quase 25% aplica-se
sobre praticamente todo e qualquer medicamento vendido à
Administração Pública, sendo que os medicamentos vendidos
para atender demanda judicial são, em sua integralidade,
submetidos ao desconto compulsório” (fl. 472).
e) “[a]s RECORRENTES, na condição de distribuidoras e
fornecedoras de medicamentos à Administração Pública de todos os
níveis de Federação, demonstram, neste ato (ainda com base no desconto
anterior de 24,69%, uma vez que o desconto atual está 24,92%), através de
simples planilhas, os resultados financeiros desastrosos da aplicação do
CAP sobre algumas das centenas de medicamentos por elas
comercializados” (fl. 481).
f) os critérios de definição do CAP (incisos I e II do parágrafo 4... do
art. 5... da Resolução CMED n 2/2004) ofendem aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, pois “(…) revela-se arbitrário e
irrazoável relacionar o PIB ‘per capita’ do Brasil (país emergente, 12...
economia mundial) com os PIB’s ‘per capita’ de países de primeiro
mundo” (fl. 474).
Requerem seja dado provimento ao recurso ordinário
“para o fim de lhes ser concedida a segurança,
reconhecido o seu direito líquido e certo de não se submeterem
às disposições e efeitos do ato coator (Resolução CMED n
04/2006), ou, sucessivamente, a concessão da segurança para ser
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
reconhecido o direito líquido e certo das Recorrentes de
poderem realizar vendas de medicamentos aos entes estatais
(conforme art.1... da Resolução CMED 04/2006), sem a aplicação
da Resolução n 4/2006 da CMED, enquanto não for reavaliado
pela Autoridade Coatora, o percentual de 24,69% definido no
art. 4... desse ato coator, reavaliação essa cuja determinação fica
requerida” (fl. 483).
A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 491 a 511) em que
defende a legitimidade da atuação da CMED na regulação do mercado de
medicamentos, cuja finalidade seria garantir o direito à saúde. Destaco a
seguinte passagem:
“O mercado de medicamentos envolve questões
complexas que se alternam a todo momento, de modo que o
legislador ordinário, para conferir maior agilidade e celeridade
na regulamentação deste setor, optou por delegar as
competências normativas ao CMED, afastando o legislador
ordinário deste arcabouço regulatório, tendo em vista que o
processo legislativo comum não atende a necessidade de
constantes mudanças e aperfeiçoamentos no setor. Assim, o
setor necessita de uma legislação atual e flexível, própria dos
atos regulamentares, para satisfazer o dever constitucional do
Estado em efetivar a saúde pública no país.
Assim, se a lei estabelece um controle de preços de
medicamentos e delega a um órgão técnico colegiado a
prerrogativa de fixá-los dentro de certos parâmetros descritos
na própria lei, não se verifica nenhum excesso regulamentar ou
intervenção indevida do Estado na economia ou ainda
delegação inconstitucional de competência para decidir sobre o
preço final do produto” (fls. 500/501).
Conclui a União:
“Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
reconhecido o direito líquido e certo das Recorrentes de
poderem realizar vendas de medicamentos aos entes estatais
(conforme art.1... da Resolução CMED 04/2006), sem a aplicação
da Resolução n 4/2006 da CMED, enquanto não for reavaliado
pela Autoridade Coatora, o percentual de 24,69% definido no
art. 4... desse ato coator, reavaliação essa cuja determinação fica
requerida” (fl. 483).
A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 491 a 511) em que
defende a legitimidade da atuação da CMED na regulação do mercado de
medicamentos, cuja finalidade seria garantir o direito à saúde. Destaco a
seguinte passagem:
“O mercado de medicamentos envolve questões
complexas que se alternam a todo momento, de modo que o
legislador ordinário, para conferir maior agilidade e celeridade
na regulamentação deste setor, optou por delegar as
competências normativas ao CMED, afastando o legislador
ordinário deste arcabouço regulatório, tendo em vista que o
processo legislativo comum não atende a necessidade de
constantes mudanças e aperfeiçoamentos no setor. Assim, o
setor necessita de uma legislação atual e flexível, própria dos
atos regulamentares, para satisfazer o dever constitucional do
Estado em efetivar a saúde pública no país.
Assim, se a lei estabelece um controle de preços de
medicamentos e delega a um órgão técnico colegiado a
prerrogativa de fixá-los dentro de certos parâmetros descritos
na própria lei, não se verifica nenhum excesso regulamentar ou
intervenção indevida do Estado na economia ou ainda
delegação inconstitucional de competência para decidir sobre o
preço final do produto” (fls. 500/501).
Conclui a União:
“Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável em diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais, tais
como, promoção de vendas, que envolve um grande números
de pessoas contratadas para fazer visitação à classe médica; de
venda a retalho, para o varejo, que cria a necessidade de uma
estrutura onerosa de venda, controle de estoque e controle de
pagamento, recebimento, entre outros. E, inobstante a indústria
farmacêutica não ser onerada por vários desses custos, a
realidade mostra que o governo não adquire medicamentos por
preço menor do que é destinado ao mercado privado” (fl. 507).
A douta Procuradoria-Geral da República exarou parecer no sentido
do não provimento do recurso (fls. 522 a 527), uma vez que a atividade da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estaria prevista na
Lei n 10.742/2004.
II – A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Para a solução da controvérsia, é imperioso rememorar que o regime
jurídico-administrativo ancora suas bases na supremacia do interesse
público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
Acerca da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,
que informa a relação entre a Administração e o particular quando em
foco o regime jurídico-administrativo, ensina Celso Antônio Bandeira de
Mello:
“Significa que o Poder Público se encontra em situação de
autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como
indispensável condição para gerir os interesses públicos postos
em confronto. Compreende, em face da sua desigualdade, a
possibilidade, em favor da Administração, de constituir os
privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela.
5
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RMS 28487 / DF
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável em diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais, tais
como, promoção de vendas, que envolve um grande números
de pessoas contratadas para fazer visitação à classe médica; de
venda a retalho, para o varejo, que cria a necessidade de uma
estrutura onerosa de venda, controle de estoque e controle de
pagamento, recebimento, entre outros. E, inobstante a indústria
farmacêutica não ser onerada por vários desses custos, a
realidade mostra que o governo não adquire medicamentos por
preço menor do que é destinado ao mercado privado” (fl. 507).
A douta Procuradoria-Geral da República exarou parecer no sentido
do não provimento do recurso (fls. 522 a 527), uma vez que a atividade da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos estaria prevista na
Lei n 10.742/2004.
II – A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
Para a solução da controvérsia, é imperioso rememorar que o regime
jurídico-administrativo ancora suas bases na supremacia do interesse
público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.
Acerca da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,
que informa a relação entre a Administração e o particular quando em
foco o regime jurídico-administrativo, ensina Celso Antônio Bandeira de
Mello:
“Significa que o Poder Público se encontra em situação de
autoridade, de comando, relativamente aos particulares, como
indispensável condição para gerir os interesses públicos postos
em confronto. Compreende, em face da sua desigualdade, a
possibilidade, em favor da Administração, de constituir os
privados em obrigações por meio de ato unilateral daquela.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar,
também unilateralmente, relações já estabelecidas.
(…)
50. Da conjugação da posição privilegiada (a) com a posição
de supremacia (b) resulta a exigibilidade dos atos administrativos o
droit du préable dos franceses e, em certas hipóteses, a
executoriedade muitas vezes até com recurso à compulsão
material sobre a pessoa ou coisa, como a execução de ofício.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 57/58).
O autor escreve, ainda, sobre os parâmetros de atuação da
Administração Pública no exercício do poder-dever de perseguir e
resguardar o interesse público. Acerca da indisponibilidade do interesse
público, o autor afirma:
“55. A indisponibilidade dos interesses públicos significa
que, sendo qualificados como próprios da coletividade internos
ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem
quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão
administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre
eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é
também um dever na estrita conformidade do que predispuser
a intentio legis” (op. cit. p. 62/63).
Assim, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, tem-se
que a atuação do Poder Público é regida por princípios e regras voltadas à
consecução do interesse público, cujo conceito jurídico é estabelecido nas
lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:
“Ninguém duvida da importância da noção jurídica de
interesse público. Se fosse necessário referir algo para
encarecer-lhe o relevo, bastaria mencionar que, como acentuam
os estudiosos, qualquer ato administrativo que dele se
desencontre será necessariamente invalido. Sem embrago, não
6
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Implica, outrossim, muitas vezes, o direito de modificar,
também unilateralmente, relações já estabelecidas.
(…)
50. Da conjugação da posição privilegiada (a) com a posição
de supremacia (b) resulta a exigibilidade dos atos administrativos o
droit du préable dos franceses e, em certas hipóteses, a
executoriedade muitas vezes até com recurso à compulsão
material sobre a pessoa ou coisa, como a execução de ofício.”
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 57/58).
O autor escreve, ainda, sobre os parâmetros de atuação da
Administração Pública no exercício do poder-dever de perseguir e
resguardar o interesse público. Acerca da indisponibilidade do interesse
público, o autor afirma:
“55. A indisponibilidade dos interesses públicos significa
que, sendo qualificados como próprios da coletividade internos
ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem
quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão
administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre
eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los o que é
também um dever na estrita conformidade do que predispuser
a intentio legis” (op. cit. p. 62/63).
Assim, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, tem-se
que a atuação do Poder Público é regida por princípios e regras voltadas à
consecução do interesse público, cujo conceito jurídico é estabelecido nas
lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:
“Ninguém duvida da importância da noção jurídica de
interesse público. Se fosse necessário referir algo para
encarecer-lhe o relevo, bastaria mencionar que, como acentuam
os estudiosos, qualquer ato administrativo que dele se
desencontre será necessariamente invalido. Sem embrago, não
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RMS 28487 / DF
se trata de uma noção tão simples que se imponha
naturalmente, como algo de per si evidente que dispensaria
qualquer esforço para gizar-lhe os contornos abstratos.
Convém, pois, expor aquilo que nos parece seja o interesse
público propriamente dito.
A se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente,
em uma categoria contraposta à de interesse privado,
individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em
dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio
conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que
não se confunde com a somatória dos interesses individuais,
peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito
pouco para compreender-se verdadeiramente o que é interesse
público.
(…)
Em rigor, o necessário é aclarar-se o que está contido na
afirmação de que interesse público é o interesse do todo, do
próprio corpo social, para precatar-se contra o erro de atribuir-
lhe o status de algo que existe por si mesmo, dotado de
consistência autônoma, ou seja, como realidade independente e
estranha a qualquer interesse das partes. O indispensável, em
suma, é prevenir-se contra
erro de, consciente ou
inconscientemente, promover uma separação absoluta entre
ambos, ao invés de acentuar, como se deveria, que o interesse público,
ou seja, o interesse do todo, é ‘função’ qualificada dos interesses das
partes, um aspecto, uma forma específica, de sua manifestação.
(…)
É que, na verdade, o interesse público, o interesse público
do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública
dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo
enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado),
nisto se abrigando também o depósito intertemporal destes mesmos
interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua
continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das
gerações de seus nacionais.
(…)
7
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se trata de uma noção tão simples que se imponha
naturalmente, como algo de per si evidente que dispensaria
qualquer esforço para gizar-lhe os contornos abstratos.
Convém, pois, expor aquilo que nos parece seja o interesse
público propriamente dito.
A se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente,
em uma categoria contraposta à de interesse privado,
individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se em
dizer que se constitui no interesse do todo, ou seja, do próprio
conjunto social, assim como acerta-se também em sublinhar que
não se confunde com a somatória dos interesses individuais,
peculiares de cada qual. Dizer isto, entretanto, é dizer muito
pouco para compreender-se verdadeiramente o que é interesse
público.
(…)
Em rigor, o necessário é aclarar-se o que está contido na
afirmação de que interesse público é o interesse do todo, do
próprio corpo social, para precatar-se contra o erro de atribuir-
lhe o status de algo que existe por si mesmo, dotado de
consistência autônoma, ou seja, como realidade independente e
estranha a qualquer interesse das partes. O indispensável, em
suma, é prevenir-se contra
erro de, consciente ou
inconscientemente, promover uma separação absoluta entre
ambos, ao invés de acentuar, como se deveria, que o interesse público,
ou seja, o interesse do todo, é ‘função’ qualificada dos interesses das
partes, um aspecto, uma forma específica, de sua manifestação.
(…)
É que, na verdade, o interesse público, o interesse público
do todo, do conjunto social, nada mais é que a dimensão pública
dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada indivíduo
enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado),
nisto se abrigando também o depósito intertemporal destes mesmos
interesses, vale dizer, já agora, encarados eles em sua
continuidade histórica, tendo em vista a sucessividade das
gerações de seus nacionais.
(…)
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse
resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de
membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem.” (id. 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 58).
Dentre os instrumentos conferidos ao Poder Público para que atue
em conformidade com as necessidades da coletividade encontra-se o
poder regulamentar, apresentado por José dos Santos Carvalho Filho
nestes termos:
“Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida
à Administração Pública de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa,
registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a
Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se
o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a
competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988,
autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que
extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder
regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função
normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com
grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas
fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada
doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função
legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem
que tenha a necessariamente que executar esta última. É na
função normativa geral que se insere o poder regulamentar”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55).
III – O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Torna-se necessária, também, uma digressão sobre os contornos da
8
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RMS 28487 / DF
Donde, o interesse público deve ser conceituado como o interesse
resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos
pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de
membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem.” (id. 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 58).
Dentre os instrumentos conferidos ao Poder Público para que atue
em conformidade com as necessidades da coletividade encontra-se o
poder regulamentar, apresentado por José dos Santos Carvalho Filho
nestes termos:
“Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida
à Administração Pública de editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa,
registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois a
Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se
o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a
competência do Legislativo. Por essa razão, o art. 49, V, da Constituição Federal de 1988,
autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos que
extrapolem os limites do poder de regulamentação.
Registre-se, por oportuno, que, ao desempenhar o poder
regulamentar, a Administração exerce inegavelmente função
normativa, porquanto, expede normas de caráter geral e com
grau de abstração e impessoalidade, malgrado tenham elas
fundamento de validade na lei. Como assinala autorizada
doutrina, a função normativa é gênero no qual se situa a função
legislativa, o que significa que o Estado pode exercer aquela sem
que tenha a necessariamente que executar esta última. É na
função normativa geral que se insere o poder regulamentar”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 55).
III – O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO
Torna-se necessária, também, uma digressão sobre os contornos da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
competência regulamentar do Poder Executivo.
O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado
ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação
entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com
esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir
normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras
palavras, quando configura exercício de função típica do Poder
Executivo, qual seja, a execução das leis.
Sobre a matéria, ensina José Afonso da Silva:
“O poder regulamentar não é poder legislativo, por
conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem
jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da
competência executiva e administrativa, onde se insere.
Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder,
usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele
proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art.
49, V).
Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelha-
se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela
se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece,
como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria
inferior à da lei. Mas a distinção não é assim tão patente. (…)
Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e
abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção
fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, etá em
que a lei inova a ordem jurídico-formal, seja modificando
normas preexistentes, seja regulando matéria ainda não
regulada normativamente. Ao passo que o regulamento não
contém, originariamente, novidade modificativa da ordem
jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo
da lei. É pois, norma jurídica subordinada. O regulamento tem
limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos
constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e
as fontes subsidiárias a que ela se reporta” (Comentário
contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.
9
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RMS 28487 / DF
competência regulamentar do Poder Executivo.
O poder regulamentar outorgado ao Poder Executivo está limitado
ao conteúdo da lei, competindo-lhe editar normas para orientar a relação
entre o Poder Público e o administrado. A atuação administrativa com
esse fundamento, portanto, é legítima quando está restrita a expedir
normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras
palavras, quando configura exercício de função típica do Poder
Executivo, qual seja, a execução das leis.
Sobre a matéria, ensina José Afonso da Silva:
“O poder regulamentar não é poder legislativo, por
conseguinte não pode criar normatividade que inove a ordem
jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da
competência executiva e administrativa, onde se insere.
Ultrapassar esses limites importa em abuso de poder,
usurpação de competências, tornando írrito o regulamento dele
proveniente, e sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art.
49, V).
Doutrinariamente, pelo menos, o regulamento assemelha-
se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela
se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece,
como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria
inferior à da lei. Mas a distinção não é assim tão patente. (…)
Lei e regulamento são, ambos, normas jurídicas gerais e
abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção
fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, etá em
que a lei inova a ordem jurídico-formal, seja modificando
normas preexistentes, seja regulando matéria ainda não
regulada normativamente. Ao passo que o regulamento não
contém, originariamente, novidade modificativa da ordem
jurídico-formal; limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo
da lei. É pois, norma jurídica subordinada. O regulamento tem
limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos
constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e
as fontes subsidiárias a que ela se reporta” (Comentário
contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p.
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RMS 28487 / DF
484).
Em sede constitucional, tem-se que a direção superior da
Administração Federal é exercida pelo Presidente da República, com o
auxílio dos Ministros de Estado (art. 84, II, da Constituição Federal de 1988/88). No cumprimento
dessa competência, os Ministros de Estado poderão, igualmente, expedir
atos administrativos de conteúdo normativo, os quais não poderão
“exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição
mediante regulamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370).
José dos Santos Carvalho Filho escreve sobre a natureza jurídica
das resoluções:
“Resoluções são atos, normativos ou individuais,
emanados de autoridades de elevado escalão administrativo,
como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou
Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao
Governo. Constituem matéria de resoluções todas as que se
inserem na competência específica dos agentes ou pessoas
jurídicas responsáveis por sua expedição.
Tais resoluções são típicos atos administrativos, tendo,
portanto, natureza derivada; pressupõem sempre a existência
de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.(...)”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 134).
Acerca dos limites do poder regulamentar, esta Suprema Corte já
assentou que
“(…) A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL
QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL
DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- O princípio da reserva de lei atua como expressiva
limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência
10
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493506.
Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
484).
Em sede constitucional, tem-se que a direção superior da
Administração Federal é exercida pelo Presidente da República, com o
auxílio dos Ministros de Estado (art. 84, II, da Constituição Federal de 1988/88). No cumprimento
dessa competência, os Ministros de Estado poderão, igualmente, expedir
atos administrativos de conteúdo normativo, os quais não poderão
“exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição
mediante regulamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 370).
José dos Santos Carvalho Filho escreve sobre a natureza jurídica
das resoluções:
“Resoluções são atos, normativos ou individuais,
emanados de autoridades de elevado escalão administrativo,
como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou
Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao
Governo. Constituem matéria de resoluções todas as que se
inserem na competência específica dos agentes ou pessoas
jurídicas responsáveis por sua expedição.
Tais resoluções são típicos atos administrativos, tendo,
portanto, natureza derivada; pressupõem sempre a existência
de lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.(...)”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 134).
Acerca dos limites do poder regulamentar, esta Suprema Corte já
assentou que
“(…) A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL
QUALIFICA-SE COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL
DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
- O princípio da reserva de lei atua como expressiva
limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência
10
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RMS 28487 / DF
regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente
idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar
obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou
restringir direitos, sob pena de incidir em domínio
constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material
da lei em sentido formal.
- O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos
em que o Estado atua ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, não só
expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza,
até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V,
da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (Recurso Extraordinário 318.873-AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa
STN n 01/2005” (AC n 1.033/DF-AgR-QO, Relator o Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/06).
“(…) O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS
MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO
NECESSARIAMENTE
SUBORDINADO,
NO
QUE
CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES,
AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- A competência regulamentar deferida aos Ministros de
Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável
extração constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 87, parágrafo único, II), de tal
modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel
execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo
vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ‘ope
constitutionis’, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe
do Poder Executivo da União.
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Supremo Tribunal Federal
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regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente
idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar
obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou
restringir direitos, sob pena de incidir em domínio
constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material
da lei em sentido formal.
- O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos
em que o Estado atua ‘contra legem’ ou ‘praeter legem’, não só
expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza,
até mesmo, tal a gravidade desse comportamento
governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V,
da Constituição da República e que lhe permite ‘sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar (...)’. Doutrina. Precedentes (Recurso Extraordinário 318.873-AgR/SC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Plausibilidade jurídica da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa
STN n 01/2005” (AC n 1.033/DF-AgR-QO, Relator o Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/06).
“(…) O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS
MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO
CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS
NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO
NECESSARIAMENTE
SUBORDINADO,
NO
QUE
CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES,
AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
- A competência regulamentar deferida aos Ministros de
Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável
extração constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 87, parágrafo único, II), de tal
modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel
execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo
vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ‘ope
constitutionis’, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe
do Poder Executivo da União.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3493506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38
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RMS 28487 / DF
- As instruções regulamentares, quando emanarem de
Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos
executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam,
pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode
transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para
estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu,
notadamente em tema de direito tributário. Doutrina.
Jurisprudência (…).” (ADI n 1.075/DF-MC, Relator Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24/11/06).
IV - O CASO DOS AUTOS
A questão em debate nos autos consiste em saber se a atuação da
Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED) na regulação do mercado
farmacêutico exorbita o poder regulamentar previsto na Lei n 10.742/03.
Em especial, questiona-se a constitucionalidade e a legalidade da
Resolução n 4/2006 por que se instituiu o “Preço Máximo de Venda ao
Governo”, nestes termos:
“Art. 1... As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2... desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§1... O CAP, previsto na Resolução n. 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos
entes descritos no caput.
§2... A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.”
A irresignação não merece prosperar.
Registro, inicialmente, a ausência de afronta ao princípio da
12
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
- As instruções regulamentares, quando emanarem de
Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos
executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos
definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam,
pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode
transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para
estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu,
notadamente em tema de direito tributário. Doutrina.
Jurisprudência (…).” (ADI n 1.075/DF-MC, Relator Ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24/11/06).
IV - O CASO DOS AUTOS
A questão em debate nos autos consiste em saber se a atuação da
Câmara do Mercado de Medicamentos (CMED) na regulação do mercado
farmacêutico exorbita o poder regulamentar previsto na Lei n 10.742/03.
Em especial, questiona-se a constitucionalidade e a legalidade da
Resolução n 4/2006 por que se instituiu o “Preço Máximo de Venda ao
Governo”, nestes termos:
“Art. 1... As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço - CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2... desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§1... O CAP, previsto na Resolução n. 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas aos
entes descritos no caput.
§2... A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG.”
A irresignação não merece prosperar.
Registro, inicialmente, a ausência de afronta ao princípio da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
igualdade quanto ao tratamento dispendido ao Poder Público quando
diante da necessidade de compra de medicamentos especiais (de alto
custo, hemoderivados, tratamento de DST/AIDS e câncer) ou de
situações excepcionais (compras por força de decisão judicial), pois essa
relações jurídicas são distintas das relações jurídicas de compra e venda
estabelecidas entre empresas do setor privado; ou entre empresas do
setor privado e a Administração Pública, no caso de medicamentos ou
circunstâncias ordinários.
Extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento:
“Porque são distintos no mundo dos fatos, recebem
tratamento jurídico diverso. Este é o critério básico da
concretização da igualdade: ‘tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais’. Essa enunciação permite antever
um traço essencial da igualdade: não ter caráter absoluto. É que
a percepção de desigualdades existentes no mundo dos fatos e a
determinação dos tratamentos cabíveis às realidades faticamente
desiguais guardam íntima conexão com o objeto a ser regrado e
com o momento histórico em que o objeto está inserido. Para
que sejam construídas de forma lícita, as distinções de
tratamento deverão considerar sempre a conexão lógica
(proporcionalidade), verificada em dado momento, entre a
desigualdade percebida e a distinção de tratamento
estabelecida. Naturalmente, não bastará a mera existência de
conexão lógica. Será também necessário que a própria norma
portadora da distinção de tratamento não viole outros preceitos
constitucionais” (BITTAR, Eduardo C. B.. Direitos
Fundamentais. In. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge;
AGRA, Walber de Moura; BILAC PINTO, FILHO, Francisco;
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz.
Comentários à
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.
80).
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está
prevista na Lei n 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do
13
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RMS 28487 / DF
igualdade quanto ao tratamento dispendido ao Poder Público quando
diante da necessidade de compra de medicamentos especiais (de alto
custo, hemoderivados, tratamento de DST/AIDS e câncer) ou de
situações excepcionais (compras por força de decisão judicial), pois essa
relações jurídicas são distintas das relações jurídicas de compra e venda
estabelecidas entre empresas do setor privado; ou entre empresas do
setor privado e a Administração Pública, no caso de medicamentos ou
circunstâncias ordinários.
Extrai-se da doutrina o seguinte ensinamento:
“Porque são distintos no mundo dos fatos, recebem
tratamento jurídico diverso. Este é o critério básico da
concretização da igualdade: ‘tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais’. Essa enunciação permite antever
um traço essencial da igualdade: não ter caráter absoluto. É que
a percepção de desigualdades existentes no mundo dos fatos e a
determinação dos tratamentos cabíveis às realidades faticamente
desiguais guardam íntima conexão com o objeto a ser regrado e
com o momento histórico em que o objeto está inserido. Para
que sejam construídas de forma lícita, as distinções de
tratamento deverão considerar sempre a conexão lógica
(proporcionalidade), verificada em dado momento, entre a
desigualdade percebida e a distinção de tratamento
estabelecida. Naturalmente, não bastará a mera existência de
conexão lógica. Será também necessário que a própria norma
portadora da distinção de tratamento não viole outros preceitos
constitucionais” (BITTAR, Eduardo C. B.. Direitos
Fundamentais. In. BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge;
AGRA, Walber de Moura; BILAC PINTO, FILHO, Francisco;
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz.
Comentários à
Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.
80).
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está
prevista na Lei n 10.742/03 como órgão técnico necessário à regulação do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
setor farmacêutico, tendo-se em vista, especialmente, as complexidades
do mercado de medicamentos. Vide alguns dispositivos da aludida
norma:
“Art. 5... Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem
por objetivos a adoção, implementação e coordenação de
atividades relativas à regulação econômica do mercado de
medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica
à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta
de medicamentos e a competitividade do setor.
Parágrafo único. A composição da CMED será definida
em ato do Poder Executivo.”
“Art. 6... Compete à CMED, dentre outros atos necessários
à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei:
I - definir diretrizes e procedimentos relativos à
regulação econômica do mercado de medicamentos;
II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços
de medicamentos;
III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos
preços dos produtos novos e novas apresentações de
medicamentos, nos termos do art. 7...;
(...)
VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de
diretrizes e procedimentos voltados à implementação da
política de acesso a medicamentos;
(…)
XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor
de medicamentos;”
Conforme disposto no parágrafo único do art. 5... acima transcrito, a
composição da CMED é disciplinada, in verbis, no Decreto n 4.766/03:
“Art. 3... A CMED será composta pelos seguintes
Ministros de Estado, que, em conjunto, formarão o Conselho
14
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RMS 28487 / DF
setor farmacêutico, tendo-se em vista, especialmente, as complexidades
do mercado de medicamentos. Vide alguns dispositivos da aludida
norma:
“Art. 5... Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos - CMED, do Conselho de Governo, que tem
por objetivos a adoção, implementação e coordenação de
atividades relativas à regulação econômica do mercado de
medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica
à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta
de medicamentos e a competitividade do setor.
Parágrafo único. A composição da CMED será definida
em ato do Poder Executivo.”
“Art. 6... Compete à CMED, dentre outros atos necessários
à consecução dos objetivos a que se destina esta Lei:
I - definir diretrizes e procedimentos relativos à
regulação econômica do mercado de medicamentos;
II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços
de medicamentos;
III - definir, com clareza, os critérios para a fixação dos
preços dos produtos novos e novas apresentações de
medicamentos, nos termos do art. 7...;
(...)
VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de
diretrizes e procedimentos voltados à implementação da
política de acesso a medicamentos;
(…)
XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor
de medicamentos;”
Conforme disposto no parágrafo único do art. 5... acima transcrito, a
composição da CMED é disciplinada, in verbis, no Decreto n 4.766/03:
“Art. 3... A CMED será composta pelos seguintes
Ministros de Estado, que, em conjunto, formarão o Conselho
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38
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RMS 28487 / DF
de Ministros:
I - da Saúde, que o presidirá;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça; e
IV - da Fazenda.
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”
Entre outros assuntos, o Decreto n 4.766/03 disciplina também a
competência do Conselho de Ministros:
“Art. 4... Compete privativamente ao Conselho de
Ministros:
I - aprovar critérios para reajustes de preços de
medicamentos;
II - decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no
regime de que trata o inciso IV do art. 2...;
III - aprovar o regimento interno da CMED; e
IV - aprovar os preços dos medicamentos que forem objeto
de alteração da carga tributária.”
A atuação normativa do CMED, portanto, está fundamentada no art.
84, II, c/c art. 87, parágrafo único, II, ambos da Constituição Federal de
1988, assim redigidos:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(…)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
direção superior da administração federal;”
“Art. 87. (...)
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(…)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;”
15
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
de Ministros:
I - da Saúde, que o presidirá;
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Justiça; e
IV - da Fazenda.
V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”
Entre outros assuntos, o Decreto n 4.766/03 disciplina também a
competência do Conselho de Ministros:
“Art. 4... Compete privativamente ao Conselho de
Ministros:
I - aprovar critérios para reajustes de preços de
medicamentos;
II - decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no
regime de que trata o inciso IV do art. 2...;
III - aprovar o regimento interno da CMED; e
IV - aprovar os preços dos medicamentos que forem objeto
de alteração da carga tributária.”
A atuação normativa do CMED, portanto, está fundamentada no art.
84, II, c/c art. 87, parágrafo único, II, ambos da Constituição Federal de
1988, assim redigidos:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
(…)
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a
direção superior da administração federal;”
“Art. 87. (...)
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de
outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
(…)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos;”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38
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RMS 28487 / DF
Também não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade,
na medida em que a alegada amplitude da delegação normativa consiste
no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela
Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei,
atendendo, no caso, à necessidade de regulação do setor farmacêutico e
respeitando a dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de
medicamentos.
Assim, não assiste razão à recorrente também quanto à tese de
ausência de correspondência entre a previsão normativa de competência
da CMED para “estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de
medicamentos” (art. 6..., II, da lei n 10.742/03) e a atuação da referida
Câmara mediante a imposição unilateral de descontos nos preços de
determinados medicamentos nas vendas ao Poder Público.
O poder do Estado de atuar como agente normativo e regulador da
atividade econômica está disciplinado no art. 174, caput, da Constituição
Federal:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.”
Acerca da intervenção do Estado nos preços praticados pelo setor
privado, a fim de afastar o exercício abusivo do poder econômico e de
compatibilizar a atividade comercial com a satisfação de interesses
sociais, esta Suprema Corte, enfrentando o tema referente à
constitucionalidade da Lei n 8.039/90, que dispunha sobre critérios de
reajuste de mensalidades escolares, assim consignou:
“(...) Em face da atual Constituição, para conciliar o
fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre
concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das
16
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
Também não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade,
na medida em que a alegada amplitude da delegação normativa consiste
no fundamento fático-jurídico do exercício do poder regulamentar pela
Administração Pública, que deve atuar em consonância com a lei,
atendendo, no caso, à necessidade de regulação do setor farmacêutico e
respeitando a dinâmica e às peculiaridades técnicas do mercado de
medicamentos.
Assim, não assiste razão à recorrente também quanto à tese de
ausência de correspondência entre a previsão normativa de competência
da CMED para “estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de
medicamentos” (art. 6..., II, da lei n 10.742/03) e a atuação da referida
Câmara mediante a imposição unilateral de descontos nos preços de
determinados medicamentos nas vendas ao Poder Público.
O poder do Estado de atuar como agente normativo e regulador da
atividade econômica está disciplinado no art. 174, caput, da Constituição
Federal:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.”
Acerca da intervenção do Estado nos preços praticados pelo setor
privado, a fim de afastar o exercício abusivo do poder econômico e de
compatibilizar a atividade comercial com a satisfação de interesses
sociais, esta Suprema Corte, enfrentando o tema referente à
constitucionalidade da Lei n 8.039/90, que dispunha sobre critérios de
reajuste de mensalidades escolares, assim consignou:
“(...) Em face da atual Constituição, para conciliar o
fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre
concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da
justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a
politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder
econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros” (ADI n
319/DF-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,
DJ de 30/4/93).
A fim de identificar a necessidade de intervenção do Estado nos
preços praticados nas vendas de medicamentos para o setor público,
destaco o seguinte trecho das contrarrazões apresentadas pela União
contra o presente recurso em mandado de segurança:
“É preciso fazer um breve histórico da recente intervenção
do Estado no mercado farmacêutico, tendo em vista as graves
distorções no setor que demandaram a regulação do Estado,
mormente a partir da década passada.
A partir de 1990, um conjunto de ações governamentais
estabeleceu as bases para a introdução da concorrência no país,
processo que ganhou impulso definitivo com a estabilidade de
preços obtida a partir de 1994. A partir daí, as empresas
passaram a incorporar novas estratégias nos mais diversos
setores, diante da abertura da economia e da crescente pressão
concorrencial. Todavia, estranhamente, o setor farmacêutico,
apesar da desregulamentação da economia e da introdução de
competição em todos os setores, praticou aumentos
generalizados, significativos e não transitórios nos preços dos
medicamentos.
(…)
Assim, observa-se que a intervenção do Estado no
mercado de medicamentos se mostrou não só necessária, mas
imprescindível para garantir o acesso da população ao
medicamento e reprimir o abuso do poder econômico na forma
da imposição de preços cada vez mais elevados.
Visando a estabelecer um novo marco regulatório, foi
criada a extinta Câmara de Medicamentos – CAMED, pela
Medida Provisória n 2.063, de 18/2/2000, e convertia na Lei n
17
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RMS 28487 / DF
desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da
justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a
politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder
econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros” (ADI n
319/DF-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,
DJ de 30/4/93).
A fim de identificar a necessidade de intervenção do Estado nos
preços praticados nas vendas de medicamentos para o setor público,
destaco o seguinte trecho das contrarrazões apresentadas pela União
contra o presente recurso em mandado de segurança:
“É preciso fazer um breve histórico da recente intervenção
do Estado no mercado farmacêutico, tendo em vista as graves
distorções no setor que demandaram a regulação do Estado,
mormente a partir da década passada.
A partir de 1990, um conjunto de ações governamentais
estabeleceu as bases para a introdução da concorrência no país,
processo que ganhou impulso definitivo com a estabilidade de
preços obtida a partir de 1994. A partir daí, as empresas
passaram a incorporar novas estratégias nos mais diversos
setores, diante da abertura da economia e da crescente pressão
concorrencial. Todavia, estranhamente, o setor farmacêutico,
apesar da desregulamentação da economia e da introdução de
competição em todos os setores, praticou aumentos
generalizados, significativos e não transitórios nos preços dos
medicamentos.
(…)
Assim, observa-se que a intervenção do Estado no
mercado de medicamentos se mostrou não só necessária, mas
imprescindível para garantir o acesso da população ao
medicamento e reprimir o abuso do poder econômico na forma
da imposição de preços cada vez mais elevados.
Visando a estabelecer um novo marco regulatório, foi
criada a extinta Câmara de Medicamentos – CAMED, pela
Medida Provisória n 2.063, de 18/2/2000, e convertia na Lei n
17
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RMS 28487 / DF
10.213, de 27 de março de 2001. (…)
Todavia, tal regime regulatório criou regras de reajustes
sem interferir na definição dos preços iniciais de medicamentos
que já vigoravam no mercado e foram estabelecidos livremente
pelas empesas.
As competências da CAMED foram posteriormente
absorvidas pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED, criada pela Medida Provisória n 123,
de 26 de junho de 2003, convertida na Lei n 10.742, de 6 de
outubro de 2003, definindo novas normas e regulação para o
setor farmacêutico” (fls. 495 a 49).
Prossegue a União:
“A distinção visa a assegurar o princípio da igualdade
material, pois estabelece tratamento diferenciado para os
desiguais, na medida da sua desigualdade. Com efeito, o cliente
público possui peculiaridade distinta do cliente privado, que
objetiva o lucro. O cliente público, ao adquirir medicamentos, o
faz visando assegurar a toda a população o direito garantido
pelo art. 196 da Constituição Federal, que tem como
destinatários todos os entes políticos que compõem a federação.
(…)
O Estado, ao adquirir medicamentos, propicia o acesso
irrestrito da população menos favorecida aos medicamentos,
mediante ações e programas, como, v.g., o programa de
distribuição gratuita de medicamentos, que representa um
gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas. Assim,
sendo o poder público o principal comprador de medicamentos
de tratamento diferenciado justifica-se a a discriminação a que
faz jus nesta condição” (fls. 505 a 507).
Sobressai, ainda, o teor das informações prestadas pela Advocacia-
Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde,
no seguinte trecho (fls. 293):
18
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
10.213, de 27 de março de 2001. (…)
Todavia, tal regime regulatório criou regras de reajustes
sem interferir na definição dos preços iniciais de medicamentos
que já vigoravam no mercado e foram estabelecidos livremente
pelas empesas.
As competências da CAMED foram posteriormente
absorvidas pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos – CMED, criada pela Medida Provisória n 123,
de 26 de junho de 2003, convertida na Lei n 10.742, de 6 de
outubro de 2003, definindo novas normas e regulação para o
setor farmacêutico” (fls. 495 a 49).
Prossegue a União:
“A distinção visa a assegurar o princípio da igualdade
material, pois estabelece tratamento diferenciado para os
desiguais, na medida da sua desigualdade. Com efeito, o cliente
público possui peculiaridade distinta do cliente privado, que
objetiva o lucro. O cliente público, ao adquirir medicamentos, o
faz visando assegurar a toda a população o direito garantido
pelo art. 196 da Constituição Federal, que tem como
destinatários todos os entes políticos que compõem a federação.
(…)
O Estado, ao adquirir medicamentos, propicia o acesso
irrestrito da população menos favorecida aos medicamentos,
mediante ações e programas, como, v.g., o programa de
distribuição gratuita de medicamentos, que representa um
gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas. Assim,
sendo o poder público o principal comprador de medicamentos
de tratamento diferenciado justifica-se a a discriminação a que
faz jus nesta condição” (fls. 505 a 507).
Sobressai, ainda, o teor das informações prestadas pela Advocacia-
Geral da União, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde,
no seguinte trecho (fls. 293):
18
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RMS 28487 / DF
“A regulação econômica para o setor farmacêutico, adveio
como resultado de peculiaridades específicas que esse mercado
apresentava, que eram as chamadas ‘falhas de mercado’, onde
se destacavam, dentre outras, a significativa concentração da
oferta por classes terapêuticas, a inelasticidade da demanda ao
aumento de preços, as elevadas barreiras à entrada de novos
concorrentes, a presença do consumidor substituto, já que é o
medico quem escolhe o medicamento que será consumido,
além da forte assimetria de informações, que garantiam enorme
poder de mercado aos produtores e aos vendedores. Tudo isso
garantindo a manipulação do mercado em prejuízo do
consumidor.
O resultado proveniente desse poder de mercado dos
produtores e vendedores de medicamentos era estarrecedor,
pois, enquanto os preços subiram acima da inflação, no ano de
200 as unidades de fármacos vendidas no mercado foram
menores do que no ano de 1990, segundo dados informados
pelo próprio setor, apesar do crescimento populacional apontar
14% no mesmo período, o que comportava a diminuição do
acesso da população a produtos tão essenciais.
Portanto, no caso específico do setor farmacêutico, a
conduta que mais afetava a sociedade era o aumento de preços
continuado, que drenava renda dos consumidores e limitava o
acesso de parte da população ao produto essencial, o que
despertou a reação dos mais diferentes setores da sociedade,
(…).”
O aumento arbitrário de lucros é reprovado em sede constitucional,
existindo regra positivada acerca do tema no título referente à “Ordem
Econômica e Financeira”, em capítulo específico sobre os “Princípios
Gerais da Atividade Econômica”. Vide:
“Art. 173 (…)
§ 4... - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.”
19
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
“A regulação econômica para o setor farmacêutico, adveio
como resultado de peculiaridades específicas que esse mercado
apresentava, que eram as chamadas ‘falhas de mercado’, onde
se destacavam, dentre outras, a significativa concentração da
oferta por classes terapêuticas, a inelasticidade da demanda ao
aumento de preços, as elevadas barreiras à entrada de novos
concorrentes, a presença do consumidor substituto, já que é o
medico quem escolhe o medicamento que será consumido,
além da forte assimetria de informações, que garantiam enorme
poder de mercado aos produtores e aos vendedores. Tudo isso
garantindo a manipulação do mercado em prejuízo do
consumidor.
O resultado proveniente desse poder de mercado dos
produtores e vendedores de medicamentos era estarrecedor,
pois, enquanto os preços subiram acima da inflação, no ano de
200 as unidades de fármacos vendidas no mercado foram
menores do que no ano de 1990, segundo dados informados
pelo próprio setor, apesar do crescimento populacional apontar
14% no mesmo período, o que comportava a diminuição do
acesso da população a produtos tão essenciais.
Portanto, no caso específico do setor farmacêutico, a
conduta que mais afetava a sociedade era o aumento de preços
continuado, que drenava renda dos consumidores e limitava o
acesso de parte da população ao produto essencial, o que
despertou a reação dos mais diferentes setores da sociedade,
(…).”
O aumento arbitrário de lucros é reprovado em sede constitucional,
existindo regra positivada acerca do tema no título referente à “Ordem
Econômica e Financeira”, em capítulo específico sobre os “Princípios
Gerais da Atividade Econômica”. Vide:
“Art. 173 (…)
§ 4... - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Desse modo, diante (i) do dever do Estado de garantir o acesso
universal e igualitário à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988/88), por meio de efetivação
de políticas públicas que assegurem a toda a população, entre outros,
“assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6..., I, ‘d’, da
Lei n 8.080/90), e (ii) da diversidade de práticas econômicas e financeiras
do mercado farmacêutico nos âmbitos público e privado, o órgão técnico
a que fora delegada a competência para regular referida atividade
comercial fixou percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas
de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente
de Adequação de Preço (CAP), previsto na Resolução n 4/06 da CMED,
nestes termos:
“Art. 1... As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço – CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2... desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes
da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1... O CAP, previsto na Resolução n 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinados aos
entes descritos no caput.
§ 2... A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Vendas ao Governo – PMVG.
§ 3... O CAP será aplicado sobre o PF.
Art. 2... O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos
seguintes casos:
I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
componente de medicamentos de dispensação excepcional,
conforme definido na Portaria n 698, de 30 de março de 2006.
II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
Programa Nacional de DST/AIDS.
III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
20
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RMS 28487 / DF
Desse modo, diante (i) do dever do Estado de garantir o acesso
universal e igualitário à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988/88), por meio de efetivação
de políticas públicas que assegurem a toda a população, entre outros,
“assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6..., I, ‘d’, da
Lei n 8.080/90), e (ii) da diversidade de práticas econômicas e financeiras
do mercado farmacêutico nos âmbitos público e privado, o órgão técnico
a que fora delegada a competência para regular referida atividade
comercial fixou percentual de desconto obrigatório e linear nas vendas
de determinados medicamentos ao Poder Público, chamado Coeficiente
de Adequação de Preço (CAP), previsto na Resolução n 4/06 da CMED,
nestes termos:
“Art. 1... As distribuidoras e as empresas produtoras de
medicamentos deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de
Preço – CAP ao preço dos produtos definidos no art. 2... desta
Resolução, sempre que realizarem vendas destinadas a entes
da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1... O CAP, previsto na Resolução n 2, de 5 de março de
2004, é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre
que forem realizadas vendas de medicamentos destinados aos
entes descritos no caput.
§ 2... A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF
resultará no Preço Máximo de Vendas ao Governo – PMVG.
§ 3... O CAP será aplicado sobre o PF.
Art. 2... O CAP será aplicado ao preço dos produtos nos
seguintes casos:
I - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
componente de medicamentos de dispensação excepcional,
conforme definido na Portaria n 698, de 30 de março de 2006.
II - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
Programa Nacional de DST/AIDS.
III - Produtos que estejam ou venham a ser incluídos no
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
Programa de Sangue e Hemoderivados.
IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos
utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.
V - Produtos comprados por força de ação judicial,
independente de constarem da relação de que trata o § 1... deste
artigo.
VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de
acordo com o disposto na Resolução n 2, de 5 de março de
2004, desde que constem da relação de que trata o § 1... deste
artigo.
§ 1... A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa)
dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a
relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP,
conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo.
(…)
Art. 4... O CAP fica definido em 24,69%, conforme
metodologia descrita nos anexos I e II desta Resolução.”
Como se vê, o desconto referente ao CAP opera como fator de ajuste
de preços, incidindo sobre o Preço Fábrica/Preço Fabricante (PF), o qual
corresponde ao valor máximo pelo qual o laboratório ou o distribuidor
poderá comercializar os medicamentos com as empresas varejistas e o
Poder Público (salvo nos medicamentos sujeitos à incidência do CAP) –
sendo certo, portanto, que, no valor do PF, estão incluídos, entre outros
gastos operacionais, o custo com a apresentação e a distribuição dos
produtos, bem como a contratação e a manutenção de representantes
comerciais, acrescido, ainda, da margem de lucro das empresas. É dessa
perspectiva que a União argumenta nas contrarrazões ao recurso em
mandado de segurança ora em apreciação:
“(…)
Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
21
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RMS 28487 / DF
Programa de Sangue e Hemoderivados.
IV - Medicamentos antineoplásicos ou medicamentos
utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer.
V - Produtos comprados por força de ação judicial,
independente de constarem da relação de que trata o § 1... deste
artigo.
VI - Produtos classificados nas categorias I, II e V, de
acordo com o disposto na Resolução n 2, de 5 de março de
2004, desde que constem da relação de que trata o § 1... deste
artigo.
§ 1... A Secretaria-Executiva editará, em até 90 (noventa)
dias da entrada em vigor desta Resolução, comunicado com a
relação de produtos cujos preços serão submetidos ao CAP,
conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo.
(…)
Art. 4... O CAP fica definido em 24,69%, conforme
metodologia descrita nos anexos I e II desta Resolução.”
Como se vê, o desconto referente ao CAP opera como fator de ajuste
de preços, incidindo sobre o Preço Fábrica/Preço Fabricante (PF), o qual
corresponde ao valor máximo pelo qual o laboratório ou o distribuidor
poderá comercializar os medicamentos com as empresas varejistas e o
Poder Público (salvo nos medicamentos sujeitos à incidência do CAP) –
sendo certo, portanto, que, no valor do PF, estão incluídos, entre outros
gastos operacionais, o custo com a apresentação e a distribuição dos
produtos, bem como a contratação e a manutenção de representantes
comerciais, acrescido, ainda, da margem de lucro das empresas. É dessa
perspectiva que a União argumenta nas contrarrazões ao recurso em
mandado de segurança ora em apreciação:
“(…)
Deve-se esclarecer que o setor público, diante da sua
vocação constitucional de assegurar o direito à saúde, adquire
grandes quantidades de medicamentos. O que motivou a
política pública de aplicação do CAP foi a constatação de que
21
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RMS 28487 / DF
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável de diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais,
tais como promoção de vendas, que envolve um grande
número de pessoas contratadas para fazer visitação à classe
médica; de venda a retalho, para o varejo, controle de estoque e
controle de pagamento, recebimento, entre outros. E,
inobstante a indústria farmacêutica não ser onerada por vários
desses custos, a realidade mostra que o governo não adquire
medicamentos por preço menor do que é destinado ao mercado
privado.” (fl. 507).
A aplicação do redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública vai ao encontro da garantia ao acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988/88), cuja responsabilidade é partilhada
pelo Estado e por toda a sociedade. Assim prescreve o art. 2... da Lei n
8.080/90:
“Art. 2... A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1... O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
§ 2... O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade” (grifos nossos).
Não há que se falar em arbitrariedade ou ausência de
proporcionalidade ou razoabilidade na inclusão do PIB per capita de
determinados países no cálculo do Coeficiente de Adequação de Preços,
pois referido índice corresponde a indicadores de desenvolvimento
socioeconômico de países cujo "preço fábrica" do medicamento poderá
22
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
este fato, por si só, gera para as empresas produtoras de
medicamentos uma economia considerável de diversos itens
que causam grandes impactos em seus custos operacionais,
tais como promoção de vendas, que envolve um grande
número de pessoas contratadas para fazer visitação à classe
médica; de venda a retalho, para o varejo, controle de estoque e
controle de pagamento, recebimento, entre outros. E,
inobstante a indústria farmacêutica não ser onerada por vários
desses custos, a realidade mostra que o governo não adquire
medicamentos por preço menor do que é destinado ao mercado
privado.” (fl. 507).
A aplicação do redutor nas vendas de medicamentos para entes da
Administração Pública vai ao encontro da garantia ao acesso universal e
igualitário à saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988/88), cuja responsabilidade é partilhada
pelo Estado e por toda a sociedade. Assim prescreve o art. 2... da Lei n
8.080/90:
“Art. 2... A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício.
§ 1... O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
§ 2... O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade” (grifos nossos).
Não há que se falar em arbitrariedade ou ausência de
proporcionalidade ou razoabilidade na inclusão do PIB per capita de
determinados países no cálculo do Coeficiente de Adequação de Preços,
pois referido índice corresponde a indicadores de desenvolvimento
socioeconômico de países cujo "preço fábrica" do medicamento poderá
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
influenciar na fixação do "preço fábrica" no Brasil (art. 4..., § 2..., inciso VII,
da Resolução CMED n 2/04).
Acrescente-se que o juízo de conveniência e oportunidade, in casu,
engloba a ponderação acerca da adequação e da necessidade dos critérios
utilizados na definição do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
medida própria do órgão administrativo criado com capacidade técnica
para esse fim. Com relação ao princípio da proporcionalidade, cito as
considerações de Guilherme Peña:
“Sob outro ângulo, o princípio do devido processo legal
substancial (substantive due process) é provido de conteúdo
material, porque assegura o exame do mérito de determinadas
valorações administrativas e judiciais, cujo corolário é a
proporcionalidade, subdividida em adequação, necessidade, e
proporcionalidade em sentido estrito, de sorte que cada medida
restritiva de direitos fundamentais deve revelar-se adequada,
necessária e proporcional stricto sensu, ou seja, deve
corresponder ao meio adequado para a persecução dos fins
visados pela lei (adequação), não havendo outro meio menos
oneroso para que os fins visados pela lei pudessem ser obtidos
(necessidade), sendo imprescindível a ponderação entre a
medida restritiva de direitos fundamentais e os fins visados
pela lei (proporcionalidade em sentido estrito).” (Moraes,
Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2012. p.98)
É imperioso asseverar que, a fim de conter situações de iminente
abuso econômico, a Constituição Federal de 1988 agregou preocupação
social aos princípios gerais da atividade econômica. Essa visão é extraída
da leitura do caput do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o qual
prescreve que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social(...)”.
O balizador da ordem econômica ora submetido à apreciação desta
Suprema Corte resulta de legítima atuação do Estado na promoção do
23
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
influenciar na fixação do "preço fábrica" no Brasil (art. 4..., § 2..., inciso VII,
da Resolução CMED n 2/04).
Acrescente-se que o juízo de conveniência e oportunidade, in casu,
engloba a ponderação acerca da adequação e da necessidade dos critérios
utilizados na definição do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP),
medida própria do órgão administrativo criado com capacidade técnica
para esse fim. Com relação ao princípio da proporcionalidade, cito as
considerações de Guilherme Peña:
“Sob outro ângulo, o princípio do devido processo legal
substancial (substantive due process) é provido de conteúdo
material, porque assegura o exame do mérito de determinadas
valorações administrativas e judiciais, cujo corolário é a
proporcionalidade, subdividida em adequação, necessidade, e
proporcionalidade em sentido estrito, de sorte que cada medida
restritiva de direitos fundamentais deve revelar-se adequada,
necessária e proporcional stricto sensu, ou seja, deve
corresponder ao meio adequado para a persecução dos fins
visados pela lei (adequação), não havendo outro meio menos
oneroso para que os fins visados pela lei pudessem ser obtidos
(necessidade), sendo imprescindível a ponderação entre a
medida restritiva de direitos fundamentais e os fins visados
pela lei (proporcionalidade em sentido estrito).” (Moraes,
Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2012. p.98)
É imperioso asseverar que, a fim de conter situações de iminente
abuso econômico, a Constituição Federal de 1988 agregou preocupação
social aos princípios gerais da atividade econômica. Essa visão é extraída
da leitura do caput do art. 170 da Constituição Federal de 1988, o qual
prescreve que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social(...)”.
O balizador da ordem econômica ora submetido à apreciação desta
Suprema Corte resulta de legítima atuação do Estado na promoção do
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RMS 28487 / DF
acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art.
196 da Constituição Federal.
Guilherme Peña disserta sobre a proteção do direito à saúde pelo
Estado, defendendo, entre outros, o acesso gratuito a determinados
medicamentos e tratamentos pelo hipossuficiente:
“O direito à saúde é implementado por políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, de
acordo com a Lei n 8.080/90, como também a Lei n 9.313/96.
(…)
A saúde pública é transplantada por órgãos ou entes da
Administração Pública, com vistas ao atendimento integral,
descentralização administrativa, gratuidade, participação da
comunidade e universalidade de acesso aos serviços de saúde,
inclusive a distribuição gratuita de medicamentos a
hipossuficientes econômicos (…).” (op. cit. p. 577 - grifos
nossos) )
Em decisão monocrática, o eminente ministro Celso de Mello
realçou a tutela constitucional do direito à saúde, conforme se observa
nos trechos da ementa abaixo citados:
“(…) O direito à saúde – além de qualificar-se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional
de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em
censurável comportamento inconstitucional. O direito público
subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar, de modo responsável,
O Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem
24
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RMS 28487 / DF
acesso universal e igualitário à saúde, direito social garantido pelo art.
196 da Constituição Federal.
Guilherme Peña disserta sobre a proteção do direito à saúde pelo
Estado, defendendo, entre outros, o acesso gratuito a determinados
medicamentos e tratamentos pelo hipossuficiente:
“O direito à saúde é implementado por políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, de
acordo com a Lei n 8.080/90, como também a Lei n 9.313/96.
(…)
A saúde pública é transplantada por órgãos ou entes da
Administração Pública, com vistas ao atendimento integral,
descentralização administrativa, gratuidade, participação da
comunidade e universalidade de acesso aos serviços de saúde,
inclusive a distribuição gratuita de medicamentos a
hipossuficientes econômicos (…).” (op. cit. p. 577 - grifos
nossos) )
Em decisão monocrática, o eminente ministro Celso de Mello
realçou a tutela constitucional do direito à saúde, conforme se observa
nos trechos da ementa abaixo citados:
“(…) O direito à saúde – além de qualificar-se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa
consequência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional
de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em
censurável comportamento inconstitucional. O direito público
subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar, de modo responsável,
O Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem
24
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RMS 28487 / DF
incumbe formular – e implementar – políticas sociais e
econômicas que visem garantir a plena consecução dos
objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da
República” (Recurso Extraordinário n 241.630/RS, Relator Ministro Celso de Mello,
DJ de 3/04/01)
Por fim, afasto a alegação de que a atuação estatal, in casu, “tenta
mascarar verdadeiro confisco” (fl. 467).
A proibição constitucional do confisco corresponde à interdição de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta
apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos
rendimentos do administrado, comprometendo-lhe o exercício do direito
a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda,
a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.
No caso dos autos, não configura atuação injusta do órgão regulador
do setor farmacêutico a incidência de desconto obrigatório sobre o "preço
fábrica", cujo objetivo é ajustar o teto do valor a ser cobrado da
Administração Pública por determinados produtos à circunstância fática
de o Estado ser o promotor, em regra, do acesso da população a
tratamentos de alta complexidade, com medicamentos de custo elevado e
uso continuado, afastando-se, assim, o exercício abusivo do poder
econômico por parte de produtores e distribuidores de medicamentos
desonerados de custos operacionais ordinários da atividade comercial
corrente.
Ademais, a formalização de contrato de compra e venda com o
Poder Público não é a única atividade econômica possível de ser
desenvolvida por empresa distribuidora de medicamentos, não havendo
que se falar em comprometimento da atividade de empresa.
Ressalto, mais uma vez, que o “preço fábrica/fabricante”
corresponde ao valor máximo pelo qual um medicamento pode ser
comercializado com as demais empresas, o que não impede a fixação de
um preço mais acessível do medicamento, seja mediante a aplicação
voluntária de desconto, seja em razão da incidência obrigatória do CAP.
Não há, portanto, ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade
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Supremo Tribunal Federal
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incumbe formular – e implementar – políticas sociais e
econômicas que visem garantir a plena consecução dos
objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da
República” (Recurso Extraordinário n 241.630/RS, Relator Ministro Celso de Mello,
DJ de 3/04/01)
Por fim, afasto a alegação de que a atuação estatal, in casu, “tenta
mascarar verdadeiro confisco” (fl. 467).
A proibição constitucional do confisco corresponde à interdição de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir à injusta
apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos
rendimentos do administrado, comprometendo-lhe o exercício do direito
a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda,
a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.
No caso dos autos, não configura atuação injusta do órgão regulador
do setor farmacêutico a incidência de desconto obrigatório sobre o "preço
fábrica", cujo objetivo é ajustar o teto do valor a ser cobrado da
Administração Pública por determinados produtos à circunstância fática
de o Estado ser o promotor, em regra, do acesso da população a
tratamentos de alta complexidade, com medicamentos de custo elevado e
uso continuado, afastando-se, assim, o exercício abusivo do poder
econômico por parte de produtores e distribuidores de medicamentos
desonerados de custos operacionais ordinários da atividade comercial
corrente.
Ademais, a formalização de contrato de compra e venda com o
Poder Público não é a única atividade econômica possível de ser
desenvolvida por empresa distribuidora de medicamentos, não havendo
que se falar em comprometimento da atividade de empresa.
Ressalto, mais uma vez, que o “preço fábrica/fabricante”
corresponde ao valor máximo pelo qual um medicamento pode ser
comercializado com as demais empresas, o que não impede a fixação de
um preço mais acessível do medicamento, seja mediante a aplicação
voluntária de desconto, seja em razão da incidência obrigatória do CAP.
Não há, portanto, ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade
25
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 28487 / DF
impetrada – Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos – ao fundar o Coeficiente de Adequação de Preço
(CAP), o qual opera como índice percentual de incidência obrigatória nos
casos previstos nas normas reguladoras do instituto, o que, por
conseguinte, nega a existência de direito líquido e certo à não aplicação
do CAP no caso em questão.
V - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário.
26
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28487 / DF
impetrada – Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos – ao fundar o Coeficiente de Adequação de Preço
(CAP), o qual opera como índice percentual de incidência obrigatória nos
casos previstos nas normas reguladoras do instituto, o que, por
conseguinte, nega a existência de direito líquido e certo à não aplicação
do CAP no caso em questão.
V - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso ordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"Mandado de Segurança n 12 . 915 / DF",
"MS 12 . 730 / DF",
"Mandado de Segurança n 12 . 915 / DF",
"MS 12 . 730 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487",
"MS 12 . 730 / DF",
"MS 12 . 730 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF 484",
"RMS 28487 / DF 484",
"RMS 28487 / DF",
"Recurso Extraordinário 318 . 873 - AgR / SC",
"AC n 1 . 033 / DF - AgR - QO",
"RMS 28487 / DF",
"Recurso Extraordinário 318 . 873 - AgR / SC",
"AC n 1 . 033 / DF - AgR - QO",
"RMS 28487 / DF",
"ADI n 1 . 075 / DF - MC",
"RMS 28487 / DF",
"ADI n 1 . 075 / DF - MC",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"ADI n 319 / DF - QO",
"ADI n 319 / DF - QO",
"/",
"DF",
"RMS 28487 / DF 10 . 213",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS",
"RMS 28487 / DF",
"Recurso Extraordinário n 241 . 630 / RS",
"RMS 28487 / DF",
"Recurso Extraordinário n 241 . 630 / RS",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 /"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Resolução n 4 / 2006",
"art . 196 Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n",
"art . 173 , § 4 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 , § 4 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"art . 4 . . . da Resolução CMED n 04 / 2006",
"LEI 10742 / 2003",
"RESOLUÇÃO",
"Resolução CMED 4 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"LEI 10742 / 2003",
"RESOLUÇÃO 4 / 2006",
"Resolução CMED 4 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei Orgânica da Saúde",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Lei 10 . 742 / 2003",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 472 / 03",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , II , da Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"Lei Orgânica da Saúde",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Lei 10 . 742 / 2003",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 472 / 03",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 6 . . . , II , da Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 5 . . . , inciso XXIV da Carta Política da República",
"Resolução CMED n 2 / 2004",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 173 e 174 da Constituição Federal",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXIV da Carta Política da República",
"Resolução CMED n 2 / 2004",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 173 e 174 da Constituição Federal",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Resolução CMED 04 / 2006",
"Resolução n 4 / 2006 da CMED",
"Medida Provisória n 123 / 2003",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Resolução CMED 04 / 2006",
"Resolução n 4 / 2006 da CMED",
"Medida Provisória n 123 / 2003",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Lei n 4 . 595 / 64 , art . 4 . . .",
"art . 173 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXII e 170 , inciso V , da Carta Magna",
"art . 196 da CFRB / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Lei n 4 . 595 / 64 , art . 4 . . . , VIII e",
"art . 173 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXII e 170 , inciso V , da Carta Magna",
"art . 196 da CFRB / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 06",
"art . 170 , IV , da Constituição Federal",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 06",
"art . 170 , IV , da Constituição Federal",
"art . 4 . . . , § 1 . . . , da Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"CÂMARA",
"LEI 10742 / 2003",
"RESOLUÇÃO",
"Resolução CMED 4 / 2006",
"Constituição da República",
"Lei Orgânica da Saúde",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Lei 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"LEI 10742 / 2003",
"RESOLUÇÃO 4 / 2006",
"Resolução CMED 4 / 2006",
"Constituição da República",
"Lei Orgânica da Saúde",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Lei 10 . 742 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 06",
"Resolução n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 472 / 03",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXIV , da Carta Política da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 4 / 06",
"Resolução n 4 / 2006",
"Lei n 10 . 472 / 03",
"art . 37 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXIV , da Carta Política da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED n 2 / 2004",
"Resolução CMED n 04 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CMED 04 / 2006",
"Resolução n 4 / 2006 da CMED",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 4 / 2006 da CMED",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 742 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 742 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , V , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inciso V , da Constituição da República",
"Instrução Normativa STN n 01 / 2005",
"Constituição Federal de 1988 , art . 87 , parágrafo único , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inciso V , da Constituição da República",
"Instrução Normativa STN n 01 / 2005",
"LEIS",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal de 1988 , art . 87 , parágrafo único , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 742 / 03",
"Resolução n 4 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 742 /",
"Resolução n 4 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 742 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 766 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Decreto n 4 . 766 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 766 / 03",
"art . 84 , II , c / c art . 87 , parágrafo único , II , ambos da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 4 . 766 / 03",
"art . 84 , II , c / c art . 87 , parágrafo único , II , ambos da",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , II , da lei n 10 . 742 / 03",
"art . 174 , caput , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 039 / 90",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . , II , da lei n 10 . 742 / 03",
"art . 174 , caput , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 039 / 90",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 063",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 063",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 123",
"Lei n 10 . 742",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 123",
"Lei n 10 . 742",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . , I , ‘ d ’ , da Lei n 8 . 080 / 90",
"Resolução n 4 / 06 da CMED",
"Portaria n 698",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Resolução n 4 / 06 da CMED",
"Portaria n 698",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 080 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 080 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CMED",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , § 2 . . . , inciso VII , da Resolução CMED n 2 / 04",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 170 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 080 / 90",
"Lei n 9 . 313 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 080 / 90",
"Lei n 9 . 313 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Brasil",
"Brasil",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Brasil",
"São Paulo",
"Brasil",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
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"Walber de Moura",
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|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL
– AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça
reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é
possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação
do agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do ministro
Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651400.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Três Editorial Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Três Editorial Ltda interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível
verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua
admissibilidade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta
Corte. Nesse sentido, anote-se: AI nº 624.062/MG–AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI nº
599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 20/6/06; e AI nº 590.476/MG–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07, esse último
assim ementado:
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Três Editorial Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Três Editorial Ltda interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível
verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua
admissibilidade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta
Corte. Nesse sentido, anote-se: AI nº 624.062/MG–AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI nº
599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 20/6/06; e AI nº 590.476/MG–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07, esse último
assim ementado:
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Relatório
AI 822891 AGR / RS
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula
288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame.
Competência do Tribunal ad quem. Precedente. 4. Ônus
do agravante de fiscalização da correta formação do
instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de
8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste
Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou
realização de diligências com o objetivo de viabilizar o
conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis:
“(...) [C]ertamente que no momento da digitalização tal
indicação de protocolo do recurso extraordinário pode ter
ficado ilegível, embora que nos autos físicos tal indicação possa
estar legível (...)
Portanto, considerando que tal digitalização não foi
realizada pela agravante, não pode a mesma ser apenada pela
referida prática. Requer-se, portanto, que se digne Vossa
Excelência de determinar o retorno dos autos físicos ao
Supremo Tribunal Federal para se verificar a nitidez da peça
física juntada aos autos.
Por outro lado, existe a possibilidade de se aferir a
tempestividade do recurso extraordinário por outros meios.
Fato é que o Juízo de Admissibilidade a quo do recurso
extraordinário (fls. 253/255) revela que o recurso extraordinário
atendia aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo
certo que o mesmo somente não foi admitido em face dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade.”
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula
288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame.
Competência do Tribunal ad quem. Precedente. 4. Ônus
do agravante de fiscalização da correta formação do
instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de
8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste
Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou
realização de diligências com o objetivo de viabilizar o
conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis:
“(...) [C]ertamente que no momento da digitalização tal
indicação de protocolo do recurso extraordinário pode ter
ficado ilegível, embora que nos autos físicos tal indicação possa
estar legível (...)
Portanto, considerando que tal digitalização não foi
realizada pela agravante, não pode a mesma ser apenada pela
referida prática. Requer-se, portanto, que se digne Vossa
Excelência de determinar o retorno dos autos físicos ao
Supremo Tribunal Federal para se verificar a nitidez da peça
física juntada aos autos.
Por outro lado, existe a possibilidade de se aferir a
tempestividade do recurso extraordinário por outros meios.
Fato é que o Juízo de Admissibilidade a quo do recurso
extraordinário (fls. 253/255) revela que o recurso extraordinário
atendia aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo
certo que o mesmo somente não foi admitido em face dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 822891 AGR / RS
Em vista das argumentações expostas pela agravante quanto à
possibilidade de falha ocorrida na digitalização do processo nesta Corte,
determinou-se a subida dos autos físicos para que a questão fosse mais
bem examinada.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
Em vista das argumentações expostas pela agravante quanto à
possibilidade de falha ocorrida na digitalização do processo nesta Corte,
determinou-se a subida dos autos físicos para que a questão fosse mais
bem examinada.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante,
determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a
tempestividade do recurso extraordinário.
Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o
carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário,
cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está
ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade.
Incidência das Súmulas nº 639/STF.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes.
3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem.
4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI nº
637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 29/2/08).
“Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Ausência no traslado de peças indispensáveis à
verificação da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e
nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 3. Agravo regimental
improvido” (AI nº 623.618/SP-ED, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/4/07).
Ressalte-se que a comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao
Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante,
determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a
tempestividade do recurso extraordinário.
Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o
carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário,
cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está
ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade.
Incidência das Súmulas nº 639/STF.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes.
3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem.
4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI nº
637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 29/2/08).
“Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Ausência no traslado de peças indispensáveis à
verificação da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicação das disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e
nas Súmulas STF nºs 288 e 639. 3. Agravo regimental
improvido” (AI nº 623.618/SP-ED, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/4/07).
Ressalte-se que a comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao
Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 822891 AGR / RS
referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve
ser efetuada na instância ordinária, sendo incabível o suprimento de
eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anotem-se,
a esse respeito, os seguintes julgados: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI nº 534.627/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06.
Por fim, como indicado na decisão agravada, a Suprema Corte
reiterou esse entendimento quando do julgamento do RE n° 536.881/MG-
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, em sessão de 8/10/08.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve
ser efetuada na instância ordinária, sendo incabível o suprimento de
eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anotem-se,
a esse respeito, os seguintes julgados: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI nº 534.627/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06.
Por fim, como indicado na decisão agravada, a Suprema Corte
reiterou esse entendimento quando do julgamento do RE n° 536.881/MG-
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, em sessão de 8/10/08.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
perguntaria se, no de número vinte e cinco da lista, houve a comprovação
da tempestividade no regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
"Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível [é a questão do
carimbo]. Assim, não é possível verificar a tempestividade do
recurso (...).”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como Vossa
Excelência consignou na lista que a oportunidade para instruir o recurso
é na interposição – seria o agravo de instrumento –, admito cópia com
carimbo ilegível do recebimento do extraordinário e que a questão possa
ser tornada estreme de dúvidas, quanto à oportuna interposição do
recurso, no regimental.
Por isso, provejo o agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4306708.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
perguntaria se, no de número vinte e cinco da lista, houve a comprovação
da tempestividade no regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
"Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível [é a questão do
carimbo]. Assim, não é possível verificar a tempestividade do
recurso (...).”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como Vossa
Excelência consignou na lista que a oportunidade para instruir o recurso
é na interposição – seria o agravo de instrumento –, admito cópia com
carimbo ilegível do recebimento do extraordinário e que a questão possa
ser tornada estreme de dúvidas, quanto à oportuna interposição do
recurso, no regimental.
Por isso, provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
peço vênia para dar provimento até porque essa formalidade de
protocolo ilegível imputado à parte é como se imputasse à parte um
defeito atribuível ao próprio Poder Judiciário: o protocolo ilegível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
peço vênia para dar provimento até porque essa formalidade de
protocolo ilegível imputado à parte é como se imputasse à parte um
defeito atribuível ao próprio Poder Judiciário: o protocolo ilegível.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho Vossas
Excelências. Lá, no TST, adotava exatamente a posição do Ministro Dias
Toffoli que era a consagrada, mas, aqui, acatei os fundamentos de Vossas
Excelências, pois acho mais adequado, dando provimento.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4075431.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho Vossas
Excelências. Lá, no TST, adotava exatamente a posição do Ministro Dias
Toffoli que era a consagrada, mas, aqui, acatei os fundamentos de Vossas
Excelências, pois acho mais adequado, dando provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Esclarecimento
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, o meu voto é
apenas para afastar o óbice e, então, o ministro relator analisará o restante
do agravo. Não é para a subida do extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993108.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, o meu voto é
apenas para afastar o óbice e, então, o ministro relator analisará o restante
do agravo. Não é para a subida do extraordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias
Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913113
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias
Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682038
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-10-17T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL – AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação do agravo regimental.
|
sjur245296
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROTOCOLO, TEMPESTIVIDADE)
AI 637341 AgR (2ªT), AI 623618 ED (TP).
(FORMAÇÃO, AGR)
AI 519466 QO (1ªT), AI 534627 AgR (2ªT), RE 536881 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/11/2013, AUR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
822891
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000639 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 822891 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL
– AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça
reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é
possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação
do agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do ministro
Marco Aurélio e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4651400.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Três Editorial Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Três Editorial Ltda interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível
verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua
admissibilidade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta
Corte. Nesse sentido, anote-se: AI n 624.062/MG–AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI n
599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 20/6/06; e AI n 590.476/MG–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07, esse último
assim ementado:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274294.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Três Editorial Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Três Editorial Ltda interpõe agravo de instrumento contra
a decisão que não admitiu recurso extraordinário com
fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível
verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua
admissibilidade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta
Corte. Nesse sentido, anote-se: AI n 624.062/MG–AgR, Tribunal
Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI n
599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 20/6/06; e AI n 590.476/MG–AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07, esse último
assim ementado:
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Relatório
AI 822891 AGR / RS
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula
288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame.
Competência do Tribunal ad quem. Precedente. 4. Ônus
do agravante de fiscalização da correta formação do
instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de
8/10/08, ao julgar o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste
Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou
realização de diligências com o objetivo de viabilizar o
conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis:
“(...) [C]ertamente que no momento da digitalização tal
indicação de protocolo do recurso extraordinário pode ter
ficado ilegível, embora que nos autos físicos tal indicação possa
estar legível (...)
Portanto, considerando que tal digitalização não foi
realizada pela agravante, não pode a mesma ser apenada pela
referida prática. Requer-se, portanto, que se digne Vossa
Excelência de determinar o retorno dos autos físicos ao
Supremo Tribunal Federal para se verificar a nitidez da peça
física juntada aos autos.
Por outro lado, existe a possibilidade de se aferir a
tempestividade do recurso extraordinário por outros meios.
Fato é que o Juízo de Admissibilidade a quo do recurso
extraordinário (fls. 253/255) revela que o recurso extraordinário
atendia aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo
certo que o mesmo somente não foi admitido em face dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade.”
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula
288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame.
Competência do Tribunal ad quem. Precedente. 4. Ônus
do agravante de fiscalização da correta formação do
instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento’.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de
8/10/08, ao julgar o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste
Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou
realização de diligências com o objetivo de viabilizar o
conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.
Nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Aduz a agravante, in verbis:
“(...) [C]ertamente que no momento da digitalização tal
indicação de protocolo do recurso extraordinário pode ter
ficado ilegível, embora que nos autos físicos tal indicação possa
estar legível (...)
Portanto, considerando que tal digitalização não foi
realizada pela agravante, não pode a mesma ser apenada pela
referida prática. Requer-se, portanto, que se digne Vossa
Excelência de determinar o retorno dos autos físicos ao
Supremo Tribunal Federal para se verificar a nitidez da peça
física juntada aos autos.
Por outro lado, existe a possibilidade de se aferir a
tempestividade do recurso extraordinário por outros meios.
Fato é que o Juízo de Admissibilidade a quo do recurso
extraordinário (fls. 253/255) revela que o recurso extraordinário
atendia aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo
certo que o mesmo somente não foi admitido em face dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 822891 AGR / RS
Em vista das argumentações expostas pela agravante quanto à
possibilidade de falha ocorrida na digitalização do processo nesta Corte,
determinou-se a subida dos autos físicos para que a questão fosse mais
bem examinada.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
Em vista das argumentações expostas pela agravante quanto à
possibilidade de falha ocorrida na digitalização do processo nesta Corte,
determinou-se a subida dos autos físicos para que a questão fosse mais
bem examinada.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante,
determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a
tempestividade do recurso extraordinário.
Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o
carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário,
cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está
ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade.
Incidência das Súmulas n 639/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem.
4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI n
637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 29/2/08).
“Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Ausência no traslado de peças indispensáveis à
verificação da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicação das disposições previstas no § 1... do art. 544 do Código de Processo Civil e
nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639. 3. Agravo regimental
improvido” (AI n 623.618/SP-ED, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/4/07).
Ressalte-se que a comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao
Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme relatado, tendo em vista os argumentos da agravante,
determinou-se a subida dos autos físicos para que melhor se aferisse a
tempestividade do recurso extraordinário.
Cumprida essa determinação, constato que, no caso dos autos, o
carimbo referente à data em que foi protocolado o recurso extraordinário,
cuja cópia da petição original consta nas fls. 230 a 243 dos autos, está
ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade.
Incidência das Súmulas n 639/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anote-se:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem.
4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI n
637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 29/2/08).
“Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Ausência no traslado de peças indispensáveis à
verificação da tempestividade do recurso extraordinário.
Aplicação das disposições previstas no § 1... do art. 544 do Código de Processo Civil e
nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 288 e 639. 3. Agravo regimental
improvido” (AI n 623.618/SP-ED, Tribunal Pleno, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/4/07).
Ressalte-se que a comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao
Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 822891 AGR / RS
referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve
ser efetuada na instância ordinária, sendo incabível o suprimento de
eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anotem-se,
a esse respeito, os seguintes julgados: AI n 519.466/SP-QO, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI n 534.627/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06.
Por fim, como indicado na decisão agravada, a Suprema Corte
reiterou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 536.881/MG-
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, em sessão de 8/10/08.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 822891 AGR / RS
referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo
que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve
ser efetuada na instância ordinária, sendo incabível o suprimento de
eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anotem-se,
a esse respeito, os seguintes julgados: AI n 519.466/SP-QO, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI n 534.627/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06.
Por fim, como indicado na decisão agravada, a Suprema Corte
reiterou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Extraordinário n 536.881/MG-
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, em sessão de 8/10/08.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
perguntaria se, no de número vinte e cinco da lista, houve a comprovação
da tempestividade no regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
"Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível [é a questão do
carimbo]. Assim, não é possível verificar a tempestividade do
recurso (...).”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como Vossa
Excelência consignou na lista que a oportunidade para instruir o recurso
é na interposição – seria o agravo de instrumento –, admito cópia com
carimbo ilegível do recebimento do extraordinário e que a questão possa
ser tornada estreme de dúvidas, quanto à oportuna interposição do
recurso, no regimental.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
perguntaria se, no de número vinte e cinco da lista, houve a comprovação
da tempestividade no regimental.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sim.
"Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 230 a
243), o carimbo do protocolo está ilegível [é a questão do
carimbo]. Assim, não é possível verificar a tempestividade do
recurso (...).”
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como Vossa
Excelência consignou na lista que a oportunidade para instruir o recurso
é na interposição – seria o agravo de instrumento –, admito cópia com
carimbo ilegível do recebimento do extraordinário e que a questão possa
ser tornada estreme de dúvidas, quanto à oportuna interposição do
recurso, no regimental.
Por isso, provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
peço vênia para dar provimento até porque essa formalidade de
protocolo ilegível imputado à parte é como se imputasse à parte um
defeito atribuível ao próprio Poder Judiciário: o protocolo ilegível.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu também
peço vênia para dar provimento até porque essa formalidade de
protocolo ilegível imputado à parte é como se imputasse à parte um
defeito atribuível ao próprio Poder Judiciário: o protocolo ilegível.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho Vossas
Excelências. Lá, no Tribunal Superior do Trabalho, adotava exatamente a posição do Ministro Dias
Toffoli que era a consagrada, mas, aqui, acatei os fundamentos de Vossas
Excelências, pois acho mais adequado, dando provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu acompanho Vossas
Excelências. Lá, no Tribunal Superior do Trabalho, adotava exatamente a posição do Ministro Dias
Toffoli que era a consagrada, mas, aqui, acatei os fundamentos de Vossas
Excelências, pois acho mais adequado, dando provimento.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Esclarecimento
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, o meu voto é
apenas para afastar o óbice e, então, o ministro relator analisará o restante
do agravo. Não é para a subida do extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, o meu voto é
apenas para afastar o óbice e, então, o ministro relator analisará o restante
do agravo. Não é para a subida do extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3993108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias
Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913113
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias
Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913113
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AI n 624 . 062 / MG – AgR",
"AI n 599 . 971 / RS – AgR",
"AI n 590",
".",
"476",
"/",
"MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AI n 624 . 062 / MG – AgR",
"AI n 599 . 971 / RS – AgR",
"AI n 590 . 476 / MG – AgR",
"AI 822891 AGR / RS",
"Súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AI 822891 AGR / RS",
"Súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AI 822891 AGR / RS",
"AI 822891 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"Súmulas n 639 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 637 . 341 / SP - AgR",
"Súmulas",
"AI n 623 . 618 / SP - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"Súmulas n 639 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 288 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 637 . 341 / SP - AgR",
"Súmulas",
"AI n 623 . 618 / SP",
"AI 822891 AGR / RS",
"AI n 519 . 466 / SP - QO",
"AI n 534 . 627 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AI 822891 AGR / RS",
"AI n 519 . 466 / SP - QO",
"AI n 534 . 627 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRÊS EDITORIAL LTDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRÊS EDITORIAL LTDA",
"Três Editorial Ltda .",
"Três Editorial Ltda",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRÊS EDITORIAL LTDA",
"Três Editorial Ltda .",
"Três Editorial Ltda",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRÊS EDITORIAL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRÊS EDITORIAL LTDA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"JAIR DOS SANTOS RODRIGUES",
"HIGINO MAORAES MACAGNANI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"JAIR DOS SANTOS RODRIGUES",
"HIGINO MAORAES MACAGNANI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"JAIR DOS SANTOS RODRIGUES",
"HIGINO MAORAES MACAGNANI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"JAIR DOS SANTOS RODRIGUES",
"HIGINO MAORAES MACAGNANI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"JAIR DOS SANTOS RODRIGUES",
"HIGINO MAORAES MACAGNANI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"4",
"/",
"07",
"20",
"/",
"6",
"/",
"06",
"23",
"/",
"2",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"4",
"/",
"07",
"20",
"/",
"6",
"/",
"06",
"23",
"/",
"2",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"04",
"8",
"/",
"9",
"/",
"06",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"04",
"8",
"/",
"9",
"/",
"06",
"8",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em
descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e
Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato
administrativo do Presidente do Tribunal, surge a competência deste
último para julgar a impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506256.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 31396 AGR / AC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506256.
Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de 16 de julho de 2012, declinei da competência relativa ao julgamento do
mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
consignando:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE
SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do
Estado do Acre argui a ilegalidade de ato administrativo
praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, apontando como litisconsortes passivos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451034.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de 16 de julho de 2012, declinei da competência relativa ao julgamento do
mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
consignando:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE
SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do
Estado do Acre argui a ilegalidade de ato administrativo
praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, apontando como litisconsortes passivos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451034.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
necessários a Associação dos Membros do Ministério
Público do Estado do Acre e o próprio Ministério Público
do Acre.
Assevera caber ao Supremo julgar a medida,
consoante precedentes fixados nos Mandados de
Segurança nº 25.624 e nº 26.179, porquanto presente o
potencial conflito federativo. Diz que, nos artigos 44,
inciso II, 57 e 58 da Lei nº 8.906/1994, lhe é assegurada a
condição de representante exclusivo da classe dos
advogados na circunscrição territorial do Estado do Acre e
a prerrogativa de elaborar as listas sêxtuplas destinadas ao
preenchimento de vagas em tribunais. Daí, ressalta,
defluiria a legitimidade ativa para a propositura da ação.
Segundo narra, o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre é composto, atualmente, por nove desembargadores.
Com a edição da Lei Complementar estadual nº 240, de 29
de dezembro de 2011, foram criadas três novas vagas, uma
delas condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária. Conforme alega, a autoridade tida como
coatora proferiu despacho determinando o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das
duas novas vagas, assentando, no referido ato, que a
décima será destinada aos membros da magistratura de
carreira, e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual.
Articula com o descumprimento do princípio da
alternância e do tratamento isonômico entre as classes
destinatárias do quinto constitucional. Isso porque,
quando da instalação do Tribunal de Justiça, em 15 de
junho de 1963, o colegiado era composto de dois
desembargadores oriundos da magistratura e de um
egresso do Ministério Público.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451034.
Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
necessários a Associação dos Membros do Ministério
Público do Estado do Acre e o próprio Ministério Público
do Acre.
Assevera caber ao Supremo julgar a medida,
consoante precedentes fixados nos Mandados de
Segurança nº 25.624 e nº 26.179, porquanto presente o
potencial conflito federativo. Diz que, nos artigos 44,
inciso II, 57 e 58 da Lei nº 8.906/1994, lhe é assegurada a
condição de representante exclusivo da classe dos
advogados na circunscrição territorial do Estado do Acre e
a prerrogativa de elaborar as listas sêxtuplas destinadas ao
preenchimento de vagas em tribunais. Daí, ressalta,
defluiria a legitimidade ativa para a propositura da ação.
Segundo narra, o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre é composto, atualmente, por nove desembargadores.
Com a edição da Lei Complementar estadual nº 240, de 29
de dezembro de 2011, foram criadas três novas vagas, uma
delas condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária. Conforme alega, a autoridade tida como
coatora proferiu despacho determinando o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das
duas novas vagas, assentando, no referido ato, que a
décima será destinada aos membros da magistratura de
carreira, e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual.
Articula com o descumprimento do princípio da
alternância e do tratamento isonômico entre as classes
destinatárias do quinto constitucional. Isso porque,
quando da instalação do Tribunal de Justiça, em 15 de
junho de 1963, o colegiado era composto de dois
desembargadores oriundos da magistratura e de um
egresso do Ministério Público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
Afirma que a primeira vaga ímpar reservada ao
quinto constitucional foi preenchida pelo promotor de
Justiça Mário Strano, atualmente em exercício no Tribunal.
Argumenta que o desembargador Samoel Martins
Evangelista, oriundo do Ministério Público, com a
expansão da composição para nove desembargadores,
veio a ocupar a segunda vaga reservada ao quinto
constitucional, alcançando-se assim a paridade.
Aponta como violado o disposto no § 2º do artigo
100 da Lei Complementar nº 35/1979 e no artigo 57 do
Regimento Interno do Tribunal, que preveem o
preenchimento alternado, entre Ministério Público e
advocacia, quando a composição do Tribunal revelar
número ímpar. Consoante diz, a carreira contemplada no
preenchimento alternado da primeira vaga ímpar não
poderia ser novamente agraciada com a nomeação para a
segunda vaga ímpar.
Ressalta ter havido desrespeito ao princípio da
isonomia, assegurado no artigo 94 da Lei Maior. Reporta-
se à decisão proferida pelo Supremo no Mandado de
Segurança nº 20.597, relator ministro Octavio Galloti.
Defende que a atribuição da segunda vaga ímpar ao
Ministério Público coloca os advogados em situação de
inferioridade na composição do Poder Judiciário local.
Sob o ângulo do risco, salienta já ter-se iniciado o
procedimento para formação da lista sêxtupla do
Ministério Público. Alude ao envio de comunicação à
Procuradoria-Geral de Justiça e à publicação do Edital nº
10/2012, dando ciência à coletividade a respeito da
decisão. Assevera que nomear alguém para a vaga em
disputa seria temerário, porquanto, com o julgamento do
mérito da impetração, poderia haver a necessidade de se
desfazer o ato.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Afirma que a primeira vaga ímpar reservada ao
quinto constitucional foi preenchida pelo promotor de
Justiça Mário Strano, atualmente em exercício no Tribunal.
Argumenta que o desembargador Samoel Martins
Evangelista, oriundo do Ministério Público, com a
expansão da composição para nove desembargadores,
veio a ocupar a segunda vaga reservada ao quinto
constitucional, alcançando-se assim a paridade.
Aponta como violado o disposto no § 2º do artigo
100 da Lei Complementar nº 35/1979 e no artigo 57 do
Regimento Interno do Tribunal, que preveem o
preenchimento alternado, entre Ministério Público e
advocacia, quando a composição do Tribunal revelar
número ímpar. Consoante diz, a carreira contemplada no
preenchimento alternado da primeira vaga ímpar não
poderia ser novamente agraciada com a nomeação para a
segunda vaga ímpar.
Ressalta ter havido desrespeito ao princípio da
isonomia, assegurado no artigo 94 da Lei Maior. Reporta-
se à decisão proferida pelo Supremo no Mandado de
Segurança nº 20.597, relator ministro Octavio Galloti.
Defende que a atribuição da segunda vaga ímpar ao
Ministério Público coloca os advogados em situação de
inferioridade na composição do Poder Judiciário local.
Sob o ângulo do risco, salienta já ter-se iniciado o
procedimento para formação da lista sêxtupla do
Ministério Público. Alude ao envio de comunicação à
Procuradoria-Geral de Justiça e à publicação do Edital nº
10/2012, dando ciência à coletividade a respeito da
decisão. Assevera que nomear alguém para a vaga em
disputa seria temerário, porquanto, com o julgamento do
mérito da impetração, poderia haver a necessidade de se
desfazer o ato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
Postula a suspensão liminar do Processo
Administrativo nº 0000227-69.2012.8.01.0000, instaurado
pelo Tribunal de Justiça do Acre, com a finalidade de
impedir, por ora, o provimento da décima primeira vaga
de desembargador, até solucionar-se a questão. No mérito,
pede seja reconhecida a ilegalidade do ato formalizado
pela autoridade impetrada, assentando-se que a vaga deve
ser preenchida por integrante da classe dos advogados.
O processo encontra-se concluso para apreciação do
pleito de medida acauteladora.
2. Inexiste a possibilidade de vislumbrar conflito
federativo. O fenômeno pressupõe, de início, interesses
antagônicos entre unidades da Federação. No caso, o mandado
de segurança foi impetrado pela Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional do Estado do Acre contra o Presidente do
Tribunal de Justiça do referido Estado, estando envolvidos
também associação e Ministério Público locais.
3. Declino da competência para o Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.
4. Remetam-lhe o processo.
5. Publiquem.
No agravo regimental, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio
do Conselho Seccional do Acre, afirma possuir atribuições que lhe
caracterizam como entidade federal, exercendo atividades próprias de
Estado. Sob essa óptica, estaria configurado o conflito versado no artigo
102, inciso I, alínea “f”, da Carta da República. Menciona como
precedentes os acórdãos alusivos aos seguintes processos: Questão de
Ordem na Ação Cível Originária nº 684/MG, da relatoria do ministro Dias
Toffoli, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de agosto de 2005,
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Postula a suspensão liminar do Processo
Administrativo nº 0000227-69.2012.8.01.0000, instaurado
pelo Tribunal de Justiça do Acre, com a finalidade de
impedir, por ora, o provimento da décima primeira vaga
de desembargador, até solucionar-se a questão. No mérito,
pede seja reconhecida a ilegalidade do ato formalizado
pela autoridade impetrada, assentando-se que a vaga deve
ser preenchida por integrante da classe dos advogados.
O processo encontra-se concluso para apreciação do
pleito de medida acauteladora.
2. Inexiste a possibilidade de vislumbrar conflito
federativo. O fenômeno pressupõe, de início, interesses
antagônicos entre unidades da Federação. No caso, o mandado
de segurança foi impetrado pela Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional do Estado do Acre contra o Presidente do
Tribunal de Justiça do referido Estado, estando envolvidos
também associação e Ministério Público locais.
3. Declino da competência para o Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.
4. Remetam-lhe o processo.
5. Publiquem.
No agravo regimental, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio
do Conselho Seccional do Acre, afirma possuir atribuições que lhe
caracterizam como entidade federal, exercendo atividades próprias de
Estado. Sob essa óptica, estaria configurado o conflito versado no artigo
102, inciso I, alínea “f”, da Carta da República. Menciona como
precedentes os acórdãos alusivos aos seguintes processos: Questão de
Ordem na Ação Cível Originária nº 684/MG, da relatoria do ministro Dias
Toffoli, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de agosto de 2005,
4
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Relatório
MS 31396 AGR / AC
Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 25.624/SP, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence, veiculado no Diário da Justiça eletrônico
de 3 de novembro de 2005, e no Agravo Regimental no Mandado de
Segurança nº 26.179/MA, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
publicado em 28 de março de 2007.
O agravado, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Questão de Ordem no Mandado de Segurança nº 25.624/SP, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence, veiculado no Diário da Justiça eletrônico
de 3 de novembro de 2005, e no Agravo Regimental no Mandado de
Segurança nº 26.179/MA, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
publicado em 28 de março de 2007.
O agravado, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada digitalmente por profissional
da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este
recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 6 de agosto de
2012, segunda-feira. Este recurso veio a ser protocolado no dia 8 seguinte,
quarta-feira, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
A impetrante busca o afastamento do ato por meio do qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre determinou o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das duas novas
vagas, assentando que a décima será destinada aos membros da
magistratura de carreira e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual. Para decidir sobre o acerto, ou não, desse
pronunciamento, competente é o próprio Tribunal estadual.
O Supremo assentou que as ações envolvendo membros da
Federação e respectivas entidades da administração indireta conducentes
à competência originária versada na Carta da República são aquelas que
revelam efetivo risco à harmonia federativa. A norma constitucional visa
atribuir a este Tribunal o papel de árbitro das crises da Federação, e não
de juízo ordinário de toda e qualquer controvérsia jurídica em que
estejam em confronto os entes que compõem o Estado brasileiro. A leitura
teleológica do Diploma Maior leva à conclusão apontada, já reiterada pelo
Plenário – Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 417, relator
ministro Sepúlveda Pertence.
Na espécie, inexiste conflito entre autarquia federal e Estado-
membro sobre a competência para credenciar e autorizar o
funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino.
Daí se mostrar inadequado o precedente relativo à Questão de Ordem na
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada digitalmente por profissional
da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este
recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 6 de agosto de
2012, segunda-feira. Este recurso veio a ser protocolado no dia 8 seguinte,
quarta-feira, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
A impetrante busca o afastamento do ato por meio do qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre determinou o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das duas novas
vagas, assentando que a décima será destinada aos membros da
magistratura de carreira e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual. Para decidir sobre o acerto, ou não, desse
pronunciamento, competente é o próprio Tribunal estadual.
O Supremo assentou que as ações envolvendo membros da
Federação e respectivas entidades da administração indireta conducentes
à competência originária versada na Carta da República são aquelas que
revelam efetivo risco à harmonia federativa. A norma constitucional visa
atribuir a este Tribunal o papel de árbitro das crises da Federação, e não
de juízo ordinário de toda e qualquer controvérsia jurídica em que
estejam em confronto os entes que compõem o Estado brasileiro. A leitura
teleológica do Diploma Maior leva à conclusão apontada, já reiterada pelo
Plenário – Questão de Ordem na Ação Cível Originária nº 417, relator
ministro Sepúlveda Pertence.
Na espécie, inexiste conflito entre autarquia federal e Estado-
membro sobre a competência para credenciar e autorizar o
funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino.
Daí se mostrar inadequado o precedente relativo à Questão de Ordem na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 31396 AGR / AC
Ação Cível Originária nº 684, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
evocado pela agravante. Na Questão de Ordem no Mandado de
Segurança nº 25.624/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, em
que o Supremo assentou a própria competência para julgar caso
semelhante, proferi voto divergente, no exato sentido da decisão singular.
No Mandado de Segurança nº 26.179/MA, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, apreciado pelo Plenário, a impetrante era associação
de classe, situação diversa da ora analisada.
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Ação Cível Originária nº 684, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
evocado pela agravante. Na Questão de Ordem no Mandado de
Segurança nº 25.624/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, em
que o Supremo assentou a própria competência para julgar caso
semelhante, proferi voto divergente, no exato sentido da decisão singular.
No Mandado de Segurança nº 26.179/MA, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, apreciado pelo Plenário, a impetrante era associação
de classe, situação diversa da ora analisada.
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO
ACRE
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482272
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO
ACRE
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482272
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3786871
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-05-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do Presidente do Tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração.
|
sjur230160
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 417 QO, ACO 684, MS 25624, MS 26179 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/06/2013, MMR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
31396
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 31396 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em
descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e
Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato
administrativo do Presidente do Tribunal, surge a competência deste
último para julgar a impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506256.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 31396 AGR / AC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506256.
Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3506256.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de 16 de julho de 2012, declinei da competência relativa ao julgamento do
mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
consignando:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE
SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do
Estado do Acre argui a ilegalidade de ato administrativo
praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, apontando como litisconsortes passivos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DO
ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio de decisão
de 16 de julho de 2012, declinei da competência relativa ao julgamento do
mandado de segurança para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
consignando:
COMPETÊNCIA – MANDADO DE
SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do
Estado do Acre argui a ilegalidade de ato administrativo
praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, apontando como litisconsortes passivos
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Relatório
MS 31396 AGR / AC
necessários a Associação dos Membros do Ministério
Público do Estado do Acre e o próprio Ministério Público
do Acre.
Assevera caber ao Supremo julgar a medida,
consoante precedentes fixados nos Mandados de
Segurança n 25.624 e n 26.179, porquanto presente o
potencial conflito federativo. Diz que, nos artigos 44,
inciso II, 57 e 58 da Lei n 8.906/1994, lhe é assegurada a
condição de representante exclusivo da classe dos
advogados na circunscrição territorial do Estado do Acre e
a prerrogativa de elaborar as listas sêxtuplas destinadas ao
preenchimento de vagas em tribunais. Daí, ressalta,
defluiria a legitimidade ativa para a propositura da ação.
Segundo narra, o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre é composto, atualmente, por nove desembargadores.
Com a edição da Lei Complementar estadual n 240, de 29
de dezembro de 2011, foram criadas três novas vagas, uma
delas condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária. Conforme alega, a autoridade tida como
coatora proferiu despacho determinando o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das
duas novas vagas, assentando, no referido ato, que a
décima será destinada aos membros da magistratura de
carreira, e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual.
Articula com o descumprimento do princípio da
alternância e do tratamento isonômico entre as classes
destinatárias do quinto constitucional. Isso porque,
quando da instalação do Tribunal de Justiça, em 15 de
junho de 1963, o colegiado era composto de dois
desembargadores oriundos da magistratura e de um
egresso do Ministério Público.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
necessários a Associação dos Membros do Ministério
Público do Estado do Acre e o próprio Ministério Público
do Acre.
Assevera caber ao Supremo julgar a medida,
consoante precedentes fixados nos Mandados de
Segurança n 25.624 e n 26.179, porquanto presente o
potencial conflito federativo. Diz que, nos artigos 44,
inciso II, 57 e 58 da Lei n 8.906/1994, lhe é assegurada a
condição de representante exclusivo da classe dos
advogados na circunscrição territorial do Estado do Acre e
a prerrogativa de elaborar as listas sêxtuplas destinadas ao
preenchimento de vagas em tribunais. Daí, ressalta,
defluiria a legitimidade ativa para a propositura da ação.
Segundo narra, o Tribunal de Justiça do Estado do
Acre é composto, atualmente, por nove desembargadores.
Com a edição da Lei Complementar estadual n 240, de 29
de dezembro de 2011, foram criadas três novas vagas, uma
delas condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária. Conforme alega, a autoridade tida como
coatora proferiu despacho determinando o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das
duas novas vagas, assentando, no referido ato, que a
décima será destinada aos membros da magistratura de
carreira, e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual.
Articula com o descumprimento do princípio da
alternância e do tratamento isonômico entre as classes
destinatárias do quinto constitucional. Isso porque,
quando da instalação do Tribunal de Justiça, em 15 de
junho de 1963, o colegiado era composto de dois
desembargadores oriundos da magistratura e de um
egresso do Ministério Público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
Afirma que a primeira vaga ímpar reservada ao
quinto constitucional foi preenchida pelo promotor de
Justiça Mário Strano, atualmente em exercício no Tribunal.
Argumenta que o desembargador Samoel Martins
Evangelista, oriundo do Ministério Público, com a
expansão da composição para nove desembargadores,
veio a ocupar a segunda vaga reservada ao quinto
constitucional, alcançando-se assim a paridade.
Aponta como violado o disposto no § 2... do artigo
100 da Lei Complementar n 35/1979 e no artigo 57 do
Regimento Interno do Tribunal, que preveem o
preenchimento alternado, entre Ministério Público e
advocacia, quando a composição do Tribunal revelar
número ímpar. Consoante diz, a carreira contemplada no
preenchimento alternado da primeira vaga ímpar não
poderia ser novamente agraciada com a nomeação para a
segunda vaga ímpar.
Ressalta ter havido desrespeito ao princípio da
isonomia, assegurado no artigo 94 da Lei Maior. Reporta-
se à decisão proferida pelo Supremo no Mandado de
Segurança n 20.597, relator ministro Octavio Galloti.
Defende que a atribuição da segunda vaga ímpar ao
Ministério Público coloca os advogados em situação de
inferioridade na composição do Poder Judiciário local.
Sob o ângulo do risco, salienta já ter-se iniciado o
procedimento para formação da lista sêxtupla do
Ministério Público. Alude ao envio de comunicação à
Procuradoria-Geral de Justiça e à publicação do Edital n
10/2012, dando ciência à coletividade a respeito da
decisão. Assevera que nomear alguém para a vaga em
disputa seria temerário, porquanto, com o julgamento do
mérito da impetração, poderia haver a necessidade de se
desfazer o ato.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Afirma que a primeira vaga ímpar reservada ao
quinto constitucional foi preenchida pelo promotor de
Justiça Mário Strano, atualmente em exercício no Tribunal.
Argumenta que o desembargador Samoel Martins
Evangelista, oriundo do Ministério Público, com a
expansão da composição para nove desembargadores,
veio a ocupar a segunda vaga reservada ao quinto
constitucional, alcançando-se assim a paridade.
Aponta como violado o disposto no § 2... do artigo
100 da Lei Complementar n 35/1979 e no artigo 57 do
Regimento Interno do Tribunal, que preveem o
preenchimento alternado, entre Ministério Público e
advocacia, quando a composição do Tribunal revelar
número ímpar. Consoante diz, a carreira contemplada no
preenchimento alternado da primeira vaga ímpar não
poderia ser novamente agraciada com a nomeação para a
segunda vaga ímpar.
Ressalta ter havido desrespeito ao princípio da
isonomia, assegurado no artigo 94 da Lei Maior. Reporta-
se à decisão proferida pelo Supremo no Mandado de
Segurança n 20.597, relator ministro Octavio Galloti.
Defende que a atribuição da segunda vaga ímpar ao
Ministério Público coloca os advogados em situação de
inferioridade na composição do Poder Judiciário local.
Sob o ângulo do risco, salienta já ter-se iniciado o
procedimento para formação da lista sêxtupla do
Ministério Público. Alude ao envio de comunicação à
Procuradoria-Geral de Justiça e à publicação do Edital n
10/2012, dando ciência à coletividade a respeito da
decisão. Assevera que nomear alguém para a vaga em
disputa seria temerário, porquanto, com o julgamento do
mérito da impetração, poderia haver a necessidade de se
desfazer o ato.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
Postula a suspensão liminar do Processo
Administrativo n 0000227-69.2012.8.01.0000, instaurado
pelo Tribunal de Justiça do Acre, com a finalidade de
impedir, por ora, o provimento da décima primeira vaga
de desembargador, até solucionar-se a questão. No mérito,
pede seja reconhecida a ilegalidade do ato formalizado
pela autoridade impetrada, assentando-se que a vaga deve
ser preenchida por integrante da classe dos advogados.
O processo encontra-se concluso para apreciação do
pleito de medida acauteladora.
2. Inexiste a possibilidade de vislumbrar conflito
federativo. O fenômeno pressupõe, de início, interesses
antagônicos entre unidades da Federação. No caso, o mandado
de segurança foi impetrado pela Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional do Estado do Acre contra o Presidente do
Tribunal de Justiça do referido Estado, estando envolvidos
também associação e Ministério Público locais.
3. Declino da competência para o Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.
4. Remetam-lhe o processo.
5. Publiquem.
No agravo regimental, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio
do Conselho Seccional do Acre, afirma possuir atribuições que lhe
caracterizam como entidade federal, exercendo atividades próprias de
Estado. Sob essa óptica, estaria configurado o conflito versado no artigo
102, inciso I, alínea “f”, da Carta da República. Menciona como
precedentes os acórdãos alusivos aos seguintes processos: Questão de
Ordem na Ação Cível Originária n 684/MG, da relatoria do ministro Dias
Toffoli, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de agosto de 2005,
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Postula a suspensão liminar do Processo
Administrativo n 0000227-69.2012.8.01.0000, instaurado
pelo Tribunal de Justiça do Acre, com a finalidade de
impedir, por ora, o provimento da décima primeira vaga
de desembargador, até solucionar-se a questão. No mérito,
pede seja reconhecida a ilegalidade do ato formalizado
pela autoridade impetrada, assentando-se que a vaga deve
ser preenchida por integrante da classe dos advogados.
O processo encontra-se concluso para apreciação do
pleito de medida acauteladora.
2. Inexiste a possibilidade de vislumbrar conflito
federativo. O fenômeno pressupõe, de início, interesses
antagônicos entre unidades da Federação. No caso, o mandado
de segurança foi impetrado pela Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional do Estado do Acre contra o Presidente do
Tribunal de Justiça do referido Estado, estando envolvidos
também associação e Ministério Público locais.
3. Declino da competência para o Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.
4. Remetam-lhe o processo.
5. Publiquem.
No agravo regimental, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio
do Conselho Seccional do Acre, afirma possuir atribuições que lhe
caracterizam como entidade federal, exercendo atividades próprias de
Estado. Sob essa óptica, estaria configurado o conflito versado no artigo
102, inciso I, alínea “f”, da Carta da República. Menciona como
precedentes os acórdãos alusivos aos seguintes processos: Questão de
Ordem na Ação Cível Originária n 684/MG, da relatoria do ministro Dias
Toffoli, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 4 de agosto de 2005,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
MS 31396 AGR / AC
Questão de Ordem no Mandado de Segurança n 25.624/SP, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence, veiculado no Diário da Justiça eletrônico
de 3 de novembro de 2005, e no Agravo Regimental no Mandado de
Segurança n 26.179/MA, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
publicado em 28 de março de 2007.
O agravado, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Questão de Ordem no Mandado de Segurança n 25.624/SP, da relatoria
do ministro Sepúlveda Pertence, veiculado no Diário da Justiça eletrônico
de 3 de novembro de 2005, e no Agravo Regimental no Mandado de
Segurança n 26.179/MA, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
publicado em 28 de março de 2007.
O agravado, na contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada digitalmente por profissional
da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este
recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 6 de agosto de
2012, segunda-feira. Este recurso veio a ser protocolado no dia 8 seguinte,
quarta-feira, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
A impetrante busca o afastamento do ato por meio do qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre determinou o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das duas novas
vagas, assentando que a décima será destinada aos membros da
magistratura de carreira e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual. Para decidir sobre o acerto, ou não, desse
pronunciamento, competente é o próprio Tribunal estadual.
O Supremo assentou que as ações envolvendo membros da
Federação e respectivas entidades da administração indireta conducentes
à competência originária versada na Carta da República são aquelas que
revelam efetivo risco à harmonia federativa. A norma constitucional visa
atribuir a este Tribunal o papel de árbitro das crises da Federação, e não
de juízo ordinário de toda e qualquer controvérsia jurídica em que
estejam em confronto os entes que compõem o Estado brasileiro. A leitura
teleológica do Diploma Maior leva à conclusão apontada, já reiterada pelo
Plenário – Questão de Ordem na Ação Cível Originária n 417, relator
ministro Sepúlveda Pertence.
Na espécie, inexiste conflito entre autarquia federal e Estado-
membro sobre a competência para credenciar e autorizar o
funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino.
Daí se mostrar inadequado o precedente relativo à Questão de Ordem na
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3451035.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça encontra-se assinada digitalmente por profissional
da advocacia regularmente constituído. A decisão atacada mediante este
recurso foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 6 de agosto de
2012, segunda-feira. Este recurso veio a ser protocolado no dia 8 seguinte,
quarta-feira, dentro do prazo fixado em lei. Conheço.
A impetrante busca o afastamento do ato por meio do qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre determinou o início dos
procedimentos administrativos para o preenchimento das duas novas
vagas, assentando que a décima será destinada aos membros da
magistratura de carreira e a décima primeira provida com egresso do
Ministério Público estadual. Para decidir sobre o acerto, ou não, desse
pronunciamento, competente é o próprio Tribunal estadual.
O Supremo assentou que as ações envolvendo membros da
Federação e respectivas entidades da administração indireta conducentes
à competência originária versada na Carta da República são aquelas que
revelam efetivo risco à harmonia federativa. A norma constitucional visa
atribuir a este Tribunal o papel de árbitro das crises da Federação, e não
de juízo ordinário de toda e qualquer controvérsia jurídica em que
estejam em confronto os entes que compõem o Estado brasileiro. A leitura
teleológica do Diploma Maior leva à conclusão apontada, já reiterada pelo
Plenário – Questão de Ordem na Ação Cível Originária n 417, relator
ministro Sepúlveda Pertence.
Na espécie, inexiste conflito entre autarquia federal e Estado-
membro sobre a competência para credenciar e autorizar o
funcionamento de curso de nível superior de entidade privada de ensino.
Daí se mostrar inadequado o precedente relativo à Questão de Ordem na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 31396 AGR / AC
Ação Cível Originária n 684, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
evocado pela agravante. Na Questão de Ordem no Mandado de
Segurança n 25.624/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, em
que o Supremo assentou a própria competência para julgar caso
semelhante, proferi voto divergente, no exato sentido da decisão singular.
No Mandado de Segurança n 26.179/MA, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, apreciado pelo Plenário, a impetrante era associação
de classe, situação diversa da ora analisada.
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 31396 AGR / AC
Ação Cível Originária n 684, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,
evocado pela agravante. Na Questão de Ordem no Mandado de
Segurança n 25.624/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, em
que o Supremo assentou a própria competência para julgar caso
semelhante, proferi voto divergente, no exato sentido da decisão singular.
No Mandado de Segurança n 26.179/MA, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence, apreciado pelo Plenário, a impetrante era associação
de classe, situação diversa da ora analisada.
Ante o exposto, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO
ACRE
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3482272
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO
ACRE
ADV.(A/S) : Erick Venâncio Lima do Nascimento
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
LIT.PAS.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 396 ACRE",
"MS 31396 AGR / AC",
"MS 31396 AGR /",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandados de Segurança n 25 . 624",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandados de Segurança n 25 . 624",
"n 26 . 179",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandado de Segurança n 20 . 597",
"MS 31396 AGR /",
"Mandado de Segurança n 20 . 597",
"MS 31396 AGR / AC",
"Ação Cível Originária n 684 / MG",
"MS 31396",
"Ação Cível Originária n 684 / MG",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandado de Segurança n 25 . 624 / SP",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n 26 . 179 / MA",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandado de Segurança n 25 . 624 / SP",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n 26 . 179 / MA",
"Ação Cível Originária n 417",
"Ação Cível Originária n 417",
"MS 31396 AGR / AC",
"Ação Cível Originária n 684",
"Mandado de Segurança n 26 . 179 / MA",
"Ação Cível Originária n 684",
"Mandado de Segurança n 26 . 179 / MA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 44 , inciso II , 57 e 58 da Lei n 8 . 906 / 1994",
"Lei Complementar estadual n 240",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 44 , inciso II , 57 e 58 da Lei n 8 . 906 / 1994",
"Lei Complementar estadual n 240",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 100 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal",
"artigo 94 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do artigo 100 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal",
"artigo 94 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ f ” , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ f ” , da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estado do Acre",
"Estado do Acre",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE",
"ASSOCIAÇÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"de Justiça do Estado do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação dos Membros do",
"Ministério Público do Estado do Acre",
"Ministério Público do Acre",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público estadual",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre",
"Ministério Público do Acre",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público estadual",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Seccional do Estado do Acre",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Conselho Seccional do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"AC",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Seccional do Estado do Acre",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Conselho Seccional do Acre",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público estadual",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Acre",
"Ministério Público estadual",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AC",
"Supremo",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO",
"FLORINDO SILVESTRE POERSCH",
"ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO",
"FLORINDO SILVESTRE POERSCH",
"ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO",
"FLORINDO SILVESTRE POERSCH",
"ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Mário Strano",
"Samoel Martins Evangelista",
"Octavio Galloti",
"Mário Strano",
"Samoel Martins Evangelista",
"Octavio Galloti",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"Erick Venâncio Lima do Nascimento",
"FLORINDO SILVESTRE POERSCH",
"ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"Erick Venâncio Lima do Nascimento",
"FLORINDO SILVESTRE POERSCH",
"ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"16 de julho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"16 de julho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 2011",
"15 de junho de 1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 2011",
"15 de junho de 1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de agosto de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de agosto de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de novembro de 2005",
"28 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de novembro de 2005",
"28 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"6 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"6 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade
civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias
de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes
dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a
conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das
provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 187 a
193), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA
SUBMETIDA À CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO DO
AUTOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DO FURTO DO
VEÍCULO. LIBERTAÇÃO DOS ACUSADOS. USO DE
ALGEMAS. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. EVENTO
DANOSO. DANO MORAL. VALOR.
1. Resulta em responsabilidade objetiva do Estado, os
atos imprudentes da polícia militar que algema e detêm,
indevidamente, pessoa de reputação ilibada, em condições
humilhantes e diante de várias pessoas em feira livre,
gerando-lhe sofrimento, constrangimento, humilhação, de
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 187 a
193), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA
SUBMETIDA À CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO DO
AUTOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DO FURTO DO
VEÍCULO. LIBERTAÇÃO DOS ACUSADOS. USO DE
ALGEMAS. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. EVENTO
DANOSO. DANO MORAL. VALOR.
1. Resulta em responsabilidade objetiva do Estado, os
atos imprudentes da polícia militar que algema e detêm,
indevidamente, pessoa de reputação ilibada, em condições
humilhantes e diante de várias pessoas em feira livre,
gerando-lhe sofrimento, constrangimento, humilhação, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
modo a causar-lhe dano moral.
2. A detenção do autor sem resistência não se justifica
a utilização de algemas, situação que constitui prática
humilhante e constrangedora, mormento quando leva a
exposição dele a curiosidade pública.
3. Mantem-se a verba indenizatória, quando for
fixada em termos razoáveis, com moderação e
proporcional aos valores da vítima e do lesionador,
segundo as provas dos autos.
Recurso conhecido e desprovido’ (fls. 131/132).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos
ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade do
agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos:
‘(...)
De início, tenho que com acerto o juiz monocrático,
uma vez que restou provado nos autos, através do extrato
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
modo a causar-lhe dano moral.
2. A detenção do autor sem resistência não se justifica
a utilização de algemas, situação que constitui prática
humilhante e constrangedora, mormento quando leva a
exposição dele a curiosidade pública.
3. Mantem-se a verba indenizatória, quando for
fixada em termos razoáveis, com moderação e
proporcional aos valores da vítima e do lesionador,
segundo as provas dos autos.
Recurso conhecido e desprovido’ (fls. 131/132).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos
ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade do
agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos:
‘(...)
De início, tenho que com acerto o juiz monocrático,
uma vez que restou provado nos autos, através do extrato
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
de ocorrência de fls. 24, depoimento pessoal do autor (fls.
56/57), depoimentos da testemunha (fls. 58/59), os
pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
(...)
Ressai dos autos, também que o ato praticado pelos
policiais militares foi imprudente e ilegítimo, já que não
havia prisão em flagrante, decreto de prisão preventivo ou
temporário para robustecer o total constrangimento em
que o autor foi submetido.
(…) no caso em estudo, que se trata de pessoa com
reputação ilibada, consoante declarações de fls. 22/23. Isto
é suficiente para a caracterização dos danos morais.
Desnecessária, também, foi a utilização de algemas,
eis que pelo que consta dos autos não houve resistência do
autor/apelado, mas perplexidade sem saber o que estava
ocorrendo.
Destarte, no caso dos autos, o emprego do uso de
algemas foi inadequado e desproporcional diante das
circunstâncias, pois a equipe policial dispunha de outros
meios para garantir a própria segurança e a do autor’ (fls.
127/128).
Como visto, o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos; desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
de ocorrência de fls. 24, depoimento pessoal do autor (fls.
56/57), depoimentos da testemunha (fls. 58/59), os
pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
(...)
Ressai dos autos, também que o ato praticado pelos
policiais militares foi imprudente e ilegítimo, já que não
havia prisão em flagrante, decreto de prisão preventivo ou
temporário para robustecer o total constrangimento em
que o autor foi submetido.
(…) no caso em estudo, que se trata de pessoa com
reputação ilibada, consoante declarações de fls. 22/23. Isto
é suficiente para a caracterização dos danos morais.
Desnecessária, também, foi a utilização de algemas,
eis que pelo que consta dos autos não houve resistência do
autor/apelado, mas perplexidade sem saber o que estava
ocorrendo.
Destarte, no caso dos autos, o emprego do uso de
algemas foi inadequado e desproporcional diante das
circunstâncias, pois a equipe policial dispunha de outros
meios para garantir a própria segurança e a do autor’ (fls.
127/128).
Como visto, o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos; desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
3
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TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 842.438/AP-gR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 26/10/12).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade
civil do estado. Indenização por danos morais e materiais.
Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº
698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E
CONSTITUCIONAL.
SÚMULA
N.
283/STF.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO
ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA N. 279/STF. 1. Acórdão impugnado mediante
recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e
constitucional - e a não-interposição do recurso especial
tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que
amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2.
Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. 3. Precedentes: RE 539.915-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 5.2.2009; RE 596.414-
AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 24.4.2009; RE
524863-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ
4
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TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 842.438/AP-gR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 26/10/12).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade
civil do estado. Indenização por danos morais e materiais.
Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº
698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E
CONSTITUCIONAL.
SÚMULA
N.
283/STF.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO
ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA N. 279/STF. 1. Acórdão impugnado mediante
recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e
constitucional - e a não-interposição do recurso especial
tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que
amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). 2.
Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. 3. Precedentes: RE 539.915-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 5.2.2009; RE 596.414-
AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJ 24.4.2009; RE
524863-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ
4
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Relatório
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7.11.2008. 4. Súmula n. 279/STF dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
804.596/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 16/9/11).
No mesmo sentido, ainda, especificamente sobre o tema
dos autos, as seguintes decisões monocráticas:
‘1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão
denegatória de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que, nos autos da ação de reparação por danos
morais e materiais, negou provimento à apelação por
entender ser razoável e necessário, no caso, o uso de
algemas para manutenção da ordem.
No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, X e LXI, da
Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, verifico que para o exame das violações
alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas
(Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Ressalto,
ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o
qual a análise sobre a indenização por danos morais e
materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta
sede recursal. Nesse sentido: RE 556.349/RS, de minha
relatoria, DJe 31.3.2011; AI 604.526-AgR/RS, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 01.2.2008; e AI 602.400-
AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.5.2007,
este último assim ementado:
5
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7.11.2008. 4. Súmula n. 279/STF dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
804.596/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 16/9/11).
No mesmo sentido, ainda, especificamente sobre o tema
dos autos, as seguintes decisões monocráticas:
‘1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão
denegatória de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que, nos autos da ação de reparação por danos
morais e materiais, negou provimento à apelação por
entender ser razoável e necessário, no caso, o uso de
algemas para manutenção da ordem.
No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, X e LXI, da
Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, verifico que para o exame das violações
alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas
(Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Ressalto,
ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o
qual a análise sobre a indenização por danos morais e
materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta
sede recursal. Nesse sentido: RE 556.349/RS, de minha
relatoria, DJe 31.3.2011; AI 604.526-AgR/RS, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 01.2.2008; e AI 602.400-
AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 11.5.2007,
este último assim ementado:
5
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Relatório
AI 776920 AGR / GO
‘EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Consumidor. Indenização por danos
morais. 3. Controvérsia decidida no âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento’.
3.
Ademais, quanto às alegações de violação a
incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa , a jurisprudência desta Corte
está sedimentada no sentido de que podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI
372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006;
AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo
de instrumento (art. 557, caput, do CPC)’ (AI nº
803.502/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
23/5/11).
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO EM
FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA
MUNICIPAL
–
IMPROCEDÊNCIA
–
IRRESIGNAÇÃO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
EXCESSOS NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE
6
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‘EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Consumidor. Indenização por danos
morais. 3. Controvérsia decidida no âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento’.
3.
Ademais, quanto às alegações de violação a
incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa , a jurisprudência desta Corte
está sedimentada no sentido de que podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI
372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006;
AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo
de instrumento (art. 557, caput, do CPC)’ (AI nº
803.502/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
23/5/11).
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO EM
FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA
MUNICIPAL
–
IMPROCEDÊNCIA
–
IRRESIGNAÇÃO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
EXCESSOS NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE
6
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AI 776920 AGR / GO
POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO – REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO VERIFICADOS – DEVER DE
INDENIZAR DESCONFIGURADO – USO DE
ALGEMAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 11 DO STF – ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA – RESISTÊNCIA À PRISÃO –
DESPROVIMENTO DO APELO’ (fl. 127).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se violação ao art. 1º, III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, o
Tribunal a quo ao concluir pela inexistência de nexo de
causalidade a configurar a responsabilidade objetiva, de
modo a ensejar indenização por danos morais, baseou-se
no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame da matéria de fato, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
‘1. Alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição (responsabilidade civil objetiva do
Estado), que demanda o revolvimento de fatos e
provas da causa (Súmula STF nº 279), hipótese
inviável em sede extraordinária. 2. Agravo
regimental improvido’ (RE 587.219-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (AI nº
838.160/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/3/11) .
Ressalte-se, por fim, o teor do enunciado da Súmula
Vinculante nº 11 desta Corte, in verbis:
7
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AI 776920 AGR / GO
POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO – REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO VERIFICADOS – DEVER DE
INDENIZAR DESCONFIGURADO – USO DE
ALGEMAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 11 DO STF – ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA – RESISTÊNCIA À PRISÃO –
DESPROVIMENTO DO APELO’ (fl. 127).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se violação ao art. 1º, III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, o
Tribunal a quo ao concluir pela inexistência de nexo de
causalidade a configurar a responsabilidade objetiva, de
modo a ensejar indenização por danos morais, baseou-se
no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame da matéria de fato, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
‘1. Alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição (responsabilidade civil objetiva do
Estado), que demanda o revolvimento de fatos e
provas da causa (Súmula STF nº 279), hipótese
inviável em sede extraordinária. 2. Agravo
regimental improvido’ (RE 587.219-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (AI nº
838.160/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/3/11) .
Ressalte-se, por fim, o teor do enunciado da Súmula
Vinculante nº 11 desta Corte, in verbis:
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
‘Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado’.
O acórdão recorrido não se apartou dessa orientação, na
medida em que, na versão dos fatos da causa, entendeu que não
houve resistência ou perigo à integridade física que justificasse
o uso das algemas, o que levou à responsabilização do Estado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foi violado o § 6º do art. 37 da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) [se] equivocou a Corte de Origem em negar o
processamento do apelo extraordinário à guisa de revolvimento
do acervo probatório dos autos, quando se tem por flagrante
inconstitucionalidade a imputação de responsabilidade objetiva
ao Estado em todos os casos.
(…) prescinde-se da análise de qualquer prova bastando a
valoração da prova o que não é vedado na instância
extraordinária.
(…) a Súmula vinculante de n. 11 não encontra aplicação
dado que havia indícios veementes para condução coercitiva do
recorrido à Delegacia de Polícia sendo imperioso o uso para
assegurar a garantia de todos” (fls. 196/197).
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
‘Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado’.
O acórdão recorrido não se apartou dessa orientação, na
medida em que, na versão dos fatos da causa, entendeu que não
houve resistência ou perigo à integridade física que justificasse
o uso das algemas, o que levou à responsabilização do Estado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foi violado o § 6º do art. 37 da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) [se] equivocou a Corte de Origem em negar o
processamento do apelo extraordinário à guisa de revolvimento
do acervo probatório dos autos, quando se tem por flagrante
inconstitucionalidade a imputação de responsabilidade objetiva
ao Estado em todos os casos.
(…) prescinde-se da análise de qualquer prova bastando a
valoração da prova o que não é vedado na instância
extraordinária.
(…) a Súmula vinculante de n. 11 não encontra aplicação
dado que havia indícios veementes para condução coercitiva do
recorrido à Delegacia de Polícia sendo imperioso o uso para
assegurar a garantia de todos” (fls. 196/197).
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que Tribunal de
origem, no tocante aos fatos ensejadores dos danos morais, concluiu
haver responsabilidade do Estado, haja vista a existência de nexo de
causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano
causado ao ora agravado, com fundamento nos elementos fático-
probatórios da causa, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário,
a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO DE
PESSOA INOCENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 727.076/GO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057553.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que Tribunal de
origem, no tocante aos fatos ensejadores dos danos morais, concluiu
haver responsabilidade do Estado, haja vista a existência de nexo de
causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano
causado ao ora agravado, com fundamento nos elementos fático-
probatórios da causa, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário,
a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO DE
PESSOA INOCENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 727.076/GO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 776920 AGR / GO
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (AI nº 448.945/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/3/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART.
5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente
previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde
com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte
do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência
da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância
de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6.
Agravo regimental improvido” (RE nº 553.637/SP-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (AI nº 448.945/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/3/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART.
5º, LXXV, 2ª PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente
previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde
com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2ª parte
do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal. 4. Incidência
da Súmula STF 279 para concluir de modo diverso da instância
de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6.
Agravo regimental improvido” (RE nº 553.637/SP-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 776920 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4088538
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-06-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur234843
|
- Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
ARE 727076 AgR (2ªT), AI 830812 AgR (2ªT), AI 448945 AgR (1ªT), RE 553637 ED (2ªT), RE 598078 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 10/07/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
776920
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 776920 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade
civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias
de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes
dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a
conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao ora agravado.
2. Rever esse entendimento demandaria o reexame dos fatos e das
provas da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 187 a
193), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA
SUBMETIDA À CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO DO
AUTOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DO FURTO DO
VEÍCULO. LIBERTAÇÃO DOS ACUSADOS. USO DE
ALGEMAS. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. EVENTO
DANOSO. DANO MORAL. VALOR.
1. Resulta em responsabilidade objetiva do Estado, os
atos imprudentes da polícia militar que algema e detêm,
indevidamente, pessoa de reputação ilibada, em condições
humilhantes e diante de várias pessoas em feira livre,
gerando-lhe sofrimento, constrangimento, humilhação, de
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 187 a
193), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
assim ementado:
‘APELAÇÃO
CÍVEL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. DETENÇÃO INDEVIDA
SUBMETIDA À CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO DO
AUTOR. FALTA DE PROVAS ACERCA DO FURTO DO
VEÍCULO. LIBERTAÇÃO DOS ACUSADOS. USO DE
ALGEMAS. CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL. EVENTO
DANOSO. DANO MORAL. VALOR.
1. Resulta em responsabilidade objetiva do Estado, os
atos imprudentes da polícia militar que algema e detêm,
indevidamente, pessoa de reputação ilibada, em condições
humilhantes e diante de várias pessoas em feira livre,
gerando-lhe sofrimento, constrangimento, humilhação, de
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Relatório
AI 776920 AGR / GO
modo a causar-lhe dano moral.
2. A detenção do autor sem resistência não se justifica
a utilização de algemas, situação que constitui prática
humilhante e constrangedora, mormento quando leva a
exposição dele a curiosidade pública.
3. Mantem-se a verba indenizatória, quando for
fixada em termos razoáveis, com moderação e
proporcional aos valores da vítima e do lesionador,
segundo as provas dos autos.
Recurso conhecido e desprovido’ (fls. 131/132).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos
ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade do
agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos:
‘(...)
De início, tenho que com acerto o juiz monocrático,
uma vez que restou provado nos autos, através do extrato
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
modo a causar-lhe dano moral.
2. A detenção do autor sem resistência não se justifica
a utilização de algemas, situação que constitui prática
humilhante e constrangedora, mormento quando leva a
exposição dele a curiosidade pública.
3. Mantem-se a verba indenizatória, quando for
fixada em termos razoáveis, com moderação e
proporcional aos valores da vítima e do lesionador,
segundo as provas dos autos.
Recurso conhecido e desprovido’ (fls. 131/132).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência dos fatos
ensejadores dos danos morais, bem como a responsabilidade do
agravante em indenizá-los, sob os seguintes fundamentos:
‘(...)
De início, tenho que com acerto o juiz monocrático,
uma vez que restou provado nos autos, através do extrato
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
de ocorrência de fls. 24, depoimento pessoal do autor (fls.
56/57), depoimentos da testemunha (fls. 58/59), os
pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
(...)
Ressai dos autos, também que o ato praticado pelos
policiais militares foi imprudente e ilegítimo, já que não
havia prisão em flagrante, decreto de prisão preventivo ou
temporário para robustecer o total constrangimento em
que o autor foi submetido.
(…) no caso em estudo, que se trata de pessoa com
reputação ilibada, consoante declarações de fls. 22/23. Isto
é suficiente para a caracterização dos danos morais.
Desnecessária, também, foi a utilização de algemas,
eis que pelo que consta dos autos não houve resistência do
autor/apelado, mas perplexidade sem saber o que estava
ocorrendo.
Destarte, no caso dos autos, o emprego do uso de
algemas foi inadequado e desproporcional diante das
circunstâncias, pois a equipe policial dispunha de outros
meios para garantir a própria segurança e a do autor’ (fls.
127/128).
Como visto, o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos; desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
de ocorrência de fls. 24, depoimento pessoal do autor (fls.
56/57), depoimentos da testemunha (fls. 58/59), os
pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado.
(...)
Ressai dos autos, também que o ato praticado pelos
policiais militares foi imprudente e ilegítimo, já que não
havia prisão em flagrante, decreto de prisão preventivo ou
temporário para robustecer o total constrangimento em
que o autor foi submetido.
(…) no caso em estudo, que se trata de pessoa com
reputação ilibada, consoante declarações de fls. 22/23. Isto
é suficiente para a caracterização dos danos morais.
Desnecessária, também, foi a utilização de algemas,
eis que pelo que consta dos autos não houve resistência do
autor/apelado, mas perplexidade sem saber o que estava
ocorrendo.
Destarte, no caso dos autos, o emprego do uso de
algemas foi inadequado e desproporcional diante das
circunstâncias, pois a equipe policial dispunha de outros
meios para garantir a própria segurança e a do autor’ (fls.
127/128).
Como visto, o acórdão recorrido amparou seu
entendimento no conjunto fático-probatório constante dos
autos; desse modo, para divergir do entendimento firmado pelo
Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria
necessário o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o
que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência
da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os
seguintes precedentes:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057552.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 842.438/AP-gR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 26/10/12).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade
civil do estado. Indenização por danos morais e materiais.
Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n
698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E
CONSTITUCIONAL.
SÚMULA
N.
283/Supremo Tribunal Federal.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO
ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA N. 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão impugnado mediante
recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e
constitucional - e a não-interposição do recurso especial
tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que
amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal). 2.
Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. 3. Precedentes: Recurso Extraordinário 539.915-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 5.2.2009; Recurso Extraordinário 596.414-
AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 24.4.2009; Recurso Extraordinário
524863-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJ
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 842.438/AP-gR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 26/10/12).
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade
civil do estado. Indenização por danos morais e materiais.
Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de
conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n
698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO – LEGAL E
CONSTITUCIONAL.
SÚMULA
N.
283/Supremo Tribunal Federal.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO
PRATICADO POR AGENTES PÚBLICOS. PRISÃO
ILEGAL. ART. 302 DO CPP. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA N. 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Acórdão impugnado mediante
recurso extraordinário consta duplo fundamento - legal e
constitucional - e a não-interposição do recurso especial
tornou definitivo o fundamento infraconstitucional que
amparou o acórdão recorrido (Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal). 2.
Súmula n. 283/Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles. 3. Precedentes: Recurso Extraordinário 539.915-AgR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 5.2.2009; Recurso Extraordinário 596.414-
AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJ 24.4.2009; Recurso Extraordinário
524863-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1... Turma, DJ
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
7.11.2008. 4. Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
804.596/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 16/9/11).
No mesmo sentido, ainda, especificamente sobre o tema
dos autos, as seguintes decisões monocráticas:
‘1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão
denegatória de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que, nos autos da ação de reparação por danos
morais e materiais, negou provimento à apelação por
entender ser razoável e necessário, no caso, o uso de
algemas para manutenção da ordem.
No Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 5..., X e LXI, da
Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, verifico que para o exame das violações
alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas
(Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e de legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Ressalto,
ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o
qual a análise sobre a indenização por danos morais e
materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta
sede recursal. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 556.349/RS, de minha
relatoria, DJe 31.3.2011; AI 604.526-AgR/RS, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ 01.2.2008; e AI 602.400-
AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 11.5.2007,
este último assim ementado:
5
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7.11.2008. 4. Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da violação direta da ordem constitucional. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n
804.596/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 16/9/11).
No mesmo sentido, ainda, especificamente sobre o tema
dos autos, as seguintes decisões monocráticas:
‘1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão
denegatória de recurso extraordinário interposto contra
acórdão que, nos autos da ação de reparação por danos
morais e materiais, negou provimento à apelação por
entender ser razoável e necessário, no caso, o uso de
algemas para manutenção da ordem.
No Recurso Extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo 5..., X e LXI, da
Constituição Federal.
2.
O recurso não merece prosperar.
Preliminarmente, verifico que para o exame das violações
alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas
(Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e de legislação infraconstitucional,
hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Ressalto,
ainda, que esta Corte fixou o entendimento segundo o
qual a análise sobre a indenização por danos morais e
materiais limita-se ao âmbito de interpretação de matéria
infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável nesta
sede recursal. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 556.349/RS, de minha
relatoria, DJe 31.3.2011; AI 604.526-AgR/RS, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ 01.2.2008; e AI 602.400-
AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 11.5.2007,
este último assim ementado:
5
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Relatório
AI 776920 AGR / GO
‘EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Consumidor. Indenização por danos
morais. 3. Controvérsia decidida no âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento’.
3.
Ademais, quanto às alegações de violação a
incisos do artigo 5... da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa , a jurisprudência desta Corte
está sedimentada no sentido de que podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI
372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006;
AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo
de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)’ (AI n
803.502/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
23/5/11).
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO EM
FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA
MUNICIPAL
–
IMPROCEDÊNCIA
–
IRRESIGNAÇÃO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
EXCESSOS NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
‘EMENTA: Agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Consumidor. Indenização por danos
morais. 3. Controvérsia decidida no âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento’.
3.
Ademais, quanto às alegações de violação a
incisos do artigo 5... da Constituição Federal legalidade,
prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico
perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal,
contraditório e ampla defesa , a jurisprudência desta Corte
está sedimentada no sentido de que podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI
372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; Recurso Extraordinário 461.286-AgR/MS, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJ 15.9.2006;
AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo
de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil)’ (AI n
803.502/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
23/5/11).
‘Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que negou seguimento a recurso extraordinário interposto
de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – PRISÃO EM
FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA
MUNICIPAL
–
IMPROCEDÊNCIA
–
IRRESIGNAÇÃO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE
EXCESSOS NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE
6
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Relatório
AI 776920 AGR / GO
POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO – REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO VERIFICADOS – DEVER DE
INDENIZAR DESCONFIGURADO – USO DE
ALGEMAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal – ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA – RESISTÊNCIA À PRISÃO –
DESPROVIMENTO DO APELO’ (fl. 127).
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se violação ao art. 1..., III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, o
Tribunal a quo ao concluir pela inexistência de nexo de
causalidade a configurar a responsabilidade objetiva, de
modo a ensejar indenização por danos morais, baseou-se
no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame da matéria de fato, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘1. Alegada ofensa ao artigo 37, § 6..., da
Constituição (responsabilidade civil objetiva do
Estado), que demanda o revolvimento de fatos e
provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal n 279), hipótese
inviável em sede extraordinária. 2. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 587.219-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (AI n
838.160/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/3/11) .
Ressalte-se, por fim, o teor do enunciado da Súmula
Vinculante n 11 desta Corte, in verbis:
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
POLICIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO – REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO VERIFICADOS – DEVER DE
INDENIZAR DESCONFIGURADO – USO DE
ALGEMAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal – ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA – RESISTÊNCIA À PRISÃO –
DESPROVIMENTO DO APELO’ (fl. 127).
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da
Constituição, alegou-se violação ao art. 1..., III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, o
Tribunal a quo ao concluir pela inexistência de nexo de
causalidade a configurar a responsabilidade objetiva, de
modo a ensejar indenização por danos morais, baseou-se
no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame da matéria de fato, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘1. Alegada ofensa ao artigo 37, § 6..., da
Constituição (responsabilidade civil objetiva do
Estado), que demanda o revolvimento de fatos e
provas da causa (Súmula Supremo Tribunal Federal n 279), hipótese
inviável em sede extraordinária. 2. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 587.219-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (AI n
838.160/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/3/11) .
Ressalte-se, por fim, o teor do enunciado da Súmula
Vinculante n 11 desta Corte, in verbis:
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
AI 776920 AGR / GO
‘Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado’.
O acórdão recorrido não se apartou dessa orientação, na
medida em que, na versão dos fatos da causa, entendeu que não
houve resistência ou perigo à integridade física que justificasse
o uso das algemas, o que levou à responsabilização do Estado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foi violado o § 6... do art. 37 da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) [se] equivocou a Corte de Origem em negar o
processamento do apelo extraordinário à guisa de revolvimento
do acervo probatório dos autos, quando se tem por flagrante
inconstitucionalidade a imputação de responsabilidade objetiva
ao Estado em todos os casos.
(…) prescinde-se da análise de qualquer prova bastando a
valoração da prova o que não é vedado na instância
extraordinária.
(…) a Súmula vinculante de n. 11 não encontra aplicação
dado que havia indícios veementes para condução coercitiva do
recorrido à Delegacia de Polícia sendo imperioso o uso para
assegurar a garantia de todos” (fls. 196/197).
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
‘Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e
de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado’.
O acórdão recorrido não se apartou dessa orientação, na
medida em que, na versão dos fatos da causa, entendeu que não
houve resistência ou perigo à integridade física que justificasse
o uso das algemas, o que levou à responsabilização do Estado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”
Insiste o agravante que foi violado o § 6... do art. 37 da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que
“(…) [se] equivocou a Corte de Origem em negar o
processamento do apelo extraordinário à guisa de revolvimento
do acervo probatório dos autos, quando se tem por flagrante
inconstitucionalidade a imputação de responsabilidade objetiva
ao Estado em todos os casos.
(…) prescinde-se da análise de qualquer prova bastando a
valoração da prova o que não é vedado na instância
extraordinária.
(…) a Súmula vinculante de n. 11 não encontra aplicação
dado que havia indícios veementes para condução coercitiva do
recorrido à Delegacia de Polícia sendo imperioso o uso para
assegurar a garantia de todos” (fls. 196/197).
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que Tribunal de
origem, no tocante aos fatos ensejadores dos danos morais, concluiu
haver responsabilidade do Estado, haja vista a existência de nexo de
causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano
causado ao ora agravado, com fundamento nos elementos fático-
probatórios da causa, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário,
a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO DE
PESSOA INOCENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 727.076/GO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057553.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, é certo que Tribunal de
origem, no tocante aos fatos ensejadores dos danos morais, concluiu
haver responsabilidade do Estado, haja vista a existência de nexo de
causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano
causado ao ora agravado, com fundamento nos elementos fático-
probatórios da causa, cujo reexame é inviável em recurso extraordinário,
a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO DE
PESSOA INOCENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE n 727.076/GO-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/4/13).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV, DA
Constituição Federal de 1988/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057553.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 776920 AGR / GO
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (AI n 448.945/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/3/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART.
5..., LXXV, 2... PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente
previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde
com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2... parte
do inciso LXXV do art. 5... da Constituição Federal. 4. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para concluir de modo diverso da instância
de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6.
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 553.637/SP-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057553.
Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais” (AI n 448.945/SC-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/3/09).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART.
5..., LXXV, 2... PARTE. ATOS JURISDICIONAIS. FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, consoante iterativa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo
Tribunal já assentou que, salvo os casos expressamente
previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se
aplica aos atos de juízes. 3. Prisão em flagrante não se confunde
com erro judiciário a ensejar reparação nos termos da 2... parte
do inciso LXXV do art. 5... da Constituição Federal. 4. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para concluir de modo diverso da instância
de origem. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada. Precedentes. 6.
Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 553.637/SP-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/9/09).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 776920 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 598.078/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4057553.
Supremo Tribunal Federal
AI 776920 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 598.078/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813521
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813521
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"AI 776920 AGR / GO",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 776920 AGR / GO",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 776920 AGR / GO",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"AI 776920 AGR / GO",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"AI 776920 AGR / GO",
"AI n 842 . 438 / AP - gR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 698 . 782 / BA - AgR",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 539 . 915 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 414 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524863 - AgR",
"AI 776920",
"AI n 842 . 438 / AP - gR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 698 . 782 / BA - AgR",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 539 . 915 - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 414 - AgR",
"Recurso Extraordinário 524863 - AgR",
"AI 776920 AGR / GO",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 804 . 596 / SE - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"Recurso Extraordinário 556 . 349 / RS",
"AI 604 . 526 - AgR / RS",
"AI 602 . 400 - AgR / RJ",
"AI 776920 AGR / GO",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 804 . 596 / SE - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"Recurso Extraordinário 556 . 349 / RS",
"AI 604 . 526 - AgR / RS",
"AI 602 . 400 - AgR / RJ",
"AI 776920 AGR / GO",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI n 803 . 502 / RS",
"AI 776920",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI n 803 . 502 / RS",
"AI 776920",
"SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279",
"Recurso Extraordinário 587",
".",
"219",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"AI n 838 . 160 / PB",
"Súmula Vinculante n 11 desta Corte",
"AI 776920 AGR / GO POLICIAL",
"SÚMULA VINCULANTE n 11 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279",
"Recurso Extraordinário 587 . 219 - AgR / RJ",
"AI n 838 . 160 / PB",
"Súmula Vinculante n 11 desta Corte",
"AI 776920 AGR / GO",
"AI 776920 AGR / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 727 . 076 / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 .",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 727 . 076 / GO - AgR",
"Súmula",
"AI 776920 AGR / GO",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 448 . 945 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 637 / SP - ED",
"AI 776920 AGR / GO",
"AI n 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI n 448 . 945 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 553 . 637 / SP - ED",
"AI 776920 AGR / GO",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 598 . 078 / PR - AgR",
"AI 776920 AGR / GO",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 598 . 078 / PR - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , X e LXI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , X e LXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"inciso LXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"inciso LXXV do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"1",
"2",
"1",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"1",
"2",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"2",
".",
".",
"2",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal já",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"UILTON JOSÉ DA SILVA",
"RILDO ALVES DOS REIS",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"UILTON JOSÉ DA SILVA",
"RILDO ALVES DOS REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"UILTON JOSÉ DA SILVA",
"RILDO ALVES DOS REIS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EROS GRAU",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"UILTON JOSÉ DA SILVA",
"RILDO ALVES DOS REIS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"UILTON JOSÉ DA SILVA",
"RILDO ALVES DOS REIS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"12",
"4",
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"9",
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"12",
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".",
"2",
".",
"2009",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
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"10",
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"12",
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"2009",
"24",
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"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
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".",
"11",
".",
"2008",
"16",
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"9",
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".",
"3",
".",
"2011",
"01",
".",
"2",
".",
"2008",
"11",
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"5",
".",
"2007",
"24",
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"/",
"2001",
"7",
"11",
".",
"2008",
"16",
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"9",
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"11",
"31",
".",
"3",
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"2011",
"01",
".",
"2",
".",
"2008",
"11",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"23",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"23",
"/",
"5",
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"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
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"3",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
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"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"4",
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"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"8",
"/",
"11",
"6",
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"3",
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"09",
"25",
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"9",
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"09",
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"18",
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"8",
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"2001",
"23",
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"2001",
"23",
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"10",
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"07",
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"2013",
"7",
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"5",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"7",
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"5",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR
VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS.
AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do
recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo
irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE
702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no
ARE 698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR
no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795
AgR-ED/CE, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski .
2. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil, com
redação dada pela Lei 10.352/01, autoriza que os tribunais descentralizem
os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante
delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se
enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562279.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 694888 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o
recurso foi interposto intempestivamente, pois, em que pese os
recorrentes tenham apresentado a petição em 03/02/2013, em agência dos
Correios, no último dia do prazo, esta Suprema Corte já firmou o
entendimento de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela
data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos
Correios; (b) o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil,
com redação dada pela Lei n. 10.352/2001, autoriza que os tribunais
descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o
caso, “mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”,
categoria na qual não se enquadra a EBCT.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso é tempestivo, pois
foi apresentado no último dia do prazo legal por intermédio do protocolo
integrado através de convênio com a EBCT; (b) houve violação à ampla
defesa daqueles que residem no interior do Estado e que dependem do
serviço de protocolo integrado via Correios para ter acesso à justiça,
privilegiando-se os advogados que residem na capital, que acabam tendo
um prazo maior e um menor custo; (c) a Lei 10.352/2001 que ampliou o
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o
recurso foi interposto intempestivamente, pois, em que pese os
recorrentes tenham apresentado a petição em 03/02/2013, em agência dos
Correios, no último dia do prazo, esta Suprema Corte já firmou o
entendimento de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela
data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos
Correios; (b) o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil,
com redação dada pela Lei n. 10.352/2001, autoriza que os tribunais
descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o
caso, “mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”,
categoria na qual não se enquadra a EBCT.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso é tempestivo, pois
foi apresentado no último dia do prazo legal por intermédio do protocolo
integrado através de convênio com a EBCT; (b) houve violação à ampla
defesa daqueles que residem no interior do Estado e que dependem do
serviço de protocolo integrado via Correios para ter acesso à justiça,
privilegiando-se os advogados que residem na capital, que acabam tendo
um prazo maior e um menor custo; (c) a Lei 10.352/2001 que ampliou o
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Relatório
ARE 694888 AGR / RS
acesso à defesa possibilitando a interposição dos recursos extraordinários
e especiais através do sistema do protocolo integrado aos tribunais
superiores, não foi revogada e não pode ser ignorada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
acesso à defesa possibilitando a interposição dos recursos extraordinários
e especiais através do sistema do protocolo integrado aos tribunais
superiores, não foi revogada e não pode ser ignorada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
“1.Trata-se de agravo interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.
Sustentam os agravantes, em suma, que o recurso
extraordinário é tempestivo, porquanto foi protocolado nos
termos da lei judiciária local, em conformidade com o artigo
172, §3º do CPC, e com a Resolução nº 857/2010, a qual autoriza
o protocolo integrado.
2. O recurso foi interposto intempestivamente. É que, com
a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico,
conforme certidão de fl. 128, em 18/01/2012, em 20/01/2012
começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/02/2012 (sexta-
feira). O recurso extraordinário somente foi protocolado na
secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em
06/02/2012 (fl. 131), fora, portanto, do prazo previsto no artigo
508, caput, do Código de Processo Civil.
Em que pese os recorrentes terem apresentado a petição
em 03/02/2012 (sexta-feira), em agência dos Correios na cidade
de Santo Agnelo/RS no último dia do prazo (fl. 131, verso), esta
Suprema Corte já firmou entendimento de que a
tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal
Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE
698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de
04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T., Min. Ricardo
Lewandowski .
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
“1.Trata-se de agravo interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.
Sustentam os agravantes, em suma, que o recurso
extraordinário é tempestivo, porquanto foi protocolado nos
termos da lei judiciária local, em conformidade com o artigo
172, §3º do CPC, e com a Resolução nº 857/2010, a qual autoriza
o protocolo integrado.
2. O recurso foi interposto intempestivamente. É que, com
a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico,
conforme certidão de fl. 128, em 18/01/2012, em 20/01/2012
começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/02/2012 (sexta-
feira). O recurso extraordinário somente foi protocolado na
secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em
06/02/2012 (fl. 131), fora, portanto, do prazo previsto no artigo
508, caput, do Código de Processo Civil.
Em que pese os recorrentes terem apresentado a petição
em 03/02/2012 (sexta-feira), em agência dos Correios na cidade
de Santo Agnelo/RS no último dia do prazo (fl. 131, verso), esta
Suprema Corte já firmou entendimento de que a
tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal
Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE
698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de
04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T., Min. Ricardo
Lewandowski .
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 694888 AGR / RS
Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 547 do
CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01 autoriza que os
tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas
devem fazê-lo, se for o caso “mediante delegação a ofícios de
justiça de primeiro grau”, categoria na qual não se enquadra a
ECT.
O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 547 do
CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01 autoriza que os
tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas
devem fazê-lo, se for o caso “mediante delegação a ofícios de
justiça de primeiro grau”, categoria na qual não se enquadra a
ECT.
O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600506
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600506
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642845
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR no AI 823.275/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T., Min. Ricardo Lewandowski .
2. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/01, autoriza que os tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur227984
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, TEMPESTIVIDADE)
ARE 702331 AgR (TP), ARE 698286 AgR (2ªT), AI 823275 AgR-ED
(1ªT), AI 821795 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/05/2013, TBC.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
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694888
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00547 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010352 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-EST RES-000380 ANO-2001\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CM/RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 694888 AgR
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[
""
] |
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR
VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS.
AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a tempestividade do
recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo
irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE
702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no
ARE 698.286/SP, 2... T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR
no AI 823.275/MG, 1... T., Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795
AgR-ED/CE, 1... T., Min. Ricardo Lewandowski .
2. O parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil, com
redação dada pela Lei 10.352/01, autoriza que os tribunais descentralizem
os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o caso, mediante
delegação a ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se
enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 694888 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o
recurso foi interposto intempestivamente, pois, em que pese os
recorrentes tenham apresentado a petição em 03/02/2013, em agência dos
Correios, no último dia do prazo, esta Suprema Corte já firmou o
entendimento de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela
data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos
Correios; (b) o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil,
com redação dada pela Lei n. 10.352/2001, autoriza que os tribunais
descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o
caso, “mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”,
categoria na qual não se enquadra a EBCT.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso é tempestivo, pois
foi apresentado no último dia do prazo legal por intermédio do protocolo
integrado através de convênio com a EBCT; (b) houve violação à ampla
defesa daqueles que residem no interior do Estado e que dependem do
serviço de protocolo integrado via Correios para ter acesso à justiça,
privilegiando-se os advogados que residem na capital, que acabam tendo
um prazo maior e um menor custo; (c) a Lei 10.352/2001 que ampliou o
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) o
recurso foi interposto intempestivamente, pois, em que pese os
recorrentes tenham apresentado a petição em 03/02/2013, em agência dos
Correios, no último dia do prazo, esta Suprema Corte já firmou o
entendimento de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela
data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos
Correios; (b) o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil,
com redação dada pela Lei n. 10.352/2001, autoriza que os tribunais
descentralizem os serviços de seu protocolo, mas devem fazê-lo, se for o
caso, “mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau”,
categoria na qual não se enquadra a EBCT.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) o recurso é tempestivo, pois
foi apresentado no último dia do prazo legal por intermédio do protocolo
integrado através de convênio com a EBCT; (b) houve violação à ampla
defesa daqueles que residem no interior do Estado e que dependem do
serviço de protocolo integrado via Correios para ter acesso à justiça,
privilegiando-se os advogados que residem na capital, que acabam tendo
um prazo maior e um menor custo; (c) a Lei 10.352/2001 que ampliou o
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Relatório
ARE 694888 AGR / RS
acesso à defesa possibilitando a interposição dos recursos extraordinários
e especiais através do sistema do protocolo integrado aos tribunais
superiores, não foi revogada e não pode ser ignorada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
acesso à defesa possibilitando a interposição dos recursos extraordinários
e especiais através do sistema do protocolo integrado aos tribunais
superiores, não foi revogada e não pode ser ignorada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
“1.Trata-se de agravo interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.
Sustentam os agravantes, em suma, que o recurso
extraordinário é tempestivo, porquanto foi protocolado nos
termos da lei judiciária local, em conformidade com o artigo
172, §3... do Código de Processo Civil, e com a Resolução n 857/2010, a qual autoriza
o protocolo integrado.
2. O recurso foi interposto intempestivamente. É que, com
a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico,
conforme certidão de fl. 128, em 18/01/2012, em 20/01/2012
começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/02/2012 (sexta-
feira). O recurso extraordinário somente foi protocolado na
secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em
06/02/2012 (fl. 131), fora, portanto, do prazo previsto no artigo
508, caput, do Código de Processo Civil.
Em que pese os recorrentes terem apresentado a petição
em 03/02/2012 (sexta-feira), em agência dos Correios na cidade
de Santo Agnelo/RS no último dia do prazo (fl. 131, verso), esta
Suprema Corte já firmou entendimento de que a
tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal
Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE
698.286/SP, 2... T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR no AI 823.275/MG, 1... T., Min. Rosa Weber , Dje de
04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1... T., Min. Ricardo
Lewandowski .
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
“1.Trata-se de agravo interposto de decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário por intempestividade.
Sustentam os agravantes, em suma, que o recurso
extraordinário é tempestivo, porquanto foi protocolado nos
termos da lei judiciária local, em conformidade com o artigo
172, §3... do Código de Processo Civil, e com a Resolução n 857/2010, a qual autoriza
o protocolo integrado.
2. O recurso foi interposto intempestivamente. É que, com
a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico,
conforme certidão de fl. 128, em 18/01/2012, em 20/01/2012
começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/02/2012 (sexta-
feira). O recurso extraordinário somente foi protocolado na
secretaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em
06/02/2012 (fl. 131), fora, portanto, do prazo previsto no artigo
508, caput, do Código de Processo Civil.
Em que pese os recorrentes terem apresentado a petição
em 03/02/2012 (sexta-feira), em agência dos Correios na cidade
de Santo Agnelo/RS no último dia do prazo (fl. 131, verso), esta
Suprema Corte já firmou entendimento de que a
tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do
protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem
nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal
Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE
698.286/SP, 2... T., Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-
AgR no AI 823.275/MG, 1... T., Min. Rosa Weber , Dje de
04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1... T., Min. Ricardo
Lewandowski .
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 694888 AGR / RS
Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 547 do
Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/01 autoriza que os
tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas
devem fazê-lo, se for o caso “mediante delegação a ofícios de
justiça de primeiro grau”, categoria na qual não se enquadra a
ECT.
O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694888 AGR / RS
Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 547 do
Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.352/01 autoriza que os
tribunais descentralizem os serviços de seu protocolo, mas
devem fazê-lo, se for o caso “mediante delegação a ofícios de
justiça de primeiro grau”, categoria na qual não se enquadra a
ECT.
O agravo não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o
entendimento da decisão agravada.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600506
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600506
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 888",
"AgR no ARE 702 . 331 / RS",
"AgR no ARE 698 . 286 / SP",
"ED",
"-",
"AgR no AI 823 . 275 / MG",
"AI 821 . 795 AgR - ED / CE",
"ARE 694888 AGR / RS",
"ARE 694888 AGR / RS",
"AGRAVO 694 . 888",
"ARE 694888 AGR / RS",
"ARE 694888 AGR / RS",
"AgR no ARE 702 . 331 / RS",
"AgR no ARE 698 . 286 / SP",
"ED",
"-",
"AgR no AI 823 . 275 / MG",
"AI 821 . 795 AgR - ED / CE",
"AgR no ARE 702 . 331 / RS",
"AgR no ARE 698 . 286 / SP",
"ED",
"-",
"AgR no AI 823 . 275 / MG",
"AI 821 . 795 AgR - ED / CE",
"ARE 694888"
],
"LEGISLACAO": [
"RESOLUÇÃO 380 / 2001",
"parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil",
"Lei 10 . 352 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 547 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 10 . 352 / 2001",
"Lei 10 . 352 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 10 . 352 / 2001",
"Lei 10 . 352 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 172 , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"Resolução n 857 / 2010",
"artigo 508 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 172 , § 3 . . . do Código de Processo Civil",
"Resolução n 857 / 2010",
"artigo 508 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 547 do Código de Processo Civil",
"Lei 10 . 352 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo Civil",
"Lei 10 . 352 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"Estado",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"cidade",
"de",
"Santo Agnelo / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"cidade",
"de",
"Santo Agnelo / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"RIO GRANDE DO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"TJRS",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"EBCT",
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"-",
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"/",
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"-",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS",
"JOSÉ RICARDO MARGUTTI",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS",
"JOSÉ RICARDO MARGUTTI",
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"TEORI ZAVASCKI",
"DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS",
"JOSÉ RICARDO MARGUTTI",
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"TEORI ZAVASCKI",
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"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"TEORI ZAVASCKI",
"DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS",
"JOSÉ RICARDO MARGUTTI",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"ZAVASCKI",
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"JOSÉ RICARDO MARGUTTI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
"/",
"2013",
"03",
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"02",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"03",
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"2013",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"01",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"01",
"/",
"2012",
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"/",
"02",
"/",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"sexta",
"feira",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2012",
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"2012",
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"2012",
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"/",
"03",
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"2013",
"18",
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"01",
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"2012",
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"/",
"01",
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"2012",
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"2012",
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"-",
"feira",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"sexta",
"-",
"feira",
"30",
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"11",
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"2012",
"13",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E
TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA.
FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO
CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E
TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente
(a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos
a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar
início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício
do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo
Penal.
3. Não se reputa alternativa a denúncia que descreve conduta certa e
determinada, em imputação de tipo penal doloso, tanto o dolo direto
quanto o eventual, porque cingidos naquela norma incriminadora.
4. Constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas
questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao
modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da
instrução criminal, com observância do princípio do contraditório,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9722078.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 114223 / SP
proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição
jurídica diversa para os fatos.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9722078.
Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição
jurídica diversa para os fatos.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Carlos
Cantão contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça que denegou a ordem no HC 147.729/SP. Consta dos autos, em
síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, em 13/9/2005, pela suposta
prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles na forma
tentada, tipificados no art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal; (b)
em 20/4/2007, o juízo singular, ao rejeitar a preliminar de inépcia da
denúncia, pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, §
2º, inc. IV, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na forma
tentada (art. 14, II, do CP); (c) essa decisão foi confirmada pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso em sentido estrito; (d)
inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(...) 1. A peculiaridade verificada na denúncia alternativa
reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos
se tenha verificado a prática de uma única conduta típica,
apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da
prestação jurisdicional invocada.
2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade
desta técnica de imputação no processo penal brasileiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Carlos
Cantão contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça que denegou a ordem no HC 147.729/SP. Consta dos autos, em
síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, em 13/9/2005, pela suposta
prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles na forma
tentada, tipificados no art. 121, § 2º, inc. II, III e IV, do Código Penal; (b)
em 20/4/2007, o juízo singular, ao rejeitar a preliminar de inépcia da
denúncia, pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, §
2º, inc. IV, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na forma
tentada (art. 14, II, do CP); (c) essa decisão foi confirmada pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso em sentido estrito; (d)
inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(...) 1. A peculiaridade verificada na denúncia alternativa
reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos
se tenha verificado a prática de uma única conduta típica,
apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da
prestação jurisdicional invocada.
2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade
desta técnica de imputação no processo penal brasileiro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 114223 / SP
Entretanto, tal debate se mostra irrelevante para o deslinde da
questão posta na impetração.
3. Não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado
a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista
que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a
caracterização do tipo de ação doloso. Doutrina.
4. A exordial acusatória atribui ao paciente a prática de
uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas
em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que
não se amolda ao conceito de denúncia alternativa.
(…)
1. A norma de extensão descrita no artigo 14, inciso II, do
Código Penal permite a decomposição do iter criminis para que,
desincumbindo-se o executor de todos os meios eleitos para a
prática delituosa, caso o resultado pretendido ou assumido não
se verifique por causas alheias à sua vontade, seja
responsabilizado pelo perigo que acarretou, com a sua conduta,
ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Mostra-se irrelevante para o exercício do direito de
defesa a descrição da causa que impediu o resultado lesivo,
sendo certo que o fato do paciente ter chamado outra viatura da
Polícia Militar, que prestou socorro à vítima, pode servir de tese
defensiva a ser declinada e comprovada no bojo do
contraditório estabelecido no curso da ação penal.
(…)
1. Embora a questão não encontre solução pacífica na
doutrina, adotando-se como premissa a equiparação do dolo
direito com o dolo eventual realizada pelo legislador ordinário,
afigura-se compatível o delito tentado praticado com dolo
eventual. Precedente.
2. Ordem denegada”.
No presente habeas corpus, a impetrante alega, em suma: (a) a inépcia
da denúncia para o crime de homicídio consumado em razão da
indefinição do elemento subjetivo do tipo, dada a imputação alternativa
entre o dolo direto e o eventual; (b) a inépcia da acusação para a tentativa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
Entretanto, tal debate se mostra irrelevante para o deslinde da
questão posta na impetração.
3. Não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado
a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista
que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a
caracterização do tipo de ação doloso. Doutrina.
4. A exordial acusatória atribui ao paciente a prática de
uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas
em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que
não se amolda ao conceito de denúncia alternativa.
(…)
1. A norma de extensão descrita no artigo 14, inciso II, do
Código Penal permite a decomposição do iter criminis para que,
desincumbindo-se o executor de todos os meios eleitos para a
prática delituosa, caso o resultado pretendido ou assumido não
se verifique por causas alheias à sua vontade, seja
responsabilizado pelo perigo que acarretou, com a sua conduta,
ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Mostra-se irrelevante para o exercício do direito de
defesa a descrição da causa que impediu o resultado lesivo,
sendo certo que o fato do paciente ter chamado outra viatura da
Polícia Militar, que prestou socorro à vítima, pode servir de tese
defensiva a ser declinada e comprovada no bojo do
contraditório estabelecido no curso da ação penal.
(…)
1. Embora a questão não encontre solução pacífica na
doutrina, adotando-se como premissa a equiparação do dolo
direito com o dolo eventual realizada pelo legislador ordinário,
afigura-se compatível o delito tentado praticado com dolo
eventual. Precedente.
2. Ordem denegada”.
No presente habeas corpus, a impetrante alega, em suma: (a) a inépcia
da denúncia para o crime de homicídio consumado em razão da
indefinição do elemento subjetivo do tipo, dada a imputação alternativa
entre o dolo direto e o eventual; (b) a inépcia da acusação para a tentativa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 114223 / SP
de homicídio, pela falta de descrição das circunstâncias alheias à vontade
do paciente que teriam impedido a morte da vítima, bem como por não
ter apontado a solicitação de socorro à vítima por parte do paciente, causa
preponderante da não consumação de sua morte; (c) a incompatibilidade
entre dolo eventual e tentativa. Requer, ao final, a concessão da ordem
para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a
anulação de todo o processo. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a
inépcia parcial da denúncia “para determinar seja excluída da acusação a
imputação de tentativa de homicídio contra a vítima Fabiano Miranda”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
de homicídio, pela falta de descrição das circunstâncias alheias à vontade
do paciente que teriam impedido a morte da vítima, bem como por não
ter apontado a solicitação de socorro à vítima por parte do paciente, causa
preponderante da não consumação de sua morte; (c) a incompatibilidade
entre dolo eventual e tentativa. Requer, ao final, a concessão da ordem
para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a
anulação de todo o processo. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a
inépcia parcial da denúncia “para determinar seja excluída da acusação a
imputação de tentativa de homicídio contra a vítima Fabiano Miranda”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses
que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala,
notadamente a delimitação do elemento subjetivo do tipo e a falta de
justa causa para a instauração da ação penal. A peça acusatória descreve,
de forma suficiente, o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente.
É o que dela se extrai, verbis:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar
(052.04.3490-0) e o iniciado por portaria da autoridade policial
do 70º Distrito Policial da Capital, que no dia 29 de abril de
2003, por volta das 11:45 horas, na Av. Professor Luiz Inácio de
Anhaia Mello, altura do n. 7887, o Sd. PM ADRIANO CARLOS
CANTÃO imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9722080.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses
que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala,
notadamente a delimitação do elemento subjetivo do tipo e a falta de
justa causa para a instauração da ação penal. A peça acusatória descreve,
de forma suficiente, o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente.
É o que dela se extrai, verbis:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar
(052.04.3490-0) e o iniciado por portaria da autoridade policial
do 70º Distrito Policial da Capital, que no dia 29 de abril de
2003, por volta das 11:45 horas, na Av. Professor Luiz Inácio de
Anhaia Mello, altura do n. 7887, o Sd. PM ADRIANO CARLOS
CANTÃO imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo
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HC 114223 / SP
menos assumindo o risco de produzir o resultado morte,
efetuou um disparo de arma de fogo contra Wesley Trindade da
Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de
exame de corpo de delito de fls. 48/49 (IP 052.03.2195-4), que
por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte,
vindo ainda atingir também a pessoa de Fabiano Miranda com
a mesma intenção, produzindo nesta as lesões corporais
descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 114/115
(IP 052.04.3490-0), iniciando assim em relação a essa execução
de crime de homicídio que apenas não se consumou por
circunstâncias alheias à sua vontade ou não verificada
objetivamente apesar do risco assumido.
Segundo se apurou no curso das investigações policiais
civil e militar, no dia dos fatos, Fabiano Miranda e Wesley
Trindade da Silva trafegavam em atitude suspeita com uma
motocicleta pelo local dos fatos quando ao serem abordados
pelos policiais militares componentes da guarnição ROTA
91248, empreenderam maior velocidade afim de impedir a
abordagem dos policiais militares, mesmo porque, verdade,
traziam uma chave do tipo 'micha', usualmente empregada
para a prática de furtos.
Ao notar que a motocicleta se afastava da viatura da
ROTA e talvez não conseguissem mais aborda-los, o Sd. PM
ADRIANO CARLOS CANTÃO sacou sua arma, um revólver
calibre 38 de marca Taurus da Polícia Militar e efetuou um
disparo na direção dos indivíduos suspeitos que se evadiam
na motocicleta, fazendo-o, todavia, contra as costas e em
posição cujo disparo poderia ser letal – como de fato foi -
demonstrando assim que pretendia matar ou que ao menos
assumia o risco de alcançar esse resultado em relação a cada
um dos motociclistas, pouco lhe importando quantas vítimas
adviessem de sua conduta absolutamente inaceitável,
exemplo do 'atire primeiro e pergunte depois' que merece
todo repúdio social e legal.
Ao efetuar o disparo simplesmente porque poderiam
perder de vista os suspeitos, agiu por motivo fútil.
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menos assumindo o risco de produzir o resultado morte,
efetuou um disparo de arma de fogo contra Wesley Trindade da
Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de
exame de corpo de delito de fls. 48/49 (IP 052.03.2195-4), que
por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte,
vindo ainda atingir também a pessoa de Fabiano Miranda com
a mesma intenção, produzindo nesta as lesões corporais
descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 114/115
(IP 052.04.3490-0), iniciando assim em relação a essa execução
de crime de homicídio que apenas não se consumou por
circunstâncias alheias à sua vontade ou não verificada
objetivamente apesar do risco assumido.
Segundo se apurou no curso das investigações policiais
civil e militar, no dia dos fatos, Fabiano Miranda e Wesley
Trindade da Silva trafegavam em atitude suspeita com uma
motocicleta pelo local dos fatos quando ao serem abordados
pelos policiais militares componentes da guarnição ROTA
91248, empreenderam maior velocidade afim de impedir a
abordagem dos policiais militares, mesmo porque, verdade,
traziam uma chave do tipo 'micha', usualmente empregada
para a prática de furtos.
Ao notar que a motocicleta se afastava da viatura da
ROTA e talvez não conseguissem mais aborda-los, o Sd. PM
ADRIANO CARLOS CANTÃO sacou sua arma, um revólver
calibre 38 de marca Taurus da Polícia Militar e efetuou um
disparo na direção dos indivíduos suspeitos que se evadiam
na motocicleta, fazendo-o, todavia, contra as costas e em
posição cujo disparo poderia ser letal – como de fato foi -
demonstrando assim que pretendia matar ou que ao menos
assumia o risco de alcançar esse resultado em relação a cada
um dos motociclistas, pouco lhe importando quantas vítimas
adviessem de sua conduta absolutamente inaceitável,
exemplo do 'atire primeiro e pergunte depois' que merece
todo repúdio social e legal.
Ao efetuar o disparo simplesmente porque poderiam
perder de vista os suspeitos, agiu por motivo fútil.
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HC 114223 / SP
Desferindo disparo de arma de fogo em meio a
perseguição no trânsito em horário e via de intenso movimento
valeu-se de meio do qual resultou ou poderia resultar perigo
comum.
Efetuando o disparo pelas costas das vítimas, colheram-na
de surpresa e além disso, como estavam indefesas em cima de
uma motocicleta, não tinham a menor condição de esboçar
qualquer possibilidade de defesa, valendo-se dessa condição
para atingi-las.
Face ao exposto, denuncio ADRIANO CARLOS ANTÃO,
devidamente qualificado nos autos às fls. 06 do IP 052.04.3490-
0, como incursos nas penas previstas pelo art. 121, § 2º, inc. II,
III e IV, por duas vezes, uma delas c.c. O art. 14, II, ambos do
Código Penal (...)" .
3. Como visto, a denúncia narra de forma objetiva as condutas
atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal de
homicídio, na forma consumada e tentada. Ao contrário da tese arguida
pela defesa, não se identifica na descrição do fato imputação alternativa,
ou seja, a peça acusatória não atribui ao réu mais de uma conduta
penalmente relevante (Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal.
11ª edição). Foi atribuído ao paciente conduta certa e determinada
(“sacou sua arma e efetuou um disparo na direção dos indivíduos”),
perpetrada de forma dolosa.
Sobre o elemento subjetivo, dispõe o art. 18, I, do Código Penal que o
crime será doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco
de produzi-lo”, de modo que a distinção doutrinária entre dolo direto e
eventual não tem efeitos para a demonstração da causalidade do tipo
doloso. O dolo, embora eventual, é sempre dolo, ou seja, há o fator
volitivo. Importa à exordial acusatória, portanto, descrever a conduta e
todos os seus elementos, culminando com a subsunção dos fatos à norma
penal incriminadora. E, em relação ao crime de homicídio doloso, o
elemento subjetivo do tipo consiste na vontade do agente em causar lesão
ao bem jurídico vida. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de apontar,
precisamente, o modus operandi da conduta, especificando a atuação do
3
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HC 114223 / SP
Desferindo disparo de arma de fogo em meio a
perseguição no trânsito em horário e via de intenso movimento
valeu-se de meio do qual resultou ou poderia resultar perigo
comum.
Efetuando o disparo pelas costas das vítimas, colheram-na
de surpresa e além disso, como estavam indefesas em cima de
uma motocicleta, não tinham a menor condição de esboçar
qualquer possibilidade de defesa, valendo-se dessa condição
para atingi-las.
Face ao exposto, denuncio ADRIANO CARLOS ANTÃO,
devidamente qualificado nos autos às fls. 06 do IP 052.04.3490-
0, como incursos nas penas previstas pelo art. 121, § 2º, inc. II,
III e IV, por duas vezes, uma delas c.c. O art. 14, II, ambos do
Código Penal (...)" .
3. Como visto, a denúncia narra de forma objetiva as condutas
atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal de
homicídio, na forma consumada e tentada. Ao contrário da tese arguida
pela defesa, não se identifica na descrição do fato imputação alternativa,
ou seja, a peça acusatória não atribui ao réu mais de uma conduta
penalmente relevante (Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal.
11ª edição). Foi atribuído ao paciente conduta certa e determinada
(“sacou sua arma e efetuou um disparo na direção dos indivíduos”),
perpetrada de forma dolosa.
Sobre o elemento subjetivo, dispõe o art. 18, I, do Código Penal que o
crime será doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco
de produzi-lo”, de modo que a distinção doutrinária entre dolo direto e
eventual não tem efeitos para a demonstração da causalidade do tipo
doloso. O dolo, embora eventual, é sempre dolo, ou seja, há o fator
volitivo. Importa à exordial acusatória, portanto, descrever a conduta e
todos os seus elementos, culminando com a subsunção dos fatos à norma
penal incriminadora. E, em relação ao crime de homicídio doloso, o
elemento subjetivo do tipo consiste na vontade do agente em causar lesão
ao bem jurídico vida. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de apontar,
precisamente, o modus operandi da conduta, especificando a atuação do
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paciente que, em meio a perseguição policial a motociclistas, atingiu as
vítimas pelas costas com disparo de arma de fogo, “imbuído de
inequívoco animus necandi ou pelo menos assumindo o risco de
produzir o resultado morte”, fato que teria provocado a morte de uma
das vítimas. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do
acórdão atacado, que assim enfrentou a questão:
“(...) Nota-se, portanto, que o simples fato do Ministério
Público ter declinado na exordial que o paciente agiu com a
intenção de produzir o resultado, ou assumiu o risco de
produzi-lo, não impede ou dificulta o exercício do direito de
defesa que lhe é garantido constitucionalmente, tendo em vista
que as duas formas são aptas a caracterizar o tipo de ação
doloso. Ambas tutelam condutas voltadas para a consecução de
um fim penalmente tipificado, independentemente se o
resultado era querido, ou se se assumiu o risco de produzi-lo.
Aliás, de acordo com as circunstâncias fáticas narradas na
denúncia, a precisa adequação do elemento subjetivo da
conduta atribuída ao paciente no momento no qual foi
praticada, deveras irrelevante para fins de viabilidade da ação
penal, só por ele é conhecida, e deverá ser objeto de
argumentação e comprovação no âmbito do devido processo
legal regularmente instaurado perante o Juízo competente.
Ademais, o que se depreende da leitura da exordial
acusatória é que se atribuiu ao paciente a prática de uma única
ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua
perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se
amolda ao conceito de denúncia alternativa, conforme
consignado alhures”.
4. Referente à inépcia da denúncia pela imputação do homicídio na
forma tentada, importa, na avaliação da validade da peça acusatória, a
delimitação da atuação do agente contra o bem jurídico tutelado,
certificando-se que efetivamente teve início a execução do crime. Ainda
que dispensada pela acusação a menção das circunstâncias que teriam
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paciente que, em meio a perseguição policial a motociclistas, atingiu as
vítimas pelas costas com disparo de arma de fogo, “imbuído de
inequívoco animus necandi ou pelo menos assumindo o risco de
produzir o resultado morte”, fato que teria provocado a morte de uma
das vítimas. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do
acórdão atacado, que assim enfrentou a questão:
“(...) Nota-se, portanto, que o simples fato do Ministério
Público ter declinado na exordial que o paciente agiu com a
intenção de produzir o resultado, ou assumiu o risco de
produzi-lo, não impede ou dificulta o exercício do direito de
defesa que lhe é garantido constitucionalmente, tendo em vista
que as duas formas são aptas a caracterizar o tipo de ação
doloso. Ambas tutelam condutas voltadas para a consecução de
um fim penalmente tipificado, independentemente se o
resultado era querido, ou se se assumiu o risco de produzi-lo.
Aliás, de acordo com as circunstâncias fáticas narradas na
denúncia, a precisa adequação do elemento subjetivo da
conduta atribuída ao paciente no momento no qual foi
praticada, deveras irrelevante para fins de viabilidade da ação
penal, só por ele é conhecida, e deverá ser objeto de
argumentação e comprovação no âmbito do devido processo
legal regularmente instaurado perante o Juízo competente.
Ademais, o que se depreende da leitura da exordial
acusatória é que se atribuiu ao paciente a prática de uma única
ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua
perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se
amolda ao conceito de denúncia alternativa, conforme
consignado alhures”.
4. Referente à inépcia da denúncia pela imputação do homicídio na
forma tentada, importa, na avaliação da validade da peça acusatória, a
delimitação da atuação do agente contra o bem jurídico tutelado,
certificando-se que efetivamente teve início a execução do crime. Ainda
que dispensada pela acusação a menção das circunstâncias que teriam
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HC 114223 / SP
impedido a morte da vítima, a denúncia, como visto, não se descuidou de
ilustrar, com pormenores, a atuação do paciente no cenário dos fatos. A
alegação de que a morte não se consumou em decorrência de ter o
paciente providenciado o socorro prestado à vítima não tem pertinência
na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento dos
fatos e provas do caso. Ademais, referidas circunstâncias compõem
típicas teses defensivas que, acaso suscitadas, poderiam ensejar, na fase
de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia, a
absolvição sumária ou a desclassificação do delito, nos moldes dos arts.
414, 415 e 418 do Código de Processo Penal.
Não convém, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que
eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim,
verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e
materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da
conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas.
5. Acerca da alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a
tentativa, tem-se que a doutrina oscila quanto ao tema. A favor da
aplicação simultânea dos dois institutos, Guilherme de Souza Nucci
reputou “perfeitamente admissível a coexistência da tentativa com o dolo
eventual, embora seja de difícil comprovação no caso concreto”.
Reportou-se, na oportunidade, à lição de Nélson Hungria: “se o agente
aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como
possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se por
circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente
deve responder por tentativa” (in Código Penal comentado, 14ª edição).
Em contraposição, Rogério Greco compreende que, “independentemente
do paralelo que se tente traçar entre o dolo eventual e a culpa consciente,
o fato é que, nos casos concretos, o raciocínio da tentativa torna-se
inviável. A própria definição legal do conceito de tentativa nos impede de
reconhecê-la nos casos em que o agente atua com dolo eventual. Quando
o Código Penal, em seu art. 14, II, diz ser o crime tentado quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
5
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impedido a morte da vítima, a denúncia, como visto, não se descuidou de
ilustrar, com pormenores, a atuação do paciente no cenário dos fatos. A
alegação de que a morte não se consumou em decorrência de ter o
paciente providenciado o socorro prestado à vítima não tem pertinência
na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento dos
fatos e provas do caso. Ademais, referidas circunstâncias compõem
típicas teses defensivas que, acaso suscitadas, poderiam ensejar, na fase
de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia, a
absolvição sumária ou a desclassificação do delito, nos moldes dos arts.
414, 415 e 418 do Código de Processo Penal.
Não convém, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que
eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim,
verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e
materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da
conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas.
5. Acerca da alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a
tentativa, tem-se que a doutrina oscila quanto ao tema. A favor da
aplicação simultânea dos dois institutos, Guilherme de Souza Nucci
reputou “perfeitamente admissível a coexistência da tentativa com o dolo
eventual, embora seja de difícil comprovação no caso concreto”.
Reportou-se, na oportunidade, à lição de Nélson Hungria: “se o agente
aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como
possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se por
circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente
deve responder por tentativa” (in Código Penal comentado, 14ª edição).
Em contraposição, Rogério Greco compreende que, “independentemente
do paralelo que se tente traçar entre o dolo eventual e a culpa consciente,
o fato é que, nos casos concretos, o raciocínio da tentativa torna-se
inviável. A própria definição legal do conceito de tentativa nos impede de
reconhecê-la nos casos em que o agente atua com dolo eventual. Quando
o Código Penal, em seu art. 14, II, diz ser o crime tentado quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
5
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HC 114223 / SP
do agente, nos está a induzir, mediante a palavra vontade, que a tentativa
somente será admissível quando a conduta do agente for finalística e
diretamente dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em
que somente assuma o risco de produzi-lo, nos termos propostos pela
teoria do assentimento. O art. 14, II, do Código Penal adotou, portanto,
para fins de reconhecimento do dolo, tão somente, a teoria da vontade”
(in Código Penal comentado, 5ª edição).
A celeuma, no Superior Tribunal de Justiça, pende para o
reconhecimento da compatibilidade entre os institutos, conforme
destacado no apontado como ato coator: “a questão já aportou a esta
Corte, oportunidade na qual se adotou a corrente que considera possível
a incidência da referida norma de extensão quando o agente, com sua
conduta, assume o risco de produzir o resultado lesivo, mormente pelo
fato de que o próprio legislador ordinário o equiparou ao dolo direto”.
Portanto, em se tratando de posição balizada por parte da doutrina e
pela Corte Superior, a quem compete constitucionalmente a
uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se vislumbra
inepta a inicial ao conjugar ambos institutos, sobretudo porque
remanesce, ainda, a possibilidade, segundo a acusação, de ter sido a
conduta praticada com dolo direto.
Reitere-se, no mais, que, constatada a higidez da denúncia, não há
como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob
pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao
juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do
contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir
definição jurídica diversa para os fatos. Inviável, assim, antecipar-se ao
pronunciamento das instâncias ordinárias.
6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
6
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do agente, nos está a induzir, mediante a palavra vontade, que a tentativa
somente será admissível quando a conduta do agente for finalística e
diretamente dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em
que somente assuma o risco de produzi-lo, nos termos propostos pela
teoria do assentimento. O art. 14, II, do Código Penal adotou, portanto,
para fins de reconhecimento do dolo, tão somente, a teoria da vontade”
(in Código Penal comentado, 5ª edição).
A celeuma, no Superior Tribunal de Justiça, pende para o
reconhecimento da compatibilidade entre os institutos, conforme
destacado no apontado como ato coator: “a questão já aportou a esta
Corte, oportunidade na qual se adotou a corrente que considera possível
a incidência da referida norma de extensão quando o agente, com sua
conduta, assume o risco de produzir o resultado lesivo, mormente pelo
fato de que o próprio legislador ordinário o equiparou ao dolo direto”.
Portanto, em se tratando de posição balizada por parte da doutrina e
pela Corte Superior, a quem compete constitucionalmente a
uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se vislumbra
inepta a inicial ao conjugar ambos institutos, sobretudo porque
remanesce, ainda, a possibilidade, segundo a acusação, de ter sido a
conduta praticada com dolo direto.
Reitere-se, no mais, que, constatada a higidez da denúncia, não há
como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob
pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao
juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do
contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir
definição jurídica diversa para os fatos. Inviável, assim, antecipar-se ao
pronunciamento das instâncias ordinárias.
6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9772340
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-12T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
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HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal.
3. Não se reputa alternativa a denúncia que descreve conduta certa e determinada, em imputação de tipo penal doloso, tanto o dolo direto quanto o eventual, porque cingidos naquela norma incriminadora.
4. Constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição jurídica diversa para os fatos.
5. Ordem denegada.
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sjur328730
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- Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 13/11/2015, JRS.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
114223
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[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 PAR-00002 ART-00018 INC-00001 \n ART-00041\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00414 ART-00415 ART-00418\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 114223
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[
""
] |
PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E
TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA.
FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO
CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E
TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas
corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente
(a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de
autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa
extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos
a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar
início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício
do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo
Penal.
3. Não se reputa alternativa a denúncia que descreve conduta certa e
determinada, em imputação de tipo penal doloso, tanto o dolo direto
quanto o eventual, porque cingidos naquela norma incriminadora.
4. Constatada a higidez da denúncia, não há como avançar nas
questões que compõem típicas teses defensivas, sob pena de afronta ao
modelo constitucional de competência. Caberá ao juízo natural da
instrução criminal, com observância do princípio do contraditório,
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 114223 / SP
proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição
jurídica diversa para os fatos.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir definição
jurídica diversa para os fatos.
5. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Carlos
Cantão contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça que denegou a ordem no HC 147.729/SP. Consta dos autos, em
síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, em 13/9/2005, pela suposta
prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles na forma
tentada, tipificados no art. 121, § 2..., inc. II, III e IV, do Código Penal; (b)
em 20/4/2007, o juízo singular, ao rejeitar a preliminar de inépcia da
denúncia, pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, §
2..., inc. IV, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na forma
tentada (art. 14, II, do Código Penal Brasileiro); (c) essa decisão foi confirmada pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso em sentido estrito; (d)
inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(...) 1. A peculiaridade verificada na denúncia alternativa
reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos
se tenha verificado a prática de uma única conduta típica,
apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da
prestação jurisdicional invocada.
2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade
desta técnica de imputação no processo penal brasileiro.
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27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano Carlos
Cantão contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça que denegou a ordem no HC 147.729/SP. Consta dos autos, em
síntese, que: (a) o paciente foi denunciado, em 13/9/2005, pela suposta
prática de dois homicídios qualificados, sendo um deles na forma
tentada, tipificados no art. 121, § 2..., inc. II, III e IV, do Código Penal; (b)
em 20/4/2007, o juízo singular, ao rejeitar a preliminar de inépcia da
denúncia, pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, §
2..., inc. IV, do Código Penal, por duas vezes, sendo uma delas na forma
tentada (art. 14, II, do Código Penal Brasileiro); (c) essa decisão foi confirmada pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso em sentido estrito; (d)
inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado:
“(...) 1. A peculiaridade verificada na denúncia alternativa
reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos
se tenha verificado a prática de uma única conduta típica,
apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da
prestação jurisdicional invocada.
2. Não há na doutrina consenso acerca da admissibilidade
desta técnica de imputação no processo penal brasileiro.
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Relatório
HC 114223 / SP
Entretanto, tal debate se mostra irrelevante para o deslinde da
questão posta na impetração.
3. Não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado
a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista
que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a
caracterização do tipo de ação doloso. Doutrina.
4. A exordial acusatória atribui ao paciente a prática de
uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas
em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que
não se amolda ao conceito de denúncia alternativa.
(…)
1. A norma de extensão descrita no artigo 14, inciso II, do
Código Penal permite a decomposição do iter criminis para que,
desincumbindo-se o executor de todos os meios eleitos para a
prática delituosa, caso o resultado pretendido ou assumido não
se verifique por causas alheias à sua vontade, seja
responsabilizado pelo perigo que acarretou, com a sua conduta,
ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Mostra-se irrelevante para o exercício do direito de
defesa a descrição da causa que impediu o resultado lesivo,
sendo certo que o fato do paciente ter chamado outra viatura da
Polícia Militar, que prestou socorro à vítima, pode servir de tese
defensiva a ser declinada e comprovada no bojo do
contraditório estabelecido no curso da ação penal.
(…)
1. Embora a questão não encontre solução pacífica na
doutrina, adotando-se como premissa a equiparação do dolo
direito com o dolo eventual realizada pelo legislador ordinário,
afigura-se compatível o delito tentado praticado com dolo
eventual. Precedente.
2. Ordem denegada”.
No presente habeas corpus, a impetrante alega, em suma: (a) a inépcia
da denúncia para o crime de homicídio consumado em razão da
indefinição do elemento subjetivo do tipo, dada a imputação alternativa
entre o dolo direto e o eventual; (b) a inépcia da acusação para a tentativa
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
Entretanto, tal debate se mostra irrelevante para o deslinde da
questão posta na impetração.
3. Não se revela inepta a denúncia que atribui ao acusado
a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista
que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a
caracterização do tipo de ação doloso. Doutrina.
4. A exordial acusatória atribui ao paciente a prática de
uma única ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas
em sua perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que
não se amolda ao conceito de denúncia alternativa.
(…)
1. A norma de extensão descrita no artigo 14, inciso II, do
Código Penal permite a decomposição do iter criminis para que,
desincumbindo-se o executor de todos os meios eleitos para a
prática delituosa, caso o resultado pretendido ou assumido não
se verifique por causas alheias à sua vontade, seja
responsabilizado pelo perigo que acarretou, com a sua conduta,
ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
2. Mostra-se irrelevante para o exercício do direito de
defesa a descrição da causa que impediu o resultado lesivo,
sendo certo que o fato do paciente ter chamado outra viatura da
Polícia Militar, que prestou socorro à vítima, pode servir de tese
defensiva a ser declinada e comprovada no bojo do
contraditório estabelecido no curso da ação penal.
(…)
1. Embora a questão não encontre solução pacífica na
doutrina, adotando-se como premissa a equiparação do dolo
direito com o dolo eventual realizada pelo legislador ordinário,
afigura-se compatível o delito tentado praticado com dolo
eventual. Precedente.
2. Ordem denegada”.
No presente habeas corpus, a impetrante alega, em suma: (a) a inépcia
da denúncia para o crime de homicídio consumado em razão da
indefinição do elemento subjetivo do tipo, dada a imputação alternativa
entre o dolo direto e o eventual; (b) a inépcia da acusação para a tentativa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 114223 / SP
de homicídio, pela falta de descrição das circunstâncias alheias à vontade
do paciente que teriam impedido a morte da vítima, bem como por não
ter apontado a solicitação de socorro à vítima por parte do paciente, causa
preponderante da não consumação de sua morte; (c) a incompatibilidade
entre dolo eventual e tentativa. Requer, ao final, a concessão da ordem
para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a
anulação de todo o processo. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a
inépcia parcial da denúncia “para determinar seja excluída da acusação a
imputação de tentativa de homicídio contra a vítima Fabiano Miranda”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
de homicídio, pela falta de descrição das circunstâncias alheias à vontade
do paciente que teriam impedido a morte da vítima, bem como por não
ter apontado a solicitação de socorro à vítima por parte do paciente, causa
preponderante da não consumação de sua morte; (c) a incompatibilidade
entre dolo eventual e tentativa. Requer, ao final, a concessão da ordem
para que seja reconhecida a inépcia da denúncia e, por conseguinte, a
anulação de todo o processo. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a
inépcia parcial da denúncia “para determinar seja excluída da acusação a
imputação de tentativa de homicídio contra a vítima Fabiano Miranda”.
O pedido de liminar foi indeferido.
Prestadas informações pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela
denegação da ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses
que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala,
notadamente a delimitação do elemento subjetivo do tipo e a falta de
justa causa para a instauração da ação penal. A peça acusatória descreve,
de forma suficiente, o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente.
É o que dela se extrai, verbis:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar
(052.04.3490-0) e o iniciado por portaria da autoridade policial
do 70... Distrito Policial da Capital, que no dia 29 de abril de
2003, por volta das 11:45 horas, na Av. Professor Luiz Inácio de
Anhaia Mello, altura do n. 7887, o Sd. PM ADRIANO CARLOS
CANTÃO imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo
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27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se
dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a
atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e
materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da
punibilidade. Ilustrativo, a esse respeito, entre outros, os seguintes
precedentes: HC 110315, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, DJe de 04-09-2013; HC 110697, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012; HC 107412, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-05-2012; HC 110321,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13-
08-2012; HC 114867, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
14-08-2013; HC 115432-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 27-06-2013; RHC 114739, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 10-12-2012.
2. No caso, entretanto, não se constata nenhuma daquelas hipóteses
que justificariam a extinção da ação penal de forma anômala,
notadamente a delimitação do elemento subjetivo do tipo e a falta de
justa causa para a instauração da ação penal. A peça acusatória descreve,
de forma suficiente, o fato criminoso e o vincula às condutas do paciente.
É o que dela se extrai, verbis:
“Consta dos inclusos autos de inquérito policial militar
(052.04.3490-0) e o iniciado por portaria da autoridade policial
do 70... Distrito Policial da Capital, que no dia 29 de abril de
2003, por volta das 11:45 horas, na Av. Professor Luiz Inácio de
Anhaia Mello, altura do n. 7887, o Sd. PM ADRIANO CARLOS
CANTÃO imbuído de inequívoco animus necandi ou pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114223 / SP
menos assumindo o risco de produzir o resultado morte,
efetuou um disparo de arma de fogo contra Wesley Trindade da
Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de
exame de corpo de delito de fls. 48/49 (IP 052.03.2195-4), que
por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte,
vindo ainda atingir também a pessoa de Fabiano Miranda com
a mesma intenção, produzindo nesta as lesões corporais
descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 114/115
(IP 052.04.3490-0), iniciando assim em relação a essa execução
de crime de homicídio que apenas não se consumou por
circunstâncias alheias à sua vontade ou não verificada
objetivamente apesar do risco assumido.
Segundo se apurou no curso das investigações policiais
civil e militar, no dia dos fatos, Fabiano Miranda e Wesley
Trindade da Silva trafegavam em atitude suspeita com uma
motocicleta pelo local dos fatos quando ao serem abordados
pelos policiais militares componentes da guarnição ROTA
91248, empreenderam maior velocidade afim de impedir a
abordagem dos policiais militares, mesmo porque, verdade,
traziam uma chave do tipo 'micha', usualmente empregada
para a prática de furtos.
Ao notar que a motocicleta se afastava da viatura da
ROTA e talvez não conseguissem mais aborda-los, o Sd. PM
ADRIANO CARLOS CANTÃO sacou sua arma, um revólver
calibre 38 de marca Taurus da Polícia Militar e efetuou um
disparo na direção dos indivíduos suspeitos que se evadiam
na motocicleta, fazendo-o, todavia, contra as costas e em
posição cujo disparo poderia ser letal – como de fato foi -
demonstrando assim que pretendia matar ou que ao menos
assumia o risco de alcançar esse resultado em relação a cada
um dos motociclistas, pouco lhe importando quantas vítimas
adviessem de sua conduta absolutamente inaceitável,
exemplo do 'atire primeiro e pergunte depois' que merece
todo repúdio social e legal.
Ao efetuar o disparo simplesmente porque poderiam
perder de vista os suspeitos, agiu por motivo fútil.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
menos assumindo o risco de produzir o resultado morte,
efetuou um disparo de arma de fogo contra Wesley Trindade da
Silva, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de
exame de corpo de delito de fls. 48/49 (IP 052.03.2195-4), que
por sua natureza e sede foram a causa eficiente de sua morte,
vindo ainda atingir também a pessoa de Fabiano Miranda com
a mesma intenção, produzindo nesta as lesões corporais
descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 114/115
(IP 052.04.3490-0), iniciando assim em relação a essa execução
de crime de homicídio que apenas não se consumou por
circunstâncias alheias à sua vontade ou não verificada
objetivamente apesar do risco assumido.
Segundo se apurou no curso das investigações policiais
civil e militar, no dia dos fatos, Fabiano Miranda e Wesley
Trindade da Silva trafegavam em atitude suspeita com uma
motocicleta pelo local dos fatos quando ao serem abordados
pelos policiais militares componentes da guarnição ROTA
91248, empreenderam maior velocidade afim de impedir a
abordagem dos policiais militares, mesmo porque, verdade,
traziam uma chave do tipo 'micha', usualmente empregada
para a prática de furtos.
Ao notar que a motocicleta se afastava da viatura da
ROTA e talvez não conseguissem mais aborda-los, o Sd. PM
ADRIANO CARLOS CANTÃO sacou sua arma, um revólver
calibre 38 de marca Taurus da Polícia Militar e efetuou um
disparo na direção dos indivíduos suspeitos que se evadiam
na motocicleta, fazendo-o, todavia, contra as costas e em
posição cujo disparo poderia ser letal – como de fato foi -
demonstrando assim que pretendia matar ou que ao menos
assumia o risco de alcançar esse resultado em relação a cada
um dos motociclistas, pouco lhe importando quantas vítimas
adviessem de sua conduta absolutamente inaceitável,
exemplo do 'atire primeiro e pergunte depois' que merece
todo repúdio social e legal.
Ao efetuar o disparo simplesmente porque poderiam
perder de vista os suspeitos, agiu por motivo fútil.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114223 / SP
Desferindo disparo de arma de fogo em meio a
perseguição no trânsito em horário e via de intenso movimento
valeu-se de meio do qual resultou ou poderia resultar perigo
comum.
Efetuando o disparo pelas costas das vítimas, colheram-na
de surpresa e além disso, como estavam indefesas em cima de
uma motocicleta, não tinham a menor condição de esboçar
qualquer possibilidade de defesa, valendo-se dessa condição
para atingi-las.
Face ao exposto, denuncio ADRIANO CARLOS ANTÃO,
devidamente qualificado nos autos às fls. 06 do IP 052.04.3490-
0, como incursos nas penas previstas pelo art. 121, § 2..., inc. II,
III e IV, por duas vezes, uma delas c.c. O art. 14, II, ambos do
Código Penal (...)" .
3. Como visto, a denúncia narra de forma objetiva as condutas
atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal de
homicídio, na forma consumada e tentada. Ao contrário da tese arguida
pela defesa, não se identifica na descrição do fato imputação alternativa,
ou seja, a peça acusatória não atribui ao réu mais de uma conduta
penalmente relevante (Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal.
11... edição). Foi atribuído ao paciente conduta certa e determinada
(“sacou sua arma e efetuou um disparo na direção dos indivíduos”),
perpetrada de forma dolosa.
Sobre o elemento subjetivo, dispõe o art. 18, I, do Código Penal que o
crime será doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco
de produzi-lo”, de modo que a distinção doutrinária entre dolo direto e
eventual não tem efeitos para a demonstração da causalidade do tipo
doloso. O dolo, embora eventual, é sempre dolo, ou seja, há o fator
volitivo. Importa à exordial acusatória, portanto, descrever a conduta e
todos os seus elementos, culminando com a subsunção dos fatos à norma
penal incriminadora. E, em relação ao crime de homicídio doloso, o
elemento subjetivo do tipo consiste na vontade do agente em causar lesão
ao bem jurídico vida. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de apontar,
precisamente, o modus operandi da conduta, especificando a atuação do
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Supremo Tribunal Federal
HC 114223 / SP
Desferindo disparo de arma de fogo em meio a
perseguição no trânsito em horário e via de intenso movimento
valeu-se de meio do qual resultou ou poderia resultar perigo
comum.
Efetuando o disparo pelas costas das vítimas, colheram-na
de surpresa e além disso, como estavam indefesas em cima de
uma motocicleta, não tinham a menor condição de esboçar
qualquer possibilidade de defesa, valendo-se dessa condição
para atingi-las.
Face ao exposto, denuncio ADRIANO CARLOS ANTÃO,
devidamente qualificado nos autos às fls. 06 do IP 052.04.3490-
0, como incursos nas penas previstas pelo art. 121, § 2..., inc. II,
III e IV, por duas vezes, uma delas c.c. O art. 14, II, ambos do
Código Penal (...)" .
3. Como visto, a denúncia narra de forma objetiva as condutas
atribuídas ao paciente, adequando-as, em tese, ao tipo penal de
homicídio, na forma consumada e tentada. Ao contrário da tese arguida
pela defesa, não se identifica na descrição do fato imputação alternativa,
ou seja, a peça acusatória não atribui ao réu mais de uma conduta
penalmente relevante (Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal.
11... edição). Foi atribuído ao paciente conduta certa e determinada
(“sacou sua arma e efetuou um disparo na direção dos indivíduos”),
perpetrada de forma dolosa.
Sobre o elemento subjetivo, dispõe o art. 18, I, do Código Penal que o
crime será doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco
de produzi-lo”, de modo que a distinção doutrinária entre dolo direto e
eventual não tem efeitos para a demonstração da causalidade do tipo
doloso. O dolo, embora eventual, é sempre dolo, ou seja, há o fator
volitivo. Importa à exordial acusatória, portanto, descrever a conduta e
todos os seus elementos, culminando com a subsunção dos fatos à norma
penal incriminadora. E, em relação ao crime de homicídio doloso, o
elemento subjetivo do tipo consiste na vontade do agente em causar lesão
ao bem jurídico vida. Nessa perspectiva, a acusação foi capaz de apontar,
precisamente, o modus operandi da conduta, especificando a atuação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
HC 114223 / SP
paciente que, em meio a perseguição policial a motociclistas, atingiu as
vítimas pelas costas com disparo de arma de fogo, “imbuído de
inequívoco animus necandi ou pelo menos assumindo o risco de
produzir o resultado morte”, fato que teria provocado a morte de uma
das vítimas. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do
acórdão atacado, que assim enfrentou a questão:
“(...) Nota-se, portanto, que o simples fato do Ministério
Público ter declinado na exordial que o paciente agiu com a
intenção de produzir o resultado, ou assumiu o risco de
produzi-lo, não impede ou dificulta o exercício do direito de
defesa que lhe é garantido constitucionalmente, tendo em vista
que as duas formas são aptas a caracterizar o tipo de ação
doloso. Ambas tutelam condutas voltadas para a consecução de
um fim penalmente tipificado, independentemente se o
resultado era querido, ou se se assumiu o risco de produzi-lo.
Aliás, de acordo com as circunstâncias fáticas narradas na
denúncia, a precisa adequação do elemento subjetivo da
conduta atribuída ao paciente no momento no qual foi
praticada, deveras irrelevante para fins de viabilidade da ação
penal, só por ele é conhecida, e deverá ser objeto de
argumentação e comprovação no âmbito do devido processo
legal regularmente instaurado perante o Juízo competente.
Ademais, o que se depreende da leitura da exordial
acusatória é que se atribuiu ao paciente a prática de uma única
ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua
perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se
amolda ao conceito de denúncia alternativa, conforme
consignado alhures”.
4. Referente à inépcia da denúncia pela imputação do homicídio na
forma tentada, importa, na avaliação da validade da peça acusatória, a
delimitação da atuação do agente contra o bem jurídico tutelado,
certificando-se que efetivamente teve início a execução do crime. Ainda
que dispensada pela acusação a menção das circunstâncias que teriam
4
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paciente que, em meio a perseguição policial a motociclistas, atingiu as
vítimas pelas costas com disparo de arma de fogo, “imbuído de
inequívoco animus necandi ou pelo menos assumindo o risco de
produzir o resultado morte”, fato que teria provocado a morte de uma
das vítimas. Quanto ao ponto, não se verifica qualquer impropriedade do
acórdão atacado, que assim enfrentou a questão:
“(...) Nota-se, portanto, que o simples fato do Ministério
Público ter declinado na exordial que o paciente agiu com a
intenção de produzir o resultado, ou assumiu o risco de
produzi-lo, não impede ou dificulta o exercício do direito de
defesa que lhe é garantido constitucionalmente, tendo em vista
que as duas formas são aptas a caracterizar o tipo de ação
doloso. Ambas tutelam condutas voltadas para a consecução de
um fim penalmente tipificado, independentemente se o
resultado era querido, ou se se assumiu o risco de produzi-lo.
Aliás, de acordo com as circunstâncias fáticas narradas na
denúncia, a precisa adequação do elemento subjetivo da
conduta atribuída ao paciente no momento no qual foi
praticada, deveras irrelevante para fins de viabilidade da ação
penal, só por ele é conhecida, e deverá ser objeto de
argumentação e comprovação no âmbito do devido processo
legal regularmente instaurado perante o Juízo competente.
Ademais, o que se depreende da leitura da exordial
acusatória é que se atribuiu ao paciente a prática de uma única
ação - desferir o tiro de revólver contra as vítimas em sua
perseguição -, descrita com riqueza de detalhes, o que não se
amolda ao conceito de denúncia alternativa, conforme
consignado alhures”.
4. Referente à inépcia da denúncia pela imputação do homicídio na
forma tentada, importa, na avaliação da validade da peça acusatória, a
delimitação da atuação do agente contra o bem jurídico tutelado,
certificando-se que efetivamente teve início a execução do crime. Ainda
que dispensada pela acusação a menção das circunstâncias que teriam
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HC 114223 / SP
impedido a morte da vítima, a denúncia, como visto, não se descuidou de
ilustrar, com pormenores, a atuação do paciente no cenário dos fatos. A
alegação de que a morte não se consumou em decorrência de ter o
paciente providenciado o socorro prestado à vítima não tem pertinência
na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento dos
fatos e provas do caso. Ademais, referidas circunstâncias compõem
típicas teses defensivas que, acaso suscitadas, poderiam ensejar, na fase
de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia, a
absolvição sumária ou a desclassificação do delito, nos moldes dos arts.
414, 415 e 418 do Código de Processo Penal.
Não convém, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que
eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim,
verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e
materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da
conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas.
5. Acerca da alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a
tentativa, tem-se que a doutrina oscila quanto ao tema. A favor da
aplicação simultânea dos dois institutos, Guilherme de Souza Nucci
reputou “perfeitamente admissível a coexistência da tentativa com o dolo
eventual, embora seja de difícil comprovação no caso concreto”.
Reportou-se, na oportunidade, à lição de Nélson Hungria: “se o agente
aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como
possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se por
circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente
deve responder por tentativa” (in Código Penal comentado, 14... edição).
Em contraposição, Rogério Greco compreende que, “independentemente
do paralelo que se tente traçar entre o dolo eventual e a culpa consciente,
o fato é que, nos casos concretos, o raciocínio da tentativa torna-se
inviável. A própria definição legal do conceito de tentativa nos impede de
reconhecê-la nos casos em que o agente atua com dolo eventual. Quando
o Código Penal, em seu art. 14, II, diz ser o crime tentado quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
5
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HC 114223 / SP
impedido a morte da vítima, a denúncia, como visto, não se descuidou de
ilustrar, com pormenores, a atuação do paciente no cenário dos fatos. A
alegação de que a morte não se consumou em decorrência de ter o
paciente providenciado o socorro prestado à vítima não tem pertinência
na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento dos
fatos e provas do caso. Ademais, referidas circunstâncias compõem
típicas teses defensivas que, acaso suscitadas, poderiam ensejar, na fase
de apreciação do juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia, a
absolvição sumária ou a desclassificação do delito, nos moldes dos arts.
414, 415 e 418 do Código de Processo Penal.
Não convém, nesta ação constitucional, apontar as provas e fatos que
eventualmente poderiam zelar pela solidez da denúncia, mas, sim,
verificar a presença de substrato indiciário mínimo da autoria e
materialidade do delito, além do exame de eventual atipicidade da
conduta ou de extinção de punibilidade, hipóteses não evidenciadas.
5. Acerca da alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e a
tentativa, tem-se que a doutrina oscila quanto ao tema. A favor da
aplicação simultânea dos dois institutos, Guilherme de Souza Nucci
reputou “perfeitamente admissível a coexistência da tentativa com o dolo
eventual, embora seja de difícil comprovação no caso concreto”.
Reportou-se, na oportunidade, à lição de Nélson Hungria: “se o agente
aquiesce no advento do resultado específico do crime, previsto como
possível, é claro que este entra na órbita de sua volição: logo, se por
circunstâncias fortuitas, tal resultado não ocorre, é inegável que o agente
deve responder por tentativa” (in Código Penal comentado, 14... edição).
Em contraposição, Rogério Greco compreende que, “independentemente
do paralelo que se tente traçar entre o dolo eventual e a culpa consciente,
o fato é que, nos casos concretos, o raciocínio da tentativa torna-se
inviável. A própria definição legal do conceito de tentativa nos impede de
reconhecê-la nos casos em que o agente atua com dolo eventual. Quando
o Código Penal, em seu art. 14, II, diz ser o crime tentado quando,
iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade
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HC 114223 / SP
do agente, nos está a induzir, mediante a palavra vontade, que a tentativa
somente será admissível quando a conduta do agente for finalística e
diretamente dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em
que somente assuma o risco de produzi-lo, nos termos propostos pela
teoria do assentimento. O art. 14, II, do Código Penal adotou, portanto,
para fins de reconhecimento do dolo, tão somente, a teoria da vontade”
(in Código Penal comentado, 5... edição).
A celeuma, no Superior Tribunal de Justiça, pende para o
reconhecimento da compatibilidade entre os institutos, conforme
destacado no apontado como ato coator: “a questão já aportou a esta
Corte, oportunidade na qual se adotou a corrente que considera possível
a incidência da referida norma de extensão quando o agente, com sua
conduta, assume o risco de produzir o resultado lesivo, mormente pelo
fato de que o próprio legislador ordinário o equiparou ao dolo direto”.
Portanto, em se tratando de posição balizada por parte da doutrina e
pela Corte Superior, a quem compete constitucionalmente a
uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se vislumbra
inepta a inicial ao conjugar ambos institutos, sobretudo porque
remanesce, ainda, a possibilidade, segundo a acusação, de ter sido a
conduta praticada com dolo direto.
Reitere-se, no mais, que, constatada a higidez da denúncia, não há
como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob
pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao
juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do
contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir
definição jurídica diversa para os fatos. Inviável, assim, antecipar-se ao
pronunciamento das instâncias ordinárias.
6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
6
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HC 114223 / SP
do agente, nos está a induzir, mediante a palavra vontade, que a tentativa
somente será admissível quando a conduta do agente for finalística e
diretamente dirigida à produção de um resultado, e não nas hipóteses em
que somente assuma o risco de produzi-lo, nos termos propostos pela
teoria do assentimento. O art. 14, II, do Código Penal adotou, portanto,
para fins de reconhecimento do dolo, tão somente, a teoria da vontade”
(in Código Penal comentado, 5... edição).
A celeuma, no Superior Tribunal de Justiça, pende para o
reconhecimento da compatibilidade entre os institutos, conforme
destacado no apontado como ato coator: “a questão já aportou a esta
Corte, oportunidade na qual se adotou a corrente que considera possível
a incidência da referida norma de extensão quando o agente, com sua
conduta, assume o risco de produzir o resultado lesivo, mormente pelo
fato de que o próprio legislador ordinário o equiparou ao dolo direto”.
Portanto, em se tratando de posição balizada por parte da doutrina e
pela Corte Superior, a quem compete constitucionalmente a
uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não se vislumbra
inepta a inicial ao conjugar ambos institutos, sobretudo porque
remanesce, ainda, a possibilidade, segundo a acusação, de ter sido a
conduta praticada com dolo direto.
Reitere-se, no mais, que, constatada a higidez da denúncia, não há
como avançar nas questões que compõem típicas teses defensivas, sob
pena de afronta ao modelo constitucional de competência. Caberá ao
juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do
contraditório, proceder ao exame do ora alegado e, porventura, conferir
definição jurídica diversa para os fatos. Inviável, assim, antecipar-se ao
pronunciamento das instâncias ordinárias.
6. Diante do exposto, denego a ordem. É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9720170
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 147 . 729 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 147 . 729 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223 SÃO",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 110315",
"HC 110697",
"HC 107412",
"HC 110321",
"HC 114867",
"HC 115432 - AgR",
"RHC 114739",
"HC 114223 / SP",
"IP 052 . 03 . 2195 - 4",
"IP 052 . 04 . 3490 - 0",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HABEAS CORPUS 114 . 223"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 14 , II , DO CÓDIGO PENAL",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . II , III e IV , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . II , III e IV , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"art . 14 , II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"art . 18 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"art . 18 , I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"arts . 414 , 415 e 418 do Código de Processo Penal",
"Código",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 414 , 415 e 418 do Código de Processo Penal",
"Código",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , II , do Código Penal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , II , do Código Penal",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Av",
". Professor Luiz Inácio de Anhaia Mello",
"SÃO PAULO",
"Av",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"70",
"Distrito Policial da Capital",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"70",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ROTA 91248",
"ROTA",
"Taurus",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ROTA",
"ROTA",
"Polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Adriano Carlos Cantão",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Adriano Carlos Cantão",
"Fabiano Miranda ”",
"Fabiano Miranda ”",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"Wesley Trindade da Silva",
"Fabiano Miranda",
"Fabiano Miranda",
"Wesley Trindade da Silva",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"Wesley Trindade da Silva",
"Fabiano Miranda",
"Fabiano Miranda",
"Wesley Trindade da Silva",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS ANTÃO",
"Afrânio Silva Jardim",
"ADRIANO CARLOS ANTÃO",
"Afrânio Silva Jardim",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Nélson Hungria",
"Rogério Greco",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Nélson Hungria",
"Rogério Greco",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO CARLOS CANTÃO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2005",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"23",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2012",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"29 de abril de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2013",
"08",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"23",
"-",
"05",
"-",
"2012",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2012",
"14",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2012",
"29 de abril de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do
Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754087.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado deve ocorrer com o
início da vigência da Lei n. 9.696/92.
Na ocasião também ficou consignado que o STF, no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais.
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o decisum
agravado não observou a decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI
761, que assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da
Lei 9.696/92, na parte que determinou a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado no prazo de 18
meses.
O agravante aduz ainda a afronta ao art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, acrescenta que a ADI 761 teve a liminar deferida em agosto
de 1992, para suspender a vigência do parágrafo único do art. 1º da Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754088.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado deve ocorrer com o
início da vigência da Lei n. 9.696/92.
Na ocasião também ficou consignado que o STF, no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais.
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o decisum
agravado não observou a decisão proferida pelo STF no âmbito da ADI
761, que assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da
Lei 9.696/92, na parte que determinou a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado no prazo de 18
meses.
O agravante aduz ainda a afronta ao art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, acrescenta que a ADI 761 teve a liminar deferida em agosto
de 1992, para suspender a vigência do parágrafo único do art. 1º da Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 694802 AGR / RS
9.696/92 até o julgamento final da ação.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754088.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694802 AGR / RS
9.696/92 até o julgamento final da ação.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que o direito à equiparação de vencimentos
entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado se deu a partir da
vigência da Lei 9.696/92. A decisão recorrida encontra-se assim
fundamentada:
"(…)
O recurso não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, que no julgamento dos embargos de
declaração no RE nº 240.441/RS, Relator o Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJe 28.3.2008, firmou entendimento no
sentido de que a equiparação dos vencimentos dos Delegados
de Polícia aos dos Procuradores do Estado, deve ocorrer com o
início de vigência da Lei nº 9.696/92. Confira-se a ementa do
julgado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
§ 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1º, da Constituição da República, com a redação anterior à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que o direito à equiparação de vencimentos
entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado se deu a partir da
vigência da Lei 9.696/92. A decisão recorrida encontra-se assim
fundamentada:
"(…)
O recurso não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, que no julgamento dos embargos de
declaração no RE nº 240.441/RS, Relator o Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJe 28.3.2008, firmou entendimento no
sentido de que a equiparação dos vencimentos dos Delegados
de Polícia aos dos Procuradores do Estado, deve ocorrer com o
início de vigência da Lei nº 9.696/92. Confira-se a ementa do
julgado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
§ 1º, da CF, com a redação anterior à EC Nº 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1º, da Constituição da República, com a redação anterior à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
nº 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Ademais, ressalta-se que esta Corte no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660
da sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão
geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do
CPC)".
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
"Agravos regimentais nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no recurso extraordinário. Delegados
de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul.
Isonomia. Termo inicial. Vigência da Lei estadual nº 9.696/92.
Precedentes. Agravos regimentais não providos. 1. É pacífica a
orientação da Corte de que a isonomia entre delegados de
polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul foi
implementada somente a partir da edição da legislação local
(Lei estadual nº 9.696/92). 2. O fato de ter sido deferida medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade interposta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694802 AGR / RS
Emenda Constitucional nº 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual nº 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
nº 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Ademais, ressalta-se que esta Corte no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660
da sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão
geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do
CPC)".
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
"Agravos regimentais nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no recurso extraordinário. Delegados
de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul.
Isonomia. Termo inicial. Vigência da Lei estadual nº 9.696/92.
Precedentes. Agravos regimentais não providos. 1. É pacífica a
orientação da Corte de que a isonomia entre delegados de
polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul foi
implementada somente a partir da edição da legislação local
(Lei estadual nº 9.696/92). 2. O fato de ter sido deferida medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade interposta
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
contra essa lei, que por fim foi julgada improcedente, não afasta
tal conclusão. 3. Tendo sido acolhida apenas parte da pretensão
deduzida pelos autores da demanda, mostra-se correta a
decisão que partilha, equanimemente, entre as partes, o ônus da
sucumbência, bem como os honorários de advogado. 4.
Agravos regimentais não providos” (RE 270.870 ED-ED-AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
2.9.2014).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE.
ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL.
LEI ESTADUAL 9.696/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.10.2011. Incabível a alegação de ofensa à
cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de
incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na
esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem,
como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
Agravo
regimental
conhecido
e
não
provido”.
(ARE 682.335 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 21-08-2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 725412 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14.05.2013).
3
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ARE 694802 AGR / RS
contra essa lei, que por fim foi julgada improcedente, não afasta
tal conclusão. 3. Tendo sido acolhida apenas parte da pretensão
deduzida pelos autores da demanda, mostra-se correta a
decisão que partilha, equanimemente, entre as partes, o ônus da
sucumbência, bem como os honorários de advogado. 4.
Agravos regimentais não providos” (RE 270.870 ED-ED-AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
2.9.2014).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE.
ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL.
LEI ESTADUAL 9.696/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.10.2011. Incabível a alegação de ofensa à
cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de
incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na
esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem,
como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
Agravo
regimental
conhecido
e
não
provido”.
(ARE 682.335 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 21-08-2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 725412 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14.05.2013).
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801552
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329632
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DELEGADOS E PROCURADORES, ISONOMIA)
ARE 725412 AgR (2ªT), RE 270870 ED-ED-AgR-segundo (1ªT), ARE 682335 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
694802
|
[
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 694802 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do
Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado deve ocorrer com o
início da vigência da Lei n. 9.696/92.
Na ocasião também ficou consignado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais.
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o decisum
agravado não observou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI
761, que assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1... da
Lei 9.696/92, na parte que determinou a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado no prazo de 18
meses.
O agravante aduz ainda a afronta ao art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, acrescenta que a ADI 761 teve a liminar deferida em agosto
de 1992, para suspender a vigência do parágrafo único do art. 1... da Lei
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27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na jurisprudência desta Corte,
que se firmou no sentido de que a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado deve ocorrer com o
início da vigência da Lei n. 9.696/92.
Na ocasião também ficou consignado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660 da
sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais.
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o decisum
agravado não observou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI
761, que assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1... da
Lei 9.696/92, na parte que determinou a equiparação dos vencimentos dos
Delegados de Polícia aos dos Procuradores de Estado no prazo de 18
meses.
O agravante aduz ainda a afronta ao art. 97 da Constituição Federal.
Por fim, acrescenta que a ADI 761 teve a liminar deferida em agosto
de 1992, para suspender a vigência do parágrafo único do art. 1... da Lei
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Relatório
ARE 694802 AGR / RS
9.696/92 até o julgamento final da ação.
É o relatório.
2
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9.696/92 até o julgamento final da ação.
É o relatório.
2
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27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que o direito à equiparação de vencimentos
entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado se deu a partir da
vigência da Lei 9.696/92. A decisão recorrida encontra-se assim
fundamentada:
"(…)
O recurso não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, que no julgamento dos embargos de
declaração no Recurso Extraordinário n 240.441/RS, Relator o Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJe 28.3.2008, firmou entendimento no
sentido de que a equiparação dos vencimentos dos Delegados
de Polícia aos dos Procuradores do Estado, deve ocorrer com o
início de vigência da Lei n 9.696/92. Confira-se a ementa do
julgado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
§ 1..., da Constituição Federal de 1988, com a redação anterior à EC n 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1..., da Constituição da República, com a redação anterior à
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou
orientação no sentido de que o direito à equiparação de vencimentos
entre Delegados de Polícia e Procuradores de Estado se deu a partir da
vigência da Lei 9.696/92. A decisão recorrida encontra-se assim
fundamentada:
"(…)
O recurso não merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, que no julgamento dos embargos de
declaração no Recurso Extraordinário n 240.441/RS, Relator o Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJe 28.3.2008, firmou entendimento no
sentido de que a equiparação dos vencimentos dos Delegados
de Polícia aos dos Procuradores do Estado, deve ocorrer com o
início de vigência da Lei n 9.696/92. Confira-se a ementa do
julgado:
‘1. SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Equiparação.
Delegados de polícia e procuradores do Estado.
Necessidade de regulamentação. Interpretação do art. 39,
§ 1..., da Constituição Federal de 1988, com a redação anterior à EC n 19/98.
Precedentes. Não é auto-aplicável o disposto no art. 39, §
1..., da Constituição da República, com a redação anterior à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
Emenda Constitucional n 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual n 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
n 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Ademais, ressalta-se que esta Corte no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660
da sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão
geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil)".
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
"Agravos regimentais nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no recurso extraordinário. Delegados
de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul.
Isonomia. Termo inicial. Vigência da Lei estadual n 9.696/92.
Precedentes. Agravos regimentais não providos. 1. É pacífica a
orientação da Corte de que a isonomia entre delegados de
polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul foi
implementada somente a partir da edição da legislação local
(Lei estadual n 9.696/92). 2. O fato de ter sido deferida medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade interposta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694802 AGR / RS
Emenda Constitucional n 19/98. 2. SERVIDOR PÚBLICO.
Vencimentos. Equiparação. Delegados de polícia e
procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
Regulamentação operada pela Lei estadual n 9.696/92.
Diferença. Verba indevida no período anterior. Ação
julgada, em parte, improcedente. Provimento parcial ao
agravo regimental. No Estado do Rio Grande do Sul, os
delegados de polícia de carreira não fazem jus a verba de
diferença de equiparação dos seus vencimentos aos dos
procuradores do Estado, antes do início de vigência da Lei
n 9.696/92’ (DJ de 25/8/05).
Ademais, ressalta-se que esta Corte no julgamento do
ARE-RG 748.371 (de minha relatoria, paradigma do Tema 660
da sistemática da repercussão geral), rejeitou a repercussão
geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender
de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais.
Assim, não há o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, b, do
Código de Processo Civil)".
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
"Agravos regimentais nos embargos de declaração nos
embargos de declaração no recurso extraordinário. Delegados
de polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul.
Isonomia. Termo inicial. Vigência da Lei estadual n 9.696/92.
Precedentes. Agravos regimentais não providos. 1. É pacífica a
orientação da Corte de que a isonomia entre delegados de
polícia e procuradores estaduais do Rio Grande do Sul foi
implementada somente a partir da edição da legislação local
(Lei estadual n 9.696/92). 2. O fato de ter sido deferida medida
liminar em ação direta de inconstitucionalidade interposta
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
contra essa lei, que por fim foi julgada improcedente, não afasta
tal conclusão. 3. Tendo sido acolhida apenas parte da pretensão
deduzida pelos autores da demanda, mostra-se correta a
decisão que partilha, equanimemente, entre as partes, o ônus da
sucumbência, bem como os honorários de advogado. 4.
Agravos regimentais não providos” (Recurso Extraordinário 270.870 ED-ED-AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
2.9.2014).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE.
ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL.
LEI ESTADUAL 9.696/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.10.2011. Incabível a alegação de ofensa à
cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de
incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na
esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem,
como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
Agravo
regimental
conhecido
e
não
provido”.
(ARE 682.335 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 21-08-2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 725412 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14.05.2013).
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754089.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694802 AGR / RS
contra essa lei, que por fim foi julgada improcedente, não afasta
tal conclusão. 3. Tendo sido acolhida apenas parte da pretensão
deduzida pelos autores da demanda, mostra-se correta a
decisão que partilha, equanimemente, entre as partes, o ônus da
sucumbência, bem como os honorários de advogado. 4.
Agravos regimentais não providos” (Recurso Extraordinário 270.870 ED-ED-AgR-
segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
2.9.2014).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA INEXISTENTE.
ISONOMIA SALARIAL. DELEGADOS E PROCURADORES
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TERMO INICIAL.
LEI ESTADUAL 9.696/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.10.2011. Incabível a alegação de ofensa à
cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de
incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. Na
esteira da jurisprudência desta Corte, a isonomia salarial entre
delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem,
como termo inicial, a edição da Lei 9.696/1992. Precedentes.
Agravo
regimental
conhecido
e
não
provido”.
(ARE 682.335 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
DJe de 21-08-2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ISONOMIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E
PROCURADORES ESTADUAIS. TERMO INICIAL. 1.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 725412 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14.05.2013).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 694802 AGR / RS
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694802 AGR / RS
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9720214
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9720214
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ADI 761",
"ADI 761",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 802",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ADI 761",
"ADI 761",
"ARE 694802",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS",
"ARE 694802 AGR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE 694802 AGR / RS",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE 694802 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 270 . 870 ED - ED - AgR - segundo",
"ARE 682 . 335 AgR",
"ARE 725412 AgR",
"ARE 694802 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 270 . 870 ED - ED - AgR - segundo",
"ARE 682 . 335 AgR",
"ARE 725412 AgR",
"ARE 694802 AGR / RS",
"ARE 694802 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei estadual 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 696 / 92",
"art . 1 . . . da",
"Lei 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 696 / 92",
"art . 1 . . . da",
"Lei 9 . 696 / 92",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 19 / 98",
"art . 39 , § 1 . . . , da",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 19 / 98",
"art . 39 , § 1 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Emenda Constitucional n 19 / 98",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"Lei n 9 . 696 / 92",
"art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil",
"Lei estadual n 9 . 696 / 92",
"estadual n 9 . 696 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 9 . 696 / 1992",
"Magna Carta",
"Lei 9 . 696 / 1992",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 9 . 696 / 1992",
"Magna Carta",
"Lei 9 . 696 / 1992",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CELSO SILVA SILVEIRA",
"EDSON FÁBIO EUZEBIO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO SILVA SILVEIRA",
"EDSON FÁBIO EUZEBIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO SILVA SILVEIRA",
"EDSON FÁBIO EUZEBIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO SILVA SILVEIRA",
"EDSON FÁBIO EUZEBIO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CELSO SILVA SILVEIRA",
"EDSON FÁBIO EUZEBIO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"agosto de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"agosto de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"28",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2014",
"31",
".",
"10",
".",
"2011",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"9",
".",
"2014",
"31",
".",
"10",
".",
"2011",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da
Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado
a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos
juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa
(ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que a condenação por danos
morais, ao quantum indenizatório e ao alegado cerceamento de
defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARE-
RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta.
Com relação à alegação de incompetência absoluta dos
Juizados Especiais em razão da complexidade da prova,
constato que esta Corte Suprema já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG
640.671 (tema 433), DJe 6.9.2011, oportunidade em que rejeitou
a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta (…).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754168.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que a condenação por danos
morais, ao quantum indenizatório e ao alegado cerceamento de
defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARE-
RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta.
Com relação à alegação de incompetência absoluta dos
Juizados Especiais em razão da complexidade da prova,
constato que esta Corte Suprema já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG
640.671 (tema 433), DJe 6.9.2011, oportunidade em que rejeitou
a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta (…).
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Relatório
ARE 890373 AGR / ES
(…)
Ademais, verifico que divergir do entendimento adotado
pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais,
providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices
previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF.
Por fim, observo que a instância de origem decidiu em
conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Assim, a
matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza
o processamento do presente recurso”. (fls. 189-190)
No agravo regimental, repetem-se os argumentos expostos na
petição do recurso extraordinário. (fls. 234-269)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
(…)
Ademais, verifico que divergir do entendimento adotado
pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais,
providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices
previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF.
Por fim, observo que a instância de origem decidiu em
conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Assim, a
matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza
o processamento do presente recurso”. (fls. 189-190)
No agravo regimental, repetem-se os argumentos expostos na
petição do recurso extraordinário. (fls. 234-269)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Compulsando os autos, verifico que a prova da
resistência extrajudicial da recorrente quanto à emissão do
citado boleto está demonstrada no evento 1.3, bem como é fato
inconteste no presente feito ao analisar os argumentos trazidos
pela recorrente.
A imposição de óbices à emissão do pretendido boleto
configura flagrante violação ao disposto no artigo 52, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor (…).
(…)
Quanto à alegação da inexistência de danos morais a
serem reparados, entendo que este dano está plenamente
evidenciado, pois não se pode considerar o descaso da
recorrente ante a situação vivenciada pelo recorrido, por mais
de seis meses, como mero dissabor, bem como as inúmeras
tentativas de solucionar o presente impasse, até mesmo por
meio do PROCON, traduzindo esse fato como situação de
inteiro vexame para o recorrido a gerar, inclusive, uma sensação
de impotência e inferioridade psicológica.
Tal fato tem aplicação direta do Código de Defesa do
Consumidor, regulando penalidade pela má prestação de
serviço, onde se inclui o dano moral indenizável.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Compulsando os autos, verifico que a prova da
resistência extrajudicial da recorrente quanto à emissão do
citado boleto está demonstrada no evento 1.3, bem como é fato
inconteste no presente feito ao analisar os argumentos trazidos
pela recorrente.
A imposição de óbices à emissão do pretendido boleto
configura flagrante violação ao disposto no artigo 52, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor (…).
(…)
Quanto à alegação da inexistência de danos morais a
serem reparados, entendo que este dano está plenamente
evidenciado, pois não se pode considerar o descaso da
recorrente ante a situação vivenciada pelo recorrido, por mais
de seis meses, como mero dissabor, bem como as inúmeras
tentativas de solucionar o presente impasse, até mesmo por
meio do PROCON, traduzindo esse fato como situação de
inteiro vexame para o recorrido a gerar, inclusive, uma sensação
de impotência e inferioridade psicológica.
Tal fato tem aplicação direta do Código de Defesa do
Consumidor, regulando penalidade pela má prestação de
serviço, onde se inclui o dano moral indenizável.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 890373 AGR / ES
(…)
No que diz respeito a alegação de quantificação excessiva,
melhor sorte não socorre à recorrente, posto que a condenação
ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
indenização por dano moral em virtude da má prestação de
serviço, não caracteriza qualquer excesso (…)”. (fls.98-99).
Como se vê, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário,
cingiu-se a decidir acerca dos seguintes pontos: a obrigatoriedade de
emissão de boleto bancário, a existência de dano moral e o valor da
indenização.
Com efeito, conforme consignado na decisão impugnada, quanto à
condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao cerceamente
de defesa, esta Corte apreciou essas matérias, respectivamente, nos
julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema
655) e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta. Saliente-se que o STF também rejeitou a repercussão geral
do tema referente à competência de juizados especiais em face da
alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 640.671 (Tema 433).
Por fim, registre-se que com relação às demais alegações da parte
recorrente, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria
imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do
acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os Enunciados 279 e
454 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
(…)
No que diz respeito a alegação de quantificação excessiva,
melhor sorte não socorre à recorrente, posto que a condenação
ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
indenização por dano moral em virtude da má prestação de
serviço, não caracteriza qualquer excesso (…)”. (fls.98-99).
Como se vê, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário,
cingiu-se a decidir acerca dos seguintes pontos: a obrigatoriedade de
emissão de boleto bancário, a existência de dano moral e o valor da
indenização.
Com efeito, conforme consignado na decisão impugnada, quanto à
condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao cerceamente
de defesa, esta Corte apreciou essas matérias, respectivamente, nos
julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema
655) e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta. Saliente-se que o STF também rejeitou a repercussão geral
do tema referente à competência de juizados especiais em face da
alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 640.671 (Tema 433).
Por fim, registre-se que com relação às demais alegações da parte
recorrente, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria
imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do
acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os Enunciados 279 e
454 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 890373 AGR / ES
28.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
28.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801531
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa (ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329633
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG, ARE 739382 RG.
(JUIZADO ESPECIAL, COMPLEXIDADE DE PROVA)
ARE 640671 RG.
(CONTRATO BANCÁRIO)
ARE 727902 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
890373
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 890373 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado
a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos
juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); cerceamento de defesa
(ARE-RG 748.371, Tema 660). Matérias de índole infraconstitucional.
Ausência de repercussão geral. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que a condenação por danos
morais, ao quantum indenizatório e ao alegado cerceamento de
defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARE-
RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta.
Com relação à alegação de incompetência absoluta dos
Juizados Especiais em razão da complexidade da prova,
constato que esta Corte Suprema já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG
640.671 (tema 433), DJe 6.9.2011, oportunidade em que rejeitou
a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta (…).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIGOR DOS SANTOS SOUZA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, registre-se que a condenação por danos
morais, ao quantum indenizatório e ao alegado cerceamento de
defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou
essas matérias, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema 655) e do ARE-
RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional
da questão posta.
Com relação à alegação de incompetência absoluta dos
Juizados Especiais em razão da complexidade da prova,
constato que esta Corte Suprema já apreciou a matéria por meio
do regime da repercussão geral, no julgamento do ARE-RG
640.671 (tema 433), DJe 6.9.2011, oportunidade em que rejeitou
a existência de repercussão geral, tendo em vista a natureza
infraconstitucional da questão posta (…).
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ARE 890373 AGR / ES
(…)
Ademais, verifico que divergir do entendimento adotado
pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais,
providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices
previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que a instância de origem decidiu em
conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Assim, a
matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza
o processamento do presente recurso”. (fls. 189-190)
No agravo regimental, repetem-se os argumentos expostos na
petição do recurso extraordinário. (fls. 234-269)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754168.
Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
(…)
Ademais, verifico que divergir do entendimento adotado
pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais,
providências vedadas na via extraordinária, em face dos óbices
previstos nos Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, observo que a instância de origem decidiu em
conformidade com Código de Defesa do Consumidor. Assim, a
matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição
Federal, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza
o processamento do presente recurso”. (fls. 189-190)
No agravo regimental, repetem-se os argumentos expostos na
petição do recurso extraordinário. (fls. 234-269)
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Compulsando os autos, verifico que a prova da
resistência extrajudicial da recorrente quanto à emissão do
citado boleto está demonstrada no evento 1.3, bem como é fato
inconteste no presente feito ao analisar os argumentos trazidos
pela recorrente.
A imposição de óbices à emissão do pretendido boleto
configura flagrante violação ao disposto no artigo 52, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor (…).
(…)
Quanto à alegação da inexistência de danos morais a
serem reparados, entendo que este dano está plenamente
evidenciado, pois não se pode considerar o descaso da
recorrente ante a situação vivenciada pelo recorrido, por mais
de seis meses, como mero dissabor, bem como as inúmeras
tentativas de solucionar o presente impasse, até mesmo por
meio do PROCON, traduzindo esse fato como situação de
inteiro vexame para o recorrido a gerar, inclusive, uma sensação
de impotência e inferioridade psicológica.
Tal fato tem aplicação direta do Código de Defesa do
Consumidor, regulando penalidade pela má prestação de
serviço, onde se inclui o dano moral indenizável.
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
No caso, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Compulsando os autos, verifico que a prova da
resistência extrajudicial da recorrente quanto à emissão do
citado boleto está demonstrada no evento 1.3, bem como é fato
inconteste no presente feito ao analisar os argumentos trazidos
pela recorrente.
A imposição de óbices à emissão do pretendido boleto
configura flagrante violação ao disposto no artigo 52, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor (…).
(…)
Quanto à alegação da inexistência de danos morais a
serem reparados, entendo que este dano está plenamente
evidenciado, pois não se pode considerar o descaso da
recorrente ante a situação vivenciada pelo recorrido, por mais
de seis meses, como mero dissabor, bem como as inúmeras
tentativas de solucionar o presente impasse, até mesmo por
meio do PROCON, traduzindo esse fato como situação de
inteiro vexame para o recorrido a gerar, inclusive, uma sensação
de impotência e inferioridade psicológica.
Tal fato tem aplicação direta do Código de Defesa do
Consumidor, regulando penalidade pela má prestação de
serviço, onde se inclui o dano moral indenizável.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 890373 AGR / ES
(…)
No que diz respeito a alegação de quantificação excessiva,
melhor sorte não socorre à recorrente, posto que a condenação
ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
indenização por dano moral em virtude da má prestação de
serviço, não caracteriza qualquer excesso (…)”. (fls.98-99).
Como se vê, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário,
cingiu-se a decidir acerca dos seguintes pontos: a obrigatoriedade de
emissão de boleto bancário, a existência de dano moral e o valor da
indenização.
Com efeito, conforme consignado na decisão impugnada, quanto à
condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao cerceamente
de defesa, esta Corte apreciou essas matérias, respectivamente, nos
julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema
655) e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a repercussão geral
do tema referente à competência de juizados especiais em face da
alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 640.671 (Tema 433).
Por fim, registre-se que com relação às demais alegações da parte
recorrente, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria
imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do
acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os Enunciados 279 e
454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754169.
Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
(…)
No que diz respeito a alegação de quantificação excessiva,
melhor sorte não socorre à recorrente, posto que a condenação
ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
indenização por dano moral em virtude da má prestação de
serviço, não caracteriza qualquer excesso (…)”. (fls.98-99).
Como se vê, o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário,
cingiu-se a decidir acerca dos seguintes pontos: a obrigatoriedade de
emissão de boleto bancário, a existência de dano moral e o valor da
indenização.
Com efeito, conforme consignado na decisão impugnada, quanto à
condenação por danos morais, ao quantum indenizatório e ao cerceamente
de defesa, esta Corte apreciou essas matérias, respectivamente, nos
julgamentos do ARE-RG 739.382 (Tema 657); do ARE-RG 743.771 (Tema
655) e do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidades em que rejeitou a
repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão posta. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a repercussão geral
do tema referente à competência de juizados especiais em face da
alegação de complexidade da prova, no ARE-RG 640.671 (Tema 433).
Por fim, registre-se que com relação às demais alegações da parte
recorrente, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria
imprescindível análise de cláusulas contratuais, bem como o reexame do
acervo fático-probatório dos autos. O que fez incidir os Enunciados 279 e
454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
727.902-AgR/DF, rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 890373 AGR / ES
28.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 890373 AGR / ES
28.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890 . 373",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE",
"-",
"RG 640 . 671",
"ARE 890373 AGR / ES",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal",
"ARE 890373 AGR / ES",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal",
"ARE 890373 AGR / ES",
"ARE",
"-",
"RG 739 . 382",
"ARE",
"-",
"RG 743 . 771",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE",
"-",
"RG 640 . 671",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 727 . 902 - AgR / DF",
"ARE 890373 AGR / ES",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG",
"ARE",
"-",
"RG 748 .",
"ARE",
"-",
"RG",
"Enunciados 279",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 727 . 902 - AgR / DF",
"ARE 890373 AGR / ES",
"ARE 890373 AGR / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 52 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 52 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PROCON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PROCON",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BV FINANCEIRA SA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"MOACYR FERNANDES CABRAL",
"HIGOR DOS SANTOS SOUZA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"MOACYR FERNANDES CABRAL",
"HIGOR DOS SANTOS SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"MOACYR FERNANDES CABRAL",
"HIGOR DOS SANTOS SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"MOACYR FERNANDES CABRAL",
"HIGOR DOS SANTOS SOUZA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO",
"MOACYR FERNANDES CABRAL",
"HIGOR DOS SANTOS SOUZA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"9",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a
controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas
imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo
administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: RE 395.831-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005, e AI 825.321-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
15/6/2011.
2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos
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25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a
controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas
imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo
administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 279/STF, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: RE 395.831-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005, e AI 825.321-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
15/6/2011.
2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 845096 AGR / PI
procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias
ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da
Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO –
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBEDIÊNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PNA
COMPATÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"A questão dos autos não versa sobre simples reexame de prova.
Pelo contrário, versa sobre ofensa direta aos princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório e da isonomia.
A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
ainda a violação ao princípio da isonomia ficou bastante clara.
O princípio do contraditório e da ampla defesa foram violados,
pois as provas necessárias para comprovação de culpa ou dolo ou de
ausência destes elementos não foram apresentadas pela SEFAZ." (Fl.
751).
É o relatório.
2
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procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias
ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da
Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO –
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBEDIÊNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PNA
COMPATÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"A questão dos autos não versa sobre simples reexame de prova.
Pelo contrário, versa sobre ofensa direta aos princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório e da isonomia.
A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
ainda a violação ao princípio da isonomia ficou bastante clara.
O princípio do contraditório e da ampla defesa foram violados,
pois as provas necessárias para comprovação de culpa ou dolo ou de
ausência destes elementos não foram apresentadas pela SEFAZ." (Fl.
751).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento
administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Nos autos ora analisados, verifico que houve todo o
procedimento necessário a regular tramitação do processo
administrativo ao qual a ora apelante teve que responder, sendo a
mesma, desde o primeiro momento, informada de todos os atos e deles,
oportunamente, podendo responder, contestar ou concordar, sempre
per intermédio de seus advogados legalmente habilitados.
[...]
Assim, não trouxe a parte autora qualquer demonstração de que
houve, de fato, cerceamento de defesa ou não lhe fora possibilitado a
contraditório, tendo em vista que houve a tramitação regular de todas
as fases previstas no processo administrativo, mesmo porque se fizera
ela acompanhar de advogados legalmente habilitados a constatar
qualquer nulidade durante a respectiva instrução.
Quanto à ausência de entrega dos documentos solicitados,
acredito que não tenha a autora observado atentamente a resposta
oferecida pela 3ª Gerencia Regional de Atendimento – 3ª GERAT, fls.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento
administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Nos autos ora analisados, verifico que houve todo o
procedimento necessário a regular tramitação do processo
administrativo ao qual a ora apelante teve que responder, sendo a
mesma, desde o primeiro momento, informada de todos os atos e deles,
oportunamente, podendo responder, contestar ou concordar, sempre
per intermédio de seus advogados legalmente habilitados.
[...]
Assim, não trouxe a parte autora qualquer demonstração de que
houve, de fato, cerceamento de defesa ou não lhe fora possibilitado a
contraditório, tendo em vista que houve a tramitação regular de todas
as fases previstas no processo administrativo, mesmo porque se fizera
ela acompanhar de advogados legalmente habilitados a constatar
qualquer nulidade durante a respectiva instrução.
Quanto à ausência de entrega dos documentos solicitados,
acredito que não tenha a autora observado atentamente a resposta
oferecida pela 3ª Gerencia Regional de Atendimento – 3ª GERAT, fls.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
244/250, que anexou ao processo os extratos demonstrando os
depósitos efetuados nas contas do Estado nas datas determinadas. A
ausência de entrega dos demais documentos foi devidamente
justificada, tendo em vista a inexistência dos mesmos.
Ora, como se pode apresentar documentos que sequer foram
confeccionados? As teorias fantasiosas de que o sistema do órgão
‘deveria’ fornecer a informação de todos os documentos emitidos não
se sustentou, mesmo porque ficou comprovado que os valores tidos
coma depositados a menor, de fato, não foram depositados nos cofres
públicos, obrigação exclusiva da servidora então processada.
Quanto a este aspecto, devo anotar, por fim, que a própria
autora, em infinitas situações, admite não ter feito à conferência de
todos os valores a ela repassados, que, por excesso de trabalho, somente
às vezes verificava se os valores estavam corretos, uma vez que
confiava cegamente nos demais servidores e que entregava ao
funcionário do banco os depósitos a serem realizados, mas que não
aguardava a conferencia destes, voltando somente depois para pegar os
comprovantes.
Portanto, se a servidora admite que não conferia os documentos,
não pode, após sofrer a devida sanção administrativa em decorrência
de seu comportamento desidioso, exigir a apresentação de documentos
que sequer sabe existirem.
A desídia pode ser entendida como a tendência para se esquivar
de qualquer esforço físico e moral, a ausência de atenção ou cuidado;
negligência, parte da culpa que se fundamenta no desleixo do
desenvolvimento de uma determinada função.
Nesta senda, ao admitir que não conferiu todos os documentos e
que não teve o zelo necessário com valores e documentos que eram de
sua única responsabilidade, a autora, no mínimo, admitiu ter agido
com desídia.
[...]
Nesta senda, muito embora não tenha ficado comprovado que a
autora/apelante ficou para si com os valores que não foram
devidamente depositados devo registrar que era sua obrigação, como
ela mesma reconheceu, receber e conferir os valores repassados pelos
arrecadadores, emitir as guias correspondentes e efetuar os respectivos
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ARE 845096 AGR / PI
244/250, que anexou ao processo os extratos demonstrando os
depósitos efetuados nas contas do Estado nas datas determinadas. A
ausência de entrega dos demais documentos foi devidamente
justificada, tendo em vista a inexistência dos mesmos.
Ora, como se pode apresentar documentos que sequer foram
confeccionados? As teorias fantasiosas de que o sistema do órgão
‘deveria’ fornecer a informação de todos os documentos emitidos não
se sustentou, mesmo porque ficou comprovado que os valores tidos
coma depositados a menor, de fato, não foram depositados nos cofres
públicos, obrigação exclusiva da servidora então processada.
Quanto a este aspecto, devo anotar, por fim, que a própria
autora, em infinitas situações, admite não ter feito à conferência de
todos os valores a ela repassados, que, por excesso de trabalho, somente
às vezes verificava se os valores estavam corretos, uma vez que
confiava cegamente nos demais servidores e que entregava ao
funcionário do banco os depósitos a serem realizados, mas que não
aguardava a conferencia destes, voltando somente depois para pegar os
comprovantes.
Portanto, se a servidora admite que não conferia os documentos,
não pode, após sofrer a devida sanção administrativa em decorrência
de seu comportamento desidioso, exigir a apresentação de documentos
que sequer sabe existirem.
A desídia pode ser entendida como a tendência para se esquivar
de qualquer esforço físico e moral, a ausência de atenção ou cuidado;
negligência, parte da culpa que se fundamenta no desleixo do
desenvolvimento de uma determinada função.
Nesta senda, ao admitir que não conferiu todos os documentos e
que não teve o zelo necessário com valores e documentos que eram de
sua única responsabilidade, a autora, no mínimo, admitiu ter agido
com desídia.
[...]
Nesta senda, muito embora não tenha ficado comprovado que a
autora/apelante ficou para si com os valores que não foram
devidamente depositados devo registrar que era sua obrigação, como
ela mesma reconheceu, receber e conferir os valores repassados pelos
arrecadadores, emitir as guias correspondentes e efetuar os respectivos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
depósitos. As falhas ocorridas neste procedimento só a ela devem ser
imputadas, não podendo ser aceitas as justificativas de excesso de
trabalho, trânsito intenso de outros servidores em sua sala ou, ainda,
que alguém possa ter tirado da mesa do caixa do banco algum valor.
Portanto, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar,
concretamente, qualquer irregularidade no processo administrativo
que respondeu, não podendo, desta forma, requerer sua anulação sem
nenhum embasamento legal, tendo em vista que os fatos a ela
imputados, de fato, ocorrerem e foram da sua exclusiva
responsabilidade.
[...]
Sendo assim, analisando com mais vagar o processo
administrativo, verifico que, conforme seu próprio relato, fIs. 151 dos
autos, a autora, durante sua passagem pelo Setor de Arrecadação,
‘respondeu 04 (quatro) ou 05 (cinco) sindicâncias, por problemas na
arrecadação’ anteriores o que ocasionou o processo administrativo, o
que me leva a conclusão lógica do seu comportamento contumaz e,
independente de ter sido o mesmo culposo ou doloso, os prejuízos à
administração pública comprovadamente ocorreram.
Portanto, não se pode levar em conta apenas esta última
sindicância que culminou com o Processo Administrativo, bem como o
valor possivelmente subtraído dos cofres públicos, cerca de R$
3.600,00--(três mil e seiscentos reais), para mensurar a pena a ser
aplicada.
Houve a infração de vários incisos do artigo 137 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Piauí acima citado, bem como
incidiu em desídia, também como dito acima e isso, por si só, ensejaria
a pena de demissão corretamente aplicada.
Não se pode ter como exagerada a pena, nem tão pouco tentar
aplicar a punição de uma outra situação para o caso ora em análise. O
que se deve ter em mente é a situação ocorrida caso a caso e se o
processo administrativo seguiu todos as tramites previstos e, como
consequência, se houve a aplicação com a observância da razoabilidade
e da proporcionalidade na mensuração da respectiva pena.
Nesta senda, não há qualquer ponto a ser alterado, seja no
processo administrativo, seja na sentença monocrática, já que todos os
3
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ARE 845096 AGR / PI
depósitos. As falhas ocorridas neste procedimento só a ela devem ser
imputadas, não podendo ser aceitas as justificativas de excesso de
trabalho, trânsito intenso de outros servidores em sua sala ou, ainda,
que alguém possa ter tirado da mesa do caixa do banco algum valor.
Portanto, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar,
concretamente, qualquer irregularidade no processo administrativo
que respondeu, não podendo, desta forma, requerer sua anulação sem
nenhum embasamento legal, tendo em vista que os fatos a ela
imputados, de fato, ocorrerem e foram da sua exclusiva
responsabilidade.
[...]
Sendo assim, analisando com mais vagar o processo
administrativo, verifico que, conforme seu próprio relato, fIs. 151 dos
autos, a autora, durante sua passagem pelo Setor de Arrecadação,
‘respondeu 04 (quatro) ou 05 (cinco) sindicâncias, por problemas na
arrecadação’ anteriores o que ocasionou o processo administrativo, o
que me leva a conclusão lógica do seu comportamento contumaz e,
independente de ter sido o mesmo culposo ou doloso, os prejuízos à
administração pública comprovadamente ocorreram.
Portanto, não se pode levar em conta apenas esta última
sindicância que culminou com o Processo Administrativo, bem como o
valor possivelmente subtraído dos cofres públicos, cerca de R$
3.600,00--(três mil e seiscentos reais), para mensurar a pena a ser
aplicada.
Houve a infração de vários incisos do artigo 137 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Piauí acima citado, bem como
incidiu em desídia, também como dito acima e isso, por si só, ensejaria
a pena de demissão corretamente aplicada.
Não se pode ter como exagerada a pena, nem tão pouco tentar
aplicar a punição de uma outra situação para o caso ora em análise. O
que se deve ter em mente é a situação ocorrida caso a caso e se o
processo administrativo seguiu todos as tramites previstos e, como
consequência, se houve a aplicação com a observância da razoabilidade
e da proporcionalidade na mensuração da respectiva pena.
Nesta senda, não há qualquer ponto a ser alterado, seja no
processo administrativo, seja na sentença monocrática, já que todos os
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ARE 845096 AGR / PI
pontos necessários foram devidamente aplicados e preservados.” (Fls.
656-665).
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula nº 279 desta Corte.
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR.
LICENCIAMENTO.
NECESSIDADE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANÁLISE
DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento
administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido." (ARE 670.847-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014).
4
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pontos necessários foram devidamente aplicados e preservados.” (Fls.
656-665).
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula nº 279 desta Corte.
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR.
LICENCIAMENTO.
NECESSIDADE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANÁLISE
DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento
administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido." (ARE 670.847-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
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ARE 845096 AGR / PI
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
aplicação de penalidade na instância administrativa é independente
das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que
a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE
736.351-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 11/12/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845096 AGR / PI
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
aplicação de penalidade na instância administrativa é independente
das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que
a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE
736.351-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 11/12/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372266
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur319327
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 670847 AgR (1ªT), RE 736351 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
845096
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 845096 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a
controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas
imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo
administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: Recurso Extraordinário 395.831-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005, e AI 825.321-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
15/6/2011.
2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a
controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas
imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo
administrativo disciplinar, demanda a análise da legislação
infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-
probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: Recurso Extraordinário 395.831-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 18/11/2005, e AI 825.321-
ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
15/6/2011.
2. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 845096 AGR / PI
procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias
ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da
Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO –
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBEDIÊNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PNA
COMPATÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"A questão dos autos não versa sobre simples reexame de prova.
Pelo contrário, versa sobre ofensa direta aos princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório e da isonomia.
A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
ainda a violação ao princípio da isonomia ficou bastante clara.
O princípio do contraditório e da ampla defesa foram violados,
pois as provas necessárias para comprovação de culpa ou dolo ou de
ausência destes elementos não foram apresentadas pela SEFAZ." (Fl.
751).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 845096 AGR / PI
procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias
ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da
Sumula 279. Precedente: ARE 751.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/9/2013.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO –
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OBEDIÊNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO,
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PNA
COMPATÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.’
5. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"A questão dos autos não versa sobre simples reexame de prova.
Pelo contrário, versa sobre ofensa direta aos princípios constitucionais
da ampla defesa, do contraditório e da isonomia.
A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
ainda a violação ao princípio da isonomia ficou bastante clara.
O princípio do contraditório e da ampla defesa foram violados,
pois as provas necessárias para comprovação de culpa ou dolo ou de
ausência destes elementos não foram apresentadas pela SEFAZ." (Fl.
751).
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento
administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Nos autos ora analisados, verifico que houve todo o
procedimento necessário a regular tramitação do processo
administrativo ao qual a ora apelante teve que responder, sendo a
mesma, desde o primeiro momento, informada de todos os atos e deles,
oportunamente, podendo responder, contestar ou concordar, sempre
per intermédio de seus advogados legalmente habilitados.
[...]
Assim, não trouxe a parte autora qualquer demonstração de que
houve, de fato, cerceamento de defesa ou não lhe fora possibilitado a
contraditório, tendo em vista que houve a tramitação regular de todas
as fases previstas no processo administrativo, mesmo porque se fizera
ela acompanhar de advogados legalmente habilitados a constatar
qualquer nulidade durante a respectiva instrução.
Quanto à ausência de entrega dos documentos solicitados,
acredito que não tenha a autora observado atentamente a resposta
oferecida pela 3... Gerencia Regional de Atendimento – 3... GERAT, fls.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355651.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, entendeu pela regularidade do procedimento
administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
"Nos autos ora analisados, verifico que houve todo o
procedimento necessário a regular tramitação do processo
administrativo ao qual a ora apelante teve que responder, sendo a
mesma, desde o primeiro momento, informada de todos os atos e deles,
oportunamente, podendo responder, contestar ou concordar, sempre
per intermédio de seus advogados legalmente habilitados.
[...]
Assim, não trouxe a parte autora qualquer demonstração de que
houve, de fato, cerceamento de defesa ou não lhe fora possibilitado a
contraditório, tendo em vista que houve a tramitação regular de todas
as fases previstas no processo administrativo, mesmo porque se fizera
ela acompanhar de advogados legalmente habilitados a constatar
qualquer nulidade durante a respectiva instrução.
Quanto à ausência de entrega dos documentos solicitados,
acredito que não tenha a autora observado atentamente a resposta
oferecida pela 3... Gerencia Regional de Atendimento – 3... GERAT, fls.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
244/250, que anexou ao processo os extratos demonstrando os
depósitos efetuados nas contas do Estado nas datas determinadas. A
ausência de entrega dos demais documentos foi devidamente
justificada, tendo em vista a inexistência dos mesmos.
Ora, como se pode apresentar documentos que sequer foram
confeccionados? As teorias fantasiosas de que o sistema do órgão
‘deveria’ fornecer a informação de todos os documentos emitidos não
se sustentou, mesmo porque ficou comprovado que os valores tidos
coma depositados a menor, de fato, não foram depositados nos cofres
públicos, obrigação exclusiva da servidora então processada.
Quanto a este aspecto, devo anotar, por fim, que a própria
autora, em infinitas situações, admite não ter feito à conferência de
todos os valores a ela repassados, que, por excesso de trabalho, somente
às vezes verificava se os valores estavam corretos, uma vez que
confiava cegamente nos demais servidores e que entregava ao
funcionário do banco os depósitos a serem realizados, mas que não
aguardava a conferencia destes, voltando somente depois para pegar os
comprovantes.
Portanto, se a servidora admite que não conferia os documentos,
não pode, após sofrer a devida sanção administrativa em decorrência
de seu comportamento desidioso, exigir a apresentação de documentos
que sequer sabe existirem.
A desídia pode ser entendida como a tendência para se esquivar
de qualquer esforço físico e moral, a ausência de atenção ou cuidado;
negligência, parte da culpa que se fundamenta no desleixo do
desenvolvimento de uma determinada função.
Nesta senda, ao admitir que não conferiu todos os documentos e
que não teve o zelo necessário com valores e documentos que eram de
sua única responsabilidade, a autora, no mínimo, admitiu ter agido
com desídia.
[...]
Nesta senda, muito embora não tenha ficado comprovado que a
autora/apelante ficou para si com os valores que não foram
devidamente depositados devo registrar que era sua obrigação, como
ela mesma reconheceu, receber e conferir os valores repassados pelos
arrecadadores, emitir as guias correspondentes e efetuar os respectivos
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ARE 845096 AGR / PI
244/250, que anexou ao processo os extratos demonstrando os
depósitos efetuados nas contas do Estado nas datas determinadas. A
ausência de entrega dos demais documentos foi devidamente
justificada, tendo em vista a inexistência dos mesmos.
Ora, como se pode apresentar documentos que sequer foram
confeccionados? As teorias fantasiosas de que o sistema do órgão
‘deveria’ fornecer a informação de todos os documentos emitidos não
se sustentou, mesmo porque ficou comprovado que os valores tidos
coma depositados a menor, de fato, não foram depositados nos cofres
públicos, obrigação exclusiva da servidora então processada.
Quanto a este aspecto, devo anotar, por fim, que a própria
autora, em infinitas situações, admite não ter feito à conferência de
todos os valores a ela repassados, que, por excesso de trabalho, somente
às vezes verificava se os valores estavam corretos, uma vez que
confiava cegamente nos demais servidores e que entregava ao
funcionário do banco os depósitos a serem realizados, mas que não
aguardava a conferencia destes, voltando somente depois para pegar os
comprovantes.
Portanto, se a servidora admite que não conferia os documentos,
não pode, após sofrer a devida sanção administrativa em decorrência
de seu comportamento desidioso, exigir a apresentação de documentos
que sequer sabe existirem.
A desídia pode ser entendida como a tendência para se esquivar
de qualquer esforço físico e moral, a ausência de atenção ou cuidado;
negligência, parte da culpa que se fundamenta no desleixo do
desenvolvimento de uma determinada função.
Nesta senda, ao admitir que não conferiu todos os documentos e
que não teve o zelo necessário com valores e documentos que eram de
sua única responsabilidade, a autora, no mínimo, admitiu ter agido
com desídia.
[...]
Nesta senda, muito embora não tenha ficado comprovado que a
autora/apelante ficou para si com os valores que não foram
devidamente depositados devo registrar que era sua obrigação, como
ela mesma reconheceu, receber e conferir os valores repassados pelos
arrecadadores, emitir as guias correspondentes e efetuar os respectivos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
depósitos. As falhas ocorridas neste procedimento só a ela devem ser
imputadas, não podendo ser aceitas as justificativas de excesso de
trabalho, trânsito intenso de outros servidores em sua sala ou, ainda,
que alguém possa ter tirado da mesa do caixa do banco algum valor.
Portanto, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar,
concretamente, qualquer irregularidade no processo administrativo
que respondeu, não podendo, desta forma, requerer sua anulação sem
nenhum embasamento legal, tendo em vista que os fatos a ela
imputados, de fato, ocorrerem e foram da sua exclusiva
responsabilidade.
[...]
Sendo assim, analisando com mais vagar o processo
administrativo, verifico que, conforme seu próprio relato, fIs. 151 dos
autos, a autora, durante sua passagem pelo Setor de Arrecadação,
‘respondeu 04 (quatro) ou 05 (cinco) sindicâncias, por problemas na
arrecadação’ anteriores o que ocasionou o processo administrativo, o
que me leva a conclusão lógica do seu comportamento contumaz e,
independente de ter sido o mesmo culposo ou doloso, os prejuízos à
administração pública comprovadamente ocorreram.
Portanto, não se pode levar em conta apenas esta última
sindicância que culminou com o Processo Administrativo, bem como o
valor possivelmente subtraído dos cofres públicos, cerca de R$
3.600,00--(três mil e seiscentos reais), para mensurar a pena a ser
aplicada.
Houve a infração de vários incisos do artigo 137 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Piauí acima citado, bem como
incidiu em desídia, também como dito acima e isso, por si só, ensejaria
a pena de demissão corretamente aplicada.
Não se pode ter como exagerada a pena, nem tão pouco tentar
aplicar a punição de uma outra situação para o caso ora em análise. O
que se deve ter em mente é a situação ocorrida caso a caso e se o
processo administrativo seguiu todos as tramites previstos e, como
consequência, se houve a aplicação com a observância da razoabilidade
e da proporcionalidade na mensuração da respectiva pena.
Nesta senda, não há qualquer ponto a ser alterado, seja no
processo administrativo, seja na sentença monocrática, já que todos os
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ARE 845096 AGR / PI
depósitos. As falhas ocorridas neste procedimento só a ela devem ser
imputadas, não podendo ser aceitas as justificativas de excesso de
trabalho, trânsito intenso de outros servidores em sua sala ou, ainda,
que alguém possa ter tirado da mesa do caixa do banco algum valor.
Portanto, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar,
concretamente, qualquer irregularidade no processo administrativo
que respondeu, não podendo, desta forma, requerer sua anulação sem
nenhum embasamento legal, tendo em vista que os fatos a ela
imputados, de fato, ocorrerem e foram da sua exclusiva
responsabilidade.
[...]
Sendo assim, analisando com mais vagar o processo
administrativo, verifico que, conforme seu próprio relato, fIs. 151 dos
autos, a autora, durante sua passagem pelo Setor de Arrecadação,
‘respondeu 04 (quatro) ou 05 (cinco) sindicâncias, por problemas na
arrecadação’ anteriores o que ocasionou o processo administrativo, o
que me leva a conclusão lógica do seu comportamento contumaz e,
independente de ter sido o mesmo culposo ou doloso, os prejuízos à
administração pública comprovadamente ocorreram.
Portanto, não se pode levar em conta apenas esta última
sindicância que culminou com o Processo Administrativo, bem como o
valor possivelmente subtraído dos cofres públicos, cerca de R$
3.600,00--(três mil e seiscentos reais), para mensurar a pena a ser
aplicada.
Houve a infração de vários incisos do artigo 137 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Piauí acima citado, bem como
incidiu em desídia, também como dito acima e isso, por si só, ensejaria
a pena de demissão corretamente aplicada.
Não se pode ter como exagerada a pena, nem tão pouco tentar
aplicar a punição de uma outra situação para o caso ora em análise. O
que se deve ter em mente é a situação ocorrida caso a caso e se o
processo administrativo seguiu todos as tramites previstos e, como
consequência, se houve a aplicação com a observância da razoabilidade
e da proporcionalidade na mensuração da respectiva pena.
Nesta senda, não há qualquer ponto a ser alterado, seja no
processo administrativo, seja na sentença monocrática, já que todos os
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
pontos necessários foram devidamente aplicados e preservados.” (Fls.
656-665).
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula n 279 desta Corte.
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR.
LICENCIAMENTO.
NECESSIDADE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANÁLISE
DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento
administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido." (ARE 670.847-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014).
4
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ARE 845096 AGR / PI
pontos necessários foram devidamente aplicados e preservados.” (Fls.
656-665).
Assim, consoante já afirmado na decisão agravada, para se chegar a
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula n 279 desta Corte.
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR.
LICENCIAMENTO.
NECESSIDADE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANÁLISE
DA
OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO
DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AS RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 02.9.2011. Divergir do
entendimento do Tribunal a quo acerca da existência do procedimento
administrativo disciplinar demandaria a reelaboração da moldura
fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária.
Aplicação do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido." (ARE 670.847-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2014).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 845096 AGR / PI
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
aplicação de penalidade na instância administrativa é independente
das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que
a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário
736.351-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 11/12/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ARE 845096 AGR / PI
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
aplicação de penalidade na instância administrativa é independente
das esferas penal, cível e de improbidade administrativa. Caso em que
a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o
reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário
736.351-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 11/12/2013).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 096",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 096",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 395 . 831 - AgR",
"AI 825 . 321 - ED - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 395 . 831 - AgR",
"AI 825 . 321 - ED - AgR",
"ARE 845096 AGR / PI",
"ARE 751 . 360 - AgR",
"ARE 845096 AGR / PI",
"ARE 751 . 360 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 845096 AGR / PI 244 / 250",
"ARE 845096 AGR / PI 244 / 250",
"ARE 845096 AGR / PI",
"ARE 845096 AGR / PI",
"ARE 845096 AGR / PI",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670 . 847 -",
"ARE 845096 AGR / PI",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670 . 847 - AgR",
"ARE 845096 AGR / PI",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 736 . 351 - AgR",
"ARE 845096 AGR / PI",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 736 . 351 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEFAZ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA",
"CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA",
"CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA",
"LUIZ FUX",
"Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA",
"CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA",
"LUIZ FUX",
"Rosa Virgínia Lopes de Abreu Silva",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA",
"CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA",
"CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"15",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2005",
"15",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"9",
".",
"2011",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"9",
".",
"2011",
"8",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2).
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME
INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º
DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007).
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA EM
PARTE.
I – O juiz de primeiro grau, na primeira fase, estabeleceu a pena-base
no mínimo legal e deixou para invocar a quantidade de droga apreendida
somente na última etapa da dosimetria, aplicando a redução na fração de
1/2.
II – Esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”.
III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da
Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o
cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 114413 / SP
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.
V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de
primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas
as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e
a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na
primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a
quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder em
parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a
nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao
Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114413 / SP
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.
V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de
primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas
as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e
a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na
primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a
quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder em
parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a
nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao
Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do
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Ementa e Acórdão
HC 114413 / SP
recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114413 / SP
recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de TATIANE JAQUELINE PEREIRA, contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 205.199/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 11
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I e V, ambos da Lei
11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), porque foi surpreendida na
cidade de São Paulo transportando 4,849 kg de “maconha” camuflada em
sua motocicleta, droga proveniente do Paraguai e internalizada pelo
município de Mundo Novo/MS.
Contra a sentença condenatória a defesa apelou para o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, que, contudo, negou provimento ao
recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que, por sua vez, denegou a ordem.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Alega, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não pode
ser invocada para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de TATIANE JAQUELINE PEREIRA, contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 205.199/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 11
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I e V, ambos da Lei
11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), porque foi surpreendida na
cidade de São Paulo transportando 4,849 kg de “maconha” camuflada em
sua motocicleta, droga proveniente do Paraguai e internalizada pelo
município de Mundo Novo/MS.
Contra a sentença condenatória a defesa apelou para o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, que, contudo, negou provimento ao
recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que, por sua vez, denegou a ordem.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Alega, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não pode
ser invocada para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 114413 / SP
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.
Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que
considerá-las também “como condição para inviabilizar a redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, acarreta inadmissível bis in idem”.
Aduz, ademais, que a gravidade abstrata do delito não pode ser
invocada para a imposição de pena mais gravosa nem para impedir a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, razão pela qual entende que a paciente deve cumprir a pena em
regime aberto.
Afirma, em acréscimo, ser possível, in casu, a substituição da pena
corporal por sanção restritiva de direitos, haja vista que a reprimenda
imposta não ultrapassou o limite de 4 anos.
Requer, ao final, liminarmente, a fixação do regime aberto até o
julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em 3/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinei, na sequência, fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 2515192-AJUV,
de 26/10/2012, recebido nesta Corte em 31/10/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se “pela concessão da ordem, para que seja fixada a pena de 1 (um)
2
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HC 114413 / SP
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.
Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que
considerá-las também “como condição para inviabilizar a redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, acarreta inadmissível bis in idem”.
Aduz, ademais, que a gravidade abstrata do delito não pode ser
invocada para a imposição de pena mais gravosa nem para impedir a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, razão pela qual entende que a paciente deve cumprir a pena em
regime aberto.
Afirma, em acréscimo, ser possível, in casu, a substituição da pena
corporal por sanção restritiva de direitos, haja vista que a reprimenda
imposta não ultrapassou o limite de 4 anos.
Requer, ao final, liminarmente, a fixação do regime aberto até o
julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em 3/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinei, na sequência, fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 2515192-AJUV,
de 26/10/2012, recebido nesta Corte em 31/10/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se “pela concessão da ordem, para que seja fixada a pena de 1 (um)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 114413 / SP
ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem
como para que se determine ao Juízo da Execução a substituição da pena
privativa por restritivas de direitos”.
É o relatório.
3
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HC 114413 / SP
ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem
como para que se determine ao Juízo da Execução a substituição da pena
privativa por restritivas de direitos”.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL.
TRÁFICO.
CAUSA
ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/2. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 213/STJ. CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO.
TRANSNACIONALIDADE
(INTERNACIONALIDADE).
AFASTAMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS
BRANDO QUE O FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
QUANTIDADE DE DROGA. IMPEDIMENTO.
1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/2), na
terceira fase da dosimetria, em razão de expressiva quantidade de
substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha), não há
ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-
probatório a imposição de um outro percentual de redução.
2. Nos termos da Súmula 231 deste Superior Tribunal de
Justiça, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando a
pena-base está no mínimo legal.
3. Pretendendo a impetração afastar a causa especial de aumento
da transnacionalidade, ao argumento de que não há provas do tráfico
para outro país, a súplica, neste particular, esbarra na impropriedade
da via, onde não há espaço para digressão probatória.
4. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que,
ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei
nº 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL.
TRÁFICO.
CAUSA
ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/2. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 213/STJ. CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO.
TRANSNACIONALIDADE
(INTERNACIONALIDADE).
AFASTAMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS
BRANDO QUE O FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
QUANTIDADE DE DROGA. IMPEDIMENTO.
1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/2), na
terceira fase da dosimetria, em razão de expressiva quantidade de
substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha), não há
ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-
probatório a imposição de um outro percentual de redução.
2. Nos termos da Súmula 231 deste Superior Tribunal de
Justiça, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando a
pena-base está no mínimo legal.
3. Pretendendo a impetração afastar a causa especial de aumento
da transnacionalidade, ao argumento de que não há provas do tráfico
para outro país, a súplica, neste particular, esbarra na impropriedade
da via, onde não há espaço para digressão probatória.
4. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que,
ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei
nº 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em
conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Na espécie, contudo, o montante de droga não recomenda seja
fixado regime menos gravoso que o fechado, bem como a substituição
de pena pretendida.
6. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante postula a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por sanção restritiva de direitos.
Tem razão a impetrante, em parte.
No caso sob exame, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em
5 anos e deixou de aplicar a redução decorrente do reconhecimento da
atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) porque a
reprimenda já estava no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria
aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, pelos seguintes fundamentos:
“(...) As circunstâncias do § 4o do art. 33 da referida lei
encontram-se plenamente caracterizadas, na medida em que os autos
demonstram ser a acusada primária, de bons antecedentes, além de
não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização
criminosa. Absolutamente nada nos autos revela o contrário. Na
realidade, vê-se que a acusada não passa de mais uma entre as vítimas
de organizações criminosas e que, premida pela pobreza, deixou-se
aliciar para a prática do ato delituoso.
A pena, portanto, deve ser reduzida de metade, ficando
aproximadamente no meio termo entre o mínimo (1/6) e o
máximo (2/3) previsto para a causa de diminuição do referido
dispositivo.
Essa média é justificável porque, se de um lado a
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HC 114413 / SP
para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em
conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Na espécie, contudo, o montante de droga não recomenda seja
fixado regime menos gravoso que o fechado, bem como a substituição
de pena pretendida.
6. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante postula a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por sanção restritiva de direitos.
Tem razão a impetrante, em parte.
No caso sob exame, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em
5 anos e deixou de aplicar a redução decorrente do reconhecimento da
atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) porque a
reprimenda já estava no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria
aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, pelos seguintes fundamentos:
“(...) As circunstâncias do § 4o do art. 33 da referida lei
encontram-se plenamente caracterizadas, na medida em que os autos
demonstram ser a acusada primária, de bons antecedentes, além de
não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização
criminosa. Absolutamente nada nos autos revela o contrário. Na
realidade, vê-se que a acusada não passa de mais uma entre as vítimas
de organizações criminosas e que, premida pela pobreza, deixou-se
aliciar para a prática do ato delituoso.
A pena, portanto, deve ser reduzida de metade, ficando
aproximadamente no meio termo entre o mínimo (1/6) e o
máximo (2/3) previsto para a causa de diminuição do referido
dispositivo.
Essa média é justificável porque, se de um lado a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
quantidade da droga não era desprezível, de outro lado não era
considerável, em se tratando de tráfico internacional. E,
embora o § 4o do art. 33 da lei 11.343/06 não faça referência
expressa à quantidade da droga, não se pode perder de vista o
disposto no art. 42 que, por sua redação, não se cinge como
critério de fixação apenas da pena-base, mas também para
sopesar as circunstâncias ou causas mitigadoras e
exasperadoras da pena.
Em face da referida causa de diminuição, a pena fica reduzida
para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão” (grifos meus).
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau, na primeira fase,
estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a
quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria,
para aplicar a redução na fração de 1/2. Embora este procedimento não
configure bis in idem, entendo que não foi o mais adequado com o que
estabelece a Lei de Drogas.
Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação
de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006,
art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha
do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis
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Supremo Tribunal Federal
HC 114413 / SP
quantidade da droga não era desprezível, de outro lado não era
considerável, em se tratando de tráfico internacional. E,
embora o § 4o do art. 33 da lei 11.343/06 não faça referência
expressa à quantidade da droga, não se pode perder de vista o
disposto no art. 42 que, por sua redação, não se cinge como
critério de fixação apenas da pena-base, mas também para
sopesar as circunstâncias ou causas mitigadoras e
exasperadoras da pena.
Em face da referida causa de diminuição, a pena fica reduzida
para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão” (grifos meus).
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau, na primeira fase,
estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a
quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria,
para aplicar a redução na fração de 1/2. Embora este procedimento não
configure bis in idem, entendo que não foi o mais adequado com o que
estabelece a Lei de Drogas.
Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação
de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006,
art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha
do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se
proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao
regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito
segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 110.899/MS,
Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus).
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III,
da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem
parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a simples utilização de transporte público para a
circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente
para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc.
III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min.
Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não
está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art.
33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os
requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia
para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com
as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha
relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum
de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode
utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da
dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade
de droga apreendida são circunstâncias que devem ser
sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º
do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min.
Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem
parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que
realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de
cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e
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HC 114413 / SP
in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se
proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao
regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito
segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 110.899/MS,
Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus).
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III,
da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem
parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a simples utilização de transporte público para a
circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente
para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc.
III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min.
Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não
está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art.
33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os
requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia
para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com
as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha
relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum
de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode
utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da
dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade
de droga apreendida são circunstâncias que devem ser
sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º
do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min.
Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem
parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que
realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de
cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos
previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim
Barbosa - grifos meus).
Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção
do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso
concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo
previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal
tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja
corrigido.
Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena,
também tem razão a impetrante. Ao estabelecer o regime inicial fechado,
o magistrado sentenciante apoiou-se tão somente na proibição prevista no
§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em
desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste
Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por
maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do referido
dispositivo, que assim dispõe sobre a matéria: “A pena por crime previsto
neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”.
Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para
o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o
caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para,
então, fixar o regime de cumprimento mais adequado.
Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim
ementado:
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HC 114413 / SP
3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos
previstos no art. 44 do CP” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim
Barbosa - grifos meus).
Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção
do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso
concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo
previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal
tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja
corrigido.
Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena,
também tem razão a impetrante. Ao estabelecer o regime inicial fechado,
o magistrado sentenciante apoiou-se tão somente na proibição prevista no
§ 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em
desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste
Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por
maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do referido
dispositivo, que assim dispõe sobre a matéria: “A pena por crime previsto
neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”.
Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para
o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o
caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal para,
então, fixar o regime de cumprimento mais adequado.
Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim
ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
“Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei
6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos
atendidos. Ordem concedida“.
Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros:
HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP,
de minha relatoria.
No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva
de direitos, entendo que não assiste razão à impetrante, pois a sentença
condenatória fundamentou adequadamente a negativa do benefício,
considerando que, “em face da quantidade de droga (aproximadamente cinco
quilos), não se mostra recomendável a substituição da pena por restritiva de
direitos, podendo a acusada, de outro lado, requerer oportunamente a progressão
de regime”.
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau entendeu, de forma
acertada, a meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e
prevenção da prática criminosa. Nesse sentido, cito dois precedentes
desta Segunda Turma: HC 112.755/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RHC
113.380/MG, de minha relatoria.
Com essas considerações, concedo em parte a ordem, para
determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
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HC 114413 / SP
“Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei
6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos
atendidos. Ordem concedida“.
Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros:
HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP,
de minha relatoria.
No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva
de direitos, entendo que não assiste razão à impetrante, pois a sentença
condenatória fundamentou adequadamente a negativa do benefício,
considerando que, “em face da quantidade de droga (aproximadamente cinco
quilos), não se mostra recomendável a substituição da pena por restritiva de
direitos, podendo a acusada, de outro lado, requerer oportunamente a progressão
de regime”.
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau entendeu, de forma
acertada, a meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e
prevenção da prática criminosa. Nesse sentido, cito dois precedentes
desta Segunda Turma: HC 112.755/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RHC
113.380/MG, de minha relatoria.
Com essas considerações, concedo em parte a ordem, para
determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determino, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão
ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade
do recurso especial interposto pela defesa.
É como voto.
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HC 114413 / SP
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determino, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão
ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade
do recurso especial interposto pela defesa.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.413
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem
para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por
esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da
individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já
fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de
reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar,
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a
regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais,
que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal
de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso
especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.413
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem
para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por
esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da
individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já
fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de
reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar,
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a
regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais,
que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal
de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso
especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824127
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-21T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.05.2013.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I – O juiz de primeiro grau, na primeira fase, estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria, aplicando a redução na fração de 1/2.
II – Esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.
V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
|
sjur230849
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA DE PENA)
HC 110899 (2ªT), HC 108532 (2ªT).
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 111840 (TP), HC 106153 (2ªT), HC 111660 (2ªT), HC 112195
(2ªT), HC 109343 (2ªT).
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 112755 (2ªT), RHC 113380 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 12/06/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
114413
|
[
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 114413
|
[
""
] |
PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2).
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME
INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1... DO ART. 2...
DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007).
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA EM
PARTE.
I – O juiz de primeiro grau, na primeira fase, estabeleceu a pena-base
no mínimo legal e deixou para invocar a quantidade de droga apreendida
somente na última etapa da dosimetria, aplicando a redução na fração de
1/2.
II – Esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”.
III – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da
Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o
cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito
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Ementa e Acórdão
HC 114413 / SP
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.
V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de
primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas
as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e
a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na
primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a
quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder em
parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a
nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do artigo 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao
Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do
2
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HC 114413 / SP
de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado.
IV – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em
especial pela quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes.
V – Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo de
primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas
as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e
a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na
primeira fase da individualização da reprimenda, bem como a
quantidade de pena já fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder em
parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a
nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do artigo 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determinou, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão ao
Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do
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Ementa e Acórdão
HC 114413 / SP
recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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recurso especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 7 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de TATIANE JAQUELINE PEREIRA, contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 205.199/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 11
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I e V, ambos da Lei
11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), porque foi surpreendida na
cidade de São Paulo transportando 4,849 kg de “maconha” camuflada em
sua motocicleta, droga proveniente do Paraguai e internalizada pelo
município de Mundo Novo/MS.
Contra a sentença condenatória a defesa apelou para o Tribunal
Regional Federal da 3... Região, que, contudo, negou provimento ao
recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que, por sua vez, denegou a ordem.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Alega, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não pode
ser invocada para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de TATIANE JAQUELINE PEREIRA, contra
acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem no HC 205.199/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos e 11
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
previsto no art. 33, combinado com o art. 40, I e V, ambos da Lei
11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), porque foi surpreendida na
cidade de São Paulo transportando 4,849 kg de “maconha” camuflada em
sua motocicleta, droga proveniente do Paraguai e internalizada pelo
município de Mundo Novo/MS.
Contra a sentença condenatória a defesa apelou para o Tribunal
Regional Federal da 3... Região, que, contudo, negou provimento ao
recurso. Inconformada, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, que, por sua vez, denegou a ordem.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Alega, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não pode
ser invocada para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114413 / SP
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.
Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que
considerá-las também “como condição para inviabilizar a redução prevista no
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, acarreta inadmissível bis in idem”.
Aduz, ademais, que a gravidade abstrata do delito não pode ser
invocada para a imposição de pena mais gravosa nem para impedir a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, razão pela qual entende que a paciente deve cumprir a pena em
regime aberto.
Afirma, em acréscimo, ser possível, in casu, a substituição da pena
corporal por sanção restritiva de direitos, haja vista que a reprimenda
imposta não ultrapassou o limite de 4 anos.
Requer, ao final, liminarmente, a fixação do regime aberto até o
julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em 3/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal Regional Federal da 3... Região e determinei, na sequência, fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 2515192-AJUV,
de 26/10/2012, recebido nesta Corte em 31/10/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se “pela concessão da ordem, para que seja fixada a pena de 1 (um)
2
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HC 114413 / SP
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.
Sustenta, ainda, que a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido foram consideradas na fixação da pena-base, de modo que
considerá-las também “como condição para inviabilizar a redução prevista no
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, acarreta inadmissível bis in idem”.
Aduz, ademais, que a gravidade abstrata do delito não pode ser
invocada para a imposição de pena mais gravosa nem para impedir a
substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, razão pela qual entende que a paciente deve cumprir a pena em
regime aberto.
Afirma, em acréscimo, ser possível, in casu, a substituição da pena
corporal por sanção restritiva de direitos, haja vista que a reprimenda
imposta não ultrapassou o limite de 4 anos.
Requer, ao final, liminarmente, a fixação do regime aberto até o
julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Em 3/8/2012, indeferi o pedido de liminar, solicitei informações ao
Tribunal Regional Federal da 3... Região e determinei, na sequência, fosse
ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 2515192-AJUV,
de 26/10/2012, recebido nesta Corte em 31/10/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se “pela concessão da ordem, para que seja fixada a pena de 1 (um)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 114413 / SP
ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem
como para que se determine ao Juízo da Execução a substituição da pena
privativa por restritivas de direitos”.
É o relatório.
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HC 114413 / SP
ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, bem
como para que se determine ao Juízo da Execução a substituição da pena
privativa por restritivas de direitos”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL.
TRÁFICO.
CAUSA
ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/2. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 213/Superior Tribunal de Justiça. CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO.
TRANSNACIONALIDADE
(INTERNACIONALIDADE).
AFASTAMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS
BRANDO QUE O FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
QUANTIDADE DE DROGA. IMPEDIMENTO.
1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/2), na
terceira fase da dosimetria, em razão de expressiva quantidade de
substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha), não há
ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-
probatório a imposição de um outro percentual de redução.
2. Nos termos da Súmula 231 deste Superior Tribunal de
Justiça, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando a
pena-base está no mínimo legal.
3. Pretendendo a impetração afastar a causa especial de aumento
da transnacionalidade, ao argumento de que não há provas do tráfico
para outro país, a súplica, neste particular, esbarra na impropriedade
da via, onde não há espaço para digressão probatória.
4. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que,
ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei
n 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto
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07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL.
TRÁFICO.
CAUSA
ESPECIAL
DE
DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/2. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA 213/Superior Tribunal de Justiça. CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO.
TRANSNACIONALIDADE
(INTERNACIONALIDADE).
AFASTAMENTO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS
BRANDO QUE O FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
QUANTIDADE DE DROGA. IMPEDIMENTO.
1. Concretamente fundamentada a diminuição da pena (1/2), na
terceira fase da dosimetria, em razão de expressiva quantidade de
substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha), não há
ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-
probatório a imposição de um outro percentual de redução.
2. Nos termos da Súmula 231 deste Superior Tribunal de
Justiça, não incide a atenuante da confissão espontânea, quando a
pena-base está no mínimo legal.
3. Pretendendo a impetração afastar a causa especial de aumento
da transnacionalidade, ao argumento de que não há provas do tráfico
para outro país, a súplica, neste particular, esbarra na impropriedade
da via, onde não há espaço para digressão probatória.
4. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que,
ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei
n 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em
conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Na espécie, contudo, o montante de droga não recomenda seja
fixado regime menos gravoso que o fechado, bem como a substituição
de pena pretendida.
6. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante postula a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por sanção restritiva de direitos.
Tem razão a impetrante, em parte.
No caso sob exame, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em
5 anos e deixou de aplicar a redução decorrente do reconhecimento da
atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro) porque a
reprimenda já estava no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria
aplicou a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, pelos seguintes fundamentos:
“(...) As circunstâncias do § 4o do art. 33 da referida lei
encontram-se plenamente caracterizadas, na medida em que os autos
demonstram ser a acusada primária, de bons antecedentes, além de
não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização
criminosa. Absolutamente nada nos autos revela o contrário. Na
realidade, vê-se que a acusada não passa de mais uma entre as vítimas
de organizações criminosas e que, premida pela pobreza, deixou-se
aliciar para a prática do ato delituoso.
A pena, portanto, deve ser reduzida de metade, ficando
aproximadamente no meio termo entre o mínimo (1/6) e o
máximo (2/3) previsto para a causa de diminuição do referido
dispositivo.
Essa média é justificável porque, se de um lado a
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HC 114413 / SP
para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em
conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal, bem como a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Na espécie, contudo, o montante de droga não recomenda seja
fixado regime menos gravoso que o fechado, bem como a substituição
de pena pretendida.
6. Ordem denegada”.
Conforme relatado, o impetrante postula a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006 no seu patamar
máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por sanção restritiva de direitos.
Tem razão a impetrante, em parte.
No caso sob exame, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em
5 anos e deixou de aplicar a redução decorrente do reconhecimento da
atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal Brasileiro) porque a
reprimenda já estava no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria
aplicou a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
patamar de 1/2, pelos seguintes fundamentos:
“(...) As circunstâncias do § 4o do art. 33 da referida lei
encontram-se plenamente caracterizadas, na medida em que os autos
demonstram ser a acusada primária, de bons antecedentes, além de
não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização
criminosa. Absolutamente nada nos autos revela o contrário. Na
realidade, vê-se que a acusada não passa de mais uma entre as vítimas
de organizações criminosas e que, premida pela pobreza, deixou-se
aliciar para a prática do ato delituoso.
A pena, portanto, deve ser reduzida de metade, ficando
aproximadamente no meio termo entre o mínimo (1/6) e o
máximo (2/3) previsto para a causa de diminuição do referido
dispositivo.
Essa média é justificável porque, se de um lado a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
quantidade da droga não era desprezível, de outro lado não era
considerável, em se tratando de tráfico internacional. E,
embora o § 4o do art. 33 da lei 11.343/06 não faça referência
expressa à quantidade da droga, não se pode perder de vista o
disposto no art. 42 que, por sua redação, não se cinge como
critério de fixação apenas da pena-base, mas também para
sopesar as circunstâncias ou causas mitigadoras e
exasperadoras da pena.
Em face da referida causa de diminuição, a pena fica reduzida
para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão” (grifos meus).
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau, na primeira fase,
estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a
quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria,
para aplicar a redução na fração de 1/2. Embora este procedimento não
configure bis in idem, entendo que não foi o mais adequado com o que
estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação
de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006,
art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha
do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis
3
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HC 114413 / SP
quantidade da droga não era desprezível, de outro lado não era
considerável, em se tratando de tráfico internacional. E,
embora o § 4o do art. 33 da lei 11.343/06 não faça referência
expressa à quantidade da droga, não se pode perder de vista o
disposto no art. 42 que, por sua redação, não se cinge como
critério de fixação apenas da pena-base, mas também para
sopesar as circunstâncias ou causas mitigadoras e
exasperadoras da pena.
Em face da referida causa de diminuição, a pena fica reduzida
para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão” (grifos meus).
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau, na primeira fase,
estabeleceu a pena-base no mínimo legal e deixou para invocar a
quantidade de droga apreendida somente na última etapa da dosimetria,
para aplicar a redução na fração de 1/2. Embora este procedimento não
configure bis in idem, entendo que não foi o mais adequado com o que
estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, esta Segunda Turma construiu o entendimento de que a
natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser consideradas na
primeira fase da dosimetria, em observância ao que dispõe o art. 42 da
Lei 11.343/2006, segundo o qual “o juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes julgados:
“Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas. Alegação
de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Não ocorrência. Droga proveniente do Paraguai. 3. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006,
art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. A quantidade de droga
apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira
fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei
11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha
do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se
proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao
regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito
segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 110.899/MS,
Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus).
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III,
da Lei n 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06.
Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem
parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a simples utilização de transporte público para a
circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente
para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc.
III, da Lei n 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min.
Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não
está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art.
33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os
requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia
para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com
as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha
relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum
de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode
utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da
dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade
de droga apreendida são circunstâncias que devem ser
sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4...
do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min.
Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Ordem
parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3... Região que
realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de
cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e
4
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HC 114413 / SP
in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se
proceda a nova individualização da pena, manifestando-se quanto ao
regime inicial de cumprimento, bem assim acerca da possibilidade de
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito
segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 110.899/MS,
Rel. Min. Gilmar Mendes - grifos meus).
“Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III,
da Lei n 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06.
Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem
parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a simples utilização de transporte público para a
circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente
para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc.
III, da Lei n 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min.
Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). 'O magistrado não
está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art.
33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os
requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia
para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com
as peculiaridades do caso concreto' (HC 99.440/SP, da minha
relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum
de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode
utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da
dosimetria da pena. Como se sabe, 'a quantidade e a qualidade
de droga apreendida são circunstâncias que devem ser
sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos
termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-
las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4...
do art. 33, sob pena de bis in idem' (HC 108.513/RS, rel. min.
Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Ordem
parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3... Região que
realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de
cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
3..., do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim
Barbosa - grifos meus).
Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção
do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso
concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo
previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal
tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja
corrigido.
Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena,
também tem razão a impetrante. Ao estabelecer o regime inicial fechado,
o magistrado sentenciante apoiou-se tão somente na proibição prevista no
§ 1... do art. 2... da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em
desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste
Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por
maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do referido
dispositivo, que assim dispõe sobre a matéria: “A pena por crime previsto
neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”.
Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para
o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o
caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2..., do Código Penal para,
então, fixar o regime de cumprimento mais adequado.
Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim
ementado:
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HC 114413 / SP
3..., do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 108.532/MS, Rel. Min. Joaquim
Barbosa - grifos meus).
Também penso que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar a redução no
patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção
do crime, desde que seja de forma fundamentada. Contudo, no caso
concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo
previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal
tem decidido em diversos julgados. Cumpre, pois, que esse equívoco seja
corrigido.
Com relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena,
também tem razão a impetrante. Ao estabelecer o regime inicial fechado,
o magistrado sentenciante apoiou-se tão somente na proibição prevista no
§ 1... do art. 2... da Lei 8.072/1990. Essa orientação, contudo, está em
desconformidade com a orientação sedimentada pelo Plenário deste
Tribunal no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, que, por
maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do referido
dispositivo, que assim dispõe sobre a matéria: “A pena por crime previsto
neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”.
Como visto, não há falar em obrigatoriedade do regime fechado para
o início do cumprimento da reprimenda aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo. Caberá ao juízo sentenciante apreciar o
caso concreto à luz do disposto no art. 33, § 2..., do Código Penal para,
então, fixar o regime de cumprimento mais adequado.
Cito, nessa esteira, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim
ementado:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
“Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei
6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do
redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos
atendidos. Ordem concedida“.
Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros:
HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP,
de minha relatoria.
No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva
de direitos, entendo que não assiste razão à impetrante, pois a sentença
condenatória fundamentou adequadamente a negativa do benefício,
considerando que, “em face da quantidade de droga (aproximadamente cinco
quilos), não se mostra recomendável a substituição da pena por restritiva de
direitos, podendo a acusada, de outro lado, requerer oportunamente a progressão
de regime”.
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau entendeu, de forma
acertada, a meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e
prevenção da prática criminosa. Nesse sentido, cito dois precedentes
desta Segunda Turma: HC 112.755/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RHC
113.380/MG, de minha relatoria.
Com essas considerações, concedo em parte a ordem, para
determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
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HC 114413 / SP
“Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei
6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n.
97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do
redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos
atendidos. Ordem concedida“.
Na mesma linha, cito, ainda, os seguintes precedentes, entre outros:
HC 111.660/ES e HC 112.195/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 109.343/SP,
de minha relatoria.
No tocante ao pedido de substituição da pena corporal por restritiva
de direitos, entendo que não assiste razão à impetrante, pois a sentença
condenatória fundamentou adequadamente a negativa do benefício,
considerando que, “em face da quantidade de droga (aproximadamente cinco
quilos), não se mostra recomendável a substituição da pena por restritiva de
direitos, podendo a acusada, de outro lado, requerer oportunamente a progressão
de regime”.
Verifica-se, pois, que o juiz de primeiro grau entendeu, de forma
acertada, a meu juízo, que a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não seria suficiente para a reprovação e
prevenção da prática criminosa. Nesse sentido, cito dois precedentes
desta Segunda Turma: HC 112.755/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RHC
113.380/MG, de minha relatoria.
Com essas considerações, concedo em parte a ordem, para
determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta
Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualização da
reprimenda, bem como a quantidade de pena já fixada na sentença (2
anos e 11 meses de reclusão), sob pena de reformatio in pejus. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114413 / SP
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determino, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão
ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade
do recurso especial interposto pela defesa.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114413 / SP
magistrado deverá, ainda, fixar, motivadamente, o regime inicial de
cumprimento da pena afastando a regra do § 1... do art. 2... da Lei
8.072/1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte.
Determino, ademais, que se comunique o inteiro teor desta decisão
ao Superior Tribunal de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade
do recurso especial interposto pela defesa.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 07/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.413
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem
para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por
esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da
individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já
fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de
reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar,
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a
regra do § 1... do artigo 2... da Lei 8.072/1990, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais,
que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal
de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso
especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.413
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem
para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova
individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por
esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da
individualização da reprimenda, bem como a quantidade de pena já
fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão), sob pena de
reformatio in pejus.
O magistrado deverá, ainda, fixar,
motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena afastando a
regra do § 1... do artigo 2... da Lei 8.072/1990, declarado
inconstitucional pelo Plenário desta Corte. Determinou, ademais,
que se comunique o inteiro teor desta decisão ao Superior Tribunal
de Justiça, para que avalie eventual prejudicialidade do recurso
especial interposto pela defesa, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2...
Turma, 07.05.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3806125
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 205 . 199 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 205 . 199 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413 SÃO PAULO",
"SÚMULA 213 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 110 . 899 / MS",
"HC 107 . 274 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 108 . 513 / RS",
"HC 114413 / SP",
"HC 110 . 899 / MS",
"HC 107 . 274 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 108 . 513 / RS",
"HC 114413 / SP",
"HC 108 . 532 / MS",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 106 . 153 / SP",
"HC 114413 / SP 3",
"HC 108 . 532 / MS",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 106 . 153 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 111 . 660 / ES",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 109 . 343 / SP",
"HC 112 . 755 / ES",
"RHC 113 . 380 / MG",
"HC 114413 / SP",
"HC n . 97 . 256 / RS",
"HC 111 . 660 / ES",
"HC 112 . 195 / SP",
"HC 109 . 343 / SP",
"HC 112 . 755 / ES",
"RHC 113 . 380 / MG",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HABEAS CORPUS 114 . 413"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 2 . . . DA",
"LEI 8 . 072 / 1990",
"LEI 11 . 464 / 2007",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"I e V , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , combinado",
"art . 40 , I e V , ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 ,",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 65 , III , d , do Código Penal Brasileiro",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 65 , III , d , do Código Penal Brasileiro",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4o do art . 33 da lei 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . .",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4o do art . 33 da lei 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
".",
"40 , inc . III , da Lei n 11",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei 11 . 343 /",
"art . 33 , § § 2 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do",
"Código Penal Brasileiro",
"art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal Brasileiro",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"art . 33 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 368 / 1976",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 368 / 1976",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 2 . . . da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Paraguai",
"Mundo Novo / MS",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"município de",
"Mundo Novo / MS",
"SÃO PAULO",
"Paraguai",
"Paraguai",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"213",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TATIANE JAQUELINE PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Mário José Gisi .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2011",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"2006",
"06",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"04",
".",
"2011",
"16",
".",
"05",
".",
"2011",
"06",
".",
"09",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291190.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Adriano Luiz Ceni Riesemberg contra
julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença pela qual
julgada improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito à
promoção por merecimento. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e do conjunto
fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Adriano Luiz Ceni Riesemberg contra
julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença pela qual
julgada improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito à
promoção por merecimento. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e do conjunto
fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 896405 AGR / PR
suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
886.360-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Adriano Luiz Ceni
Riesemberg interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que “não se pretende em sede recursal o reexame de matéria
fático-probatória, mas sim a análise dos princípios constitucionais que foram
violados quando do momento do julgamento de todos os recursos até aqui
interpostos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291191.
Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
886.360-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Adriano Luiz Ceni
Riesemberg interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que “não se pretende em sede recursal o reexame de matéria
fático-probatória, mas sim a análise dos princípios constitucionais que foram
violados quando do momento do julgamento de todos os recursos até aqui
interpostos”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 896405 AGR / PR
Assevera que
“não é somente decorrente de lei estadual, conforme mencionado
na ementa do julgado do recurso de agravo em recurso extraordinário,
mas sim evidente violação aos princípios constitucionais da
impessoalidade,
moralidade,
isonomia,
razoabilidade
e
proporcionalidade, estampados no caput do art. 37 da Carta Maior,
não havendo que se falar em aplicação da Súmula 279 do STF,
tampouco da Súmula 280 da mesma corte”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
Assevera que
“não é somente decorrente de lei estadual, conforme mencionado
na ementa do julgado do recurso de agravo em recurso extraordinário,
mas sim evidente violação aos princípios constitucionais da
impessoalidade,
moralidade,
isonomia,
razoabilidade
e
proporcionalidade, estampados no caput do art. 37 da Carta Maior,
não havendo que se falar em aplicação da Súmula 279 do STF,
tampouco da Súmula 280 da mesma corte”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Seja pelo critério da antiguidade, de 25 anos de efetivo exercício
de acordo com o Decreto 1.982/2007, seja pelo critério de
merecimento, em que os títulos devem ser cumulados com tempo de
serviço efetivo de 20 anos, o apelante não atinge sequer os critérios
legais objetivos.
A posse do apelante ocorreu em 6 de julho de 1994 (fl. 30),
enquanto que o pedido de promoção foi feito em 28 de março de 2008
(fls. 25/26), totalizando um período de menos de 14 anos de efetivo
exercício.
Ainda, não há prova nos autos a respeito da alegação do autor de
que um servidor foi promovido por antiguidade em 2002 e,
novamente, pelo mesmo critério, em 2007. No que tange ao servidor
Ari Eduardo Stroher, há apenas o Decreto 2.383/2008, que o
promoveu, mas sem indicação do critério utilizado. Não há nenhum
outro documento que comprove a promoção de outros servidores e a
consequente violação do princípio da isonomia.
Assim, verifica-se que não há qualquer atuação ilegal por parte
da Administração Pública” (fls. 258-262).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e o
reexame das provas. Eventual ofensa à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Seja pelo critério da antiguidade, de 25 anos de efetivo exercício
de acordo com o Decreto 1.982/2007, seja pelo critério de
merecimento, em que os títulos devem ser cumulados com tempo de
serviço efetivo de 20 anos, o apelante não atinge sequer os critérios
legais objetivos.
A posse do apelante ocorreu em 6 de julho de 1994 (fl. 30),
enquanto que o pedido de promoção foi feito em 28 de março de 2008
(fls. 25/26), totalizando um período de menos de 14 anos de efetivo
exercício.
Ainda, não há prova nos autos a respeito da alegação do autor de
que um servidor foi promovido por antiguidade em 2002 e,
novamente, pelo mesmo critério, em 2007. No que tange ao servidor
Ari Eduardo Stroher, há apenas o Decreto 2.383/2008, que o
promoveu, mas sem indicação do critério utilizado. Não há nenhum
outro documento que comprove a promoção de outros servidores e a
consequente violação do princípio da isonomia.
Assim, verifica-se que não há qualquer atuação ilegal por parte
da Administração Pública” (fls. 258-262).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e o
reexame das provas. Eventual ofensa à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896405 AGR / PR
extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258818
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318419
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318152
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 748809 AgR (1ªT), ARE 805532 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
896405
|
[
"LEG-EST LEI-013666 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-001982 ANO-2007\n DECRETO, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-002383 ANO-2008\n DECRETO, PR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 896405 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Adriano Luiz Ceni Riesemberg contra
julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença pela qual
julgada improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito à
promoção por merecimento. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e do conjunto
fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Adriano Luiz Ceni Riesemberg contra
julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença pela qual
julgada improcedente ação declaratória para reconhecimento do direito à
promoção por merecimento. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e do conjunto
fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem as
Súmulas ns. 279 e 280 deste Supremo Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2013. 1. As razões do agravo
regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291191.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 896405 AGR / PR
suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
886.360-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Adriano Luiz Ceni
Riesemberg interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que “não se pretende em sede recursal o reexame de matéria
fático-probatória, mas sim a análise dos princípios constitucionais que foram
violados quando do momento do julgamento de todos os recursos até aqui
interpostos”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291191.
Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
886.360-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Adriano Luiz Ceni
Riesemberg interpõe, em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta que “não se pretende em sede recursal o reexame de matéria
fático-probatória, mas sim a análise dos princípios constitucionais que foram
violados quando do momento do julgamento de todos os recursos até aqui
interpostos”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 896405 AGR / PR
Assevera que
“não é somente decorrente de lei estadual, conforme mencionado
na ementa do julgado do recurso de agravo em recurso extraordinário,
mas sim evidente violação aos princípios constitucionais da
impessoalidade,
moralidade,
isonomia,
razoabilidade
e
proporcionalidade, estampados no caput do art. 37 da Carta Maior,
não havendo que se falar em aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
tampouco da Súmula 280 da mesma corte”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
Assevera que
“não é somente decorrente de lei estadual, conforme mencionado
na ementa do julgado do recurso de agravo em recurso extraordinário,
mas sim evidente violação aos princípios constitucionais da
impessoalidade,
moralidade,
isonomia,
razoabilidade
e
proporcionalidade, estampados no caput do art. 37 da Carta Maior,
não havendo que se falar em aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
tampouco da Súmula 280 da mesma corte”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Seja pelo critério da antiguidade, de 25 anos de efetivo exercício
de acordo com o Decreto 1.982/2007, seja pelo critério de
merecimento, em que os títulos devem ser cumulados com tempo de
serviço efetivo de 20 anos, o apelante não atinge sequer os critérios
legais objetivos.
A posse do apelante ocorreu em 6 de julho de 1994 (fl. 30),
enquanto que o pedido de promoção foi feito em 28 de março de 2008
(fls. 25/26), totalizando um período de menos de 14 anos de efetivo
exercício.
Ainda, não há prova nos autos a respeito da alegação do autor de
que um servidor foi promovido por antiguidade em 2002 e,
novamente, pelo mesmo critério, em 2007. No que tange ao servidor
Ari Eduardo Stroher, há apenas o Decreto 2.383/2008, que o
promoveu, mas sem indicação do critério utilizado. Não há nenhum
outro documento que comprove a promoção de outros servidores e a
consequente violação do princípio da isonomia.
Assim, verifica-se que não há qualquer atuação ilegal por parte
da Administração Pública” (fls. 258-262).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e o
reexame das provas. Eventual ofensa à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Seja pelo critério da antiguidade, de 25 anos de efetivo exercício
de acordo com o Decreto 1.982/2007, seja pelo critério de
merecimento, em que os títulos devem ser cumulados com tempo de
serviço efetivo de 20 anos, o apelante não atinge sequer os critérios
legais objetivos.
A posse do apelante ocorreu em 6 de julho de 1994 (fl. 30),
enquanto que o pedido de promoção foi feito em 28 de março de 2008
(fls. 25/26), totalizando um período de menos de 14 anos de efetivo
exercício.
Ainda, não há prova nos autos a respeito da alegação do autor de
que um servidor foi promovido por antiguidade em 2002 e,
novamente, pelo mesmo critério, em 2007. No que tange ao servidor
Ari Eduardo Stroher, há apenas o Decreto 2.383/2008, que o
promoveu, mas sem indicação do critério utilizado. Não há nenhum
outro documento que comprove a promoção de outros servidores e a
consequente violação do princípio da isonomia.
Assim, verifica-se que não há qualquer atuação ilegal por parte
da Administração Pública” (fls. 258-262).
Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal
demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Lei estadual n. 13.666/2002 e Decretos ns. 1.982/2007 e 2.383/2008) e o
reexame das provas. Eventual ofensa à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896405 AGR / PR
extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896405 AGR / PR
extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL n 15.464/2005 E DECRETO n
44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/Supremo Tribunal Federal.
Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso
extraordinário (Súmulas 280 e 636/Supremo Tribunal Federal)” (ARE 805.532-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
2.2.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 748.809-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258818
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258818
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896 . 405",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896 . 405",
"Súmulas ns",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896405 AGR / PR",
"ARE 886 . 360 - AgR",
"SÚMULAS 280 E 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 748 . 809 - AgR",
"ARE 896405 AGR / PR",
"ARE 886 . 360 - AgR",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 280",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 748 . 809 - AgR",
"ARE 896405 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280",
"ARE 896405 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS 280 E 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"AI 748 . 809 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS 280 E 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 805 . 532 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 748 . 809 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 666 / 2002",
"Decretos ns . 1 . 982 / 2007",
"2",
".",
"383",
"/",
"2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 666 / 2002",
"Decretos ns . 1 . 982 / 2007",
"2",
".",
"383",
"/",
"2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 1 . 982 / 2007",
"Decreto 2 . 383 / 2008",
"Lei estadual n . 13 . 666 / 2002",
"Decretos ns . 1 . 982 / 2007",
"2",
".",
"383",
"/",
"2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 1 . 982 / 2007",
"Decreto 2 . 383 / 2008",
"Lei estadual n . 13 . 666 / 2002",
"Decretos ns . 1 . 982 / 2007",
"2",
".",
"383",
"/",
"2008",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 15 . 464 / 2005",
"DECRETO n 44 . 769 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADRIANO LUIZ CENI",
"ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG",
"ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adriano Luiz Ceni Riesemberg",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG",
"ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Adriano Luiz Ceni Riesemberg",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Adriano Luiz Ceni Riesemberg",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Adriano Luiz Ceni Riesemberg",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ari Eduardo Stroher",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ari Eduardo Stroher",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG",
"ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ADRIANO LUIZ CENI",
"ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"14",
".",
"7",
".",
"2015",
"08",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"14",
".",
"7",
".",
"2015",
"08",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2015",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2015",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6 de julho de 1994",
"28 de março de 2008",
"2002",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6 de julho de 1994",
"28 de março de 2008",
"2002",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores
contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n.
8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e
reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4.
Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 733302 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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RE 733302 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que a questão debatida nos presentes autos foi
decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação
infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição
Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo
que obsta o processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA.
LEI
9.784/1999.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
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23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que a questão debatida nos presentes autos foi
decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação
infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição
Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo
que obsta o processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA.
LEI
9.784/1999.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
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Relatório
RE 733302 AGR / SP
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido’. (RE-AgR 600.740, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu
a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional,
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (AI-AgR 808.719, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, DJe 7.6.2011).
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes
julgados: RE 461.461, rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI
839.298, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI
705.986, rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º,
RISTF, e 557, caput , do CPC).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 733302 AGR / SP
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido’. (RE-AgR 600.740, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu
a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional,
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (AI-AgR 808.719, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, DJe 7.6.2011).
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes
julgados: RE 461.461, rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI
839.298, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI
705.986, rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º,
RISTF, e 557, caput , do CPC).
2
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Relatório
RE 733302 AGR / SP
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que “a
contratação dos recorrentes, que é anterior à promulgação da Lei 8.935/94,
aplicava-se somente a disposição constitucional e as disposições do normativo
correcional, porque a lei ordinária (que não existia) não poderia ser aplicada
retroativamente. Daí a arguição de contrariedade o art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal”. (Fl. 515).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 733302 AGR / SP
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que “a
contratação dos recorrentes, que é anterior à promulgação da Lei 8.935/94,
aplicava-se somente a disposição constitucional e as disposições do normativo
correcional, porque a lei ordinária (que não existia) não poderia ser aplicada
retroativamente. Daí a arguição de contrariedade o art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal”. (Fl. 515).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que a
questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação
e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso
existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o
processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no
acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 600.740, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011)
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que a
questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação
e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal nº 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso
existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o
processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no
acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 600.740, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 14.3.2011)
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 733302 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando
muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
808.719, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.6.2011)
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: RE
461.461, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, Rel. Min. Presidente, DJe
31.7.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 733302 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 2º, 5º, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando
muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
808.719, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.6.2011)
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: RE
461.461, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, Rel. Min. Presidente, DJe
31.7.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4013967
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-06-18T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.04.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982, 14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur233760
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA).
RE 600740 (1ªT), AI 808719 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA).
RE 461461, AI 839298, AI 705986.
Número de páginas: 8.
Análise: 01/08/2013, BMB.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
733302
|
[
"LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-EST PRV-000001 ANO-1982\r\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SP\r\n",
"LEG-EST PRV-000014 ANO-1991\r\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 733302 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores
contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n.
8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e
reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 4.
Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que a questão debatida nos presentes autos foi
decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação
infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal n 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição
Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo
que obsta o processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA.
LEI
9.784/1999.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso nos seguintes termos:
“O recurso não merece prosperar.
Verifico que a questão debatida nos presentes autos foi
decidida com base na aplicação e na interpretação de legislação
infraconstitucional (Provimentos 01/1982, 14/1991 da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal n 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição
Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo
que obsta o processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA.
LEI
9.784/1999.
APLICAÇÃO
RETROATIVA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula
282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão
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Relatório
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido’. (Recurso Extraordinário-AgR 600.740, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 14.3.2011).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 2..., 5..., XXXV, LIV E LV E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu
a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional,
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (AI-AgR 808.719, rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, DJe 7.6.2011).
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes
julgados: Recurso Extraordinário 461.461, rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI
839.298, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI
705.986, rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1...,
RISTF, e 557, caput , do Código de Processo Civil).
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada no acórdão impugnado, necessário
seria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei 9.784/99). Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Precedentes. III - Agravo
regimental improvido’. (Recurso Extraordinário-AgR 600.740, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1... Turma, DJe 14.3.2011).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTIGOS 2..., 5..., XXXV, LIV E LV E 37,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo decidiu
a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional,
configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (AI-AgR 808.719, rel. Min. Ellen Gracie, 2...
Turma, DJe 7.6.2011).
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes
julgados: Recurso Extraordinário 461.461, rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI
839.298, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI
705.986, rel. Min. Presidente, DJe 31.7.2012.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1...,
RISTF, e 557, caput , do Código de Processo Civil).
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que “a
contratação dos recorrentes, que é anterior à promulgação da Lei 8.935/94,
aplicava-se somente a disposição constitucional e as disposições do normativo
correcional, porque a lei ordinária (que não existia) não poderia ser aplicada
retroativamente. Daí a arguição de contrariedade o art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal”. (Fl. 515).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
No agravo regimental, alega-se, em síntese, que “a
contratação dos recorrentes, que é anterior à promulgação da Lei 8.935/94,
aplicava-se somente a disposição constitucional e as disposições do normativo
correcional, porque a lei ordinária (que não existia) não poderia ser aplicada
retroativamente. Daí a arguição de contrariedade o art. 5..., XXXVI, da
Constituição Federal”. (Fl. 515).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que a
questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação
e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal n 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso
existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o
processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no
acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 600.740, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 14.3.2011)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3702170.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifica-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão ora agravada, verifico que a
questão debatida nos presentes autos foi decidida com base na aplicação
e na interpretação de legislação infraconstitucional (Provimentos 01/1982,
14/1991 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Lei
Federal n 8.935/94 ). Assim, a alegada ofensa à Constituição Federal, caso
existente, dar-se-ia de maneira indireta, motivo que obsta o
processamento do recurso extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI
9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como
tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para
suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada no
acórdão impugnado, necessário seria o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.784/99). Assim, a
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 600.740, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 14.3.2011)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 2..., 5..., XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando
muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
808.719, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 7.6.2011)
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário
461.461, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, Rel. Min. Presidente, DJe
31.7.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 2..., 5..., XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal a quo
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Leis 9.784/99 e 8.112/90), cujo exame é
defeso nesta sede recursal. 2. O desrespeito aos postulados
constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido
processo legal e da prestação jurisdicional, configura, quando
muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR
808.719, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 7.6.2011)
Confiram-se ainda, em casos semelhantes, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário
461.461, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8.2.2012; AI 839.298, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 9.6.2009 e AI 705.986, Rel. Min. Presidente, DJe
31.7.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente por seus
próprios fundamentos para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3702170.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706694
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706694
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 302",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 600 . 740",
"AI",
"-",
"AgR 808 . 719",
"Recurso Extraordinário 461 . 461",
"AI 839 . 298",
"AI 705 . 986",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 600 . 740",
"AI",
"-",
"AgR 808 . 719",
"Recurso Extraordinário 461 . 461",
"AI 839 . 298",
"AI 705 . 986",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR /",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 600 . 740",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 302",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 600 . 740",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 808 . 719",
"Recurso Extraordinário 461 . 461",
"AI 839 . 298",
"AI 705 . 986",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 808 . 719",
"Recurso Extraordinário 461 . 461",
"AI 839 . 298",
"AI 705 . 986",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 302",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 302"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Lei n . 8 . 935 / 94",
"Lei Federal n . 8 . 935 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provimentos 01 / 1982",
"14",
"/",
"Lei Federal n 8 . 935 / 94",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provimentos 01 / 1982",
"14",
"/",
"1991",
"Lei Federal n 8 . 935 / 94",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXV , LIV E LV E 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Leis 9 . 784 / 99",
"8",
".",
"112",
"/",
"90",
"arts . 21 , § 1 . . . , RISTF , e",
"557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXV , LIV E LV E 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Leis 9 . 784 / 99",
"8",
".",
"112",
"/",
"90",
"arts . 21 , § 1 . . . , RISTF , e 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 935 / 94",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 935 / 94",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Provimentos 01 / 1982",
"14",
"/",
"1991",
"Lei Federal n 8 . 935 / 94",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição",
"Provimentos 01 / 1982",
"Lei Federal n 8 . 935 / 94",
"Constituição Federal",
"LEI 9 . 784 / 1999",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXV , LIV E LV E 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Leis 9 . 784 / 99",
"8",
".",
"112",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 2 . . . , 5 . . . , XXXV , LIV E LV E 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Leis 9 . 784 / 99",
"8",
".",
"112",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Corregedoria",
"-",
"Geral de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS",
"ANTONIO DIOGO DE SALLES",
"MARCELO DA COSTA ALVARENGA",
"EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS",
"ANTONIO DIOGO DE SALLES",
"MARCELO DA COSTA ALVARENGA",
"EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS",
"ANTONIO DIOGO DE SALLES",
"MARCELO DA COSTA ALVARENGA",
"EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS",
"ANTONIO DIOGO DE SALLES",
"MARCELO DA COSTA ALVARENGA",
"EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS",
"ANTONIO DIOGO DE SALLES",
"MARCELO DA COSTA ALVARENGA",
"EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"/",
"14",
"/",
"1991",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"9",
".",
"6",
".",
"2009",
"31",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"9",
".",
"6",
".",
"2009",
"31",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"9",
".",
"6",
".",
"2009",
"31",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"2",
".",
"2012",
"9",
".",
"6",
".",
"2009",
"31",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art.
5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e
provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Precedentes. Regimental não provido.
1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando
depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura
ofensa direta e frontal à Carta Magna.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “[a] resolução da
controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise
aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF” (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 839792 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Antônio Porto da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, pois
o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Antônio Porto da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, pois
o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 839792 AGR / RJ
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante
o enunciado da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438900.
Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante
o enunciado da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 839792 AGR / RJ
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme o
original).
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que a
suposta ofensa ao texto constitucional seria direta e que a jurisprudência
dessa Corte entende que a prova emprestada, quando não observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, configuraria prova ilícita.
Sustenta, ainda, que
“as provas fixadas pelas instâncias ordinárias não são
objeto de irresignação alguma, já que não se questiona sequer
seu alcance de mérito nesse ou naquele sentido, mas sim a sua
eficácia e legitimidade, o que se analisa em sede de habeas
corpus sem se agitar revolvimento de fatos ou provas, apenas
observando-se a licitude na própria produção da prova” (grifos
do autor).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme o
original).
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que a
suposta ofensa ao texto constitucional seria direta e que a jurisprudência
dessa Corte entende que a prova emprestada, quando não observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, configuraria prova ilícita.
Sustenta, ainda, que
“as provas fixadas pelas instâncias ordinárias não são
objeto de irresignação alguma, já que não se questiona sequer
seu alcance de mérito nesse ou naquele sentido, mas sim a sua
eficácia e legitimidade, o que se analisa em sede de habeas
corpus sem se agitar revolvimento de fatos ou provas, apenas
observando-se a licitude na própria produção da prova” (grifos
do autor).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a
violação do art. 5º, incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, da Constituição
Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Nítida, portanto, a pretensão do recorrente de imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado nesta via do recurso extraordinário.
Ademais, observo que o voto condutor do acórdão emanado do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim concluiu acerca das
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a
violação do art. 5º, incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, da Constituição
Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Nítida, portanto, a pretensão do recorrente de imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado nesta via do recurso extraordinário.
Ademais, observo que o voto condutor do acórdão emanado do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim concluiu acerca das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
provas acostadas aos autos:
“A matéria trazida à baila pelo apelante já foi objeto de
análise por esta mesma Sétima Câmara nos autos do Recurso
em Sentido Estrito de nº 2006.051.00103, o qual na ocasião foi
designado o Eminente Desembargador Alexandre H.P. Varella
como relator que analisando a mesma preliminar arguida nesta
ocasião entendeu que não houve qualquer nulidade de
cerceamento de defesa uma vez que: ‘(...)os citados documentos
nada mais são que o laudo da íntegra das conversas resumidas,
e que se encontram às fls. 09/49, cujos índices foram indicados
pelo Ministério Público às folhas 04/05, quando ofereceu a
denúncia’(...) ‘(...)As cópias de folhas 720/1334 (laudo de
decodificação), foram juntadas pelo cartório por determinação
do juízo, à fl. 719, em atendimento ao requerido pelo Ministério
Público, quando da denúncia, como já foi dito(...)’ ‘(...)Portanto,
não se trata de documentação nova, a defesa já tinha ciência de
seu conteúdo, uma vez que pertencem aos autos de nº
2004.041.000720-9, onde o acusado é defendido pelos mesmos
advogados(...)’
Como se vê, não se vislumbra qualquer nulidade a ensejar
a declaração pretendida pelo apelante, pois não se pode
confundir juntada de documentos já existente e com ciência dos
mesmos, com prova emprestada, pois como sabido, esta é
produzida em um determinado processo para nele gerar
efeitos, mas, por similitude fática, é levada documentalmente
para outro processo, para nele produzir, em tese, os mesmos
efeitos produzidos naquele e, também, por economia
processual, impedindo renovações desnecessárias de atos
processuais já produzidos anteriormente observando,
obviamente, os princípios constitucionais do contraditório,
ampla defesa e devido processo legal, sob pena de se
caracterizar prova ilícita. No caso dos autos não se configura a
alegada prova emprestada e sim juntada de documentos que a
defesa tinha plena ciência e que fazem parte, efetivamente, de
um contexto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
provas acostadas aos autos:
“A matéria trazida à baila pelo apelante já foi objeto de
análise por esta mesma Sétima Câmara nos autos do Recurso
em Sentido Estrito de nº 2006.051.00103, o qual na ocasião foi
designado o Eminente Desembargador Alexandre H.P. Varella
como relator que analisando a mesma preliminar arguida nesta
ocasião entendeu que não houve qualquer nulidade de
cerceamento de defesa uma vez que: ‘(...)os citados documentos
nada mais são que o laudo da íntegra das conversas resumidas,
e que se encontram às fls. 09/49, cujos índices foram indicados
pelo Ministério Público às folhas 04/05, quando ofereceu a
denúncia’(...) ‘(...)As cópias de folhas 720/1334 (laudo de
decodificação), foram juntadas pelo cartório por determinação
do juízo, à fl. 719, em atendimento ao requerido pelo Ministério
Público, quando da denúncia, como já foi dito(...)’ ‘(...)Portanto,
não se trata de documentação nova, a defesa já tinha ciência de
seu conteúdo, uma vez que pertencem aos autos de nº
2004.041.000720-9, onde o acusado é defendido pelos mesmos
advogados(...)’
Como se vê, não se vislumbra qualquer nulidade a ensejar
a declaração pretendida pelo apelante, pois não se pode
confundir juntada de documentos já existente e com ciência dos
mesmos, com prova emprestada, pois como sabido, esta é
produzida em um determinado processo para nele gerar
efeitos, mas, por similitude fática, é levada documentalmente
para outro processo, para nele produzir, em tese, os mesmos
efeitos produzidos naquele e, também, por economia
processual, impedindo renovações desnecessárias de atos
processuais já produzidos anteriormente observando,
obviamente, os princípios constitucionais do contraditório,
ampla defesa e devido processo legal, sob pena de se
caracterizar prova ilícita. No caso dos autos não se configura a
alegada prova emprestada e sim juntada de documentos que a
defesa tinha plena ciência e que fazem parte, efetivamente, de
um contexto.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
Registre-se, por oportuno, que a alegada prova
emprestada juntada aos autos e sem conhecimento da defesa
técnica não procede, pois além de o patrono do apelante já ter
funcionado no feito referenciado, o mesmo subscritor do
recurso de apelação requereu ao juízo ‘a quo’ em 09 de Junho de
2010 vista dos autos para análise dos mesmos ao argumento de:
‘(...)seja possível zelar pelo contraditório e a ampla defesa de
nosso cliente através das medidas cabíveis...’ e, através de
petição datada de 01 de Julho de 2011, em atendimento ao
despacho de 2109, informou ao Magistrado que: ‘(...)seu atual
patrono examinou os autos e está ciente de tudo o que neles se
contém. Oferecido e regularmente recebido conforme decisão de
folhas 1727 o libelo foi contrariado as folhas 1726 e dele o
requerente recebeu cópia, nos termos do que foi ordenado
naquela decisão; Na fase atual, nada tem o libelado a
impugnar, como de resto nada tem a requerer. Os autos
afiguram-se maduros para julgamento aguardando o
requerente sua designação(...)’
Desta forma, não havendo qualquer violação ao principio
constitucional da ampla defesa e do contraditório a ensejar a
nulidade do feito uma vez que a defesa técnica teve efetiva
ciência dos documentos juntados aos autos desde o ano de 2006
e, muito menos, falar em desentranhamento de peças por
entender que as mesmas são ilícitas em razão da citada
violação. Desta forma, repilo as preliminares arguidas” (fls.
3.135/3.136 – grifos do autor).
Nessa toada, reitero que, para se chegar a conclusão diversa,
necessário seria o reexame a do cotejo fático-probatório dos autos e de
outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o
qual é inviável na via eleita, a teor da Súmula nº 279/STF.
A esse respeito, destaco o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Registre-se, por oportuno, que a alegada prova
emprestada juntada aos autos e sem conhecimento da defesa
técnica não procede, pois além de o patrono do apelante já ter
funcionado no feito referenciado, o mesmo subscritor do
recurso de apelação requereu ao juízo ‘a quo’ em 09 de Junho de
2010 vista dos autos para análise dos mesmos ao argumento de:
‘(...)seja possível zelar pelo contraditório e a ampla defesa de
nosso cliente através das medidas cabíveis...’ e, através de
petição datada de 01 de Julho de 2011, em atendimento ao
despacho de 2109, informou ao Magistrado que: ‘(...)seu atual
patrono examinou os autos e está ciente de tudo o que neles se
contém. Oferecido e regularmente recebido conforme decisão de
folhas 1727 o libelo foi contrariado as folhas 1726 e dele o
requerente recebeu cópia, nos termos do que foi ordenado
naquela decisão; Na fase atual, nada tem o libelado a
impugnar, como de resto nada tem a requerer. Os autos
afiguram-se maduros para julgamento aguardando o
requerente sua designação(...)’
Desta forma, não havendo qualquer violação ao principio
constitucional da ampla defesa e do contraditório a ensejar a
nulidade do feito uma vez que a defesa técnica teve efetiva
ciência dos documentos juntados aos autos desde o ano de 2006
e, muito menos, falar em desentranhamento de peças por
entender que as mesmas são ilícitas em razão da citada
violação. Desta forma, repilo as preliminares arguidas” (fls.
3.135/3.136 – grifos do autor).
Nessa toada, reitero que, para se chegar a conclusão diversa,
necessário seria o reexame a do cotejo fático-probatório dos autos e de
outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o
qual é inviável na via eleita, a teor da Súmula nº 279/STF.
A esse respeito, destaco o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que
dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que
dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458406
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura ofensa direta e frontal à Carta Magna.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “[a] resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF” (RE nº 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321449
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 603952 AgR (1ªT), AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT).
(LICITUDE DE PROVA)
RE 618985 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
839792
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-A INC-00055 \n INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 839792 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art.
5... da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e
provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. Regimental não provido.
1. O malferimento aos princípios elencados na Constituição, quando
depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, consoante o entendimento da Corte, não configura
ofensa direta e frontal à Carta Magna.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “[a] resolução da
controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise
aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal” (Recurso Extraordinário n 618.985/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 839792 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Antônio Porto da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, pois
o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Antônio Porto da Silva interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece ser acolhido, pois
o acórdão recorrido decidiu a questão com base em legislação
infraconstitucional. Portanto, a violação à Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 839792 AGR / RJ
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante
o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante
o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 839792 AGR / RJ
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme o
original).
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que a
suposta ofensa ao texto constitucional seria direta e que a jurisprudência
dessa Corte entende que a prova emprestada, quando não observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, configuraria prova ilícita.
Sustenta, ainda, que
“as provas fixadas pelas instâncias ordinárias não são
objeto de irresignação alguma, já que não se questiona sequer
seu alcance de mérito nesse ou naquele sentido, mas sim a sua
eficácia e legitimidade, o que se analisa em sede de habeas
corpus sem se agitar revolvimento de fatos ou provas, apenas
observando-se a licitude na própria produção da prova” (grifos
do autor).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifos conforme o
original).
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que a
suposta ofensa ao texto constitucional seria direta e que a jurisprudência
dessa Corte entende que a prova emprestada, quando não observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, configuraria prova ilícita.
Sustenta, ainda, que
“as provas fixadas pelas instâncias ordinárias não são
objeto de irresignação alguma, já que não se questiona sequer
seu alcance de mérito nesse ou naquele sentido, mas sim a sua
eficácia e legitimidade, o que se analisa em sede de habeas
corpus sem se agitar revolvimento de fatos ou provas, apenas
observando-se a licitude na própria produção da prova” (grifos
do autor).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a
violação do art. 5..., incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, da Constituição
Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Nítida, portanto, a pretensão do recorrente de imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado nesta via do recurso extraordinário.
Ademais, observo que o voto condutor do acórdão emanado do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim concluiu acerca das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438899.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a
violação do art. 5..., incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, da Constituição
Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso
extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Nítida, portanto, a pretensão do recorrente de imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado nesta via do recurso extraordinário.
Ademais, observo que o voto condutor do acórdão emanado do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim concluiu acerca das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
provas acostadas aos autos:
“A matéria trazida à baila pelo apelante já foi objeto de
análise por esta mesma Sétima Câmara nos autos do Recurso
em Sentido Estrito de n 2006.051.00103, o qual na ocasião foi
designado o Eminente Desembargador Alexandre H.P. Varella
como relator que analisando a mesma preliminar arguida nesta
ocasião entendeu que não houve qualquer nulidade de
cerceamento de defesa uma vez que: ‘(...)os citados documentos
nada mais são que o laudo da íntegra das conversas resumidas,
e que se encontram às fls. 09/49, cujos índices foram indicados
pelo Ministério Público às folhas 04/05, quando ofereceu a
denúncia’(...) ‘(...)As cópias de folhas 720/1334 (laudo de
decodificação), foram juntadas pelo cartório por determinação
do juízo, à fl. 719, em atendimento ao requerido pelo Ministério
Público, quando da denúncia, como já foi dito(...)’ ‘(...)Portanto,
não se trata de documentação nova, a defesa já tinha ciência de
seu conteúdo, uma vez que pertencem aos autos de n
2004.041.000720-9, onde o acusado é defendido pelos mesmos
advogados(...)’
Como se vê, não se vislumbra qualquer nulidade a ensejar
a declaração pretendida pelo apelante, pois não se pode
confundir juntada de documentos já existente e com ciência dos
mesmos, com prova emprestada, pois como sabido, esta é
produzida em um determinado processo para nele gerar
efeitos, mas, por similitude fática, é levada documentalmente
para outro processo, para nele produzir, em tese, os mesmos
efeitos produzidos naquele e, também, por economia
processual, impedindo renovações desnecessárias de atos
processuais já produzidos anteriormente observando,
obviamente, os princípios constitucionais do contraditório,
ampla defesa e devido processo legal, sob pena de se
caracterizar prova ilícita. No caso dos autos não se configura a
alegada prova emprestada e sim juntada de documentos que a
defesa tinha plena ciência e que fazem parte, efetivamente, de
um contexto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438899.
Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
provas acostadas aos autos:
“A matéria trazida à baila pelo apelante já foi objeto de
análise por esta mesma Sétima Câmara nos autos do Recurso
em Sentido Estrito de n 2006.051.00103, o qual na ocasião foi
designado o Eminente Desembargador Alexandre H.P. Varella
como relator que analisando a mesma preliminar arguida nesta
ocasião entendeu que não houve qualquer nulidade de
cerceamento de defesa uma vez que: ‘(...)os citados documentos
nada mais são que o laudo da íntegra das conversas resumidas,
e que se encontram às fls. 09/49, cujos índices foram indicados
pelo Ministério Público às folhas 04/05, quando ofereceu a
denúncia’(...) ‘(...)As cópias de folhas 720/1334 (laudo de
decodificação), foram juntadas pelo cartório por determinação
do juízo, à fl. 719, em atendimento ao requerido pelo Ministério
Público, quando da denúncia, como já foi dito(...)’ ‘(...)Portanto,
não se trata de documentação nova, a defesa já tinha ciência de
seu conteúdo, uma vez que pertencem aos autos de n
2004.041.000720-9, onde o acusado é defendido pelos mesmos
advogados(...)’
Como se vê, não se vislumbra qualquer nulidade a ensejar
a declaração pretendida pelo apelante, pois não se pode
confundir juntada de documentos já existente e com ciência dos
mesmos, com prova emprestada, pois como sabido, esta é
produzida em um determinado processo para nele gerar
efeitos, mas, por similitude fática, é levada documentalmente
para outro processo, para nele produzir, em tese, os mesmos
efeitos produzidos naquele e, também, por economia
processual, impedindo renovações desnecessárias de atos
processuais já produzidos anteriormente observando,
obviamente, os princípios constitucionais do contraditório,
ampla defesa e devido processo legal, sob pena de se
caracterizar prova ilícita. No caso dos autos não se configura a
alegada prova emprestada e sim juntada de documentos que a
defesa tinha plena ciência e que fazem parte, efetivamente, de
um contexto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
Registre-se, por oportuno, que a alegada prova
emprestada juntada aos autos e sem conhecimento da defesa
técnica não procede, pois além de o patrono do apelante já ter
funcionado no feito referenciado, o mesmo subscritor do
recurso de apelação requereu ao juízo ‘a quo’ em 09 de Junho de
2010 vista dos autos para análise dos mesmos ao argumento de:
‘(...)seja possível zelar pelo contraditório e a ampla defesa de
nosso cliente através das medidas cabíveis...’ e, através de
petição datada de 01 de Julho de 2011, em atendimento ao
despacho de 2109, informou ao Magistrado que: ‘(...)seu atual
patrono examinou os autos e está ciente de tudo o que neles se
contém. Oferecido e regularmente recebido conforme decisão de
folhas 1727 o libelo foi contrariado as folhas 1726 e dele o
requerente recebeu cópia, nos termos do que foi ordenado
naquela decisão; Na fase atual, nada tem o libelado a
impugnar, como de resto nada tem a requerer. Os autos
afiguram-se maduros para julgamento aguardando o
requerente sua designação(...)’
Desta forma, não havendo qualquer violação ao principio
constitucional da ampla defesa e do contraditório a ensejar a
nulidade do feito uma vez que a defesa técnica teve efetiva
ciência dos documentos juntados aos autos desde o ano de 2006
e, muito menos, falar em desentranhamento de peças por
entender que as mesmas são ilícitas em razão da citada
violação. Desta forma, repilo as preliminares arguidas” (fls.
3.135/3.136 – grifos do autor).
Nessa toada, reitero que, para se chegar a conclusão diversa,
necessário seria o reexame a do cotejo fático-probatório dos autos e de
outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o
qual é inviável na via eleita, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, destaco o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
Registre-se, por oportuno, que a alegada prova
emprestada juntada aos autos e sem conhecimento da defesa
técnica não procede, pois além de o patrono do apelante já ter
funcionado no feito referenciado, o mesmo subscritor do
recurso de apelação requereu ao juízo ‘a quo’ em 09 de Junho de
2010 vista dos autos para análise dos mesmos ao argumento de:
‘(...)seja possível zelar pelo contraditório e a ampla defesa de
nosso cliente através das medidas cabíveis...’ e, através de
petição datada de 01 de Julho de 2011, em atendimento ao
despacho de 2109, informou ao Magistrado que: ‘(...)seu atual
patrono examinou os autos e está ciente de tudo o que neles se
contém. Oferecido e regularmente recebido conforme decisão de
folhas 1727 o libelo foi contrariado as folhas 1726 e dele o
requerente recebeu cópia, nos termos do que foi ordenado
naquela decisão; Na fase atual, nada tem o libelado a
impugnar, como de resto nada tem a requerer. Os autos
afiguram-se maduros para julgamento aguardando o
requerente sua designação(...)’
Desta forma, não havendo qualquer violação ao principio
constitucional da ampla defesa e do contraditório a ensejar a
nulidade do feito uma vez que a defesa técnica teve efetiva
ciência dos documentos juntados aos autos desde o ano de 2006
e, muito menos, falar em desentranhamento de peças por
entender que as mesmas são ilícitas em razão da citada
violação. Desta forma, repilo as preliminares arguidas” (fls.
3.135/3.136 – grifos do autor).
Nessa toada, reitero que, para se chegar a conclusão diversa,
necessário seria o reexame a do cotejo fático-probatório dos autos e de
outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o
qual é inviável na via eleita, a teor da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, destaco o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 839792 AGR / RJ
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 839792 AGR / RJ
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 618.985/ES-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/5/15 – grifei).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 792",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES - AgR",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279 .",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279 .",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527",
"/",
"-",
"AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Recurso em Sentido Estrito de n 2006 . 051 . 00103",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"Recurso em Sentido Estrito de n 2006 . 051 . 00103",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839792",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 854 . 029 - AgR",
"ARE 676 . 478",
"ARE 715 . 175",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES - AgR",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 854 . 029 - AgR",
"ARE 676 . 478",
"ARE 715 . 175",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XXXVIII , alínea a , LV e LVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XXXVIII , alínea a , LV e LVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sétima Câmara",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sétima Câmara",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA",
"ENOS DA COSTA PALMA",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA",
"ENOS DA COSTA PALMA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Antônio Porto da Silva",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA",
"ENOS DA COSTA PALMA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Antônio Porto da Silva",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre H . P . Varella",
"Alexandre H . P . Varella",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA",
"ENOS DA COSTA PALMA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO PORTO DA SILVA",
"ENOS DA COSTA PALMA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de Junho de 2010",
"01 de Julho de 2011",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de Junho de 2010",
"01 de Julho de 2011",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência,
da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação
após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter
laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438547.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelcei Terezinha Lago Brocardo interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão assim fundamentada:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão da Primeira Turma
Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná que decidiu
no sentido que é devido o pagamento da GDPST nos mesmos
moldes dos servidores da ativa até a implementação do ciclo
avaliativo dos servidores em atividade. Do voto condutor,
colhe-se a seguinte fundamentação:
‘(…). Assim, a partir do momento em que as
avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a
gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as
alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da
4ª Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional
nº 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação
de desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a
ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelcei Terezinha Lago Brocardo interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão assim fundamentada:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão da Primeira Turma
Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná que decidiu
no sentido que é devido o pagamento da GDPST nos mesmos
moldes dos servidores da ativa até a implementação do ciclo
avaliativo dos servidores em atividade. Do voto condutor,
colhe-se a seguinte fundamentação:
‘(…). Assim, a partir do momento em que as
avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a
gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as
alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da
4ª Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional
nº 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação
de desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a
ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a parte recorrente violação aos artigos 5º, caput e
incisos I, XXXV e LIV, 37, inciso XV, 40, § 8º, e 100, § 5º, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão recorrido publicado após 3/5/07,
quando já era plenamente exigível a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso,
conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a parte recorrente violação aos artigos 5º, caput e
incisos I, XXXV e LIV, 37, inciso XV, 40, § 8º, e 100, § 5º, da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão recorrido publicado após 3/5/07,
quando já era plenamente exigível a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso,
conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
2
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou
que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as
gratificações de natureza propter laborem, como essa
examinada nos autos, é garantida somente até que sejam
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A propósito:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO
ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao
da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário
do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao
regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou
que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as
gratificações de natureza propter laborem, como essa
examinada nos autos, é garantida somente até que sejam
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A propósito:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO
ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao
da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário
do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao
regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão
3
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas
até que fossem processados os resultados da primeira
avaliação de desempenho. A partir desse termo, a
gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter
pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em
atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e
inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06,
com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade
de vencimentos decorrente da redução da gratificação de
desempenho paga à servidora pública aposentada. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº
786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROVENTOS.
INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO
DA
EXTENSÃO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível
aos servidores inativos, no período em que não foi
regulamentada por critérios específicos de avaliação de
desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°,
da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da
GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar
limitada até que sobrevenha regulamentação da
Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e
processados os resultados da primeira avaliação
individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438544.
Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas
até que fossem processados os resultados da primeira
avaliação de desempenho. A partir desse termo, a
gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter
pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em
atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e
inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06,
com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade
de vencimentos decorrente da redução da gratificação de
desempenho paga à servidora pública aposentada. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE nº
786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROVENTOS.
INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELA CORTE. RE 631.880-RG. ARTIGO
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO
DA
EXTENSÃO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO STF. RE 631.389-RG.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível
aos servidores inativos, no período em que não foi
regulamentada por critérios específicos de avaliação de
desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8°,
da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da
GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar
limitada até que sobrevenha regulamentação da
Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e
processados os resultados da primeira avaliação
individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 771153 AGR / PR
extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que
julgara a ação procedente para condenar a União ao
pagamento das diferenças relativas à Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência Social e do
Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de
avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº
786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso).
No mais, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do RE
nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da
repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos,
relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme
determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, conheço do agravo, para negar
seguimento ao recurso extraordinário quanto à pretensão de
manutenção do pagamento da GDPST em 80 (oitenta) pontos
ao servidor inativo, apesar da efetivação das avaliações de
desempenho, e, com relação ao critério de correção monetária,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Publique-se.”
Insurge-se a agravante tão somente quanto à parte da decisão
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que
julgara a ação procedente para condenar a União ao
pagamento das diferenças relativas à Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência Social e do
Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de
avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº
786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso).
No mais, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do RE
nº 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da
repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos,
relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme
determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e
no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, conheço do agravo, para negar
seguimento ao recurso extraordinário quanto à pretensão de
manutenção do pagamento da GDPST em 80 (oitenta) pontos
ao servidor inativo, apesar da efetivação das avaliações de
desempenho, e, com relação ao critério de correção monetária,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Publique-se.”
Insurge-se a agravante tão somente quanto à parte da decisão
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 771153 AGR / PR
monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o
fundamento de que não seria legítima “a manutenção do pagamento da
GDPST em 80 pontos ao servidor inativo, após as primeiras avaliações de
desempenho”, insistindo na alegação de que teria havido ofensa direta ao
artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de
desempenho individual e institucional e a implementação de
seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é
indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob
pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez
que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua
natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às
parcelas dos proventos da parte agravante.
(…)
(…) convém ressaltar que, no julgado proferido pelo
Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, consumou-se
o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e
inativos no pagamento de gratificação de desempenho
(GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios
de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados,
deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo,
sem
prejuízo
da
manutenção
do
valor
integral
da
remuneração.
(…)
A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado
julgado (GDASST5), nos mesmos moldes da GDPST ora
discutida, também foi criada como sendo de natureza pro
labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza
geral, na medida em que não teve o seu pagamento
condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
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monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o
fundamento de que não seria legítima “a manutenção do pagamento da
GDPST em 80 pontos ao servidor inativo, após as primeiras avaliações de
desempenho”, insistindo na alegação de que teria havido ofensa direta ao
artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de
desempenho individual e institucional e a implementação de
seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é
indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob
pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez
que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua
natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às
parcelas dos proventos da parte agravante.
(…)
(…) convém ressaltar que, no julgado proferido pelo
Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, consumou-se
o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e
inativos no pagamento de gratificação de desempenho
(GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios
de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados,
deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo,
sem
prejuízo
da
manutenção
do
valor
integral
da
remuneração.
(…)
A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado
julgado (GDASST5), nos mesmos moldes da GDPST ora
discutida, também foi criada como sendo de natureza pro
labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza
geral, na medida em que não teve o seu pagamento
condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“No mérito, é de se manter a decisão recorrida quanto ao
entendimento de que é devido o pagamento da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho – GDPST, aos aposentados e pensionistas em patamar
idêntico ao concedido aos servidores da ativa, uma vez que está
em sintonia com o posicionamento do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região sobre a matéria, conforme jurisprudência.
(...)
Este colegiado firmou entendimento de que não há se falar
em direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a
determinado valor relativo à gratificação, que poderia ser
minorado ou majorado. A irredutibilidade de vencimentos diz
respeito ao seu valor global e não à forma de sua composição.
Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais
fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a
natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até
mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4ª
Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional n° 41 de
19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de
desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser
regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não
significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pelo
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“No mérito, é de se manter a decisão recorrida quanto ao
entendimento de que é devido o pagamento da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho – GDPST, aos aposentados e pensionistas em patamar
idêntico ao concedido aos servidores da ativa, uma vez que está
em sintonia com o posicionamento do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região sobre a matéria, conforme jurisprudência.
(...)
Este colegiado firmou entendimento de que não há se falar
em direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a
determinado valor relativo à gratificação, que poderia ser
minorado ou majorado. A irredutibilidade de vencimentos diz
respeito ao seu valor global e não à forma de sua composição.
Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais
fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a
natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até
mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4ª
Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional n° 41 de
19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de
desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser
regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não
significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado
interposto pela ora agravante, não se afastou da jurisprudência desta
Corte, firme no sentido de que o direito à paridade dos servidores
inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem,
permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a
presente controvérsia. A propósito, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL
VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88.
PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,
assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua
jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e
pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à
extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter
genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de
que o direito de extensão aos inativos e pensionista da
vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a
limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira
avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em
que a gratificação deixa de possuir caráter genérico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/12/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado
interposto pela ora agravante, não se afastou da jurisprudência desta
Corte, firme no sentido de que o direito à paridade dos servidores
inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem,
permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a
presente controvérsia. A propósito, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL
VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88.
PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,
assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua
jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e
pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à
extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter
genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de
que o direito de extensão aos inativos e pensionista da
vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a
limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira
avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em
que a gratificação deixa de possuir caráter genérico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/12/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880-RG/CE –
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (ARE nº 845.201/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL
APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO
EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é
similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do
STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do
art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no
mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua
natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim,
avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 631.880-RG/CE –
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (ARE nº 845.201/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL
APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO
EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é
similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do
STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do
art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no
mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua
natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim,
avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da
Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da
gratificação de desempenho paga à servidora pública
aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 14/10/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da
Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da
gratificação de desempenho paga à servidora pública
aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 14/10/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319935
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458603
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur321516
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PARIDADE)
ARE 786848 AgR (2ªT), ARE 793819 AgR (1ªT), ARE 845201 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/10/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
771153
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 771153 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência,
da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação
após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o direito à paridade
dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza propter
laborem permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelcei Terezinha Lago Brocardo interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão assim fundamentada:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão da Primeira Turma
Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná que decidiu
no sentido que é devido o pagamento da GDPST nos mesmos
moldes dos servidores da ativa até a implementação do ciclo
avaliativo dos servidores em atividade. Do voto condutor,
colhe-se a seguinte fundamentação:
‘(…). Assim, a partir do momento em que as
avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a
gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as
alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da
4... Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional
n 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação
de desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a
ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Gelcei Terezinha Lago Brocardo interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão assim fundamentada:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto de acórdão da Primeira Turma
Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná que decidiu
no sentido que é devido o pagamento da GDPST nos mesmos
moldes dos servidores da ativa até a implementação do ciclo
avaliativo dos servidores em atividade. Do voto condutor,
colhe-se a seguinte fundamentação:
‘(…). Assim, a partir do momento em que as
avaliações individuais fossem efetivamente realizadas, a
gratificação perderia a natureza geral, sendo válidas as
alterações dos percentuais e até mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da
4... Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional
n 41 de 19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação
de desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a
ser regida pela regra própria estabelecida em lei, o que
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a parte recorrente violação aos artigos 5..., caput e
incisos I, XXXV e LIV, 37, inciso XV, 40, § 8..., e 100, § 5..., da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão recorrido publicado após 3/5/07,
quando já era plenamente exigível a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso,
conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
não significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a parte recorrente violação aos artigos 5..., caput e
incisos I, XXXV e LIV, 37, inciso XV, 40, § 8..., e 100, § 5..., da
Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão recorrido publicado após 3/5/07,
quando já era plenamente exigível a demonstração da
repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso,
conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
2
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou
que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as
gratificações de natureza propter laborem, como essa
examinada nos autos, é garantida somente até que sejam
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A propósito:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO
ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao
da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao
regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, decidiu pela sua concessão
3
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ARE 771153 AGR / PR
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou
que o direito à paridade dos servidores inativos com relação as
gratificações de natureza propter laborem, como essa
examinada nos autos, é garantida somente até que sejam
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A propósito:
‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO
ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao
da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao
regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, decidiu pela sua concessão
3
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas
até que fossem processados os resultados da primeira
avaliação de desempenho. A partir desse termo, a
gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter
pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em
atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e
inativos deverá observar o art. 5...-B, § 6..., da Lei 11.355/06,
com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade
de vencimentos decorrente da redução da gratificação de
desempenho paga à servidora pública aposentada. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE n
786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROVENTOS.
INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELA CORTE. Recurso Extraordinário 631.880-RG. ARTIGO
40, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO
DA
EXTENSÃO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 631.389-RG.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível
aos servidores inativos, no período em que não foi
regulamentada por critérios específicos de avaliação de
desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8...,
da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da
GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar
limitada até que sobrevenha regulamentação da
Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e
processados os resultados da primeira avaliação
individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas
até que fossem processados os resultados da primeira
avaliação de desempenho. A partir desse termo, a
gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter
pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em
atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e
inativos deverá observar o art. 5...-B, § 6..., da Lei 11.355/06,
com o que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade
de vencimentos decorrente da redução da gratificação de
desempenho paga à servidora pública aposentada. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE n
786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 14/10/14 – grifo nosso).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO.
PROVENTOS.
INATIVOS.
EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO – GDPST. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA PELA CORTE. Recurso Extraordinário 631.880-RG. ARTIGO
40, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO
DA
EXTENSÃO.
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA PELO Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 631.389-RG.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.
1. A Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, é extensível
aos servidores inativos, no período em que não foi
regulamentada por critérios específicos de avaliação de
desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8...,
da Constituição Federal. Precedentes. 2. A extensão da
GDPST não pode se dar ad aeternum, devendo restar
limitada até que sobrevenha regulamentação da
Gratificação de Desempenho da Lei 11.784/2008 e
processados os resultados da primeira avaliação
individual institucional. Precedente. 3. In casu, o acórdão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 771153 AGR / PR
extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que
julgara a ação procedente para condenar a União ao
pagamento das diferenças relativas à Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência Social e do
Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de
avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE n
786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso).
No mais, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário
n 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da
repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos,
relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme
determina o art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, conheço do agravo, para negar
seguimento ao recurso extraordinário quanto à pretensão de
manutenção do pagamento da GDPST em 80 (oitenta) pontos
ao servidor inativo, apesar da efetivação das avaliações de
desempenho, e, com relação ao critério de correção monetária,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Publique-se.”
Insurge-se a agravante tão somente quanto à parte da decisão
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
extraordinariamente recorrido confirmou a sentença que
julgara a ação procedente para condenar a União ao
pagamento das diferenças relativas à Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência Social e do
Trabalho - GDPST, até a realização do primeiro ciclo de
avaliação. 4. Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE n
786.865/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJe de 24/6/14 – grifo nosso).
No mais, o Plenário desta Corte, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário
n 870.947/SE, Relator o Ministro Luiz Fux, pela existência da
repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos,
relativa à ‘validade ou não, da correção monetária e dos juros
moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança (Taxa Referencial TR), conforme
determina o art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009’.
Nas Questões de Ordem suscitadas no AI n 715.423/RS e
no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal
concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do art. 543-B
do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional
com repercussão geral reconhecida por esta Corte,
independentemente da data de interposição do apelo extremo.
Ante o exposto, conheço do agravo, para negar
seguimento ao recurso extraordinário quanto à pretensão de
manutenção do pagamento da GDPST em 80 (oitenta) pontos
ao servidor inativo, apesar da efetivação das avaliações de
desempenho, e, com relação ao critério de correção monetária,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para
que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
Publique-se.”
Insurge-se a agravante tão somente quanto à parte da decisão
5
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Relatório
ARE 771153 AGR / PR
monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o
fundamento de que não seria legítima “a manutenção do pagamento da
GDPST em 80 pontos ao servidor inativo, após as primeiras avaliações de
desempenho”, insistindo na alegação de que teria havido ofensa direta ao
artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de
desempenho individual e institucional e a implementação de
seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é
indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob
pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez
que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua
natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às
parcelas dos proventos da parte agravante.
(…)
(…) convém ressaltar que, no julgado proferido pelo
Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, consumou-se
o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e
inativos no pagamento de gratificação de desempenho
(GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios
de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados,
deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo,
sem
prejuízo
da
manutenção
do
valor
integral
da
remuneração.
(…)
A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado
julgado (GDASST5), nos mesmos moldes da GDPST ora
discutida, também foi criada como sendo de natureza pro
labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza
geral, na medida em que não teve o seu pagamento
condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
monocrática em que se negou seguimento ao recurso extraordinário sob o
fundamento de que não seria legítima “a manutenção do pagamento da
GDPST em 80 pontos ao servidor inativo, após as primeiras avaliações de
desempenho”, insistindo na alegação de que teria havido ofensa direta ao
artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que,
“(...) mesmo com a ocorrência das avaliações de
desempenho individual e institucional e a implementação de
seus resultados nas fichas financeiras dos servidores ativos, é
indevida a redução ou supressão da parcela da gratificação, sob
pena de ofensa direta ao princípio da irredutibilidade, uma vez
que a gratificação de desempenho ora discutida, por sua
natureza geral, e a partir do seu pagamento, foi incorporada às
parcelas dos proventos da parte agravante.
(…)
(…) convém ressaltar que, no julgado proferido pelo
Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal, consumou-se
o entendimento de que, havida a equiparação entre ativos e
inativos no pagamento de gratificação de desempenho
(GDASST), mesmo após a regulamentação dos seus critérios
de avaliação e da efetiva implantação dos seus resultados,
deverão ser resguardados os direitos adquiridos pelo inativo,
sem
prejuízo
da
manutenção
do
valor
integral
da
remuneração.
(…)
A título de esclarecimento, a gratificação tratada em citado
julgado (GDASST5), nos mesmos moldes da GDPST ora
discutida, também foi criada como sendo de natureza pro
labore faciendo, configurando-se na prática como de natureza
geral, na medida em que não teve o seu pagamento
condicionado à avaliação de desempenho do servidor ativo”.
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“No mérito, é de se manter a decisão recorrida quanto ao
entendimento de que é devido o pagamento da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho – GDPST, aos aposentados e pensionistas em patamar
idêntico ao concedido aos servidores da ativa, uma vez que está
em sintonia com o posicionamento do Tribunal Regional
Federal da 4... Região sobre a matéria, conforme jurisprudência.
(...)
Este colegiado firmou entendimento de que não há se falar
em direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a
determinado valor relativo à gratificação, que poderia ser
minorado ou majorado. A irredutibilidade de vencimentos diz
respeito ao seu valor global e não à forma de sua composição.
Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais
fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a
natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até
mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4...
Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional n 41 de
19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de
desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser
regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não
significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pelo
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“No mérito, é de se manter a decisão recorrida quanto ao
entendimento de que é devido o pagamento da Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho – GDPST, aos aposentados e pensionistas em patamar
idêntico ao concedido aos servidores da ativa, uma vez que está
em sintonia com o posicionamento do Tribunal Regional
Federal da 4... Região sobre a matéria, conforme jurisprudência.
(...)
Este colegiado firmou entendimento de que não há se falar
em direito adquirido a regime remuneratório, tampouco a
determinado valor relativo à gratificação, que poderia ser
minorado ou majorado. A irredutibilidade de vencimentos diz
respeito ao seu valor global e não à forma de sua composição.
Assim, a partir do momento em que as avaliações individuais
fossem efetivamente realizadas, a gratificação perderia a
natureza geral, sendo válidas as alterações dos percentuais e até
mesmo sua extinção.
Destaco que a Turma Regional de Uniformização da 4...
Região, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional n 41 de
19/12/2003, em sendo regulamentada a avaliação de
desempenho individual dos servidores em atividade, a
gratificação devida aos aposentados e pensionistas passa a ser
regida pela regra própria estabelecida em lei, o que não
significa ofensa à irredutibilidade de vencimentos (…).”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o entendimento exarado pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado
interposto pela ora agravante, não se afastou da jurisprudência desta
Corte, firme no sentido de que o direito à paridade dos servidores
inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem,
permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a
presente controvérsia. A propósito, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL
VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA Constituição Federal de 1988/88.
PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,
assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua
jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e
pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à
extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter
genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de
que o direito de extensão aos inativos e pensionista da
vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a
limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira
avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em
que a gratificação deixa de possuir caráter genérico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/12/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado
interposto pela ora agravante, não se afastou da jurisprudência desta
Corte, firme no sentido de que o direito à paridade dos servidores
inativos, com relação às gratificações de natureza propter laborem,
permanece somente até que sejam processados os resultados das
primeiras avaliações de desempenho, hipótese na qual se encaixa a
presente controvérsia. A propósito, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA
PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS
SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL
VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA Constituição Federal de 1988/88.
PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso,
assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua
jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e
pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à
extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter
genérico. Por outro lado, é firme o entendimento desta Corte de
que o direito de extensão aos inativos e pensionista da
vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a
limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira
avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em
que a gratificação deixa de possuir caráter genérico.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 793.819/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 18/12/14).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) – CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02)
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS
HIPÓTESES LEGAIS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO
POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS – NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO – EXAME DO
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 631.880-RG/CE –
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (ARE n 845.201/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL
APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO
EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é
similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do
art. 543-B do Código de Processo Civil, decidiu pela sua concessão aos inativos, no
mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua
natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim,
avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
PRIMEIRO RECURSO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO DESSA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 631.880-RG/CE –
REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE
MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME
DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (ARE n 845.201/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/12/14).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL
APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO
EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO.
OFENSA
AO
PRINCÍPIO
DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.
1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é
similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.389, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do
art. 543-B do Código de Processo Civil, decidiu pela sua concessão aos inativos, no
mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem
processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua
natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim,
avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 771153 AGR / PR
aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5...-B, § 6..., da
Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da
gratificação de desempenho paga à servidora pública
aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 14/10/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 771153 AGR / PR
aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5...-B, § 6..., da
Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da
gratificação de desempenho paga à servidora pública
aposentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 786.848/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 14/10/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319935
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771 . 153",
"ARE 771153 AGR / PR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 771153 AGR /",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 771153",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 389",
"ARE 771153 AGR / PR",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 389",
"ARE n 786 . 848 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG",
"Recurso Extraordinário 631 . 389 - RG",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE n 786 . 848 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG",
"Recurso Extraordinário 631 . 389 - RG",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE n 786 . 865 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n",
"870",
".",
"947",
"/",
"SE",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE n 786 . 865 / PR",
"Recurso Extraordinário n 870 . 947 / SE",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE 771153",
"ARE 631 . 880 - RG",
"ARE n 793 . 819 / PR - AgR",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE 631 . 880 - RG",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG / CE",
"ARE n 845 . 201 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 389",
"ARE 771153 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 631 . 880 - RG / CE",
"ARE n 845 . 201 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 631 . 389",
"ARE n 786 . 848 / PR - AgR",
"ARE 771153 AGR / PR",
"ARE n 786 . 848 / PR - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"artigos 5 . . . , caput e incisos I , XXXV e LIV , 37 , inciso XV , 40 , § 8 . . . , e 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . - B , § 6 . . . , da Lei 11 . 355 / 06",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . - B , § 6 . . . , da Lei 11 . 355 / 06",
"ARTIGO 40 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 11 . 784 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XV , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . - B , § 6 . . . , da Lei 11 . 355 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . - B , § 6 . . . , da Lei 11 . 355 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Turma Regional de Uniformização da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná",
"Turma Regional de Uniformização da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"CARREIRA DA PREVIDÊNCIA",
"GDPST",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Fazenda",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Turma Regional de Uniformização da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Turma Regional de Uniformização da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PR",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gelcei Terezinha Lago Brocardo",
"DIAS TOFFOLI",
"GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gelcei Terezinha Lago Brocardo",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Cezar Peluso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"14",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"14",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229943.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Delta Air Lines INC contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou a Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente da prestação
defeituosa de serviço de transporte aéreo internacional. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do
Consumidor), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229944.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Delta Air Lines INC contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou a Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente da prestação
defeituosa de serviço de transporte aéreo internacional. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do
Consumidor), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 738083 AGR / MA
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
(…) 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2014, interpõe Delta Air
Lines INC, em 13.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante argumenta que “os argumentais recursais coincidem
com os argumentos invocados para o AI 762.184 [substituído pelo Recurso
Extraordinário n. 636.331], em que houve decretação da repercussão geral da
matéria por esse C. Supremo Tribunal Federal , fazendo-se de rigor a reforma da
r. Decisão agravada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla
defesa e devido processo legal, constitucionalmente assegurados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para que o presente
recurso seja sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 636.331” ou
o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738083 AGR / MA
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
(…) 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2014, interpõe Delta Air
Lines INC, em 13.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante argumenta que “os argumentais recursais coincidem
com os argumentos invocados para o AI 762.184 [substituído pelo Recurso
Extraordinário n. 636.331], em que houve decretação da repercussão geral da
matéria por esse C. Supremo Tribunal Federal , fazendo-se de rigor a reforma da
r. Decisão agravada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla
defesa e devido processo legal, constitucionalmente assegurados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para que o presente
recurso seja sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 636.331” ou
o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar não ser o caso de devolução dos
autos à origem. A matéria discutida neste processo não tem identidade
com a tratada no Recurso Extraordinário n. 636.331, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida.
Na espécie vertente, o Tribunal de origem condenou o agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo
internacional. Situação diversa da tratada no paradigma de repercussão
geral apresentado pela Agravante, no qual se discute a possibilidade de
limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações
de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.
3. O Tribunal de origem asseverou:
“Incontroverso o fato de que os recorridos estavam com as
passagens marcadas para o dia 27/12/2008, no trecho Fortaleza –
Atlanta- Las Vegas, porém diante do atraso de duas horas em
fortaleza, perderam a hora do embarque no segundo trecho em atlanta,
fato este que originou todos os dissabores sofridos.
Com relação à alegação de excludente de dever de indenizar em
função do fato de terceiro (agência que vendeu os bilhetes), embora
seja esta também uma prestadora de serviços, tem-se que não restou
demonstrado que o fato originário da perda do voo foi atraso na saída
da aeronave, ou seja, é fator imputável apenas à empresa aérea”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229945.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar não ser o caso de devolução dos
autos à origem. A matéria discutida neste processo não tem identidade
com a tratada no Recurso Extraordinário n. 636.331, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida.
Na espécie vertente, o Tribunal de origem condenou o agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo
internacional. Situação diversa da tratada no paradigma de repercussão
geral apresentado pela Agravante, no qual se discute a possibilidade de
limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações
de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.
3. O Tribunal de origem asseverou:
“Incontroverso o fato de que os recorridos estavam com as
passagens marcadas para o dia 27/12/2008, no trecho Fortaleza –
Atlanta- Las Vegas, porém diante do atraso de duas horas em
fortaleza, perderam a hora do embarque no segundo trecho em atlanta,
fato este que originou todos os dissabores sofridos.
Com relação à alegação de excludente de dever de indenizar em
função do fato de terceiro (agência que vendeu os bilhetes), embora
seja esta também uma prestadora de serviços, tem-se que não restou
demonstrado que o fato originário da perda do voo foi atraso na saída
da aeronave, ou seja, é fator imputável apenas à empresa aérea”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229945.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738083 AGR / MA
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do Consumidor), a
inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA
RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA.
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO
NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (…) 6. Agravo regimental
desprovido” (AI 841.332-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 21.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229945.
Supremo Tribunal Federal
ARE 738083 AGR / MA
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do Consumidor), a
inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA
RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA.
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO
NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (…) 6. Agravo regimental
desprovido” (AI 841.332-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 21.9.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738083 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. “OVERBOOKING”. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO. Agravo
regimental a que se nega provimento”(AI 477.801-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 24.6.2011) .
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. (...) 3. Não cabe discutir, na instância
extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas
normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o
transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de
República. 4. Recurso não conhecido”(RE 351.750, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 25.9.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 738083 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. “OVERBOOKING”. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO. Agravo
regimental a que se nega provimento”(AI 477.801-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 24.6.2011) .
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. (...) 3. Não cabe discutir, na instância
extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas
normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o
transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de
República. 4. Recurso não conhecido”(RE 351.750, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 25.9.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9256995
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur317160
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, ATRASO, VOO)
RE 351750 (1ªT), AI 477801 AgR (2ªT), AI 841332 AgR (1ªT), ARE 691437 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/09/2015, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
738083
|
[
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 738083 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO
DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Delta Air Lines INC contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou a Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente da prestação
defeituosa de serviço de transporte aéreo internacional. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do
Consumidor), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.10.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Delta Air Lines INC contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual condenou a Agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente da prestação
defeituosa de serviço de transporte aéreo internacional. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do
Consumidor), o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incide na
espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 738083 AGR / MA
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
(…) 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2014, interpõe Delta Air
Lines INC, em 13.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante argumenta que “os argumentais recursais coincidem
com os argumentos invocados para o AI 762.184 [substituído pelo Recurso
Extraordinário n. 636.331], em que houve decretação da repercussão geral da
matéria por esse C. Supremo Tribunal Federal , fazendo-se de rigor a reforma da
r. Decisão agravada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla
defesa e devido processo legal, constitucionalmente assegurados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para que o presente
recurso seja sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 636.331” ou
o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738083 AGR / MA
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
(…) 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.11.2014, interpõe Delta Air
Lines INC, em 13.11.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante argumenta que “os argumentais recursais coincidem
com os argumentos invocados para o AI 762.184 [substituído pelo Recurso
Extraordinário n. 636.331], em que houve decretação da repercussão geral da
matéria por esse C. Supremo Tribunal Federal , fazendo-se de rigor a reforma da
r. Decisão agravada, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, ampla
defesa e devido processo legal, constitucionalmente assegurados”.
Requer a reconsideração da decisão agravada, “para que o presente
recurso seja sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 636.331” ou
o provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar não ser o caso de devolução dos
autos à origem. A matéria discutida neste processo não tem identidade
com a tratada no Recurso Extraordinário n. 636.331, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida.
Na espécie vertente, o Tribunal de origem condenou o agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo
internacional. Situação diversa da tratada no paradigma de repercussão
geral apresentado pela Agravante, no qual se discute a possibilidade de
limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações
de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.
3. O Tribunal de origem asseverou:
“Incontroverso o fato de que os recorridos estavam com as
passagens marcadas para o dia 27/12/2008, no trecho Fortaleza –
Atlanta- Las Vegas, porém diante do atraso de duas horas em
fortaleza, perderam a hora do embarque no segundo trecho em atlanta,
fato este que originou todos os dissabores sofridos.
Com relação à alegação de excludente de dever de indenizar em
função do fato de terceiro (agência que vendeu os bilhetes), embora
seja esta também uma prestadora de serviços, tem-se que não restou
demonstrado que o fato originário da perda do voo foi atraso na saída
da aeronave, ou seja, é fator imputável apenas à empresa aérea”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar não ser o caso de devolução dos
autos à origem. A matéria discutida neste processo não tem identidade
com a tratada no Recurso Extraordinário n. 636.331, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida.
Na espécie vertente, o Tribunal de origem condenou o agravante ao
pagamento de indenização por danos morais decorrente de atraso de voo
internacional. Situação diversa da tratada no paradigma de repercussão
geral apresentado pela Agravante, no qual se discute a possibilidade de
limitação, com fundamento na Convenção de Varsóvia, das indenizações
de danos morais e materiais, decorrentes de extravio de bagagem.
3. O Tribunal de origem asseverou:
“Incontroverso o fato de que os recorridos estavam com as
passagens marcadas para o dia 27/12/2008, no trecho Fortaleza –
Atlanta- Las Vegas, porém diante do atraso de duas horas em
fortaleza, perderam a hora do embarque no segundo trecho em atlanta,
fato este que originou todos os dissabores sofridos.
Com relação à alegação de excludente de dever de indenizar em
função do fato de terceiro (agência que vendeu os bilhetes), embora
seja esta também uma prestadora de serviços, tem-se que não restou
demonstrado que o fato originário da perda do voo foi atraso na saída
da aeronave, ou seja, é fator imputável apenas à empresa aérea”.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738083 AGR / MA
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do Consumidor), a
inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1..., DO Código de Processo Civil.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA
RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA.
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO
NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (…) 6. Agravo regimental
desprovido” (AI 841.332-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 21.9.2011).
2
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ARE 738083 AGR / MA
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (Código de Defesa do Consumidor), a
inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE ENSEJOU PERDA
DA CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO EM
CLASSE ECONÔMICA APESAR DE CONTRATADA CLASSE
EXECUTIVA.
MÁ
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 15.10.2010. (...)” (ARE 691.437-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJ 5.3.2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1..., DO Código de Processo Civil.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. PERMANÊNCIA DA
RECORRENTE NO EXTERIOR POR MAIS DE UM DIA.
APONTADA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE MONTREAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENCARTADO
NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (…) 6. Agravo regimental
desprovido” (AI 841.332-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJ 21.9.2011).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 738083 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. “OVERBOOKING”. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO. Agravo
regimental a que se nega provimento”(AI 477.801-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 24.6.2011) .
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. (...) 3. Não cabe discutir, na instância
extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas
normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o
transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de
República. 4. Recurso não conhecido”(Recurso Extraordinário 351.750, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 25.9.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 738083 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. “OVERBOOKING”. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. PRECLUSÃO. Agravo
regimental a que se nega provimento”(AI 477.801-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 24.6.2011) .
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
CONHECIMENTO. (...) 3. Não cabe discutir, na instância
extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas
normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o
transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de
República. 4. Recurso não conhecido”(Recurso Extraordinário 351.750, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro
Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 25.9.2009).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 :",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 437 - AgR",
"AI 762 . 184",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 331",
"Recurso Extraordinário 636 . 331 ”",
"ARE 738083 AGR /",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 437 - AgR",
"AI 762 . 184",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 331",
"Recurso Extraordinário 636 . 331 ”",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 331",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 331",
"ARE 738083 AGR / MA",
"Súmula n . 279 :",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 437 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 332 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 437 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841 . 332 - AgR",
"ARE 738083",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI 477 . 801 - AgR",
"Recurso Extraordinário 351 . 750",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal",
"AI 477 . 801 - AgR",
"Recurso Extraordinário 351 . 750"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"ART . 557 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 557 , § 1 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Constituição de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"Fortaleza",
"Atlanta",
"Las Vegas",
"fortaleza",
"MARANHÃO",
"Fortaleza",
"Atlanta",
"Las Vegas",
"fortaleza",
"MARANHÃO",
"República Dominicana",
"MARANHÃO",
"República Dominicana"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Delta Air Lines INC",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Delta Air Lines INC",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Delta Air Lines INC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Delta Air Lines INC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DELTA AIR LINES",
"RICARDO BERNARDI",
"JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF",
"JANIA BUHATEM MALUF",
"JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO",
"TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DELTA AIR LINES",
"RICARDO BERNARDI",
"JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF",
"JANIA BUHATEM MALUF",
"JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO",
"TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DELTA AIR LINES INC",
"RICARDO BERNARDI",
"JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF",
"JANIA BUHATEM MALUF",
"JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO",
"TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DELTA",
"AIR LINES",
"RICARDO BERNARDI",
"JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF",
"JANIA BUHATEM MALUF",
"JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO",
"TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DELTA",
"AIR LINES",
"RICARDO BERNARDI",
"JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF",
"JANIA BUHATEM MALUF",
"JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO",
"TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"5",
".",
"3",
".",
"2013",
"21",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2011",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2011",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art.
157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do
juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Questões não analisadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes.
Regimental não provido.
1. Por entender necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível,
por força do enunciado da Súmula nº 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça
deixou de analisar os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal.
Portanto, sua análise, de forma originária, pela Corte, configuraria
inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Ramiro Borges Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp nº 1.480.554/MS, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Sustenta o impetrante, em síntese, que “o crime de latrocínio lançado
na sentença penal condenatória contra o paciente, não encontra respaldo
no acervo fático-probatório dos autos (...)” (fl. 12 da inicial).
Aduz, para tanto, que,
“sob qualquer ângulo que qualifique os fatos não houve
latrocínio, pois este tipo penal exige o dolo antecedente, ou
seja, a vontade consciente da prática de homicídio com o
objetivo de concretizar um roubo, o que nem de longe espelha a
situação ocorrida, pois, segundo á própria denúncia e o enredo
fático-probatório apurado, não há demonstrações da existência
desse crime nefasto e perverso.
E mais, diante do conjunto probatório em análise, onde
ficou claramente demonstrado o equívoco da condenação,
podemos até afirmar que o juiz singular ao fundamentar a
sentença, efetuou um juízo de valor jurídico inadequado á
situação fática existente nos autos.
No caso específico, basta uma simples leitura das peças
processuais da denúncia requerendo que o então acusado fosse
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Ramiro Borges Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp nº 1.480.554/MS, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Sustenta o impetrante, em síntese, que “o crime de latrocínio lançado
na sentença penal condenatória contra o paciente, não encontra respaldo
no acervo fático-probatório dos autos (...)” (fl. 12 da inicial).
Aduz, para tanto, que,
“sob qualquer ângulo que qualifique os fatos não houve
latrocínio, pois este tipo penal exige o dolo antecedente, ou
seja, a vontade consciente da prática de homicídio com o
objetivo de concretizar um roubo, o que nem de longe espelha a
situação ocorrida, pois, segundo á própria denúncia e o enredo
fático-probatório apurado, não há demonstrações da existência
desse crime nefasto e perverso.
E mais, diante do conjunto probatório em análise, onde
ficou claramente demonstrado o equívoco da condenação,
podemos até afirmar que o juiz singular ao fundamentar a
sentença, efetuou um juízo de valor jurídico inadequado á
situação fática existente nos autos.
No caso específico, basta uma simples leitura das peças
processuais da denúncia requerendo que o então acusado fosse
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
levado a júri, dos interrogatórios colhidos na instrução criminal
e na justificação criminal para concluir que o histórico dos fatos
desde o seu nascedouro, está maculado por vestígios de
vingança e ameaças de morte e não de dolo do crime de
latrocínio” (fls. 13/14 da inicial – grifos dos autores)
Requer a concessão da ordem para
“1) Seja procedida nova qualificação jurídica do alicerce
probatório e da evidência dos autos, cassando a ilegal
sentença penal condenatória imposta ao paciente por
flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder, eis que, foi
proferida por juiz incompetente;
2) Seja reconhecida a competência privativa da
Instituição do Júri para o julgamento do feito.
3) Ou, caso não haja acolhimento aos pedidos anteriores,
requer seja determinado ao tribunal a ‘quo’, que conheça da
revisão criminal e julgue o seu mérito, face às novas provas e
suas evidências” (fl. 20 da inicial – grifos dos autores).
Em 30/5/15, neguei seguimento ao presente habeas corpus em
decisão assim fundamentada, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
O julgado impugnado está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO
DE DECIDIR.
1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da
definição jurídica do fato criminoso imputado ao
argumento de que foi praticado homicídio e não
latrocínio.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
levado a júri, dos interrogatórios colhidos na instrução criminal
e na justificação criminal para concluir que o histórico dos fatos
desde o seu nascedouro, está maculado por vestígios de
vingança e ameaças de morte e não de dolo do crime de
latrocínio” (fls. 13/14 da inicial – grifos dos autores)
Requer a concessão da ordem para
“1) Seja procedida nova qualificação jurídica do alicerce
probatório e da evidência dos autos, cassando a ilegal
sentença penal condenatória imposta ao paciente por
flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder, eis que, foi
proferida por juiz incompetente;
2) Seja reconhecida a competência privativa da
Instituição do Júri para o julgamento do feito.
3) Ou, caso não haja acolhimento aos pedidos anteriores,
requer seja determinado ao tribunal a ‘quo’, que conheça da
revisão criminal e julgue o seu mérito, face às novas provas e
suas evidências” (fl. 20 da inicial – grifos dos autores).
Em 30/5/15, neguei seguimento ao presente habeas corpus em
decisão assim fundamentada, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
O julgado impugnado está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO
DE DECIDIR.
1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da
definição jurídica do fato criminoso imputado ao
argumento de que foi praticado homicídio e não
latrocínio.
2
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante
(desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio
para homicídio), implica necessariamente incursão no
conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a
análise da pretensão recursal, em função do óbice da
Súmula 7/STJ.
3. O agravo regimental não merece prosperar,
porquanto as razões reunidas na insurgência são
incapazes de infirmar o entendimento assentado na
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido’ (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste
writ.
A decisão proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso
de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado
daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
De outra parte, a partir dos fundamentos declinados no
julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado
pela Súmula nº 7 da Corte, é de se concluir que o mérito desta
impetração deixou de ser analisado por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo,
configuraria verdadeira supressão de instância não admitida.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes
seguintes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC
nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº
92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito,
3
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HC 127878 AGR / MS
2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante
(desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio
para homicídio), implica necessariamente incursão no
conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a
análise da pretensão recursal, em função do óbice da
Súmula 7/STJ.
3. O agravo regimental não merece prosperar,
porquanto as razões reunidas na insurgência são
incapazes de infirmar o entendimento assentado na
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido’ (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste
writ.
A decisão proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso
de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado
daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
De outra parte, a partir dos fundamentos declinados no
julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado
pela Súmula nº 7 da Corte, é de se concluir que o mérito desta
impetração deixou de ser analisado por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo,
configuraria verdadeira supressão de instância não admitida.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes
seguintes: HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC
nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº
92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito,
3
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, ao contrário do pretende fazer crer o impetrante,
as conclusões a respeito da presença ou não das elementares do
delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras
questões intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal,
o qual é inviável na via eleita. Nesse sentido: HC nº
125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC nº 123.359/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 16/12/14; HC nº 107.550/RJ, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC nº 114.424/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC nº 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos
do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente
habeas corpus” (grifos nossos).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual sustenta que o Superior Tribunal de Justiça
“foi provocad[o] a conhecer e julgar o mérito da demanda,
e mesmo com a interposição dos embargos, se omitiu e negou a
enfrentar as questões referente as violações de lei federal e
constitucional demonstradas, por isso, há suporte legal para
conhecer do habeas corpus e julgar o seu mérito, sem incidir na
supressão de instância (...)”.
Alega, ainda, que
“a matéria submetida à análise neste instrumento
constitucional é matéria de direito, porque, não se postula o
reexame de fatos provas para absolver o agravante, pleiteia-se
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, ao contrário do pretende fazer crer o impetrante,
as conclusões a respeito da presença ou não das elementares do
delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras
questões intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal,
o qual é inviável na via eleita. Nesse sentido: HC nº
125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC nº 123.359/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 16/12/14; HC nº 107.550/RJ, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC nº 114.424/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC nº 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos
do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente
habeas corpus” (grifos nossos).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual sustenta que o Superior Tribunal de Justiça
“foi provocad[o] a conhecer e julgar o mérito da demanda,
e mesmo com a interposição dos embargos, se omitiu e negou a
enfrentar as questões referente as violações de lei federal e
constitucional demonstradas, por isso, há suporte legal para
conhecer do habeas corpus e julgar o seu mérito, sem incidir na
supressão de instância (...)”.
Alega, ainda, que
“a matéria submetida à análise neste instrumento
constitucional é matéria de direito, porque, não se postula o
reexame de fatos provas para absolver o agravante, pleiteia-se
4
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
apenas, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos
relatados na inicial acusatória e comprovados na instrução
processual e justificação criminal, onde ficou claramente
demonstrado o erro judiciário da condenação por latrocínio,
portanto, não há o que se falar em reexame de fatos e provas ou
revolvimento do conjunto fático-probatório (…)”.
Assevera, por fim, que,
“diante da origem e dinâmica dos fatos narrados na
denúncia, na instrução processual e no processo de justificação
criminal, conclui-se sem dúvida, pela existência flagrante de
nulidade absoluta na sentença condenatória por ofensa ao
princípio constitucional do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
apenas, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos
relatados na inicial acusatória e comprovados na instrução
processual e justificação criminal, onde ficou claramente
demonstrado o erro judiciário da condenação por latrocínio,
portanto, não há o que se falar em reexame de fatos e provas ou
revolvimento do conjunto fático-probatório (…)”.
Assevera, por fim, que,
“diante da origem e dinâmica dos fatos narrados na
denúncia, na instrução processual e no processo de justificação
criminal, conclui-se sem dúvida, pela existência flagrante de
nulidade absoluta na sentença condenatória por ofensa ao
princípio constitucional do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Com efeito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar
provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº 1.480.554/MS,
assentou que a pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula
nº 7 /STJ.
Esse entendimento, além de não evidenciar ilegalidade flagrante
abuso de poder ou teratologia, permite concluir que os temas de fundo
submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal neste habeas
corpus não foram analisados por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária configuraria
verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. Perfilhando esse
entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC nº 113.172/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13;
HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07,
entre outros.
Reitero, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer o
agravante, as conclusões a respeito da presença ou não das elementares
do delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras questões
intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na
via eleita.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438929.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Com efeito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar
provimento ao agravo regimental interposto no REsp nº 1.480.554/MS,
assentou que a pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula
nº 7 /STJ.
Esse entendimento, além de não evidenciar ilegalidade flagrante
abuso de poder ou teratologia, permite concluir que os temas de fundo
submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal neste habeas
corpus não foram analisados por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária configuraria
verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. Perfilhando esse
entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC nº 113.172/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13;
HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC nº 90.654/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07,
entre outros.
Reitero, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer o
agravante, as conclusões a respeito da presença ou não das elementares
do delito de latrocínio (CP, art. 157, § 3º) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras questões
intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na
via eleita.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 127878 AGR / MS
A esse respeito destaco precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO.
DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE.
CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O órgão
constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a
vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento
subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do
Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A
jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito
de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do
habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, e não mera revaloração.
Precedentes. III – Recurso ordinário não provido” (HC nº
120.417/AL, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 125.035/MG, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 8/4/15; HC nº 123.359/PE, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 16/12/14; HC nº 107.550/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC nº
114.424/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC nº 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
A esse respeito destaco precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO.
DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE.
CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O órgão
constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a
vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento
subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do
Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A
jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito
de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do
habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, e não mera revaloração.
Precedentes. III – Recurso ordinário não provido” (HC nº
120.417/AL, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: HC nº 125.035/MG, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 8/4/15; HC nº 123.359/PE, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 16/12/14; HC nº 107.550/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC nº
114.424/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC nº 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9467300
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Regimental não provido.
1. Por entender necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível, por força do enunciado da Súmula nº 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal. Portanto, sua análise, de forma originária, pela Corte, configuraria inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur322108
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT).
(DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME)
HC 107180 (2ªT), HC 107550 (1ªT), HC 114424 (1ªT), RHC 120417 (2ªT), HC 125035 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/10/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
127878
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 127878 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art.
157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do
juiz natural (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LIII). Questões não analisadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes.
Regimental não provido.
1. Por entender necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível,
por força do enunciado da Súmula n 7/Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça
deixou de analisar os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal.
Portanto, sua análise, de forma originária, pela Corte, configuraria
inadmissível supressão de instância.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Ramiro Borges Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp n 1.480.554/MS, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Sustenta o impetrante, em síntese, que “o crime de latrocínio lançado
na sentença penal condenatória contra o paciente, não encontra respaldo
no acervo fático-probatório dos autos (...)” (fl. 12 da inicial).
Aduz, para tanto, que,
“sob qualquer ângulo que qualifique os fatos não houve
latrocínio, pois este tipo penal exige o dolo antecedente, ou
seja, a vontade consciente da prática de homicídio com o
objetivo de concretizar um roubo, o que nem de longe espelha a
situação ocorrida, pois, segundo á própria denúncia e o enredo
fático-probatório apurado, não há demonstrações da existência
desse crime nefasto e perverso.
E mais, diante do conjunto probatório em análise, onde
ficou claramente demonstrado o equívoco da condenação,
podemos até afirmar que o juiz singular ao fundamentar a
sentença, efetuou um juízo de valor jurídico inadequado á
situação fática existente nos autos.
No caso específico, basta uma simples leitura das peças
processuais da denúncia requerendo que o então acusado fosse
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, como pedido de liminar, impetrado em favor de
Ramiro Borges Júnior, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp n 1.480.554/MS, Relator o Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Sustenta o impetrante, em síntese, que “o crime de latrocínio lançado
na sentença penal condenatória contra o paciente, não encontra respaldo
no acervo fático-probatório dos autos (...)” (fl. 12 da inicial).
Aduz, para tanto, que,
“sob qualquer ângulo que qualifique os fatos não houve
latrocínio, pois este tipo penal exige o dolo antecedente, ou
seja, a vontade consciente da prática de homicídio com o
objetivo de concretizar um roubo, o que nem de longe espelha a
situação ocorrida, pois, segundo á própria denúncia e o enredo
fático-probatório apurado, não há demonstrações da existência
desse crime nefasto e perverso.
E mais, diante do conjunto probatório em análise, onde
ficou claramente demonstrado o equívoco da condenação,
podemos até afirmar que o juiz singular ao fundamentar a
sentença, efetuou um juízo de valor jurídico inadequado á
situação fática existente nos autos.
No caso específico, basta uma simples leitura das peças
processuais da denúncia requerendo que o então acusado fosse
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
levado a júri, dos interrogatórios colhidos na instrução criminal
e na justificação criminal para concluir que o histórico dos fatos
desde o seu nascedouro, está maculado por vestígios de
vingança e ameaças de morte e não de dolo do crime de
latrocínio” (fls. 13/14 da inicial – grifos dos autores)
Requer a concessão da ordem para
“1) Seja procedida nova qualificação jurídica do alicerce
probatório e da evidência dos autos, cassando a ilegal
sentença penal condenatória imposta ao paciente por
flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder, eis que, foi
proferida por juiz incompetente;
2) Seja reconhecida a competência privativa da
Instituição do Júri para o julgamento do feito.
3) Ou, caso não haja acolhimento aos pedidos anteriores,
requer seja determinado ao tribunal a ‘quo’, que conheça da
revisão criminal e julgue o seu mérito, face às novas provas e
suas evidências” (fl. 20 da inicial – grifos dos autores).
Em 30/5/15, neguei seguimento ao presente habeas corpus em
decisão assim fundamentada, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
O julgado impugnado está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO
DE DECIDIR.
1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da
definição jurídica do fato criminoso imputado ao
argumento de que foi praticado homicídio e não
latrocínio.
2
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HC 127878 AGR / MS
levado a júri, dos interrogatórios colhidos na instrução criminal
e na justificação criminal para concluir que o histórico dos fatos
desde o seu nascedouro, está maculado por vestígios de
vingança e ameaças de morte e não de dolo do crime de
latrocínio” (fls. 13/14 da inicial – grifos dos autores)
Requer a concessão da ordem para
“1) Seja procedida nova qualificação jurídica do alicerce
probatório e da evidência dos autos, cassando a ilegal
sentença penal condenatória imposta ao paciente por
flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder, eis que, foi
proferida por juiz incompetente;
2) Seja reconhecida a competência privativa da
Instituição do Júri para o julgamento do feito.
3) Ou, caso não haja acolhimento aos pedidos anteriores,
requer seja determinado ao tribunal a ‘quo’, que conheça da
revisão criminal e julgue o seu mérito, face às novas provas e
suas evidências” (fl. 20 da inicial – grifos dos autores).
Em 30/5/15, neguei seguimento ao presente habeas corpus em
decisão assim fundamentada, na parte que interessa:
“Examinados os autos, decido.
O julgado impugnado está assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. REVISÃO DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO
DE DECIDIR.
1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da
definição jurídica do fato criminoso imputado ao
argumento de que foi praticado homicídio e não
latrocínio.
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante
(desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio
para homicídio), implica necessariamente incursão no
conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a
análise da pretensão recursal, em função do óbice da
Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
3. O agravo regimental não merece prosperar,
porquanto as razões reunidas na insurgência são
incapazes de infirmar o entendimento assentado na
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido’ (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste
writ.
A decisão proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso
de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado
daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
De outra parte, a partir dos fundamentos declinados no
julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado
pela Súmula n 7 da Corte, é de se concluir que o mérito desta
impetração deixou de ser analisado por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo,
configuraria verdadeira supressão de instância não admitida.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes
seguintes: HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC
n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n
92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as
instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante
(desclassificação do delito imputado ao réu de latrocínio
para homicídio), implica necessariamente incursão no
conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a
análise da pretensão recursal, em função do óbice da
Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
3. O agravo regimental não merece prosperar,
porquanto as razões reunidas na insurgência são
incapazes de infirmar o entendimento assentado na
decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido’ (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge o impetrante neste
writ.
A decisão proferida pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça não evidencia ilegalidade flagrante, abuso
de poder ou teratologia. Com efeito, o entendimento emanado
daquela Corte de Justiça encontra-se suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
De outra parte, a partir dos fundamentos declinados no
julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado
pela Súmula n 7 da Corte, é de se concluir que o mérito desta
impetração deixou de ser analisado por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo,
configuraria verdadeira supressão de instância não admitida.
Perfilhando esse entendimento, destaco os precedentes
seguintes: HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13; HC
n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n
92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 127878 AGR / MS
DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, ao contrário do pretende fazer crer o impetrante,
as conclusões a respeito da presença ou não das elementares do
delito de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras
questões intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal,
o qual é inviável na via eleita. Nesse sentido: HC n
125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC n 123.359/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 16/12/14; HC n 107.550/RJ, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC n 114.424/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC n 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos
do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente
habeas corpus” (grifos nossos).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual sustenta que o Superior Tribunal de Justiça
“foi provocad[o] a conhecer e julgar o mérito da demanda,
e mesmo com a interposição dos embargos, se omitiu e negou a
enfrentar as questões referente as violações de lei federal e
constitucional demonstradas, por isso, há suporte legal para
conhecer do habeas corpus e julgar o seu mérito, sem incidir na
supressão de instância (...)”.
Alega, ainda, que
“a matéria submetida à análise neste instrumento
constitucional é matéria de direito, porque, não se postula o
reexame de fatos provas para absolver o agravante, pleiteia-se
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438928.
Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ademais, ao contrário do pretende fazer crer o impetrante,
as conclusões a respeito da presença ou não das elementares do
delito de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras
questões intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal,
o qual é inviável na via eleita. Nesse sentido: HC n
125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC n 123.359/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 16/12/14; HC n 107.550/RJ, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC n 114.424/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC n 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, entendendo não demonstrada,
satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos
do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente
habeas corpus” (grifos nossos).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual sustenta que o Superior Tribunal de Justiça
“foi provocad[o] a conhecer e julgar o mérito da demanda,
e mesmo com a interposição dos embargos, se omitiu e negou a
enfrentar as questões referente as violações de lei federal e
constitucional demonstradas, por isso, há suporte legal para
conhecer do habeas corpus e julgar o seu mérito, sem incidir na
supressão de instância (...)”.
Alega, ainda, que
“a matéria submetida à análise neste instrumento
constitucional é matéria de direito, porque, não se postula o
reexame de fatos provas para absolver o agravante, pleiteia-se
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
HC 127878 AGR / MS
apenas, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos
relatados na inicial acusatória e comprovados na instrução
processual e justificação criminal, onde ficou claramente
demonstrado o erro judiciário da condenação por latrocínio,
portanto, não há o que se falar em reexame de fatos e provas ou
revolvimento do conjunto fático-probatório (…)”.
Assevera, por fim, que,
“diante da origem e dinâmica dos fatos narrados na
denúncia, na instrução processual e no processo de justificação
criminal, conclui-se sem dúvida, pela existência flagrante de
nulidade absoluta na sentença condenatória por ofensa ao
princípio constitucional do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
apenas, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos
relatados na inicial acusatória e comprovados na instrução
processual e justificação criminal, onde ficou claramente
demonstrado o erro judiciário da condenação por latrocínio,
portanto, não há o que se falar em reexame de fatos e provas ou
revolvimento do conjunto fático-probatório (…)”.
Assevera, por fim, que,
“diante da origem e dinâmica dos fatos narrados na
denúncia, na instrução processual e no processo de justificação
criminal, conclui-se sem dúvida, pela existência flagrante de
nulidade absoluta na sentença condenatória por ofensa ao
princípio constitucional do juiz natural”.
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Com efeito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar
provimento ao agravo regimental interposto no REsp n 1.480.554/MS,
assentou que a pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula
n 7 /Superior Tribunal de Justiça.
Esse entendimento, além de não evidenciar ilegalidade flagrante
abuso de poder ou teratologia, permite concluir que os temas de fundo
submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal neste habeas
corpus não foram analisados por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária configuraria
verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. Perfilhando esse
entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC n 113.172/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13;
HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07,
entre outros.
Reitero, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer o
agravante, as conclusões a respeito da presença ou não das elementares
do delito de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras questões
intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na
via eleita.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Razão não assiste ao agravante.
Com efeito, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar
provimento ao agravo regimental interposto no REsp n 1.480.554/MS,
assentou que a pretendida desclassificação do delito de latrocínio para
homicídio demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula
n 7 /Superior Tribunal de Justiça.
Esse entendimento, além de não evidenciar ilegalidade flagrante
abuso de poder ou teratologia, permite concluir que os temas de fundo
submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal neste habeas
corpus não foram analisados por aquela Corte de Justiça.
Portanto, sua apreciação, de forma originária configuraria
verdadeira supressão de instância, a qual não se admite. Perfilhando esse
entendimento, destaco os precedentes seguintes: HC n 113.172/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/4/13; HC n 118.836/PA-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/10/13;
HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; e HC n 90.654/SP,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07,
entre outros.
Reitero, ademais, que, ao contrário do que pretende fazer crer o
agravante, as conclusões a respeito da presença ou não das elementares
do delito de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...) implicariam o reexame
aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outras questões
intimamente ligadas ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na
via eleita.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 127878 AGR / MS
A esse respeito destaco precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO.
DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE.
CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O órgão
constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a
vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento
subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do
Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de que o pleito
de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do
habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, e não mera revaloração.
Precedentes. III – Recurso ordinário não provido” (HC n
120.417/AL, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: HC n 125.035/MG, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 8/4/15; HC n 123.359/PE, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 16/12/14; HC n 107.550/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC n
114.424/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC n 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
HC 127878 AGR / MS
A esse respeito destaco precedente:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLOSO PARA CULPOSO.
DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE.
CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O órgão
constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a
vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento
subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas é o Tribunal do
Júri, vedada a esta Corte avocar tal competência. II - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está assentada no sentido de que o pleito
de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do
habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, e não mera revaloração.
Precedentes. III – Recurso ordinário não provido” (HC n
120.417/AL, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/14 – grifei).
Perfilhando esse entendimento: HC n 125.035/MG, Primeira Turma,
de minha relatoria, DJe de 8/4/15; HC n 123.359/PE, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 16/12/14; HC n 107.550/RJ,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/11/14; HC n
114.424/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
10/10/14; e HC n 107.180/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori
Zavascki, DJe de 13/5/14.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319886
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"HC 127878 AGR / MS",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 127878 AGR / MS",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 127878 AGR / MS",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 da Corte",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 da Corte",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 123 . 359 / PE",
"HC n 107 . 550 / RJ",
"HC n 114 . 424 / RJ",
"HC n 107 . 180 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 123 . 359 / PE",
"HC n 107 . 550 / RJ",
"HC n 114 . 424 / RJ",
"HC n 107 . 180 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"HC 127878 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"HC n 120 . 417 / AL",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 123 . 359 / PE",
"HC n 107 . 550 / RJ",
"HC n 114 . 424 / RJ",
"HC n 107 . 180 / SP",
"HC 127878 AGR / MS",
"HC n 120 . 417 / AL",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 123 . 359 / PE",
"HC n 107 . 550 / RJ",
"HC n 114 . 424 / RJ",
"HC n 107 . 180 / SP",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"HABEAS CORPUS 127 . 878"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 . . .",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 .",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RAMIRO BORGES JÚNIOR",
"CARLOS ALBERTO BEZERRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RAMIRO BORGES JÚNIOR",
"CARLOS ALBERTO BEZERRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ramiro Borges Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"DIAS TOFFOLI",
"RAMIRO BORGES JÚNIOR",
"CARLOS ALBERTO BEZERRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ramiro Borges Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"RAMIRO BORGES JÚNIOR",
"CARLOS ALBERTO BEZERRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"RAMIRO BORGES JÚNIOR",
"CARLOS ALBERTO BEZERRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"24",
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"08",
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"2001",
"17",
"/",
"4",
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"13",
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"13",
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"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
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"08",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"07",
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"/",
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"/",
"12",
"/",
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"13",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
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"/",
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"/",
"12",
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"25",
"/",
"5",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
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"08",
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"13",
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"/",
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"07",
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"/",
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"/",
"07",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"10",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento.
Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do
Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade.
Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa,
na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da
personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes.
Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra
organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de
ofício, para aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
no grau máximo de 2/3 (dois terços).
1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem,
vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos
fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes.
2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal não
admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na
primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza
indevido bis in idem. Precedentes.
3. De modo análogo, a personalidade do agente não pode ser
valorada negativamente na primeira ou na terceira fases da fixação da
pena, sob pena de duplo agravamento.
4. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o
redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo de
2/3 (dois terços).
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346015.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 128726 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Acordam, no entanto, os Ministros em conceder, de ofício, ordem
de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do
tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346015.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Acordam, no entanto, os Ministros em conceder, de ofício, ordem
de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do
tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Cristiano
Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, em que não se conheceu do HC nº 315.106/SP.
Aduz o recorrente que foi condenado, em primeiro grau, à pena de
pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão em regime
inicial fechado e ao pagamento de 312 (trezentos e doze) dias-multa, por
incursão nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 16, ’caput’, da
Lei nº 10.826/03, e que,
“[i]nconformado com a R. Sentença, a defesa dela
recorreu, sendo que foi negado provimento ao apelo defensivo,
sendo que o V. Acórdão lavrado pela Eminente 7ª Câmara
Criminal do E. TJ/SP, limitou-se a transcrever o Parecer da lavra
do E. Procurador de Justiça oficiante e, sequer apreciou a tese
defensiva, deixando de analisar inúmeros pontos relevantes, os
quais igualmente foram ignorados quando opostos os
declaratórios, perpetuando-se a eiva”.
Sustenta o recorrente ser
“[d]e rigor a cassação do V. Acórdão do TJ/SP, por
ausência de fundamentação válida e hígida, não sendo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346012.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Cristiano
Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, em que não se conheceu do HC nº 315.106/SP.
Aduz o recorrente que foi condenado, em primeiro grau, à pena de
pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão em regime
inicial fechado e ao pagamento de 312 (trezentos e doze) dias-multa, por
incursão nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 16, ’caput’, da
Lei nº 10.826/03, e que,
“[i]nconformado com a R. Sentença, a defesa dela
recorreu, sendo que foi negado provimento ao apelo defensivo,
sendo que o V. Acórdão lavrado pela Eminente 7ª Câmara
Criminal do E. TJ/SP, limitou-se a transcrever o Parecer da lavra
do E. Procurador de Justiça oficiante e, sequer apreciou a tese
defensiva, deixando de analisar inúmeros pontos relevantes, os
quais igualmente foram ignorados quando opostos os
declaratórios, perpetuando-se a eiva”.
Sustenta o recorrente ser
“[d]e rigor a cassação do V. Acórdão do TJ/SP, por
ausência de fundamentação válida e hígida, não sendo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 128726 / SP
compatível com a garantia do Art. 93, IX da CF/88, a
impossibilidade de visualização dos elementos objetivos
formadores da convicção do magistrado. Simplesmente
transcrever um parecer sem enfrentar a tese defensiva e sem
agregar próprios e necessários fundamentos, é o mesmo que
não fundamentar!” (grifos do original).
Ante o exposto, requer
“(..) seja conhecido e provido o presente Recurso
Ordinário Constitucional e, por ofensa ao Art. 93, IX da CF/88,
concedido o writ, afastando-se a hipótese de não conhecimento
pelo Superior Tribunal de Justiça diante da latência da
ilegalidade a ser sanada, para seja cassado o V. Acórdão sub
censura, determinando-se à 7ª Câmara de Direito Criminal do
E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a prolação de
outra decisão, devidamente fundamentada, consignando-se ao
Paciente, ora Recorrente, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado do processo”.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo não provimento.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346012.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
compatível com a garantia do Art. 93, IX da CF/88, a
impossibilidade de visualização dos elementos objetivos
formadores da convicção do magistrado. Simplesmente
transcrever um parecer sem enfrentar a tese defensiva e sem
agregar próprios e necessários fundamentos, é o mesmo que
não fundamentar!” (grifos do original).
Ante o exposto, requer
“(..) seja conhecido e provido o presente Recurso
Ordinário Constitucional e, por ofensa ao Art. 93, IX da CF/88,
concedido o writ, afastando-se a hipótese de não conhecimento
pelo Superior Tribunal de Justiça diante da latência da
ilegalidade a ser sanada, para seja cassado o V. Acórdão sub
censura, determinando-se à 7ª Câmara de Direito Criminal do
E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a prolação de
outra decisão, devidamente fundamentada, consignando-se ao
Paciente, ora Recorrente, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado do processo”.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo não provimento.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Cristiano Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, em que não se conheceu do HC nº
315.106/SP.
Transcrevo a ementa desse julgado:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .
POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso
especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de
fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar a
apelação da defesa, além dos fundamentos próprios, reporta-se
ao parecer ministerial, valendo-se da denominada
fundamentação per relationem.
[3]. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais
louvem-se em manifestações do processo, mas desde que haja
um mínimo de fundamentos, acom transcrição de trechos das
peças às quais há indicação (per relationem ), o que ocorreu na
espécie.
4. Habeas corpus não conhecido”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346013.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Cristiano Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, em que não se conheceu do HC nº
315.106/SP.
Transcrevo a ementa desse julgado:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .
POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso
especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de
fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar a
apelação da defesa, além dos fundamentos próprios, reporta-se
ao parecer ministerial, valendo-se da denominada
fundamentação per relationem.
[3]. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais
louvem-se em manifestações do processo, mas desde que haja
um mínimo de fundamentos, acom transcrição de trechos das
peças às quais há indicação (per relationem ), o que ocorreu na
espécie.
4. Habeas corpus não conhecido”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
O recurso não deve ser provido.
A tese do recorrente de que a motivação per relationem não traduz
efetiva e adequada cognição judicial, embora encontre certo amparo
doutrinário, está em dissonância com o entendimento desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal admite, de longa data, que o juiz ou
tribunal se limitem a fazer referência ou remissão aos fundamentos de
fato e de direito que deram suporte: i) manifestação do Ministério
Público; ii) anterior decisão; ou iii) às informações prestadas pela
autoridade coatora, incorporando-os ao seu ato decisório (HC nº
74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1º/3/11).
No mesmo sentido: HC nº 97.456/RJ, Segunda Turma, e HC nº
99.827/CE, Segunda Turma, ambos da relatoria do Ministro Celso de
Mello; HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJe 25/9/12; HC nº 114.790/SP, Segunda Turma, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe 10/9/13; HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 8/11/10.
Já tive oportunidade de assentar o seguinte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação
per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão
que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no
parecer do Ministério Público.
2. Regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº
742.212/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
9/10/14).
Por sua vez, no AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
O recurso não deve ser provido.
A tese do recorrente de que a motivação per relationem não traduz
efetiva e adequada cognição judicial, embora encontre certo amparo
doutrinário, está em dissonância com o entendimento desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal admite, de longa data, que o juiz ou
tribunal se limitem a fazer referência ou remissão aos fundamentos de
fato e de direito que deram suporte: i) manifestação do Ministério
Público; ii) anterior decisão; ou iii) às informações prestadas pela
autoridade coatora, incorporando-os ao seu ato decisório (HC nº
74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1º/3/11).
No mesmo sentido: HC nº 97.456/RJ, Segunda Turma, e HC nº
99.827/CE, Segunda Turma, ambos da relatoria do Ministro Celso de
Mello; HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJe 25/9/12; HC nº 114.790/SP, Segunda Turma, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe 10/9/13; HC nº 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 8/11/10.
Já tive oportunidade de assentar o seguinte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação
per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão
que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no
parecer do Ministério Público.
2. Regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº
742.212/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
9/10/14).
Por sua vez, no AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
jurisprudência no sentido de que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Na espécie, como salientado pela Subprocuradora-Geral da
República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, todas as
teses suscitadas pelo recorrente em suas razões de apelação foram
abordadas no parecer do Ministério Público Estadual, adotado como
razão de decidir pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quais sejam:
“(...) (i) desclassificação da conduta do art. 33 da Lei
11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal; (ii) absolvição
do crime de munição de uso proibido, seja pela ausência de
capacidade lesiva ou ineficácia do meio, seja pela falta de
elemento subjetivo; (iii) nulidade da sentença pela falta de
pericia para aferir se o réu tem ‘personalidade deformada’, a
qual foi utilizada para exasperar a pena; (iv) falta de aplicação
da detração penal, para viabilizar o cumprimento do art. 387, §
2º, do CPP; e (v) sucessivamente, o redimensionamento da pena
pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
ou ainda a fixação de regime diverso do fechado”.
De todo modo, passo a examinar a condenação do recorrente pelas
instâncias ordinárias, a fim de se verificar a presença ou não de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ.
Constato, desde logo, a existência de flagrante ilegalidade na
dosimetria da pena.
A sentença, para fixar a pena-base do tráfico de drogas em 6 (seis)
anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, além de valorar
negativamente a personalidade do recorrente, invocou a quantidade de
droga apreendida como vetor a ser considerado, in verbis:
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jurisprudência no sentido de que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Na espécie, como salientado pela Subprocuradora-Geral da
República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, todas as
teses suscitadas pelo recorrente em suas razões de apelação foram
abordadas no parecer do Ministério Público Estadual, adotado como
razão de decidir pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quais sejam:
“(...) (i) desclassificação da conduta do art. 33 da Lei
11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal; (ii) absolvição
do crime de munição de uso proibido, seja pela ausência de
capacidade lesiva ou ineficácia do meio, seja pela falta de
elemento subjetivo; (iii) nulidade da sentença pela falta de
pericia para aferir se o réu tem ‘personalidade deformada’, a
qual foi utilizada para exasperar a pena; (iv) falta de aplicação
da detração penal, para viabilizar o cumprimento do art. 387, §
2º, do CPP; e (v) sucessivamente, o redimensionamento da pena
pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
ou ainda a fixação de regime diverso do fechado”.
De todo modo, passo a examinar a condenação do recorrente pelas
instâncias ordinárias, a fim de se verificar a presença ou não de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ.
Constato, desde logo, a existência de flagrante ilegalidade na
dosimetria da pena.
A sentença, para fixar a pena-base do tráfico de drogas em 6 (seis)
anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, além de valorar
negativamente a personalidade do recorrente, invocou a quantidade de
droga apreendida como vetor a ser considerado, in verbis:
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RHC 128726 / SP
“Na aplicação da pena, atento aos arts. 59 do Código Penal
e 42 da Lei nº 11;343/06, constato que foram apreendidos “170,8
(CENTO E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS” de
Cannabis Sativa L, sendo certo que, consoante já destacado, a
apreensão (maconha) destaca-se como uma das maiores (talvez
seja a maior) ocorridas no ano de 2013 na Município de Serra
Negra, o que exige, portanto, a majoração da sanção, porquanto
o art. 42 da Lei nº 11.343/06 revela que a ‘quantidade da
substância’ é circunstância preponderante na fixação das penas.
Não se pode olvidar, ainda, que o art. 33, ‘caput’, da Lei
11.343/06 tutela a saúde pública, que sofre danos maiores
quando a quantidade de droga apreendida é expressiva”.
Na terceira fase da dosimetria, a sentença assinalou que
“(...) é necessário aplicar a regra prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06, uma vez que o réu não integra organização
criminosa nem ostenta condenações criminais. Nessa senda,
reduzo a sanção para 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento
de 300 (trezentos) dias-multa. Com efeito, não é possível aplicar
a redução máxima em razão dos motivos invocados na primeira
fase da dosimetria das penas, sob pena de manifesta
contradição. Na verdade, todos os motivos explicitados no
início da fixação das sanções exigem a redução pela metade”.
Houve, portanto, manifesto bis in idem, haja vista que a quantidade
de droga apreendida foi valorada negativamente na primeira e na terceira
fases da dosimetria, contrariando pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, reafirmada em sede de repercussão geral (ARE nº
666.334/AM-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/14).
No mesmo sentido, vide HC nº 112.776/MS e HC nº 109.193/MG,
Pleno, ambos da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14.
De modo análogo, a personalidade do recorrente foi valorada
negativamente na primeira e na terceira fases da fixação da pena, o que
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
“Na aplicação da pena, atento aos arts. 59 do Código Penal
e 42 da Lei nº 11;343/06, constato que foram apreendidos “170,8
(CENTO E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS” de
Cannabis Sativa L, sendo certo que, consoante já destacado, a
apreensão (maconha) destaca-se como uma das maiores (talvez
seja a maior) ocorridas no ano de 2013 na Município de Serra
Negra, o que exige, portanto, a majoração da sanção, porquanto
o art. 42 da Lei nº 11.343/06 revela que a ‘quantidade da
substância’ é circunstância preponderante na fixação das penas.
Não se pode olvidar, ainda, que o art. 33, ‘caput’, da Lei
11.343/06 tutela a saúde pública, que sofre danos maiores
quando a quantidade de droga apreendida é expressiva”.
Na terceira fase da dosimetria, a sentença assinalou que
“(...) é necessário aplicar a regra prevista no art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06, uma vez que o réu não integra organização
criminosa nem ostenta condenações criminais. Nessa senda,
reduzo a sanção para 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento
de 300 (trezentos) dias-multa. Com efeito, não é possível aplicar
a redução máxima em razão dos motivos invocados na primeira
fase da dosimetria das penas, sob pena de manifesta
contradição. Na verdade, todos os motivos explicitados no
início da fixação das sanções exigem a redução pela metade”.
Houve, portanto, manifesto bis in idem, haja vista que a quantidade
de droga apreendida foi valorada negativamente na primeira e na terceira
fases da dosimetria, contrariando pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, reafirmada em sede de repercussão geral (ARE nº
666.334/AM-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/14).
No mesmo sentido, vide HC nº 112.776/MS e HC nº 109.193/MG,
Pleno, ambos da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14.
De modo análogo, a personalidade do recorrente foi valorada
negativamente na primeira e na terceira fases da fixação da pena, o que
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RHC 128726 / SP
também caracteriza duplo agravamento.
Expungindo-se o bis in idem, e considerando-se que o recorrente, de
acordo com a sentença, é primário, não registra antecedentes criminais e
não integra organização criminosa, a redução de pena, por força do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois
terços).
Assim, as penas impostas ao recorrente, por força do tráfico de
drogas, devem ser mitigadas para 2 (dois) anos de reclusão e 200
(duzentos) dias-multa.
Quanto ao mais, escorreita a condenação do recorrente.
A pretendida desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da
Lei nº 11.343/06 não vinga.
As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a subsunção da
conduta do recorrente no tráfico de drogas, em razão da apreensão, em
seu poder, de 170 g de maconha, uma balança de precisão e expressiva
quantia em dinheiro de origem ilícita, bem como dos depoimentos dos
policiais que o detiveram.
Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos
e provas e, de acordo, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a
conclusão da instância ordinária.
Nesse sentido: HC nº 126.242/MS, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/15; RHC nº 105.150/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 4.5.12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12.
Ademais, o habeas corpus também não constitui meio adequado
para a aferição da suficiência ou insuficiência da prova para a condenação
(HC nº 125.035/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC nº 122.295/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14;
HC nº 111.412/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
5
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Supremo Tribunal Federal
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também caracteriza duplo agravamento.
Expungindo-se o bis in idem, e considerando-se que o recorrente, de
acordo com a sentença, é primário, não registra antecedentes criminais e
não integra organização criminosa, a redução de pena, por força do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois
terços).
Assim, as penas impostas ao recorrente, por força do tráfico de
drogas, devem ser mitigadas para 2 (dois) anos de reclusão e 200
(duzentos) dias-multa.
Quanto ao mais, escorreita a condenação do recorrente.
A pretendida desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da
Lei nº 11.343/06 não vinga.
As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a subsunção da
conduta do recorrente no tráfico de drogas, em razão da apreensão, em
seu poder, de 170 g de maconha, uma balança de precisão e expressiva
quantia em dinheiro de origem ilícita, bem como dos depoimentos dos
policiais que o detiveram.
Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos
e provas e, de acordo, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a
conclusão da instância ordinária.
Nesse sentido: HC nº 126.242/MS, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/15; RHC nº 105.150/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 4.5.12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12.
Ademais, o habeas corpus também não constitui meio adequado
para a aferição da suficiência ou insuficiência da prova para a condenação
(HC nº 125.035/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC nº 122.295/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14;
HC nº 111.412/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
14/8/13; HC nº 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/13).
Por identidade de razões, melhor sorte não assiste ao recorrente
quanto à alegada ausência de dolo no tocante ao crime do art. 16 da Lei nº
10.826/03.
Quanto à pretendida absolvição por atipicidade da conduta de posse
de munição, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no HC nº
117.559/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
24/9/13, que esse crime é de perigo abstrato:
“HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI
10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA.
1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido
constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a
presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei
10.826/2003). Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE
MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA A
ORDEM.
I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente
da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida,
pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
14/8/13; HC nº 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/13).
Por identidade de razões, melhor sorte não assiste ao recorrente
quanto à alegada ausência de dolo no tocante ao crime do art. 16 da Lei nº
10.826/03.
Quanto à pretendida absolvição por atipicidade da conduta de posse
de munição, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no HC nº
117.559/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
24/9/13, que esse crime é de perigo abstrato:
“HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI
10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA.
1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido
constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a
presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei
10.826/2003). Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE
MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA A
ORDEM.
I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente
da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida,
pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à
indevida supressão de instância e ao extravasamento dos
limites de competência descritos no art. 102 da
Constituição Federal.
II - A objetividade jurídica da norma penal em
comento transcende a mera proteção da incolumidade
pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade
individual e do corpo social como um todo, asseguradas
ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva
que a lei propicia.
III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da
lesividade da conduta de portar apenas a munição,
porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação.
IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, denegada a ordem” (HC nº 113.295/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
5/12/12).
Por sua vez, a valoração negativa da personalidade do agente, com
fundamento no art. 59 do Código Penal, não necessita de prova pericial,
sendo aferível por qualquer meio de prova ou pela análise conjunta das
provas amealhadas.
A perícia somente se faz necessária, nos termos do art. 149 do
Código de Processo Penal, quando houver fundada dúvida a respeito da
integridade mental do agente, vale dizer, sobre sua capacidade de
entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse
entendimento, o que não é o caso.
Outrossim, nos termos da Súmula nº 719 desta Corte, “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea”.
Na espécie, a sentença conteve motivação suficientemente para a
fixação do regime fechado, invocando-se a quantidade de droga
apreendida em poder do recorrente e sua “personalidade deformada”,
razão por que nada há que se reparar.
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Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à
indevida supressão de instância e ao extravasamento dos
limites de competência descritos no art. 102 da
Constituição Federal.
II - A objetividade jurídica da norma penal em
comento transcende a mera proteção da incolumidade
pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade
individual e do corpo social como um todo, asseguradas
ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva
que a lei propicia.
III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da
lesividade da conduta de portar apenas a munição,
porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação.
IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, denegada a ordem” (HC nº 113.295/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
5/12/12).
Por sua vez, a valoração negativa da personalidade do agente, com
fundamento no art. 59 do Código Penal, não necessita de prova pericial,
sendo aferível por qualquer meio de prova ou pela análise conjunta das
provas amealhadas.
A perícia somente se faz necessária, nos termos do art. 149 do
Código de Processo Penal, quando houver fundada dúvida a respeito da
integridade mental do agente, vale dizer, sobre sua capacidade de
entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse
entendimento, o que não é o caso.
Outrossim, nos termos da Súmula nº 719 desta Corte, “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea”.
Na espécie, a sentença conteve motivação suficientemente para a
fixação do regime fechado, invocando-se a quantidade de droga
apreendida em poder do recorrente e sua “personalidade deformada”,
razão por que nada há que se reparar.
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RHC 128726 / SP
Finalmente, o pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
da condenação, como mero consectário do pedido principal, somente
seria viável se o recurso viesse a ser provido para o fim de se anular o
acórdão do tribunal local, o que não ocorreu.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente
para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de
reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação
do recorrente.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
Finalmente, o pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
da condenação, como mero consectário do pedido principal, somente
seria viável se o recurso viesse a ser provido para o fim de se anular o
acórdão do tribunal local, o que não ocorreu.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente
para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de
reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação
do recorrente.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão
somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de
drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª
Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319897
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão
somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de
drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª
Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372503
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo de 2/3 (dois terços).
1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes.
2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal não admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza indevido bis in idem. Precedentes.
3. De modo análogo, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente na primeira ou na terceira fases da fixação da pena, sob pena de duplo agravamento.
4. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo de 2/3 (dois terços).
|
sjur319394
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 74095 (1ªT), HC 92020 (2ªT), HC 97456 (2ªT), HC 99827, AI 791292 QO-RG, HC 112207 (2ªT), HC 114790 (2ªT), ARE 742212 AgR (1ªT).
(NATUREZA, QUANTIDADE, ENTORPECENTE, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 109193 (TP), HC 112776 (TP), ARE 666334 RG.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT), HC 126242 (2ªT).
(HC, AFERIÇÃO, SUFICIÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO)
HC 111412, HC 114592 (2ªT), HC 122295 (1ªT), HC 125035 (1ªT).
(PORTE DE MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
HC 113295 (2ªT), HC 117559 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 28/09/2015, KBP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
128726
|
[
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00149\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC
|
acordaos
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RHC 128726
|
[
""
] |
RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento.
Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do
Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade.
Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa,
na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da
personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes.
Recorrente primário, de bons antecedentes e que não integra
organização criminosa. Recurso não provido. Concessão do writ, de
ofício, para aplicar o redutor de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06
no grau máximo de 2/3 (dois terços).
1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem,
vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos
fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes.
2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal não
admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na
primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza
indevido bis in idem. Precedentes.
3. De modo análogo, a personalidade do agente não pode ser
valorada negativamente na primeira ou na terceira fases da fixação da
pena, sob pena de duplo agravamento.
4. Recurso não provido. Concessão do writ, de ofício, para aplicar o
redutor de pena do art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06 no grau máximo de
2/3 (dois terços).
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 128726 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Acordam, no entanto, os Ministros em conceder, de ofício, ordem
de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o
redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, fixando as penas do
tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Acordam, no entanto, os Ministros em conceder, de ofício, ordem
de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o
redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, fixando as penas do
tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Cristiano
Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, em que não se conheceu do HC n 315.106/SP.
Aduz o recorrente que foi condenado, em primeiro grau, à pena de
pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão em regime
inicial fechado e ao pagamento de 312 (trezentos e doze) dias-multa, por
incursão nas sanções do art. 33 da Lei n 11.343/06 e do art. 16, ’caput’, da
Lei n 10.826/03, e que,
“[i]nconformado com a R. Sentença, a defesa dela
recorreu, sendo que foi negado provimento ao apelo defensivo,
sendo que o V. Acórdão lavrado pela Eminente 7... Câmara
Criminal do E. TJ/SP, limitou-se a transcrever o Parecer da lavra
do E. Procurador de Justiça oficiante e, sequer apreciou a tese
defensiva, deixando de analisar inúmeros pontos relevantes, os
quais igualmente foram ignorados quando opostos os
declaratórios, perpetuando-se a eiva”.
Sustenta o recorrente ser
“[d]e rigor a cassação do V. Acórdão do TJ/SP, por
ausência de fundamentação válida e hígida, não sendo
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Cristiano
Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, em que não se conheceu do HC n 315.106/SP.
Aduz o recorrente que foi condenado, em primeiro grau, à pena de
pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão em regime
inicial fechado e ao pagamento de 312 (trezentos e doze) dias-multa, por
incursão nas sanções do art. 33 da Lei n 11.343/06 e do art. 16, ’caput’, da
Lei n 10.826/03, e que,
“[i]nconformado com a R. Sentença, a defesa dela
recorreu, sendo que foi negado provimento ao apelo defensivo,
sendo que o V. Acórdão lavrado pela Eminente 7... Câmara
Criminal do E. TJ/SP, limitou-se a transcrever o Parecer da lavra
do E. Procurador de Justiça oficiante e, sequer apreciou a tese
defensiva, deixando de analisar inúmeros pontos relevantes, os
quais igualmente foram ignorados quando opostos os
declaratórios, perpetuando-se a eiva”.
Sustenta o recorrente ser
“[d]e rigor a cassação do V. Acórdão do TJ/SP, por
ausência de fundamentação válida e hígida, não sendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 128726 / SP
compatível com a garantia do Art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88, a
impossibilidade de visualização dos elementos objetivos
formadores da convicção do magistrado. Simplesmente
transcrever um parecer sem enfrentar a tese defensiva e sem
agregar próprios e necessários fundamentos, é o mesmo que
não fundamentar!” (grifos do original).
Ante o exposto, requer
“(..) seja conhecido e provido o presente Recurso
Ordinário Constitucional e, por ofensa ao Art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88,
concedido o writ, afastando-se a hipótese de não conhecimento
pelo Superior Tribunal de Justiça diante da latência da
ilegalidade a ser sanada, para seja cassado o V. Acórdão sub
censura, determinando-se à 7... Câmara de Direito Criminal do
E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a prolação de
outra decisão, devidamente fundamentada, consignando-se ao
Paciente, ora Recorrente, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado do processo”.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo não provimento.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
compatível com a garantia do Art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88, a
impossibilidade de visualização dos elementos objetivos
formadores da convicção do magistrado. Simplesmente
transcrever um parecer sem enfrentar a tese defensiva e sem
agregar próprios e necessários fundamentos, é o mesmo que
não fundamentar!” (grifos do original).
Ante o exposto, requer
“(..) seja conhecido e provido o presente Recurso
Ordinário Constitucional e, por ofensa ao Art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/88,
concedido o writ, afastando-se a hipótese de não conhecimento
pelo Superior Tribunal de Justiça diante da latência da
ilegalidade a ser sanada, para seja cassado o V. Acórdão sub
censura, determinando-se à 7... Câmara de Direito Criminal do
E. Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a prolação de
outra decisão, devidamente fundamentada, consignando-se ao
Paciente, ora Recorrente, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado do processo”.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Macedo Duprat de
Britto Pereira opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo não provimento.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Cristiano Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, em que não se conheceu do HC n
315.106/SP.
Transcrevo a ementa desse julgado:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .
POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso
especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de
fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar a
apelação da defesa, além dos fundamentos próprios, reporta-se
ao parecer ministerial, valendo-se da denominada
fundamentação per relationem.
[3]. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais
louvem-se em manifestações do processo, mas desde que haja
um mínimo de fundamentos, acom transcrição de trechos das
peças às quais há indicação (per relationem ), o que ocorreu na
espécie.
4. Habeas corpus não conhecido”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto por Cristiano Alexandre Margarido Raphael contra acórdão da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, em que não se conheceu do HC n
315.106/SP.
Transcrevo a ementa desse julgado:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .
POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso
especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de
fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar a
apelação da defesa, além dos fundamentos próprios, reporta-se
ao parecer ministerial, valendo-se da denominada
fundamentação per relationem.
[3]. A jurisprudência tem admitido que decisões judiciais
louvem-se em manifestações do processo, mas desde que haja
um mínimo de fundamentos, acom transcrição de trechos das
peças às quais há indicação (per relationem ), o que ocorreu na
espécie.
4. Habeas corpus não conhecido”
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
O recurso não deve ser provido.
A tese do recorrente de que a motivação per relationem não traduz
efetiva e adequada cognição judicial, embora encontre certo amparo
doutrinário, está em dissonância com o entendimento desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal admite, de longa data, que o juiz ou
tribunal se limitem a fazer referência ou remissão aos fundamentos de
fato e de direito que deram suporte: i) manifestação do Ministério
Público; ii) anterior decisão; ou iii) às informações prestadas pela
autoridade coatora, incorporando-os ao seu ato decisório (HC n
74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1.../3/11).
No mesmo sentido: HC n 97.456/RJ, Segunda Turma, e HC n
99.827/CE, Segunda Turma, ambos da relatoria do Ministro Celso de
Mello; HC n 112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJe 25/9/12; HC n 114.790/SP, Segunda Turma, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe 10/9/13; HC n 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 8/11/10.
Já tive oportunidade de assentar o seguinte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação
per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão
que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no
parecer do Ministério Público.
2. Regimental ao qual se nega provimento” (ARE n
742.212/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
9/10/14).
Por sua vez, no AI n 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
O recurso não deve ser provido.
A tese do recorrente de que a motivação per relationem não traduz
efetiva e adequada cognição judicial, embora encontre certo amparo
doutrinário, está em dissonância com o entendimento desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal admite, de longa data, que o juiz ou
tribunal se limitem a fazer referência ou remissão aos fundamentos de
fato e de direito que deram suporte: i) manifestação do Ministério
Público; ii) anterior decisão; ou iii) às informações prestadas pela
autoridade coatora, incorporando-os ao seu ato decisório (HC n
74.095/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1.../3/11).
No mesmo sentido: HC n 97.456/RJ, Segunda Turma, e HC n
99.827/CE, Segunda Turma, ambos da relatoria do Ministro Celso de
Mello; HC n 112.207/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJe 25/9/12; HC n 114.790/SP, Segunda Turma, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJe 10/9/13; HC n 92.020/DF, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 8/11/10.
Já tive oportunidade de assentar o seguinte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Falta de fundamentação. Alegada ofensa ao art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Motivação
per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não
caracteriza ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição a decisão
que adota como razões de decidir os fundamentos lançados no
parecer do Ministério Público.
2. Regimental ao qual se nega provimento” (ARE n
742.212/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
9/10/14).
Por sua vez, no AI n 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 13/8/10, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
jurisprudência no sentido de que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Na espécie, como salientado pela Subprocuradora-Geral da
República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, todas as
teses suscitadas pelo recorrente em suas razões de apelação foram
abordadas no parecer do Ministério Público Estadual, adotado como
razão de decidir pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quais sejam:
“(...) (i) desclassificação da conduta do art. 33 da Lei
11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal; (ii) absolvição
do crime de munição de uso proibido, seja pela ausência de
capacidade lesiva ou ineficácia do meio, seja pela falta de
elemento subjetivo; (iii) nulidade da sentença pela falta de
pericia para aferir se o réu tem ‘personalidade deformada’, a
qual foi utilizada para exasperar a pena; (iv) falta de aplicação
da detração penal, para viabilizar o cumprimento do art. 387, §
2..., do CPP; e (v) sucessivamente, o redimensionamento da pena
pela incidência da minorante do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas),
ou ainda a fixação de regime diverso do fechado”.
De todo modo, passo a examinar a condenação do recorrente pelas
instâncias ordinárias, a fim de se verificar a presença ou não de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ.
Constato, desde logo, a existência de flagrante ilegalidade na
dosimetria da pena.
A sentença, para fixar a pena-base do tráfico de drogas em 6 (seis)
anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, além de valorar
negativamente a personalidade do recorrente, invocou a quantidade de
droga apreendida como vetor a ser considerado, in verbis:
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jurisprudência no sentido de que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Na espécie, como salientado pela Subprocuradora-Geral da
República Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, todas as
teses suscitadas pelo recorrente em suas razões de apelação foram
abordadas no parecer do Ministério Público Estadual, adotado como
razão de decidir pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, quais sejam:
“(...) (i) desclassificação da conduta do art. 33 da Lei
11.343/06 para o art. 28 do mesmo diploma legal; (ii) absolvição
do crime de munição de uso proibido, seja pela ausência de
capacidade lesiva ou ineficácia do meio, seja pela falta de
elemento subjetivo; (iii) nulidade da sentença pela falta de
pericia para aferir se o réu tem ‘personalidade deformada’, a
qual foi utilizada para exasperar a pena; (iv) falta de aplicação
da detração penal, para viabilizar o cumprimento do art. 387, §
2..., do CPP; e (v) sucessivamente, o redimensionamento da pena
pela incidência da minorante do art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas),
ou ainda a fixação de regime diverso do fechado”.
De todo modo, passo a examinar a condenação do recorrente pelas
instâncias ordinárias, a fim de se verificar a presença ou não de flagrante
ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ.
Constato, desde logo, a existência de flagrante ilegalidade na
dosimetria da pena.
A sentença, para fixar a pena-base do tráfico de drogas em 6 (seis)
anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa, além de valorar
negativamente a personalidade do recorrente, invocou a quantidade de
droga apreendida como vetor a ser considerado, in verbis:
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RHC 128726 / SP
“Na aplicação da pena, atento aos arts. 59 do Código Penal
e 42 da Lei n 11;343/06, constato que foram apreendidos “170,8
(CENTO E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS” de
Cannabis Sativa L, sendo certo que, consoante já destacado, a
apreensão (maconha) destaca-se como uma das maiores (talvez
seja a maior) ocorridas no ano de 2013 na Município de Serra
Negra, o que exige, portanto, a majoração da sanção, porquanto
o art. 42 da Lei n 11.343/06 revela que a ‘quantidade da
substância’ é circunstância preponderante na fixação das penas.
Não se pode olvidar, ainda, que o art. 33, ‘caput’, da Lei
11.343/06 tutela a saúde pública, que sofre danos maiores
quando a quantidade de droga apreendida é expressiva”.
Na terceira fase da dosimetria, a sentença assinalou que
“(...) é necessário aplicar a regra prevista no art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/06, uma vez que o réu não integra organização
criminosa nem ostenta condenações criminais. Nessa senda,
reduzo a sanção para 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento
de 300 (trezentos) dias-multa. Com efeito, não é possível aplicar
a redução máxima em razão dos motivos invocados na primeira
fase da dosimetria das penas, sob pena de manifesta
contradição. Na verdade, todos os motivos explicitados no
início da fixação das sanções exigem a redução pela metade”.
Houve, portanto, manifesto bis in idem, haja vista que a quantidade
de droga apreendida foi valorada negativamente na primeira e na terceira
fases da dosimetria, contrariando pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, reafirmada em sede de repercussão geral (ARE n
666.334/AM-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/14).
No mesmo sentido, vide HC n 112.776/MS e HC n 109.193/MG,
Pleno, ambos da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14.
De modo análogo, a personalidade do recorrente foi valorada
negativamente na primeira e na terceira fases da fixação da pena, o que
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
“Na aplicação da pena, atento aos arts. 59 do Código Penal
e 42 da Lei n 11;343/06, constato que foram apreendidos “170,8
(CENTO E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS” de
Cannabis Sativa L, sendo certo que, consoante já destacado, a
apreensão (maconha) destaca-se como uma das maiores (talvez
seja a maior) ocorridas no ano de 2013 na Município de Serra
Negra, o que exige, portanto, a majoração da sanção, porquanto
o art. 42 da Lei n 11.343/06 revela que a ‘quantidade da
substância’ é circunstância preponderante na fixação das penas.
Não se pode olvidar, ainda, que o art. 33, ‘caput’, da Lei
11.343/06 tutela a saúde pública, que sofre danos maiores
quando a quantidade de droga apreendida é expressiva”.
Na terceira fase da dosimetria, a sentença assinalou que
“(...) é necessário aplicar a regra prevista no art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/06, uma vez que o réu não integra organização
criminosa nem ostenta condenações criminais. Nessa senda,
reduzo a sanção para 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento
de 300 (trezentos) dias-multa. Com efeito, não é possível aplicar
a redução máxima em razão dos motivos invocados na primeira
fase da dosimetria das penas, sob pena de manifesta
contradição. Na verdade, todos os motivos explicitados no
início da fixação das sanções exigem a redução pela metade”.
Houve, portanto, manifesto bis in idem, haja vista que a quantidade
de droga apreendida foi valorada negativamente na primeira e na terceira
fases da dosimetria, contrariando pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, reafirmada em sede de repercussão geral (ARE n
666.334/AM-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/4/14).
No mesmo sentido, vide HC n 112.776/MS e HC n 109.193/MG,
Pleno, ambos da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 30/10/14.
De modo análogo, a personalidade do recorrente foi valorada
negativamente na primeira e na terceira fases da fixação da pena, o que
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RHC 128726 / SP
também caracteriza duplo agravamento.
Expungindo-se o bis in idem, e considerando-se que o recorrente, de
acordo com a sentença, é primário, não registra antecedentes criminais e
não integra organização criminosa, a redução de pena, por força do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06, deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois
terços).
Assim, as penas impostas ao recorrente, por força do tráfico de
drogas, devem ser mitigadas para 2 (dois) anos de reclusão e 200
(duzentos) dias-multa.
Quanto ao mais, escorreita a condenação do recorrente.
A pretendida desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da
Lei n 11.343/06 não vinga.
As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a subsunção da
conduta do recorrente no tráfico de drogas, em razão da apreensão, em
seu poder, de 170 g de maconha, uma balança de precisão e expressiva
quantia em dinheiro de origem ilícita, bem como dos depoimentos dos
policiais que o detiveram.
Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos
e provas e, de acordo, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a
conclusão da instância ordinária.
Nesse sentido: HC n 126.242/MS, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/15; RHC n 105.150/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 4.5.12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12.
Ademais, o habeas corpus também não constitui meio adequado
para a aferição da suficiência ou insuficiência da prova para a condenação
(HC n 125.035/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC n 122.295/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14;
HC n 111.412/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
também caracteriza duplo agravamento.
Expungindo-se o bis in idem, e considerando-se que o recorrente, de
acordo com a sentença, é primário, não registra antecedentes criminais e
não integra organização criminosa, a redução de pena, por força do art.
33, § 4..., da Lei n 11.343/06, deve incidir no grau máximo de 2/3 (dois
terços).
Assim, as penas impostas ao recorrente, por força do tráfico de
drogas, devem ser mitigadas para 2 (dois) anos de reclusão e 200
(duzentos) dias-multa.
Quanto ao mais, escorreita a condenação do recorrente.
A pretendida desclassificação do tráfico de drogas para o art. 28 da
Lei n 11.343/06 não vinga.
As instâncias ordinárias motivaram suficientemente a subsunção da
conduta do recorrente no tráfico de drogas, em razão da apreensão, em
seu poder, de 170 g de maconha, uma balança de precisão e expressiva
quantia em dinheiro de origem ilícita, bem como dos depoimentos dos
policiais que o detiveram.
Entendimento em sentido diverso demandaria revolvimento de fatos
e provas e, de acordo, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto
fático-probatório e glosar os elementos de prova que tenham amparado a
conclusão da instância ordinária.
Nesse sentido: HC n 126.242/MS, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de 17/4/15; RHC n 105.150/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 4.5.12; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC n 111.398/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12.
Ademais, o habeas corpus também não constitui meio adequado
para a aferição da suficiência ou insuficiência da prova para a condenação
(HC n 125.035/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15;
HC n 122.295/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14;
HC n 111.412/TO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
14/8/13; HC n 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/13).
Por identidade de razões, melhor sorte não assiste ao recorrente
quanto à alegada ausência de dolo no tocante ao crime do art. 16 da Lei n
10.826/03.
Quanto à pretendida absolvição por atipicidade da conduta de posse
de munição, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no HC n
117.559/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
24/9/13, que esse crime é de perigo abstrato:
“HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI
10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA.
1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido
constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a
presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei
10.826/2003). Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE
MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA A
ORDEM.
I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente
da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida,
pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
14/8/13; HC n 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 26/3/13).
Por identidade de razões, melhor sorte não assiste ao recorrente
quanto à alegada ausência de dolo no tocante ao crime do art. 16 da Lei n
10.826/03.
Quanto à pretendida absolvição por atipicidade da conduta de posse
de munição, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no HC n
117.559/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de
24/9/13, que esse crime é de perigo abstrato:
“HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI
10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA.
1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido
constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a
presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei
10.826/2003). Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.”
No mesmo sentido:
“PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE
MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI
ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART.
14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA A
ORDEM.
I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente
da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida,
pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 128726 / SP
Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à
indevida supressão de instância e ao extravasamento dos
limites de competência descritos no art. 102 da
Constituição Federal.
II - A objetividade jurídica da norma penal em
comento transcende a mera proteção da incolumidade
pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade
individual e do corpo social como um todo, asseguradas
ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva
que a lei propicia.
III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da
lesividade da conduta de portar apenas a munição,
porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação.
IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, denegada a ordem” (HC n 113.295/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
5/12/12).
Por sua vez, a valoração negativa da personalidade do agente, com
fundamento no art. 59 do Código Penal, não necessita de prova pericial,
sendo aferível por qualquer meio de prova ou pela análise conjunta das
provas amealhadas.
A perícia somente se faz necessária, nos termos do art. 149 do
Código de Processo Penal, quando houver fundada dúvida a respeito da
integridade mental do agente, vale dizer, sobre sua capacidade de
entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse
entendimento, o que não é o caso.
Outrossim, nos termos da Súmula n 719 desta Corte, “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea”.
Na espécie, a sentença conteve motivação suficientemente para a
fixação do regime fechado, invocando-se a quantidade de droga
apreendida em poder do recorrente e sua “personalidade deformada”,
razão por que nada há que se reparar.
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Supremo Tribunal Federal
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Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à
indevida supressão de instância e ao extravasamento dos
limites de competência descritos no art. 102 da
Constituição Federal.
II - A objetividade jurídica da norma penal em
comento transcende a mera proteção da incolumidade
pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade
individual e do corpo social como um todo, asseguradas
ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva
que a lei propicia.
III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da
lesividade da conduta de portar apenas a munição,
porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação.
IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, denegada a ordem” (HC n 113.295/SP, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
5/12/12).
Por sua vez, a valoração negativa da personalidade do agente, com
fundamento no art. 59 do Código Penal, não necessita de prova pericial,
sendo aferível por qualquer meio de prova ou pela análise conjunta das
provas amealhadas.
A perícia somente se faz necessária, nos termos do art. 149 do
Código de Processo Penal, quando houver fundada dúvida a respeito da
integridade mental do agente, vale dizer, sobre sua capacidade de
entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse
entendimento, o que não é o caso.
Outrossim, nos termos da Súmula n 719 desta Corte, “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea”.
Na espécie, a sentença conteve motivação suficientemente para a
fixação do regime fechado, invocando-se a quantidade de droga
apreendida em poder do recorrente e sua “personalidade deformada”,
razão por que nada há que se reparar.
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RHC 128726 / SP
Finalmente, o pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
da condenação, como mero consectário do pedido principal, somente
seria viável se o recurso viesse a ser provido para o fim de se anular o
acórdão do tribunal local, o que não ocorreu.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente
para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de
reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação
do recorrente.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346013.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128726 / SP
Finalmente, o pleito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
da condenação, como mero consectário do pedido principal, somente
seria viável se o recurso viesse a ser provido para o fim de se anular o
acórdão do tribunal local, o que não ocorreu.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente
para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4..., da
Lei n 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de
reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação
do recorrente.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9346013.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão
somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, fixando as penas do tráfico de
drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2...
Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319897
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão
somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06, fixando as penas do tráfico de
drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-
multa, mantida, no mais, a condenação do recorrente, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2...
Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319897
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128 . 726",
"RHC 128726 / SP",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 315 . 106 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
"HC n 315 . 106 / SP",
"RHC 128726 /",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
"HC n 315 . 106 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
"HC n 315 . 106 / SP",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 74 . 095 / RS",
"HC n 97 . 456 / RJ",
"HC n 99 . 827",
"HC n 112 . 207 / SP",
"HC n 114 . 790 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"ARE n 742 . 212 / DF",
"AI n 791 . 292 / PE - QO - RG",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 74 . 095 / RS",
"HC n 97 . 456 / RJ",
"HC n 99 . 827 / CE",
"HC n 112 . 207 / SP",
"HC n 114 . 790 / SP",
"HC n 92 . 020 / DF",
"ARE n 742 . 212 / DF",
"AI n 791 . 292 / PE - QO - RG",
"RHC 128726 / SP",
"RHC 128726 / SP",
"ARE n 666 . 334 / AM - RG",
"HC n 112 . 776 / MS",
"HC n 109 . 193 / MG",
"RHC 128726 / SP",
"ARE n 666 . 334 / AM - RG",
"HC n 112 . 776 / MS",
"HC n 109 . 193 / MG",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 126 . 242 / MS",
"RHC n 105 . 150 / SP",
"RHC n 121 . 092 / SP",
"HC n 118 . 602 / SP",
"HC n 111 . 398 / SP",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 122 . 295 / SP",
"HC n 111 . 412 / TO",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 126 . 242 / MS",
"RHC n 105 . 150 / SP",
"RHC n 121 . 092 / SP",
"HC n 118 . 602 / SP",
"HC n 111 . 398 / SP",
"HC n 125 . 035 / MG",
"HC n 122 . 295 / SP",
"HC n 111 . 412 / TO",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 114 . 592 / MT",
"HC n 117 . 559 / MS",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 114 . 592 / MT",
"HC n 117 . 559 / MS",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 113 . 295 / SP",
"Súmula n 719 desta Corte",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 113 . 295 / SP",
"Súmula n 719 desta Corte",
"RHC 128726",
"RHC 128726 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 726"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 16 , ’ caput ’ , da Lei n 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 16 , ’ caput ’ , da Lei n 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 387 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 do Código Penal",
"42 da Lei n 11 ; 343 / 06",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , ‘ caput ’ , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 do Código Penal",
"42 da Lei n 11 ; 343 / 06",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , ‘ caput ’ , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 28 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 28 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei n 10 . 826 / 03",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"art . 14 da Lei 10 . 826 / 2003",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 da Lei n 10 . 826 / 03",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"art . 14 da Lei 10 . 826 / 2003",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 149 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 149 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Serra Negra",
"Município de Serra Negra",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"7",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do E . TJ / SP",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"7",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do",
"E",
".",
"TJ",
"/",
"SP",
"TJ",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara de Direito Criminal do E . Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara de Direito Criminal do E",
". Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Estadual",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Superior Tribunal de 6",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de 6",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL",
"ELIZEU SOARES CAMERGO NETO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL",
"ELIZEU SOARES CAMERGO NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cristiano Alexandre Margarido Raphael",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL",
"ELIZEU SOARES CAMERGO NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cristiano Alexandre Margarido Raphael",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cristiano Alexandre Margarido Raphael",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"Cristiano Alexandre Margarido Raphael",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL",
"ELIZEU SOARES CAMERGO NETO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL",
"ELIZEU SOARES CAMERGO NETO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"12",
"10",
"/",
"9",
"/",
"13",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"9",
"/",
"10",
"/",
"14",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"11",
"25",
"/",
"9",
"/",
"12",
"10",
"/",
"9",
"/",
"13",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"9",
"/",
"10",
"/",
"14",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"3",
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"4",
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"14",
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"08",
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"2001",
"2013",
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"4",
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"14",
"30",
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"10",
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"14",
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"2001",
"17",
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".",
"5",
".",
"12",
"12",
"/",
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"/",
"3",
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"15",
"17",
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"11",
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"14",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"4",
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"15",
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"5",
".",
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"5",
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"2001",
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"2001",
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"2015",
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"08",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291134.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou a legalidade do pagamento de parcela
indenizatória ao membro do Tribunal de Contas estadual no exercício
concomitante da função de Ouvidor. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Tribunal de origem decidiu que, “nos termos do art. 173 da
Lei estadual n. 5.888/2009, ao membro da Corte de Contas do Estado
do Piauí que exercer, simultaneamente, a função de Ouvidor tem o
direito de receber como contraprestação o pagamento de vantagem de
natureza indenizatória” (fl. 357).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
5.888/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de
periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por
subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de
Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto
fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 835.578-AgR, Relator o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou a legalidade do pagamento de parcela
indenizatória ao membro do Tribunal de Contas estadual no exercício
concomitante da função de Ouvidor. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Tribunal de origem decidiu que, “nos termos do art. 173 da
Lei estadual n. 5.888/2009, ao membro da Corte de Contas do Estado
do Piauí que exercer, simultaneamente, a função de Ouvidor tem o
direito de receber como contraprestação o pagamento de vantagem de
natureza indenizatória” (fl. 357).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
5.888/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de
periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por
subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de
Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto
fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 835.578-AgR, Relator o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 875319 AGR / PI
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2015).
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta
o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI 593.581-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.10.2013).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-430).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 431), o Piauí interpõe
em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 432-435).
3. O Agravante sustenta que
“do recurso extraordinário denegado extrai-se toda
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não
demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou
que o acórdão recorrido violou o art. 37, XI da CF, na medida em que a
percepção do percentual de 10 a 20% do subsídio de Conselheiro do
TCE, faz com que a remuneração percebida pelo autor ultrapasse o
teto remuneratório fixado na Carta Magna Federal. Ademais, no que
pertine à incidência da súmula 280/STF, tal entendimento merece
pronto rechaçamento na medida em que o recorrente prequestionou
satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela
incorreta aplicação da CF/88, visto que o Eg. TJPI inobservou que ao
deferir o pleito da recorrida malferiu o contido no art. 37, XI” (fl.
434).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 875319 AGR / PI
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2015).
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta
o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI 593.581-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.10.2013).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-430).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 431), o Piauí interpõe
em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 432-435).
3. O Agravante sustenta que
“do recurso extraordinário denegado extrai-se toda
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não
demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou
que o acórdão recorrido violou o art. 37, XI da CF, na medida em que a
percepção do percentual de 10 a 20% do subsídio de Conselheiro do
TCE, faz com que a remuneração percebida pelo autor ultrapasse o
teto remuneratório fixado na Carta Magna Federal. Ademais, no que
pertine à incidência da súmula 280/STF, tal entendimento merece
pronto rechaçamento na medida em que o recorrente prequestionou
satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela
incorreta aplicação da CF/88, visto que o Eg. TJPI inobservou que ao
deferir o pleito da recorrida malferiu o contido no art. 37, XI” (fl.
434).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria
o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
20.2.2014).
“A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/STF). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria
o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
20.2.2014).
“A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 875319 AGR / PI
normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
8.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 875319 AGR / PI
normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
8.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258800
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318826
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318161
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 757820 AgR (1ªT), ARE 873020 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
875319
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-005888 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, PI"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 875319 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou a legalidade do pagamento de parcela
indenizatória ao membro do Tribunal de Contas estadual no exercício
concomitante da função de Ouvidor. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Tribunal de origem decidiu que, “nos termos do art. 173 da
Lei estadual n. 5.888/2009, ao membro da Corte de Contas do Estado
do Piauí que exercer, simultaneamente, a função de Ouvidor tem o
direito de receber como contraprestação o pagamento de vantagem de
natureza indenizatória” (fl. 357).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
5.888/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de
periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por
subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de
Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto
fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 835.578-AgR, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Piauí contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, que assentou a legalidade do pagamento de parcela
indenizatória ao membro do Tribunal de Contas estadual no exercício
concomitante da função de Ouvidor. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Tribunal de origem decidiu que, “nos termos do art. 173 da
Lei estadual n. 5.888/2009, ao membro da Corte de Contas do Estado
do Piauí que exercer, simultaneamente, a função de Ouvidor tem o
direito de receber como contraprestação o pagamento de vantagem de
natureza indenizatória” (fl. 357).
A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n.
5.888/2009). A alegada contrariedade à Constituição da República, se
tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do
recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de
periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por
subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de
Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto
fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 835.578-AgR, Relator o
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 875319 AGR / PI
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2015).
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada n 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta
o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI 593.581-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.10.2013).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-430).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 431), o Piauí interpõe
em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 432-435).
3. O Agravante sustenta que
“do recurso extraordinário denegado extrai-se toda
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não
demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou
que o acórdão recorrido violou o art. 37, XI da Constituição Federal de 1988, na medida em que a
percepção do percentual de 10 a 20% do subsídio de Conselheiro do
TCE, faz com que a remuneração percebida pelo autor ultrapasse o
teto remuneratório fixado na Carta Magna Federal. Ademais, no que
pertine à incidência da súmula 280/Supremo Tribunal Federal, tal entendimento merece
pronto rechaçamento na medida em que o recorrente prequestionou
satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela
incorreta aplicação da Constituição Federal de 1988/88, visto que o Eg. TJPI inobservou que ao
deferir o pleito da recorrida malferiu o contido no art. 37, XI” (fl.
434).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 875319 AGR / PI
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2015).
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada n 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta
o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano
normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental não
provido” (AI 593.581-AgR-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.10.2013).
(...)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 426-430).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015 (fl. 431), o Piauí interpõe
em 10.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 432-435).
3. O Agravante sustenta que
“do recurso extraordinário denegado extrai-se toda
fundamentação necessária à compreensão da controvérsia e não
demanda, de forma alguma, incursão em lei local, pois demonstrou
que o acórdão recorrido violou o art. 37, XI da Constituição Federal de 1988, na medida em que a
percepção do percentual de 10 a 20% do subsídio de Conselheiro do
TCE, faz com que a remuneração percebida pelo autor ultrapasse o
teto remuneratório fixado na Carta Magna Federal. Ademais, no que
pertine à incidência da súmula 280/Supremo Tribunal Federal, tal entendimento merece
pronto rechaçamento na medida em que o recorrente prequestionou
satisfatoriamente a violação constitucional aventada, pugnando pela
incorreta aplicação da Constituição Federal de 1988/88, visto que o Eg. TJPI inobservou que ao
deferir o pleito da recorrida malferiu o contido no art. 37, XI” (fl.
434).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria
o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
20.2.2014).
“A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Lei estadual n. 5.888/2009). Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n.
280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Ademais, a resolução da controvérsia demandaria
o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 757.820-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
20.2.2014).
“A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. – Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou
do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 875319 AGR / PI
normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
8.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 875319 AGR / PI
normativo da Constituição da República” (ARE 873.020-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
8.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258800
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258800
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 835 . 578 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 835 . 578 - AgR",
"ARE 875319 AGR / PI",
"Súmulas ns 280",
"AI 593 . 581 - AgR - AgR",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 593 . 581 - AgR - AgR",
"súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 820 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757 . 820 - AgR",
"ARE 875319",
"ARE 873 . 020 - AgR",
"ARE 875319 AGR / PI",
"ARE 873 . 020 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875 . 319"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL N . 5 . 888 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Constituição da República",
"Leis 5 . 247 / 1991",
"6",
".",
"772",
"/",
"06",
"6",
".",
"906",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 173 da Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Constituição da República",
"Leis 5 . 247 / 1991",
"6",
".",
"772",
"/",
"06",
"6",
".",
"906",
"/",
"2008",
"Estado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada n 08 / 03",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 , XI da Constituição Federal de 1988",
"Carta Magna Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada n 08 / 03 do Estado de Goiás",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 37 , XI da Constituição Federal de 1988",
"Carta Magna Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 5 . 888 / 2009",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Estado de Alagoas",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Estado de Goiás",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Contas",
"Corte de Contas do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Piauí",
"Tribunal de Contas estadual",
"Corte de Contas do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"TCE",
"TJPI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"TCE",
"TJPI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA",
"JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA",
"JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA",
"JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO",
"JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA",
"JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
".",
"10",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
".",
"10",
".",
"2013",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA
DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE
NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS
DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE
POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO A ENSEJAR O CABIMENTO
DA AÇÃO PELO ART. 102, I, ‘F’, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que
questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente
constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas
corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014.
2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal
Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal
demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto
federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO
1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
06/06/2008.
3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer
das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a
competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que
deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
06/06/2008.
3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer
das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a
competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que
deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de
decisão por mim proferida, na qual declarei a incompetência desta Corte
para apreciar originariamente a presente ação. O decisum foi assim
ementado:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.256/66
PELA NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. DECISÃO DO CNJ.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO PLENÁRIA NA
AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE
MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA O CNJ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO
COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.”
Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, a
competência originária desta Corte para o feito, com fundamento nas
alíneas ‘f’ e ‘r’ do inciso I do art. 102 do texto constitucional.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248689.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de
decisão por mim proferida, na qual declarei a incompetência desta Corte
para apreciar originariamente a presente ação. O decisum foi assim
ementado:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.256/66
PELA NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. DECISÃO DO CNJ.
INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO PLENÁRIA NA
AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE
MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA O CNJ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO
COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.”
Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, a
competência originária desta Corte para o feito, com fundamento nas
alíneas ‘f’ e ‘r’ do inciso I do art. 102 do texto constitucional.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Sucessivamente, requer a remessa do feito ao órgão competente da Justiça
Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Sucessivamente, requer a remessa do feito ao órgão competente da Justiça
Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação do
agravante não merece prosperar. Isso porque em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões
recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Consoante já destacado na decisão recorrida, esta Corte, no
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 18/4/2014, firmou entendimento no sentido da incompetência do
Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil
instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça, dando interpretação
restrita ao art. 102, I, r, da Constituição Federal. A decisão Plenária restou
assim ementada:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
REGRA
DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS (SE FOR O CASO) OU DE MANDADO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação do
agravante não merece prosperar. Isso porque em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões
recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Consoante já destacado na decisão recorrida, esta Corte, no
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 18/4/2014, firmou entendimento no sentido da incompetência do
Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil
instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça, dando interpretação
restrita ao art. 102, I, r, da Constituição Federal. A decisão Plenária restou
assim ementada:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (CF, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
REGRA
DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS (SE FOR O CASO) OU DE MANDADO DE
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
INJUNÇÃO NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (ÓRGÃO
PERSONIFICADO DEFINIDO COMO SIMPLES PARTE
FORMAL, INVESTIDO DE MERA PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA OU DE CAPACIDADE DE SER PARTE) FOR
APONTADO COMO ÓRGÃO COATOR. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO
CONSELHO
COMPREENSÃO
E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA
CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de
habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção,
pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
INJUNÇÃO NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (ÓRGÃO
PERSONIFICADO DEFINIDO COMO SIMPLES PARTE
FORMAL, INVESTIDO DE MERA PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA OU DE CAPACIDADE DE SER PARTE) FOR
APONTADO COMO ÓRGÃO COATOR. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO
CONSELHO
COMPREENSÃO
E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA
CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de
habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção,
pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Processo Civil, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.”
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual aplicou
este mesmo precedente:
“Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
‘ações’ a que se refere o art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal
são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.”
Igualmente, no que se refere ao art. 102, I, ‘r’, do texto constitucional,
não vislumbro, in casu, conflito federativo, por não entender que a
vergastada decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ poderia influir
3
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Processo Civil, p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.”
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual aplicou
este mesmo precedente:
“Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
‘ações’ a que se refere o art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal
são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.”
Igualmente, no que se refere ao art. 102, I, ‘r’, do texto constitucional,
não vislumbro, in casu, conflito federativo, por não entender que a
vergastada decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ poderia influir
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
diretamente sobre a autonomia administrativa do Poder Judiciário de
Estado-membro, não enxergando, no feito, qualquer ranhura ao pacto
federativo, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal.
Com efeito, após exame detido do voto do Conselheiro relator, no
recurso administrativo no Pedido de Providências nº 3259-
47.2011.2.00.0000, o qual foi confirmado pelo Plenário do Conselho
Nacional de Justiça, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012,
verifico que, em verdade, não houve juízo de inconstitucionalidade, ou
não recepção, a evidenciar ato vedado ao CNJ. A propósito, veja-se o
seguinte trecho do voto mencionado:
“A determinação foi cumprida pelo Estado do Rio Grande
do Sul por meio da Lei Complementar n.º 10.098, em 1994.
Não há como se afastar a incidência da referida Lei
Complementar aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul. Tampouco é possível concluir que
a norma alcança apenas os servidores vinculados ao segundo
grau de jurisdição, mormente porque os Órgãos Judicantes de
primeira instância também se encontram sob a administração e
supervisão do Tribunal de Justiça.
Despida de razoabilidade a tese de que, mesmo após a
edição da LC n.º 10.098/1994, por força dos artigos 649 e 650 da
Lei n.º 5526/1966, continuaram os servidores de primeiro grau
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a ser
regidos pela regra mais antiga, a despeito de tratar-se de norma
de natureza especial. Com efeito, a categoria dos servidores do
Poder Judiciário do Estado é única, apesar de os seus
serventuários encontrarem-se distribuídos entre os órgãos de
primeiro e segundo graus de jurisdição.
O próprio artigo 649 da Lei n.º 5.526/1966 não estabelecia a
distinção suscitada pelo Requerido, de modo que não há como
se concluir que, com o advento de norma direcionada a todos os
servidores civis daquele Estado, somente parte dos servidores
da Carreira Judiciária Estadual são por ela alcançados.
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diretamente sobre a autonomia administrativa do Poder Judiciário de
Estado-membro, não enxergando, no feito, qualquer ranhura ao pacto
federativo, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal.
Com efeito, após exame detido do voto do Conselheiro relator, no
recurso administrativo no Pedido de Providências nº 3259-
47.2011.2.00.0000, o qual foi confirmado pelo Plenário do Conselho
Nacional de Justiça, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012,
verifico que, em verdade, não houve juízo de inconstitucionalidade, ou
não recepção, a evidenciar ato vedado ao CNJ. A propósito, veja-se o
seguinte trecho do voto mencionado:
“A determinação foi cumprida pelo Estado do Rio Grande
do Sul por meio da Lei Complementar n.º 10.098, em 1994.
Não há como se afastar a incidência da referida Lei
Complementar aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul. Tampouco é possível concluir que
a norma alcança apenas os servidores vinculados ao segundo
grau de jurisdição, mormente porque os Órgãos Judicantes de
primeira instância também se encontram sob a administração e
supervisão do Tribunal de Justiça.
Despida de razoabilidade a tese de que, mesmo após a
edição da LC n.º 10.098/1994, por força dos artigos 649 e 650 da
Lei n.º 5526/1966, continuaram os servidores de primeiro grau
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a ser
regidos pela regra mais antiga, a despeito de tratar-se de norma
de natureza especial. Com efeito, a categoria dos servidores do
Poder Judiciário do Estado é única, apesar de os seus
serventuários encontrarem-se distribuídos entre os órgãos de
primeiro e segundo graus de jurisdição.
O próprio artigo 649 da Lei n.º 5.526/1966 não estabelecia a
distinção suscitada pelo Requerido, de modo que não há como
se concluir que, com o advento de norma direcionada a todos os
servidores civis daquele Estado, somente parte dos servidores
da Carreira Judiciária Estadual são por ela alcançados.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Registre-se que não se está a declarar a
inconstitucionalidade de preceito de Lei Estadual, mas a
elucidar que a Lei Complementar n.º 10.098/1994 alcança,
indistintamente, os servidores de primeiro e segundo graus do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Este Conselho Nacional de Justiça tem admitido, inclusive,
seja afastada a aplicação de Lei Estadual que atente contra a
Constituição da República ou os princípios nela fixados.
Precedentes:
‘É sabido que este Conselho jamais poderia realizar
controle difuso ou abstrato de constitucionalidade de
norma estadual, porque estranho à sua natureza de órgão
controlador da administrativa e financeira do Poder
Judiciário. Contudo, conforme previsão constante do art.
103-B, § 4º, II da Constituição Federal, compete ao CNJ,
dentre outras atribuições, ‘zelar pela observância do art.
37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas
da União’.
Assim, considerando o permissivo
constitucional, entende-se que o CNJ tem competência
para determinar ao Tribunal que afaste a incidência da
norma estadual que limita a participação de pessoas em
certame público para a carreira da magistratura estadual
em razão da idade, obedecendo-se então ao princípio da
isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico
brasileiro.’ (CNJ – PCA 5866 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 61ª
Sessão Ordinária – j. 30.04.2008)
‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIÁS. CUMPRIMENTO DA LEI
ESTADUAL N. 16.167/2007. CONVOCAÇÃO DE JUIZ
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Registre-se que não se está a declarar a
inconstitucionalidade de preceito de Lei Estadual, mas a
elucidar que a Lei Complementar n.º 10.098/1994 alcança,
indistintamente, os servidores de primeiro e segundo graus do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Este Conselho Nacional de Justiça tem admitido, inclusive,
seja afastada a aplicação de Lei Estadual que atente contra a
Constituição da República ou os princípios nela fixados.
Precedentes:
‘É sabido que este Conselho jamais poderia realizar
controle difuso ou abstrato de constitucionalidade de
norma estadual, porque estranho à sua natureza de órgão
controlador da administrativa e financeira do Poder
Judiciário. Contudo, conforme previsão constante do art.
103-B, § 4º, II da Constituição Federal, compete ao CNJ,
dentre outras atribuições, ‘zelar pela observância do art.
37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas
da União’.
Assim, considerando o permissivo
constitucional, entende-se que o CNJ tem competência
para determinar ao Tribunal que afaste a incidência da
norma estadual que limita a participação de pessoas em
certame público para a carreira da magistratura estadual
em razão da idade, obedecendo-se então ao princípio da
isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico
brasileiro.’ (CNJ – PCA 5866 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 61ª
Sessão Ordinária – j. 30.04.2008)
‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIÁS. CUMPRIMENTO DA LEI
ESTADUAL N. 16.167/2007. CONVOCAÇÃO DE JUIZ
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
AUXILIAR PARA A PRESIDÊNCIA DA CORTE.
FACULDADE DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
AFASTAMENTO DE NORMA
ESTADUAL QUE FERE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988. I. A convocação de juízes
auxiliares é faculdade atribuída ao Presidente do Tribunal,
não sendo matéria afeta às competências do Conselho
Nacional de Justiça. II. Pode o Conselho Nacional de
Justiça determinar aos Tribunais que afastem a
incidência de norma estadual contrária à Constituição
Federal.’ (CNJ – PCA 24703 – Rel. Cons. Andréa Pachá –
73ª Sessão Ordinária – j. 06.11.2008)
‘PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. 1. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMA
CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO NOS
CASOS CONCRETOS. Em ambiente de múltiplos
legitimados ao controle difuso da conformação
constitucional dos atos normativos, há espaço de
harmônico convívio entre o controle incidental de
constitucionalidade e o controle direto, de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2.
SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA.
DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE
AO CARGO INTERINO. VALOR REMUNERATÓRIO
FIXADO EM LEI ESTADUAL INFERIOR AO PATAMAR
ESTIPULADO
NA
LEI
ORGÂNICA
DA
MAGISTRATURA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL DE CARÁTER NACIONAL. Versando a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº
35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das
substituições por magistrados de entrância ou instância
inferior (art. 124), não há chance constitucional para o
exercício inovador da competência legislativa dos Estados
6
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
AUXILIAR PARA A PRESIDÊNCIA DA CORTE.
FACULDADE DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
AFASTAMENTO DE NORMA
ESTADUAL QUE FERE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988. I. A convocação de juízes
auxiliares é faculdade atribuída ao Presidente do Tribunal,
não sendo matéria afeta às competências do Conselho
Nacional de Justiça. II. Pode o Conselho Nacional de
Justiça determinar aos Tribunais que afastem a
incidência de norma estadual contrária à Constituição
Federal.’ (CNJ – PCA 24703 – Rel. Cons. Andréa Pachá –
73ª Sessão Ordinária – j. 06.11.2008)
‘PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. 1. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMA
CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO NOS
CASOS CONCRETOS. Em ambiente de múltiplos
legitimados ao controle difuso da conformação
constitucional dos atos normativos, há espaço de
harmônico convívio entre o controle incidental de
constitucionalidade e o controle direto, de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2.
SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA.
DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE
AO CARGO INTERINO. VALOR REMUNERATÓRIO
FIXADO EM LEI ESTADUAL INFERIOR AO PATAMAR
ESTIPULADO
NA
LEI
ORGÂNICA
DA
MAGISTRATURA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL DE CARÁTER NACIONAL. Versando a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº
35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das
substituições por magistrados de entrância ou instância
inferior (art. 124), não há chance constitucional para o
exercício inovador da competência legislativa dos Estados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
(CF, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante
da lei nacional. 3. SUBSÍDIOS. SUBSISTÊNCIA DE
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. A introdução dos subsídios absorveu
todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive o
adicional por tempo de serviço (Resolução nº 13/CNJ, art.
4º, III). Emergindo em processo aparente situação de
afronta à regra constitucional de contenção remuneratória,
deve o Conselho Nacional de Justiça, de ofício, no
exercício de sua competência fiscalizatória, apurar
eventuais desvios administrativos. Pedido acolhido para
declarar a exigibilidade da contraprestação integral do
cargo interinamente assumido. Ordem de prestação de
informações sobre os valores remuneratórios pagos aos
magistrados em atividade desde a véspera da implantação
dos subsídios até o presente.’ (CNJ – PP 200810000022372 –
Rel. Cons. Antônio Umberto de Souza Júnior – 80ª Sessão
Ordinária – j. 17.03.2009)
‘AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA
LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. PROCESSOS
CÍVEIS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. As normas locais que
estabelecem competência para determinadas varas, em
razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou
da natureza privatizada ou estatizada da serventia
judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e
podem comprometer a razoável duração do processo.
Afastamento da incidência dessas normas.” (PP 1609). 2. A
Constituição Federal garantiu amplo e igualitário acesso
à justiça, não sendo admissível que a lei estadual
imponha distinção entre jurisdicionados, em razão da
sua situação econômica.’ (CNJ – PP 23484 – Rel. Cons.
Paulo Lobo – 86ª Sessão Ordinária – j. 09.06.2009) – grifos
acrescidos.”
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
(CF, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante
da lei nacional. 3. SUBSÍDIOS. SUBSISTÊNCIA DE
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. A introdução dos subsídios absorveu
todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive o
adicional por tempo de serviço (Resolução nº 13/CNJ, art.
4º, III). Emergindo em processo aparente situação de
afronta à regra constitucional de contenção remuneratória,
deve o Conselho Nacional de Justiça, de ofício, no
exercício de sua competência fiscalizatória, apurar
eventuais desvios administrativos. Pedido acolhido para
declarar a exigibilidade da contraprestação integral do
cargo interinamente assumido. Ordem de prestação de
informações sobre os valores remuneratórios pagos aos
magistrados em atividade desde a véspera da implantação
dos subsídios até o presente.’ (CNJ – PP 200810000022372 –
Rel. Cons. Antônio Umberto de Souza Júnior – 80ª Sessão
Ordinária – j. 17.03.2009)
‘AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA
LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. PROCESSOS
CÍVEIS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. As normas locais que
estabelecem competência para determinadas varas, em
razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou
da natureza privatizada ou estatizada da serventia
judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e
podem comprometer a razoável duração do processo.
Afastamento da incidência dessas normas.” (PP 1609). 2. A
Constituição Federal garantiu amplo e igualitário acesso
à justiça, não sendo admissível que a lei estadual
imponha distinção entre jurisdicionados, em razão da
sua situação econômica.’ (CNJ – PP 23484 – Rel. Cons.
Paulo Lobo – 86ª Sessão Ordinária – j. 09.06.2009) – grifos
acrescidos.”
7
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Conforme se percebe, não houve juízo de validade ou não da
Legislação Estadual em confronto com a Constituição Federal ou
Estadual, conforme aduz o autor em sua peça vestibular. O Conselho
Nacional de Justiça, limitou-se a prover o recurso administrativo nos
autos do Pedido de Providência nº 3259-47.2011.2.00.0000 para “conhecer
do Pedido de Providência e julgá-lo procedente, para declarar aplicável a Lei
Complementar n.º 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, a toda a
categoria do servidores do Poder Judiciário do Estado inclusive no que se refere à
instrução e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares”.
Dessa forma, a atuação do CNJ deu-se nos moldes do que preconiza
o texto constitucional e a jurisprudência desta Corte (no exercício de
competência eminentemente administrativa, voltado ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, excetuado o
controle realizado sobre o Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros),
não parecendo ter exorbitado de suas atribuições, pelo que a decisão
administrativa proferida é incapaz de fragilizar a autonomia e
independência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – não
se caracterizando a tensão entre a independência e harmonia dos poderes
constituídos e a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, necessária à cognoscibilidade originária desta ação
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘f’ da CF/88). Assim,
inocorrente, na espécie relação capaz de causar vulneração ao princípio
federativo por não caracterização de pressuposto lógico necessária à
caracterização do referido conflito.
Nesse contexto, não se pode confundir conflito federativo com
conflito de entes federados. Essa é a orientação adotada pela
jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus):
“Ação civil originária. Infraero contra município.
8
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Conforme se percebe, não houve juízo de validade ou não da
Legislação Estadual em confronto com a Constituição Federal ou
Estadual, conforme aduz o autor em sua peça vestibular. O Conselho
Nacional de Justiça, limitou-se a prover o recurso administrativo nos
autos do Pedido de Providência nº 3259-47.2011.2.00.0000 para “conhecer
do Pedido de Providência e julgá-lo procedente, para declarar aplicável a Lei
Complementar n.º 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, a toda a
categoria do servidores do Poder Judiciário do Estado inclusive no que se refere à
instrução e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares”.
Dessa forma, a atuação do CNJ deu-se nos moldes do que preconiza
o texto constitucional e a jurisprudência desta Corte (no exercício de
competência eminentemente administrativa, voltado ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, excetuado o
controle realizado sobre o Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros),
não parecendo ter exorbitado de suas atribuições, pelo que a decisão
administrativa proferida é incapaz de fragilizar a autonomia e
independência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – não
se caracterizando a tensão entre a independência e harmonia dos poderes
constituídos e a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, necessária à cognoscibilidade originária desta ação
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘f’ da CF/88). Assim,
inocorrente, na espécie relação capaz de causar vulneração ao princípio
federativo por não caracterização de pressuposto lógico necessária à
caracterização do referido conflito.
Nesse contexto, não se pode confundir conflito federativo com
conflito de entes federados. Essa é a orientação adotada pela
jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus):
“Ação civil originária. Infraero contra município.
8
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo.
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal
Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido.
1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar
e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a
município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não
indica os municípios no rol de entes federativos aptos a
desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a]
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição
estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto
da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento
não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102,
I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios.
3. Diferença entre conflito entre entes federados e
conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma
subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos
membros da Federação, no segundo, para além da
participação desses na lide, a conflituosidade da causa
importa em potencial desestabilização do próprio pacto
federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas
hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional
restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas
envolvendo municípios como ensejadores de conflito
federativo apto a exigir a competência originária da Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Impende asseverar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não pode
servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo
conselho nacional de Justiça CNJ ou pelo conselho nacional do Ministério
Público - CNMP. Mostra-se absolutamente necessária a compreensão da
ratio essendi do referido permissivo constitucional.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo.
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal
Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido.
1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar
e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a
município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não
indica os municípios no rol de entes federativos aptos a
desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a]
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição
estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto
da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento
não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102,
I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios.
3. Diferença entre conflito entre entes federados e
conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma
subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos
membros da Federação, no segundo, para além da
participação desses na lide, a conflituosidade da causa
importa em potencial desestabilização do próprio pacto
federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas
hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional
restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas
envolvendo municípios como ensejadores de conflito
federativo apto a exigir a competência originária da Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Impende asseverar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não pode
servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo
conselho nacional de Justiça CNJ ou pelo conselho nacional do Ministério
Público - CNMP. Mostra-se absolutamente necessária a compreensão da
ratio essendi do referido permissivo constitucional.
9
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Dessa forma, o decisum recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Entendo não
ser cabível a competência originária do STF para o feito por qualquer das
alíneas ‘f’ e ‘r’ do texto constitucional, devendo os autos serem remetidos
ao órgão competente da Justiça Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Dessa forma, o decisum recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Entendo não
ser cabível a competência originária do STF para o feito por qualquer das
alíneas ‘f’ e ‘r’ do texto constitucional, devendo os autos serem remetidos
ao órgão competente da Justiça Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293664
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-09-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
|
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO PELO ART. 102, I, ‘F’, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014.
2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008.
3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur317683
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
Rcl 3152 (TP), RE 512468 AgR (2ªT), ACO 1364 AgR (TP), ACO 1480 QO (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 1140.
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ)
ACO 2312.
- Veja Pedido de Providência nº 3259-47.2011.2.00.0000 do CNJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 05/10/2015, JRS.
Revisão: 30/11/2015, KBP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1987
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ACO-AgR-quarto
|
acordaos
|
ACO 1987 AgR-quarto
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA
DO Supremo Tribunal Federal PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal SOMENTE
NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS
DATA, DE HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA ATO DO CNJ. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE
POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO A ENSEJAR O CABIMENTO
DA AÇÃO PELO ART. 102, I, ‘F’, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência desta Corte para conhecer e julgar ações que
questionam atos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho
Nacional do Ministério Público – CNMP se limita às ações tipicamente
constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas
corpus e habeas data. Precedentes: AO 1.814-QO/MG, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03/12/2014; AO 1.706-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 18/02/2014.
2. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal
Federal para a ação prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal
demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto
federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe
de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO
1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 13/03/2009; Recurso Extraordinário 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
06/06/2008.
3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer
das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a
competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que
deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 13/03/2009; Recurso Extraordinário 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
06/06/2008.
3. In casu, não se configuram as hipóteses de cabimento por qualquer
das alíneas ‘f’ e ‘r’ do art. 102, I, do texto constitucional, inexistindo a
competência originária desta Corte para processar e julgar o feito, que
deve ser remetido ao órgão competente da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de
decisão por mim proferida, na qual declarei a incompetência desta Corte
para apreciar originariamente a presente ação. O decisum foi assim
ementado:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL n 5.256/66
PELA NÃO-RECEPÇÃO PELA Constituição Federal de 1988/88. DECISÃO DO CNJ.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO PLENÁRIA NA
AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal SOMENTE NAS HIPÓTESES DE
MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA O CNJ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO
COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.”
Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, a
competência originária desta Corte para o feito, com fundamento nas
alíneas ‘f’ e ‘r’ do inciso I do art. 102 do texto constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de
decisão por mim proferida, na qual declarei a incompetência desta Corte
para apreciar originariamente a presente ação. O decisum foi assim
ementado:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL n 5.256/66
PELA NÃO-RECEPÇÃO PELA Constituição Federal de 1988/88. DECISÃO DO CNJ.
INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA JULGAMENTO DA AÇÃO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO PLENÁRIA NA
AO 1.706, REL. MIN. CELSO DE MELLO. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal SOMENTE NAS HIPÓTESES DE
MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO
CONTRA O CNJ. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO
COMPETENTE DA JUSTIÇA FEDERAL.”
Nas suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, a
competência originária desta Corte para o feito, com fundamento nas
alíneas ‘f’ e ‘r’ do inciso I do art. 102 do texto constitucional.
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Relatório
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Sucessivamente, requer a remessa do feito ao órgão competente da Justiça
Federal.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Sucessivamente, requer a remessa do feito ao órgão competente da Justiça
Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação do
agravante não merece prosperar. Isso porque em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões
recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Consoante já destacado na decisão recorrida, esta Corte, no
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 18/4/2014, firmou entendimento no sentido da incompetência do
Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil
instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça, dando interpretação
restrita ao art. 102, I, r, da Constituição Federal. A decisão Plenária restou
assim ementada:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
REGRA
DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS (SE FOR O CASO) OU DE MANDADO DE
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação do
agravante não merece prosperar. Isso porque em que pesem os
argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões
recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Consoante já destacado na decisão recorrida, esta Corte, no
julgamento da AO 1.706-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
DJe 18/4/2014, firmou entendimento no sentido da incompetência do
Supremo Tribunal Federal para julgar ações originárias de natureza civil
instauradas contra o Conselho Nacional de Justiça, dando interpretação
restrita ao art. 102, I, r, da Constituição Federal. A decisão Plenária restou
assim ementada:
“E M E N T A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ) CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE
INSTAURADAS A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES
JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, r) CARÁTER ESTRITO E
TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA
REGRA
DE
COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER
LITÍGIOS
QUE
ENVOLVAM
IMPUGNAÇÃO
A
DELIBERAÇÕES DO CNJ RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE
HABEAS CORPUS (SE FOR O CASO) OU DE MANDADO DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
INJUNÇÃO NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (ÓRGÃO
PERSONIFICADO DEFINIDO COMO SIMPLES PARTE
FORMAL, INVESTIDO DE MERA PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA OU DE CAPACIDADE DE SER PARTE) FOR
APONTADO COMO ÓRGÃO COATOR. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO
CONSELHO
COMPREENSÃO
E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA
CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de
habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção,
pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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INJUNÇÃO NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (ÓRGÃO
PERSONIFICADO DEFINIDO COMO SIMPLES PARTE
FORMAL, INVESTIDO DE MERA PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA OU DE CAPACIDADE DE SER PARTE) FOR
APONTADO COMO ÓRGÃO COATOR. LEGITIMAÇÃO
PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS
HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ
SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO
FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA
ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO
MENCIONADO
CONSELHO
COMPREENSÃO
E
INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA
CONSTITUIÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES AÇÃO
ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do
Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na
hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder
Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de
habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção,
pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator
impregnado de legitimação passiva ad causam para figurar na
relação processual instaurada com a impetração originária,
perante a Suprema Corte, daqueles writs constitucionais. Em
referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão
não personificado, define-se como simples parte formal (Pontes
de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo
I/222-223, item n. 5, 4... ed., 1995, Forense; José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 15/17,
item n. 5, 25... ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera
personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, Problemas de
Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se
investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte
(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Processo Civil, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.”
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual aplicou
este mesmo precedente:
“Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
‘ações’ a que se refere o art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal
são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.”
Igualmente, no que se refere ao art. 102, I, ‘r’, do texto constitucional,
não vislumbro, in casu, conflito federativo, por não entender que a
vergastada decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ poderia influir
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Processo Civil, p. 101, 5... ed., 2013, RT; Humberto Theodoro
Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item n. 70,
54... ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 233,
item n. 5, 13... ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que
plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas
mandamentais. Precedentes.
- Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação
ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da
Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado,
inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não
compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a
legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à
União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho
Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria
União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura
institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes.”
Ressalte-se o que restou consignado na decisão monocrática
proferida na ACO 2.312, pelo Ministro Teori Zavascki, na qual aplicou
este mesmo precedente:
“Portanto, segundo a orientação adotada pelo Plenário, as
‘ações’ a que se refere o art. 102, I, ‘r’ da Constituição Federal
são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais
ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de
competência estabelecido pelas normas comuns de direito
processual.”
Igualmente, no que se refere ao art. 102, I, ‘r’, do texto constitucional,
não vislumbro, in casu, conflito federativo, por não entender que a
vergastada decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ poderia influir
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diretamente sobre a autonomia administrativa do Poder Judiciário de
Estado-membro, não enxergando, no feito, qualquer ranhura ao pacto
federativo, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal.
Com efeito, após exame detido do voto do Conselheiro relator, no
recurso administrativo no Pedido de Providências n 3259-
47.2011.2.00.0000, o qual foi confirmado pelo Plenário do Conselho
Nacional de Justiça, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012,
verifico que, em verdade, não houve juízo de inconstitucionalidade, ou
não recepção, a evidenciar ato vedado ao CNJ. A propósito, veja-se o
seguinte trecho do voto mencionado:
“A determinação foi cumprida pelo Estado do Rio Grande
do Sul por meio da Lei Complementar n. 10.098, em 1994.
Não há como se afastar a incidência da referida Lei
Complementar aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul. Tampouco é possível concluir que
a norma alcança apenas os servidores vinculados ao segundo
grau de jurisdição, mormente porque os Órgãos Judicantes de
primeira instância também se encontram sob a administração e
supervisão do Tribunal de Justiça.
Despida de razoabilidade a tese de que, mesmo após a
edição da Lei Complementar n. 10.098/1994, por força dos artigos 649 e 650 da
Lei n. 5526/1966, continuaram os servidores de primeiro grau
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a ser
regidos pela regra mais antiga, a despeito de tratar-se de norma
de natureza especial. Com efeito, a categoria dos servidores do
Poder Judiciário do Estado é única, apesar de os seus
serventuários encontrarem-se distribuídos entre os órgãos de
primeiro e segundo graus de jurisdição.
O próprio artigo 649 da Lei n. 5.526/1966 não estabelecia a
distinção suscitada pelo Requerido, de modo que não há como
se concluir que, com o advento de norma direcionada a todos os
servidores civis daquele Estado, somente parte dos servidores
da Carreira Judiciária Estadual são por ela alcançados.
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diretamente sobre a autonomia administrativa do Poder Judiciário de
Estado-membro, não enxergando, no feito, qualquer ranhura ao pacto
federativo, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal.
Com efeito, após exame detido do voto do Conselheiro relator, no
recurso administrativo no Pedido de Providências n 3259-
47.2011.2.00.0000, o qual foi confirmado pelo Plenário do Conselho
Nacional de Justiça, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2012,
verifico que, em verdade, não houve juízo de inconstitucionalidade, ou
não recepção, a evidenciar ato vedado ao CNJ. A propósito, veja-se o
seguinte trecho do voto mencionado:
“A determinação foi cumprida pelo Estado do Rio Grande
do Sul por meio da Lei Complementar n. 10.098, em 1994.
Não há como se afastar a incidência da referida Lei
Complementar aos servidores públicos do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul. Tampouco é possível concluir que
a norma alcança apenas os servidores vinculados ao segundo
grau de jurisdição, mormente porque os Órgãos Judicantes de
primeira instância também se encontram sob a administração e
supervisão do Tribunal de Justiça.
Despida de razoabilidade a tese de que, mesmo após a
edição da Lei Complementar n. 10.098/1994, por força dos artigos 649 e 650 da
Lei n. 5526/1966, continuaram os servidores de primeiro grau
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a ser
regidos pela regra mais antiga, a despeito de tratar-se de norma
de natureza especial. Com efeito, a categoria dos servidores do
Poder Judiciário do Estado é única, apesar de os seus
serventuários encontrarem-se distribuídos entre os órgãos de
primeiro e segundo graus de jurisdição.
O próprio artigo 649 da Lei n. 5.526/1966 não estabelecia a
distinção suscitada pelo Requerido, de modo que não há como
se concluir que, com o advento de norma direcionada a todos os
servidores civis daquele Estado, somente parte dos servidores
da Carreira Judiciária Estadual são por ela alcançados.
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Registre-se que não se está a declarar a
inconstitucionalidade de preceito de Lei Estadual, mas a
elucidar que a Lei Complementar n. 10.098/1994 alcança,
indistintamente, os servidores de primeiro e segundo graus do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Este Conselho Nacional de Justiça tem admitido, inclusive,
seja afastada a aplicação de Lei Estadual que atente contra a
Constituição da República ou os princípios nela fixados.
Precedentes:
‘É sabido que este Conselho jamais poderia realizar
controle difuso ou abstrato de constitucionalidade de
norma estadual, porque estranho à sua natureza de órgão
controlador da administrativa e financeira do Poder
Judiciário. Contudo, conforme previsão constante do art.
103-B, § 4..., II da Constituição Federal, compete ao CNJ,
dentre outras atribuições, ‘zelar pela observância do art.
37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas
da União’.
Assim, considerando o permissivo
constitucional, entende-se que o CNJ tem competência
para determinar ao Tribunal que afaste a incidência da
norma estadual que limita a participação de pessoas em
certame público para a carreira da magistratura estadual
em razão da idade, obedecendo-se então ao princípio da
isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico
brasileiro.’ (CNJ – PCA 5866 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 61...
Sessão Ordinária – j. 30.04.2008)
‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIÁS. CUMPRIMENTO DA LEI
ESTADUAL N. 16.167/2007. CONVOCAÇÃO DE JUIZ
5
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Registre-se que não se está a declarar a
inconstitucionalidade de preceito de Lei Estadual, mas a
elucidar que a Lei Complementar n. 10.098/1994 alcança,
indistintamente, os servidores de primeiro e segundo graus do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Este Conselho Nacional de Justiça tem admitido, inclusive,
seja afastada a aplicação de Lei Estadual que atente contra a
Constituição da República ou os princípios nela fixados.
Precedentes:
‘É sabido que este Conselho jamais poderia realizar
controle difuso ou abstrato de constitucionalidade de
norma estadual, porque estranho à sua natureza de órgão
controlador da administrativa e financeira do Poder
Judiciário. Contudo, conforme previsão constante do art.
103-B, § 4..., II da Constituição Federal, compete ao CNJ,
dentre outras atribuições, ‘zelar pela observância do art.
37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas
da União’.
Assim, considerando o permissivo
constitucional, entende-se que o CNJ tem competência
para determinar ao Tribunal que afaste a incidência da
norma estadual que limita a participação de pessoas em
certame público para a carreira da magistratura estadual
em razão da idade, obedecendo-se então ao princípio da
isonomia, um dos pilares do ordenamento jurídico
brasileiro.’ (CNJ – PCA 5866 – Rel. Cons. Paulo Lobo – 61...
Sessão Ordinária – j. 30.04.2008)
‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIÁS. CUMPRIMENTO DA LEI
ESTADUAL N. 16.167/2007. CONVOCAÇÃO DE JUIZ
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
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AUXILIAR PARA A PRESIDÊNCIA DA CORTE.
FACULDADE DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
AFASTAMENTO DE NORMA
ESTADUAL QUE FERE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988. I. A convocação de juízes
auxiliares é faculdade atribuída ao Presidente do Tribunal,
não sendo matéria afeta às competências do Conselho
Nacional de Justiça. II. Pode o Conselho Nacional de
Justiça determinar aos Tribunais que afastem a
incidência de norma estadual contrária à Constituição
Federal.’ (CNJ – PCA 24703 – Rel. Cons. Andréa Pachá –
73... Sessão Ordinária – j. 06.11.2008)
‘PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. 1. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMA
CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO NOS
CASOS CONCRETOS. Em ambiente de múltiplos
legitimados ao controle difuso da conformação
constitucional dos atos normativos, há espaço de
harmônico convívio entre o controle incidental de
constitucionalidade e o controle direto, de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2.
SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA.
DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE
AO CARGO INTERINO. VALOR REMUNERATÓRIO
FIXADO EM LEI ESTADUAL INFERIOR AO PATAMAR
ESTIPULADO
NA
LEI
ORGÂNICA
DA
MAGISTRATURA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL DE CARÁTER NACIONAL. Versando a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n
35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das
substituições por magistrados de entrância ou instância
inferior (art. 124), não há chance constitucional para o
exercício inovador da competência legislativa dos Estados
6
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AUXILIAR PARA A PRESIDÊNCIA DA CORTE.
FACULDADE DO TRIBUNAL. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
AFASTAMENTO DE NORMA
ESTADUAL QUE FERE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA DE 1988. I. A convocação de juízes
auxiliares é faculdade atribuída ao Presidente do Tribunal,
não sendo matéria afeta às competências do Conselho
Nacional de Justiça. II. Pode o Conselho Nacional de
Justiça determinar aos Tribunais que afastem a
incidência de norma estadual contrária à Constituição
Federal.’ (CNJ – PCA 24703 – Rel. Cons. Andréa Pachá –
73... Sessão Ordinária – j. 06.11.2008)
‘PROCEDIMENTO
DE
CONTROLE
ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. 1. CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMA
CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO NOS
CASOS CONCRETOS. Em ambiente de múltiplos
legitimados ao controle difuso da conformação
constitucional dos atos normativos, há espaço de
harmônico convívio entre o controle incidental de
constitucionalidade e o controle direto, de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2.
SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA.
DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE
AO CARGO INTERINO. VALOR REMUNERATÓRIO
FIXADO EM LEI ESTADUAL INFERIOR AO PATAMAR
ESTIPULADO
NA
LEI
ORGÂNICA
DA
MAGISTRATURA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL DE CARÁTER NACIONAL. Versando a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n
35/79) sobre o valor remuneratório decorrente das
substituições por magistrados de entrância ou instância
inferior (art. 124), não há chance constitucional para o
exercício inovador da competência legislativa dos Estados
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(Constituição Federal de 1988, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante
da lei nacional. 3. SUBSÍDIOS. SUBSISTÊNCIA DE
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. A introdução dos subsídios absorveu
todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive o
adicional por tempo de serviço (Resolução n 13/CNJ, art.
4..., III). Emergindo em processo aparente situação de
afronta à regra constitucional de contenção remuneratória,
deve o Conselho Nacional de Justiça, de ofício, no
exercício de sua competência fiscalizatória, apurar
eventuais desvios administrativos. Pedido acolhido para
declarar a exigibilidade da contraprestação integral do
cargo interinamente assumido. Ordem de prestação de
informações sobre os valores remuneratórios pagos aos
magistrados em atividade desde a véspera da implantação
dos subsídios até o presente.’ (CNJ – PP 200810000022372 –
Rel. Cons. Antônio Umberto de Souza Júnior – 80... Sessão
Ordinária – j. 17.03.2009)
‘AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA
LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. PROCESSOS
CÍVEIS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. As normas locais que
estabelecem competência para determinadas varas, em
razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou
da natureza privatizada ou estatizada da serventia
judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e
podem comprometer a razoável duração do processo.
Afastamento da incidência dessas normas.” (PP 1609). 2. A
Constituição Federal garantiu amplo e igualitário acesso
à justiça, não sendo admissível que a lei estadual
imponha distinção entre jurisdicionados, em razão da
sua situação econômica.’ (CNJ – PP 23484 – Rel. Cons.
Paulo Lobo – 86... Sessão Ordinária – j. 09.06.2009) – grifos
acrescidos.”
7
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(Constituição Federal de 1988, art. 93, caput), em detrimento da disciplina constante
da lei nacional. 3. SUBSÍDIOS. SUBSISTÊNCIA DE
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. A introdução dos subsídios absorveu
todas as verbas de caráter remuneratório, inclusive o
adicional por tempo de serviço (Resolução n 13/CNJ, art.
4..., III). Emergindo em processo aparente situação de
afronta à regra constitucional de contenção remuneratória,
deve o Conselho Nacional de Justiça, de ofício, no
exercício de sua competência fiscalizatória, apurar
eventuais desvios administrativos. Pedido acolhido para
declarar a exigibilidade da contraprestação integral do
cargo interinamente assumido. Ordem de prestação de
informações sobre os valores remuneratórios pagos aos
magistrados em atividade desde a véspera da implantação
dos subsídios até o presente.’ (CNJ – PP 200810000022372 –
Rel. Cons. Antônio Umberto de Souza Júnior – 80... Sessão
Ordinária – j. 17.03.2009)
‘AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE NORMA
LOCAL. COMPETÊNCIA DE VARAS. PROCESSOS
CÍVEIS. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. As normas locais que
estabelecem competência para determinadas varas, em
razão de uma das partes ser juridicamente necessitada ou
da natureza privatizada ou estatizada da serventia
judicial, têm caráter eminentemente discriminatório e
podem comprometer a razoável duração do processo.
Afastamento da incidência dessas normas.” (PP 1609). 2. A
Constituição Federal garantiu amplo e igualitário acesso
à justiça, não sendo admissível que a lei estadual
imponha distinção entre jurisdicionados, em razão da
sua situação econômica.’ (CNJ – PP 23484 – Rel. Cons.
Paulo Lobo – 86... Sessão Ordinária – j. 09.06.2009) – grifos
acrescidos.”
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Conforme se percebe, não houve juízo de validade ou não da
Legislação Estadual em confronto com a Constituição Federal ou
Estadual, conforme aduz o autor em sua peça vestibular. O Conselho
Nacional de Justiça, limitou-se a prover o recurso administrativo nos
autos do Pedido de Providência n 3259-47.2011.2.00.0000 para “conhecer
do Pedido de Providência e julgá-lo procedente, para declarar aplicável a Lei
Complementar n. 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, a toda a
categoria do servidores do Poder Judiciário do Estado inclusive no que se refere à
instrução e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares”.
Dessa forma, a atuação do CNJ deu-se nos moldes do que preconiza
o texto constitucional e a jurisprudência desta Corte (no exercício de
competência eminentemente administrativa, voltado ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, excetuado o
controle realizado sobre o Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros),
não parecendo ter exorbitado de suas atribuições, pelo que a decisão
administrativa proferida é incapaz de fragilizar a autonomia e
independência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – não
se caracterizando a tensão entre a independência e harmonia dos poderes
constituídos e a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, necessária à cognoscibilidade originária desta ação
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘f’ da Constituição Federal de 1988/88). Assim,
inocorrente, na espécie relação capaz de causar vulneração ao princípio
federativo por não caracterização de pressuposto lógico necessária à
caracterização do referido conflito.
Nesse contexto, não se pode confundir conflito federativo com
conflito de entes federados. Essa é a orientação adotada pela
jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus):
“Ação civil originária. Infraero contra município.
8
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Conforme se percebe, não houve juízo de validade ou não da
Legislação Estadual em confronto com a Constituição Federal ou
Estadual, conforme aduz o autor em sua peça vestibular. O Conselho
Nacional de Justiça, limitou-se a prover o recurso administrativo nos
autos do Pedido de Providência n 3259-47.2011.2.00.0000 para “conhecer
do Pedido de Providência e julgá-lo procedente, para declarar aplicável a Lei
Complementar n. 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, a toda a
categoria do servidores do Poder Judiciário do Estado inclusive no que se refere à
instrução e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares”.
Dessa forma, a atuação do CNJ deu-se nos moldes do que preconiza
o texto constitucional e a jurisprudência desta Corte (no exercício de
competência eminentemente administrativa, voltado ao controle
administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, excetuado o
controle realizado sobre o Supremo Tribunal Federal e os seus Ministros),
não parecendo ter exorbitado de suas atribuições, pelo que a decisão
administrativa proferida é incapaz de fragilizar a autonomia e
independência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – não
se caracterizando a tensão entre a independência e harmonia dos poderes
constituídos e a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, necessária à cognoscibilidade originária desta ação
pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ‘f’ da Constituição Federal de 1988/88). Assim,
inocorrente, na espécie relação capaz de causar vulneração ao princípio
federativo por não caracterização de pressuposto lógico necessária à
caracterização do referido conflito.
Nesse contexto, não se pode confundir conflito federativo com
conflito de entes federados. Essa é a orientação adotada pela
jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: ACO 1.364,
Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Pleno, DJe de 2/12/2010, este último assim ementado (grifos meus):
“Ação civil originária. Infraero contra município.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo.
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal
Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido.
1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar
e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a
município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não
indica os municípios no rol de entes federativos aptos a
desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a]
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição
estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto
da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento
não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102,
I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios.
3. Diferença entre conflito entre entes federados e
conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma
subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos
membros da Federação, no segundo, para além da
participação desses na lide, a conflituosidade da causa
importa em potencial desestabilização do próprio pacto
federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas
hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional
restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas
envolvendo municípios como ensejadores de conflito
federativo apto a exigir a competência originária da Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Impende asseverar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não pode
servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo
conselho nacional de Justiça CNJ ou pelo conselho nacional do Ministério
Público - CNMP. Mostra-se absolutamente necessária a compreensão da
ratio essendi do referido permissivo constitucional.
9
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Imunidade recíproca. Ausência de conflito federativo.
Literalidade da competência originária do Supremo Tribunal
Federal. Art. 102, I, “f”. Agravo regimental não provido.
1. Não compete a esta Corte, em sede originária, processar
e julgar causas que antagonizem empresa pública federal a
município. A literalidade do art. 102, I, “f”, da Constituição não
indica os municípios no rol de entes federativos aptos a
desencadear o exercício da jurisdição originária deste Tribunal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “[a]
aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição
estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se
apta a vulnerar os valores que informam o princípio
fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto
da Federação” (ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de
Mello, Plenário, DJ de 31/10/07). Contudo, esse entendimento
não tem o efeito de ampliar a competência definida no art. 102,
I, “f”, da Carta Magna, às causas envolvendo municípios.
3. Diferença entre conflito entre entes federados e
conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma
subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos
membros da Federação, no segundo, para além da
participação desses na lide, a conflituosidade da causa
importa em potencial desestabilização do próprio pacto
federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas
hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional
restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas
envolvendo municípios como ensejadores de conflito
federativo apto a exigir a competência originária da Corte.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Impende asseverar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não pode
servir de instância revisora de todo e qualquer ato praticado pelo
conselho nacional de Justiça CNJ ou pelo conselho nacional do Ministério
Público - CNMP. Mostra-se absolutamente necessária a compreensão da
ratio essendi do referido permissivo constitucional.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. LUIZ FUX
ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Dessa forma, o decisum recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Entendo não
ser cabível a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o feito por qualquer das
alíneas ‘f’ e ‘r’ do texto constitucional, devendo os autos serem remetidos
ao órgão competente da Justiça Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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ACO 1987 AGR-QUARTO / RS
Dessa forma, o decisum recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, não merecendo qualquer reparo. Entendo não
ser cabível a competência originária do Supremo Tribunal Federal para o feito por qualquer das
alíneas ‘f’ e ‘r’ do texto constitucional, devendo os autos serem remetidos
ao órgão competente da Justiça Federal.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AO 1 . 814 - QO / MG",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 1 . 364",
"ACO 1 . 140",
"ACO 1 . 295 - AgR",
"ACO 1 . 480 QO",
"Rcl 3 . 152",
"Recurso Extraordinário 512 . 468 AgR",
"Rcl 3 . 152",
"Recurso Extraordinário 512 . 468 AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AÇÃO CÍVEL",
"AO 1 . 706",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AO 1 . 706 - AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 2 . 312",
"ACO 2 . 312",
"Pedido de Providências n 3259 - 47 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"Pedido de Providências n 3259 - 47 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"PCA 24703",
"ACO 1987",
"PCA 24703",
"PP 200810000022372",
"Pedido de Providência n 3259 - 47 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"ACO 1 . 364",
"ACO 1 . 140",
"ACO 1 . 295 -",
"Pedido de Providência n 3259 - 47 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"ACO 1 . 364",
"ACO 1 . 140",
"ACO 1 . 295 - AgR",
"ACO 1987 AGR",
"ACO 1 . 048 - QO",
"ACO 1 . 048 - QO",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , f , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 5 . 256 / 66",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ESTADUAL n 5 . 256 / 66",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , r",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I , r , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 102 , I , alíneas d e [UNK] , da Constituição",
"art . 102 , I , ‘ r ’ da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , alíneas d e [UNK] , da Constituição",
"art . 102 , I , ‘ r ’ da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 10 . 098",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"artigos 649 e 650 da Lei n . 5526 / 1966",
"artigo 649 da Lei n . 5 . 526 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 10 . 098",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"artigos 649 e 650 da Lei n . 5526 / 1966",
"artigo 649 da Lei n . 5 . 526 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"Constituição da República",
"art . 103 - B , § 4 . . . , II da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL N . 16 . 167 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"Constituição da República",
"B , § 4 . . . , II da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL N . 16 . 167 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988",
"Constituição Federal .",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988",
"Constituição Federal .",
"LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"Lei Complementar n 35 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , caput",
"Resolução n 13 / CNJ ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , caput",
"Resolução n 13 / CNJ",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"art . 102 , I , ‘ f ’ da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 10 . 098 / 1994",
"art . 102 , I , ‘ f ’ da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art .",
"art . 102 , I , “ f ” , da Constituição",
"art . 102 , I , f , da Constituição",
"art . 102 , I , “ f ” , da Carta Magna",
"Texto Magno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ f ” , da Constituição",
"art . 102 , I , f , da Constituição",
"art . 102 , I , “ f ” , da Carta Magna",
"Texto Magno",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"QUARTO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"QUARTO",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"CNJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"UNIÃO FEDERAL",
"CNJ",
"UNIÃO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Forense",
"Atlas",
"Forense",
"Código",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"QUARTO",
"/",
"RS",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União Federal",
"CNJ",
"Plenário",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Tribunal de Contas da União",
"CNJ",
"CNJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Contas da União",
"CNJ",
"CNJ",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"PP",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraero",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"conselho nacional de Justiça",
"CNJ",
"conselho nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"conselho",
"CNJ",
"conselho nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"QUARTO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"Pontes de Miranda",
"José dos Santos Carvalho Filho",
"Victor Nunes Leal",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Daniel Mitidiero",
"LUIZ FUX ACO",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Teori Zavascki",
"Humberto Theodoro Júnior",
"Nelson Nery Júnior",
"Rosa Maria de Andrade Nery",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX ACO",
"Paulo Lobo",
"Paulo Lobo",
"LUIZ FUX",
"Andréa Pachá",
"Andréa Pachá",
"LUIZ FUX ACO",
"Antônio Umberto de Souza Júnior",
"Paulo Lobo",
"Antônio Umberto de Souza Júnior",
"Paulo Lobo",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"03",
"/",
"12",
"/",
"2014",
"18",
"/",
"02",
"/",
"2014",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"06",
"/",
"06",
"/",
"2008",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"4",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"2012",
"1960",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2013",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2013",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2012",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de fevereiro de 2012",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2009",
"09",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2009",
"09",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"2",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADA NULIDADE
DE CITAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração
em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 8.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por José Roberto Ribas contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concluiu pela adequação da ação
anulatória para anular homologação de acordo e pela validade da citação
por hora certa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 5º, incs. II, XXXV e LV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 8.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por José Roberto Ribas contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concluiu pela adequação da ação
anulatória para anular homologação de acordo e pela validade da citação
por hora certa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 5º, incs. II, XXXV e LV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 893430 ED / SP
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no
Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de
declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, José Roberto Ribas
opõe, em 13.8.2015, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega omissão na decisão por não ter havido “manifestação acerca
da impossibilidade de citação, do ora embargante, que não reside a muito tempo
naquele endereço e muito menos através de porteiro por hora certa” (sic, fl. 581).
Requer seja sanada a omissão.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893430 ED / SP
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no
Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de
declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, José Roberto Ribas
opõe, em 13.8.2015, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega omissão na decisão por não ter havido “manifestação acerca
da impossibilidade de citação, do ora embargante, que não reside a muito tempo
naquele endereço e muito menos através de porteiro por hora certa” (sic, fl. 581).
Requer seja sanada a omissão.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão impugnada, o art. 5º, incs. II, XXXV e
LV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade
de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não
foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão impugnada, o art. 5º, incs. II, XXXV e
LV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade
de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não
foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 893430 ED / SP
631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada
no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria
de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ainda que se pudesse superar esse óbice ao seguimento regular do
recurso, o que não se dá na espécie, a pretensão do Agravante não
prosperaria.
A apreciação do pleito recursal sobre a validade da citação por hora
certa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893430 ED / SP
631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada
no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF. II – Matéria
de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ainda que se pudesse superar esse óbice ao seguimento regular do
recurso, o que não se dá na espécie, a pretensão do Agravante não
prosperaria.
A apreciação do pleito recursal sobre a validade da citação por hora
certa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318433
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318159
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 633188 AgR (1ªT), AI 631961 ED (1ªT), AI 580465 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
893430
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 893430 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADA NULIDADE
DE CITAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração
em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 8.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por José Roberto Ribas contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concluiu pela adequação da ação
anulatória para anular homologação de acordo e pela validade da citação
por hora certa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 5..., incs. II, XXXV e LV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso
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PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 8.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por José Roberto Ribas contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual concluiu pela adequação da ação
anulatória para anular homologação de acordo e pela validade da citação
por hora certa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O art. 5..., incs. II, XXXV e LV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 893430 ED / SP
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no
Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de
declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, José Roberto Ribas
opõe, em 13.8.2015, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega omissão na decisão por não ter havido “manifestação acerca
da impossibilidade de citação, do ora embargante, que não reside a muito tempo
naquele endereço e muito menos através de porteiro por hora certa” (sic, fl. 581).
Requer seja sanada a omissão.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893430 ED / SP
extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no
Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de
declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do
necessário prequestionamento’ (AI 631.961-ED, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria de ordem
pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido’ (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 571-575).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, José Roberto Ribas
opõe, em 13.8.2015, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega omissão na decisão por não ter havido “manifestação acerca
da impossibilidade de citação, do ora embargante, que não reside a muito tempo
naquele endereço e muito menos através de porteiro por hora certa” (sic, fl. 581).
Requer seja sanada a omissão.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão impugnada, o art. 5..., incs. II, XXXV e
LV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade
de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não
foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291176.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como afirmado na decisão impugnada, o art. 5..., incs. II, XXXV e
LV, da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade
de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas ns. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
Este Supremo Tribunal assentou exigir-se o prequestionamento
mesmo em matéria de ordem pública:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não
foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco
foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o
extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento” (AI
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 893430 ED / SP
631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada
no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria
de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ainda que se pudesse superar esse óbice ao seguimento regular do
recurso, o que não se dá na espécie, a pretensão do Agravante não
prosperaria.
A apreciação do pleito recursal sobre a validade da citação por hora
certa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 893430 ED / SP
631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I - A questão constitucional impugnada
no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação do acórdão
recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. II – Matéria
de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da
questão. III - Agravo regimental improvido” (AI 633.188-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
31.10.2007).
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ainda que se pudesse superar esse óbice ao seguimento regular do
recurso, o que não se dá na espécie, a pretensão do Agravante não
prosperaria.
A apreciação do pleito recursal sobre a validade da citação por hora
certa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à
espécie (Código de Processo Civil) e o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 282",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 893430 ED / SP",
"AI 631 . 961 - ED",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"ARE 893430 ED / SP",
"AI 631 . 961 - ED",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE 893430 ED / SP 631 . 961 - ED",
"AI 633 . 188 - AgR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 893430 ED / SP 631 .",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , incs . II , XXXV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II , XXXV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II , XXXV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II , XXXV e LV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"JOSE ROBERTO RIBAS",
"JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR",
"CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO",
"RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE ROBERTO RIBAS",
"JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR",
"CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO",
"RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Roberto Ribas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE ROBERTO RIBAS",
"JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR",
"CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO",
"RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Roberto Ribas",
"Ricardo Lewandowski",
"José Roberto Ribas",
"Ricardo Lewandowski",
"José Roberto Ribas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE ROBERTO RIBAS",
"JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR",
"CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO",
"RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"LÚCIA",
"JOSE ROBERTO RIBAS",
"JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR",
"CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO",
"RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"8",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"8",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"13",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"13",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279
DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA Nº 279 DO STF. SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe frisar que a questão de fundo da lide envolve
o dever dos entes públicos de fornecer tratamento médico à pessoa
necessitada.
Sobre o tema, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal
é firme no sentido de reconhecer a solidariedade entre os entes da
federação na promoção da assistência à saúde da população
necessitada. tendo. inclusive, julgado a matéria em sede de
repercussão geral:
[...]
Entretanto, existe questão prévia ao mérito da presente ação, que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA Nº 279 DO STF. SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe frisar que a questão de fundo da lide envolve
o dever dos entes públicos de fornecer tratamento médico à pessoa
necessitada.
Sobre o tema, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal
é firme no sentido de reconhecer a solidariedade entre os entes da
federação na promoção da assistência à saúde da população
necessitada. tendo. inclusive, julgado a matéria em sede de
repercussão geral:
[...]
Entretanto, existe questão prévia ao mérito da presente ação, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 884516 AGR / AL
consiste na discussão em torno da legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a
fornecer medicamento e/ou tratamento médico a quem dele necessita.
Nesse ponto, é certo que a matéria ainda pende de apreciação
definitiva dessa Corte, tendo sido reconhecida repercussão geral no RE
nº 605.533.” (Fls. 2-3 do doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 884516 AGR / AL
consiste na discussão em torno da legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a
fornecer medicamento e/ou tratamento médico a quem dele necessita.
Nesse ponto, é certo que a matéria ainda pende de apreciação
definitiva dessa Corte, tendo sido reconhecida repercussão geral no RE
nº 605.533.” (Fls. 2-3 do doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a controvérsia acerca da legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública não foi suscitada nas
razões do recurso de apelação interposto pela agravante, tampouco foi
objeto de debate no Tribunal de origem.
Com efeito, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a controvérsia acerca da legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública não foi suscitada nas
razões do recurso de apelação interposto pela agravante, tampouco foi
objeto de debate no Tribunal de origem.
Com efeito, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula nº 282/STF, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 884516 AGR / AL
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Demais disso, conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise
em sede de apelo extremo no tocante à necessidade de fornecimento do
medicamento descrito na inicial demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 884516 AGR / AL
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO STF. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Demais disso, conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise
em sede de apelo extremo no tocante à necessidade de fornecimento do
medicamento descrito na inicial demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 884516 AGR / AL
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido
quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para
efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à
garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (RE 724.293-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO
ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
MODIFICAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE
726446-AgR, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de
6/5/2013)
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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RE 884516 AGR / AL
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. DIREITO À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido
quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para
efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes.
II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à
garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (RE 724.293-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO
ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.
MODIFICAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE
726446-AgR, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de
6/5/2013)
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457743
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur321639
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 738152 AgR (2ªT), ARE 693333 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 724293 AgR (2ªT), RE 726446 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/10/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
884516
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 884516 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279
DO Supremo Tribunal Federal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe frisar que a questão de fundo da lide envolve
o dever dos entes públicos de fornecer tratamento médico à pessoa
necessitada.
Sobre o tema, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal
é firme no sentido de reconhecer a solidariedade entre os entes da
federação na promoção da assistência à saúde da população
necessitada. tendo. inclusive, julgado a matéria em sede de
repercussão geral:
[...]
Entretanto, existe questão prévia ao mérito da presente ação, que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO contra decisão que prolatei, assim
ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO.
FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe frisar que a questão de fundo da lide envolve
o dever dos entes públicos de fornecer tratamento médico à pessoa
necessitada.
Sobre o tema, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal
é firme no sentido de reconhecer a solidariedade entre os entes da
federação na promoção da assistência à saúde da população
necessitada. tendo. inclusive, julgado a matéria em sede de
repercussão geral:
[...]
Entretanto, existe questão prévia ao mérito da presente ação, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
consiste na discussão em torno da legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a
fornecer medicamento e/ou tratamento médico a quem dele necessita.
Nesse ponto, é certo que a matéria ainda pende de apreciação
definitiva dessa Corte, tendo sido reconhecida repercussão geral no Recurso Extraordinário
n 605.533.” (Fls. 2-3 do doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
consiste na discussão em torno da legitimidade do Ministério Público
para ajuizar ação civil pública com o objetivo de obrigar o Estado a
fornecer medicamento e/ou tratamento médico a quem dele necessita.
Nesse ponto, é certo que a matéria ainda pende de apreciação
definitiva dessa Corte, tendo sido reconhecida repercussão geral no Recurso Extraordinário
n 605.533.” (Fls. 2-3 do doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a controvérsia acerca da legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública não foi suscitada nas
razões do recurso de apelação interposto pela agravante, tampouco foi
objeto de debate no Tribunal de origem.
Com efeito, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a controvérsia acerca da legitimidade do
Ministério Público para ajuizar ação civil pública não foi suscitada nas
razões do recurso de apelação interposto pela agravante, tampouco foi
objeto de debate no Tribunal de origem.
Com efeito, este Tribunal fixou entendimento no sentido de que a
alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no
Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos
constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice
erigido pelo enunciado da Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida,
a questão federal suscitada.” Nesse sentido, além dos precedentes citados na
decisão impugnada, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do
prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Demais disso, conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise
em sede de apelo extremo no tocante à necessidade de fornecimento do
medicamento descrito na inicial demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de
prequestionamento. Precedentes.” (ARE 693.333-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal. TARDIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
TEXTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida
em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do
prequestionamento da questão. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido.” (AI 738.152-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe de 8/11/2012).
Demais disso, conforme já afirmado pela decisão agravada, a análise
em sede de apelo extremo no tocante à necessidade de fornecimento do
medicamento descrito na inicial demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que torna inviável o recurso.
Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à
fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao
óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO
DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DIREITO À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido
quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para
efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à
garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 724.293-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO
ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
MODIFICAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
726446-AgR, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de
6/5/2013)
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. DIREITO À SAÚDE. DEVER
DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I- Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido
quanto à necessidade do fornecimento de fraldas descartáveis para
efeito de se assegurar a saúde da recorrida, seria necessário o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II – O Estado tem o dever de efetivar as prestações necessárias à
garantia da saúde da população, nos termos do art. 196 da Lei Maior.
Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.” (Recurso Extraordinário 724.293-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/4/2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO
ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSOCIAÇÃO
ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. REEXAME FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
MODIFICAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
726446-AgR, Rel. Min. Teori Zavazcki, Segunda Turma, DJe de
6/5/2013)
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário n 605 . 533 . ”",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário n 605 . 533 . ”",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR /",
"ARE 693 . 333 - AgR",
"SÚMULA 282 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 152 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR / AL",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 724 . 293 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 726446 - AgR",
"Recurso Extraordinário 884516 AGR /",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 724 . 293 - AgR",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 726446 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 196 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 196 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 196 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 196 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavazcki",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavazcki",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS
IDÊNTICOS À REVISÃO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM – INADEQUAÇÃO. Sob pena de queima de etapas, mostra-se
inadequado habeas corpus a veicular matéria objeto de revisão criminal
ainda não julgada pelo Tribunal de origem, considerada certa prova.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em indeferir a ordem de habeas corpus,
ressalvado o entendimento dos demais Ministros quanto ao
conhecimento da impetração em função de não esgotada a jurisdição do
Superior Tribunal de Justiça, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
Marcos Donizete Vilela Junqueira foi condenado a dez
anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 160
dias-multa, ante o cometimento dos crimes previstos nos
artigos 12 (tráfico de drogas) e 14 (associação para o tráfico) da
Lei nº 6.368/1976. O Juízo da Vara Única da Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no Processo nº
097.01.2006.003393-2, negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão.
Assentou tratar-se de crime grave, a exigir punição exemplar do
Estado. Aludiu ao fato de a mercancia ter sido praticada nas
dependências da cadeia pública. Apontou a necessidade da
custódia, visando a manutenção da ordem.
A defesa interpôs apelação – de nº 990.10.076160-9 – no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 14ª Câmara de
Direito negou provimento ao recurso.
Em revisão criminal – de nº 0060477-04.2014.8.26.0000 –,
pleiteou-se, em liminar, o recolhimento provisório do mandado
de prisão expedido pelo Juízo de origem, a fim de garantir-se ao
paciente o direito de permanecer em liberdade. No mérito,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9372021.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
Marcos Donizete Vilela Junqueira foi condenado a dez
anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 160
dias-multa, ante o cometimento dos crimes previstos nos
artigos 12 (tráfico de drogas) e 14 (associação para o tráfico) da
Lei nº 6.368/1976. O Juízo da Vara Única da Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no Processo nº
097.01.2006.003393-2, negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão.
Assentou tratar-se de crime grave, a exigir punição exemplar do
Estado. Aludiu ao fato de a mercancia ter sido praticada nas
dependências da cadeia pública. Apontou a necessidade da
custódia, visando a manutenção da ordem.
A defesa interpôs apelação – de nº 990.10.076160-9 – no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 14ª Câmara de
Direito negou provimento ao recurso.
Em revisão criminal – de nº 0060477-04.2014.8.26.0000 –,
pleiteou-se, em liminar, o recolhimento provisório do mandado
de prisão expedido pelo Juízo de origem, a fim de garantir-se ao
paciente o direito de permanecer em liberdade. No mérito,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9372021.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 125017 / SP
buscou-se a absolvição. Sustentou-se a existência de novos
laudos médicos a atestarem dependência química. O relator
indeferiu a providência de urgência, consignando a falta de
previsão legal.
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus nº 304.674/SP,
impetrado no Superior Tribunal de Justiça, com idêntica
pretensão. O relator reportou-se ao Verbete nº 691 da Súmula
do Supremo e ao disposto no artigo 210 do Regimento Interno,
não vislumbrando flagrante ilegalidade.
Neste habeas, o impetrante diz haver novas provas (laudos
psicológicos) a demonstrarem a inocência do paciente. Aduz
que, à época dos fatos, este era mero usuário de entorpecentes,
conforme revela o teor de escutas telefônicas. Alega que a
condenação mostrou-se contrária às provas produzidas sob o
crivo do contraditório. Assevera tratar-se de situação a justificar
o abrandamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de salvo-
conduto, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer
em liberdade até o julgamento definitivo da Revisão Criminal
nº 0060477-04.2014.8.26.0000, suspendendo-se a execução da
pena, com recolhimento do mandado de prisão.
Sucessivamente, postulou o implemento das medidas previstas
no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não
admissão do habeas, ou, se o for, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2015, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9372021.
Supremo Tribunal Federal
HC 125017 / SP
buscou-se a absolvição. Sustentou-se a existência de novos
laudos médicos a atestarem dependência química. O relator
indeferiu a providência de urgência, consignando a falta de
previsão legal.
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus nº 304.674/SP,
impetrado no Superior Tribunal de Justiça, com idêntica
pretensão. O relator reportou-se ao Verbete nº 691 da Súmula
do Supremo e ao disposto no artigo 210 do Regimento Interno,
não vislumbrando flagrante ilegalidade.
Neste habeas, o impetrante diz haver novas provas (laudos
psicológicos) a demonstrarem a inocência do paciente. Aduz
que, à época dos fatos, este era mero usuário de entorpecentes,
conforme revela o teor de escutas telefônicas. Alega que a
condenação mostrou-se contrária às provas produzidas sob o
crivo do contraditório. Assevera tratar-se de situação a justificar
o abrandamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de salvo-
conduto, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer
em liberdade até o julgamento definitivo da Revisão Criminal
nº 0060477-04.2014.8.26.0000, suspendendo-se a execução da
pena, com recolhimento do mandado de prisão.
Sucessivamente, postulou o implemento das medidas previstas
no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não
admissão do habeas, ou, se o for, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1º de agosto de 2015, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Valho-me do que tive a oportunidade de assentar, ao indeferir, em 1º
de maio último, a medida acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito. Há título
executivo judicial transitado em julgado, isso após ser apreciada
apelação. Então, a partir de óptica sobre os elementos
probatórios coligidos no processo-crime, pretende-se contrapor
ao pronunciamento judicial, precluso na via da recorribilidade,
relevância considerada revisão criminal ainda em curso. A
impropriedade do pedido, na via do habeas corpus e em atuação
precária e efêmera no campo dá liminar, salta aos olhos.
O pedido veiculado neste habeas confunde-se com o mérito da
revisão criminal em curso no Tribunal de Justiça, mostrando-se descabida
a queima de etapas.
Diante do articulado, indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Valho-me do que tive a oportunidade de assentar, ao indeferir, em 1º
de maio último, a medida acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito. Há título
executivo judicial transitado em julgado, isso após ser apreciada
apelação. Então, a partir de óptica sobre os elementos
probatórios coligidos no processo-crime, pretende-se contrapor
ao pronunciamento judicial, precluso na via da recorribilidade,
relevância considerada revisão criminal ainda em curso. A
impropriedade do pedido, na via do habeas corpus e em atuação
precária e efêmera no campo dá liminar, salta aos olhos.
O pedido veiculado neste habeas confunde-se com o mérito da
revisão criminal em curso no Tribunal de Justiça, mostrando-se descabida
a queima de etapas.
Diante do articulado, indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.017
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento
dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em
função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412820
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.017
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento
dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em
função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457274
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS IDÊNTICOS À REVISÃO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM – INADEQUAÇÃO. Sob pena de queima de etapas, mostra-se inadequado habeas corpus a veicular matéria objeto de revisão criminal ainda não julgada pelo Tribunal de origem, considerada certa prova.
|
sjur321644
|
Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
125017
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 125017
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS
IDÊNTICOS À REVISÃO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM – INADEQUAÇÃO. Sob pena de queima de etapas, mostra-se
inadequado habeas corpus a veicular matéria objeto de revisão criminal
ainda não julgada pelo Tribunal de origem, considerada certa prova.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em indeferir a ordem de habeas corpus,
ressalvado o entendimento dos demais Ministros quanto ao
conhecimento da impetração em função de não esgotada a jurisdição do
Superior Tribunal de Justiça, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
Marcos Donizete Vilela Junqueira foi condenado a dez
anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 160
dias-multa, ante o cometimento dos crimes previstos nos
artigos 12 (tráfico de drogas) e 14 (associação para o tráfico) da
Lei n 6.368/1976. O Juízo da Vara Única da Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no Processo n
097.01.2006.003393-2, negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão.
Assentou tratar-se de crime grave, a exigir punição exemplar do
Estado. Aludiu ao fato de a mercancia ter sido praticada nas
dependências da cadeia pública. Apontou a necessidade da
custódia, visando a manutenção da ordem.
A defesa interpôs apelação – de n 990.10.076160-9 – no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 14... Câmara de
Direito negou provimento ao recurso.
Em revisão criminal – de n 0060477-04.2014.8.26.0000 –,
pleiteou-se, em liminar, o recolhimento provisório do mandado
de prisão expedido pelo Juízo de origem, a fim de garantir-se ao
paciente o direito de permanecer em liberdade. No mérito,
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcos Paulo Dutra Santos:
Marcos Donizete Vilela Junqueira foi condenado a dez
anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 160
dias-multa, ante o cometimento dos crimes previstos nos
artigos 12 (tráfico de drogas) e 14 (associação para o tráfico) da
Lei n 6.368/1976. O Juízo da Vara Única da Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no Processo n
097.01.2006.003393-2, negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, determinando a expedição de mandado de prisão.
Assentou tratar-se de crime grave, a exigir punição exemplar do
Estado. Aludiu ao fato de a mercancia ter sido praticada nas
dependências da cadeia pública. Apontou a necessidade da
custódia, visando a manutenção da ordem.
A defesa interpôs apelação – de n 990.10.076160-9 – no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 14... Câmara de
Direito negou provimento ao recurso.
Em revisão criminal – de n 0060477-04.2014.8.26.0000 –,
pleiteou-se, em liminar, o recolhimento provisório do mandado
de prisão expedido pelo Juízo de origem, a fim de garantir-se ao
paciente o direito de permanecer em liberdade. No mérito,
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Relatório
HC 125017 / SP
buscou-se a absolvição. Sustentou-se a existência de novos
laudos médicos a atestarem dependência química. O relator
indeferiu a providência de urgência, consignando a falta de
previsão legal.
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus n 304.674/SP,
impetrado no Superior Tribunal de Justiça, com idêntica
pretensão. O relator reportou-se ao Verbete n 691 da Súmula
do Supremo e ao disposto no artigo 210 do Regimento Interno,
não vislumbrando flagrante ilegalidade.
Neste habeas, o impetrante diz haver novas provas (laudos
psicológicos) a demonstrarem a inocência do paciente. Aduz
que, à época dos fatos, este era mero usuário de entorpecentes,
conforme revela o teor de escutas telefônicas. Alega que a
condenação mostrou-se contrária às provas produzidas sob o
crivo do contraditório. Assevera tratar-se de situação a justificar
o abrandamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de salvo-
conduto, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer
em liberdade até o julgamento definitivo da Revisão Criminal
n 0060477-04.2014.8.26.0000, suspendendo-se a execução da
pena, com recolhimento do mandado de prisão.
Sucessivamente, postulou o implemento das medidas previstas
no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não
admissão do habeas, ou, se o for, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1... de agosto de 2015, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 125017 / SP
buscou-se a absolvição. Sustentou-se a existência de novos
laudos médicos a atestarem dependência química. O relator
indeferiu a providência de urgência, consignando a falta de
previsão legal.
Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus n 304.674/SP,
impetrado no Superior Tribunal de Justiça, com idêntica
pretensão. O relator reportou-se ao Verbete n 691 da Súmula
do Supremo e ao disposto no artigo 210 do Regimento Interno,
não vislumbrando flagrante ilegalidade.
Neste habeas, o impetrante diz haver novas provas (laudos
psicológicos) a demonstrarem a inocência do paciente. Aduz
que, à época dos fatos, este era mero usuário de entorpecentes,
conforme revela o teor de escutas telefônicas. Alega que a
condenação mostrou-se contrária às provas produzidas sob o
crivo do contraditório. Assevera tratar-se de situação a justificar
o abrandamento do Verbete n 691 da Súmula do Supremo.
Requereu, em âmbito liminar, a expedição de salvo-
conduto, assegurando-se ao paciente o direito de permanecer
em liberdade até o julgamento definitivo da Revisão Criminal
n 0060477-04.2014.8.26.0000, suspendendo-se a execução da
pena, com recolhimento do mandado de prisão.
Sucessivamente, postulou o implemento das medidas previstas
no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a
confirmação da providência.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela não
admissão do habeas, ou, se o for, pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 1... de agosto de 2015, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 18 seguinte, isso objetivando a
ciência do impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Valho-me do que tive a oportunidade de assentar, ao indeferir, em 1...
de maio último, a medida acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito. Há título
executivo judicial transitado em julgado, isso após ser apreciada
apelação. Então, a partir de óptica sobre os elementos
probatórios coligidos no processo-crime, pretende-se contrapor
ao pronunciamento judicial, precluso na via da recorribilidade,
relevância considerada revisão criminal ainda em curso. A
impropriedade do pedido, na via do habeas corpus e em atuação
precária e efêmera no campo dá liminar, salta aos olhos.
O pedido veiculado neste habeas confunde-se com o mérito da
revisão criminal em curso no Tribunal de Justiça, mostrando-se descabida
a queima de etapas.
Diante do articulado, indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento ilegal ter
sido formalizado de modo individual não é óbice à apreciação desta ação
constitucional, uma vez existente órgão com competência para
manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do Supremo no tocante a
pronunciamentos de membros de Tribunal que guarde a qualificação de
Superior.
Valho-me do que tive a oportunidade de assentar, ao indeferir, em 1...
de maio último, a medida acauteladora:
2. Observem a organicidade do Direito. Há título
executivo judicial transitado em julgado, isso após ser apreciada
apelação. Então, a partir de óptica sobre os elementos
probatórios coligidos no processo-crime, pretende-se contrapor
ao pronunciamento judicial, precluso na via da recorribilidade,
relevância considerada revisão criminal ainda em curso. A
impropriedade do pedido, na via do habeas corpus e em atuação
precária e efêmera no campo dá liminar, salta aos olhos.
O pedido veiculado neste habeas confunde-se com o mérito da
revisão criminal em curso no Tribunal de Justiça, mostrando-se descabida
a queima de etapas.
Diante do articulado, indefiro a ordem. É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.017
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento
dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em
função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 125.017
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento
dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em
função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"Processo n 097 . 01 . 2006 . 003393 - 2",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"Processo n 097 . 01 . 2006 . 003393 - 2",
"HC 125017 / SP",
"Habeas Corpus n 304 . 674 / SP",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Revisão Criminal n 0060477 - 04 . 2014 . 8 . 26",
"HC 125017 / SP",
"Habeas Corpus n 304 . 674 / SP",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Revisão Criminal n 0060477 - 04 . 2014 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 125 . 017 SÃO",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 210 do Regimento Interno",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 210 do Regimento Interno",
"artigo 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Vara Única da Comarca de Buritama",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Vara Única da Comarca de Buritama",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"14",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"14",
".",
". . Câmara de Direito",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA",
"RAFAEL PIRES MARANGONI",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA",
"RAFAEL PIRES MARANGONI",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcos Paulo Dutra Santos",
"Marcos Donizete Vilela Junqueira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA",
"RAFAEL PIRES MARANGONI",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcos Paulo Dutra Santos",
"Marcos Donizete Vilela Junqueira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS DONIZETE VILELA",
"RAFAEL PIRES MARANGONI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA",
"RAFAEL PIRES MARANGONI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de agosto de 2015",
"18 seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de agosto de 2015",
"18 seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
". de maio último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
". . de maio último",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão
preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra
ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de
ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e
julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não
tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais
por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i,
da Constituição Federal).
2. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marco Antônio Pisente Canário, apontando como autoridade coatora o
Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.
Em 19/8/15, neguei seguimento ao habeas corpus, uma vez que esta
Suprema Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns
ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
Federal).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual reitera, basicamente, os fundamentos trazidos
na inicial da impetração a respeito da ausência de fundamentação idônea
para justificar a custódia preventiva do ora agravante e o flagrante
excesso de prazo na formação da culpa.
Defende, ainda, que as ilegalidades flagrantes demonstradas
justificaria a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438588.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marco Antônio Pisente Canário, apontando como autoridade coatora o
Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.
Em 19/8/15, neguei seguimento ao habeas corpus, uma vez que esta
Suprema Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns
ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
Federal).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual reitera, basicamente, os fundamentos trazidos
na inicial da impetração a respeito da ausência de fundamentação idônea
para justificar a custódia preventiva do ora agravante e o flagrante
excesso de prazo na formação da culpa.
Defende, ainda, que as ilegalidades flagrantes demonstradas
justificaria a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Neguei seguimento ao habeas corpus pela simples razão de que a
Corte não é competente para processar e julgá-lo, uma vez que foi
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado neste Supremo para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal).
Esse entendimento é mais do que suficiente para manter a decisão
agravada.
Ainda que assim não fosse, não vislumbro, na hipótese, ilegalidade
flagrante para justificar a concessão de uma ordem de ofício.
Por um lado, o título da prisão preventiva, tomando por base as
transcrições feitas pelo agravante em seu recurso, se mostra devidamente
motivado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Consoante destacado pelo juízo processante,
“a instrução criminal estará em risco caso o réu seja solto,
pois as testemunhas que serão ouvidas no plenário do Júri, são
moradores do local ou parentes da vítima, os quais relataram
que o acusado é miliciano na Ilha de Guaratiba e que
regularmente ameaça os moradores, sendo noticiado nos autos
que já praticou outros homicídios no bairro (fls. 22/23, 24/25,
30/32, 53/54 e 74/75)” (fl. 4 do anexo 9).
O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que “a
periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco
concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Neguei seguimento ao habeas corpus pela simples razão de que a
Corte não é competente para processar e julgá-lo, uma vez que foi
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado neste Supremo para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal).
Esse entendimento é mais do que suficiente para manter a decisão
agravada.
Ainda que assim não fosse, não vislumbro, na hipótese, ilegalidade
flagrante para justificar a concessão de uma ordem de ofício.
Por um lado, o título da prisão preventiva, tomando por base as
transcrições feitas pelo agravante em seu recurso, se mostra devidamente
motivado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Consoante destacado pelo juízo processante,
“a instrução criminal estará em risco caso o réu seja solto,
pois as testemunhas que serão ouvidas no plenário do Júri, são
moradores do local ou parentes da vítima, os quais relataram
que o acusado é miliciano na Ilha de Guaratiba e que
regularmente ameaça os moradores, sendo noticiado nos autos
que já praticou outros homicídios no bairro (fls. 22/23, 24/25,
30/32, 53/54 e 74/75)” (fl. 4 do anexo 9).
O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que “a
periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco
concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 129888 AGR / RJ
idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC nº 113.793/SP,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
De outro lado, os poucos documentos que instruem este habeas
corpus não permitem verificar a existência do apontado constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal,
“constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os
documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº
95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/10/09).
Nesse sentido: HC nº 114.020/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/6/13.
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Supremo Tribunal Federal
HC 129888 AGR / RJ
idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC nº 113.793/SP,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
De outro lado, os poucos documentos que instruem este habeas
corpus não permitem verificar a existência do apontado constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal,
“constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os
documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº
95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/10/09).
Nesse sentido: HC nº 114.020/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/6/13.
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410257
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410257
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458477
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal).
2. Regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur321453
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, INSTRUÇÃO)
HC 95434 (1ªT), HC 114020 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
129888
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 129888 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão
preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra
ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de
ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e
julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não
tendo o paciente foro privilegiado na Corte para efeito de ações penais
por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i,
da Constituição Federal).
2. Regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438591.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marco Antônio Pisente Canário, apontando como autoridade coatora o
Juiz de Direito da 4... Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.
Em 19/8/15, neguei seguimento ao habeas corpus, uma vez que esta
Suprema Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns
ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
Federal).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual reitera, basicamente, os fundamentos trazidos
na inicial da impetração a respeito da ausência de fundamentação idônea
para justificar a custódia preventiva do ora agravante e o flagrante
excesso de prazo na formação da culpa.
Defende, ainda, que as ilegalidades flagrantes demonstradas
justificaria a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marco Antônio Pisente Canário, apontando como autoridade coatora o
Juiz de Direito da 4... Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.
Em 19/8/15, neguei seguimento ao habeas corpus, uma vez que esta
Suprema Corte não é competente para processar e julgar habeas corpus
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns
ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
Federal).
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual reitera, basicamente, os fundamentos trazidos
na inicial da impetração a respeito da ausência de fundamentação idônea
para justificar a custódia preventiva do ora agravante e o flagrante
excesso de prazo na formação da culpa.
Defende, ainda, que as ilegalidades flagrantes demonstradas
justificaria a concessão da ordem de ofício.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Neguei seguimento ao habeas corpus pela simples razão de que a
Corte não é competente para processar e julgá-lo, uma vez que foi
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado neste Supremo para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal).
Esse entendimento é mais do que suficiente para manter a decisão
agravada.
Ainda que assim não fosse, não vislumbro, na hipótese, ilegalidade
flagrante para justificar a concessão de uma ordem de ofício.
Por um lado, o título da prisão preventiva, tomando por base as
transcrições feitas pelo agravante em seu recurso, se mostra devidamente
motivado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Consoante destacado pelo juízo processante,
“a instrução criminal estará em risco caso o réu seja solto,
pois as testemunhas que serão ouvidas no plenário do Júri, são
moradores do local ou parentes da vítima, os quais relataram
que o acusado é miliciano na Ilha de Guaratiba e que
regularmente ameaça os moradores, sendo noticiado nos autos
que já praticou outros homicídios no bairro (fls. 22/23, 24/25,
30/32, 53/54 e 74/75)” (fl. 4 do anexo 9).
O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que “a
periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco
concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta provimento.
Neguei seguimento ao habeas corpus pela simples razão de que a
Corte não é competente para processar e julgá-lo, uma vez que foi
impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não tendo o agravante foro
privilegiado neste Supremo para efeito de ações penais por crimes
comuns ou de responsabilidade (art. 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal).
Esse entendimento é mais do que suficiente para manter a decisão
agravada.
Ainda que assim não fosse, não vislumbro, na hipótese, ilegalidade
flagrante para justificar a concessão de uma ordem de ofício.
Por um lado, o título da prisão preventiva, tomando por base as
transcrições feitas pelo agravante em seu recurso, se mostra devidamente
motivado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Consoante destacado pelo juízo processante,
“a instrução criminal estará em risco caso o réu seja solto,
pois as testemunhas que serão ouvidas no plenário do Júri, são
moradores do local ou parentes da vítima, os quais relataram
que o acusado é miliciano na Ilha de Guaratiba e que
regularmente ameaça os moradores, sendo noticiado nos autos
que já praticou outros homicídios no bairro (fls. 22/23, 24/25,
30/32, 53/54 e 74/75)” (fl. 4 do anexo 9).
O entendimento da Corte está consolidado no sentido de que “a
periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco
concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 129888 AGR / RJ
idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC n 113.793/SP,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
De outro lado, os poucos documentos que instruem este habeas
corpus não permitem verificar a existência do apontado constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal,
“constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os
documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC n
95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/10/09).
Nesse sentido: HC n 114.020/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/6/13.
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438589.
Supremo Tribunal Federal
HC 129888 AGR / RJ
idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC n 113.793/SP,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13).
De outro lado, os poucos documentos que instruem este habeas
corpus não permitem verificar a existência do apontado constrangimento
ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Conforme a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal,
“constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os
documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC n
95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 2/10/09).
Nesse sentido: HC n 114.020/SP, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 28/6/13.
Nessa conformidade, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410257
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO
DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410257
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HC 129888 AGR / RJ",
"HC n 113 . 793 / SP",
"HC n 95 . 434 / SP",
"HC n 114 . 020 / SP",
"HC 129888 AGR / RJ",
"HC n 113 . 793 / SP",
"HC n",
"95",
".",
"434",
"/",
"SP",
"HC n 114 . 020 / SP",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP , art . 312",
"art . 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Ilha de Guaratiba",
"RIO DE JANEIRO",
"Ilha de Guaratiba",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO",
"4",
".",
". . Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO",
"4",
".",
". . Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"4",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"4",
"VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTÔNIO PISENTE",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTÔNIO PISENTE",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Antônio Pisente Canário",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTÔNIO PISENTE",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Antônio Pisente Canário",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO",
"ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"13",
"2",
"/",
"10",
"/",
"09",
"28",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"13",
"2",
"/",
"10",
"/",
"09",
"28",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE
A
RECEITA
BRUTA
PROVENIENTE
DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400724.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ARISTIDES JORGE MAROCHI contra acórdão que
restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante alega, em síntese,
que haveria omissão quanto à violação direta dos artigos 150, I, e 195,
caput, da Constituição Federal e dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400725.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ARISTIDES JORGE MAROCHI contra acórdão que
restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante alega, em síntese,
que haveria omissão quanto à violação direta dos artigos 150, I, e 195,
caput, da Constituição Federal e dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
concluir que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação
tributária, não cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a existência de
outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à
declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, pois tal
matéria se restringe ao campo infraconstitucional, o que inviabiliza seu
exame na via estreita do recurso extraordinário.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. In casu, não se constata
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que
a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário de maneira clara e coerente, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente. Por isso, não há se cogitar do cabimento dos
presentes embargos.
Ademais, saliente-se que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. O efeito modificativo
ora pretendido somente é possível em casos excepcionais e desde que
comprovada a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão
no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima
delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
concluir que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação
tributária, não cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a existência de
outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à
declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, pois tal
matéria se restringe ao campo infraconstitucional, o que inviabiliza seu
exame na via estreita do recurso extraordinário.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. In casu, não se constata
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que
a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário de maneira clara e coerente, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente. Por isso, não há se cogitar do cabimento dos
presentes embargos.
Ademais, saliente-se que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. O efeito modificativo
ora pretendido somente é possível em casos excepcionais e desde que
comprovada a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão
no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima
delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 884698 AGR-ED / PR
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 884698 AGR-ED / PR
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (RE 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457784
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur321638
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
884698
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 884698 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE
A
RECEITA
BRUTA
PROVENIENTE
DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE
EM
SEDE
EXTRAORDINÁRIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ARISTIDES JORGE MAROCHI contra acórdão que
restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante alega, em síntese,
que haveria omissão quanto à violação direta dos artigos 150, I, e 195,
caput, da Constituição Federal e dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por ARISTIDES JORGE MAROCHI contra acórdão que
restou assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
FUNRURAL.
EMPREGADOR
RURAL
PESSOA
FÍSICA.
INCONSTITUCIONALIDADE
DA
CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA
COMERCIALIZAÇÃO
DA
PRODUÇÃO.
EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante alega, em síntese,
que haveria omissão quanto à violação direta dos artigos 150, I, e 195,
caput, da Constituição Federal e dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
concluir que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação
tributária, não cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a existência de
outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à
declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, pois tal
matéria se restringe ao campo infraconstitucional, o que inviabiliza seu
exame na via estreita do recurso extraordinário.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. In casu, não se constata
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que
a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário de maneira clara e coerente, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente. Por isso, não há se cogitar do cabimento dos
presentes embargos.
Ademais, saliente-se que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. O efeito modificativo
ora pretendido somente é possível em casos excepcionais e desde que
comprovada a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão
no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima
delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400726.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
concluir que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação
tributária, não cabe ao Supremo Tribunal Federal verificar a existência de
outras normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à
declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, pois tal
matéria se restringe ao campo infraconstitucional, o que inviabiliza seu
exame na via estreita do recurso extraordinário.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. In casu, não se constata
nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que
a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário de maneira clara e coerente, em perfeita consonância com
a jurisprudência pertinente. Por isso, não há se cogitar do cabimento dos
presentes embargos.
Ademais, saliente-se que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. O efeito modificativo
ora pretendido somente é possível em casos excepcionais e desde que
comprovada a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão
no julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima
delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 884698 AGR-ED / PR
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400726.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 884698 AGR-ED / PR
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Uma vez
voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa
matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os
respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o
desprovimento.” (Recurso Extraordinário 812.827-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJ de 26/3/2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA
DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere
o art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração,
por inadmissíveis.” (ARE 835.081-AgR-ED, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 25/3/2015, grifos originais)
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É o voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400726.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"Recurso Extraordinário 884698 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 884698 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , I , e 195 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 150 , I , e 195 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"RICARDO DOMINGUES DE BRITO",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"RICARDO DOMINGUES DE BRITO",
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"LUIZ FUX",
"RICARDO DOMINGUES DE BRITO",
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"RICARDO DOMINGUES DE BRITO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ARISTIDES JORGE MAROCHI",
"RICARDO DOMINGUES DE BRITO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de",
"Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Gratificação de Produtividade. 3. Necessidade de prévia
análise e interpretação de legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410841.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a desnecessidade de
interpretar a legislação local. Ademais, defende-se violação ao princípio
da isonomia.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a desnecessidade de
interpretar a legislação local. Ademais, defende-se violação ao princípio
da isonomia.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (direito à percepção de gratificação de
produtividade) com base na legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria
apenas reflexa ou indireta. Incide, no caso, a Súmula 280.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE . LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 722.722, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 18.4.2013);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (direito à percepção de gratificação de
produtividade) com base na legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria
apenas reflexa ou indireta. Incide, no caso, a Súmula 280.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE . LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 722.722, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 18.4.2013);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896421 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia
relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI-AgR 598.600, rel. min. Eros Grau, DJ
6.11.2006).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410843.
Supremo Tribunal Federal
ARE 896421 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia
relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI-AgR 598.600, rel. min. Eros Grau, DJ
6.11.2006).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9410843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410312
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9410312
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426545
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação de Produtividade. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação de legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006). Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur320701
|
- Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE)
AI 598600 AgR (2ªT), ARE 722722 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
896421
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 896421 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Gratificação de Produtividade. 3. Necessidade de prévia
análise e interpretação de legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a desnecessidade de
interpretar a legislação local. Ademais, defende-se violação ao princípio
da isonomia.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a desnecessidade de
interpretar a legislação local. Ademais, defende-se violação ao princípio
da isonomia.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (direito à percepção de gratificação de
produtividade) com base na legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria
apenas reflexa ou indireta. Incide, no caso, a Súmula 280.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE . LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 722.722, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 18.4.2013);
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia dos autos (direito à percepção de gratificação de
produtividade) com base na legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006).
Desse modo, eventual ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria
apenas reflexa ou indireta. Incide, no caso, a Súmula 280.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE . LEI ESTADUAL N. 13.761/2006.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE-AgR 722.722, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 18.4.2013);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896421 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia
relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI-AgR 598.600, rel. min. Eros Grau, DJ
6.11.2006).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896421 AGR / SC
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia
relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de
legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação
do extraordinário. Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI-AgR 598.600, rel. min. Eros Grau, DJ
6.11.2006).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE",
"-",
"AgR 722 . 722",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 722 . 722",
"ARE 896421 AGR / SC",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 598 . 600",
"ARE 896421 AGR / SC",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 598 . 600"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei estadual n . 13 . 761 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 761 / 2006",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 13 . 761 / 2006",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 761 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RECURSO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"WALLÍ MARIA TESSMAN",
"HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"WALLÍ MARIA TESSMAN",
"HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"WALLÍ MARIA TESSMAN",
"HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"WALLÍ MARIA TESSMAN",
"HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"WALLÍ MARIA TESSMAN",
"HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SUPERVENIENTE
QUE TORNOU SEM EFEITO PORTARIA ANULATÓRIA DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A anulação de portaria que invalidou ato que anulou a portaria
que concedeu a anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de
recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de
segurança impetrado. (Precedente: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 14.10.2014).
2. Em relação à decadência, há precedente nesta Corte, no sentido de
que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a partir de
qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação
à validade do ato, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.
(Precedentes: RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe
13/05/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248817.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 32379 AGR / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248817.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32379 AGR / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248817.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Sandra Zurcher de Souza, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CABOS DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ANISTIA. INGRESSO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104-GM3/64 DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
LEGALIDADE.
PODER
DE
AUTOTUTELA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a referida decisão, a agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança a respeito do
decurso do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei
9.784/99. Sustenta que houve mera mudança de interpretação da parte
coatora. Alega, ainda, a inexistência de processo anulatório.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo,
em parecer assim ementado, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Sandra Zurcher de Souza, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CABOS DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ANISTIA. INGRESSO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104-GM3/64 DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
LEGALIDADE.
PODER
DE
AUTOTUTELA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a referida decisão, a agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança a respeito do
decurso do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei
9.784/99. Sustenta que houve mera mudança de interpretação da parte
coatora. Alega, ainda, a inexistência de processo anulatório.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo,
em parecer assim ementado, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 32379 AGR / DF
“Recurso em mandado de segurança. Agravo Regimental.
Petição de agravo que não impugna fundamento da decisão agravada.
Anulação de anistia concedida a militar que ingressou na Aeronáutica
após a edição da Portaria nº 1.104/64. Parecer pelo desprovimento do
recurso.”
É o relatório
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32379 AGR / DF
“Recurso em mandado de segurança. Agravo Regimental.
Petição de agravo que não impugna fundamento da decisão agravada.
Anulação de anistia concedida a militar que ingressou na Aeronáutica
após a edição da Portaria nº 1.104/64. Parecer pelo desprovimento do
recurso.”
É o relatório
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Cumpre destacar que o mandado de segurança foi impetrado contra
ato do Ministro da Justiça, veiculado pela Portaria nº 2.804/2004, que
anulou a anistia concedida pela Portaria nº 2.769/2002, referente ao
falecido marido da impetrante.
Contudo, como informado no recurso ordinário interposto pela ora
agravante, em 22 de dezembro de 2008, foi publicada no DOU a Portaria
nº 2.715/2008, que tornou sem efeito a Portaria nº 2.804/2004, bem como
anulou a portaria que concedeu e referida anistia.
Desse modo, verifico que houve efetiva perda superveniente do
objeto do mandado de segurança. Ressalto que a anulação superveniente
não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, porquanto cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, mandados de segurança contra atos de Ministros de
Estado, conforme disposto no art. 105, I, b, da CF/88. Nesse sentido:
“EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração, com caráter
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Cumpre destacar que o mandado de segurança foi impetrado contra
ato do Ministro da Justiça, veiculado pela Portaria nº 2.804/2004, que
anulou a anistia concedida pela Portaria nº 2.769/2002, referente ao
falecido marido da impetrante.
Contudo, como informado no recurso ordinário interposto pela ora
agravante, em 22 de dezembro de 2008, foi publicada no DOU a Portaria
nº 2.715/2008, que tornou sem efeito a Portaria nº 2.804/2004, bem como
anulou a portaria que concedeu e referida anistia.
Desse modo, verifico que houve efetiva perda superveniente do
objeto do mandado de segurança. Ressalto que a anulação superveniente
não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, porquanto cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, mandados de segurança contra atos de Ministros de
Estado, conforme disposto no art. 105, I, b, da CF/88. Nesse sentido:
“EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº
134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração, com caráter
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32379 AGR / DF
infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator,
devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência
majoritária do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a
instauração de procedimento de revisão de atos que concederam
anistia política. 3. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº
9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso
configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em
procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do
devido processo legal ” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Precedentes: RMS 31.059- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS
31.114-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros.
4. A superveniente anulação da condição de anistiado político
não pode ser originariamente conhecida por esta Corte, em
grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de
instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
31062 – ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 14.10.2014)
Ademais, em relação à decadência, há precedente nesta Corte no
sentido de que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a
partir de qualquer medida de autoridade administrativa que importe em
impugnação à validade do ato, nos termos do art. 54, §2º, da Lei nº
9.784/1999. Nesse sentido:
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A
LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE
CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO
PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de
processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por
si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 32379 AGR / DF
infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator,
devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência
majoritária do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a
instauração de procedimento de revisão de atos que concederam
anistia política. 3. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº
9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso
configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em
procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do
devido processo legal ” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Precedentes: RMS 31.059- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS
31.114-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros.
4. A superveniente anulação da condição de anistiado político
não pode ser originariamente conhecida por esta Corte, em
grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de
instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
31062 – ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 14.10.2014)
Ademais, em relação à decadência, há precedente nesta Corte no
sentido de que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a
partir de qualquer medida de autoridade administrativa que importe em
impugnação à validade do ato, nos termos do art. 54, §2º, da Lei nº
9.784/1999. Nesse sentido:
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A
LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE
CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO
PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de
processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por
si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32379 AGR / DF
concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da
Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de
comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração
no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad
quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura
do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade
do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54,
circunstância que também está sujeita a verificação
probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado
de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964
ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo
regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RMS 32379 AGR / DF
concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da
Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de
comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração
no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad
quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura
do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade
do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54,
circunstância que também está sujeita a verificação
probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado
de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964
ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo
regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268602
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268602
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293685
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-09-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SUPERVENIENTE QUE TORNOU SEM EFEITO PORTARIA ANULATÓRIA DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A anulação de portaria que invalidou ato que anulou a portaria que concedeu a anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. (Precedente: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14.10.2014).
2. Em relação à decadência, há precedente nesta Corte, no sentido de que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a partir de qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur317685
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ANISTIA, ANULAÇÃO DE PORTARIA)
RMS 31062 ED (1ªT).
(ANISTIA POLÍTICA, DECADÊNCIA)
RMS 32116 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/09/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
32379
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00001 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054 PAR-00002\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 32379 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SUPERVENIENTE
QUE TORNOU SEM EFEITO PORTARIA ANULATÓRIA DE ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A anulação de portaria que invalidou ato que anulou a portaria
que concedeu a anistia não pode ser conhecida por esta Corte em grau de
recurso ordinário, implicando a perda de objeto do mandado de
segurança impetrado. (Precedente: RMS 31.062, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe 14.10.2014).
2. Em relação à decadência, há precedente nesta Corte, no sentido de
que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a partir de
qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação
à validade do ato, nos termos do art. 54, § 2..., da Lei n 9.784/1999.
(Precedentes: RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe
13/05/2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 32379 AGR / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32379 AGR / DF
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Sandra Zurcher de Souza, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CABOS DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ANISTIA. INGRESSO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104-GM3/64 DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
LEGALIDADE.
PODER
DE
AUTOTUTELA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a referida decisão, a agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança a respeito do
decurso do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei
9.784/99. Sustenta que houve mera mudança de interpretação da parte
coatora. Alega, ainda, a inexistência de processo anulatório.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo,
em parecer assim ementado, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto por Sandra Zurcher de Souza, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CABOS DA
FORÇA AÉREA BRASILEIRA. ANISTIA. INGRESSO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104-GM3/64 DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
LEGALIDADE.
PODER
DE
AUTOTUTELA
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformada com a referida decisão, a agravante reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança a respeito do
decurso do prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei
9.784/99. Sustenta que houve mera mudança de interpretação da parte
coatora. Alega, ainda, a inexistência de processo anulatório.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo,
em parecer assim ementado, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 32379 AGR / DF
“Recurso em mandado de segurança. Agravo Regimental.
Petição de agravo que não impugna fundamento da decisão agravada.
Anulação de anistia concedida a militar que ingressou na Aeronáutica
após a edição da Portaria n 1.104/64. Parecer pelo desprovimento do
recurso.”
É o relatório
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9248818.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32379 AGR / DF
“Recurso em mandado de segurança. Agravo Regimental.
Petição de agravo que não impugna fundamento da decisão agravada.
Anulação de anistia concedida a militar que ingressou na Aeronáutica
após a edição da Portaria n 1.104/64. Parecer pelo desprovimento do
recurso.”
É o relatório
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Cumpre destacar que o mandado de segurança foi impetrado contra
ato do Ministro da Justiça, veiculado pela Portaria n 2.804/2004, que
anulou a anistia concedida pela Portaria n 2.769/2002, referente ao
falecido marido da impetrante.
Contudo, como informado no recurso ordinário interposto pela ora
agravante, em 22 de dezembro de 2008, foi publicada no DOU a Portaria
n 2.715/2008, que tornou sem efeito a Portaria n 2.804/2004, bem como
anulou a portaria que concedeu e referida anistia.
Desse modo, verifico que houve efetiva perda superveniente do
objeto do mandado de segurança. Ressalto que a anulação superveniente
não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, porquanto cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, mandados de segurança contra atos de Ministros de
Estado, conforme disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse sentido:
“EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL n
134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração, com caráter
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Cumpre destacar que o mandado de segurança foi impetrado contra
ato do Ministro da Justiça, veiculado pela Portaria n 2.804/2004, que
anulou a anistia concedida pela Portaria n 2.769/2002, referente ao
falecido marido da impetrante.
Contudo, como informado no recurso ordinário interposto pela ora
agravante, em 22 de dezembro de 2008, foi publicada no DOU a Portaria
n 2.715/2008, que tornou sem efeito a Portaria n 2.804/2004, bem como
anulou a portaria que concedeu e referida anistia.
Desse modo, verifico que houve efetiva perda superveniente do
objeto do mandado de segurança. Ressalto que a anulação superveniente
não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância, porquanto cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, mandados de segurança contra atos de Ministros de
Estado, conforme disposto no art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988/88. Nesse sentido:
“EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL n
134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. 1. Os embargos de declaração, com caráter
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32379 AGR / DF
infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator,
devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a
instauração de procedimento de revisão de atos que concederam
anistia política. 3. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei n
9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso
configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em
procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do
devido processo legal ” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Precedentes: RMS 31.059- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS
31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros.
4. A superveniente anulação da condição de anistiado político
não pode ser originariamente conhecida por esta Corte, em
grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de
instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
31062 – ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 14.10.2014)
Ademais, em relação à decadência, há precedente nesta Corte no
sentido de que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a
partir de qualquer medida de autoridade administrativa que importe em
impugnação à validade do ato, nos termos do art. 54, §2..., da Lei n
9.784/1999. Nesse sentido:
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A
LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE
CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO
PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de
processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por
si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32379 AGR / DF
infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator,
devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência
majoritária do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a
instauração de procedimento de revisão de atos que concederam
anistia política. 3. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei n
9.784/1999, tendo em vista que a decadência “pode ser afastada caso
configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em
procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do
devido processo legal ” (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli).
Precedentes: RMS 31.059- AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS
31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros.
4. A superveniente anulação da condição de anistiado político
não pode ser originariamente conhecida por esta Corte, em
grau de recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de
instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
31062 – ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 14.10.2014)
Ademais, em relação à decadência, há precedente nesta Corte no
sentido de que a contagem do prazo decadencial pode ser definida a
partir de qualquer medida de autoridade administrativa que importe em
impugnação à validade do ato, nos termos do art. 54, §2..., da Lei n
9.784/1999. Nesse sentido:
“Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A
LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE
CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO
PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de
processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por
si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 32379 AGR / DF
concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da
Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de
comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração
no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad
quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura
do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade
do ato, conforme expressa o parágrafo 2... do mesmo artigo 54,
circunstância que também está sujeita a verificação
probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado
de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964
ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo
regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 13/05/2014)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RMS 32379 AGR / DF
concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da
Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de
comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração
no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad
quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura
do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade
do ato, conforme expressa o parágrafo 2... do mesmo artigo 54,
circunstância que também está sujeita a verificação
probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado
de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, 1... Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964
ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo
regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki, 2... Turma, DJe 13/05/2014)
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 18.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9268602
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 31 . 062",
"RMS 32 . 116 - AgR",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 32379",
"RMS",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 31 . 027 ED / DF",
"RMS 31 . 059 - AgR",
"RMS 31 . 114 - ED",
"RMS 31 . 045 - AgR",
"RMS 32",
".",
"542",
"-",
"AgR",
"RMS 31062 – ED",
"RMS 32379 AGR",
"RMS 31 . 027 ED / DF",
"RMS 31 . 059 - AgR",
"RMS 31 . 114 - ED",
"RMS 31 . 045 - AgR",
"RMS 32 . 542 - AgR",
"RMS 31062 – ED",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 31 . 045 AgR / DF",
"RMS 31 . 570 AgR",
"RMS 31 . 027 ED",
"RMS 31 . 111 AgR",
"RMS 30 . 964 ED",
"RMS 32 . 116 - AgR",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 31 . 045 AgR / DF",
"RMS 31 . 570 AgR",
"RMS 31 . 027 ED",
"RMS 31 . 111 AgR",
"RMS 30 . 964 ED",
"RMS 32 . 116 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 54 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 1 . 104 - GM3 / 64",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 1 . 104 - GM3 / 64",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 1 . 104 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 1 . 104 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 2 . 804 / 2004",
"Portaria n 2 . 769 / 2002",
"Portaria n 2 . 715 / 2008",
"Portaria n 2 . 804 / 2004",
"art . 105 , I , b , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 2 . 804 / 2004",
"Portaria n 2 . 769 / 2002",
"Portaria n 2 . 715 / 2008",
"Portaria n 2 . 804 / 2004",
"art . 105 , I , b , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Aeronáutica",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"2",
"1",
"2",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SANDRA ZURCHER DE SOUZA",
"ENOCK BARRETO",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SANDRA ZURCHER DE SOUZA",
"ENOCK BARRETO",
"LUIZ FUX",
"Sandra Zurcher de Souza",
"LUIZ FUX",
"SANDRA ZURCHER DE SOUZA",
"ENOCK BARRETO",
"LUIZ FUX",
"Sandra Zurcher de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"SANDRA ZURCHER DE SOUZA",
"ENOCK BARRETO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"SANDRA ZURCHER DE SOUZA",
"ENOCK BARRETO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22 de dezembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"02",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"02",
"/",
"4",
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"2012",
"08",
"/",
"6",
"/",
"2012",
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"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
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"2015",
"18",
".",
"8",
".",
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"/",
"08",
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"2001",
"18",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência.
Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS.
Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa
indireta. Precedentes.
1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário
prequestionamento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete
à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 709.212/DF-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do
FGTS.
4. A questão relativa ao prazo prescricional é afeta à legislação
infraconstitucional.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963761.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RE 891514 AGR / RN
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Implasverde - Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’
do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS HORAS
EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
AVISO PRÉVIO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS
DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ENFERMO
OU ACIDENTADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPROCEDENCIA DA
DEMANDA. HONORÁRIOS.
- Somente a CEF, como agente operador do FGTS,
deve integrar a lide no pólo passivo da demanda.
Preliminar de legitimidade passiva da União rejeitada.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963759.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Implasverde - Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’
do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS HORAS
EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
AVISO PRÉVIO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS
DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ENFERMO
OU ACIDENTADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPROCEDENCIA DA
DEMANDA. HONORÁRIOS.
- Somente a CEF, como agente operador do FGTS,
deve integrar a lide no pólo passivo da demanda.
Preliminar de legitimidade passiva da União rejeitada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RE 891514 AGR / RN
- O FGTS não tem natureza previdenciária ou
tributária, pouco importando se a verba trabalhista sobre a
qual deve incidir é de natureza remuneratória ou
indenizatória, como ocorre com a contribuição
previdenciária e o imposto de renda.
- As hipóteses de não incidência do FGTS sobre
verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei
nº 8036/90. Vale dizer: o FGTS deve ser recolhido pelo
empregador quando do pagamento de aviso prévio, do
terço constitucional de férias, de horas extras e dos quinze
primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou
acidentado.
- Com a reforma da sentença, julgando-se
improcedente a demanda, inverte-se o ônus da
sucumbência, condenando-se a autora no pagamento de
R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários
advocatícios, fixados com base no art. 20, parágrafo 4º, do
CPC.
- Apelação da CEF provida. Apelação do particular
prejudicada.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 69, 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
- O FGTS não tem natureza previdenciária ou
tributária, pouco importando se a verba trabalhista sobre a
qual deve incidir é de natureza remuneratória ou
indenizatória, como ocorre com a contribuição
previdenciária e o imposto de renda.
- As hipóteses de não incidência do FGTS sobre
verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei
nº 8036/90. Vale dizer: o FGTS deve ser recolhido pelo
empregador quando do pagamento de aviso prévio, do
terço constitucional de férias, de horas extras e dos quinze
primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou
acidentado.
- Com a reforma da sentença, julgando-se
improcedente a demanda, inverte-se o ônus da
sucumbência, condenando-se a autora no pagamento de
R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários
advocatícios, fixados com base no art. 20, parágrafo 4º, do
CPC.
- Apelação da CEF provida. Apelação do particular
prejudicada.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 69, 154, inciso I, e 195, § 4º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
RE 891514 AGR / RN
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
conheceu em parte do recurso especial interposto
paralelamente ao apelo extremo e, nessa parte, deu-lhe
provimento para ‘reduzir a verba honorária fixada em valor da
União em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)’.
Destarte, transitada em julgado a referida decisão do STJ,
fica prejudicado o apelo extremo, no que tange ao pedido de
que ‘seja anulada a fixação de condenação em 10% sobre o valor
da causa’.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
atacado o seguinte trecho:
‘No entanto, o memorial da Caixa Econômica Federal
e, agora, a sustentação oral produzida pelo nobre
advogado da empresa pública federal fizeram confirmar o
entendimento de que o FGTS não se confunde com
contribuição previdenciária – não tem esse caráter – nem
com o imposto de renda. O Fundo de Garantia tem uma
natureza toda especial de formar um conjunto de recursos
que vai, ao longo do tempo de trabalho, aumentando,
fortalecendo para proteger o trabalhador da demissão sem
justa causa, da aposentadoria – quando ele passa à
inatividade – e outras causas previstas na lei específica
que regulamente o FGTS e deve ser aplicado, só
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte.
Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
conheceu em parte do recurso especial interposto
paralelamente ao apelo extremo e, nessa parte, deu-lhe
provimento para ‘reduzir a verba honorária fixada em valor da
União em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)’.
Destarte, transitada em julgado a referida decisão do STJ,
fica prejudicado o apelo extremo, no que tange ao pedido de
que ‘seja anulada a fixação de condenação em 10% sobre o valor
da causa’.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
atacado o seguinte trecho:
‘No entanto, o memorial da Caixa Econômica Federal
e, agora, a sustentação oral produzida pelo nobre
advogado da empresa pública federal fizeram confirmar o
entendimento de que o FGTS não se confunde com
contribuição previdenciária – não tem esse caráter – nem
com o imposto de renda. O Fundo de Garantia tem uma
natureza toda especial de formar um conjunto de recursos
que vai, ao longo do tempo de trabalho, aumentando,
fortalecendo para proteger o trabalhador da demissão sem
justa causa, da aposentadoria – quando ele passa à
inatividade – e outras causas previstas na lei específica
que regulamente o FGTS e deve ser aplicado, só
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
RE 891514 AGR / RN
admitindo-se exclusão nas hipóteses expressamente
previstas na Lei N° 8.036/90.
Assim, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal
de origem coaduna-se com o posicionamento adotado por esta
Suprema Corte, no sentido de que o FGTS não se trata de
imposto, tampouco de contribuição previdenciária, não sendo
possível equipará-lo à sistemática daqueles. Nesse sentido,
destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos
do ARE nº 709.212/DF, julgado pelo Plenário, DJe de 19/2/15:
‘(...)
À época, ainda não havia sido solucionada antiga
controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da
natureza jurídica do FGTS, questão prejudicial à definição
do prazo aplicável à cobrança dos valores não vertidos, a
tempo e modo, pelos empregadores e tomadores de
serviço, ao Fundo.
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966,
segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos
valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo
à cobrança das contribuições previdenciárias e com os
mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho
inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza
previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto
no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de
trinta anos para a cobrança das contribuições
previdenciárias.
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao
FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º, do
novo diploma legal veicula a seguinte disposição: ‘o
processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o
privilégio do FGTS à prescrição trintenária’.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963759.
Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
admitindo-se exclusão nas hipóteses expressamente
previstas na Lei N° 8.036/90.
Assim, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal
de origem coaduna-se com o posicionamento adotado por esta
Suprema Corte, no sentido de que o FGTS não se trata de
imposto, tampouco de contribuição previdenciária, não sendo
possível equipará-lo à sistemática daqueles. Nesse sentido,
destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos
do ARE nº 709.212/DF, julgado pelo Plenário, DJe de 19/2/15:
‘(...)
À época, ainda não havia sido solucionada antiga
controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da
natureza jurídica do FGTS, questão prejudicial à definição
do prazo aplicável à cobrança dos valores não vertidos, a
tempo e modo, pelos empregadores e tomadores de
serviço, ao Fundo.
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966,
segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos
valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo
à cobrança das contribuições previdenciárias e com os
mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho
inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza
previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto
no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de
trinta anos para a cobrança das contribuições
previdenciárias.
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao
FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º, do
novo diploma legal veicula a seguinte disposição: ‘o
processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o
privilégio do FGTS à prescrição trintenária’.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
RE 891514 AGR / RN
O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de
1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui
idêntico teor.
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo
para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos
públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria,
anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de
trinta anos.
Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente
arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como
um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando
termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de
sua natureza jurídica.
Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses
anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria
natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário
diferido, de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores
brasileiros (não só dos empregados, portanto),
consubstanciado na criação de um ‘pecúlio permanente’,
que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei
8.036/1995).
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não
se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à
estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-
desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José
Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. São
Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).
De modo a ilustrar a trajetória histórica do FGTS,
cumpre transcrever as seguintes palavras de seu criador, o
economista e ex-ministro Roberto Campos:
‘No projeto social [do governo de Humberto de
Alencar Castello Branco] figurou o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), libertando os
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de
1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui
idêntico teor.
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo
para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos
públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria,
anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de
trinta anos.
Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente
arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como
um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando
termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de
sua natureza jurídica.
Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses
anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria
natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário
diferido, de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores
brasileiros (não só dos empregados, portanto),
consubstanciado na criação de um ‘pecúlio permanente’,
que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei
8.036/1995).
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não
se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à
estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-
desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José
Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4ª Ed. São
Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).
De modo a ilustrar a trajetória histórica do FGTS,
cumpre transcrever as seguintes palavras de seu criador, o
economista e ex-ministro Roberto Campos:
‘No projeto social [do governo de Humberto de
Alencar Castello Branco] figurou o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), libertando os
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Relatório
RE 891514 AGR / RN
trabalhadores da escravidão a uma empresa, na
espera frustrada da estabilidade. Eu costumava
chamar a indenização de despedida dos empregados
de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS seria a
‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do
FGTS foi uma das reformas sociais mais importantes,
e mais controvertidas, do governo Castello Branco.
Havia o ‘mito da estabilidade’, tido como a grande
‘conquista social’ do governo Vargas. Mito, porque a
estabilidade, após dez anos de serviço era em grande
parte uma ficção. Os empregados eram demitidos
antes de completado o período de carência, pelo
receio dos empresários de indisciplina e desídia
funcional dos trabalhadores, quando alcançavam a
estabilidade. Os trabalhadores, de seu lado, ficavam
escravizados à empresa, sacrificando a oportunidade
de emigrar para ocupações mais dinâmicas e melhor
remuneradas. Os empresários perdiam o
investimento no treinamento; as empresas mais
antigas, que tinham grupos maiores de empregados
estáveis, eram literalmente incompráveis ou
invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’.
Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos
de indenização de despedida, ou se sequer os
formavam, criando-se intermináveis conflitos na
despedida de empregados’ (Roberto Campos,
Lanterna na Popa, Rio de Janeiro: Topbooks, 1994, p.
713).
Trata-se, como se vê, de direito de natureza
complexa e multifacetada, haja vista demandar a edição
de normas de organização e procedimento que têm o
escopo de viabilizar a sua fruição, por intermédio,
inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e
prerrogativas não apenas aos particulares, mas também ao
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
trabalhadores da escravidão a uma empresa, na
espera frustrada da estabilidade. Eu costumava
chamar a indenização de despedida dos empregados
de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS seria a
‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do
FGTS foi uma das reformas sociais mais importantes,
e mais controvertidas, do governo Castello Branco.
Havia o ‘mito da estabilidade’, tido como a grande
‘conquista social’ do governo Vargas. Mito, porque a
estabilidade, após dez anos de serviço era em grande
parte uma ficção. Os empregados eram demitidos
antes de completado o período de carência, pelo
receio dos empresários de indisciplina e desídia
funcional dos trabalhadores, quando alcançavam a
estabilidade. Os trabalhadores, de seu lado, ficavam
escravizados à empresa, sacrificando a oportunidade
de emigrar para ocupações mais dinâmicas e melhor
remuneradas. Os empresários perdiam o
investimento no treinamento; as empresas mais
antigas, que tinham grupos maiores de empregados
estáveis, eram literalmente incompráveis ou
invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’.
Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos
de indenização de despedida, ou se sequer os
formavam, criando-se intermináveis conflitos na
despedida de empregados’ (Roberto Campos,
Lanterna na Popa, Rio de Janeiro: Topbooks, 1994, p.
713).
Trata-se, como se vê, de direito de natureza
complexa e multifacetada, haja vista demandar a edição
de normas de organização e procedimento que têm o
escopo de viabilizar a sua fruição, por intermédio,
inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e
prerrogativas não apenas aos particulares, mas também ao
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Relatório
RE 891514 AGR / RN
Poder Público. Cuida-se de verdadeira garantia de caráter
institucional, dotada de âmbito de proteção
marcadamente
normativo
(PIEROTH/SCHLINK,
Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995,
p. 53).
Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter
tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao
Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social
e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red.
p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário
desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei
5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não
se caracterizam como crédito tributário ou
contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no
art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao
trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia
equivalente. Dessa garantia, de índole social,
promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do
pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do
trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse
pagamento. A contribuição pelo empregador, no
caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da
obrigação, de natureza trabalhista e social, que
encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte.
A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento,
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
Poder Público. Cuida-se de verdadeira garantia de caráter
institucional, dotada de âmbito de proteção
marcadamente
normativo
(PIEROTH/SCHLINK,
Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995,
p. 53).
Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter
tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao
Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social
e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red.
p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário
desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei
5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não
se caracterizam como crédito tributário ou
contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no
art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao
trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia
equivalente. Dessa garantia, de índole social,
promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do
pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do
trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse
pagamento. A contribuição pelo empregador, no
caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da
obrigação, de natureza trabalhista e social, que
encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte.
A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento,
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Relatório
RE 891514 AGR / RN
pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e
tutelar a garantia assegurada ao empregado optante
pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o
empregador, valores a serem recolhidos ao Erário,
como receita pública. Não há, aí, contribuição de
natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS
pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de
Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições
do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN.
Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’’
O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento,
motivo pelo qual não merece reparos.
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte
consolidou o entendimento de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Ademais, é certo que o Tribunal de origem
examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base,
exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10)
8
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RE 891514 AGR / RN
pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e
tutelar a garantia assegurada ao empregado optante
pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o
empregador, valores a serem recolhidos ao Erário,
como receita pública. Não há, aí, contribuição de
natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS
pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de
Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições
do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN.
Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’’
O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento,
motivo pelo qual não merece reparos.
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte
consolidou o entendimento de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Ademais, é certo que o Tribunal de origem
examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base,
exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10)
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Relatório
RE 891514 AGR / RN
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão relativa ao prazo prescricional para
propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07)
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Insiste o agravante na tese de que houve violação dos arts. 69; 154,
inciso I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois o o FGTS possuiria
natureza tributária e sua base de cálculo seria somente a remuneração,
excluindo-se as demais verbas indenizatórias.
Aduz que não há falar na incidência da Súmula 279/STF, “porquanto
para averiguar a prescrição trintenária do FGTS, basta verificar os
julgados já colacionados aos autos, o que não se equivale a reanálise de
provas”.
Assevera que a decisão deixou de se manifestar acerca da
legitimidade da União, “haja vista, no presente caso, não se discutir a
correção monetária da Contribuição para o FGTS e sim a cobrança de
débitos tributários federais que, por lei, são de competência da União”.
Requer, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento dos RE
nºs 593.068 e 611.505.
É o relatório.
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão relativa ao prazo prescricional para
propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (RE nº 485.013/PB–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07)
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Insiste o agravante na tese de que houve violação dos arts. 69; 154,
inciso I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, pois o o FGTS possuiria
natureza tributária e sua base de cálculo seria somente a remuneração,
excluindo-se as demais verbas indenizatórias.
Aduz que não há falar na incidência da Súmula 279/STF, “porquanto
para averiguar a prescrição trintenária do FGTS, basta verificar os
julgados já colacionados aos autos, o que não se equivale a reanálise de
provas”.
Assevera que a decisão deixou de se manifestar acerca da
legitimidade da União, “haja vista, no presente caso, não se discutir a
correção monetária da Contribuição para o FGTS e sim a cobrança de
débitos tributários federais que, por lei, são de competência da União”.
Requer, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento dos RE
nºs 593.068 e 611.505.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que
faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Ademais, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…) somente a CEF, na qualidade de agente operador do
FGTS, conforme disposto na lei de regência, tem legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda”.
Desse modo, a questão relativa à legitimidade da União, foi decidida
pela Justiça Federal, a qual é a competente para tanto, consoante a
pacífica jurisprudência desta Corte, com base na legislação ordinária, cuja
análise é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União.
Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça
Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido” (RE nº 811.365/RS-
AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15).
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que
faz incidir na espécie os óbices das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Ademais, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…) somente a CEF, na qualidade de agente operador do
FGTS, conforme disposto na lei de regência, tem legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda”.
Desse modo, a questão relativa à legitimidade da União, foi decidida
pela Justiça Federal, a qual é a competente para tanto, consoante a
pacífica jurisprudência desta Corte, com base na legislação ordinária, cuja
análise é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União.
Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça
Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido” (RE nº 811.365/RS-
AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 891514 AGR / RN
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade
dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República. Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE nº 752.979/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14).
Registre-se que a União não se insurgiu contra sua exclusão da
demanda.
No tocante à natureza jurídica do FGTS, esta Corte, no julgamento
do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/2/15 – Tema 608, afastou a tese de sua natureza tributária. Veja-se a
ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º,
XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior
sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23,
§ 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado
pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade
dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República. Aplicação da Súmula 636/STF. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE nº 752.979/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14).
Registre-se que a União não se insurgiu contra sua exclusão da
demanda.
No tocante à natureza jurídica do FGTS, esta Corte, no julgamento
do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/2/15 – Tema 608, afastou a tese de sua natureza tributária. Veja-se a
ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º,
XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior
sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23,
§ 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado
pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 891514 AGR / RN
Do voto do relator, colhe-se a seguinte fundamentação:
“Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou
previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando
ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da
Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o
seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de
13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se
caracterizam como crédito tributário ou contribuições a
tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da
Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou
fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole
social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador
do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador.
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição
pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o
sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e
social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua
fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a
garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS.
Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores
a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não
há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
Do voto do relator, colhe-se a seguinte fundamentação:
“Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou
previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando
ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da
Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o
seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de
13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se
caracterizam como crédito tributário ou contribuições a
tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da
Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou
fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole
social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador
do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador.
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição
pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o
sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e
social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua
fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a
garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS.
Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores
a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não
há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 891514 AGR / RN
depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com
disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às
contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do
CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’
(…)
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do
FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se,
de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988.
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento
do RE 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava
concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia
ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de
recolhimento e de não recolhimento do FGTS.
Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988
contém determinação expressa acerca do prazo prescricional
aplicável à propositura das ações atinentes a ‘créditos
resultantes das relações de trabalho’.
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição
constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do
FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais
subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do
prazo de prescrição trintenário.”
De resto, a matéria relativa à prescrição é afeta à legislação
infraconstitucional, sendo assim inviável seu exame
na via
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as
violações aos preceitos constitucionais consagradores dos
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com
disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às
contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do
CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’
(…)
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do
FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se,
de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988.
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento
do RE 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava
concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia
ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de
recolhimento e de não recolhimento do FGTS.
Isso porque o art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988
contém determinação expressa acerca do prazo prescricional
aplicável à propositura das ações atinentes a ‘créditos
resultantes das relações de trabalho’.
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição
constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do
FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais
subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do
prazo de prescrição trintenário.”
De resto, a matéria relativa à prescrição é afeta à legislação
infraconstitucional, sendo assim inviável seu exame
na via
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as
violações aos preceitos constitucionais consagradores dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 891514 AGR / RN
princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano,
a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos, o que não tem
lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 891514 AGR / RN
princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano,
a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da
CF/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos, o que não tem
lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983992
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS. Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa indireta. Precedentes.
1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da União em determinada demanda.
3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do FGTS.
4. A questão relativa ao prazo prescricional é afeta à legislação infraconstitucional.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur333400
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FGTS, NATUREZA JURÍDICA)
ARE 709212 RG.
(INTERESSE DA UNIÃO, COMPETÊNCIA)
ARE 752979 AgR (1ªT), RE 811365 AgR (2ªT).
(PRESCRIÇÃO)
ARE 704956 AgR (2ªT), ARE 807194 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 14/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
891514
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 891514 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
|
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""
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Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência.
Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS.
Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa
indireta. Precedentes.
1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário
prequestionamento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que compete
à Justiça Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
3. O Plenário desta Corte, no exame do ARE n 709.212/DF-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, afastou a natureza tributária do
FGTS.
4. A questão relativa ao prazo prescricional é afeta à legislação
infraconstitucional.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Implasverde - Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’
do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS HORAS
EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
AVISO PRÉVIO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS
DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ENFERMO
OU ACIDENTADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPROCEDENCIA DA
DEMANDA. HONORÁRIOS.
- Somente a CEF, como agente operador do FGTS,
deve integrar a lide no pólo passivo da demanda.
Preliminar de legitimidade passiva da União rejeitada.
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERRA
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Implasverde - Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA
interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’
do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS HORAS
EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,
AVISO PRÉVIO E SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS
DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR ENFERMO
OU ACIDENTADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. IMPROCEDENCIA DA
DEMANDA. HONORÁRIOS.
- Somente a CEF, como agente operador do FGTS,
deve integrar a lide no pólo passivo da demanda.
Preliminar de legitimidade passiva da União rejeitada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
- O FGTS não tem natureza previdenciária ou
tributária, pouco importando se a verba trabalhista sobre a
qual deve incidir é de natureza remuneratória ou
indenizatória, como ocorre com a contribuição
previdenciária e o imposto de renda.
- As hipóteses de não incidência do FGTS sobre
verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei
n 8036/90. Vale dizer: o FGTS deve ser recolhido pelo
empregador quando do pagamento de aviso prévio, do
terço constitucional de férias, de horas extras e dos quinze
primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou
acidentado.
- Com a reforma da sentença, julgando-se
improcedente a demanda, inverte-se o ônus da
sucumbência, condenando-se a autora no pagamento de
R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários
advocatícios, fixados com base no art. 20, parágrafo 4..., do
Código de Processo Civil.
- Apelação da CEF provida. Apelação do particular
prejudicada.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 69, 154, inciso I, e 195, § 4..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
- O FGTS não tem natureza previdenciária ou
tributária, pouco importando se a verba trabalhista sobre a
qual deve incidir é de natureza remuneratória ou
indenizatória, como ocorre com a contribuição
previdenciária e o imposto de renda.
- As hipóteses de não incidência do FGTS sobre
verbas trabalhistas se restringem àquelas previstas na Lei
n 8036/90. Vale dizer: o FGTS deve ser recolhido pelo
empregador quando do pagamento de aviso prévio, do
terço constitucional de férias, de horas extras e dos quinze
primeiros dias de afastamento do trabalhador enfermo ou
acidentado.
- Com a reforma da sentença, julgando-se
improcedente a demanda, inverte-se o ônus da
sucumbência, condenando-se a autora no pagamento de
R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários
advocatícios, fixados com base no art. 20, parágrafo 4..., do
Código de Processo Civil.
- Apelação da CEF provida. Apelação do particular
prejudicada.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 69, 154, inciso I, e 195, § 4..., da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
conheceu em parte do recurso especial interposto
paralelamente ao apelo extremo e, nessa parte, deu-lhe
provimento para ‘reduzir a verba honorária fixada em valor da
União em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)’.
Destarte, transitada em julgado a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça,
fica prejudicado o apelo extremo, no que tange ao pedido de
que ‘seja anulada a fixação de condenação em 10% sobre o valor
da causa’.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
atacado o seguinte trecho:
‘No entanto, o memorial da Caixa Econômica Federal
e, agora, a sustentação oral produzida pelo nobre
advogado da empresa pública federal fizeram confirmar o
entendimento de que o FGTS não se confunde com
contribuição previdenciária – não tem esse caráter – nem
com o imposto de renda. O Fundo de Garantia tem uma
natureza toda especial de formar um conjunto de recursos
que vai, ao longo do tempo de trabalho, aumentando,
fortalecendo para proteger o trabalhador da demissão sem
justa causa, da aposentadoria – quando ele passa à
inatividade – e outras causas previstas na lei específica
que regulamente o FGTS e deve ser aplicado, só
3
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Supremo Tribunal Federal
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introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que os
dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso
extraordinário carecem do necessário prequestionamento,
sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem
não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não
foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte.
Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
conheceu em parte do recurso especial interposto
paralelamente ao apelo extremo e, nessa parte, deu-lhe
provimento para ‘reduzir a verba honorária fixada em valor da
União em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)’.
Destarte, transitada em julgado a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça,
fica prejudicado o apelo extremo, no que tange ao pedido de
que ‘seja anulada a fixação de condenação em 10% sobre o valor
da causa’.
Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão
atacado o seguinte trecho:
‘No entanto, o memorial da Caixa Econômica Federal
e, agora, a sustentação oral produzida pelo nobre
advogado da empresa pública federal fizeram confirmar o
entendimento de que o FGTS não se confunde com
contribuição previdenciária – não tem esse caráter – nem
com o imposto de renda. O Fundo de Garantia tem uma
natureza toda especial de formar um conjunto de recursos
que vai, ao longo do tempo de trabalho, aumentando,
fortalecendo para proteger o trabalhador da demissão sem
justa causa, da aposentadoria – quando ele passa à
inatividade – e outras causas previstas na lei específica
que regulamente o FGTS e deve ser aplicado, só
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
admitindo-se exclusão nas hipóteses expressamente
previstas na Lei n 8.036/90.
Assim, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal
de origem coaduna-se com o posicionamento adotado por esta
Suprema Corte, no sentido de que o FGTS não se trata de
imposto, tampouco de contribuição previdenciária, não sendo
possível equipará-lo à sistemática daqueles. Nesse sentido,
destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos
do ARE n 709.212/DF, julgado pelo Plenário, DJe de 19/2/15:
‘(...)
À época, ainda não havia sido solucionada antiga
controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da
natureza jurídica do FGTS, questão prejudicial à definição
do prazo aplicável à cobrança dos valores não vertidos, a
tempo e modo, pelos empregadores e tomadores de
serviço, ao Fundo.
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966,
segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos
valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo
à cobrança das contribuições previdenciárias e com os
mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho
inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza
previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto
no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de
trinta anos para a cobrança das contribuições
previdenciárias.
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao
FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5..., do
novo diploma legal veicula a seguinte disposição: ‘o
processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, respeitado o
privilégio do FGTS à prescrição trintenária’.
4
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Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
admitindo-se exclusão nas hipóteses expressamente
previstas na Lei n 8.036/90.
Assim, é certo que o entendimento adotado pelo Tribunal
de origem coaduna-se com o posicionamento adotado por esta
Suprema Corte, no sentido de que o FGTS não se trata de
imposto, tampouco de contribuição previdenciária, não sendo
possível equipará-lo à sistemática daqueles. Nesse sentido,
destaco trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, nos autos
do ARE n 709.212/DF, julgado pelo Plenário, DJe de 19/2/15:
‘(...)
À época, ainda não havia sido solucionada antiga
controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da
natureza jurídica do FGTS, questão prejudicial à definição
do prazo aplicável à cobrança dos valores não vertidos, a
tempo e modo, pelos empregadores e tomadores de
serviço, ao Fundo.
Em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966,
segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos
valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo
à cobrança das contribuições previdenciárias e com os
mesmos privilégios, o Tribunal Superior do Trabalho
inclinou-se pela tese de que o FGTS teria natureza
previdenciária e, portanto, a ele seria aplicável o disposto
no art. 144 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de
trinta anos para a cobrança das contribuições
previdenciárias.
Após a Constituição de 1988, foi promulgada a Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina ao
FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5..., do
novo diploma legal veicula a seguinte disposição: ‘o
processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, respeitado o
privilégio do FGTS à prescrição trintenária’.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de
1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui
idêntico teor.
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo
para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos
públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria,
anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de
trinta anos.
Ocorre que o art. 7..., III, da nova Carta expressamente
arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como
um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando
termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de
sua natureza jurídica.
Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses
anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria
natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário
diferido, de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores
brasileiros (não só dos empregados, portanto),
consubstanciado na criação de um ‘pecúlio permanente’,
que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei
8.036/1995).
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não
se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à
estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-
desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José
Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4... Ed. São
Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).
De modo a ilustrar a trajetória histórica do FGTS,
cumpre transcrever as seguintes palavras de seu criador, o
economista e ex-ministro Roberto Campos:
‘No projeto social [do governo de Humberto de
Alencar Castello Branco] figurou o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), libertando os
5
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Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
O art. 55 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de
1990, ato normativo que regulamenta o FGTS, possui
idêntico teor.
Essa foi, portanto, a gênese da tese de que o prazo
para a cobrança, pelo empregado ou pelos órgãos
públicos, das contribuições devidas ao FGTS seria,
anteriormente e mesmo após a Constituição de 1988, de
trinta anos.
Ocorre que o art. 7..., III, da nova Carta expressamente
arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como
um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando
termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de
sua natureza jurídica.
Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses
anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria
natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário
diferido, de indenização, etc.
Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores
brasileiros (não só dos empregados, portanto),
consubstanciado na criação de um ‘pecúlio permanente’,
que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas
circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei
8.036/1995).
Consoante salientado por José Afonso da Silva, não
se trata mais, como em sua gênese, de uma alternativa à
estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-
desemprego), mas de um direito autônomo (SILVA, José
Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 4... Ed. São
Paulo: Malheiros, 2007, p. 191).
De modo a ilustrar a trajetória histórica do FGTS,
cumpre transcrever as seguintes palavras de seu criador, o
economista e ex-ministro Roberto Campos:
‘No projeto social [do governo de Humberto de
Alencar Castello Branco] figurou o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), libertando os
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
trabalhadores da escravidão a uma empresa, na
espera frustrada da estabilidade. Eu costumava
chamar a indenização de despedida dos empregados
de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS seria a
‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do
FGTS foi uma das reformas sociais mais importantes,
e mais controvertidas, do governo Castello Branco.
Havia o ‘mito da estabilidade’, tido como a grande
‘conquista social’ do governo Vargas. Mito, porque a
estabilidade, após dez anos de serviço era em grande
parte uma ficção. Os empregados eram demitidos
antes de completado o período de carência, pelo
receio dos empresários de indisciplina e desídia
funcional dos trabalhadores, quando alcançavam a
estabilidade. Os trabalhadores, de seu lado, ficavam
escravizados à empresa, sacrificando a oportunidade
de emigrar para ocupações mais dinâmicas e melhor
remuneradas. Os empresários perdiam o
investimento no treinamento; as empresas mais
antigas, que tinham grupos maiores de empregados
estáveis, eram literalmente incompráveis ou
invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’.
Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos
de indenização de despedida, ou se sequer os
formavam, criando-se intermináveis conflitos na
despedida de empregados’ (Roberto Campos,
Lanterna na Popa, Rio de Janeiro: Topbooks, 1994, p.
713).
Trata-se, como se vê, de direito de natureza
complexa e multifacetada, haja vista demandar a edição
de normas de organização e procedimento que têm o
escopo de viabilizar a sua fruição, por intermédio,
inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e
prerrogativas não apenas aos particulares, mas também ao
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
trabalhadores da escravidão a uma empresa, na
espera frustrada da estabilidade. Eu costumava
chamar a indenização de despedida dos empregados
de ‘prêmio de desastre’, enquanto que o FGTS seria a
‘criação de um pecúlio permanente’. A criação do
FGTS foi uma das reformas sociais mais importantes,
e mais controvertidas, do governo Castello Branco.
Havia o ‘mito da estabilidade’, tido como a grande
‘conquista social’ do governo Vargas. Mito, porque a
estabilidade, após dez anos de serviço era em grande
parte uma ficção. Os empregados eram demitidos
antes de completado o período de carência, pelo
receio dos empresários de indisciplina e desídia
funcional dos trabalhadores, quando alcançavam a
estabilidade. Os trabalhadores, de seu lado, ficavam
escravizados à empresa, sacrificando a oportunidade
de emigrar para ocupações mais dinâmicas e melhor
remuneradas. Os empresários perdiam o
investimento no treinamento; as empresas mais
antigas, que tinham grupos maiores de empregados
estáveis, eram literalmente incompráveis ou
invendáveis por causa do ‘passivo trabalhista’.
Muitas empresas não mantinham líquidos os fundos
de indenização de despedida, ou se sequer os
formavam, criando-se intermináveis conflitos na
despedida de empregados’ (Roberto Campos,
Lanterna na Popa, Rio de Janeiro: Topbooks, 1994, p.
713).
Trata-se, como se vê, de direito de natureza
complexa e multifacetada, haja vista demandar a edição
de normas de organização e procedimento que têm o
escopo de viabilizar a sua fruição, por intermédio,
inclusive, da definição de órgãos e entidades competentes
para a sua gestão e da imposição de deveres, obrigações e
prerrogativas não apenas aos particulares, mas também ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Poder Público. Cuida-se de verdadeira garantia de caráter
institucional, dotada de âmbito de proteção
marcadamente
normativo
(PIEROTH/SCHLINK,
Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995,
p. 53).
Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter
tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao
Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social
e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red.
p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário
desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei
5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não
se caracterizam como crédito tributário ou
contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no
art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao
trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia
equivalente. Dessa garantia, de índole social,
promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do
pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do
trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse
pagamento. A contribuição pelo empregador, no
caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da
obrigação, de natureza trabalhista e social, que
encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte.
A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento,
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Poder Público. Cuida-se de verdadeira garantia de caráter
institucional, dotada de âmbito de proteção
marcadamente
normativo
(PIEROTH/SCHLINK,
Grundrechte: Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 1995,
p. 53).
Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter
tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao
Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social
e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário 100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red.
p/Acórdão Min. Néri da Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário
desta Corte deixou assentado o seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei
5.107, de 13.9.1966. As contribuições para o FGTS não
se caracterizam como crédito tributário ou
contribuições a tributo comparáveis. Sua sede está no
art. 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao
trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia
equivalente. Dessa garantia, de índole social,
promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do
pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do
trabalhador. Dá-lhe o Estado garantia desse
pagamento. A contribuição pelo empregador, no
caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da
obrigação, de natureza trabalhista e social, que
encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte.
A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e
tutelar a garantia assegurada ao empregado optante
pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o
empregador, valores a serem recolhidos ao Erário,
como receita pública. Não há, aí, contribuição de
natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS
pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de
Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições
do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN.
Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’’
O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento,
motivo pelo qual não merece reparos.
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte
consolidou o entendimento de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Ademais, é certo que o Tribunal de origem
examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base,
exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10)
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e
tutelar a garantia assegurada ao empregado optante
pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o
empregador, valores a serem recolhidos ao Erário,
como receita pública. Não há, aí, contribuição de
natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos de FGTS
pressupõem vínculo jurídico, com disciplina de
Direito do Trabalho. Não se aplica às contribuições
do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do CTN.
Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’’
O acórdão recorrido não se afastou desse entendimento,
motivo pelo qual não merece reparos.
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Corte
consolidou o entendimento de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas
dos autos, operações vedadas em sede de recurso
extraordinário. Ademais, é certo que o Tribunal de origem
examinou o tema relativo à renúncia da prescrição com base,
exclusivamente, em norma do Código Civil. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10)
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Relatório
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão relativa ao prazo prescricional para
propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07)
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Insiste o agravante na tese de que houve violação dos arts. 69; 154,
inciso I; e 195, § 4..., da Constituição Federal, pois o o FGTS possuiria
natureza tributária e sua base de cálculo seria somente a remuneração,
excluindo-se as demais verbas indenizatórias.
Aduz que não há falar na incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, “porquanto
para averiguar a prescrição trintenária do FGTS, basta verificar os
julgados já colacionados aos autos, o que não se equivale a reanálise de
provas”.
Assevera que a decisão deixou de se manifestar acerca da
legitimidade da União, “haja vista, no presente caso, não se discutir a
correção monetária da Contribuição para o FGTS e sim a cobrança de
débitos tributários federais que, por lei, são de competência da União”.
Requer, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recurso Extraordinário
ns 593.068 e 611.505.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRAZO
PRESCRICIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão relativa ao prazo prescricional para
propositura da ação situa-se no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 485.013/PB–AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07)
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.”
Insiste o agravante na tese de que houve violação dos arts. 69; 154,
inciso I; e 195, § 4..., da Constituição Federal, pois o o FGTS possuiria
natureza tributária e sua base de cálculo seria somente a remuneração,
excluindo-se as demais verbas indenizatórias.
Aduz que não há falar na incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, “porquanto
para averiguar a prescrição trintenária do FGTS, basta verificar os
julgados já colacionados aos autos, o que não se equivale a reanálise de
provas”.
Assevera que a decisão deixou de se manifestar acerca da
legitimidade da União, “haja vista, no presente caso, não se discutir a
correção monetária da Contribuição para o FGTS e sim a cobrança de
débitos tributários federais que, por lei, são de competência da União”.
Requer, por fim, o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recurso Extraordinário
ns 593.068 e 611.505.
É o relatório.
9
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que
faz incidir na espécie os óbices das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…) somente a CEF, na qualidade de agente operador do
FGTS, conforme disposto na lei de regência, tem legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda”.
Desse modo, a questão relativa à legitimidade da União, foi decidida
pela Justiça Federal, a qual é a competente para tanto, consoante a
pacífica jurisprudência desta Corte, com base na legislação ordinária, cuja
análise é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União.
Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça
Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 811.365/RS-
AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15).
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10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que, consoante expresso na decisão
agravada, os dispositivos constitucionais apontados como violados no
recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, o que
faz incidir na espécie os óbices das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, nos termos do voto condutor do acórdão recorrido:
“(…) somente a CEF, na qualidade de agente operador do
FGTS, conforme disposto na lei de regência, tem legitimidade
para figurar no polo passivo da demanda”.
Desse modo, a questão relativa à legitimidade da União, foi decidida
pela Justiça Federal, a qual é a competente para tanto, consoante a
pacífica jurisprudência desta Corte, com base na legislação ordinária, cuja
análise é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Constitucional e Processual Civil. Interesse da União.
Competência da Justiça Federal. Legitimidade ad causam.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Jurisprudência da Corte é de que compete à Justiça
Federal analisar a existência ou não de interesse jurídico da
União em determinada demanda.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal ou a análise de legislação
infraconstitucional.
3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 811.365/RS-
AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 13/4/15).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade
dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República. Aplicação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE n 752.979/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14).
Registre-se que a União não se insurgiu contra sua exclusão da
demanda.
No tocante à natureza jurídica do FGTS, esta Corte, no julgamento
do ARE n 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/2/15 – Tema 608, afastou a tese de sua natureza tributária. Veja-se a
ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7...,
XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior
sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23,
§ 5..., da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado
pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 12.5.2011. A suposta afronta ao princípio da legalidade
dependeria de prévia análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, pois,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República. Aplicação da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE n 752.979/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 24/6/14).
Registre-se que a União não se insurgiu contra sua exclusão da
demanda.
No tocante à natureza jurídica do FGTS, esta Corte, no julgamento
do ARE n 709.212/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/2/15 – Tema 608, afastou a tese de sua natureza tributária. Veja-se a
ementa:
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7...,
XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior
sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23,
§ 5..., da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado
pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de
modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.
Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Do voto do relator, colhe-se a seguinte fundamentação:
“Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou
previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando
ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da
Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o
seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de
13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se
caracterizam como crédito tributário ou contribuições a
tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da
Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou
fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole
social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador
do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador.
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição
pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o
sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e
social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua
fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a
garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS.
Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores
a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não
há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
Do voto do relator, colhe-se a seguinte fundamentação:
“Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo
anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal
Federal já havia afastado a tese do suposto caráter tributário ou
previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando
ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista.
Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário
100.249-2, Rel. Min. Oscar Corrêa, Red. p/Acórdão Min. Néri da
Silveira, DJ 1.7.1988, o Plenário desta Corte deixou assentado o
seguinte entendimento:
‘Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua
natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei 5.107, de
13.9.1966. As contribuições para o FGTS não se
caracterizam como crédito tributário ou contribuições a
tributo comparáveis. Sua sede está no art. 165, XIII, da
Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou
fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole
social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador
do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma
prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador.
Dá-lhe o Estado garantia desse pagamento. A contribuição
pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o
sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e
social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua
fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração
Pública, em prol do recolhimento da contribuição do
FGTS, não implica torná-lo titular de direito à
contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo
Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a
garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS.
Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores
a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não
há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com
disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às
contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do
CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’
(…)
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do
FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se,
de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988.
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento
do Recurso Extraordinário 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava
concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia
ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de
recolhimento e de não recolhimento do FGTS.
Isso porque o art. 7..., XXIX, da Constituição de 1988
contém determinação expressa acerca do prazo prescricional
aplicável à propositura das ações atinentes a ‘créditos
resultantes das relações de trabalho’.
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição
constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do
FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais
subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do
prazo de prescrição trintenário.”
De resto, a matéria relativa à prescrição é afeta à legislação
infraconstitucional, sendo assim inviável seu exame
na via
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as
violações aos preceitos constitucionais consagradores dos
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Supremo Tribunal Federal
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depósitos de FGTS pressupõem vínculo jurídico, com
disciplina de Direito do Trabalho. Não se aplica às
contribuições do FGTS o disposto nos arts. 173 e 174, do
CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao art.
165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a
prescrição qüinqüenal da ação.’
(…)
Verifica-se, pois, que, em relação à natureza jurídica do
FGTS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revela-se,
de fato, consentânea com o disposto na Constituição de 1988.
Contudo, conforme já explanado por mim no julgamento
do Recurso Extraordinário 522.897, a jurisprudência desta Corte não se apresentava
concorde com a ordem constitucional vigente quando entendia
ser o prazo prescricional trintenário aplicável aos casos de
recolhimento e de não recolhimento do FGTS.
Isso porque o art. 7..., XXIX, da Constituição de 1988
contém determinação expressa acerca do prazo prescricional
aplicável à propositura das ações atinentes a ‘créditos
resultantes das relações de trabalho’.
Desse modo, tendo em vista a existência de disposição
constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do
FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais
subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do
prazo de prescrição trintenário.”
De resto, a matéria relativa à prescrição é afeta à legislação
infraconstitucional, sendo assim inviável seu exame
na via
extraordinária. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPETIÇÃO
DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as
violações aos preceitos constitucionais consagradores dos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN
princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano,
a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos, o que não tem
lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
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princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano,
a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da
parte agravante, o que não configura violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88. 3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de
origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e
do material probatório constantes dos autos, o que não tem
lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 807.194/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/6/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 704.956/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/12/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824175
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824175
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"ARE n 709 . 212 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"ARE n 709 . 212 / DF",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"ARE n 709 . 212 / DF",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 100 . 249 - 2",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 100 . 249 - 2",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"AI n 481 . 650 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 481 . 650 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 485 . 013 / PB – AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário ns 593 . 068",
"611",
".",
"505",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 485 . 013 / PB – AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário ns 593 . 068",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 811 . 365 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 811 . 365 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 752 . 979 / RS - AgR",
"ARE n 709 . 212 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 752 . 979 / RS - AgR",
"ARE n 709 . 212 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 100 . 249 - 2",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 100 . 249 - 2",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 522 . 897",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 522 . 897",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 807 . 194 / DF - AgR",
"ARE n 704 . 956 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 807 . 194 / DF - AgR",
"ARE n 704 . 956 / RJ - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8036 / 90",
"art . 20 , parágrafo 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 69 , 154 , inciso I , e 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8036 / 90",
"art . 20 , parágrafo 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos 69 , 154 , inciso I , e 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 20 da Lei 5 . 107 / 1966",
"art . 144 da Lei 3 . 807",
"Lei Orgânica da Previdência Social",
"Constituição de 1988",
"Lei 8 . 036",
"Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 20 da Lei 5 . 107 / 1966",
"art . 144 da Lei 3 . 807",
"Lei Orgânica da Previdência Social",
"Constituição de 1988",
"Lei 8 . 036",
"Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 do Decreto 99 . 684",
"Constituição de 1988",
"art . 20 da Lei 8 . 036 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 do Decreto 99 . 684",
"Constituição de 1988",
"art",
"Carta",
".",
"20 da Lei 8 . 036 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição , art . 165 , XIII",
"Lei 5 . 107",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição , art . 165 , XIII",
"Lei 5 . 107",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 173 e 174 , do CTN",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 173 e 174 , do CTN",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . 69 ; 154 , inciso I ; e 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . 69 ; 154 , inciso I ; e 195 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"Art . 7 . . . , XXIX , da Constituição",
"arts . 23 , § 5 . . . , da Lei 8 . 036 / 1990",
"55 do Regulamento do FGTS",
"Decreto 99 . 684 / 1990",
"Art . 27 da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"Art . 7 . . . , XXIX , da Constituição",
"arts . 23 , § 5 . . . , da Lei 8 . 036 / 1990",
"55 do Regulamento do FGTS",
"Decreto 99 . 684 / 1990",
"Art . 27 da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição , art . 165 , XIII . Lei 5 . 107",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição , art . 165 , XIII . Lei 5 . 107",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 173 e 174 , do CTN",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição de 1988",
"Carta de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 173 e 174 , do CTN",
"art . 165 , XIII , da Constituição",
"Constituição de 1988",
"art . 7 . . . , XXIX , da Constituição de 1988",
"Carta de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Heidelberg",
"Heidelberg",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Cuba",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Cuba"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda .",
"Implasverde",
"- Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"UNIÃO",
"CEF",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Implasverde Indústria de Plásticos Baixa Verde Ltda .",
"Implasverde",
"- Indústria de Plásticos de Baixa Verde LTDA",
"Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"CEF",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RN",
"CEF",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEF",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Plenário",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Castello Branco",
"Lanterna",
"Topbooks",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Castello Branco",
"Topbooks",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"C",
".",
"F",
". Müller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"C",
".",
"F",
". Müller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"União",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CEF",
"União",
"União",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CEF",
"União",
"União",
"União",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FAZENDA PÚBLICA",
"Primeira Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TOFFOLI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IMPLASVERDE INDÚSTRIA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Encuentro de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de Iberoamerica",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEILA DO BOMFIM ROLIM",
"MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEILA DO BOMFIM ROLIM",
"MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEILA DO BOMFIM ROLIM",
"MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"José Afonso da Silva",
"SILVA , José Afonso",
"Roberto Campos",
"Humberto de Alencar Castello Branco",
"José Afonso da Silva",
"SILVA , José Afonso",
"Roberto Campos",
"Humberto de Alencar Castello Branco",
"Roberto Campos",
"Roberto Campos",
"PIEROTH",
"SCHLINK",
"Oscar Corrêa",
"Néri da Silveira",
"PIEROTH",
"/",
"SCHLINK",
"Oscar Corrêa",
"Néri da Silveira",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"DIAS",
"Oscar Corrêa",
"Néri da Silveira",
"Oscar Corrêa",
"Néri da Silveira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"LEILA DO BOMFIM ROLIM",
"MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"LEILA DO BOMFIM ROLIM",
"MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"15",
"26 de agosto de 1960",
"11 de maio de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"15",
"26 de agosto de 1960",
"11 de maio de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de novembro de 1990",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de novembro de 1990",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1",
".",
"7",
".",
"1988",
"13",
".",
"9",
".",
"1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"1",
".",
"7",
".",
"1988",
"13",
".",
"9",
".",
"1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"19",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"19",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"7",
".",
"1988",
"13",
".",
"9",
".",
"1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"7",
".",
"1988",
"13",
".",
"9",
".",
"1966",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"5",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"5",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a
regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação).
Denúncia. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados
282 e 356 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso
IX, da CF. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado.
5. Prescrição. Pleito que demanda reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/STF) e da interpretação da legislação
infraconstitucional. 6. O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Precedentes. 7. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9794762.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 923296 AGR / SP
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 923.296.
Extrai-se dos autos que Dea Spadoni Biagi e Pedro Biagi Neto foram
denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 48 da Lei
9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e
demais formas de vegetação).
O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Brodowski/SP indeferiu o pedido da defesa de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva.
A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de
Batatais/SP negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 923.296.
Extrai-se dos autos que Dea Spadoni Biagi e Pedro Biagi Neto foram
denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 48 da Lei
9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e
demais formas de vegetação).
O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Brodowski/SP indeferiu o pedido da defesa de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva.
A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de
Batatais/SP negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 923296 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art.
5º, incisos XLII e XLIV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A irresignação não foi admitida por ausência de repercussão geral e
prequestionamento da matéria.
Com fundamento nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e em
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o crime previsto no
art. 48 da Lei 9.605/1998 é de natureza permanente, neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa repisa a tese exposta no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art.
5º, incisos XLII e XLIV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A irresignação não foi admitida por ausência de repercussão geral e
prequestionamento da matéria.
Com fundamento nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e em
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o crime previsto no
art. 48 da Lei 9.605/1998 é de natureza permanente, neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa repisa a tese exposta no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste
caso, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Nesse sentido:
AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.5.2009.
Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF,
esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste
caso, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Nesse sentido:
AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.5.2009.
Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF,
esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 923296 AGR / SP
Ainda, forçoso concluir que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Assim, verifica-se que a ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR
772.845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.3.2014; AI-
AgR 830.273/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.9.2012
e AI-AgR 847.196/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.6.2012.
Por último, a jurisprudência desta Corte Suprema tem entendimento
no sentido de que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Cito precedentes: RHC 83.437/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJe 18.4.2008; HC 107.412/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.5.2012 e ARE 824.199/DF AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.10.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
Ainda, forçoso concluir que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Assim, verifica-se que a ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR
772.845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.3.2014; AI-
AgR 830.273/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.9.2012
e AI-AgR 847.196/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.6.2012.
Por último, a jurisprudência desta Corte Suprema tem entendimento
no sentido de que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Cito precedentes: RHC 83.437/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJe 18.4.2008; HC 107.412/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.5.2012 e ARE 824.199/DF AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.10.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824212
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9842754
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-11-24T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação). Denúncia. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Prescrição. Pleito que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da interpretação da legislação infraconstitucional. 6. O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a cessação da conduta delitiva. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur330598
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 631961 ED (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
AI 847196 AgR (2ªT), AI 830273 AgR (2ªT), RE 772845 AgR (1ªT).
(CRIME PERMANTE, PRESCRIÇÃO)
RHC 83437 (1ªT), HC 107412 (1ªT), ARE 824199 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/12/2015, MJC.
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
923296
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00048\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 923296 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a
regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação).
Denúncia. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados
282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado.
5. Prescrição. Pleito que demanda reexame do conjunto fático-probatório
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal) e da interpretação da legislação
infraconstitucional. 6. O crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Precedentes. 7. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9794762.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 923296 AGR / SP
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 923.296.
Extrai-se dos autos que Dea Spadoni Biagi e Pedro Biagi Neto foram
denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 48 da Lei
9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e
demais formas de vegetação).
O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Brodowski/SP indeferiu o pedido da defesa de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva.
A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de
Batatais/SP negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
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10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 923.296.
Extrai-se dos autos que Dea Spadoni Biagi e Pedro Biagi Neto foram
denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. 48 da Lei
9.605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e
demais formas de vegetação).
O Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Brodowski/SP indeferiu o pedido da defesa de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva.
A Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de
Batatais/SP negou provimento ao recurso em sentido estrito.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
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Relatório
ARE 923296 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art.
5..., incisos XLII e XLIV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A irresignação não foi admitida por ausência de repercussão geral e
prequestionamento da matéria.
Com fundamento nos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e em
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o crime previsto no
art. 48 da Lei 9.605/1998 é de natureza permanente, neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa repisa a tese exposta no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art.
5..., incisos XLII e XLIV, e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A irresignação não foi admitida por ausência de repercussão geral e
prequestionamento da matéria.
Com fundamento nos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e em
jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o crime previsto no
art. 48 da Lei 9.605/1998 é de natureza permanente, neguei provimento ao
agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa repisa a tese exposta no
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste
caso, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.5.2009.
Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, a tese ventilada no
arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto
constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, neste
caso, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AI-ED 631.961/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
15.5.2009.
Ademais, no que tange à suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 923296 AGR / SP
Ainda, forçoso concluir que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Assim, verifica-se que a ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário-AgR
772.845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.3.2014; AI-
AgR 830.273/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.9.2012
e AI-AgR 847.196/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.6.2012.
Por último, a jurisprudência desta Corte Suprema tem entendimento
no sentido de que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Cito precedentes: RHC 83.437/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJe 18.4.2008; HC 107.412/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.5.2012 e ARE 824.199/DF AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.10.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923296 AGR / SP
Ainda, forçoso concluir que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à
incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação
infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que inviabiliza a interposição do recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279 desta Corte.
Assim, verifica-se que a ofensa à Constituição, se existente, seria
reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário-AgR
772.845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.3.2014; AI-
AgR 830.273/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.9.2012
e AI-AgR 847.196/MS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
22.6.2012.
Por último, a jurisprudência desta Corte Suprema tem entendimento
no sentido de que o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é de
natureza permanente, de modo que o prazo prescricional inicia-se com a
cessação da conduta delitiva. Cito precedentes: RHC 83.437/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJe 18.4.2008; HC 107.412/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.5.2012 e ARE 824.199/DF AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24.10.2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824212
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824212
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923 . 296",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923296 AGR / SP",
"ARE 923296 AGR / SP",
"Agravo em Recurso Extraordinário 923 . 296",
"Agravo em Recurso Extraordinário 923 . 296",
"ARE 923296 AGR / SP",
"enunciados 282",
"ARE 923296 AGR / SP",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"ED 631 . 961 / ES",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"ED 631 . 961 / ES",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário - AgR 772 . 845 / DF",
"AI",
"-",
"AgR 830 . 273 / PE",
"AI",
"-",
"AgR 847 . 196 / MS",
"RHC 83 . 437 / SP",
"HC 107 . 412 / SP",
"ARE 824 . 199 / DF AgR",
"ARE 923296 AGR / SP",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário - AgR 772 . 845 / DF",
"AI",
"-",
"AgR 830 . 273 / PE",
"AI",
"-",
"AgR 847 . 196 / MS",
"RHC 83 . 437 / SP",
"HC 107 . 412 / SP",
"ARE 824 . 199 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 48 da Lei 9605 / 1998",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 48 da Lei n . 9 . 605 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 da Lei 9 . 605 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 da Lei 9 . 605 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XLII e XLIV , e o",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 48 da Lei 9 . 605 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XLII e XLIV , e",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 48 da Lei 9 . 605 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 48 da Lei n . 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 48 da Lei n . 9 . 605 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Cuba",
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Cuba"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brodowski / SP",
"Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Batatais / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brodowski / SP",
"Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Batatais / SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DEA SPADONI BIAGI",
"PEDRO BIAGI NETO",
"PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DEA SPADONI BIAGI",
"PEDRO BIAGI NETO",
"PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO",
"GILMAR MENDES",
"Dea Spadoni Biagi",
"Pedro Biagi Neto",
"GILMAR MENDES",
"DEA SPADONI BIAGI",
"PEDRO BIAGI NETO",
"PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO",
"GILMAR MENDES",
"Dea Spadoni Biagi",
"Pedro Biagi Neto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"DEA SPADONI BIAGI",
"PEDRO BIAGI NETO",
"PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DEA SPADONI BIAGI",
"PEDRO BIAGI NETO",
"PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"9",
".",
"2012",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"1998",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.
10.294/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO. POLÍTICA DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AFRONTA À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9230175.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarara a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n. 10.294/1999 pelos
quais estabelecidas normas de proteção e defesa dos usuários de serviços
públicos, inclusive do Ministério Público estadual. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Dispõem as normas impugnadas na origem:
(…)
6. O Tribunal de Justiça paulista concluiu pela
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por contrariedade
aos arts. 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo, reprodução
simétrica dos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da
República:
(...)
7. Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle abstrato
de constitucionalidade, que
“o art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva
absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarara a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n. 10.294/1999 pelos
quais estabelecidas normas de proteção e defesa dos usuários de serviços
públicos, inclusive do Ministério Público estadual. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Dispõem as normas impugnadas na origem:
(…)
6. O Tribunal de Justiça paulista concluiu pela
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por contrariedade
aos arts. 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo, reprodução
simétrica dos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da
República:
(...)
7. Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle abstrato
de constitucionalidade, que
“o art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva
absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério
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Relatório
RE 346734 AGR / SP
Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-
membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que,
depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério
Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções
que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas’”
É o que se tem na ementa do acórdão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.794, relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence:
"Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à
reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de
inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do CC (Lei
10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5º, da Constituição, não
substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir
atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na
União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art.
129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções
institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a
de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’. Trata-se, como
acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de
reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis
ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –
possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério
Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades
da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação
judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’." (ADI 2.794,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 30.3.2007,
grifos nossos).
A inclusão do Ministério Público Estadual na política de defesa
dos usuários dos serviços públicos paulistas, instituída por lei
ordinária (art. 1º da Lei n. 10.294/1999), submetendo-o às diretrizes
elencadas na norma, não importaria em inconstitucionalidade.
Todavia, como assentou o Tribunal de origem, aquele diploma
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 346734 AGR / SP
Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-
membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que,
depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério
Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções
que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas’”
É o que se tem na ementa do acórdão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.794, relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence:
"Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à
reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de
inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do CC (Lei
10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5º, da Constituição, não
substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir
atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na
União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art.
129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções
institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a
de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’. Trata-se, como
acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de
reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis
ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –
possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério
Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades
da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação
judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’." (ADI 2.794,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 30.3.2007,
grifos nossos).
A inclusão do Ministério Público Estadual na política de defesa
dos usuários dos serviços públicos paulistas, instituída por lei
ordinária (art. 1º da Lei n. 10.294/1999), submetendo-o às diretrizes
elencadas na norma, não importaria em inconstitucionalidade.
Todavia, como assentou o Tribunal de origem, aquele diploma
2
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Relatório
RE 346734 AGR / SP
teria se excedido ao interferir indevidamente na autonomia
administrativa da instituição, fixando regras quanto a “processos
administrativos internos”, formas de atendimento ao público,
responsabilidade de seus servidores, entre outras, contrariamente ao
disposto no § 2º do art. 127 e o § 5º do art. 128 da Constituição da
República. Consta do acórdão recorrido:
“a Lei Ordinária Estadual 10.294, de 20/04/99, entretanto, traz
regras a respeito de processos administrativos internos (artigo 4°, §
2º) e mesmo a respeito da forma do atendimento ao público a ser
prestado (artigo 5º); impõe regras a respeito do modo como deve ser
prestado o atendimento e até mesmo determina sejam autenticados
internamente cópias de documentos originais (artigo 7º, especialmente
inciso IX); impõe a formação de ouvidorias e comissões de ética (artigo
8º), atribui ao servidor do Ministério Público responsabilidade pelos
atos praticados (artigo 11), prevê processo administrativo e as sanções
para o descumprimento das determinações nela contidas (artigos 12 e
seguintes e 28), cria órgão em que devem participar as ouvidorias e
comissões de ética acima referidos (artigos 29 e 30), e finalmente
atribui ao Procurador Geral de Justiça a obrigação de criar essas
ouvidorias e comissões de ética (artigo Iº, das Disposições
Transitórias)” (voto condutor).
8. O julgado harmoniza-se com o decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2012. Em caso análogo, foi declarada a
inconstitucionalidade de norma estadual pela qual se impunham
“deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e
prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no
caso de seu descumprimento”:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2º, 3º e 4º da Lei
11.727/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre ‘a
prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito’. (...) há
inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do
quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 346734 AGR / SP
teria se excedido ao interferir indevidamente na autonomia
administrativa da instituição, fixando regras quanto a “processos
administrativos internos”, formas de atendimento ao público,
responsabilidade de seus servidores, entre outras, contrariamente ao
disposto no § 2º do art. 127 e o § 5º do art. 128 da Constituição da
República. Consta do acórdão recorrido:
“a Lei Ordinária Estadual 10.294, de 20/04/99, entretanto, traz
regras a respeito de processos administrativos internos (artigo 4°, §
2º) e mesmo a respeito da forma do atendimento ao público a ser
prestado (artigo 5º); impõe regras a respeito do modo como deve ser
prestado o atendimento e até mesmo determina sejam autenticados
internamente cópias de documentos originais (artigo 7º, especialmente
inciso IX); impõe a formação de ouvidorias e comissões de ética (artigo
8º), atribui ao servidor do Ministério Público responsabilidade pelos
atos praticados (artigo 11), prevê processo administrativo e as sanções
para o descumprimento das determinações nela contidas (artigos 12 e
seguintes e 28), cria órgão em que devem participar as ouvidorias e
comissões de ética acima referidos (artigos 29 e 30), e finalmente
atribui ao Procurador Geral de Justiça a obrigação de criar essas
ouvidorias e comissões de ética (artigo Iº, das Disposições
Transitórias)” (voto condutor).
8. O julgado harmoniza-se com o decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1º.2.2012. Em caso análogo, foi declarada a
inconstitucionalidade de norma estadual pela qual se impunham
“deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e
prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no
caso de seu descumprimento”:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2º, 3º e 4º da Lei
11.727/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre ‘a
prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito’. (...) há
inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do
quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 346734 AGR / SP
Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público (...)’. Nesse caso, trata-se de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder
Legislativo.” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJE de 1º.2.2012.).
Embora naquela assentada este Supremo Tribunal tenha firmado
a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
processo (art. 22, inc. I, da Constituição), o Ministro Relator ressaltou
ainda a inconstitucionalidade formal e material das normas, também
com base nos arts. 127 e 128, da Constituição:
“Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 [sic] da
Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado
preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)’.
Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal
no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à
iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.
Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas
impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade
material. De fato, os §§ 1º e 2º do art. 127 da Constituição,
expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério
Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio
institucional.
Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada,
nesse sentido, ensina que ‘a importância dada pela Constituição ao
princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que
constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o
cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição
ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que ‘a independência ou
autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da
forma mais ampla possível’
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 346734 AGR / SP
Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público (...)’. Nesse caso, trata-se de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder
Legislativo.” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJE de 1º.2.2012.).
Embora naquela assentada este Supremo Tribunal tenha firmado
a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
processo (art. 22, inc. I, da Constituição), o Ministro Relator ressaltou
ainda a inconstitucionalidade formal e material das normas, também
com base nos arts. 127 e 128, da Constituição:
“Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 [sic] da
Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado
preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)’.
Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal
no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à
iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.
Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas
impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade
material. De fato, os §§ 1º e 2º do art. 127 da Constituição,
expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério
Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio
institucional.
Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada,
nesse sentido, ensina que ‘a importância dada pela Constituição ao
princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que
constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o
cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição
ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que ‘a independência ou
autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da
forma mais ampla possível’
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Relatório
RE 346734 AGR / SP
Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de
antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS
21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que ‘o órgão do
Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não
ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo
prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência’.
É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada
a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi
incumbido, pelos constituintes, da ‘defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’ (caput do art. 127 da CF).
A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, ao
Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que
empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em
decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder
Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas
constitucionalmente.
Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora
não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto
Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do
Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e
financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do
Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo
autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o
Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o
projeto de lei orgânica do MP, apesar de a iniciativa ser do próprio
órgão, seja, por fim do Poder Judiciário, quando for o caso,
processando e julgando seus membros e revendo os seus atos” (voto
condutor do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI n. 3041).
Também na espécie, a pretexto de defesa dos usuários de serviços
públicos, a lei impugnada exorbita os limites de respeito necessário ao
princípio da autonomia administrativa do Ministério Público,
instituindo, no art. 1º de suas disposições transitórias, por lei
ordinária e com vício de iniciativa, dever legal ao Procurador-Geral de
Justiça, fixando-lhe prazo para “baixar ato regulamentar” na
composição de comissões de ética e ouvidorias instituídas pela norma,
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RE 346734 AGR / SP
Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de
antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS
21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que ‘o órgão do
Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não
ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo
prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência’.
É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada
a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi
incumbido, pelos constituintes, da ‘defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’ (caput do art. 127 da CF).
A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, ao
Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que
empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em
decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder
Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas
constitucionalmente.
Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora
não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto
Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do
Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e
financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do
Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo
autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o
Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o
projeto de lei orgânica do MP, apesar de a iniciativa ser do próprio
órgão, seja, por fim do Poder Judiciário, quando for o caso,
processando e julgando seus membros e revendo os seus atos” (voto
condutor do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI n. 3041).
Também na espécie, a pretexto de defesa dos usuários de serviços
públicos, a lei impugnada exorbita os limites de respeito necessário ao
princípio da autonomia administrativa do Ministério Público,
instituindo, no art. 1º de suas disposições transitórias, por lei
ordinária e com vício de iniciativa, dever legal ao Procurador-Geral de
Justiça, fixando-lhe prazo para “baixar ato regulamentar” na
composição de comissões de ética e ouvidorias instituídas pela norma,
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Relatório
RE 346734 AGR / SP
desobedecendo o art. 128, § 5º, da Constituição da República.
É o que se conclui, com base, dentre outros, no precedente da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.041, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1º.2.2012.
9. Não se há cogitar de quebra de isonomia entre pessoas
jurídicas de direito público, argumento adotado pela Recorrente. O
Ministério Público, embora instituição constitucionalmente dotada de
autonomia, não dispõe de personalidade jurídica. No julgamento dos
embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade
estadual, o Tribunal de origem bem asseverou que
“não havia, como não há, qualquer relevância para o julgamento
as garantias constantes do art. 5º, caput e inciso XXXII, como
também não há com as garantias do artigo 37, ambos da Carta
Constitucional. Assim, a omissão ao que desses dispositivos consta é
também irrelevante, pois absolutamente dispensável qualquer menção
a eles” (fls. 260-261).
10. De se relevar que a solução da controvérsia, no presente
caso, e diferentemente do que opina a Procuradoria-Geral da
República, também prescinde da análise das competências legislativas
da União, pessoa jurídica de direito público, constitucionalmente
definidas para legislar sobre processo, orçamento, o regime jurídico
único de seus servidores públicos civis ou sobre normas gerais de
licitação.
O acórdão recorrido harmoniza-se com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações
da Recorrente.
11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 305-314).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2015 (fl. 315 v.), a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe, em 17.4.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 318-328).
3. A Agravante sustenta que
“a lei combatida, originada de propositura de autoria do Poder
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desobedecendo o art. 128, § 5º, da Constituição da República.
É o que se conclui, com base, dentre outros, no precedente da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.041, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1º.2.2012.
9. Não se há cogitar de quebra de isonomia entre pessoas
jurídicas de direito público, argumento adotado pela Recorrente. O
Ministério Público, embora instituição constitucionalmente dotada de
autonomia, não dispõe de personalidade jurídica. No julgamento dos
embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade
estadual, o Tribunal de origem bem asseverou que
“não havia, como não há, qualquer relevância para o julgamento
as garantias constantes do art. 5º, caput e inciso XXXII, como
também não há com as garantias do artigo 37, ambos da Carta
Constitucional. Assim, a omissão ao que desses dispositivos consta é
também irrelevante, pois absolutamente dispensável qualquer menção
a eles” (fls. 260-261).
10. De se relevar que a solução da controvérsia, no presente
caso, e diferentemente do que opina a Procuradoria-Geral da
República, também prescinde da análise das competências legislativas
da União, pessoa jurídica de direito público, constitucionalmente
definidas para legislar sobre processo, orçamento, o regime jurídico
único de seus servidores públicos civis ou sobre normas gerais de
licitação.
O acórdão recorrido harmoniza-se com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações
da Recorrente.
11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 305-314).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2015 (fl. 315 v.), a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe, em 17.4.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 318-328).
3. A Agravante sustenta que
“a lei combatida, originada de propositura de autoria do Poder
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
RE 346734 AGR / SP
Executivo, concretizou o disposto no art. 275 da Carta paulista,
estabelecendo normas gerais de proteção e defesa do usuário dos
serviços públicos prestados no âmbito do Estado de São Paulo, cuja
aplicabilidade se estende a todos os órgãos da administração pública
estadual, seja esta direta, indireta ou fundacional. Logo, para alcançar
a efetividade almejada, da sua esfera de abrangência não poderia ter
sido excluído o Ministério Público estadual” (fl. 323).
Assevera não criadas pela Lei estadual n. 10.294/1999
“novas atribuições para o ‘parquet’, além daquelas já elencadas
na sua respectiva Lei Orgânica. A alínea ‘b’ do § 1º do art. 1º da lei
ordinária em foco apenas estende a aplicabilidade das normas nela
encartadas aos serviços públicos prestados ‘pelos órgãos do Ministério
Público, quando no desempenho de função administrativa’, o que
pressupõe uma atribuição previamente fixada, exercida, à evidência,
na forma daquela lei complementar. Em suma, assuntos de Estado não
podem ser confundidos com os assuntos próprios da instituição
Ministério Público” (fl. 325).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
7
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RE 346734 AGR / SP
Executivo, concretizou o disposto no art. 275 da Carta paulista,
estabelecendo normas gerais de proteção e defesa do usuário dos
serviços públicos prestados no âmbito do Estado de São Paulo, cuja
aplicabilidade se estende a todos os órgãos da administração pública
estadual, seja esta direta, indireta ou fundacional. Logo, para alcançar
a efetividade almejada, da sua esfera de abrangência não poderia ter
sido excluído o Ministério Público estadual” (fl. 323).
Assevera não criadas pela Lei estadual n. 10.294/1999
“novas atribuições para o ‘parquet’, além daquelas já elencadas
na sua respectiva Lei Orgânica. A alínea ‘b’ do § 1º do art. 1º da lei
ordinária em foco apenas estende a aplicabilidade das normas nela
encartadas aos serviços públicos prestados ‘pelos órgãos do Ministério
Público, quando no desempenho de função administrativa’, o que
pressupõe uma atribuição previamente fixada, exercida, à evidência,
na forma daquela lei complementar. Em suma, assuntos de Estado não
podem ser confundidos com os assuntos próprios da instituição
Ministério Público” (fl. 325).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.
Na espécie vertente, o Tribunal
a quo
declarou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, al. b, da Lei estadual n. 10.294/1999,
assentando que
“a criação de órgãos internos, a determinação do modo e forma
como devem ser praticados os atos, a atribuição de responsabilidade
pessoal aos servidores e a criação de processo administrativo e sanções
são elementos que tornam explícita a indevida intromissão nos
assuntos internos do Ministério Público, violando sua autonomia” (fl.
247).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS
A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal
porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes
atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de
informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem
sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem
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18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.
Na espécie vertente, o Tribunal
a quo
declarou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 1º, al. b, da Lei estadual n. 10.294/1999,
assentando que
“a criação de órgãos internos, a determinação do modo e forma
como devem ser praticados os atos, a atribuição de responsabilidade
pessoal aos servidores e a criação de processo administrativo e sanções
são elementos que tornam explícita a indevida intromissão nos
assuntos internos do Ministério Público, violando sua autonomia” (fl.
247).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS
A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal
porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes
atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de
informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem
sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 346734 AGR / SP
natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa
da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II –
Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência
constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do
art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei
ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto
provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art.
2º, que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em
relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência
indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas
constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional
do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta
de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça
federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público
Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em
clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3º da Lei, que
determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de
CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que
demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se
encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994
priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de
segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais,
protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento
sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo.
Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público,
como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os
deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se
elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus
respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe
a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos
decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas
atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação
2
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RE 346734 AGR / SP
natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa
da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II –
Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência
constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do
art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei
ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto
provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art.
2º, que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em
relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência
indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas
constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional
do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta
de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça
federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público
Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em
clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3º da Lei, que
determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de
CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que
demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se
encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994
priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de
segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais,
protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento
sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo.
Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público,
como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os
deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se
elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus
respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe
a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos
decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas
atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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direta julgada procedente” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 1º.2.2012).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 346734 AGR / SP
direta julgada procedente” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 1º.2.2012).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9256939
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 10.294/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POLÍTICA DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AFRONTA À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur317164
|
Número de páginas: 12.
Análise: 16/09/2015, AMS.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
346734
|
[
"LEG-EST LEI-010294 ANO-1999\n ART-00001 PAR-00001 LET-B\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 346734 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
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Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.
10.294/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO. POLÍTICA DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS. AFRONTA À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarara a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n. 10.294/1999 pelos
quais estabelecidas normas de proteção e defesa dos usuários de serviços
públicos, inclusive do Ministério Público estadual. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Dispõem as normas impugnadas na origem:
(…)
6. O Tribunal de Justiça paulista concluiu pela
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por contrariedade
aos arts. 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo, reprodução
simétrica dos arts. 127, § 2..., e 128, § 5..., da Constituição da
República:
(...)
7. Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle abstrato
de constitucionalidade, que
“o art. 128, § 5..., da Constituição, não substantiva reserva
absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério
Supremo Tribunal Federal
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18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarara a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n. 10.294/1999 pelos
quais estabelecidas normas de proteção e defesa dos usuários de serviços
públicos, inclusive do Ministério Público estadual. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
5. Dispõem as normas impugnadas na origem:
(…)
6. O Tribunal de Justiça paulista concluiu pela
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por contrariedade
aos arts. 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo, reprodução
simétrica dos arts. 127, § 2..., e 128, § 5..., da Constituição da
República:
(...)
7. Este Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle abstrato
de constitucionalidade, que
“o art. 128, § 5..., da Constituição, não substantiva reserva
absoluta a lei complementar para conferir atribuições ao Ministério
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-
membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que,
depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério
Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções
que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas’”
É o que se tem na ementa do acórdão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.794, relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence:
"Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à
reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de
inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1..., do Código Civil Brasileiro (Lei
10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5..., da Constituição, não
substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir
atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na
União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art.
129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções
institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a
de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’. Trata-se, como
acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de
reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis
ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –
possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério
Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades
da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação
judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’." (ADI 2.794,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 30.3.2007,
grifos nossos).
A inclusão do Ministério Público Estadual na política de defesa
dos usuários dos serviços públicos paulistas, instituída por lei
ordinária (art. 1... da Lei n. 10.294/1999), submetendo-o às diretrizes
elencadas na norma, não importaria em inconstitucionalidade.
Todavia, como assentou o Tribunal de origem, aquele diploma
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-
membros. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que,
depois de enumerar uma série de ‘funções institucionais do Ministério
Público’, admite que a elas se acresçam a de ‘exercer outras funções
que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade,
sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas’”
É o que se tem na ementa do acórdão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.794, relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence:
"Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à
reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de
inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1..., do Código Civil Brasileiro (Lei
10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5..., da Constituição, não
substantiva reserva absoluta a lei complementar para conferir
atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na
União ou nos Estados-membros. A tese restritiva é elidida pelo art.
129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de ‘funções
institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a
de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas’. Trata-se, como
acentua a doutrina, de uma ‘norma de encerramento’, que, à falta de
reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis
ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –
possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério
Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades
da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação
judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas’." (ADI 2.794,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 30.3.2007,
grifos nossos).
A inclusão do Ministério Público Estadual na política de defesa
dos usuários dos serviços públicos paulistas, instituída por lei
ordinária (art. 1... da Lei n. 10.294/1999), submetendo-o às diretrizes
elencadas na norma, não importaria em inconstitucionalidade.
Todavia, como assentou o Tribunal de origem, aquele diploma
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
teria se excedido ao interferir indevidamente na autonomia
administrativa da instituição, fixando regras quanto a “processos
administrativos internos”, formas de atendimento ao público,
responsabilidade de seus servidores, entre outras, contrariamente ao
disposto no § 2... do art. 127 e o § 5... do art. 128 da Constituição da
República. Consta do acórdão recorrido:
“a Lei Ordinária Estadual 10.294, de 20/04/99, entretanto, traz
regras a respeito de processos administrativos internos (artigo 4..., §
2...) e mesmo a respeito da forma do atendimento ao público a ser
prestado (artigo 5...); impõe regras a respeito do modo como deve ser
prestado o atendimento e até mesmo determina sejam autenticados
internamente cópias de documentos originais (artigo 7..., especialmente
inciso IX); impõe a formação de ouvidorias e comissões de ética (artigo
8...), atribui ao servidor do Ministério Público responsabilidade pelos
atos praticados (artigo 11), prevê processo administrativo e as sanções
para o descumprimento das determinações nela contidas (artigos 12 e
seguintes e 28), cria órgão em que devem participar as ouvidorias e
comissões de ética acima referidos (artigos 29 e 30), e finalmente
atribui ao Procurador Geral de Justiça a obrigação de criar essas
ouvidorias e comissões de ética (artigo I, das Disposições
Transitórias)” (voto condutor).
8. O julgado harmoniza-se com o decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2012. Em caso análogo, foi declarada a
inconstitucionalidade de norma estadual pela qual se impunham
“deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e
prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no
caso de seu descumprimento”:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2..., 3... e 4... da Lei
11.727/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre ‘a
prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito’. (...) há
inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do
quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5... do art. 127 da Carta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
teria se excedido ao interferir indevidamente na autonomia
administrativa da instituição, fixando regras quanto a “processos
administrativos internos”, formas de atendimento ao público,
responsabilidade de seus servidores, entre outras, contrariamente ao
disposto no § 2... do art. 127 e o § 5... do art. 128 da Constituição da
República. Consta do acórdão recorrido:
“a Lei Ordinária Estadual 10.294, de 20/04/99, entretanto, traz
regras a respeito de processos administrativos internos (artigo 4..., §
2...) e mesmo a respeito da forma do atendimento ao público a ser
prestado (artigo 5...); impõe regras a respeito do modo como deve ser
prestado o atendimento e até mesmo determina sejam autenticados
internamente cópias de documentos originais (artigo 7..., especialmente
inciso IX); impõe a formação de ouvidorias e comissões de ética (artigo
8...), atribui ao servidor do Ministério Público responsabilidade pelos
atos praticados (artigo 11), prevê processo administrativo e as sanções
para o descumprimento das determinações nela contidas (artigos 12 e
seguintes e 28), cria órgão em que devem participar as ouvidorias e
comissões de ética acima referidos (artigos 29 e 30), e finalmente
atribui ao Procurador Geral de Justiça a obrigação de criar essas
ouvidorias e comissões de ética (artigo I, das Disposições
Transitórias)” (voto condutor).
8. O julgado harmoniza-se com o decidido pelo Plenário deste
Supremo Tribunal, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 1....2.2012. Em caso análogo, foi declarada a
inconstitucionalidade de norma estadual pela qual se impunham
“deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e
prioridade na tramitação de feitos, além de estabelecerem sanções no
caso de seu descumprimento”:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 2..., 3... e 4... da Lei
11.727/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre ‘a
prioridade, nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério
Público, Tribunal de Contas e por outros órgãos a respeito das
conclusões das comissões parlamentares de inquérito’. (...) há
inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do
quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5... do art. 127 da Carta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público (...)’. Nesse caso, trata-se de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder
Legislativo.” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJE de 1....2.2012.).
Embora naquela assentada este Supremo Tribunal tenha firmado
a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
processo (art. 22, inc. I, da Constituição), o Ministro Relator ressaltou
ainda a inconstitucionalidade formal e material das normas, também
com base nos arts. 127 e 128, da Constituição:
“Ademais, contrariando o disposto no § 5... do art. 127 [sic] da
Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado
preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)’.
Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal
no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à
iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.
Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas
impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade
material. De fato, os §§ 1... e 2... do art. 127 da Constituição,
expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério
Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio
institucional.
Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada,
nesse sentido, ensina que ‘a importância dada pela Constituição ao
princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que
constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o
cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição
ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que ‘a independência ou
autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da
forma mais ampla possível’
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9230176.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados,
cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada
Ministério Público (...)’. Nesse caso, trata-se de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder
Legislativo.” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJE de 1....2.2012.).
Embora naquela assentada este Supremo Tribunal tenha firmado
a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
processo (art. 22, inc. I, da Constituição), o Ministro Relator ressaltou
ainda a inconstitucionalidade formal e material das normas, também
com base nos arts. 127 e 128, da Constituição:
“Ademais, contrariando o disposto no § 5... do art. 127 [sic] da
Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar
sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado
preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)’.
Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal
no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à
iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.
Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas
impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade
material. De fato, os §§ 1... e 2... do art. 127 da Constituição,
expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério
Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio
institucional.
Uadi Lammêgo Bulos, em sua Constituição Federal Anotada,
nesse sentido, ensina que ‘a importância dada pela Constituição ao
princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que
constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o
cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição
ministerial (art. 85, II)”. Lembra, ainda, que ‘a independência ou
autonomia funcional do Ministério Público deve ser concebida da
forma mais ampla possível’
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de
antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS
21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que ‘o órgão do
Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não
ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo
prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência’.
É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada
a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi
incumbido, pelos constituintes, da ‘defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’ (caput do art. 127 da Constituição Federal de 1988).
A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2..., ao
Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que
empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em
decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder
Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas
constitucionalmente.
Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora
não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto
Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do
Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e
financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do
Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo
autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o
Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o
projeto de lei orgânica do Medida Provisória, apesar de a iniciativa ser do próprio
órgão, seja, por fim do Poder Judiciário, quando for o caso,
processando e julgando seus membros e revendo os seus atos” (voto
condutor do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI n. 3041).
Também na espécie, a pretexto de defesa dos usuários de serviços
públicos, a lei impugnada exorbita os limites de respeito necessário ao
princípio da autonomia administrativa do Ministério Público,
instituindo, no art. 1... de suas disposições transitórias, por lei
ordinária e com vício de iniciativa, dever legal ao Procurador-Geral de
Justiça, fixando-lhe prazo para “baixar ato regulamentar” na
composição de comissões de ética e ouvidorias instituídas pela norma,
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Quando se cuida desse tema, é quase unânime a citação de
antigo julgado desta Corte, publicado na RTJ 147/142 (MS
21.239/DF e MS 21.243/DF), no sentido de que ‘o órgão do
Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não
ficando sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo
prestar contas de seus atos à Constituição, às leis e a sua consciência’.
É que, sem a devida proteção à sua autonomia, ficaria fragilizada
a própria função jurisdicional do Estado, eis que o órgão foi
incumbido, pelos constituintes, da ‘defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis’ (caput do art. 127 da Constituição Federal de 1988).
A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2..., ao
Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que
empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em
decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder
Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas
constitucionalmente.
Nesse ponto, é importante ressaltar que a Magna Carta, embora
não tenha conferido ao Ministério Público a qualidade de um Quarto
Poder, concedeu-lhe a natureza de órgão sui generis, essencial do
Estado, dotado de autonomia institucional funcional, administrativa e
financeira. As ingerências que sobre ele exercem os Três Poderes do
Estado são as previstas constitucionalmente, seja do Poder Executivo
autorizando a escolha do Procurador-Geral de Justiça ou nomeando o
Procurador-Geral da República, seja do Poder Legislativo aprovando o
projeto de lei orgânica do Medida Provisória, apesar de a iniciativa ser do próprio
órgão, seja, por fim do Poder Judiciário, quando for o caso,
processando e julgando seus membros e revendo os seus atos” (voto
condutor do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI n. 3041).
Também na espécie, a pretexto de defesa dos usuários de serviços
públicos, a lei impugnada exorbita os limites de respeito necessário ao
princípio da autonomia administrativa do Ministério Público,
instituindo, no art. 1... de suas disposições transitórias, por lei
ordinária e com vício de iniciativa, dever legal ao Procurador-Geral de
Justiça, fixando-lhe prazo para “baixar ato regulamentar” na
composição de comissões de ética e ouvidorias instituídas pela norma,
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Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
desobedecendo o art. 128, § 5..., da Constituição da República.
É o que se conclui, com base, dentre outros, no precedente da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.041, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1....2.2012.
9. Não se há cogitar de quebra de isonomia entre pessoas
jurídicas de direito público, argumento adotado pela Recorrente. O
Ministério Público, embora instituição constitucionalmente dotada de
autonomia, não dispõe de personalidade jurídica. No julgamento dos
embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade
estadual, o Tribunal de origem bem asseverou que
“não havia, como não há, qualquer relevância para o julgamento
as garantias constantes do art. 5..., caput e inciso XXXII, como
também não há com as garantias do artigo 37, ambos da Carta
Constitucional. Assim, a omissão ao que desses dispositivos consta é
também irrelevante, pois absolutamente dispensável qualquer menção
a eles” (fls. 260-261).
10. De se relevar que a solução da controvérsia, no presente
caso, e diferentemente do que opina a Procuradoria-Geral da
República, também prescinde da análise das competências legislativas
da União, pessoa jurídica de direito público, constitucionalmente
definidas para legislar sobre processo, orçamento, o regime jurídico
único de seus servidores públicos civis ou sobre normas gerais de
licitação.
O acórdão recorrido harmoniza-se com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações
da Recorrente.
11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 305-314).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2015 (fl. 315 v.), a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe, em 17.4.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 318-328).
3. A Agravante sustenta que
“a lei combatida, originada de propositura de autoria do Poder
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desobedecendo o art. 128, § 5..., da Constituição da República.
É o que se conclui, com base, dentre outros, no precedente da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.041, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 1....2.2012.
9. Não se há cogitar de quebra de isonomia entre pessoas
jurídicas de direito público, argumento adotado pela Recorrente. O
Ministério Público, embora instituição constitucionalmente dotada de
autonomia, não dispõe de personalidade jurídica. No julgamento dos
embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade
estadual, o Tribunal de origem bem asseverou que
“não havia, como não há, qualquer relevância para o julgamento
as garantias constantes do art. 5..., caput e inciso XXXII, como
também não há com as garantias do artigo 37, ambos da Carta
Constitucional. Assim, a omissão ao que desses dispositivos consta é
também irrelevante, pois absolutamente dispensável qualquer menção
a eles” (fls. 260-261).
10. De se relevar que a solução da controvérsia, no presente
caso, e diferentemente do que opina a Procuradoria-Geral da
República, também prescinde da análise das competências legislativas
da União, pessoa jurídica de direito público, constitucionalmente
definidas para legislar sobre processo, orçamento, o regime jurídico
único de seus servidores públicos civis ou sobre normas gerais de
licitação.
O acórdão recorrido harmoniza-se com os precedentes deste
Supremo Tribunal Federal, nada havendo a prover quanto às alegações
da Recorrente.
11. Pelo exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 305-314).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.4.2015 (fl. 315 v.), a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe, em 17.4.2015,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 318-328).
3. A Agravante sustenta que
“a lei combatida, originada de propositura de autoria do Poder
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Relatório
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
Executivo, concretizou o disposto no art. 275 da Carta paulista,
estabelecendo normas gerais de proteção e defesa do usuário dos
serviços públicos prestados no âmbito do Estado de São Paulo, cuja
aplicabilidade se estende a todos os órgãos da administração pública
estadual, seja esta direta, indireta ou fundacional. Logo, para alcançar
a efetividade almejada, da sua esfera de abrangência não poderia ter
sido excluído o Ministério Público estadual” (fl. 323).
Assevera não criadas pela Lei estadual n. 10.294/1999
“novas atribuições para o ‘parquet’, além daquelas já elencadas
na sua respectiva Lei Orgânica. A alínea ‘b’ do § 1... do art. 1... da lei
ordinária em foco apenas estende a aplicabilidade das normas nela
encartadas aos serviços públicos prestados ‘pelos órgãos do Ministério
Público, quando no desempenho de função administrativa’, o que
pressupõe uma atribuição previamente fixada, exercida, à evidência,
na forma daquela lei complementar. Em suma, assuntos de Estado não
podem ser confundidos com os assuntos próprios da instituição
Ministério Público” (fl. 325).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Executivo, concretizou o disposto no art. 275 da Carta paulista,
estabelecendo normas gerais de proteção e defesa do usuário dos
serviços públicos prestados no âmbito do Estado de São Paulo, cuja
aplicabilidade se estende a todos os órgãos da administração pública
estadual, seja esta direta, indireta ou fundacional. Logo, para alcançar
a efetividade almejada, da sua esfera de abrangência não poderia ter
sido excluído o Ministério Público estadual” (fl. 323).
Assevera não criadas pela Lei estadual n. 10.294/1999
“novas atribuições para o ‘parquet’, além daquelas já elencadas
na sua respectiva Lei Orgânica. A alínea ‘b’ do § 1... do art. 1... da lei
ordinária em foco apenas estende a aplicabilidade das normas nela
encartadas aos serviços públicos prestados ‘pelos órgãos do Ministério
Público, quando no desempenho de função administrativa’, o que
pressupõe uma atribuição previamente fixada, exercida, à evidência,
na forma daquela lei complementar. Em suma, assuntos de Estado não
podem ser confundidos com os assuntos próprios da instituição
Ministério Público” (fl. 325).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.
Na espécie vertente, o Tribunal
a quo
declarou a
inconstitucionalidade do art. 1..., § 1..., al. b, da Lei estadual n. 10.294/1999,
assentando que
“a criação de órgãos internos, a determinação do modo e forma
como devem ser praticados os atos, a atribuição de responsabilidade
pessoal aos servidores e a criação de processo administrativo e sanções
são elementos que tornam explícita a indevida intromissão nos
assuntos internos do Ministério Público, violando sua autonomia” (fl.
247).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
2..., 3... E 4... DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS
A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal
porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes
atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de
informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem
sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem
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18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2.
Na espécie vertente, o Tribunal
a quo
declarou a
inconstitucionalidade do art. 1..., § 1..., al. b, da Lei estadual n. 10.294/1999,
assentando que
“a criação de órgãos internos, a determinação do modo e forma
como devem ser praticados os atos, a atribuição de responsabilidade
pessoal aos servidores e a criação de processo administrativo e sanções
são elementos que tornam explícita a indevida intromissão nos
assuntos internos do Ministério Público, violando sua autonomia” (fl.
247).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
2..., 3... E 4... DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS
A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal
porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes
atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de
informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem
sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP
natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa
da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II –
Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência
constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5... do
art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei
ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto
provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art.
2..., que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em
relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência
indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas
constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional
do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta
de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça
federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público
Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em
clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3... da Lei, que
determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de
CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que
demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se
encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994
priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de
segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais,
protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento
sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo.
Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público,
como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os
deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se
elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus
respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe
a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos
decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas
atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação
2
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natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa
da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. II –
Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência
constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5... do
art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da
União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos
Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei
ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto
provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art.
2..., que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em
relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência
indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas
constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional
do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta
de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça
federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público
Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em
clara afronta ao modelo federativo. V – Quanto ao art. 3... da Lei, que
determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de
CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que
demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se
encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994
priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de
segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais,
protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento
sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo.
Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público,
como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições. VI - Os
deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se
elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus
respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe
a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos
decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas
atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento. VII – Ação
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
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direta julgada procedente” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 1....2.2012).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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direta julgada procedente” (ADI 3.041, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 1....2.2012).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196062
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 794",
"ADI 2 . 794",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 794",
"ADI 2 . 794",
"Recurso Extraordinário 346734",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"de Inconstitucionalidade n . 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"ADI 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734",
"ADI 3 . 041",
"RTJ 147 / 142",
"MS 21 . 239 / DF",
"MS 21 . 243 / DF",
"ADI n . 3041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"RTJ 147 / 142",
"MS 21 . 239 / DF",
"MS 21 . 243 / DF",
"ADI n",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"Recurso Extraordinário 346734",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"ADI 3 . 041",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR / SP",
"ADI 3 . 041",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL N . 10 . 294 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"arts . 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo",
"arts . 127 , § 2 . . . , e 128 , § 5 . . . , da Constituição da República",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"arts . 92 e 94 da Constituição do Estado de São Paulo",
"arts . 127 , § 2 . . . , e 128 , § 5 . . . , da Constituição da República",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição",
"art . 66 , caput e § 1 . . . , do Código Civil Brasileiro",
"Lei 10 . 406",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição",
"art . 129 da Constituição",
"Constituição",
"art . 1 . . . da Lei n . 10 . 294 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 da Constituição",
"art . 66 , caput e § 1 . . . , do Código Civil Brasileiro",
"Lei 10 . 406",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição",
"art . 129 da Constituição",
"Constituição",
"art . 1 . . . da Lei n . 10 . 294 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 127 e",
"Lei Ordinária Estadual 10 . 294",
"artigo 7 . . . , especialmente",
"Arts",
"Lei 11 . 727 / 2002",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 127",
"Lei Ordinária Estadual 10 . 294",
"Lei 11 . 727 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , inc . I , da Constituição",
"arts . 127 e 128 , da Constituição",
"art . 127",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna",
"art . 22 , inc . I , da Constituição",
"arts . 127 e 128 , da Constituição",
"§ 5 . . . do art . 127 [",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 127 da Constituição Federal de 1988",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 127 da Constituição Federal de 1988",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , caput",
"artigo 37 , ambos da Carta Constitucional",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 128 , § 5 . . . , da Constituição da República",
"artigo 37 , ambos da Carta Constitucional",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 275 da Carta paulista",
"Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 275 da Carta paulista",
"Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , al . b , da Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"ARTS . 2 . . . , 3 . . . E 4 . . . DA LEI 11 . 727 / 2002",
"ARTS . 22 , I E 127 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , al . b , da Lei estadual n . 10 . 294 / 1999",
"ARTS .",
"LEI 11 . 727 / 2002",
"ARTS . 22 , I E 127 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"§",
"Leis",
"federais 1 . 533 / 1951",
"9",
".",
"507",
"/",
"1994",
"art . 129 da Constituição Federal",
"Lei Orgânica Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"§ 5 .",
"Leis",
"federais 1 . 533 / 1951",
"9",
".",
"507",
"/",
"1994",
"art . 129 da Constituição Federal",
"Lei Orgânica Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"República Dominicana",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"República Dominicana"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça paulista",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo",
"Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça paulista",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"União",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"União",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"União",
"Ministério Público ’",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"União",
"União",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"União",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"União",
"União",
"Ministério",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público estadual",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público estadual",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"União",
"União",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Assembleia Legislativa gaúcha",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Assembleia Legislativa gaúcha",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Assembleia Geral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIANA COELHO BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"DIANA COELHO BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIANA COELHO BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Uadi Lammêgo Bulos",
"Ricardo Lewandowski",
"Uadi Lammêgo Bulos",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LÚCIA",
"DIANA COELHO BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIANA COELHO BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"-",
"1",
"-",
"2002",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"-",
"1",
"-",
"2002",
"30",
".",
"3",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"99",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"04",
"/",
"99",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"16",
".",
"4",
".",
"2015",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"16",
".",
"4",
".",
"2015",
"17",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE
ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL
ABUSIVO.
1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o
recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9793586.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
“SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA
FÍSICA.
SOCIEDADE
EMPRESARIA
LIMITADA.
FORMAS
DE
ORGANIZAÇÃO
CONCOMITANTES.
PLANEJAMENTO
FISCAL
ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação
ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por
ele indevida e concomitantemente a organização sob
forma de pessoa física e a organização sob a forma de
pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento
fiscal abusivo.”(eDOC. 2, p. 105-110)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p.
138).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150,
I, e 212, §5º, do Texto Constitucional.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
“SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA
FÍSICA.
SOCIEDADE
EMPRESARIA
LIMITADA.
FORMAS
DE
ORGANIZAÇÃO
CONCOMITANTES.
PLANEJAMENTO
FISCAL
ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação
ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por
ele indevida e concomitantemente a organização sob
forma de pessoa física e a organização sob a forma de
pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento
fiscal abusivo.”(eDOC. 2, p. 105-110)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p.
138).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150,
I, e 212, §5º, do Texto Constitucional.
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Relatório
RE 913270 AGR / PR
Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão recorrida,
ao elencar os Recorrentes como sujeitos passivos da exação em tela
pelo fato de terem participações societárias em pessoas jurídicas
ofendeu os artigos supracitados, bem como contrariou o próprio
entendimento do STF sobre o tema”. (eDOC. 2, 188)
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim
asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como
pessoas físicas (Geraldo Vigolo, CPF nº 378.087.371-00 e
Nelson José Vigolo, CPF nº 45.493.401-00 - matrículas CEI
nºs:
100910005189,
382200349384,
382200783885,
328200783885, 500050233282) e da forma de organização
como sócios-administradores da empresa Bom Jesus
Agropecuária Ltda. (CNPJ nº 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente
em serem contratados os empregados pelas pessoas físicas
Geraldo Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que
pretendem eles deixarem de pagar ou pagar menos certos
tributos, como ocorre com a contribuição do salário-
educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie,
de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 913270 AGR / PR
Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão recorrida,
ao elencar os Recorrentes como sujeitos passivos da exação em tela
pelo fato de terem participações societárias em pessoas jurídicas
ofendeu os artigos supracitados, bem como contrariou o próprio
entendimento do STF sobre o tema”. (eDOC. 2, 188)
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim
asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como
pessoas físicas (Geraldo Vigolo, CPF nº 378.087.371-00 e
Nelson José Vigolo, CPF nº 45.493.401-00 - matrículas CEI
nºs:
100910005189,
382200349384,
382200783885,
328200783885, 500050233282) e da forma de organização
como sócios-administradores da empresa Bom Jesus
Agropecuária Ltda. (CNPJ nº 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente
em serem contratados os empregados pelas pessoas físicas
Geraldo Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que
pretendem eles deixarem de pagar ou pagar menos certos
tributos, como ocorre com a contribuição do salário-
educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie,
de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
2
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Relatório
RE 913270 AGR / PR
espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o
trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que
se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART.
538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que
se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do CPC, e 21, §1º,
RISTF.
Publique-se.”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, que “os AGRAVANTES não desejam quaisquer
reexames de provas, mas sim, pura e simplesmente, pretendem acobertarem-se
das limitações constitucionais ao poder de tributar, que estão insculpidas no
artigo 150, I, combinado com o artigo 212, § 5º da CF/88.” (eDOC. 5, p. 4)
Ademais, afirma-se que “A condição de produtores rurais pessoas físicas
dos AGRAVANTES é incontroversa, restou reconhecida em sentença.” (eDOC.
5, p. 4)
É o relatório.
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RE 913270 AGR / PR
espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o
trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que
se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART.
538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que
se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do CPC, e 21, §1º,
RISTF.
Publique-se.”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, que “os AGRAVANTES não desejam quaisquer
reexames de provas, mas sim, pura e simplesmente, pretendem acobertarem-se
das limitações constitucionais ao poder de tributar, que estão insculpidas no
artigo 150, I, combinado com o artigo 212, § 5º da CF/88.” (eDOC. 5, p. 4)
Ademais, afirma-se que “A condição de produtores rurais pessoas físicas
dos AGRAVANTES é incontroversa, restou reconhecida em sentença.” (eDOC.
5, p. 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de
origem assim asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como pessoas
físicas (Geraldo Vigolo, CPF nº 378.087.371-00 e Nelson José
Vigolo, CPF nº 45.493.401-00 - matrículas CEI nºs: 100910005189,
382200349384, 382200783885, 328200783885, 500050233282) e da
forma de organização como sócios-administradores da empresa
Bom Jesus Agropecuária Ltda. (CNPJ nº 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente em
serem contratados os empregados pelas pessoas físicas Geraldo
Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que pretendem eles
deixarem de pagar ou pagar menos certos tributos, como ocorre
com a contribuição do salário-educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de
origem assim asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como pessoas
físicas (Geraldo Vigolo, CPF nº 378.087.371-00 e Nelson José
Vigolo, CPF nº 45.493.401-00 - matrículas CEI nºs: 100910005189,
382200349384, 382200783885, 328200783885, 500050233282) e da
forma de organização como sócios-administradores da empresa
Bom Jesus Agropecuária Ltda. (CNPJ nº 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente em
serem contratados os empregados pelas pessoas físicas Geraldo
Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que pretendem eles
deixarem de pagar ou pagar menos certos tributos, como ocorre
com a contribuição do salário-educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 913270 AGR / PR
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃO-
COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a
análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências
vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula
283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria
infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção
da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 913270 AGR / PR
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃO-
COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a
análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências
vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula
283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria
infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção
da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(RE 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9834015
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9851837
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-11-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO.
1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur330816
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 582960 AgR (1ªT), RE 607446 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/12/2015, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
913270
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 913270 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE
ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL
ABUSIVO.
1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o
recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão de Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
“SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA
FÍSICA.
SOCIEDADE
EMPRESARIA
LIMITADA.
FORMAS
DE
ORGANIZAÇÃO
CONCOMITANTES.
PLANEJAMENTO
FISCAL
ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação
ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por
ele indevida e concomitantemente a organização sob
forma de pessoa física e a organização sob a forma de
pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento
fiscal abusivo.”(eDOC. 2, p. 105-110)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p.
138).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150,
I, e 212, §5..., do Texto Constitucional.
Supremo Tribunal Federal
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10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou
seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão de Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado:
“SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL
PESSOA
FÍSICA.
SOCIEDADE
EMPRESARIA
LIMITADA.
FORMAS
DE
ORGANIZAÇÃO
CONCOMITANTES.
PLANEJAMENTO
FISCAL
ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação
ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por
ele indevida e concomitantemente a organização sob
forma de pessoa física e a organização sob a forma de
pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento
fiscal abusivo.”(eDOC. 2, p. 105-110)
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC. 2, p.
138).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 150,
I, e 212, §5..., do Texto Constitucional.
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Relatório
Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão recorrida,
ao elencar os Recorrentes como sujeitos passivos da exação em tela
pelo fato de terem participações societárias em pessoas jurídicas
ofendeu os artigos supracitados, bem como contrariou o próprio
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”. (eDOC. 2, 188)
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim
asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como
pessoas físicas (Geraldo Vigolo, CPF n 378.087.371-00 e
Nelson José Vigolo, CPF n 45.493.401-00 - matrículas CEI
ns:
100910005189,
382200349384,
382200783885,
328200783885, 500050233282) e da forma de organização
como sócios-administradores da empresa Bom Jesus
Agropecuária Ltda. (CNPJ n 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente
em serem contratados os empregados pelas pessoas físicas
Geraldo Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que
pretendem eles deixarem de pagar ou pagar menos certos
tributos, como ocorre com a contribuição do salário-
educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie,
de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
Nas razões recursais, sustenta-se que “a decisão recorrida,
ao elencar os Recorrentes como sujeitos passivos da exação em tela
pelo fato de terem participações societárias em pessoas jurídicas
ofendeu os artigos supracitados, bem como contrariou o próprio
entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”. (eDOC. 2, 188)
É o relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim
asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como
pessoas físicas (Geraldo Vigolo, CPF n 378.087.371-00 e
Nelson José Vigolo, CPF n 45.493.401-00 - matrículas CEI
ns:
100910005189,
382200349384,
382200783885,
328200783885, 500050233282) e da forma de organização
como sócios-administradores da empresa Bom Jesus
Agropecuária Ltda. (CNPJ n 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente
em serem contratados os empregados pelas pessoas físicas
Geraldo Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que
pretendem eles deixarem de pagar ou pagar menos certos
tributos, como ocorre com a contribuição do salário-
educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e o da legislação infraconstitucional, aplicável à espécie,
de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pela instância judicante de origem
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
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Relatório
Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, ante o
trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que
se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART.
538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que
se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do Código de Processo Civil, e 21, §1...,
RISTF.
Publique-se.”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, que “os AGRAVANTES não desejam quaisquer
reexames de provas, mas sim, pura e simplesmente, pretendem acobertarem-se
das limitações constitucionais ao poder de tributar, que estão insculpidas no
artigo 150, I, combinado com o artigo 212, § 5... da Constituição Federal de 1988/88.” (eDOC. 5, p. 4)
Ademais, afirma-se que “A condição de produtores rurais pessoas físicas
dos AGRAVANTES é incontroversa, restou reconhecida em sentença.” (eDOC.
5, p. 4)
É o relatório.
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Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providências vedadas neste momento
processual. 2. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, ante o
trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que
se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão
recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda
Turma, DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
OBJETO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART.
538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que
se nega seguimento, nos termos dos arts. 557 do Código de Processo Civil, e 21, §1...,
RISTF.
Publique-se.”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, que “os AGRAVANTES não desejam quaisquer
reexames de provas, mas sim, pura e simplesmente, pretendem acobertarem-se
das limitações constitucionais ao poder de tributar, que estão insculpidas no
artigo 150, I, combinado com o artigo 212, § 5... da Constituição Federal de 1988/88.” (eDOC. 5, p. 4)
Ademais, afirma-se que “A condição de produtores rurais pessoas físicas
dos AGRAVANTES é incontroversa, restou reconhecida em sentença.” (eDOC.
5, p. 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de
origem assim asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como pessoas
físicas (Geraldo Vigolo, CPF n 378.087.371-00 e Nelson José
Vigolo, CPF n 45.493.401-00 - matrículas CEI ns: 100910005189,
382200349384, 382200783885, 328200783885, 500050233282) e da
forma de organização como sócios-administradores da empresa
Bom Jesus Agropecuária Ltda. (CNPJ n 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente em
serem contratados os empregados pelas pessoas físicas Geraldo
Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que pretendem eles
deixarem de pagar ou pagar menos certos tributos, como ocorre
com a contribuição do salário-educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9793608.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de
origem assim asseverou:
“Fica assim evidenciada a indevida e concomitante
utilização pelos autores da forma de organização como pessoas
físicas (Geraldo Vigolo, CPF n 378.087.371-00 e Nelson José
Vigolo, CPF n 45.493.401-00 - matrículas CEI ns: 100910005189,
382200349384, 382200783885, 328200783885, 500050233282) e da
forma de organização como sócios-administradores da empresa
Bom Jesus Agropecuária Ltda. (CNPJ n 08.895.796/0001-08).
Há aqui, pois, abuso das formas jurídicas, consistente em
serem contratados os empregados pelas pessoas físicas Geraldo
Vigolo e Nelson José Vigolo, com o que pretendem eles
deixarem de pagar ou pagar menos certos tributos, como ocorre
com a contribuição do salário-educação.”(eDOC. 2, p. 108)
Constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo
juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação
infraconstitucional, aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o
processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE EMPRESA. LEIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9793608.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃO-
COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a
análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências
vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da matéria
infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção
da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR
9.424/1996 E 9.766/1998. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. NÃO-
COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie, bem como a
análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências
vedadas neste momento processual. 2. Incidência da Súmula
283/Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da matéria
infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção
da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 607446 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
DJe 18.08.2011)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PELO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
(AI 582960 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9793608.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9834015
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux
e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 10.11.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 607446 AgR",
"AI 582960 AgR",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607446 AgR",
"AI 582960 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR 9 .",
"9",
".",
"766",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607446 AgR",
"AI 582960 AgR",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR 9 . 424 / 1996",
"9",
".",
"766",
"/",
"1998",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 607446 AgR",
"AI 582960 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 150 , I , e 212 , § 5 . . . , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 150 , I , e 212 , § 5 . . . , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 424 / 1996",
"9",
".",
"766",
"/",
"1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS 9 . 424 / 1996",
"9",
".",
"766",
"/",
"1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 538 DO CÓDIGO DE",
"arts . 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 212 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"arts . 557 do Código de Processo Civil",
"artigo 150 , I , combinado",
"artigo 212 , § 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Tribunal",
"Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bom Jesus Agropecuária Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bom Jesus Agropecuária Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Bom Jesus Agropecuária Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Bom Jesus Agropecuária Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"NELSON JOSÉ VÍGOLO",
"GERALDO VÍGOLO",
"LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"NELSON JOSÉ",
"GERALDO VÍGOLO",
"LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"NELSON JOSÉ VÍGOLO",
"GERALDO VÍGOLO",
"LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN",
"EDSON FACHIN",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"EDSON FACHIN",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"Geraldo Vigolo",
"Nelson José Vigolo",
"EDSON FACHIN",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDSON FACHIN",
"NELSON JOSÉ",
"GERALDO VÍGOLO",
"LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"NELSON JOSÉ VÍGOLO",
"GERALDO VÍGOLO",
"LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
08.5.2014.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478200.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 909058 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478200.
Supremo Tribunal Federal
ARE 909058 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Nilton Ismael Rosa.
A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por danos
morais que, no bojo do processo, não restou evidenciado ato ilícito
passível de reparação.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de
ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Sustenta que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tem sido firme quanto à refutação de afastamentos arbitrários e ilegais como
ocorrei com o agravante a prática de ato ilícito pelas recorridas, ao afastarem o
recorrente sem o devido processo legal e sem respeitar o princípio constitucional
da ampla defesa e do contraditório (...)” (doc. 09, fl. 04). Requer que “(...) seja
submetida a repercussão geral ao Tribunal, a fim de que seja apreciada a
admissibilidade ventilada no art. 102, § 3º, da CF (...)” (doc. 09, fl. 04). Reitera
a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478201.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Nilton Ismael Rosa.
A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por danos
morais que, no bojo do processo, não restou evidenciado ato ilícito
passível de reparação.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de
ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Sustenta que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tem sido firme quanto à refutação de afastamentos arbitrários e ilegais como
ocorrei com o agravante a prática de ato ilícito pelas recorridas, ao afastarem o
recorrente sem o devido processo legal e sem respeitar o princípio constitucional
da ampla defesa e do contraditório (...)” (doc. 09, fl. 04). Requer que “(...) seja
submetida a repercussão geral ao Tribunal, a fim de que seja apreciada a
admissibilidade ventilada no art. 102, § 3º, da CF (...)” (doc. 09, fl. 04). Reitera
a afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 909058 AGR / DF
MORAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. OFENSA À HONRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DANO MORAL INEXIXTENTE.
1. Não evidenciada a ilicitude do ato, nem comprovado o
dano alegado, não se há de cogitar de indenização por dano
moral.
2. Recursos, do autor e adesivo da ré, desprovidos.” (doc.
06, fl. 21)
Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909058 AGR / DF
MORAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. OFENSA À HONRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DANO MORAL INEXIXTENTE.
1. Não evidenciada a ilicitude do ato, nem comprovado o
dano alegado, não se há de cogitar de indenização por dano
moral.
2. Recursos, do autor e adesivo da ré, desprovidos.” (doc.
06, fl. 21)
Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II e III, 5º, IV, V, X,
LIV e LV, 93, IX, 205 e 206, I, II, III e VII, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9478202.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, II e III, 5º, IV, V, X,
LIV e LV, 93, IX, 205 e 206, I, II, III e VII, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
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ARE 909058 AGR / DF
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
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ARE 909058 AGR / DF
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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ARE 909058 AGR / DF
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento acerca da não ocorrência do dano
moral.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO
DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
744760 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013).
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA
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infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento acerca da não ocorrência do dano
moral.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO
DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
744760 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013).
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência
de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor
fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771,
Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 883353 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015
PUBLIC 28-05-2015).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão de origem:
“(...)
A alegada perseguição das rés, de caráter pessoal,
apontada pelo autor como causa do seu afastamento, não restou
demonstrada. Sem dúvida, havia um ambiente de animosidade
5
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DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência
de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor
fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771,
Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 883353 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015
PUBLIC 28-05-2015).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão de origem:
“(...)
A alegada perseguição das rés, de caráter pessoal,
apontada pelo autor como causa do seu afastamento, não restou
demonstrada. Sem dúvida, havia um ambiente de animosidade
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ARE 909058 AGR / DF
entre as partes na escola classe 305 Sul (fls. 89/92 e fls. 111/114),
local em que o autor/professor ministrava suas aulas (…).
O fato de a ré Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes –
Diretora da Escola Classe 305 Sul, ter encaminhado às
instâncias superiores as ocorrências noticiadas pelos pais e
alunos tendo como objeto a conduta do professor, solicitado a
abertura de sindicância e também, a devolução do servidor à
Diretora Regional de Ensino – Leila de Fátima Pavanelli
Martins, ora segunda ré, configura exercício regular da função
de educadora, não caracterizando o dano moral indenizável.
(...).”(doc. 06, fls. 21-7)
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Colho, ainda, os seguintes precedentes:
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entre as partes na escola classe 305 Sul (fls. 89/92 e fls. 111/114),
local em que o autor/professor ministrava suas aulas (…).
O fato de a ré Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes –
Diretora da Escola Classe 305 Sul, ter encaminhado às
instâncias superiores as ocorrências noticiadas pelos pais e
alunos tendo como objeto a conduta do professor, solicitado a
abertura de sindicância e também, a devolução do servidor à
Diretora Regional de Ensino – Leila de Fátima Pavanelli
Martins, ora segunda ré, configura exercício regular da função
de educadora, não caracterizando o dano moral indenizável.
(...).”(doc. 06, fls. 21-7)
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Colho, ainda, os seguintes precedentes:
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“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS
MORAIS.
OFENSA
À
HONRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 859.392-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,
1ª Turma, DJe 17.6.2015).
“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356, de que “Inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”, bem como que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Magna Carta. Inexiste violação do artigo 93, IX,
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“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS
MORAIS.
OFENSA
À
HONRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 859.392-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,
1ª Turma, DJe 17.6.2015).
“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356, de que “Inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”, bem como que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Magna Carta. Inexiste violação do artigo 93, IX,
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão
jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo
regimental conhecido e não provido” (ARE 875.321-AgR/SP,
acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 13.5.2015).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(HONRA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
845.656-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
26.6.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 909058 AGR / DF
da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão
jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo
regimental conhecido e não provido” (ARE 875.321-AgR/SP,
acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe 13.5.2015).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(HONRA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
845.656-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
26.6.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9540493
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2014.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur323657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(DANO MORAL)
AI 845656 ED (2ªT), ARE 875321 AgR (1ªT), ARE 859392 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/10/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
909058
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 909058 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
08.5.2014.
1. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
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Ementa e Acórdão
ARE 909058 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 909058 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Nilton Ismael Rosa.
A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por danos
morais que, no bojo do processo, não restou evidenciado ato ilícito
passível de reparação.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de
ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Sustenta que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tem sido firme quanto à refutação de afastamentos arbitrários e ilegais como
ocorrei com o agravante a prática de ato ilícito pelas recorridas, ao afastarem o
recorrente sem o devido processo legal e sem respeitar o princípio constitucional
da ampla defesa e do contraditório (...)” (doc. 09, fl. 04). Requer que “(...) seja
submetida a repercussão geral ao Tribunal, a fim de que seja apreciada a
admissibilidade ventilada no art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 (...)” (doc. 09, fl. 04). Reitera
a afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Nilton Ismael Rosa.
A matéria debatida, em síntese, diz com indenização por danos
morais que, no bojo do processo, não restou evidenciado ato ilícito
passível de reparação.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na tese de
ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla
defesa. Sustenta que “(...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
tem sido firme quanto à refutação de afastamentos arbitrários e ilegais como
ocorrei com o agravante a prática de ato ilícito pelas recorridas, ao afastarem o
recorrente sem o devido processo legal e sem respeitar o princípio constitucional
da ampla defesa e do contraditório (...)” (doc. 09, fl. 04). Requer que “(...) seja
submetida a repercussão geral ao Tribunal, a fim de que seja apreciada a
admissibilidade ventilada no art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 (...)” (doc. 09, fl. 04). Reitera
a afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 909058 AGR / DF
MORAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. OFENSA À HONRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DANO MORAL INEXIXTENTE.
1. Não evidenciada a ilicitude do ato, nem comprovado o
dano alegado, não se há de cogitar de indenização por dano
moral.
2. Recursos, do autor e adesivo da ré, desprovidos.” (doc.
06, fl. 21)
Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
2
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ARE 909058 AGR / DF
MORAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. OFENSA À HONRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DANO MORAL INEXIXTENTE.
1. Não evidenciada a ilicitude do ato, nem comprovado o
dano alegado, não se há de cogitar de indenização por dano
moral.
2. Recursos, do autor e adesivo da ré, desprovidos.” (doc.
06, fl. 21)
Acórdão recorrido publicado em 08.5.2014.
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso
especial – decisão com trânsito em julgado.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., II e III, 5..., IV, V, X,
LIV e LV, 93, IX, 205 e 206, I, II, III e VII, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
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22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., II e III, 5..., IV, V, X,
LIV e LV, 93, IX, 205 e 206, I, II, III e VII, da Constituição
Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 909058 AGR / DF
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade e da proteção ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
3
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afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento acerca da não ocorrência do dano
moral.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO
DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
744760 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013).
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
4
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infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para
firmar seu convencimento acerca da não ocorrência do dano
moral.
Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do
quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de
eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em
face do óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO
DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
744760 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013).
“EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
NECESSIDADE
DE
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
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ARE 909058 AGR / DF
DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência
de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor
fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771,
Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 883353 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015
PUBLIC 28-05-2015).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão de origem:
“(...)
A alegada perseguição das rés, de caráter pessoal,
apontada pelo autor como causa do seu afastamento, não restou
demonstrada. Sem dúvida, havia um ambiente de animosidade
5
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DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão
constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa
à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. O acórdão recorrido
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia
demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis nesta fase
recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência
de repercussão geral a questão acerca de modificação de valor
fixado a título de indenização por danos morais (ARE 743.771,
Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE 883353 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015
PUBLIC 28-05-2015).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão de origem:
“(...)
A alegada perseguição das rés, de caráter pessoal,
apontada pelo autor como causa do seu afastamento, não restou
demonstrada. Sem dúvida, havia um ambiente de animosidade
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ARE 909058 AGR / DF
entre as partes na escola classe 305 Sul (fls. 89/92 e fls. 111/114),
local em que o autor/professor ministrava suas aulas (…).
O fato de a ré Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes –
Diretora da Escola Classe 305 Sul, ter encaminhado às
instâncias superiores as ocorrências noticiadas pelos pais e
alunos tendo como objeto a conduta do professor, solicitado a
abertura de sindicância e também, a devolução do servidor à
Diretora Regional de Ensino – Leila de Fátima Pavanelli
Martins, ora segunda ré, configura exercício regular da função
de educadora, não caracterizando o dano moral indenizável.
(...).”(doc. 06, fls. 21-7)
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Colho, ainda, os seguintes precedentes:
6
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entre as partes na escola classe 305 Sul (fls. 89/92 e fls. 111/114),
local em que o autor/professor ministrava suas aulas (…).
O fato de a ré Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes –
Diretora da Escola Classe 305 Sul, ter encaminhado às
instâncias superiores as ocorrências noticiadas pelos pais e
alunos tendo como objeto a conduta do professor, solicitado a
abertura de sindicância e também, a devolução do servidor à
Diretora Regional de Ensino – Leila de Fátima Pavanelli
Martins, ora segunda ré, configura exercício regular da função
de educadora, não caracterizando o dano moral indenizável.
(...).”(doc. 06, fls. 21-7)
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Colho, ainda, os seguintes precedentes:
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“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS
MORAIS.
OFENSA
À
HONRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 859.392-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,
1... Turma, DJe 17.6.2015).
“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356, de que “Inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”, bem como que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Magna Carta. Inexiste violação do artigo 93, IX,
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“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS
MORAIS.
OFENSA
À
HONRA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do
conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 859.392-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso,
1... Turma, DJe 17.6.2015).
“DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2014.
Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356, de que “Inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada”, bem como que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a
matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o
que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista
no art. 102 da Magna Carta. Inexiste violação do artigo 93, IX,
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 909058 AGR / DF
da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão
jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo
regimental conhecido e não provido” (ARE 875.321-AgR/SP,
acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe 13.5.2015).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(HONRA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
845.656-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
26.6.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909058 AGR / DF
da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão
jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo
regimental conhecido e não provido” (ARE 875.321-AgR/SP,
acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe 13.5.2015).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(HONRA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
845.656-ED/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
26.6.2013).
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 22.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson
Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909 . 058",
"ARE 909058 AGR / DF",
"ARE 909058 AGR / DF",
"ARE 909058",
"ARE 909058 AGR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 909058 AGR / DF",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 909058 AGR / DF",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744760 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909058 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744760 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909058 AGR / DF",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE 883353 AgR",
"ARE 909058 AGR / DF",
"Tema 660",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE 883353 AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 909058 AGR / DF",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário -",
"AgR",
"- 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859 . 392 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 909058 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 859 . 392 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282",
"ARE 909058 AGR / DF",
"ARE 875 . 321 - AgR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 845 . 656 - ED / MG",
"ARE 909058 AGR / DF da",
"ARE 875 . 321 - AgR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 845 . 656 - ED / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , II e III , 5 . . . , IV , V , X , LIV e LV , 93 , IX , 205 e 206 , I , II , III e VII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , II e III , 5 . . . , IV , V , X , LIV e LV , 93 , IX , 205 e 206 , I , II , III e VII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 93 , IX",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C . F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"artigo 93 , IX , 7 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"artigo 93 , IX ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"classe 305 Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Escola Classe 305",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Escola",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Lei Maior",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"NILTON ISMAEL ROSA",
"DANNY MOREIRA DUARTE",
"MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"NILTON ISMAEL ROSA",
"DANNY MOREIRA DUARTE",
"ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES",
"MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS",
"Rosa Weber",
"Nilton Ismael Rosa",
"ROSA WEBER",
"NILTON ISMAEL ROSA",
"DANNY MOREIRA DUARTE",
"ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES",
"MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS",
"Rosa Weber",
"Nilton Ismael Rosa",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE 909058",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes",
"Leila de Fátima Pavanelli Martins",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Aldenora Maria Lira Ribeiro Nunes",
"Leila de Fátima Pavanelli Martins",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER ARE",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"NILTON ISMAEL ROSA",
"DANNY MOREIRA DUARTE",
"ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES",
"MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"NILTON ISMAEL ROSA",
"DANNY MOREIRA DUARTE",
"ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES",
"MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"08",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
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".",
"8",
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"08",
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".",
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"08",
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"2001",
"05",
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"11",
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"04",
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"02",
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"09",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"25",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
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"9",
".",
"2002",
"15",
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"10",
"/",
"2013",
"25",
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"10",
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"2013",
"28",
"-",
"10",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"27",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"28",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"13",
".",
"5",
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"2015",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"22",
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"09",
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"2015",
"22",
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"9",
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"24",
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"22",
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"9",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
EMENTA
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço
prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime
jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal.
Agravo não provido.
É devido ao prestador de serviços no exterior, quando do
enquadramento em cargo semelhante ao constante do organograma
funcional brasileiro, o pagamento da diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, caracterizando-se o valor encontrado como vantagem
pessoal. Precedente: RMS nº 28.649/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/10/11.
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964365.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 32391 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964365.
Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha
lavra mediante a qual dei parcial provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança impetrado por Vera Maria de Castilho Cintra
Maurice, para
“garantir à impetrante o pagamento das diferenças
apuradas entre o cargo por ela exercido no exterior e o cargo em
que foi enquadrada no RJU, como vantagem pessoal, com a
ressalva de que devem ser recolhidas as diferenças de valor
entre as contribuições ao INSS e ao PSS, a serem calculadas a
partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU, submetendo-se, ainda, os proventos aos tetos legais
aplicáveis ao benefício”.
Em suas razões recursais, sustenta a União a violação do princípio
da isonomia, pois:
“ao manter a decisão recorrida, a impetrante se
enquadrará no mesmo patamar de outros integrantes da
carreira de Agente Administrativo ao qual pertence, mas,
diferentemente dos demais, perceberá uma aposentadoria de
valor muito superior”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964363.
Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha
lavra mediante a qual dei parcial provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança impetrado por Vera Maria de Castilho Cintra
Maurice, para
“garantir à impetrante o pagamento das diferenças
apuradas entre o cargo por ela exercido no exterior e o cargo em
que foi enquadrada no RJU, como vantagem pessoal, com a
ressalva de que devem ser recolhidas as diferenças de valor
entre as contribuições ao INSS e ao PSS, a serem calculadas a
partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU, submetendo-se, ainda, os proventos aos tetos legais
aplicáveis ao benefício”.
Em suas razões recursais, sustenta a União a violação do princípio
da isonomia, pois:
“ao manter a decisão recorrida, a impetrante se
enquadrará no mesmo patamar de outros integrantes da
carreira de Agente Administrativo ao qual pertence, mas,
diferentemente dos demais, perceberá uma aposentadoria de
valor muito superior”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RMS 32391 AGR / DF
E prossegue:
“Ao ter sido enquadrada no cargo de Agente
Administrativo, Código SA-801. Classe ‘A’, Padrão III, do
quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (fl.
94, e-STJ), vindo a integrar, consequentemente, o Regime
Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90, a impetrante
passou a possuir como ’teto’ dos proventos a serem recebidos a
remuneração do servidor no cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria, qual seja, o de Agente Administrativo.
Com efeito, se a demandante optou por fazer parte de um
determinado Regime Jurídico, de sorte a obter o bônus de tal
mudança, também deverá suportar, como os demais servidores,
o ônus de receber os proventos de inatividade legalmente
estipulados para a carreira.
Ressalta-se que a impetrante recebia um valor superior na
atividade em razão da percepção de vencimentos em moeda
estrangeira que, por ser mais valorizada que a moeda nacional,
acresce o montante total recebido.
Exigir, todavia, que a União custeie um provento
guardando a mesma proporção do vencimento em moeda
estrangeira não se afigura razoável. Além disso, não há
disposição legal que sustente tal pretensão.”
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou apresentado o
processo em mesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
E prossegue:
“Ao ter sido enquadrada no cargo de Agente
Administrativo, Código SA-801. Classe ‘A’, Padrão III, do
quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (fl.
94, e-STJ), vindo a integrar, consequentemente, o Regime
Jurídico Único instituído pela Lei nº 8.112/90, a impetrante
passou a possuir como ’teto’ dos proventos a serem recebidos a
remuneração do servidor no cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria, qual seja, o de Agente Administrativo.
Com efeito, se a demandante optou por fazer parte de um
determinado Regime Jurídico, de sorte a obter o bônus de tal
mudança, também deverá suportar, como os demais servidores,
o ônus de receber os proventos de inatividade legalmente
estipulados para a carreira.
Ressalta-se que a impetrante recebia um valor superior na
atividade em razão da percepção de vencimentos em moeda
estrangeira que, por ser mais valorizada que a moeda nacional,
acresce o montante total recebido.
Exigir, todavia, que a União custeie um provento
guardando a mesma proporção do vencimento em moeda
estrangeira não se afigura razoável. Além disso, não há
disposição legal que sustente tal pretensão.”
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou apresentado o
processo em mesa.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme salientei em decisão monocrática, o objetivo do presente
mandamus, ora em sede de agravo em recurso ordinário, consubstancia-
se em receber a impetrante, a título de proventos, o mesmo valor que
auferia no exercício do cargo de auxiliar local junto à Delegação
Permanente do Brasil na UNESCO, em Paris - França. A ação foi intentada
de forma preventiva, tendo em vista a iminência de sua aposentadoria
compulsória, em razão do fato de estar prestes a completar 70 (setenta)
anos.
Assim, durante o curso da ação, a agravada foi aposentada
compulsoriamente em 4/6/06 e reenquadrada no regime jurídico único de
que trata a Lei nº 8.112/90. No entanto, o reenquadramento se deu no
cargo de agente administrativo, com o percebimento de valores muito
abaixo dos recebidos quando exercia cargo de auxiliar local junto à
Delegação Permanente do Brasil na UNESCO.
Esta Suprema Corte possui o entendimento de que a conversão do
regime celetista para o estatutário deve respeitar a garantia da
irredutibilidade dos vencimentos, conforme prescreve o art. 37, inciso XV,
da Constituição Federal:
“FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.
CONVERSÃO
COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM
ESTATUTÁRIO.
REDUÇÃO
VERIFICADA
NA
REMUNERAÇÃO. ART. 7º, VI, C/C ART. 39, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO.
Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade
que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor,
exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme salientei em decisão monocrática, o objetivo do presente
mandamus, ora em sede de agravo em recurso ordinário, consubstancia-
se em receber a impetrante, a título de proventos, o mesmo valor que
auferia no exercício do cargo de auxiliar local junto à Delegação
Permanente do Brasil na UNESCO, em Paris - França. A ação foi intentada
de forma preventiva, tendo em vista a iminência de sua aposentadoria
compulsória, em razão do fato de estar prestes a completar 70 (setenta)
anos.
Assim, durante o curso da ação, a agravada foi aposentada
compulsoriamente em 4/6/06 e reenquadrada no regime jurídico único de
que trata a Lei nº 8.112/90. No entanto, o reenquadramento se deu no
cargo de agente administrativo, com o percebimento de valores muito
abaixo dos recebidos quando exercia cargo de auxiliar local junto à
Delegação Permanente do Brasil na UNESCO.
Esta Suprema Corte possui o entendimento de que a conversão do
regime celetista para o estatutário deve respeitar a garantia da
irredutibilidade dos vencimentos, conforme prescreve o art. 37, inciso XV,
da Constituição Federal:
“FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.
CONVERSÃO
COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM
ESTATUTÁRIO.
REDUÇÃO
VERIFICADA
NA
REMUNERAÇÃO. ART. 7º, VI, C/C ART. 39, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO.
Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade
que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor,
exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 32391 AGR / DF
enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria
funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual
excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser
absorvida em futuras concessões de aumento real ou
específico” (RE nº 212.131/MG, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ de 29/10/99)
Em caso parecido ao ora examinado, o Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que a diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, deve ser garantida como vantagem pessoal:
“SERVIÇO NO EXTERIOR – ALCANCE DO ARTIGO 67
DA LEI Nº 7.501/86 – DESCOMPASSO DE VALORES –
OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM
PESSOAL. Incumbe ter presente, ante o direito do prestador
dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo
semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença
entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de
referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o
valor encontrado como vantagem pessoal” (RMS nº 28.649/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
4/10/11)
No voto, o Ministro Marco Aurélio destacou:
“A legislação de regência da matéria é categórica ao
revelar que a situação do auxiliar local, qualificação do
prestador dos serviços falecido, deve obedecer à norma
brasileira aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes
da natureza especial do serviço e das condições do mercado de
trabalho, conforme estabelecido em regulamento próprio.
Incumbe, então, o provimento deste recurso ordinário para,
presente o enquadramento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça – em cargo existente no Direito brasileiro equiparado à
função exercida, no exterior, de auxiliar local –, fixar os
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria
funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual
excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser
absorvida em futuras concessões de aumento real ou
específico” (RE nº 212.131/MG, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ de 29/10/99)
Em caso parecido ao ora examinado, o Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que a diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, deve ser garantida como vantagem pessoal:
“SERVIÇO NO EXTERIOR – ALCANCE DO ARTIGO 67
DA LEI Nº 7.501/86 – DESCOMPASSO DE VALORES –
OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM
PESSOAL. Incumbe ter presente, ante o direito do prestador
dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo
semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença
entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de
referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o
valor encontrado como vantagem pessoal” (RMS nº 28.649/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
4/10/11)
No voto, o Ministro Marco Aurélio destacou:
“A legislação de regência da matéria é categórica ao
revelar que a situação do auxiliar local, qualificação do
prestador dos serviços falecido, deve obedecer à norma
brasileira aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes
da natureza especial do serviço e das condições do mercado de
trabalho, conforme estabelecido em regulamento próprio.
Incumbe, então, o provimento deste recurso ordinário para,
presente o enquadramento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça – em cargo existente no Direito brasileiro equiparado à
função exercida, no exterior, de auxiliar local –, fixar os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 32391 AGR / DF
parâmetros da pensão a ser satisfeita, no que se deverá levar em
conta:
a) a remuneração do cargo em que se enquadrar o
prestador dos serviços;
b) a satisfação, como vantagem pessoal, ante a
determinação em lei do respeito às peculiaridades do mercado
estrangeiro, da diferença porventura existente entre a
remuneração do cargo relativo ao enquadramento e o que
percebido no exterior;
c) a observância, no pagamento da pensão, do teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição,
fazendo-se incidir, se for o caso, o redutor, que ficará sujeito à
mobilidade conforme revisões futuras do referido teto” (grifei).
Nessa conformidade, ante o enquadramento da recorrente como
ocupante do cargo de agente administrativo, devem ser verificadas as
peculiaridades existentes e o pagamento da diferença apurada deve ser
garantido por meio de vantagem pessoal.
Saliente-se que, em face de direito líquido e certo, não há que se falar
em violação do princípio da isonomia.
Dessa forma, é de se manter a decisão monocrática proferida nos
termos da jurisprudência desta Corte, que garantiu à impetrante o
pagamento das diferenças apuradas entre o cargo por ela exercido no
exterior e o cargo em que foi enquadrada no RJU, como vantagem
pessoal, com a ressalva, apenas, de que devem ser recolhidas as
diferenças de valor entre as contribuições ao INSS e ao PSS (a serem
calculadas a partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU), submetendo-se, ainda, seus proventos aos tetos legais aplicáveis ao
benefício.
Pelo exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego
provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
parâmetros da pensão a ser satisfeita, no que se deverá levar em
conta:
a) a remuneração do cargo em que se enquadrar o
prestador dos serviços;
b) a satisfação, como vantagem pessoal, ante a
determinação em lei do respeito às peculiaridades do mercado
estrangeiro, da diferença porventura existente entre a
remuneração do cargo relativo ao enquadramento e o que
percebido no exterior;
c) a observância, no pagamento da pensão, do teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição,
fazendo-se incidir, se for o caso, o redutor, que ficará sujeito à
mobilidade conforme revisões futuras do referido teto” (grifei).
Nessa conformidade, ante o enquadramento da recorrente como
ocupante do cargo de agente administrativo, devem ser verificadas as
peculiaridades existentes e o pagamento da diferença apurada deve ser
garantido por meio de vantagem pessoal.
Saliente-se que, em face de direito líquido e certo, não há que se falar
em violação do princípio da isonomia.
Dessa forma, é de se manter a decisão monocrática proferida nos
termos da jurisprudência desta Corte, que garantiu à impetrante o
pagamento das diferenças apuradas entre o cargo por ela exercido no
exterior e o cargo em que foi enquadrada no RJU, como vantagem
pessoal, com a ressalva, apenas, de que devem ser recolhidas as
diferenças de valor entre as contribuições ao INSS e ao PSS (a serem
calculadas a partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU), submetendo-se, ainda, seus proventos aos tetos legais aplicáveis ao
benefício.
Pelo exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego
provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983993
| 2015-11-10T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal. Agravo não provido.
É devido ao prestador de serviços no exterior, quando do enquadramento em cargo semelhante ao constante do organograma funcional brasileiro, o pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, caracterizando-se o valor encontrado como vantagem pessoal. Precedente: RMS nº 28.649/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/10/11.
Agravo regimental não provido.
|
sjur333404
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, EXTERIOR, DIFERENÇA SALARIAL)
RMS 28649 (1ªT).
(CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 212131 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/12/2015, AMA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
32391
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 32391 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
EMENTA
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço
prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime
jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal.
Agravo não provido.
É devido ao prestador de serviços no exterior, quando do
enquadramento em cargo semelhante ao constante do organograma
funcional brasileiro, o pagamento da diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, caracterizando-se o valor encontrado como vantagem
pessoal. Precedente: RMS n 28.649/DF, Relator o Ministro Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/10/11.
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de novembro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 32391 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha
lavra mediante a qual dei parcial provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança impetrado por Vera Maria de Castilho Cintra
Maurice, para
“garantir à impetrante o pagamento das diferenças
apuradas entre o cargo por ela exercido no exterior e o cargo em
que foi enquadrada no RJU, como vantagem pessoal, com a
ressalva de que devem ser recolhidas as diferenças de valor
entre as contribuições ao INSS e ao PSS, a serem calculadas a
partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU, submetendo-se, ainda, os proventos aos tetos legais
aplicáveis ao benefício”.
Em suas razões recursais, sustenta a União a violação do princípio
da isonomia, pois:
“ao manter a decisão recorrida, a impetrante se
enquadrará no mesmo patamar de outros integrantes da
carreira de Agente Administrativo ao qual pertence, mas,
diferentemente dos demais, perceberá uma aposentadoria de
valor muito superior”.
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha
lavra mediante a qual dei parcial provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança impetrado por Vera Maria de Castilho Cintra
Maurice, para
“garantir à impetrante o pagamento das diferenças
apuradas entre o cargo por ela exercido no exterior e o cargo em
que foi enquadrada no RJU, como vantagem pessoal, com a
ressalva de que devem ser recolhidas as diferenças de valor
entre as contribuições ao INSS e ao PSS, a serem calculadas a
partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU, submetendo-se, ainda, os proventos aos tetos legais
aplicáveis ao benefício”.
Em suas razões recursais, sustenta a União a violação do princípio
da isonomia, pois:
“ao manter a decisão recorrida, a impetrante se
enquadrará no mesmo patamar de outros integrantes da
carreira de Agente Administrativo ao qual pertence, mas,
diferentemente dos demais, perceberá uma aposentadoria de
valor muito superior”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 32391 AGR / DF
E prossegue:
“Ao ter sido enquadrada no cargo de Agente
Administrativo, Código SA-801. Classe ‘A’, Padrão III, do
quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (fl.
94, e-Superior Tribunal de Justiça), vindo a integrar, consequentemente, o Regime
Jurídico Único instituído pela Lei n 8.112/90, a impetrante
passou a possuir como ’teto’ dos proventos a serem recebidos a
remuneração do servidor no cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria, qual seja, o de Agente Administrativo.
Com efeito, se a demandante optou por fazer parte de um
determinado Regime Jurídico, de sorte a obter o bônus de tal
mudança, também deverá suportar, como os demais servidores,
o ônus de receber os proventos de inatividade legalmente
estipulados para a carreira.
Ressalta-se que a impetrante recebia um valor superior na
atividade em razão da percepção de vencimentos em moeda
estrangeira que, por ser mais valorizada que a moeda nacional,
acresce o montante total recebido.
Exigir, todavia, que a União custeie um provento
guardando a mesma proporção do vencimento em moeda
estrangeira não se afigura razoável. Além disso, não há
disposição legal que sustente tal pretensão.”
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou apresentado o
processo em mesa.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
E prossegue:
“Ao ter sido enquadrada no cargo de Agente
Administrativo, Código SA-801. Classe ‘A’, Padrão III, do
quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (fl.
94, e-Superior Tribunal de Justiça), vindo a integrar, consequentemente, o Regime
Jurídico Único instituído pela Lei n 8.112/90, a impetrante
passou a possuir como ’teto’ dos proventos a serem recebidos a
remuneração do servidor no cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria, qual seja, o de Agente Administrativo.
Com efeito, se a demandante optou por fazer parte de um
determinado Regime Jurídico, de sorte a obter o bônus de tal
mudança, também deverá suportar, como os demais servidores,
o ônus de receber os proventos de inatividade legalmente
estipulados para a carreira.
Ressalta-se que a impetrante recebia um valor superior na
atividade em razão da percepção de vencimentos em moeda
estrangeira que, por ser mais valorizada que a moeda nacional,
acresce o montante total recebido.
Exigir, todavia, que a União custeie um provento
guardando a mesma proporção do vencimento em moeda
estrangeira não se afigura razoável. Além disso, não há
disposição legal que sustente tal pretensão.”
Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou apresentado o
processo em mesa.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme salientei em decisão monocrática, o objetivo do presente
mandamus, ora em sede de agravo em recurso ordinário, consubstancia-
se em receber a impetrante, a título de proventos, o mesmo valor que
auferia no exercício do cargo de auxiliar local junto à Delegação
Permanente do Brasil na UNESCO, em Paris - França. A ação foi intentada
de forma preventiva, tendo em vista a iminência de sua aposentadoria
compulsória, em razão do fato de estar prestes a completar 70 (setenta)
anos.
Assim, durante o curso da ação, a agravada foi aposentada
compulsoriamente em 4/6/06 e reenquadrada no regime jurídico único de
que trata a Lei n 8.112/90. No entanto, o reenquadramento se deu no
cargo de agente administrativo, com o percebimento de valores muito
abaixo dos recebidos quando exercia cargo de auxiliar local junto à
Delegação Permanente do Brasil na UNESCO.
Esta Suprema Corte possui o entendimento de que a conversão do
regime celetista para o estatutário deve respeitar a garantia da
irredutibilidade dos vencimentos, conforme prescreve o art. 37, inciso XV,
da Constituição Federal:
“FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.
CONVERSÃO
COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM
ESTATUTÁRIO.
REDUÇÃO
VERIFICADA
NA
REMUNERAÇÃO. ART. 7..., VI, C/C ART. 39, § 2..., DA
CONSTITUIÇÃO.
Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade
que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor,
exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o
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Supremo Tribunal Federal
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme salientei em decisão monocrática, o objetivo do presente
mandamus, ora em sede de agravo em recurso ordinário, consubstancia-
se em receber a impetrante, a título de proventos, o mesmo valor que
auferia no exercício do cargo de auxiliar local junto à Delegação
Permanente do Brasil na UNESCO, em Paris - França. A ação foi intentada
de forma preventiva, tendo em vista a iminência de sua aposentadoria
compulsória, em razão do fato de estar prestes a completar 70 (setenta)
anos.
Assim, durante o curso da ação, a agravada foi aposentada
compulsoriamente em 4/6/06 e reenquadrada no regime jurídico único de
que trata a Lei n 8.112/90. No entanto, o reenquadramento se deu no
cargo de agente administrativo, com o percebimento de valores muito
abaixo dos recebidos quando exercia cargo de auxiliar local junto à
Delegação Permanente do Brasil na UNESCO.
Esta Suprema Corte possui o entendimento de que a conversão do
regime celetista para o estatutário deve respeitar a garantia da
irredutibilidade dos vencimentos, conforme prescreve o art. 37, inciso XV,
da Constituição Federal:
“FUNCIONÁRIO
PÚBLICO.
CONVERSÃO
COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM
ESTATUTÁRIO.
REDUÇÃO
VERIFICADA
NA
REMUNERAÇÃO. ART. 7..., VI, C/C ART. 39, § 2..., DA
CONSTITUIÇÃO.
Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade
que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor,
exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 32391 AGR / DF
enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria
funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual
excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser
absorvida em futuras concessões de aumento real ou
específico” (Recurso Extraordinário n 212.131/MG, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ de 29/10/99)
Em caso parecido ao ora examinado, o Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que a diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, deve ser garantida como vantagem pessoal:
“SERVIÇO NO EXTERIOR – ALCANCE DO ARTIGO 67
DA LEI n 7.501/86 – DESCOMPASSO DE VALORES –
OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM
PESSOAL. Incumbe ter presente, ante o direito do prestador
dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo
semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença
entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de
referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o
valor encontrado como vantagem pessoal” (RMS n 28.649/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
4/10/11)
No voto, o Ministro Marco Aurélio destacou:
“A legislação de regência da matéria é categórica ao
revelar que a situação do auxiliar local, qualificação do
prestador dos serviços falecido, deve obedecer à norma
brasileira aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes
da natureza especial do serviço e das condições do mercado de
trabalho, conforme estabelecido em regulamento próprio.
Incumbe, então, o provimento deste recurso ordinário para,
presente o enquadramento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça – em cargo existente no Direito brasileiro equiparado à
função exercida, no exterior, de auxiliar local –, fixar os
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria
funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual
excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser
absorvida em futuras concessões de aumento real ou
específico” (Recurso Extraordinário n 212.131/MG, Relator o Ministro Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ de 29/10/99)
Em caso parecido ao ora examinado, o Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que a diferença entre a remuneração
percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto
constitucional, deve ser garantida como vantagem pessoal:
“SERVIÇO NO EXTERIOR – ALCANCE DO ARTIGO 67
DA LEI n 7.501/86 – DESCOMPASSO DE VALORES –
OBSERVÂNCIA DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM
PESSOAL. Incumbe ter presente, ante o direito do prestador
dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo
semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença
entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de
referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o
valor encontrado como vantagem pessoal” (RMS n 28.649/DF,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
4/10/11)
No voto, o Ministro Marco Aurélio destacou:
“A legislação de regência da matéria é categórica ao
revelar que a situação do auxiliar local, qualificação do
prestador dos serviços falecido, deve obedecer à norma
brasileira aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes
da natureza especial do serviço e das condições do mercado de
trabalho, conforme estabelecido em regulamento próprio.
Incumbe, então, o provimento deste recurso ordinário para,
presente o enquadramento assentado pelo Superior Tribunal de
Justiça – em cargo existente no Direito brasileiro equiparado à
função exercida, no exterior, de auxiliar local –, fixar os
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 32391 AGR / DF
parâmetros da pensão a ser satisfeita, no que se deverá levar em
conta:
a) a remuneração do cargo em que se enquadrar o
prestador dos serviços;
b) a satisfação, como vantagem pessoal, ante a
determinação em lei do respeito às peculiaridades do mercado
estrangeiro, da diferença porventura existente entre a
remuneração do cargo relativo ao enquadramento e o que
percebido no exterior;
c) a observância, no pagamento da pensão, do teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição,
fazendo-se incidir, se for o caso, o redutor, que ficará sujeito à
mobilidade conforme revisões futuras do referido teto” (grifei).
Nessa conformidade, ante o enquadramento da recorrente como
ocupante do cargo de agente administrativo, devem ser verificadas as
peculiaridades existentes e o pagamento da diferença apurada deve ser
garantido por meio de vantagem pessoal.
Saliente-se que, em face de direito líquido e certo, não há que se falar
em violação do princípio da isonomia.
Dessa forma, é de se manter a decisão monocrática proferida nos
termos da jurisprudência desta Corte, que garantiu à impetrante o
pagamento das diferenças apuradas entre o cargo por ela exercido no
exterior e o cargo em que foi enquadrada no RJU, como vantagem
pessoal, com a ressalva, apenas, de que devem ser recolhidas as
diferenças de valor entre as contribuições ao INSS e ao PSS (a serem
calculadas a partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU), submetendo-se, ainda, seus proventos aos tetos legais aplicáveis ao
benefício.
Pelo exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego
provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 32391 AGR / DF
parâmetros da pensão a ser satisfeita, no que se deverá levar em
conta:
a) a remuneração do cargo em que se enquadrar o
prestador dos serviços;
b) a satisfação, como vantagem pessoal, ante a
determinação em lei do respeito às peculiaridades do mercado
estrangeiro, da diferença porventura existente entre a
remuneração do cargo relativo ao enquadramento e o que
percebido no exterior;
c) a observância, no pagamento da pensão, do teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição,
fazendo-se incidir, se for o caso, o redutor, que ficará sujeito à
mobilidade conforme revisões futuras do referido teto” (grifei).
Nessa conformidade, ante o enquadramento da recorrente como
ocupante do cargo de agente administrativo, devem ser verificadas as
peculiaridades existentes e o pagamento da diferença apurada deve ser
garantido por meio de vantagem pessoal.
Saliente-se que, em face de direito líquido e certo, não há que se falar
em violação do princípio da isonomia.
Dessa forma, é de se manter a decisão monocrática proferida nos
termos da jurisprudência desta Corte, que garantiu à impetrante o
pagamento das diferenças apuradas entre o cargo por ela exercido no
exterior e o cargo em que foi enquadrada no RJU, como vantagem
pessoal, com a ressalva, apenas, de que devem ser recolhidas as
diferenças de valor entre as contribuições ao INSS e ao PSS (a serem
calculadas a partir do momento em que a impetrante foi enquadrada no
RJU), submetendo-se, ainda, seus proventos aos tetos legais aplicáveis ao
benefício.
Pelo exposto, nos termos da jurisprudência desta Corte, nego
provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 10.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia, em face da participação, como palestrante, do XVI Encuentro
de Magistradas de los más Altos Órganos de Justicia de
Iberoamerica, realizado em Cuba.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS n 28 . 649 / DF",
"RMS 32391 AGR",
"RMS 32391 AGR / DF",
"RMS 32391 AGR",
"RMS 32391 AGR / DF",
"RMS 32391 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 212 . 131 / MG",
"RMS n 28 . 649 / DF",
"RMS 32391 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 212 . 131 / MG",
"RMS n 28 . 649 / DF",
"RMS 32391",
"RMS 32391 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"art . 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"ART . 7 . . . , VI , C / C ART . 39 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 67 DA LEI n 7 . 501 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 67 DA LEI n 7 . 501 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"RJU",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paris",
"- França",
"DISTRITO FEDERAL",
"Paris",
"-",
"França",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cuba",
"DISTRITO FEDERAL",
"Cuba"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSS",
"PSS",
"RJU",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"RJU",
"INSS",
"PSS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Superior",
"União",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNESCO",
"UNESCO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNESCO",
"UNESCO",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"INSS",
"PSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RJU",
"INSS",
"PSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE",
"IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE",
"IZABEL DILOHÊ PISKE",
"DIAS TOFFOLI",
"Vera Maria de Castilho Cintra",
"Maurice",
"DIAS TOFFOLI",
"VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE",
"IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Vera Maria de Castilho Cintra Maurice",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Ilmar Galvão",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE",
"IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA",
"IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"10",
"/",
"11",
"10 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"4",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"99",
"4",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"99",
"4",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução.
Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de
partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal
argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo
tribunal de segundo grau argentino. 4. Ofensa à coisa julgada.
Inocorrência. 5. Inalterados os fatos sobre os quais foi interrogado o
requerido e sobre os quais a defesa se manifestou expressamente, não há
falar em ofensa à ampla defesa. 6. Não obstante a reprimenda ao delito
sob a ótica da participação primária tenha a pena maior que aquela na
participação secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete,
consoante o sistema de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência
da dupla tipicidade, a inexistência de fenômeno que revele a extinção da
punibilidade bem como a vinculação do deferimento à comutação, se for
o caso, de penas perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis
brasileiras. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o
Estado requerente assuma, em caráter formal, compromisso de comutar
eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de trinta anos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a tese de coisa julgada suscitada,
afastar a necessidade de novo interrogatório e deferir a extensão, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
EXT 1278 EXTN / DF
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
pedido de extensão formulado pelo Governo da Argentina nos autos da
Extradição 1.278, em que figura como extraditado o nacional argentino
Claudio Vallejos.
Após o deferimento parcial do pedido de extradição instrutória pela
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ocorrido na sessão de
18.9.2012, o estrangeiro foi entregue às autoridades argentinas em
27.3.2013 (Aviso 890/MJ; fl. 438).
Com a entrega do requerido, iniciou-se, então, perante o Poder
Judiciário argentino, a instrução do processo criminal a que é submetido e
que motivou o pedido de extradição.
Originariamente, o extraditado foi acusado do crime de privação
ilegal da liberdade de pessoas, agravada tanto porque praticada por
funcionário público, com abuso das funções, quanto porque cometido
com ameaças e violência, na qualidade de partícipe secundário (autor
mediato, arts. 2, 46, 144 bis, inciso 1º, com as agravantes dos incisos 1º e 2º
do art. 142, todos do Código Penal argentino, na redação dada pela Lei
14.616).
Ainda em fase de instrução, o Tribunal de Segundo Grau Criminal e
Correcional Federal reclassificou a imputação em desfavor do
extraditado. Reconheceu haver elementos suficientes para, em tese,
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
pedido de extensão formulado pelo Governo da Argentina nos autos da
Extradição 1.278, em que figura como extraditado o nacional argentino
Claudio Vallejos.
Após o deferimento parcial do pedido de extradição instrutória pela
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ocorrido na sessão de
18.9.2012, o estrangeiro foi entregue às autoridades argentinas em
27.3.2013 (Aviso 890/MJ; fl. 438).
Com a entrega do requerido, iniciou-se, então, perante o Poder
Judiciário argentino, a instrução do processo criminal a que é submetido e
que motivou o pedido de extradição.
Originariamente, o extraditado foi acusado do crime de privação
ilegal da liberdade de pessoas, agravada tanto porque praticada por
funcionário público, com abuso das funções, quanto porque cometido
com ameaças e violência, na qualidade de partícipe secundário (autor
mediato, arts. 2, 46, 144 bis, inciso 1º, com as agravantes dos incisos 1º e 2º
do art. 142, todos do Código Penal argentino, na redação dada pela Lei
14.616).
Ainda em fase de instrução, o Tribunal de Segundo Grau Criminal e
Correcional Federal reclassificou a imputação em desfavor do
extraditado. Reconheceu haver elementos suficientes para, em tese,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
EXT 1278 EXTN / DF
considerar a conduta do acusado não como partícipe secundário, mas
primário, pois teria oferecido colaboração indispensável à realização do
fim perseguido pelo bando (Fl. 468, verso).
Tendo isso em vista, o Juízo da 12ª Vara Criminal e Correcional
Federal da Capital Federal da República Argentina, no intuito de
prevenir-se quanto a qualquer alegação posterior de nulidade decorrente
da eventual ausência de autorização, encaminha, pela via diplomática, o
presente pedido de extensão ao Supremo Tribunal Federal para que
Claudio Vallejos possa ser processado como partícipe primário.
No requerimento, explica-se que a base fática (circunstância de
modo, tempo e lugar), pela qual foi requerida ao país vizinho a
extradição de Claudio Vallejos e pela qual, finalmente, decretou-se-lhe a
prisão provisória, é exatamente a mesma. O que, portanto, difere é o grau
de participação pelo qual se considerou que ele deveria responder (fl. 468,
verso).
A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do procedimento.
Alegou que, considerada a impossibilidade de se proceder a novo
interrogatório do requerido, haja vista ter sido entregue às autoridades
argentinas, o deferimento da extensão configuraria ofensa ao artigo 8º,
inciso I, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), que prescreve o direito de a pessoa ser ouvida em
qualquer acusação penal formulada contra ela. Acrescentou que o
extraditado não foi sequer notificado do pedido de extensão da
extradição. Suscitou óbice decorrente da coisa julgada, garantia
constitucional a implicar a imutabilidade do quanto decidido pelo
Supremo Tribunal Federal.
Solicitei ao Estado requerente a promoção da notificação do
extraditado para defesa (fl. 509).
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
considerar a conduta do acusado não como partícipe secundário, mas
primário, pois teria oferecido colaboração indispensável à realização do
fim perseguido pelo bando (Fl. 468, verso).
Tendo isso em vista, o Juízo da 12ª Vara Criminal e Correcional
Federal da Capital Federal da República Argentina, no intuito de
prevenir-se quanto a qualquer alegação posterior de nulidade decorrente
da eventual ausência de autorização, encaminha, pela via diplomática, o
presente pedido de extensão ao Supremo Tribunal Federal para que
Claudio Vallejos possa ser processado como partícipe primário.
No requerimento, explica-se que a base fática (circunstância de
modo, tempo e lugar), pela qual foi requerida ao país vizinho a
extradição de Claudio Vallejos e pela qual, finalmente, decretou-se-lhe a
prisão provisória, é exatamente a mesma. O que, portanto, difere é o grau
de participação pelo qual se considerou que ele deveria responder (fl. 468,
verso).
A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do procedimento.
Alegou que, considerada a impossibilidade de se proceder a novo
interrogatório do requerido, haja vista ter sido entregue às autoridades
argentinas, o deferimento da extensão configuraria ofensa ao artigo 8º,
inciso I, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), que prescreve o direito de a pessoa ser ouvida em
qualquer acusação penal formulada contra ela. Acrescentou que o
extraditado não foi sequer notificado do pedido de extensão da
extradição. Suscitou óbice decorrente da coisa julgada, garantia
constitucional a implicar a imutabilidade do quanto decidido pelo
Supremo Tribunal Federal.
Solicitei ao Estado requerente a promoção da notificação do
extraditado para defesa (fl. 509).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
EXT 1278 EXTN / DF
Intimada, a Defensoria Pública da União não apresentou novas
razões.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do
pedido de extensão.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
Intimada, a Defensoria Pública da União não apresentou novas
razões.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do
pedido de extensão.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de extensão na Extradição n. 1.278.
Em sessão de 18 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu, parcialmente, a
extradição requerida pelo Governo da Argentina, somente em relação aos
crimes de sequestro. Os demais foram julgados prescritos.
No primeiro pedido, ao extraditado foi imputada a prática de crimes
de sequestro, como partícipe secundário. Na presente extensão, o Estado
requerente formula pedido para que seu súdito possa ser processado
como partícipe primário.
Delineado o quadro, não há falar de óbice ao quanto pretendido pelo
Governo da Argentina, em especial por não se tratar especificamente de
extensão a suprir o princípio da especialidade, situação na qual o
Governo requerente roga autorização ao Supremo Tribunal Federal para
submeter o requerido a processos criminais por condutas diversas
daquela que gerou o pedido extradicional.
Trata-se, aqui, como as próprias traduções dos documentos
demonstram, de postura zelosa do juízo criminal argentino a evitar
qualquer questionamento acerca de eventuais nulidades processuais,
considerada a estabilização da imputação somente após a conclusão da
apreciação pelo Tribunal de segundo grau argentino.
Assim concebido, continuam satisfeitos os pressupostos legais à
extradição, nos mesmos moldes do que já decidido pela Segunda Turma.
Não há ofensa a prerrogativas processuais da defesa. A meu
requerimento, o Estado argentino promoveu a notificação do
extraditando para aditar sua defesa (fl. 542). O interrogatório do
requerido e a defesa técnica então apresentados são suficientes a garantir
a observância ao exercício da defesa, pois não houve alteração alguma
quanto aos fatos apresentados. Não há necessidade de nova instrução,
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de extensão na Extradição n. 1.278.
Em sessão de 18 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu, parcialmente, a
extradição requerida pelo Governo da Argentina, somente em relação aos
crimes de sequestro. Os demais foram julgados prescritos.
No primeiro pedido, ao extraditado foi imputada a prática de crimes
de sequestro, como partícipe secundário. Na presente extensão, o Estado
requerente formula pedido para que seu súdito possa ser processado
como partícipe primário.
Delineado o quadro, não há falar de óbice ao quanto pretendido pelo
Governo da Argentina, em especial por não se tratar especificamente de
extensão a suprir o princípio da especialidade, situação na qual o
Governo requerente roga autorização ao Supremo Tribunal Federal para
submeter o requerido a processos criminais por condutas diversas
daquela que gerou o pedido extradicional.
Trata-se, aqui, como as próprias traduções dos documentos
demonstram, de postura zelosa do juízo criminal argentino a evitar
qualquer questionamento acerca de eventuais nulidades processuais,
considerada a estabilização da imputação somente após a conclusão da
apreciação pelo Tribunal de segundo grau argentino.
Assim concebido, continuam satisfeitos os pressupostos legais à
extradição, nos mesmos moldes do que já decidido pela Segunda Turma.
Não há ofensa a prerrogativas processuais da defesa. A meu
requerimento, o Estado argentino promoveu a notificação do
extraditando para aditar sua defesa (fl. 542). O interrogatório do
requerido e a defesa técnica então apresentados são suficientes a garantir
a observância ao exercício da defesa, pois não houve alteração alguma
quanto aos fatos apresentados. Não há necessidade de nova instrução,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1278 EXTN / DF
pois inexistentes novos elementos que a justifiquem.
Não há falar, também, em ofensa à coisa julgada, tal como
preconizado pela defesa.
A modificação da imputação original (mutatio libelli) também é aceita
na legislação brasileira, mesmo que para reclassificação em crime mais
graves – art. 383 do CPP. Sob esse aspecto, a extradição não destoa do
processo interno. A extradição instrutória também é baseada em juízo
provisório acerca da classificação dos fatos. Não há fundamento para
exigir que o Estado estrangeiro decida com definitividade acerca da
classificação dos fatos antes de requerer a extradição.
Além disso, não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da
participação primária tenha a pena maior que aquela na participação
secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema
de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade,
a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem
como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas
perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Tais
pressupostos foram apreciados quando do julgamento da extradição e
permanecem válidos.
Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas:
“EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO
OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO
ESTRANGEIRO
–
POSSIBILIDADE
JURÍDICA
–
CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE
EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI Nº
6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM
OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO
SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE –
SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO –
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO –
SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO
CRIME DE ‘BURLA QUALIFICADA’ E DO DELITO DE
2
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pois inexistentes novos elementos que a justifiquem.
Não há falar, também, em ofensa à coisa julgada, tal como
preconizado pela defesa.
A modificação da imputação original (mutatio libelli) também é aceita
na legislação brasileira, mesmo que para reclassificação em crime mais
graves – art. 383 do CPP. Sob esse aspecto, a extradição não destoa do
processo interno. A extradição instrutória também é baseada em juízo
provisório acerca da classificação dos fatos. Não há fundamento para
exigir que o Estado estrangeiro decida com definitividade acerca da
classificação dos fatos antes de requerer a extradição.
Além disso, não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da
participação primária tenha a pena maior que aquela na participação
secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema
de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade,
a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem
como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas
perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Tais
pressupostos foram apreciados quando do julgamento da extradição e
permanecem válidos.
Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas:
“EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO
OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO
ESTRANGEIRO
–
POSSIBILIDADE
JURÍDICA
–
CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE
EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI Nº
6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM
OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO
SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE –
SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO –
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO –
SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO
CRIME DE ‘BURLA QUALIFICADA’ E DO DELITO DE
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FALSIDADE DOCUMENTAL – CONCORDÂNCIA DO
EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE
– NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS
DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO
DE EXTENSÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS – INOCORRÊNCIA
– REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS
DELITOS DE ‘BURLA’ (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONSEQUENTE
ABSORÇÃO
DO
DELITO-MEIO
(FALSIDADE
DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – SATISFAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO
PEDIDO DE EXTENSÃO – EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
PARCIALMENTE DEFERIDA”. (EXT-Extensão 977/República
Portuguesa, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015);
“PEDIDO DE EXTENSÃO EM EXTRADIÇÃO
REQUERIDA PELO GOVERNO DE PORTUGAL. 1. Estão
presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de
crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição
brasileira sobre o fato. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva em relação ao crime de burla simples no Estado
requerente. 3. ‘Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da
consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou
para além da prática do estelionato alegadamente cometido’ (Ext
1.194, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Pedido de extensão em
extradição deferido parcialmente quanto aos dois crimes de
burla qualificada, bem como ao crime de detenção de cheque
sem provisão”. (EXT-Extensão 814/República Portuguesa, rel.
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FALSIDADE DOCUMENTAL – CONCORDÂNCIA DO
EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE
– NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS
DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO
DE EXTENSÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS – INOCORRÊNCIA
– REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS
DELITOS DE ‘BURLA’ (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONSEQUENTE
ABSORÇÃO
DO
DELITO-MEIO
(FALSIDADE
DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – SATISFAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO
PEDIDO DE EXTENSÃO – EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
PARCIALMENTE DEFERIDA”. (EXT-Extensão 977/República
Portuguesa, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015);
“PEDIDO DE EXTENSÃO EM EXTRADIÇÃO
REQUERIDA PELO GOVERNO DE PORTUGAL. 1. Estão
presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de
crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição
brasileira sobre o fato. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva em relação ao crime de burla simples no Estado
requerente. 3. ‘Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da
consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou
para além da prática do estelionato alegadamente cometido’ (Ext
1.194, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Pedido de extensão em
extradição deferido parcialmente quanto aos dois crimes de
burla qualificada, bem como ao crime de detenção de cheque
sem provisão”. (EXT-Extensão 814/República Portuguesa, rel.
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min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015);
“Extradição instrutória. Governo de Portugal. Extensão do
pedido formulado após o julgamento do pleito originário.
Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de
extensão instruído com os documentos necessários ao seu
exame. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do
tratado bilateral. Crimes de falsificação de documento público e
estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da
legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal
brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos
fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política
do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80
afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade
satisfeitos. Crime de falsificação de documento público.
Antefato não punível. Consunção. Pedido de extensão
parcialmente deferido. 1. Revela-se juridicamente possível
analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do
pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja
diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha
sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O
pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal, com
base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei
nº 6.815/80. 3. O pedido foi instruído com os documentos
necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes
pormenorizados quanto ao local, o período, a natureza e as
circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e
80, caput, da Lei nº 6.815/80. 4. Os fatos delituosos imputados ao
extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de falsificação
de documento público e estelionato, estabelecidos nos arts. 297
e 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, ao
requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei
nº 6.815/80. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo
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min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015);
“Extradição instrutória. Governo de Portugal. Extensão do
pedido formulado após o julgamento do pleito originário.
Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de
extensão instruído com os documentos necessários ao seu
exame. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do
tratado bilateral. Crimes de falsificação de documento público e
estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da
legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal
brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos
fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política
do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80
afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade
satisfeitos. Crime de falsificação de documento público.
Antefato não punível. Consunção. Pedido de extensão
parcialmente deferido. 1. Revela-se juridicamente possível
analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do
pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja
diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha
sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O
pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal, com
base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei
nº 6.815/80. 3. O pedido foi instruído com os documentos
necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes
pormenorizados quanto ao local, o período, a natureza e as
circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e
80, caput, da Lei nº 6.815/80. 4. Os fatos delituosos imputados ao
extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de falsificação
de documento público e estelionato, estabelecidos nos arts. 297
e 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, ao
requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei
nº 6.815/80. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo
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EXT 1278 EXTN / DF
Estado requerente, quanto com relação à legislação penal
brasileira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal vem
consolidando o entendimento de que, quando se tratar de
antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o
deferimento do pedido de extradição. Precedente. 7. Inviável,
dessa forma, o acolhimento da extradição para fins de
persecução penal ao extraditando pelo Estado requerente com
relação ao crime de falsificação de documento (art. 256º, nº 1,
alínea a e nº 3, do Código Penal Português, com a redação
anterior à Lei nº 59/07, de 4 de setembro). 8. Pedido de extensão
parcialmente deferido”. (EXT-Extensão 1.204/República
Portuguesa, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
19.12.2013).
Tal orientação não destoa do quanto afirmado pela Procuradoria-
Geral da República. Confira-se (fls. 564/566):
“O pedido é de ser acolhido. Não há falar em coisa
julgada. O Governo requerente informa que, no curso da
instrução do processo criminal, foi apurado que o extraditando,
antes tido como partícipe secundário, deve ser enquadrado
como partícipe primário. Nem se trata de alteração dos fatos
que ensejaram a extradição e, sim, do grau de responsabilização
do extraditando no cometimento dos crimes pelos quais foi
deferida a extradição e ele está sendo processado na República
Argentina. No nosso sistema o princípio da especialidade
condiciona a persecução por fatos anteriores ao pedido de
extradição. Mas aqui a acusação e os fatos a rigor são os
mesmos e sobre eles o extraditando já foi interrogado. Se o
princípio da especialidade não veda o mais, qual seja a
autorização para a persecução ou cumprimento de pena por
outros crimes anteriores, muito menos está a impedir a
ampliação da extradição para a alteração do enquadramento
jurídico dos fatos que ensejaram o pedido, de forma a agravar a
5
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Supremo Tribunal Federal
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Estado requerente, quanto com relação à legislação penal
brasileira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal vem
consolidando o entendimento de que, quando se tratar de
antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o
deferimento do pedido de extradição. Precedente. 7. Inviável,
dessa forma, o acolhimento da extradição para fins de
persecução penal ao extraditando pelo Estado requerente com
relação ao crime de falsificação de documento (art. 256º, nº 1,
alínea a e nº 3, do Código Penal Português, com a redação
anterior à Lei nº 59/07, de 4 de setembro). 8. Pedido de extensão
parcialmente deferido”. (EXT-Extensão 1.204/República
Portuguesa, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
19.12.2013).
Tal orientação não destoa do quanto afirmado pela Procuradoria-
Geral da República. Confira-se (fls. 564/566):
“O pedido é de ser acolhido. Não há falar em coisa
julgada. O Governo requerente informa que, no curso da
instrução do processo criminal, foi apurado que o extraditando,
antes tido como partícipe secundário, deve ser enquadrado
como partícipe primário. Nem se trata de alteração dos fatos
que ensejaram a extradição e, sim, do grau de responsabilização
do extraditando no cometimento dos crimes pelos quais foi
deferida a extradição e ele está sendo processado na República
Argentina. No nosso sistema o princípio da especialidade
condiciona a persecução por fatos anteriores ao pedido de
extradição. Mas aqui a acusação e os fatos a rigor são os
mesmos e sobre eles o extraditando já foi interrogado. Se o
princípio da especialidade não veda o mais, qual seja a
autorização para a persecução ou cumprimento de pena por
outros crimes anteriores, muito menos está a impedir a
ampliação da extradição para a alteração do enquadramento
jurídico dos fatos que ensejaram o pedido, de forma a agravar a
5
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1278 EXTN / DF
responsabilização do extraditando (art. 14 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul – Decreto
4.975/2004; art. 91, I, da Lei 6.815/90 – Estatuto do Estrangeiro).
Não se pode negar à Justiça argentina aquilo que também seria
permitido ao juiz brasileiro, quanto a dar nova definição
jurídica aos fatos (art. 383 do Código de Processo Penal) ou
alterar a definição jurídica dos fatos em razão de novas
evidências (art. 384 do Código de Processo Penal). O que
importa considerar é que o tipo penal é o mesmo (art. 144 bis,
inciso 1º, do Código Penal Argentino). A alteração do grau de
participação reflete-se tão somente em relação à pena. No
enquadramento do aditamento, como partícipe primário (art. 45
do Código Penal Argentino), já não há lugar para a redução de
um terço à metade da pena cominada, que estava permitida
pelo enquadramento que constou do pedido inicial, como
partícipe secundário (Código Penal Argentino art. 46)”.
A única ressalva a ser feita é que segue aplicável “o compromisso de
comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de 30 anos”, que condicionou a extradição original.
Ante o exposto, defiro a extensão na extradição, mantido o
compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em privativa
de liberdade, com prazo máximo de trinta anos, assumido pelo Estado
Requerente.
6
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EXT 1278 EXTN / DF
responsabilização do extraditando (art. 14 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul – Decreto
4.975/2004; art. 91, I, da Lei 6.815/90 – Estatuto do Estrangeiro).
Não se pode negar à Justiça argentina aquilo que também seria
permitido ao juiz brasileiro, quanto a dar nova definição
jurídica aos fatos (art. 383 do Código de Processo Penal) ou
alterar a definição jurídica dos fatos em razão de novas
evidências (art. 384 do Código de Processo Penal). O que
importa considerar é que o tipo penal é o mesmo (art. 144 bis,
inciso 1º, do Código Penal Argentino). A alteração do grau de
participação reflete-se tão somente em relação à pena. No
enquadramento do aditamento, como partícipe primário (art. 45
do Código Penal Argentino), já não há lugar para a redução de
um terço à metade da pena cominada, que estava permitida
pelo enquadramento que constou do pedido inicial, como
partícipe secundário (Código Penal Argentino art. 46)”.
A única ressalva a ser feita é que segue aplicável “o compromisso de
comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de 30 anos”, que condicionou a extradição original.
Ante o exposto, defiro a extensão na extradição, mantido o
compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em privativa
de liberdade, com prazo máximo de trinta anos, assumido pelo Estado
Requerente.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª
Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de
coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo
interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido de extensão na
extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9508940
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª
Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de
coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo
interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido de extensão na
extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9577179
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-15T00:00:00
|
Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido de extensão na extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
|
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução. Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo tribunal de segundo grau argentino. 4. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. 5. Inalterados os fatos sobre os quais foi interrogado o requerido e sobre os quais a defesa se manifestou expressamente, não há falar em ofensa à ampla defesa. 6. Não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da participação primária tenha a pena maior que aquela na participação secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade, a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de trinta anos.
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sjur324730
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- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, REQUISITOS)
Ext 977 extensão (2ªT), Ext 814 Extn (TP), Ext 1204 Extn (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 26/10/2015, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1278
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[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00383\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
Ext-Extn
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acordaos
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Ext 1278 Extn
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""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
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""
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Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução.
Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de
partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal
argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo
tribunal de segundo grau argentino. 4. Ofensa à coisa julgada.
Inocorrência. 5. Inalterados os fatos sobre os quais foi interrogado o
requerido e sobre os quais a defesa se manifestou expressamente, não há
falar em ofensa à ampla defesa. 6. Não obstante a reprimenda ao delito
sob a ótica da participação primária tenha a pena maior que aquela na
participação secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete,
consoante o sistema de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência
da dupla tipicidade, a inexistência de fenômeno que revele a extinção da
punibilidade bem como a vinculação do deferimento à comutação, se for
o caso, de penas perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis
brasileiras. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o
Estado requerente assuma, em caráter formal, compromisso de comutar
eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de trinta anos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a tese de coisa julgada suscitada,
afastar a necessidade de novo interrogatório e deferir a extensão, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
EXT 1278 EXTN / DF
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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EXT 1278 EXTN / DF
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
pedido de extensão formulado pelo Governo da Argentina nos autos da
Extradição 1.278, em que figura como extraditado o nacional argentino
Claudio Vallejos.
Após o deferimento parcial do pedido de extradição instrutória pela
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ocorrido na sessão de
18.9.2012, o estrangeiro foi entregue às autoridades argentinas em
27.3.2013 (Aviso 890/MJ; fl. 438).
Com a entrega do requerido, iniciou-se, então, perante o Poder
Judiciário argentino, a instrução do processo criminal a que é submetido e
que motivou o pedido de extradição.
Originariamente, o extraditado foi acusado do crime de privação
ilegal da liberdade de pessoas, agravada tanto porque praticada por
funcionário público, com abuso das funções, quanto porque cometido
com ameaças e violência, na qualidade de partícipe secundário (autor
mediato, arts. 2, 46, 144 bis, inciso 1..., com as agravantes dos incisos 1... e 2...
do art. 142, todos do Código Penal argentino, na redação dada pela Lei
14.616).
Ainda em fase de instrução, o Tribunal de Segundo Grau Criminal e
Correcional Federal reclassificou a imputação em desfavor do
extraditado. Reconheceu haver elementos suficientes para, em tese,
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SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
pedido de extensão formulado pelo Governo da Argentina nos autos da
Extradição 1.278, em que figura como extraditado o nacional argentino
Claudio Vallejos.
Após o deferimento parcial do pedido de extradição instrutória pela
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ocorrido na sessão de
18.9.2012, o estrangeiro foi entregue às autoridades argentinas em
27.3.2013 (Aviso 890/MJ; fl. 438).
Com a entrega do requerido, iniciou-se, então, perante o Poder
Judiciário argentino, a instrução do processo criminal a que é submetido e
que motivou o pedido de extradição.
Originariamente, o extraditado foi acusado do crime de privação
ilegal da liberdade de pessoas, agravada tanto porque praticada por
funcionário público, com abuso das funções, quanto porque cometido
com ameaças e violência, na qualidade de partícipe secundário (autor
mediato, arts. 2, 46, 144 bis, inciso 1..., com as agravantes dos incisos 1... e 2...
do art. 142, todos do Código Penal argentino, na redação dada pela Lei
14.616).
Ainda em fase de instrução, o Tribunal de Segundo Grau Criminal e
Correcional Federal reclassificou a imputação em desfavor do
extraditado. Reconheceu haver elementos suficientes para, em tese,
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Relatório
EXT 1278 EXTN / DF
considerar a conduta do acusado não como partícipe secundário, mas
primário, pois teria oferecido colaboração indispensável à realização do
fim perseguido pelo bando (Fl. 468, verso).
Tendo isso em vista, o Juízo da 12... Vara Criminal e Correcional
Federal da Capital Federal da República Argentina, no intuito de
prevenir-se quanto a qualquer alegação posterior de nulidade decorrente
da eventual ausência de autorização, encaminha, pela via diplomática, o
presente pedido de extensão ao Supremo Tribunal Federal para que
Claudio Vallejos possa ser processado como partícipe primário.
No requerimento, explica-se que a base fática (circunstância de
modo, tempo e lugar), pela qual foi requerida ao país vizinho a
extradição de Claudio Vallejos e pela qual, finalmente, decretou-se-lhe a
prisão provisória, é exatamente a mesma. O que, portanto, difere é o grau
de participação pelo qual se considerou que ele deveria responder (fl. 468,
verso).
A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do procedimento.
Alegou que, considerada a impossibilidade de se proceder a novo
interrogatório do requerido, haja vista ter sido entregue às autoridades
argentinas, o deferimento da extensão configuraria ofensa ao artigo 8...,
inciso I, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), que prescreve o direito de a pessoa ser ouvida em
qualquer acusação penal formulada contra ela. Acrescentou que o
extraditado não foi sequer notificado do pedido de extensão da
extradição. Suscitou óbice decorrente da coisa julgada, garantia
constitucional a implicar a imutabilidade do quanto decidido pelo
Supremo Tribunal Federal.
Solicitei ao Estado requerente a promoção da notificação do
extraditado para defesa (fl. 509).
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
considerar a conduta do acusado não como partícipe secundário, mas
primário, pois teria oferecido colaboração indispensável à realização do
fim perseguido pelo bando (Fl. 468, verso).
Tendo isso em vista, o Juízo da 12... Vara Criminal e Correcional
Federal da Capital Federal da República Argentina, no intuito de
prevenir-se quanto a qualquer alegação posterior de nulidade decorrente
da eventual ausência de autorização, encaminha, pela via diplomática, o
presente pedido de extensão ao Supremo Tribunal Federal para que
Claudio Vallejos possa ser processado como partícipe primário.
No requerimento, explica-se que a base fática (circunstância de
modo, tempo e lugar), pela qual foi requerida ao país vizinho a
extradição de Claudio Vallejos e pela qual, finalmente, decretou-se-lhe a
prisão provisória, é exatamente a mesma. O que, portanto, difere é o grau
de participação pelo qual se considerou que ele deveria responder (fl. 468,
verso).
A Defensoria Pública da União arguiu a nulidade do procedimento.
Alegou que, considerada a impossibilidade de se proceder a novo
interrogatório do requerido, haja vista ter sido entregue às autoridades
argentinas, o deferimento da extensão configuraria ofensa ao artigo 8...,
inciso I, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica), que prescreve o direito de a pessoa ser ouvida em
qualquer acusação penal formulada contra ela. Acrescentou que o
extraditado não foi sequer notificado do pedido de extensão da
extradição. Suscitou óbice decorrente da coisa julgada, garantia
constitucional a implicar a imutabilidade do quanto decidido pelo
Supremo Tribunal Federal.
Solicitei ao Estado requerente a promoção da notificação do
extraditado para defesa (fl. 509).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
EXT 1278 EXTN / DF
Intimada, a Defensoria Pública da União não apresentou novas
razões.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do
pedido de extensão.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
Intimada, a Defensoria Pública da União não apresentou novas
razões.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do
pedido de extensão.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de extensão na Extradição n. 1.278.
Em sessão de 18 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu, parcialmente, a
extradição requerida pelo Governo da Argentina, somente em relação aos
crimes de sequestro. Os demais foram julgados prescritos.
No primeiro pedido, ao extraditado foi imputada a prática de crimes
de sequestro, como partícipe secundário. Na presente extensão, o Estado
requerente formula pedido para que seu súdito possa ser processado
como partícipe primário.
Delineado o quadro, não há falar de óbice ao quanto pretendido pelo
Governo da Argentina, em especial por não se tratar especificamente de
extensão a suprir o princípio da especialidade, situação na qual o
Governo requerente roga autorização ao Supremo Tribunal Federal para
submeter o requerido a processos criminais por condutas diversas
daquela que gerou o pedido extradicional.
Trata-se, aqui, como as próprias traduções dos documentos
demonstram, de postura zelosa do juízo criminal argentino a evitar
qualquer questionamento acerca de eventuais nulidades processuais,
considerada a estabilização da imputação somente após a conclusão da
apreciação pelo Tribunal de segundo grau argentino.
Assim concebido, continuam satisfeitos os pressupostos legais à
extradição, nos mesmos moldes do que já decidido pela Segunda Turma.
Não há ofensa a prerrogativas processuais da defesa. A meu
requerimento, o Estado argentino promoveu a notificação do
extraditando para aditar sua defesa (fl. 542). O interrogatório do
requerido e a defesa técnica então apresentados são suficientes a garantir
a observância ao exercício da defesa, pois não houve alteração alguma
quanto aos fatos apresentados. Não há necessidade de nova instrução,
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme
relatado, trata-se de extensão na Extradição n. 1.278.
Em sessão de 18 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu, parcialmente, a
extradição requerida pelo Governo da Argentina, somente em relação aos
crimes de sequestro. Os demais foram julgados prescritos.
No primeiro pedido, ao extraditado foi imputada a prática de crimes
de sequestro, como partícipe secundário. Na presente extensão, o Estado
requerente formula pedido para que seu súdito possa ser processado
como partícipe primário.
Delineado o quadro, não há falar de óbice ao quanto pretendido pelo
Governo da Argentina, em especial por não se tratar especificamente de
extensão a suprir o princípio da especialidade, situação na qual o
Governo requerente roga autorização ao Supremo Tribunal Federal para
submeter o requerido a processos criminais por condutas diversas
daquela que gerou o pedido extradicional.
Trata-se, aqui, como as próprias traduções dos documentos
demonstram, de postura zelosa do juízo criminal argentino a evitar
qualquer questionamento acerca de eventuais nulidades processuais,
considerada a estabilização da imputação somente após a conclusão da
apreciação pelo Tribunal de segundo grau argentino.
Assim concebido, continuam satisfeitos os pressupostos legais à
extradição, nos mesmos moldes do que já decidido pela Segunda Turma.
Não há ofensa a prerrogativas processuais da defesa. A meu
requerimento, o Estado argentino promoveu a notificação do
extraditando para aditar sua defesa (fl. 542). O interrogatório do
requerido e a defesa técnica então apresentados são suficientes a garantir
a observância ao exercício da defesa, pois não houve alteração alguma
quanto aos fatos apresentados. Não há necessidade de nova instrução,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1278 EXTN / DF
pois inexistentes novos elementos que a justifiquem.
Não há falar, também, em ofensa à coisa julgada, tal como
preconizado pela defesa.
A modificação da imputação original (mutatio libelli) também é aceita
na legislação brasileira, mesmo que para reclassificação em crime mais
graves – art. 383 do CPP. Sob esse aspecto, a extradição não destoa do
processo interno. A extradição instrutória também é baseada em juízo
provisório acerca da classificação dos fatos. Não há fundamento para
exigir que o Estado estrangeiro decida com definitividade acerca da
classificação dos fatos antes de requerer a extradição.
Além disso, não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da
participação primária tenha a pena maior que aquela na participação
secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema
de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade,
a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem
como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas
perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Tais
pressupostos foram apreciados quando do julgamento da extradição e
permanecem válidos.
Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas:
“EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO
OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO
ESTRANGEIRO
–
POSSIBILIDADE
JURÍDICA
–
CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE
EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI n
6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM
OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO
SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE –
SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO –
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO –
SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO
CRIME DE ‘BURLA QUALIFICADA’ E DO DELITO DE
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pois inexistentes novos elementos que a justifiquem.
Não há falar, também, em ofensa à coisa julgada, tal como
preconizado pela defesa.
A modificação da imputação original (mutatio libelli) também é aceita
na legislação brasileira, mesmo que para reclassificação em crime mais
graves – art. 383 do CPP. Sob esse aspecto, a extradição não destoa do
processo interno. A extradição instrutória também é baseada em juízo
provisório acerca da classificação dos fatos. Não há fundamento para
exigir que o Estado estrangeiro decida com definitividade acerca da
classificação dos fatos antes de requerer a extradição.
Além disso, não obstante a reprimenda ao delito sob a ótica da
participação primária tenha a pena maior que aquela na participação
secundária, ao Supremo Tribunal Federal compete, consoante o sistema
de contenciosidade limitada, tão só aferir a existência da dupla tipicidade,
a inexistência de fenômeno que revele a extinção da punibilidade bem
como a vinculação do deferimento à comutação, se for o caso, de penas
perpétuas ou de morte ao máximo permitido pelas leis brasileiras. Tais
pressupostos foram apreciados quando do julgamento da extradição e
permanecem válidos.
Cito, a propósito, precedentes de ambas as turmas:
“EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO
OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO
ESTRANGEIRO
–
POSSIBILIDADE
JURÍDICA
–
CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE
EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI n
6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM
OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO
SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE –
SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO –
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO –
SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO
CRIME DE ‘BURLA QUALIFICADA’ E DO DELITO DE
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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FALSIDADE DOCUMENTAL – CONCORDÂNCIA DO
EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE
– NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS
DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO
DE EXTENSÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS – INOCORRÊNCIA
– REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS
DELITOS DE ‘BURLA’ (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONSEQUENTE
ABSORÇÃO
DO
DELITO-MEIO
(FALSIDADE
DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – SATISFAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO
PEDIDO DE EXTENSÃO – EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
PARCIALMENTE DEFERIDA”. (EXT-Extensão 977/República
Portuguesa, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015);
“PEDIDO DE EXTENSÃO EM EXTRADIÇÃO
REQUERIDA PELO GOVERNO DE PORTUGAL. 1. Estão
presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de
crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição
brasileira sobre o fato. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva em relação ao crime de burla simples no Estado
requerente. 3. ‘Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da
consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou
para além da prática do estelionato alegadamente cometido’ (Ext
1.194, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Pedido de extensão em
extradição deferido parcialmente quanto aos dois crimes de
burla qualificada, bem como ao crime de detenção de cheque
sem provisão”. (EXT-Extensão 814/República Portuguesa, rel.
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1278 EXTN / DF
FALSIDADE DOCUMENTAL – CONCORDÂNCIA DO
EXTRADITANDO – DADO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE
– NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS
DOS SÚDITOS ESTRANGEIROS – ALEGAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO
DE EXTENSÃO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS ESTRANGEIROS – INOCORRÊNCIA
– REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO –
OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA
TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE QUANTO AOS
DELITOS DE ‘BURLA’ (ESTELIONATO) E DE FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONSEQUENTE
ABSORÇÃO
DO
DELITO-MEIO
(FALSIDADE
DOCUMENTAL) PELO CRIME-FIM (ESTELIONATO) –
DOUTRINA – PRECEDENTES – SATISFAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO
PEDIDO DE EXTENSÃO – EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
PARCIALMENTE DEFERIDA”. (EXT-Extensão 977/República
Portuguesa, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015);
“PEDIDO DE EXTENSÃO EM EXTRADIÇÃO
REQUERIDA PELO GOVERNO DE PORTUGAL. 1. Estão
presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de
crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição
brasileira sobre o fato. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva em relação ao crime de burla simples no Estado
requerente. 3. ‘Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da
consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou
para além da prática do estelionato alegadamente cometido’ (Ext
1.194, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Pedido de extensão em
extradição deferido parcialmente quanto aos dois crimes de
burla qualificada, bem como ao crime de detenção de cheque
sem provisão”. (EXT-Extensão 814/República Portuguesa, rel.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1278 EXTN / DF
min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015);
“Extradição instrutória. Governo de Portugal. Extensão do
pedido formulado após o julgamento do pleito originário.
Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de
extensão instruído com os documentos necessários ao seu
exame. Atendimento aos requisitos da Lei n 6.815/80 e do
tratado bilateral. Crimes de falsificação de documento público e
estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da
legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal
brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos
fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política
do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei n 6.815/80
afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade
satisfeitos. Crime de falsificação de documento público.
Antefato não punível. Consunção. Pedido de extensão
parcialmente deferido. 1. Revela-se juridicamente possível
analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do
pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja
diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha
sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O
pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal, com
base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei
n 6.815/80. 3. O pedido foi instruído com os documentos
necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes
pormenorizados quanto ao local, o período, a natureza e as
circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e
80, caput, da Lei n 6.815/80. 4. Os fatos delituosos imputados ao
extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de falsificação
de documento público e estelionato, estabelecidos nos arts. 297
e 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, ao
requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei
n 6.815/80. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo
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Supremo Tribunal Federal
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min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015);
“Extradição instrutória. Governo de Portugal. Extensão do
pedido formulado após o julgamento do pleito originário.
Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Pedido de
extensão instruído com os documentos necessários ao seu
exame. Atendimento aos requisitos da Lei n 6.815/80 e do
tratado bilateral. Crimes de falsificação de documento público e
estelionato. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da
legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal
brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos
fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política
do delito praticado. Vedação do art. 77 da Lei n 6.815/80
afastada. Requisitos da dupla tipicidade e punibilidade
satisfeitos. Crime de falsificação de documento público.
Antefato não punível. Consunção. Pedido de extensão
parcialmente deferido. 1. Revela-se juridicamente possível
analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do
pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja
diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como tenha
sido ele cometido em data anterior ao pleito extradicional. 2. O
pedido de extensão formulado pelo Governo de Portugal, com
base em tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei
n 6.815/80. 3. O pedido foi instruído com os documentos
necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes
pormenorizados quanto ao local, o período, a natureza e as
circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com a regras dos arts. IX, 1, do tratado bilateral e
80, caput, da Lei n 6.815/80. 4. Os fatos delituosos imputados ao
extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de falsificação
de documento público e estelionato, estabelecidos nos arts. 297
e 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, ao
requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei
n 6.815/80. 5. Não ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva - tanto com relação aos textos legais apresentados pelo
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1278 EXTN / DF
Estado requerente, quanto com relação à legislação penal
brasileira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal vem
consolidando o entendimento de que, quando se tratar de
antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o
deferimento do pedido de extradição. Precedente. 7. Inviável,
dessa forma, o acolhimento da extradição para fins de
persecução penal ao extraditando pelo Estado requerente com
relação ao crime de falsificação de documento (art. 256..., n 1,
alínea a e n 3, do Código Penal Português, com a redação
anterior à Lei n 59/07, de 4 de setembro). 8. Pedido de extensão
parcialmente deferido”. (EXT-Extensão 1.204/República
Portuguesa, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
19.12.2013).
Tal orientação não destoa do quanto afirmado pela Procuradoria-
Geral da República. Confira-se (fls. 564/566):
“O pedido é de ser acolhido. Não há falar em coisa
julgada. O Governo requerente informa que, no curso da
instrução do processo criminal, foi apurado que o extraditando,
antes tido como partícipe secundário, deve ser enquadrado
como partícipe primário. Nem se trata de alteração dos fatos
que ensejaram a extradição e, sim, do grau de responsabilização
do extraditando no cometimento dos crimes pelos quais foi
deferida a extradição e ele está sendo processado na República
Argentina. No nosso sistema o princípio da especialidade
condiciona a persecução por fatos anteriores ao pedido de
extradição. Mas aqui a acusação e os fatos a rigor são os
mesmos e sobre eles o extraditando já foi interrogado. Se o
princípio da especialidade não veda o mais, qual seja a
autorização para a persecução ou cumprimento de pena por
outros crimes anteriores, muito menos está a impedir a
ampliação da extradição para a alteração do enquadramento
jurídico dos fatos que ensejaram o pedido, de forma a agravar a
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Supremo Tribunal Federal
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Estado requerente, quanto com relação à legislação penal
brasileira. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal vem
consolidando o entendimento de que, quando se tratar de
antefato ou de pós-fato impunível, tal crime não enseja o
deferimento do pedido de extradição. Precedente. 7. Inviável,
dessa forma, o acolhimento da extradição para fins de
persecução penal ao extraditando pelo Estado requerente com
relação ao crime de falsificação de documento (art. 256..., n 1,
alínea a e n 3, do Código Penal Português, com a redação
anterior à Lei n 59/07, de 4 de setembro). 8. Pedido de extensão
parcialmente deferido”. (EXT-Extensão 1.204/República
Portuguesa, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
19.12.2013).
Tal orientação não destoa do quanto afirmado pela Procuradoria-
Geral da República. Confira-se (fls. 564/566):
“O pedido é de ser acolhido. Não há falar em coisa
julgada. O Governo requerente informa que, no curso da
instrução do processo criminal, foi apurado que o extraditando,
antes tido como partícipe secundário, deve ser enquadrado
como partícipe primário. Nem se trata de alteração dos fatos
que ensejaram a extradição e, sim, do grau de responsabilização
do extraditando no cometimento dos crimes pelos quais foi
deferida a extradição e ele está sendo processado na República
Argentina. No nosso sistema o princípio da especialidade
condiciona a persecução por fatos anteriores ao pedido de
extradição. Mas aqui a acusação e os fatos a rigor são os
mesmos e sobre eles o extraditando já foi interrogado. Se o
princípio da especialidade não veda o mais, qual seja a
autorização para a persecução ou cumprimento de pena por
outros crimes anteriores, muito menos está a impedir a
ampliação da extradição para a alteração do enquadramento
jurídico dos fatos que ensejaram o pedido, de forma a agravar a
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EXT 1278 EXTN / DF
responsabilização do extraditando (art. 14 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul – Decreto
4.975/2004; art. 91, I, da Lei 6.815/90 – Estatuto do Estrangeiro).
Não se pode negar à Justiça argentina aquilo que também seria
permitido ao juiz brasileiro, quanto a dar nova definição
jurídica aos fatos (art. 383 do Código de Processo Penal) ou
alterar a definição jurídica dos fatos em razão de novas
evidências (art. 384 do Código de Processo Penal). O que
importa considerar é que o tipo penal é o mesmo (art. 144 bis,
inciso 1..., do Código Penal Argentino). A alteração do grau de
participação reflete-se tão somente em relação à pena. No
enquadramento do aditamento, como partícipe primário (art. 45
do Código Penal Argentino), já não há lugar para a redução de
um terço à metade da pena cominada, que estava permitida
pelo enquadramento que constou do pedido inicial, como
partícipe secundário (Código Penal Argentino art. 46)”.
A única ressalva a ser feita é que segue aplicável “o compromisso de
comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de 30 anos”, que condicionou a extradição original.
Ante o exposto, defiro a extensão na extradição, mantido o
compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em privativa
de liberdade, com prazo máximo de trinta anos, assumido pelo Estado
Requerente.
6
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Supremo Tribunal Federal
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responsabilização do extraditando (art. 14 do Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul – Decreto
4.975/2004; art. 91, I, da Lei 6.815/90 – Estatuto do Estrangeiro).
Não se pode negar à Justiça argentina aquilo que também seria
permitido ao juiz brasileiro, quanto a dar nova definição
jurídica aos fatos (art. 383 do Código de Processo Penal) ou
alterar a definição jurídica dos fatos em razão de novas
evidências (art. 384 do Código de Processo Penal). O que
importa considerar é que o tipo penal é o mesmo (art. 144 bis,
inciso 1..., do Código Penal Argentino). A alteração do grau de
participação reflete-se tão somente em relação à pena. No
enquadramento do aditamento, como partícipe primário (art. 45
do Código Penal Argentino), já não há lugar para a redução de
um terço à metade da pena cominada, que estava permitida
pelo enquadramento que constou do pedido inicial, como
partícipe secundário (Código Penal Argentino art. 46)”.
A única ressalva a ser feita é que segue aplicável “o compromisso de
comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o
prazo máximo de 30 anos”, que condicionou a extradição original.
Ante o exposto, defiro a extensão na extradição, mantido o
compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em privativa
de liberdade, com prazo máximo de trinta anos, assumido pelo Estado
Requerente.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2...
Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de
coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo
interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido de extensão na
extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2...
Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de
coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo
interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido de extensão na
extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Extradição 1 . 278",
"EXTRADIÇÃO 1 . 278",
"EXT 1278 EXTN / DF",
"EXT",
"-",
"Extensão 977 / República Portuguesa",
"Ext 1 . 194",
"EXT",
"-",
"Extensão 814 / República Portuguesa",
"EXT",
"-",
"Extensão 977 / República Portuguesa",
"Ext 1 . 194",
"EXT",
"-",
"Extensão 814",
"-",
"Extensão 1 . 204",
"EXT",
"-",
"Extensão 1 . 204 /",
"EXTRADIÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos",
"art . 142 , todos do Código Penal argentino",
"Lei 14 . 616",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 14 . 616",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , inciso I , da Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , inciso I , da Convenção Americana de Direitos Humanos",
"Pacto de São José da Costa Rica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 383 do CPP",
"LEI n 6 . 815 / 80 , ART . 91 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 383 do CPP",
"LEI n 6 . 815 / 80 , ART . 91 , I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 815 / 80",
"art . 77 da Lei n 6 . 815 / 80",
"Lei n 6 . 815 / 80",
"arts . IX , 1 , do tratado bilateral",
"80 , caput , da Lei n 6 . 815 / 80",
"arts . 297 e 171 do Código Penal brasileiro",
"art . 77 , inciso II , da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 815 / 80",
"art . 77 da Lei n 6 . 815 / 80",
"Lei n 6 . 815 / 80 .",
"arts . IX , 1 ,",
"80 , caput , da Lei n 6 . 815 / 80",
"arts . 297 e 171 do Código Penal brasileiro",
"art . 77 , inciso II , da Lei n 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 256 . . . , n 1 , alínea a e n 3 , do Código Penal Português",
"Lei n 59 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 256 . . . , n 1 , alínea a e n 3 , do Código Penal Português",
"Lei n 59 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"art . 91 , I , da Lei 6 . 815 / 90",
"Estatuto",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
"art . 384 do Código de Processo Penal",
"art . 144 bis , inciso 1 . . . , do Código Penal Argentino",
"art . 45 do Código Penal Argentino",
"Código Penal Argentino art . 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul",
"Decreto 4 . 975 / 2004",
"art . 91 , I , da Lei 6 . 815 / 90",
"Estatuto",
"art . 383 do Código de Processo Penal",
"art . 384 do Código de Processo Penal",
"art . 144 bis , inciso 1 . . . , do Código Penal Argentino",
"art . 45 do Código Penal Argentino",
"Código Penal Argentino art . 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PORTUGAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Governo da Argentina",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Segundo Grau Criminal e Correcional Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Governo da Argentina",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Segundo Grau Criminal e Correcional Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"12",
"Vara Criminal e Correcional Federal da Capital Federal da República Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"12",
"Vara Criminal e Correcional Federal da Capital Federal da República Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Argentina",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Argentina",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"GOVERNO",
"República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Governo",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Governo",
"Governo",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
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"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"República",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"República Argentina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO VALLEJOS",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO VALLEJOS",
"GILMAR MENDES",
"Claudio Vallejos",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO VALLEJOS",
"GILMAR MENDES",
"Claudio Vallejos",
"Claudio Vallejos",
"Claudio Vallejos",
"Claudio Vallejos",
"Claudio Vallejos",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO VALLEJOS",
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"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CLAUDIO VALLEJOS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
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"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
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"2001",
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"/",
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"/",
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"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"10",
".",
"03",
".",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"03",
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"2015",
"22",
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"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade
da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no
curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526380.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Ademais, consoante exposto acima, a jurisprudência do
Supremo privilegia a liberdade de expressão dos candidatos,
levando em consideração o calor das emoções que as
campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os
concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem.
Esta, pode-se dizer, tolerância da Corte relativamente aos
excessos verbais em campanhas eleitorais, no que concerne à
responsabilização penal e, em especial, civil por danos morais,
fundamenta-se tanto na necessidade de que os candidatos
esclareçam seus pontos de vista e suas atuações políticas
precedentes ao corpo de eleitores, quanto no fato de que há
regras eleitorais efetivas e específicas que disciplinam o tema
durante o período eleitoral.
Consoante visto acima, o acórdão recorrido analisou a
matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Assim, tal como concluíram as instâncias
inferiores, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X, do art. 5º,
da Constituição Federal”. (Fls. 487-488).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526381.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Ademais, consoante exposto acima, a jurisprudência do
Supremo privilegia a liberdade de expressão dos candidatos,
levando em consideração o calor das emoções que as
campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os
concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem.
Esta, pode-se dizer, tolerância da Corte relativamente aos
excessos verbais em campanhas eleitorais, no que concerne à
responsabilização penal e, em especial, civil por danos morais,
fundamenta-se tanto na necessidade de que os candidatos
esclareçam seus pontos de vista e suas atuações políticas
precedentes ao corpo de eleitores, quanto no fato de que há
regras eleitorais efetivas e específicas que disciplinam o tema
durante o período eleitoral.
Consoante visto acima, o acórdão recorrido analisou a
matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Assim, tal como concluíram as instâncias
inferiores, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X, do art. 5º,
da Constituição Federal”. (Fls. 487-488).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 836641 AGR / RJ
No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada preteriu
as normas constitucionais ao afirmar que as declarações ofensivas foram
proferidas no calor das emoções que ordinariamente afloram no curso de
campanhas eleitorais, bem com em razão do momento político pelo qual
estava passando o país (fl. 508).
Argumenta-se que, no caso, a parte agravada abusou da liberdade
garantida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, ao desferir, de
forma gratuita, agressões à honra dos agravantes. Afirma-se que as
declarações não remontam à função primordial da liberdade de expressão
como instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito
(fl. 509).
Alega-se que a prestação jurisdicional pleiteada objetiva dirimir o
confronto entre o direito do cidadão em preservar sua honra e imagem,
nos termos assegurados pela Constituição. Aduz-se que, no entanto, o
direito da livre manifestação do pensamento se sobrepôs, de forma
absoluta, ao direito à privacidade, à imagem e à honra dos agravantes (fl.
510).
Afirma-se ainda que, diferentemente da tese adotada na decisão
impugnada, os agravantes não se insurgiram contra a livre manifestação
do pensamento, mas, tão somente, contra o excesso cometido pela
agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada preteriu
as normas constitucionais ao afirmar que as declarações ofensivas foram
proferidas no calor das emoções que ordinariamente afloram no curso de
campanhas eleitorais, bem com em razão do momento político pelo qual
estava passando o país (fl. 508).
Argumenta-se que, no caso, a parte agravada abusou da liberdade
garantida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, ao desferir, de
forma gratuita, agressões à honra dos agravantes. Afirma-se que as
declarações não remontam à função primordial da liberdade de expressão
como instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito
(fl. 509).
Alega-se que a prestação jurisdicional pleiteada objetiva dirimir o
confronto entre o direito do cidadão em preservar sua honra e imagem,
nos termos assegurados pela Constituição. Aduz-se que, no entanto, o
direito da livre manifestação do pensamento se sobrepôs, de forma
absoluta, ao direito à privacidade, à imagem e à honra dos agravantes (fl.
510).
Afirma-se ainda que, diferentemente da tese adotada na decisão
impugnada, os agravantes não se insurgiram contra a livre manifestação
do pensamento, mas, tão somente, contra o excesso cometido pela
agravada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No presente feito, as instância ordinárias afastaram a incidência da
imunidade em questão, uma vez que as declarações da parte agravada
ocorreram por ocasião da campanha eleitoral, quando agia, não no
exercício das típicas funções parlamentares, mas na qualidade de
candidata.
Nesse sentido, reitero que, conforme consignado na decisão
impugnada, está em consonância com orientação deste Tribunal a tese
adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as declarações da
agravada foram prestadas no calor das emoções típicas das campanhas
eleitorais, representando sua opinião pessoal.
Com efeito, a peculiaridade do clima eleitoral exige que se tenha
mais tolerância com algumas afirmações feitas por candidatos e partidos
envolvidos. Desse modo, as expressões eventualmente ofensivas, quando
proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, por
muitas vezes, tornam-se fatores de descaracterização do tipo subjetivo
peculiar aos crimes contra a honra. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No presente feito, as instância ordinárias afastaram a incidência da
imunidade em questão, uma vez que as declarações da parte agravada
ocorreram por ocasião da campanha eleitoral, quando agia, não no
exercício das típicas funções parlamentares, mas na qualidade de
candidata.
Nesse sentido, reitero que, conforme consignado na decisão
impugnada, está em consonância com orientação deste Tribunal a tese
adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as declarações da
agravada foram prestadas no calor das emoções típicas das campanhas
eleitorais, representando sua opinião pessoal.
Com efeito, a peculiaridade do clima eleitoral exige que se tenha
mais tolerância com algumas afirmações feitas por candidatos e partidos
envolvidos. Desse modo, as expressões eventualmente ofensivas, quando
proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, por
muitas vezes, tornam-se fatores de descaracterização do tipo subjetivo
peculiar aos crimes contra a honra. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 836641 AGR / RJ
“HABEAS-CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU
PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa,
mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato
que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que
eventuais dividendos políticos decorreriam de sua
comprovação. Inexistência dos elementos objetivos
configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2.
Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos
por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente.
Situação tolerável no contexto político em que a linguagem
contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3.
Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em
momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas
acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que
veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo
subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de
animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria
não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa
causa. Ordem de habeas-corpus deferida”. (HC 81.885, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003).
Ressalto assim que a necessidade de coibir abusos não pode impedir
a veiculação de juízos políticos por parte de candidatos a cargos eletivos.
Essa assertiva se revela especialmente importante por ocasião de
campanhas eleitorais, quando há evidente necessidade de que os
concorrentes exponham suas opiniões sobre temas públicos,
considerando o esclarecimento de virtudes e diferenças entre os
candidatos.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
“HABEAS-CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU
PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa,
mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato
que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que
eventuais dividendos políticos decorreriam de sua
comprovação. Inexistência dos elementos objetivos
configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2.
Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos
por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente.
Situação tolerável no contexto político em que a linguagem
contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3.
Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em
momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas
acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que
veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo
subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de
animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria
não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa
causa. Ordem de habeas-corpus deferida”. (HC 81.885, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003).
Ressalto assim que a necessidade de coibir abusos não pode impedir
a veiculação de juízos políticos por parte de candidatos a cargos eletivos.
Essa assertiva se revela especialmente importante por ocasião de
campanhas eleitorais, quando há evidente necessidade de que os
concorrentes exponham suas opiniões sobre temas públicos,
considerando o esclarecimento de virtudes e diferenças entre os
candidatos.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 836641 AGR / RJ
Nesse sentido, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X do art. 5º
da Constituição Federal, tendo em vista a jurisprudência do Supremo
privilegiar a liberdade de expressão dos candidatos, levando em
consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem,
o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de
linguagem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
Nesse sentido, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X do art. 5º
da Constituição Federal, tendo em vista a jurisprudência do Supremo
privilegiar a liberdade de expressão dos candidatos, levando em
consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem,
o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de
linguagem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509069
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509069
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551956
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur323893
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- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME ELEITORAL, CRIME CONTRA A HONRA)
HC 81885 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/10/2015, MAD.
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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836641
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 836641 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade
da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no
curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos
incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526380.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Ademais, consoante exposto acima, a jurisprudência do
Supremo privilegia a liberdade de expressão dos candidatos,
levando em consideração o calor das emoções que as
campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os
concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem.
Esta, pode-se dizer, tolerância da Corte relativamente aos
excessos verbais em campanhas eleitorais, no que concerne à
responsabilização penal e, em especial, civil por danos morais,
fundamenta-se tanto na necessidade de que os candidatos
esclareçam seus pontos de vista e suas atuações políticas
precedentes ao corpo de eleitores, quanto no fato de que há
regras eleitorais efetivas e específicas que disciplinam o tema
durante o período eleitoral.
Consoante visto acima, o acórdão recorrido analisou a
matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Assim, tal como concluíram as instâncias
inferiores, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X, do art. 5...,
da Constituição Federal”. (Fls. 487-488).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526381.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“Ademais, consoante exposto acima, a jurisprudência do
Supremo privilegia a liberdade de expressão dos candidatos,
levando em consideração o calor das emoções que as
campanhas eleitorais envolvem, o que pode levar os
concorrentes a cometerem alguns excessos de linguagem.
Esta, pode-se dizer, tolerância da Corte relativamente aos
excessos verbais em campanhas eleitorais, no que concerne à
responsabilização penal e, em especial, civil por danos morais,
fundamenta-se tanto na necessidade de que os candidatos
esclareçam seus pontos de vista e suas atuações políticas
precedentes ao corpo de eleitores, quanto no fato de que há
regras eleitorais efetivas e específicas que disciplinam o tema
durante o período eleitoral.
Consoante visto acima, o acórdão recorrido analisou a
matéria em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Assim, tal como concluíram as instâncias
inferiores, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X, do art. 5...,
da Constituição Federal”. (Fls. 487-488).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 836641 AGR / RJ
No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada preteriu
as normas constitucionais ao afirmar que as declarações ofensivas foram
proferidas no calor das emoções que ordinariamente afloram no curso de
campanhas eleitorais, bem com em razão do momento político pelo qual
estava passando o país (fl. 508).
Argumenta-se que, no caso, a parte agravada abusou da liberdade
garantida pela Constituição Federal, em seu art. 5..., IV, ao desferir, de
forma gratuita, agressões à honra dos agravantes. Afirma-se que as
declarações não remontam à função primordial da liberdade de expressão
como instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito
(fl. 509).
Alega-se que a prestação jurisdicional pleiteada objetiva dirimir o
confronto entre o direito do cidadão em preservar sua honra e imagem,
nos termos assegurados pela Constituição. Aduz-se que, no entanto, o
direito da livre manifestação do pensamento se sobrepôs, de forma
absoluta, ao direito à privacidade, à imagem e à honra dos agravantes (fl.
510).
Afirma-se ainda que, diferentemente da tese adotada na decisão
impugnada, os agravantes não se insurgiram contra a livre manifestação
do pensamento, mas, tão somente, contra o excesso cometido pela
agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada preteriu
as normas constitucionais ao afirmar que as declarações ofensivas foram
proferidas no calor das emoções que ordinariamente afloram no curso de
campanhas eleitorais, bem com em razão do momento político pelo qual
estava passando o país (fl. 508).
Argumenta-se que, no caso, a parte agravada abusou da liberdade
garantida pela Constituição Federal, em seu art. 5..., IV, ao desferir, de
forma gratuita, agressões à honra dos agravantes. Afirma-se que as
declarações não remontam à função primordial da liberdade de expressão
como instrumento de aperfeiçoamento do estado democrático de direito
(fl. 509).
Alega-se que a prestação jurisdicional pleiteada objetiva dirimir o
confronto entre o direito do cidadão em preservar sua honra e imagem,
nos termos assegurados pela Constituição. Aduz-se que, no entanto, o
direito da livre manifestação do pensamento se sobrepôs, de forma
absoluta, ao direito à privacidade, à imagem e à honra dos agravantes (fl.
510).
Afirma-se ainda que, diferentemente da tese adotada na decisão
impugnada, os agravantes não se insurgiram contra a livre manifestação
do pensamento, mas, tão somente, contra o excesso cometido pela
agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No presente feito, as instância ordinárias afastaram a incidência da
imunidade em questão, uma vez que as declarações da parte agravada
ocorreram por ocasião da campanha eleitoral, quando agia, não no
exercício das típicas funções parlamentares, mas na qualidade de
candidata.
Nesse sentido, reitero que, conforme consignado na decisão
impugnada, está em consonância com orientação deste Tribunal a tese
adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as declarações da
agravada foram prestadas no calor das emoções típicas das campanhas
eleitorais, representando sua opinião pessoal.
Com efeito, a peculiaridade do clima eleitoral exige que se tenha
mais tolerância com algumas afirmações feitas por candidatos e partidos
envolvidos. Desse modo, as expressões eventualmente ofensivas, quando
proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, por
muitas vezes, tornam-se fatores de descaracterização do tipo subjetivo
peculiar aos crimes contra a honra. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No presente feito, as instância ordinárias afastaram a incidência da
imunidade em questão, uma vez que as declarações da parte agravada
ocorreram por ocasião da campanha eleitoral, quando agia, não no
exercício das típicas funções parlamentares, mas na qualidade de
candidata.
Nesse sentido, reitero que, conforme consignado na decisão
impugnada, está em consonância com orientação deste Tribunal a tese
adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual as declarações da
agravada foram prestadas no calor das emoções típicas das campanhas
eleitorais, representando sua opinião pessoal.
Com efeito, a peculiaridade do clima eleitoral exige que se tenha
mais tolerância com algumas afirmações feitas por candidatos e partidos
envolvidos. Desse modo, as expressões eventualmente ofensivas, quando
proferidas em momento de exaltação ou no calor de uma discussão, por
muitas vezes, tornam-se fatores de descaracterização do tipo subjetivo
peculiar aos crimes contra a honra. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 836641 AGR / RJ
“HABEAS-CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU
PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa,
mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato
que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que
eventuais dividendos políticos decorreriam de sua
comprovação. Inexistência dos elementos objetivos
configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2.
Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos
por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente.
Situação tolerável no contexto político em que a linguagem
contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3.
Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em
momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas
acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que
veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo
subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de
animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria
não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa
causa. Ordem de habeas-corpus deferida”. (HC 81.885, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003).
Ressalto assim que a necessidade de coibir abusos não pode impedir
a veiculação de juízos políticos por parte de candidatos a cargos eletivos.
Essa assertiva se revela especialmente importante por ocasião de
campanhas eleitorais, quando há evidente necessidade de que os
concorrentes exponham suas opiniões sobre temas públicos,
considerando o esclarecimento de virtudes e diferenças entre os
candidatos.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
“HABEAS-CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A
HONRA: CALÚNIA E INJÚRIA. AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS OBJETIVOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU
PROSSEGUIMENTO. 1. Declarações veiculadas pela imprensa,
mas utilizadas por terceiro também por ela noticiado sobre fato
que, se confirmado, constituiria crime. Meras ilações de que
eventuais dividendos políticos decorreriam de sua
comprovação. Inexistência dos elementos objetivos
configuradores do tipo previsto no artigo 22 da Lei 7492/86. 2.
Injúria. Comentários com adjetivação verbal exacerbada feitos
por candidata durante campanha eleitoral sobre concorrente.
Situação tolerável no contexto político em que a linguagem
contundente se insere no próprio fervor da refrega eleitoral. 3.
Expressões tidas como contumeliosas, pronunciadas em
momento de grande exaltação e no calor dos debates; críticas
acres ou censura à atuação profissional de outrem, ainda que
veementes, agem como fatores de descaracterização do tipo
subjetivo peculiar aos crimes contra a honra. Inexistência de
animus injuriandi. Precedentes. 4. Crimes de calúnia e injúria
não configurados. Trancamento da ação penal por falta de justa
causa. Ordem de habeas-corpus deferida”. (HC 81.885, Rel.
Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 29.8.2003).
Ressalto assim que a necessidade de coibir abusos não pode impedir
a veiculação de juízos políticos por parte de candidatos a cargos eletivos.
Essa assertiva se revela especialmente importante por ocasião de
campanhas eleitorais, quando há evidente necessidade de que os
concorrentes exponham suas opiniões sobre temas públicos,
considerando o esclarecimento de virtudes e diferenças entre os
candidatos.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 836641 AGR / RJ
Nesse sentido, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X do art. 5...
da Constituição Federal, tendo em vista a jurisprudência do Supremo
privilegiar a liberdade de expressão dos candidatos, levando em
consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem,
o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de
linguagem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 836641 AGR / RJ
Nesse sentido, não vislumbro ofensa aos incisos IV, V, e X do art. 5...
da Constituição Federal, tendo em vista a jurisprudência do Supremo
privilegiar a liberdade de expressão dos candidatos, levando em
consideração o calor das emoções que as campanhas eleitorais envolvem,
o que pode levar os concorrentes a cometerem alguns excessos de
linguagem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509069
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AI 836641 AGR / RJ",
"HC 81 . 885",
"AI 836641 AGR / RJ",
"HC 81 . 885",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos IV , V , e X , do art . 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos IV , V , e X , do art . 5 . . . , da Constituição Federal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ,",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal , em seu art . 5 . . . , IV",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 da Lei 7492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 22 da Lei 7492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos IV , V , e X do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos IV , V , e X do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA AG",
"Supremo",
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"-",
"Brasil",
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".",
".",
"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA",
"RAQUEL ACHERMAN ABITAN",
"DENISE FROSSARD LOSCHI",
"GUSTAVO VALENTE SERRA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA",
"RAQUEL ACHERMAN ABITAN",
"DENISE FROSSARD LOSCHI",
"GUSTAVO VALENTE SERRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA",
"RAQUEL ACHERMAN ABITAN",
"DENISE FROSSARD LOSCHI",
"GUSTAVO VALENTE SERRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA",
"RAQUEL ACHERMAN ABITAN",
"DENISE FROSSARD LOSCHI",
"GUSTAVO VALENTE SERRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA",
"RAQUEL ACHERMAN ABITAN",
"DENISE FROSSARD LOSCHI",
"GUSTAVO VALENTE SERRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"22",
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"09",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
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"22",
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"09",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
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"09",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO
ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
279 DO STF.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400159.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra acórdão que possui a
seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"No presente caso, o Embargante entende que a questão
analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado,
a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor
benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo
Tribunal Federal – RE 630.501 - que, em sede de repercussão geral,
unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400160.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra acórdão que possui a
seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"No presente caso, o Embargante entende que a questão
analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado,
a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor
benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo
Tribunal Federal – RE 630.501 - que, em sede de repercussão geral,
unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 718047 AGR-ED / RS
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO
ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
independentemente da data do requerimento administrativo. " (Fl. 2
do doc. 138).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718047 AGR-ED / RS
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO
ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
independentemente da data do requerimento administrativo. " (Fl. 2
do doc. 138).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda
identidade com a tratada no RE 630.501-RG, redator para o acórdão Min.
Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que para se
chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda
identidade com a tratada no RE 630.501-RG, redator para o acórdão Min.
Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que para se
chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 718047 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718047 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.047
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412857
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.047
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457330
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
|
sjur321642
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
718047
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 718047 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
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Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO
ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE
DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA n
279 DO Supremo Tribunal Federal.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400159.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra acórdão que possui a
seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"No presente caso, o Embargante entende que a questão
analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado,
a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor
benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo
Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 630.501 - que, em sede de repercussão geral,
unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400160.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração opostos por JOSE ALBINO WOLF contra acórdão que possui a
seguinte ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o embargante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"No presente caso, o Embargante entende que a questão
analisada contém obscuridade porque, conforme adiante demonstrado,
a questão posta em debate diz respeito ao direito adquirido ao melhor
benefício, questão muito recentemente decidida neste Supremo
Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 630.501 - que, em sede de repercussão geral,
unificou a jurisprudência para AFIRMAR O DIREITO AO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 718047 AGR-ED / RS
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO
ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
independentemente da data do requerimento administrativo. " (Fl. 2
do doc. 138).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 718047 AGR-ED / RS
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL EM PERÍODO
ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
independentemente da data do requerimento administrativo. " (Fl. 2
do doc. 138).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário 630.501-RG, redator para o acórdão Min.
Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que para se
chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merecem acolhida
as pretensões do embargante.
O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante,
enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao
demonstrar que a matéria discutida nos presentes autos não guarda
identidade com a tratada no Recurso Extraordinário 630.501-RG, redator para o acórdão Min.
Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida e que para se
chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
a incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis
quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou
omissão, consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se
constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração,
eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso
extraordinário, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente,
por isso não há se cogitar do cabimento da oposição destes embargos
declaratórios.
Assevere-se, por fim, que os restritos limites dos embargos de
declaração não permitem rejulgamento da causa. Ademais, o efeito
modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma
vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que
não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas.
Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 718047 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 718047 AGR-ED / RS
julgados da Suprema Corte, verbis:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam omissão,
contradição e obscuridade , impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-
AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de
8/9/2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração destinam-se , precipuamente, a
desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões
que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A
inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o
art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por
incabíveis.” (Recurso Extraordinário 591.260-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).
Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.047
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.047
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"ARE 718047 AGR - ED / RS",
"ARE 718047 AGR",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 718047",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED",
"ARE 718047 AGR - ED / RS",
"AI 799 . 509 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 591 . 260 - AgR - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"RS",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"MÁRCIA MARIA PIEROZAN",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"MÁRCIA MARIA PIEROZAN",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"MÁRCIA MARIA PIEROZAN",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"MÁRCIA MARIA PIEROZAN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSE ALBINO WOLF",
"MÁRCIA MARIA PIEROZAN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão
decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário
mínimo não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha relatoria que negou provimento ao recurso, ao fundamento de
que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação de pensão em
salários mínimos não afronta a Constituição Federal, desde de que não
ocorra a vinculação de sua correção ao salário mínimo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
impugnada do Tribunal de origem fixou a pensão e sua correção ao
salário mínimo, contrariando o artigo 7º , IV, da Constituição Federal,
assim como a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha relatoria que negou provimento ao recurso, ao fundamento de
que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação de pensão em
salários mínimos não afronta a Constituição Federal, desde de que não
ocorra a vinculação de sua correção ao salário mínimo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
impugnada do Tribunal de origem fixou a pensão e sua correção ao
salário mínimo, contrariando o artigo 7º , IV, da Constituição Federal,
assim como a Súmula Vinculante nº 4 do STF.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com jurisprudência desta Corte.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir
a controvérsia ora suscitada, manifestou-se da seguinte forma:
“De fato, dos incontáveis demonstrativos de cálculos,
percebe-se uma discrepância significante entre os valores
aferidos, em especial quando se atenta para as afirmativas do i.
perito de que o percebido pela vítima como mergulhador
correspondia a 10.416 salários mínimos da época, e, ainda
assim, ver apurado o montante de R$ 803,65 como o devido
para pensionamento.
É patente a natureza alimentar da pensão discutida, tanto
que o venerando Acórdão determinou a observância dos
ganhos da vítima à época do acidente que causou sua trágica
morte. Se a indenização a que tem direito as agravantes
concerne à perda material de caráter alimentar sofrida com a
morte do marido e pai das mesmas, provedor da família, nada
mais justo que utilizar como parâmetro para o cálculo da
pensão o salário mínimo.” (Fl. 769).
Observo que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está de
acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526226.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com jurisprudência desta Corte.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir
a controvérsia ora suscitada, manifestou-se da seguinte forma:
“De fato, dos incontáveis demonstrativos de cálculos,
percebe-se uma discrepância significante entre os valores
aferidos, em especial quando se atenta para as afirmativas do i.
perito de que o percebido pela vítima como mergulhador
correspondia a 10.416 salários mínimos da época, e, ainda
assim, ver apurado o montante de R$ 803,65 como o devido
para pensionamento.
É patente a natureza alimentar da pensão discutida, tanto
que o venerando Acórdão determinou a observância dos
ganhos da vítima à época do acidente que causou sua trágica
morte. Se a indenização a que tem direito as agravantes
concerne à perda material de caráter alimentar sofrida com a
morte do marido e pai das mesmas, provedor da família, nada
mais justo que utilizar como parâmetro para o cálculo da
pensão o salário mínimo.” (Fl. 769).
Observo que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está de
acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 876571 AGR / RJ
fixação de pensão com base em salário mínimo sem ferir o artigo 7º, IV, da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o RE-AgR 592.356, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.9.2012:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Fixação de pensão no valor do salário
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4.
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 842.157-
RG (Dias Toffoli, julgado em 5/6/2015, Tema 821), submetido à sistemática
da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que a fixação de
pensão em múltiplos do salário-mínimo não ofende a Constituição
Federal, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Embora o
precedente tenha sido proferido em ação de alimentos, o entendimento
nele manifestado é plenamente aplicável aos casos de pensão decorrente
de ato ilícito, em que, também, se faz presente a natureza alimentar do
quantum arbitrado.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 876571 AGR / RJ
fixação de pensão com base em salário mínimo sem ferir o artigo 7º, IV, da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o RE-AgR 592.356, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.9.2012:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Fixação de pensão no valor do salário
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4.
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 842.157-
RG (Dias Toffoli, julgado em 5/6/2015, Tema 821), submetido à sistemática
da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que a fixação de
pensão em múltiplos do salário-mínimo não ofende a Constituição
Federal, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Embora o
precedente tenha sido proferido em ação de alimentos, o entendimento
nele manifestado é plenamente aplicável aos casos de pensão decorrente
de ato ilícito, em que, também, se faz presente a natureza alimentar do
quantum arbitrado.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551990
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário mínimo não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desde que não haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur323901
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO DE PENSÃO, BASE EM SALÁRIO-MÍNIMO)
RE 592356 AgR (2ªT), ARE 842157 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/10/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
876571
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 876571 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão
decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário
mínimo não viola o artigo 7..., IV, da Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha relatoria que negou provimento ao recurso, ao fundamento de
que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação de pensão em
salários mínimos não afronta a Constituição Federal, desde de que não
ocorra a vinculação de sua correção ao salário mínimo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
impugnada do Tribunal de origem fixou a pensão e sua correção ao
salário mínimo, contrariando o artigo 7... , IV, da Constituição Federal,
assim como a Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
de minha relatoria que negou provimento ao recurso, ao fundamento de
que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com
a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação de pensão em
salários mínimos não afronta a Constituição Federal, desde de que não
ocorra a vinculação de sua correção ao salário mínimo.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
impugnada do Tribunal de origem fixou a pensão e sua correção ao
salário mínimo, contrariando o artigo 7... , IV, da Constituição Federal,
assim como a Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com jurisprudência desta Corte.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir
a controvérsia ora suscitada, manifestou-se da seguinte forma:
“De fato, dos incontáveis demonstrativos de cálculos,
percebe-se uma discrepância significante entre os valores
aferidos, em especial quando se atenta para as afirmativas do i.
perito de que o percebido pela vítima como mergulhador
correspondia a 10.416 salários mínimos da época, e, ainda
assim, ver apurado o montante de R$ 803,65 como o devido
para pensionamento.
É patente a natureza alimentar da pensão discutida, tanto
que o venerando Acórdão determinou a observância dos
ganhos da vítima à época do acidente que causou sua trágica
morte. Se a indenização a que tem direito as agravantes
concerne à perda material de caráter alimentar sofrida com a
morte do marido e pai das mesmas, provedor da família, nada
mais justo que utilizar como parâmetro para o cálculo da
pensão o salário mínimo.” (Fl. 769).
Observo que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está de
acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com jurisprudência desta Corte.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir
a controvérsia ora suscitada, manifestou-se da seguinte forma:
“De fato, dos incontáveis demonstrativos de cálculos,
percebe-se uma discrepância significante entre os valores
aferidos, em especial quando se atenta para as afirmativas do i.
perito de que o percebido pela vítima como mergulhador
correspondia a 10.416 salários mínimos da época, e, ainda
assim, ver apurado o montante de R$ 803,65 como o devido
para pensionamento.
É patente a natureza alimentar da pensão discutida, tanto
que o venerando Acórdão determinou a observância dos
ganhos da vítima à época do acidente que causou sua trágica
morte. Se a indenização a que tem direito as agravantes
concerne à perda material de caráter alimentar sofrida com a
morte do marido e pai das mesmas, provedor da família, nada
mais justo que utilizar como parâmetro para o cálculo da
pensão o salário mínimo.” (Fl. 769).
Observo que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está de
acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é possível a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 876571 AGR / RJ
fixação de pensão com base em salário mínimo sem ferir o artigo 7..., IV, da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário-AgR 592.356, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.9.2012:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Fixação de pensão no valor do salário
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4.
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 842.157-
RG (Dias Toffoli, julgado em 5/6/2015, Tema 821), submetido à sistemática
da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que a fixação de
pensão em múltiplos do salário-mínimo não ofende a Constituição
Federal, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Embora o
precedente tenha sido proferido em ação de alimentos, o entendimento
nele manifestado é plenamente aplicável aos casos de pensão decorrente
de ato ilícito, em que, também, se faz presente a natureza alimentar do
quantum arbitrado.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 876571 AGR / RJ
fixação de pensão com base em salário mínimo sem ferir o artigo 7..., IV, da
Constituição Federal. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário-AgR 592.356, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 27.9.2012:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Fixação de pensão no valor do salário
mínimo não contraria a Constituição Federal, desde que não
haja atrelamento do benefício às suas posteriores correções. 4.
Razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 842.157-
RG (Dias Toffoli, julgado em 5/6/2015, Tema 821), submetido à sistemática
da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que a fixação de
pensão em múltiplos do salário-mínimo não ofende a Constituição
Federal, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Embora o
precedente tenha sido proferido em ação de alimentos, o entendimento
nele manifestado é plenamente aplicável aos casos de pensão decorrente
de ato ilícito, em que, também, se faz presente a natureza alimentar do
quantum arbitrado.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9526226.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509098
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 876571 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 592 . 356",
"ARE 842 . 157 - RG",
"ARE 876571 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR 592 . 356",
"ARE 842 . 157 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER",
"NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA",
"SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS",
"JOÃO TANCREDO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER",
"NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA",
"SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS",
"JOÃO TANCREDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER",
"NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA",
"SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS",
"JOÃO TANCREDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER",
"NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA",
"SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS",
"JOÃO TANCREDO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER",
"NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA",
"SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS",
"JOÃO TANCREDO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2012",
"5",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO ALAGOAS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO
PRECÁRIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que o ente federativo não
pretende o reexame fático-probatório da causa. O Estado de Alagoas
requer apenas o adequado enquadramento jurídico ao caso em análise.
A matéria que está sendo submetida ao crivo desse Colendo
Tribunal é exclusivamente de direito, concernente à ofensa a normas
extraídas dos artigos 1º, 5º, caput e incisos XXXVI e LIV, e 37, caput
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO ALAGOAS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO
PRECÁRIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que o ente federativo não
pretende o reexame fático-probatório da causa. O Estado de Alagoas
requer apenas o adequado enquadramento jurídico ao caso em análise.
A matéria que está sendo submetida ao crivo desse Colendo
Tribunal é exclusivamente de direito, concernente à ofensa a normas
extraídas dos artigos 1º, 5º, caput e incisos XXXVI e LIV, e 37, caput
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 667126 AGR / AL
e II da Constituição Federal, tendo sido exaustivamente discutida nos
autos.
No mais, quanto ao argumento da suposta ausência de
repercussão geral, observe-se que esse Supremo Tribunal Federal, no
parágrafo único do art. 322 de seu Regimento Interno, especifica o que
vem a ser a repercussão geral prevista na Constituição Federal: “Para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 667126 AGR / AL
e II da Constituição Federal, tendo sido exaustivamente discutida nos
autos.
No mais, quanto ao argumento da suposta ausência de
repercussão geral, observe-se que esse Supremo Tribunal Federal, no
parágrafo único do art. 322 de seu Regimento Interno, especifica o que
vem a ser a repercussão geral prevista na Constituição Federal: “Para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão agravada, os princípios da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Seguindo essa orientação, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão agravada, os princípios da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Seguindo essa orientação, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400371.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 667126 AGR / AL
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Demais disso, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal
de origem resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das
cláusulas editalícias impugnadas, haja vista que tal matéria encontra-
se amplamente debatida e o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
o entendimento segundo o qual a simples aprovação na primeira fase,
não assegura, por si só, ao candidato o direito líquido e certo de
participar da etapa seguinte, pois está condicionado, além da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 667126 AGR / AL
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Demais disso, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal
de origem resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das
cláusulas editalícias impugnadas, haja vista que tal matéria encontra-
se amplamente debatida e o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
o entendimento segundo o qual a simples aprovação na primeira fase,
não assegura, por si só, ao candidato o direito líquido e certo de
participar da etapa seguinte, pois está condicionado, além da
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 667126 AGR / AL
observância à ordem de classificação, ao número de vagas previsto no
edital e à conveniência da Administração.
Entretanto, comprovado que o apelado foi aprovado no Curso de
Formação Policial, tendo sido nomeado no dia 22.08.2002 e empossado
em 22.10.2002, ou seja, mais de 07 (sete) anos de exercício no cargo,
tendo inclusive sido aposentado por invalidez em dezembro de 2010,
depois de ter contraído doença grave na fase de treinamento do curso,
não me afigura razoável a exoneração, apesar de sua nomeação e posse
terem ocorrido de forma precária. Seria injusto e até mesmo desumano
exonerar um profissional que no exercício de sua profissão fora
acometido de doença grave que o impossibilitado de exercer outra
atividade.
Neste sentido, cito exemplarmente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da
adequada forma de convocação de candidato para participar de fase
seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os
elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação
apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso.
Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência
de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11/10/2011)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 667126 AGR / AL
observância à ordem de classificação, ao número de vagas previsto no
edital e à conveniência da Administração.
Entretanto, comprovado que o apelado foi aprovado no Curso de
Formação Policial, tendo sido nomeado no dia 22.08.2002 e empossado
em 22.10.2002, ou seja, mais de 07 (sete) anos de exercício no cargo,
tendo inclusive sido aposentado por invalidez em dezembro de 2010,
depois de ter contraído doença grave na fase de treinamento do curso,
não me afigura razoável a exoneração, apesar de sua nomeação e posse
terem ocorrido de forma precária. Seria injusto e até mesmo desumano
exonerar um profissional que no exercício de sua profissão fora
acometido de doença grave que o impossibilitado de exercer outra
atividade.
Neste sentido, cito exemplarmente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da
adequada forma de convocação de candidato para participar de fase
seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os
elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação
apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso.
Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência
de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 11/10/2011)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9440679
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.
|
sjur321002
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/09/2015, MAD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
667126
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 667126 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO ALAGOAS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO
PRECÁRIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que o ente federativo não
pretende o reexame fático-probatório da causa. O Estado de Alagoas
requer apenas o adequado enquadramento jurídico ao caso em análise.
A matéria que está sendo submetida ao crivo desse Colendo
Tribunal é exclusivamente de direito, concernente à ofensa a normas
extraídas dos artigos 1..., 5..., caput e incisos XXXVI e LIV, e 37, caput
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO ALAGOAS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO
PRECÁRIA.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE
DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO
DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Inicialmente, cumpre esclarecer que o ente federativo não
pretende o reexame fático-probatório da causa. O Estado de Alagoas
requer apenas o adequado enquadramento jurídico ao caso em análise.
A matéria que está sendo submetida ao crivo desse Colendo
Tribunal é exclusivamente de direito, concernente à ofensa a normas
extraídas dos artigos 1..., 5..., caput e incisos XXXVI e LIV, e 37, caput
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Relatório
Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
e II da Constituição Federal, tendo sido exaustivamente discutida nos
autos.
No mais, quanto ao argumento da suposta ausência de
repercussão geral, observe-se que esse Supremo Tribunal Federal, no
parágrafo único do art. 322 de seu Regimento Interno, especifica o que
vem a ser a repercussão geral prevista na Constituição Federal: “Para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
e II da Constituição Federal, tendo sido exaustivamente discutida nos
autos.
No mais, quanto ao argumento da suposta ausência de
repercussão geral, observe-se que esse Supremo Tribunal Federal, no
parágrafo único do art. 322 de seu Regimento Interno, especifica o que
vem a ser a repercussão geral prevista na Constituição Federal: “Para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de
questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social
ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão agravada, os princípios da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Seguindo essa orientação, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme asseverado na decisão agravada, os princípios da ampla
defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa
julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante
decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da
Relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013. Por oportuno,
transcrevo a ementa do referido julgado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Seguindo essa orientação, menciono os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5...,
XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Demais disso, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal
de origem resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das
cláusulas editalícias impugnadas, haja vista que tal matéria encontra-
se amplamente debatida e o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
o entendimento segundo o qual a simples aprovação na primeira fase,
não assegura, por si só, ao candidato o direito líquido e certo de
participar da etapa seguinte, pois está condicionado, além da
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-
RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min.
Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da
coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má
fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui
natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.” (ARE
756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2013).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM
NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ANÁLISE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe de 20/9/2013).
Demais disso, conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal
de origem resolveu a controvérsia com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das
cláusulas editalícias impugnadas, haja vista que tal matéria encontra-
se amplamente debatida e o Superior Tribunal de Justiça já consolidou
o entendimento segundo o qual a simples aprovação na primeira fase,
não assegura, por si só, ao candidato o direito líquido e certo de
participar da etapa seguinte, pois está condicionado, além da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
observância à ordem de classificação, ao número de vagas previsto no
edital e à conveniência da Administração.
Entretanto, comprovado que o apelado foi aprovado no Curso de
Formação Policial, tendo sido nomeado no dia 22.08.2002 e empossado
em 22.10.2002, ou seja, mais de 07 (sete) anos de exercício no cargo,
tendo inclusive sido aposentado por invalidez em dezembro de 2010,
depois de ter contraído doença grave na fase de treinamento do curso,
não me afigura razoável a exoneração, apesar de sua nomeação e posse
terem ocorrido de forma precária. Seria injusto e até mesmo desumano
exonerar um profissional que no exercício de sua profissão fora
acometido de doença grave que o impossibilitado de exercer outra
atividade.
Neste sentido, cito exemplarmente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da
adequada forma de convocação de candidato para participar de fase
seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os
elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação
apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso.
Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência
de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 11/10/2011)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL
observância à ordem de classificação, ao número de vagas previsto no
edital e à conveniência da Administração.
Entretanto, comprovado que o apelado foi aprovado no Curso de
Formação Policial, tendo sido nomeado no dia 22.08.2002 e empossado
em 22.10.2002, ou seja, mais de 07 (sete) anos de exercício no cargo,
tendo inclusive sido aposentado por invalidez em dezembro de 2010,
depois de ter contraído doença grave na fase de treinamento do curso,
não me afigura razoável a exoneração, apesar de sua nomeação e posse
terem ocorrido de forma precária. Seria injusto e até mesmo desumano
exonerar um profissional que no exercício de sua profissão fora
acometido de doença grave que o impossibilitado de exercer outra
atividade.
Neste sentido, cito exemplarmente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2.
Concurso público. Escrivão de polícia civil. Controvérsia acerca da
adequada forma de convocação de candidato para participar de fase
seguinte do certame. Acórdão recorrido que, ao analisar todos os
elementos de fato e de prova, entendeu não ser razoável a convocação
apenas por diário oficial. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório, bem como das normas do edital pertinente ao caso.
Verbetes 279 e 454 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Ausência
de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 647.064, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 11/10/2011)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412852
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412852
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126 ALAGOAS",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL",
"RECURSO",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 756 . 912 - AgR",
"Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"Recurso Extraordinário 633 . 360 - RG / SP",
"ARE 756 . 177 - AgR",
"ARE 756 . 912 - AgR",
"Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL",
"ARE 647 . 064",
"Recurso Extraordinário 667126 AGR / AL",
"ARE 647 . 064",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DO ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"HUMBERTO TORRES ALVES",
"JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HUMBERTO TORRES ALVES",
"JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"HUMBERTO TORRES ALVES",
"JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"HUMBERTO TORRES ALVES",
"JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"HUMBERTO TORRES ALVES",
"JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"08",
".",
"2002",
"22",
".",
"10",
".",
"2002",
"dezembro de 2010",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"08",
".",
"2002",
"22",
".",
"10",
".",
"2002",
"dezembro de 2010",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
PRELIMINAR
DEFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513299.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral” (fl. 154).
Sustenta o agravante, em suma, que “a repercussão geral encontra-se
devidamente demonstrada em item específico de seu Recurso
Extraordinário, bem como, no vertente caso, ela está implícita, tendo em
vista que o recurso tem como objeto o cerceamento do direito de defesa”
(fl. 167).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513300.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral” (fl. 154).
Sustenta o agravante, em suma, que “a repercussão geral encontra-se
devidamente demonstrada em item específico de seu Recurso
Extraordinário, bem como, no vertente caso, ela está implícita, tendo em
vista que o recurso tem como objeto o cerceamento do direito de defesa”
(fl. 167).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser
admitido, consoante entendimento consolidado desta Corte,
como se vê da seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELOS
EXPROPRIADOS
DETERMINANDO
A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
preliminar
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,
DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou
entendimento no sentido de ser necessário que o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513301.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser
admitido, consoante entendimento consolidado desta Corte,
como se vê da seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELOS
EXPROPRIADOS
DETERMINANDO
A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
preliminar
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,
DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou
entendimento no sentido de ser necessário que o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 742201 AGR / SP
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no
julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07. II.
Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do
juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo
Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do
recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito
formal, ônus do recorrente, que, se dele não se
desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva
do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). 3. Agravo
Regimental desprovido.” (AI nº 767.825-AgR/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513301.
Supremo Tribunal Federal
AI 742201 AGR / SP
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no
julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07. II.
Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do
juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo
Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do
recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito
formal, ônus do recorrente, que, se dele não se
desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva
do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º). 3. Agravo
Regimental desprovido.” (AI nº 767.825-AgR/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513301.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530022
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542096
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur226914
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
742201
| null |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 742201 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL.
PRELIMINAR
DEFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral” (fl. 154).
Sustenta o agravante, em suma, que “a repercussão geral encontra-se
devidamente demonstrada em item específico de seu Recurso
Extraordinário, bem como, no vertente caso, ela está implícita, tendo em
vista que o recurso tem como objeto o cerceamento do direito de defesa”
(fl. 167).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513300.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ao argumento de que “não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral” (fl. 154).
Sustenta o agravante, em suma, que “a repercussão geral encontra-se
devidamente demonstrada em item específico de seu Recurso
Extraordinário, bem como, no vertente caso, ela está implícita, tendo em
vista que o recurso tem como objeto o cerceamento do direito de defesa”
(fl. 167).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não pode ser
admitido, consoante entendimento consolidado desta Corte,
como se vê da seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELOS
EXPROPRIADOS
DETERMINANDO
A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
preliminar
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,
DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou
entendimento no sentido de ser necessário que o
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Inadmissível o recurso.
Verifico que o recorrente não apresentou preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, de modo que o recurso não pode ser
admitido, consoante entendimento consolidado desta Corte,
como se vê da seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO CONFIRMADA
EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELOS
EXPROPRIADOS
DETERMINANDO
A
EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
AUSÊNCIA
DE
preliminar
FORMAL
E
FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for
suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE,
DJ de 6.9.07). 2. A jurisprudência do Supremo fixou
entendimento no sentido de ser necessário que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 742201 AGR / SP
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no
julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07. II.
Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do
juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo
Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do
recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito
formal, ônus do recorrente, que, se dele não se
desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva
do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2...). 3. Agravo
Regimental desprovido.” (AI n 767.825-AgR/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 742201 AGR / SP
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no
julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07. II.
Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do
juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo
Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do
recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada para a demonstração, no caso
concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito
formal, ônus do recorrente, que, se dele não se
desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva
do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2...). 3. Agravo
Regimental desprovido.” (AI n 767.825-AgR/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 26.04.2012)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AI 742201 AGR / SP",
"AI n . 664 . 567",
"AI n 767 . 825 - AgR / SP",
"AI 742201 AGR / SP",
"AI n . 664 . 567",
"AI n 767 . 825 - AgR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C . ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON SORRENTINO MONGE",
"PAULO AUGUSTO ROSA GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON SORRENTINO MONGE",
"PAULO AUGUSTO ROSA GOMES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON SORRENTINO MONGE",
"PAULO AUGUSTO ROSA GOMES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA",
"PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON SORRENTINO MONGE",
"PAULO AUGUSTO ROSA GOMES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON SORRENTINO MONGE",
"PAULO AUGUSTO ROSA GOMES",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SESSÃO QUE ACOLHEU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, DESDE LOGO, JULGAR
APELAÇÃO ANTES NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA
ALEGAÇÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, OPORTUNIDADE
NA QUAL NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SUSTENTAR
ORALMENTE AS RAZÕES RECURSAIS.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima
quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou,
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente
de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990).
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta, não haverá
sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos aclaratórios
em razão da ausência de intimação para essa finalidade. Precedentes.
Ademais, a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento
da apelação, oportunidade na qual não manifestou interesse em sustentar
oralmente as razões recursais.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 124155 AGR / SP
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-base não foi
suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer juízo
desta Corte a esse respeito implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é
admitido. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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RHC 124155 AGR / SP
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-base não foi
suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer juízo
desta Corte a esse respeito implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é
admitido. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a recurso ordinário em habeas corpus sob o fundamento de
que (a) é carente de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação para que
a defesa sustentasse oralmente as razões da apelação, sendo certo, ainda,
que a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento da
apelação, oportunidade na qual não exerceu o seu direito de sustentar
oralmente as razões recursais; e (b) porque a questão relativa à suposta
irregularidade da pena-base não foi suscitada no Superior Tribunal de
Justiça, de modo que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido.
Neste agravo, o recorrente sustenta, em síntese, que (a) a decisão
agravada “não se mostra compatível com o princípio do colegiado, o qual
foi efetivamente afetado, uma vez o il. relator impediu que os demais
Ministros que compõem a Turma Julgadora pudessem analisar a matéria
em debate”. Requer, ao final, seja o “Agravo Regimental conhecido e
provido para que o recurso em habeas corpus interposto seja apreciado
perante o colegiado competente (...)”.
É o relatório.
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08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a recurso ordinário em habeas corpus sob o fundamento de
que (a) é carente de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação para que
a defesa sustentasse oralmente as razões da apelação, sendo certo, ainda,
que a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento da
apelação, oportunidade na qual não exerceu o seu direito de sustentar
oralmente as razões recursais; e (b) porque a questão relativa à suposta
irregularidade da pena-base não foi suscitada no Superior Tribunal de
Justiça, de modo que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido.
Neste agravo, o recorrente sustenta, em síntese, que (a) a decisão
agravada “não se mostra compatível com o princípio do colegiado, o qual
foi efetivamente afetado, uma vez o il. relator impediu que os demais
Ministros que compõem a Turma Julgadora pudessem analisar a matéria
em debate”. Requer, ao final, seja o “Agravo Regimental conhecido e
provido para que o recurso em habeas corpus interposto seja apreciado
perante o colegiado competente (...)”.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já
que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se
legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da
Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de
agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2013; HC 102966 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012;
AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/3/2010).
2. A decisão agravada, ademais, possui o seguinte teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 264.322/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi. Consta dos autos, em síntese, que (a) o
recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de evasão de
divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986), por várias vezes, em
continuidade delitiva (art. 71 do CP), sanção que foi substituída
por duas penas restritivas de direitos; (b) com o trânsito em
julgado para a acusação, o magistrado sentenciante proferiu
nova decisão extinguindo a punibilidade do recorrente em
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já
que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se
legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da
Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de
agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2013; HC 102966 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012;
AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/3/2010).
2. A decisão agravada, ademais, possui o seguinte teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 264.322/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi. Consta dos autos, em síntese, que (a) o
recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de evasão de
divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986), por várias vezes, em
continuidade delitiva (art. 71 do CP), sanção que foi substituída
por duas penas restritivas de direitos; (b) com o trânsito em
julgado para a acusação, o magistrado sentenciante proferiu
nova decisão extinguindo a punibilidade do recorrente em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
relação a parte dos fatos delituosos abrangidos na sentença; (c)
inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que não conheceu do recurso, por entender que a
via não era adequada para impugnar a referida decisão; (d)
para esclarecer que o apelo voltava-se contra a sentença
condenatória, e não contra a decisão posterior, a defesa opôs
embargos declaratórios, que foram acolhidos, e, na mesma
assentada, a apelação foi conhecida, mas improvida; (e)
segundo o recorrente, desse acórdão, o Ministério Público
Federal opôs novos embargos de declaração, igualmente
acolhidos, desta feita para diminuir a fração de aumento
decorrente da continuidade delitiva, de 2/3 para 1/6,
redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 7 meses de
reclusão; (f) alegando nulidade do julgamento da apelação, a
defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
ocasião em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente o
pedido; (g) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo
regimental, improvido, em acórdão assim ementado, no que
importa:
‘(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO.
INSURGÊNCIA QUE INDEPENDE DE PAUTA.
NULIDADE
NÃO
CONFIGURADA.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatada a devida e regular intimação dos
advogados do agravante para a sessão de julgamento do
recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram
o seu direito à sustentação oral, não há falar em
cerceamento de defesa diante da ausência de intimação
para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o
qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão,
nos termos do artigo 620, § 1º, do Código de Processo
Penal.
2. Agravo regimental improvido’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
relação a parte dos fatos delituosos abrangidos na sentença; (c)
inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, que não conheceu do recurso, por entender que a
via não era adequada para impugnar a referida decisão; (d)
para esclarecer que o apelo voltava-se contra a sentença
condenatória, e não contra a decisão posterior, a defesa opôs
embargos declaratórios, que foram acolhidos, e, na mesma
assentada, a apelação foi conhecida, mas improvida; (e)
segundo o recorrente, desse acórdão, o Ministério Público
Federal opôs novos embargos de declaração, igualmente
acolhidos, desta feita para diminuir a fração de aumento
decorrente da continuidade delitiva, de 2/3 para 1/6,
redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 7 meses de
reclusão; (f) alegando nulidade do julgamento da apelação, a
defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
ocasião em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente o
pedido; (g) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo
regimental, improvido, em acórdão assim ementado, no que
importa:
‘(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO.
INSURGÊNCIA QUE INDEPENDE DE PAUTA.
NULIDADE
NÃO
CONFIGURADA.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatada a devida e regular intimação dos
advogados do agravante para a sessão de julgamento do
recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram
o seu direito à sustentação oral, não há falar em
cerceamento de defesa diante da ausência de intimação
para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o
qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão,
nos termos do artigo 620, § 1º, do Código de Processo
Penal.
2. Agravo regimental improvido’.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
Neste recurso, o recorrente sustenta, em suma, que, (a)
‘considerando que a pena-base do recorrente foi elevada
exclusivamente em razão dos valores por ele transacionados,
que era de aproximadamente um milhão de reais, e que,
posteriormente, com a prescrição de parte dos fatos criminosos,
estes valores não chegam a duzentos e cinquenta mil reais, clara
a necessidade de diminuição da pena aplicada’; (b) como o
Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento,
retirou ‘a possibilidade de os defensores do recorrente
sustentarem oralmente suas teses e, ainda, de oferecerem
memoriais se julgassem necessário’; (c) não deve prosperar o
argumento de que o julgamento de embargos de declaração
independe de pauta e, portanto, dispensa a intimação do
embargante para a respectiva sessão. Requer, ao final, ‘seja
dado provimento ao presente Recurso Ordinário
Constitucional, para que seja processada a ordem de habeas
corpus (...)’.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo ‘conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo seu desprovimento’.
2. No que concerne à alegada nulidade da sessão de
julgamento que acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu, com suficiência, a
controvérsia:
‘(...)
Ademais, consignou-se na decisão agravada que a
hipótese não revela qualquer ilegalidade manifesta apta a
autorizar a atuação de ofício deste Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista que os advogados do agravante
foram regularmente intimados para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, conforme atesta a
certidão de fl. 77.
Em tal oportunidade a defesa não fez uso do seu
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
Neste recurso, o recorrente sustenta, em suma, que, (a)
‘considerando que a pena-base do recorrente foi elevada
exclusivamente em razão dos valores por ele transacionados,
que era de aproximadamente um milhão de reais, e que,
posteriormente, com a prescrição de parte dos fatos criminosos,
estes valores não chegam a duzentos e cinquenta mil reais, clara
a necessidade de diminuição da pena aplicada’; (b) como o
Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento,
retirou ‘a possibilidade de os defensores do recorrente
sustentarem oralmente suas teses e, ainda, de oferecerem
memoriais se julgassem necessário’; (c) não deve prosperar o
argumento de que o julgamento de embargos de declaração
independe de pauta e, portanto, dispensa a intimação do
embargante para a respectiva sessão. Requer, ao final, ‘seja
dado provimento ao presente Recurso Ordinário
Constitucional, para que seja processada a ordem de habeas
corpus (...)’.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo ‘conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo seu desprovimento’.
2. No que concerne à alegada nulidade da sessão de
julgamento que acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu, com suficiência, a
controvérsia:
‘(...)
Ademais, consignou-se na decisão agravada que a
hipótese não revela qualquer ilegalidade manifesta apta a
autorizar a atuação de ofício deste Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista que os advogados do agravante
foram regularmente intimados para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, conforme atesta a
certidão de fl. 77.
Em tal oportunidade a defesa não fez uso do seu
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
direito à sustentação oral, sendo certo que o órgão
colegiado não conheceu do recurso de apelação, pois
considerou indevida a sua utilização em substituição ao
recurso em sentido estrito cabível (fls. 79/82).
E não obstante o Tribunal tenha dado efeitos
infringentes aos embargos de declaração opostos contra o
referido aresto para conhecer e julgar o mérito do recurso
de apelação interposto, tal circunstância não é apta a
tornar obrigatória a intimação da defesa para a respectiva
sessão de julgamento, nos termos do artigo 620, § 1º, do
Código de Processo Penal, o qual estabelece que a
insurgência integrativa é julgada independentemente de
pauta ou revisão.
Assim, oportunizada à defesa a sustentação oral a
tempo e modo, qual seja, por ocasião do julgamento do
recurso de apelação, não há falar em cerceamento apto a
macular o acórdão objurgado’.
Aliados a esses fundamentos, o Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta,
não haverá sustentação oral (arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos
aclaratórios em razão da ausência de intimação para essa
finalidade (cf. RHC 116.948/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 18/2/14; AO 1837 ED, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03-06-2014). Além
disso, não se pode ignorar que a defesa foi regularmente
intimada para a sessão de julgamento da apelação,
oportunidade na qual não exerceu [não manifestou interesse] o
seu direito de sustentar oralmente as razões recursais.
Se não bastasse, nota-se que o Tribunal analisou todas
questões postas na apelação, afastando todas as teses
defensivas. Na sequência, no julgamento dos embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público Federal, a Corte
Regional voltou analisar a condenação imposta, reconhecendo
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
direito à sustentação oral, sendo certo que o órgão
colegiado não conheceu do recurso de apelação, pois
considerou indevida a sua utilização em substituição ao
recurso em sentido estrito cabível (fls. 79/82).
E não obstante o Tribunal tenha dado efeitos
infringentes aos embargos de declaração opostos contra o
referido aresto para conhecer e julgar o mérito do recurso
de apelação interposto, tal circunstância não é apta a
tornar obrigatória a intimação da defesa para a respectiva
sessão de julgamento, nos termos do artigo 620, § 1º, do
Código de Processo Penal, o qual estabelece que a
insurgência integrativa é julgada independentemente de
pauta ou revisão.
Assim, oportunizada à defesa a sustentação oral a
tempo e modo, qual seja, por ocasião do julgamento do
recurso de apelação, não há falar em cerceamento apto a
macular o acórdão objurgado’.
Aliados a esses fundamentos, o Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta,
não haverá sustentação oral (arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos
aclaratórios em razão da ausência de intimação para essa
finalidade (cf. RHC 116.948/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 18/2/14; AO 1837 ED, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03-06-2014). Além
disso, não se pode ignorar que a defesa foi regularmente
intimada para a sessão de julgamento da apelação,
oportunidade na qual não exerceu [não manifestou interesse] o
seu direito de sustentar oralmente as razões recursais.
Se não bastasse, nota-se que o Tribunal analisou todas
questões postas na apelação, afastando todas as teses
defensivas. Na sequência, no julgamento dos embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público Federal, a Corte
Regional voltou analisar a condenação imposta, reconhecendo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva
deveria, de fato, ser diminuída de 2/3 para 1/6, circunstância
que reduziu a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 7
meses de reclusão.
Esses aspectos, bem demonstram que o acórdão ora
questionado deve ser mantido em sua integralidade.
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-
base não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo
que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido. Nesse
sentido: RHC 119455, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe
de 21-11-2013; HC 118323, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC
113136, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de
26-08-2013.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso”.
O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer
subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva
deveria, de fato, ser diminuída de 2/3 para 1/6, circunstância
que reduziu a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 7
meses de reclusão.
Esses aspectos, bem demonstram que o acórdão ora
questionado deve ser mantido em sua integralidade.
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-
base não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo
que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido. Nesse
sentido: RHC 119455, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe
de 21-11-2013; HC 118323, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC
113136, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de
26-08-2013.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso”.
O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer
subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
5
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Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9440729
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-23T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES RECURSAIS.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que no julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta, não haverá sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143). Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação para essa finalidade. Precedentes. Ademais, a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento da apelação, oportunidade na qual não manifestou interesse em sustentar oralmente as razões recursais.
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-base não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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sjur321059
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- Acórdão(s) citado(s):
(MONOCRÁTICA, NULIDADE, SUPERAÇÃO)
AI 742738 AgR (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT), HC 114174 (1ªT), AI 806848 AgR (1ªT), HC 125201 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2015, BMP.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
124155
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[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RHC-AgR
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acordaos
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RHC 124155 AgR
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AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SESSÃO QUE ACOLHEU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, DESDE LOGO, JULGAR
APELAÇÃO ANTES NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA
ALEGAÇÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, OPORTUNIDADE
NA QUAL NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SUSTENTAR
ORALMENTE AS RAZÕES RECURSAIS.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a
viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima
quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou,
improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente
de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990).
Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta, não haverá
sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos aclaratórios
em razão da ausência de intimação para essa finalidade. Precedentes.
Ademais, a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento
da apelação, oportunidade na qual não manifestou interesse em sustentar
oralmente as razões recursais.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RHC 124155 AGR / SP
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-base não foi
suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer juízo
desta Corte a esse respeito implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é
admitido. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-base não foi
suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer juízo
desta Corte a esse respeito implicaria indevida supressão de instância e
contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é
admitido. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a recurso ordinário em habeas corpus sob o fundamento de
que (a) é carente de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação para que
a defesa sustentasse oralmente as razões da apelação, sendo certo, ainda,
que a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento da
apelação, oportunidade na qual não exerceu o seu direito de sustentar
oralmente as razões recursais; e (b) porque a questão relativa à suposta
irregularidade da pena-base não foi suscitada no Superior Tribunal de
Justiça, de modo que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido.
Neste agravo, o recorrente sustenta, em síntese, que (a) a decisão
agravada “não se mostra compatível com o princípio do colegiado, o qual
foi efetivamente afetado, uma vez o il. relator impediu que os demais
Ministros que compõem a Turma Julgadora pudessem analisar a matéria
em debate”. Requer, ao final, seja o “Agravo Regimental conhecido e
provido para que o recurso em habeas corpus interposto seja apreciado
perante o colegiado competente (...)”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento a recurso ordinário em habeas corpus sob o fundamento de
que (a) é carente de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação para que
a defesa sustentasse oralmente as razões da apelação, sendo certo, ainda,
que a defesa foi regularmente intimada para a sessão de julgamento da
apelação, oportunidade na qual não exerceu o seu direito de sustentar
oralmente as razões recursais; e (b) porque a questão relativa à suposta
irregularidade da pena-base não foi suscitada no Superior Tribunal de
Justiça, de modo que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido.
Neste agravo, o recorrente sustenta, em síntese, que (a) a decisão
agravada “não se mostra compatível com o princípio do colegiado, o qual
foi efetivamente afetado, uma vez o il. relator impediu que os demais
Ministros que compõem a Turma Julgadora pudessem analisar a matéria
em debate”. Requer, ao final, seja o “Agravo Regimental conhecido e
provido para que o recurso em habeas corpus interposto seja apreciado
perante o colegiado competente (...)”.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já
que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se
legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da
Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de
agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2013; HC 102966 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012;
AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/3/2010).
2. A decisão agravada, ademais, possui o seguinte teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 264.322/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi. Consta dos autos, em síntese, que (a) o
recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de evasão de
divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986), por várias vezes, em
continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro), sanção que foi substituída
por duas penas restritivas de direitos; (b) com o trânsito em
julgado para a acusação, o magistrado sentenciante proferiu
nova decisão extinguindo a punibilidade do recorrente em
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9380895.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. De início, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já
que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se
legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo,
incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões
predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da
Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica
superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de
agravo interno (cf.: HC 125201 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 29/5/2015; HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; AI 806848 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1/8/2013; HC 102966 AgR,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012;
AI 742738 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de
19/3/2010).
2. A decisão agravada, ademais, possui o seguinte teor:
“1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus
interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 264.322/SP, Rel.
Min. Jorge Mussi. Consta dos autos, em síntese, que (a) o
recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 9 meses de
reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de evasão de
divisas (art. 22 da Lei 7.492/1986), por várias vezes, em
continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro), sanção que foi substituída
por duas penas restritivas de direitos; (b) com o trânsito em
julgado para a acusação, o magistrado sentenciante proferiu
nova decisão extinguindo a punibilidade do recorrente em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
relação a parte dos fatos delituosos abrangidos na sentença; (c)
inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal
da 3... Região, que não conheceu do recurso, por entender que a
via não era adequada para impugnar a referida decisão; (d)
para esclarecer que o apelo voltava-se contra a sentença
condenatória, e não contra a decisão posterior, a defesa opôs
embargos declaratórios, que foram acolhidos, e, na mesma
assentada, a apelação foi conhecida, mas improvida; (e)
segundo o recorrente, desse acórdão, o Ministério Público
Federal opôs novos embargos de declaração, igualmente
acolhidos, desta feita para diminuir a fração de aumento
decorrente da continuidade delitiva, de 2/3 para 1/6,
redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 7 meses de
reclusão; (f) alegando nulidade do julgamento da apelação, a
defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
ocasião em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente o
pedido; (g) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo
regimental, improvido, em acórdão assim ementado, no que
importa:
‘(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO.
INSURGÊNCIA QUE INDEPENDE DE PAUTA.
NULIDADE
NÃO
CONFIGURADA.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatada a devida e regular intimação dos
advogados do agravante para a sessão de julgamento do
recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram
o seu direito à sustentação oral, não há falar em
cerceamento de defesa diante da ausência de intimação
para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o
qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão,
nos termos do artigo 620, § 1..., do Código de Processo
Penal.
2. Agravo regimental improvido’.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
relação a parte dos fatos delituosos abrangidos na sentença; (c)
inconformada, a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal
da 3... Região, que não conheceu do recurso, por entender que a
via não era adequada para impugnar a referida decisão; (d)
para esclarecer que o apelo voltava-se contra a sentença
condenatória, e não contra a decisão posterior, a defesa opôs
embargos declaratórios, que foram acolhidos, e, na mesma
assentada, a apelação foi conhecida, mas improvida; (e)
segundo o recorrente, desse acórdão, o Ministério Público
Federal opôs novos embargos de declaração, igualmente
acolhidos, desta feita para diminuir a fração de aumento
decorrente da continuidade delitiva, de 2/3 para 1/6,
redimensionando a pena definitiva para 2 anos e 7 meses de
reclusão; (f) alegando nulidade do julgamento da apelação, a
defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
ocasião em que o Ministro Relator indeferiu liminarmente o
pedido; (g) contra essa decisão, a defesa interpôs agravo
regimental, improvido, em acórdão assim ementado, no que
importa:
‘(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO.
INSURGÊNCIA QUE INDEPENDE DE PAUTA.
NULIDADE
NÃO
CONFIGURADA.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Constatada a devida e regular intimação dos
advogados do agravante para a sessão de julgamento do
recurso de apelação, oportunidade na qual não exerceram
o seu direito à sustentação oral, não há falar em
cerceamento de defesa diante da ausência de intimação
para o julgamento dos embargos de declaração opostos, o
qual independe de pauta e deve ser realizado sem revisão,
nos termos do artigo 620, § 1..., do Código de Processo
Penal.
2. Agravo regimental improvido’.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
Neste recurso, o recorrente sustenta, em suma, que, (a)
‘considerando que a pena-base do recorrente foi elevada
exclusivamente em razão dos valores por ele transacionados,
que era de aproximadamente um milhão de reais, e que,
posteriormente, com a prescrição de parte dos fatos criminosos,
estes valores não chegam a duzentos e cinquenta mil reais, clara
a necessidade de diminuição da pena aplicada’; (b) como o
Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento,
retirou ‘a possibilidade de os defensores do recorrente
sustentarem oralmente suas teses e, ainda, de oferecerem
memoriais se julgassem necessário’; (c) não deve prosperar o
argumento de que o julgamento de embargos de declaração
independe de pauta e, portanto, dispensa a intimação do
embargante para a respectiva sessão. Requer, ao final, ‘seja
dado provimento ao presente Recurso Ordinário
Constitucional, para que seja processada a ordem de habeas
corpus (...)’.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo ‘conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo seu desprovimento’.
2. No que concerne à alegada nulidade da sessão de
julgamento que acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu, com suficiência, a
controvérsia:
‘(...)
Ademais, consignou-se na decisão agravada que a
hipótese não revela qualquer ilegalidade manifesta apta a
autorizar a atuação de ofício deste Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista que os advogados do agravante
foram regularmente intimados para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, conforme atesta a
certidão de fl. 77.
Em tal oportunidade a defesa não fez uso do seu
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
Neste recurso, o recorrente sustenta, em suma, que, (a)
‘considerando que a pena-base do recorrente foi elevada
exclusivamente em razão dos valores por ele transacionados,
que era de aproximadamente um milhão de reais, e que,
posteriormente, com a prescrição de parte dos fatos criminosos,
estes valores não chegam a duzentos e cinquenta mil reais, clara
a necessidade de diminuição da pena aplicada’; (b) como o
Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento,
retirou ‘a possibilidade de os defensores do recorrente
sustentarem oralmente suas teses e, ainda, de oferecerem
memoriais se julgassem necessário’; (c) não deve prosperar o
argumento de que o julgamento de embargos de declaração
independe de pauta e, portanto, dispensa a intimação do
embargante para a respectiva sessão. Requer, ao final, ‘seja
dado provimento ao presente Recurso Ordinário
Constitucional, para que seja processada a ordem de habeas
corpus (...)’.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República
manifestou-se pelo ‘conhecimento parcial do recurso e, nessa
extensão, pelo seu desprovimento’.
2. No que concerne à alegada nulidade da sessão de
julgamento que acolheu os embargos de declaração para
conhecer da apelação e, desde logo, negar-lhe provimento, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu, com suficiência, a
controvérsia:
‘(...)
Ademais, consignou-se na decisão agravada que a
hipótese não revela qualquer ilegalidade manifesta apta a
autorizar a atuação de ofício deste Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista que os advogados do agravante
foram regularmente intimados para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, conforme atesta a
certidão de fl. 77.
Em tal oportunidade a defesa não fez uso do seu
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
direito à sustentação oral, sendo certo que o órgão
colegiado não conheceu do recurso de apelação, pois
considerou indevida a sua utilização em substituição ao
recurso em sentido estrito cabível (fls. 79/82).
E não obstante o Tribunal tenha dado efeitos
infringentes aos embargos de declaração opostos contra o
referido aresto para conhecer e julgar o mérito do recurso
de apelação interposto, tal circunstância não é apta a
tornar obrigatória a intimação da defesa para a respectiva
sessão de julgamento, nos termos do artigo 620, § 1..., do
Código de Processo Penal, o qual estabelece que a
insurgência integrativa é julgada independentemente de
pauta ou revisão.
Assim, oportunizada à defesa a sustentação oral a
tempo e modo, qual seja, por ocasião do julgamento do
recurso de apelação, não há falar em cerceamento apto a
macular o acórdão objurgado’.
Aliados a esses fundamentos, o Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 3... Região estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta,
não haverá sustentação oral (arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos
aclaratórios em razão da ausência de intimação para essa
finalidade (cf. RHC 116.948/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 18/2/14; AO 1837 ED, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03-06-2014). Além
disso, não se pode ignorar que a defesa foi regularmente
intimada para a sessão de julgamento da apelação,
oportunidade na qual não exerceu [não manifestou interesse] o
seu direito de sustentar oralmente as razões recursais.
Se não bastasse, nota-se que o Tribunal analisou todas
questões postas na apelação, afastando todas as teses
defensivas. Na sequência, no julgamento dos embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público Federal, a Corte
Regional voltou analisar a condenação imposta, reconhecendo
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RHC 124155 AGR / SP
direito à sustentação oral, sendo certo que o órgão
colegiado não conheceu do recurso de apelação, pois
considerou indevida a sua utilização em substituição ao
recurso em sentido estrito cabível (fls. 79/82).
E não obstante o Tribunal tenha dado efeitos
infringentes aos embargos de declaração opostos contra o
referido aresto para conhecer e julgar o mérito do recurso
de apelação interposto, tal circunstância não é apta a
tornar obrigatória a intimação da defesa para a respectiva
sessão de julgamento, nos termos do artigo 620, § 1..., do
Código de Processo Penal, o qual estabelece que a
insurgência integrativa é julgada independentemente de
pauta ou revisão.
Assim, oportunizada à defesa a sustentação oral a
tempo e modo, qual seja, por ocasião do julgamento do
recurso de apelação, não há falar em cerceamento apto a
macular o acórdão objurgado’.
Aliados a esses fundamentos, o Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 3... Região estabelece que no
julgamento de embargos de declaração, que independe de pauta,
não haverá sustentação oral (arts. 80, I, e 143). Assim, carece de
plausibilidade jurídica a alegada nulidade do julgamento dos
aclaratórios em razão da ausência de intimação para essa
finalidade (cf. RHC 116.948/SP, Relator(a): Min. ROSA WEBER,
Primeira Turma, DJe de 18/2/14; AO 1837 ED, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03-06-2014). Além
disso, não se pode ignorar que a defesa foi regularmente
intimada para a sessão de julgamento da apelação,
oportunidade na qual não exerceu [não manifestou interesse] o
seu direito de sustentar oralmente as razões recursais.
Se não bastasse, nota-se que o Tribunal analisou todas
questões postas na apelação, afastando todas as teses
defensivas. Na sequência, no julgamento dos embargos de
declaração opostos pelo Ministério Público Federal, a Corte
Regional voltou analisar a condenação imposta, reconhecendo
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RHC 124155 AGR / SP
que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva
deveria, de fato, ser diminuída de 2/3 para 1/6, circunstância
que reduziu a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 7
meses de reclusão.
Esses aspectos, bem demonstram que o acórdão ora
questionado deve ser mantido em sua integralidade.
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-
base não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo
que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido. Nesse
sentido: RHC 119455, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe
de 21-11-2013; HC 118323, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC
113136, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de
26-08-2013.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso”.
O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer
subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 124155 AGR / SP
que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva
deveria, de fato, ser diminuída de 2/3 para 1/6, circunstância
que reduziu a pena definitiva do recorrente para 2 anos e 7
meses de reclusão.
Esses aspectos, bem demonstram que o acórdão ora
questionado deve ser mantido em sua integralidade.
3. A questão relativa à suposta irregularidade da pena-
base não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça, de modo
que qualquer juízo desta Corte a esse respeito implicaria
indevida supressão de instância e contrariedade à repartição
constitucional de competências, o que não é admitido. Nesse
sentido: RHC 119455, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, DJe
de 21-11-2013; HC 118323, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, DJe de 21-11-2013; HC
113136, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
13/08/2013, DJe de 27-08-2013; HC 116233 AgR, Relator(a): Min.
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe de
26-08-2013.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso”.
O agravo regimental não merece prosperar, pois não traz qualquer
subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 08/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 08.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a
Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155",
"RHC 124155",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"HABEAS CORPUS 124 . 155",
"HABEAS CORPUS 124 . 155",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155",
"HC 125201 AgR",
"HC 114174",
"AI 806848 AgR",
"HC 102966 AgR",
"AI 742738 AgR",
"HC 264 . 322 / SP",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 124 . 155",
"HC 125201 AgR",
"HC 114174",
"AI 806848 AgR",
"HC 102966 AgR",
"AI 742738 AgR",
"HC 264 . 322 / SP",
"RHC 124155 AGR / SP",
"RHC 124155 AGR",
"RHC 124155",
"RHC 116 . 948 / SP",
"AO",
"RHC",
"RHC 116 . 948 / SP",
"AO",
"RHC 119455",
"HC 118323",
"HC 113136",
"HC 116233 AgR",
"RHC 124155 AGR / SP",
"RHC 119455",
"HC 118323",
"HC 113136",
"HC 116233 AgR",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 22 da Lei 7 . 492 / 1986",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 22 da Lei 7 . 492 / 1986",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 620 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 620 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 620 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 620 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Regimento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MARTINS PEREIRA",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MARTINS PEREIRA",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MARTINS PEREIRA",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"Jorge Mussi",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"Jorge Mussi",
"TEORI ZAVASCKI RHC",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MARTINS PEREIRA",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO MARTINS PEREIRA",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
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"5",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"1",
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"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"14",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"14",
"03",
"-",
"06",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"05",
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"11",
"/",
"2013",
"21",
"-",
"11",
"-",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"26",
"-",
"08",
"-",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO CP).
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III,
DO CÓDIGO PENAL. SURSIS DEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL.
A CONCESSÃO INDEVIDA DE UM BENEFÍCIO NÃO PODE
FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE OUTRO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva
de direitos não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-
se concomitantemente a análise das circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do
mesmo Código.
2. As circunstâncias judiciais – quando desfavoráveis – revelam a
inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10.
3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do CP). A vedação à substituição da pena corporal
deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3524460.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111008 / RJ
interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma
valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração
no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas
clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados.
4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis,
tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77,
inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não
pode fundamentar o deferimento de outro.
5. Ordem de habeas corpus indeferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 111008 / RJ
interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma
valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração
no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas
clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados.
4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis,
tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77,
inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não
pode fundamentar o deferimento de outro.
5. Ordem de habeas corpus indeferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte
ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando
a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8
(oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171,
298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento
particular e quadrilha ou bando, respectivamente).
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente
com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenando-
a, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte
ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando
a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8
(oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171,
298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento
particular e quadrilha ou bando, respectivamente).
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente
com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenando-
a, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111008 / RJ
particular (artigo 288 do CP), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime
aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o
sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código
Penal. Transcrevo a ementa do julgado:
“CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA –
SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES –
PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM)
DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS
ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA
DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O
EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O
PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE
SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO
MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO.
FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO –
PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO
VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A
AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS
DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA
RESIDÊNCIA DO 1º APELANTE, INCLUSIVE 226
(DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS
(DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) –
PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1ª APELANTE, COM
ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO
DE CENSURA.
ESTELIONATO
–
PROVA
QUE
RESULTA
INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A
DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA
COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES
APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A
QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS –
2
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HC 111008 / RJ
particular (artigo 288 do CP), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime
aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o
sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código
Penal. Transcrevo a ementa do julgado:
“CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA –
SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES –
PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM)
DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS
ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA
DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O
EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O
PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE
SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO
MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO.
FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO –
PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO
VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A
AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS
DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA
RESIDÊNCIA DO 1º APELANTE, INCLUSIVE 226
(DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS
(DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) –
PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1ª APELANTE, COM
ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO
DE CENSURA.
ESTELIONATO
–
PROVA
QUE
RESULTA
INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A
DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA
COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES
APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A
QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS –
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Relatório
HC 111008 / RJ
ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A
INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO.
QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA
DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁ-
LO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO,
O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO
FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO
ABSOLUTÓRIO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM
REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI
DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE
SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA
IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO CP, FIXANDO-SE A PENA
DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM
REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE
50(CINQUENTA)
DIAS-MULTA;
DENEGADA
A
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS;
CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS)
ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78,
LETRAS A, B, C DO CP.”
Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO 83/STJ.
- Tomando por orientação os entendimentos reiterados
desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do
benefício de suspensão do processo ou substituição da pena
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HC 111008 / RJ
ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A
INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO.
QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA
DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁ-
LO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO,
O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO
FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO
ABSOLUTÓRIO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM
REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI
DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE
SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA
IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO CP, FIXANDO-SE A PENA
DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM
REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE
50(CINQUENTA)
DIAS-MULTA;
DENEGADA
A
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS;
CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS)
ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78,
LETRAS A, B, C DO CP.”
Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO 83/STJ.
- Tomando por orientação os entendimentos reiterados
desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do
benefício de suspensão do processo ou substituição da pena
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Relatório
HC 111008 / RJ
privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de
requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas
instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais
desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos
requisitos de ordem subjetiva.
- O Tribunal a quo decidiu em consonância com o
entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte.
Súmula 83-STJ.
- Agravo de Instrumento improvido.
Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os
requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal.
Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do
sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a
substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da
pena.
Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a
execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste
writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
4
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HC 111008 / RJ
privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de
requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas
instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais
desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos
requisitos de ordem subjetiva.
- O Tribunal a quo decidiu em consonância com o
entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte.
Súmula 83-STJ.
- Agravo de Instrumento improvido.
Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os
requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal.
Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do
sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a
substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da
pena.
Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a
execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste
writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
4
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 111008 / RJ
“PENAL.
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). NEGATIVA
DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA
DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77,
III, DO CP. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR.
INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE
SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB.
CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
ART.
44,
III,
DO
CPB.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111008 / RJ
“PENAL.
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). NEGATIVA
DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA
DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77,
III, DO CP. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR.
INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE
SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB.
CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
ART.
44,
III,
DO
CPB.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes
autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa
de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito.
A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do
quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do CP).
Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os
recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade
por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código
Penal.
Supremo Tribunal Federal
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes
autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa
de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito.
A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do
quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do CP).
Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os
recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade
por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código
Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão
fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do
agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em
vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes,
cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto
condutor do julgamento na Corte Estadual:
“(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo
artigo 298 do CP. Porém, embora com as considerações lançadas
naquele
decisum
e que são pertinentes,
a audácia
desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta
ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio
endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas
bases pelo artigo 298 do CP a cada um dos denunciados, em
mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em
2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a
pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se
permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo
78, parágrafo 2º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP.
Não fazendo jus à substituição pois a audácia
empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer
não permitem a consideração de que seja suficiente a
substituição.” (Sem grifos no original).
Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se
inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte:
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do
que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de
droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111008 / RJ
No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão
fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do
agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em
vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes,
cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto
condutor do julgamento na Corte Estadual:
“(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo
artigo 298 do CP. Porém, embora com as considerações lançadas
naquele
decisum
e que são pertinentes,
a audácia
desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta
ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio
endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas
bases pelo artigo 298 do CP a cada um dos denunciados, em
mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em
2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a
pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se
permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo
78, parágrafo 2º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CP.
Não fazendo jus à substituição pois a audácia
empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer
não permitem a consideração de que seja suficiente a
substituição.” (Sem grifos no original).
Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se
inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte:
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do
que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de
droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O
regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência
do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das
circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal,
a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os
recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em
regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5
(vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local
provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime
fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão
da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal
invocada para impor o regime de cumprimento mais severo
que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para
negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal.
Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de
11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus
desprovido.” - Sem grifos no original.
(RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 19.11.12).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
3
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HC 111008 / RJ
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O
regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência
do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das
circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal,
a que faz remissão o art. 33, § 3º do mesmo Código. 2. In casu, os
recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em
regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5
(vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local
provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime
fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão
da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1ª
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal
invocada para impor o regime de cumprimento mais severo
que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para
negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal.
Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de
11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus
desprovido.” - Sem grifos no original.
(RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 19.11.12).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para
a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
4
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HC 111008 / RJ
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para
a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º
do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO.
QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1.
A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa
ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias
constitucionais, especialmente a garantia da individualização
do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, penhor de status
civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de
poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita,
coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da
impetrante com a impossibilidade de substituição da
reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de
motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal
fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o
requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal.
Inexistência de afronta às garantias constitucionais da
individualização da pena e da fundamentação das decisões
judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CF). 5.
Ordem denegada.” - Sem grifos no original.
(HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
5
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HC 111008 / RJ
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3º
do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO.
QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1.
A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa
ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias
constitucionais, especialmente a garantia da individualização
do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, penhor de status
civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de
poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita,
coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da
impetrante com a impossibilidade de substituição da
reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de
motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal
fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o
requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal.
Inexistência de afronta às garantias constitucionais da
individualização da pena e da fundamentação das decisões
judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CF). 5.
Ordem denegada.” - Sem grifos no original.
(HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
Britto, DJ de 05.11.10)
Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à
concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos
termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.
Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido
de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela
presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios
condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto
porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o
deferimento de outro.
Ex positis, denego a ordem.
6
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HC 111008 / RJ
Britto, DJ de 05.11.10)
Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à
concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos
termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.
Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido
de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela
presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios
condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto
porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o
deferimento de outro.
Ex positis, denego a ordem.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.008
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.008
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3560997
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-04-01T00:00:00
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A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS DEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. A CONCESSÃO INDEVIDA DE UM BENEFÍCIO NÃO PODE FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE OUTRO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-se concomitantemente a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do mesmo Código.
2. As circunstâncias judiciais – quando desfavoráveis – revelam a inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10.
3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento particular (artigo 288 do CP). A vedação à substituição da pena corporal deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados.
4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o deferimento de outro.
5. Ordem de habeas corpus indeferida.
|
sjur227102
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
RHC 112875 (1ªT), RHC 114742 (1ªT), HC 103824 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/05/2013, TBC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111008
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n ART-00059 ART-00077 INC-00002 ART-00298\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
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acordaos
|
HC 111008
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""
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PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO Código Penal Brasileiro).
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III,
DO CÓDIGO PENAL. SURSIS DEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL.
A CONCESSÃO INDEVIDA DE UM BENEFÍCIO NÃO PODE
FUNDAMENTAR O DEFERIMENTO DE OUTRO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva
de direitos não é mera decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-
se concomitantemente a análise das circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 44, inciso III, do
mesmo Código.
2. As circunstâncias judiciais – quando desfavoráveis – revelam a
inviabilidade da substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Precedentes: RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 19.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12 e HC 103.824, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 05.11.10.
3. In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do Código Penal Brasileiro). A vedação à substituição da pena corporal
deu-se à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 111008 / RJ
interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma
valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração
no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas
clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados.
4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis,
tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77,
inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não
pode fundamentar o deferimento de outro.
5. Ordem de habeas corpus indeferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111008 / RJ
interposta pela defesa, em decisão fundamentada, procedeu a uma
valoração negativa da personalidade do agente, voltada para a reiteração
no cometimento de delitos, tendo em vista que praticou sucessivas
clonagens e utilizou, por várias vezes, cartões de crédito falsificados.
4. A rigor, a paciente não teria direito sequer à concessão do sursis,
tendo em vista que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
também obsta o deferimento deste benefício, nos termos do artigo 77,
inciso II, do Código Penal. A concessão indevida de um benefício não
pode fundamentar o deferimento de outro.
5. Ordem de habeas corpus indeferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 12 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte
ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182⁄Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando
a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8
(oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171,
298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento
particular e quadrilha ou bando, respectivamente).
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente
com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenando-
a, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de ASTRIT JEAN FRAGA
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte
ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182⁄Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.
1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, quando
a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada à pena total de 8
(oito) anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 171,
298 e 288 do Código Penal (estelionato, falsificação de documento
particular e quadrilha ou bando, respectivamente).
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro deu parcial provimento ao recurso para absolver a paciente
com relação aos crimes de estelionato e quadrilha ou bando, condenando-
a, tão somente pela prática do delito de falsificação de documento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 111008 / RJ
particular (artigo 288 do Código Penal Brasileiro), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime
aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o
sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código
Penal. Transcrevo a ementa do julgado:
“CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA –
SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES –
PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM)
DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS
ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA
DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O
EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O
PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE
SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO
MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO.
FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO –
PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO
VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A
AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS
DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA
RESIDÊNCIA DO 1... APELANTE, INCLUSIVE 226
(DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS
(DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) –
PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1... APELANTE, COM
ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO
DE CENSURA.
ESTELIONATO
–
PROVA
QUE
RESULTA
INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A
DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA
COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES
APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A
QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS –
2
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HC 111008 / RJ
particular (artigo 288 do Código Penal Brasileiro), a 2 (dois) anos de reclusão, em regime
aberto. A Corte Estadual indeferiu a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos, mas concedeu à paciente o
sursis pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 78 do Código
Penal. Transcrevo a ementa do julgado:
“CRIME DE FALSO, ESTELIONATO E QUADRILHA –
SENTENÇA QUE OS RECONHECE AOS TRES APELANTES –
PENAS EM 08(OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100(CEM)
DIAS-MULTA PARA CADA. REGIME FECHADO. PRÉVIA DE
NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. LIVRE INGRESSO AOS
ATOS PROCESSUAIS E PROVAS – AUSÊNCIA DE MOSTRA
DE QUAL SERIA O ATO JUDICIAL QUE TIVESSE VEDADO O
EXERCÍCIO DA DEFESA E EM QUE CONSISTIRIA O
PREJUÍZO. PREFACIAL DE PROVA CONDUTORA DE
SUPOSIÇÕES QUE ADENTRA NO EXAME PROFUNDO E NO
MÉRITO E DESTA FORMA É EXAMINADO.
FALSO – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO –
PROVA IRRETOCÁVEL – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
AUTORIZADA EM INQUÉRITO QUE FOI DESDOBRADO
VOLTADO AO PRESENTE FATO ILÍCITO DANDO CAUSA A
AÇÃO PENAL – ENVOLVIMENTO DOS TRÊS
DENUNCIADOS – MAQUINÁRIOS ENCONTRADOS NA
RESIDÊNCIA DO 1... APELANTE, INCLUSIVE 226
(DUZENTOS E VINTE E SEIS) CARTÕES COM AS TRILHAS
(DADOS MAGNÉTICOS IDENTIFICADORES, ALTERADOS) –
PERÍCIA QUE A COMPROVA, 1... APELANTE, COM
ARQUIVOS DE TRILHA DE CARTÕES – CORRETO O JUÍZO
DE CENSURA.
ESTELIONATO
–
PROVA
QUE
RESULTA
INSUFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A
DEMONSTRAR QUE A LISTA FORNECIDA PELA
COMPANHIA VISANET CORRESPONDA AOS CARTÕES
APREENDIDOS, SEQUER QUEM OS UTILIZOU DE MODO A
QUE PUDESSE SER DEFINIDA QUANTO AS AUTORIAS –
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Relatório
HC 111008 / RJ
ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A
INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO.
QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA
DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁ-
LO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO,
O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO
FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO
ABSOLUTÓRIO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM
REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI
DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE
SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA
IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO Código Penal Brasileiro, FIXANDO-SE A PENA
DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM
REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE
50(CINQUENTA)
DIAS-MULTA;
DENEGADA
A
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS;
CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS)
ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78,
LETRAS A, B, C DO Código Penal Brasileiro.”
Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO 83/Superior Tribunal de Justiça.
- Tomando por orientação os entendimentos reiterados
desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do
benefício de suspensão do processo ou substituição da pena
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HC 111008 / RJ
ABSOLVIÇÃO QUE RESULTA IMPERIOSA SEM A
INDIVIDUALIZAÇÃO DAQUELE QUE TENHA UTILIZADO.
QUADRILHA - TIPO PENAL QUE IMPÕE A PRESENÇA
DE UM QUARTO ELEMENTO, NÃO BASTANDO ENUNCIÁ-
LO, INDISPENSÁVEL A MOSTRA DE SUA PARTICIPAÇÃO,
O PERÍODO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE
DELITUOSA, BEM COMO SUA FUNÇÃO. INSTRUÇÃO
FORMADA DISTANTE DESTE OBJETIVO – DECRETO
ABSOLUTÓRIO.
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM
REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, FOI
DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE
SEJAM OS APELANTES CONDENADOS PELA
IMPUTAÇÃO DO ART. 298 DO Código Penal Brasileiro, FIXANDO-SE A PENA
DE 2(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM, EM
REGIME PRISIONAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE
50(CINQUENTA)
DIAS-MULTA;
DENEGADA
A
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS;
CONCEDENDO-SE SURSIS PELO PRAZO DE 3(TRÊS)
ANOS, CONSOANTE O ESTATUÍDO PELO ART. 78,
LETRAS A, B, C DO Código Penal Brasileiro.”
Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro, negou provimento ao recurso em decisão assim ementada:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
ENUNCIADO 83/Superior Tribunal de Justiça.
- Tomando por orientação os entendimentos reiterados
desta Corte é firme a interpretação de que a concessão do
benefício de suspensão do processo ou substituição da pena
3
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Relatório
HC 111008 / RJ
privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de
requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas
instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais
desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos
requisitos de ordem subjetiva.
- O Tribunal a quo decidiu em consonância com o
entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte.
Súmula 83-Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo de Instrumento improvido.
Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os
requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal.
Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do
sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a
substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da
pena.
Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a
execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste
writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111008 / RJ
privativa por restritiva subordina-se ao exame prévio de
requisitos objetivos e subjetivos. Assim, declarado, nas
instâncias ordinárias, a existência de condições judiciais
desfavoráveis, não há como reconhecer o preenchimento dos
requisitos de ordem subjetiva.
- O Tribunal a quo decidiu em consonância com o
entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte.
Súmula 83-Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo de Instrumento improvido.
Contra essa decisão, defesa interpôs agravo regimental, não
conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta impetração, a defesa sustenta que a paciente preenche os
requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por
outra restritiva de direitos, com respaldo no artigo 44 do Código Penal.
Ressalta que estes requisitos são os mesmos exigidos para a concessão do
sursis e que, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, a
substituição da pena deve prevalecer sobre a suspensão condicional da
pena.
Destarte, alega que se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro concluiu pela presença dos requisitos para a concessão do sursis,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos.
Requer a concessão de medida liminar a fim de que seja sobrestada a
execução da pena em relação à paciente até o julgamento definitivo deste
writ. No mérito, pleiteia seja reconhecido o direito da paciente à
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
A medida liminar foi indeferida em decisão assim ementada:
4
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Relatório
HC 111008 / RJ
“PENAL.
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO Código Penal Brasileiro). NEGATIVA
DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA
DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77,
III, DO Código Penal Brasileiro. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR.
INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE
SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB.
CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
ART.
44,
III,
DO
CPB.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 111008 / RJ
“PENAL.
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO Código Penal Brasileiro). NEGATIVA
DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA
DA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, III E 77,
III, DO Código Penal Brasileiro. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR.
INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE
SUSTENTADA. LIMINAR INDEFERIDA.”
O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPB.
CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
ART.
44,
III,
DO
CPB.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Parecer pela denegação da ordem.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes
autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa
de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito.
A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do
quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do Código Penal Brasileiro).
Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os
recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade
por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código
Penal.
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12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia destes
autos refere-se à possibilidade, ou não, da substituição da pena privativa
de liberdade imposta à paciente por penas restritivas de direito.
A substituição da sanção corporal não é mera decorrência do
quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise das circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
artigo 44, inciso III, do mesmo Código, verbis:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o
crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as
circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”
In casu, a paciente foi condenada a 2 (dois) anos de reclusão, em
regime aberto, pela prática do crime de falsificação de documento
particular (artigo 288 do Código Penal Brasileiro).
Se levada em conta tão-somente a quantidade da pena, os
recorrentes teriam direito à substituição da pena privativa de liberdade
por outras restritivas de direito, segundo o artigo 44, inciso I, do Código
Penal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão
fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do
agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em
vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes,
cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto
condutor do julgamento na Corte Estadual:
“(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo
artigo 298 do Código Penal Brasileiro. Porém, embora com as considerações lançadas
naquele
decisum
e que são pertinentes,
a audácia
desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta
ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio
endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas
bases pelo artigo 298 do Código Penal Brasileiro a cada um dos denunciados, em
mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em
2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a
pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se
permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo
78, parágrafo 2..., letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código Penal Brasileiro.
Não fazendo jus à substituição pois a audácia
empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer
não permitem a consideração de que seja suficiente a
substituição.” (Sem grifos no original).
Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se
inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte:
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do
que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de
droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
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HC 111008 / RJ
No entanto, a vedação à substituição deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ao julgar a apelação interposta pela defesa, em decisão
fundamentada, procedeu a uma valoração negativa da personalidade do
agente, voltada para a reiteração no cometimento de delitos, tendo em
vista que praticou sucessivas clonagens e utilizou, por várias vezes,
cartões de crédito falsificados. Transcrevo o seguinte trecho do voto
condutor do julgamento na Corte Estadual:
“(...) Permanecendo o juízo de censura formado pelo
artigo 298 do Código Penal Brasileiro. Porém, embora com as considerações lançadas
naquele
decisum
e que são pertinentes,
a audácia
desempenhada na atividade delituosa, o destemor da conduta
ilícita, a imensa quantidade de cartões clonados, o desafio
endereçado à ordem social, levando ao acréscimo nas penas
bases pelo artigo 298 do Código Penal Brasileiro a cada um dos denunciados, em
mais num ano na restritiva de liberdade, totalizando em
2(dois) anos de reclusão para cada, e correspondendo a
pecuniária em 50 (cinqüenta) dias-multa. E, assim é de se
permanecer, com sursis por três anos, nas condições do artigo
78, parágrafo 2..., letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do Código Penal Brasileiro.
Não fazendo jus à substituição pois a audácia
empregada e o desajuste econômico que visavam estabelecer
não permitem a consideração de que seja suficiente a
substituição.” (Sem grifos no original).
Destarte, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, revela-se
inviável a substituição da sanção corporal, em razão do não
preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44, inciso III, do Código
Penal. Nesse sentido, os seguintes acórdãos desta Corte:
“Ementa: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tráfico de
entorpecentes. Regime de cumprimento da pena mais severo do
que o previsto segundo o seu quantum. Grande quantidade de
droga. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O
regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência
do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das
circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal,
a que faz remissão o art. 33, § 3... do mesmo Código. 2. In casu, os
recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em
regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5
(vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local
provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime
fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão
da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1...
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal
invocada para impor o regime de cumprimento mais severo
que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para
negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal.
Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1... Turma, DJe de
11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus
desprovido.” - Sem grifos no original.
(RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 19.11.12).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
3
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HC 111008 / RJ
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal. 1. O
regime inicial do cumprimento da pena não é mera decorrência
do quantum fixado, exigindo-se, também, a análise das
circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código Penal,
a que faz remissão o art. 33, § 3... do mesmo Código. 2. In casu, os
recorrentes foram condenados, respectivamente, às penas de 2
(dois) anos e 9 (nove) meses e de 3 (três) anos e 1 (um) mês de
reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em
regime semiaberto, por terem sido presos em flagrante com 27,5
(vinte e sete quilos e meio) de maconha, tendo o Tribunal local
provido, parcialmente, o apelo da acusação para fixar o regime
fechado. 3. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006, invocado no acórdão
da Corte estadual, dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’, a
evidenciar que, diversamente do alegado pelos recorrentes, o
regime fechado não foi imposto com fundamento apenas no art.
2..., § 1..., da Lei n. 8.072/90, com a redação da Lei n. 11.464/2007,
mas, também, com esteio na grande quantidade da droga
apreendida, circunstância tida como desfavorável na
exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes:
HC 108.487, Dias Toffoli, DJe de 19/09/2012, e RHC 101.278, 1...
Turma, Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010. 4. A mesma base legal
invocada para impor o regime de cumprimento mais severo
que o decorrente da pena aplicada serve de fundamento para
negar a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, consoante art. 44, III, do Código Penal.
Precedente: HC 112.821, Rosa Weber, 1... Turma, DJe de
11/10/2012. 5. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus
desprovido.” - Sem grifos no original.
(RHC 112.875, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz
Fux, DJ de 19.11.12).
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para
a majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
4
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HC 111008 / RJ
entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para
a majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3...
do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO.
QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1.
A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa
ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias
constitucionais, especialmente a garantia da individualização
do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, penhor de status
civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de
poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita,
coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da
impetrante com a impossibilidade de substituição da
reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de
motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal
fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o
requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal.
Inexistência de afronta às garantias constitucionais da
individualização da pena e da fundamentação das decisões
judiciais (inciso XLVI do art. 5... e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988). 5.
Ordem denegada.” - Sem grifos no original.
(HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
5
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HC 111008 / RJ
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o § 3...
do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido.” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ART. 44 DO
CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LASTRO FACTUAL IDÔNEO.
QUADRO EMPÍRICO DA CAUSA. ORDEM INDEFERIDA. 1.
A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa
ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias
constitucionais, especialmente a garantia da individualização
do castigo. 2. Em matéria penal, a necessidade de
fundamentação das decisões judiciais, penhor de status
civilizatório dos povos, tem na fixação da pena um dos seus
momentos culminantes. 3. Não há ilegalidade ou abuso de
poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita,
coerentemente, os motivos de sua decisão. O inconformismo da
impetrante com a impossibilidade de substituição da
reprimenda não é suficiente para indicar a evidente falta de
motivação ou de congruência dos fundamentos da pena afinal
fixada. 4. O quadro empírico da causa impede a imediata
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos. Isso porque o paciente não preenche o
requisito subjetivo de que trata o art. 44 do Código Penal.
Inexistência de afronta às garantias constitucionais da
individualização da pena e da fundamentação das decisões
judiciais (inciso XLVI do art. 5... e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988). 5.
Ordem denegada.” - Sem grifos no original.
(HC 103.824, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111008 / RJ
Britto, DJ de 05.11.10)
Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à
concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos
termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.
Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido
de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela
presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios
condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto
porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o
deferimento de outro.
Ex positis, denego a ordem.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 111008 / RJ
Britto, DJ de 05.11.10)
Ademais, verifica-se que, a rigor, a paciente não teria direito sequer à
concessão do sursis, tendo em vista que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis também obsta o deferimento deste benefício, nos
termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.
Por conseguinte, não prospera a alegação do impetrante no sentido
de que, se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela
presença dos requisitos subjetivos necessários à concessão do suris,
deveria ter procedido à substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, tendo em vista que o deferimento de ambos os benefícios
condicionam-se a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. Isto
porque a concessão indevida de um benefício não pode fundamentar o
deferimento de outro.
Ex positis, denego a ordem.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.008
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.008
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 12.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"RHC 112 . 875",
"RHC 114 . 742",
"HC 103 . 824",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"SÚMULA 182⁄Superior Tribunal",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"SÚMULA 182⁄Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"ENUNCIADO 83 /",
"HC 111008 / RJ",
"ENUNCIADO 83 /",
"HC 111008 / RJ",
"Súmula 83 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111008 / RJ",
"Súmula 83 - Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HC 108 . 487",
"RHC 101 . 278",
"HC 112 . 821",
"RHC 112 . 875",
"HC 111008 / RJ",
"HC 108 . 487",
"RHC 101 . 278",
"HC 112 . 821",
"RHC 112 . 875",
"HC 111008 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"HC 111008 / RJ",
"HC n 92 . 956 / SP",
"HC 111008 / RJ",
"RHC 114 . 742",
"HC 103 . 824",
"HC 111008 / RJ",
"RHC 114 . 742",
"HC 103 . 824",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"HABEAS CORPUS 111 . 008"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 288 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 44 , III , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 44 , inciso III , do Código Penal",
"artigo 288 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 77 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 77 , inciso II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 171 , 298 e 288 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 78 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 78 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 298 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 78 , LETRAS A , B , C DO Código Penal Brasileiro .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 298 DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 78 , LETRAS A , B , C DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"artigo 77 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 do Código Penal",
"artigo 77 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 298 DO Código Penal Brasileiro",
"ARTS . 44 , III E 77 , III , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 298 DO CPB",
"ART . 44 , III , DO CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 298 DO Código Penal Brasileiro",
"77 , III , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 298 DO CPB",
"ART . 44 , III , DO CPB",
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"artigo 59 do Código Penal",
"artigo",
"artigo 288 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 288 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 298 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 298 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 78 , parágrafo 2 . . . , letras ‘ a ’ , ‘ b ’ e ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 298 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 298 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 78 , parágrafo 2 . . . , letras ‘ a ’ , ‘ b ’ e ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 44 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 2007",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"§ 3 . . . do",
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"ART . 44 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 44 do Código Penal",
"inciso XLVI do art . 5 . . .",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"LOCAL": [
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"Brasília",
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"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
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"ORGANIZACAO": [
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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".",
".",
"1",
".",
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". Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Segunda Turma",
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"PESSOA": [
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"LUIZ FUX",
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"Adilson Vieira Macabu",
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"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
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"Dias Toffoli",
"Ayres",
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"JEAN FRAGA",
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"Luiz Fux",
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],
"TEMPO": [
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
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"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
COMPLETAMENTE
DISSOCIADAS
DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DO
EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513303.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o TST. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo STJ, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513304.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o TST. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo STJ, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513304.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental
sob o fundamento de que “a parte agravante não logrou convelir os
fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o
entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos
do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da
quaestio iuris” (fl. 354).
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o TST. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo STJ, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
2. Como se vê, as razões dos presentes embargos de declaração estão
completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o
que inviabiliza sua apreciação.
3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513305.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental
sob o fundamento de que “a parte agravante não logrou convelir os
fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o
entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos
do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da
quaestio iuris” (fl. 354).
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o TST. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo STJ, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
2. Como se vê, as razões dos presentes embargos de declaração estão
completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o
que inviabiliza sua apreciação.
3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530023
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542227
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DO EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
|
sjur226915
|
Número de páginas: 4.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
749233
| null |
AI-AgR-ED
|
acordaos
|
AI 749233 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
COMPLETAMENTE
DISSOCIADAS
DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DO
EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental
sob o fundamento de que “a parte agravante não logrou convelir os
fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o
entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos
do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da
quaestio iuris” (fl. 354).
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
2. Como se vê, as razões dos presentes embargos de declaração estão
completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o
que inviabiliza sua apreciação.
3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513305.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental
sob o fundamento de que “a parte agravante não logrou convelir os
fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o
entendimento assente da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos
do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da
quaestio iuris” (fl. 354).
Sustenta a parte embargante, em suma, que “por não ter sido
apreciado o apelo pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela
Corte que a competência era da Justiça Especializada do Trabalho, foi
remetido os atos para o Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso o Recurso seria de Revista e não
Recurso Especial. Neste interim de divergências enquanto não se aplicava
e sedimentava a força da decisão dessa Corte que este caso seria
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial não foi apreciado”(fl. 364).
2. Como se vê, as razões dos presentes embargos de declaração estão
completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o
que inviabiliza sua apreciação.
3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513305.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530023
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3530023
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ ORLANDO DA COSTA",
"ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA",
"JOSÉ FERNANDES PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ ORLANDO DA COSTA",
"ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA",
"JOSÉ FERNANDES PEREIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ ORLANDO DA COSTA",
"ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA",
"JOSÉ FERNANDES PEREIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ ORLANDO DA COSTA",
"ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA",
"JOSÉ FERNANDES PEREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOSÉ ORLANDO DA COSTA",
"ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA",
"JOSÉ FERNANDES PEREIRA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido
contrárias à pretensão da parte recorrente.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência da Súmula nºs 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582192.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 902001 ED / SP
do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcelino Pizza e Vinho Ltda. opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘RECURSO - Apelação - Mandado de segurança -
Adequação da ação ao pedido formulado pelo requerente
- Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente
o pedido - Inadmissibilidade - Nulidade da r. sentença não
verificada - Atendido o disposto no artigo 93, IX da CF -
Ratificados os fundamentos da r. Sentença - Incidência do
art. 252 do atual RITJSP - Preliminar afastada - Recurso
não provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos XXII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcelino Pizza e Vinho Ltda. opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘RECURSO - Apelação - Mandado de segurança -
Adequação da ação ao pedido formulado pelo requerente
- Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente
o pedido - Inadmissibilidade - Nulidade da r. sentença não
verificada - Atendido o disposto no artigo 93, IX da CF -
Ratificados os fundamentos da r. Sentença - Incidência do
art. 252 do atual RITJSP - Preliminar afastada - Recurso
não provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, incisos XXII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 902001 ED / SP
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar
No que se refere ao artigo 5º, incisos XXII e LIV, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Também não procede a alegada violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar
No que se refere ao artigo 5º, incisos XXII e LIV, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte.
Também não procede a alegada violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o
2
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão recursal
e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão recursal
e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO
3
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem
como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal,
o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS Cerceamento de defesa - Inocorrência
Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete
decidir quais provas são relevantes à formação de sua
convicção Julgamento antecipado possível - Preliminar
afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de
supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF). 2. A Súmula 279 do STF dispõe: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem
como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal,
o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS Cerceamento de defesa - Inocorrência
Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete
decidir quais provas são relevantes à formação de sua
convicção Julgamento antecipado possível - Preliminar
afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de
supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do
4
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
fornecimento de água - Ausência de prova de fraude -
Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante -
Impossibilidade de realização de perícia imputada à
concessionária - Fraude não demonstrada - Ausência de
fundamento para a cobrança - Impossibilidade de
interrupção do fornecimento de água. Recurso não
provido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
(ARE nº 694.689/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula
279 do STF. II A alegada violação ao art. 5º, LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. III - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão
recorrido
encontra-se
suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido (AI nº 785.233/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. fornecimento de
água. Cobrança de tarifa mínima. Alegação de
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado
entre partes. Incidência do Enunciado 279 da súmula do
STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de
5
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ARE 902001 ED / SP
fornecimento de água - Ausência de prova de fraude -
Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante -
Impossibilidade de realização de perícia imputada à
concessionária - Fraude não demonstrada - Ausência de
fundamento para a cobrança - Impossibilidade de
interrupção do fornecimento de água. Recurso não
provido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
(ARE nº 694.689/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula
279 do STF. II A alegada violação ao art. 5º, LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. III - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão
recorrido
encontra-se
suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido (AI nº 785.233/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. fornecimento de
água. Cobrança de tarifa mínima. Alegação de
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado
entre partes. Incidência do Enunciado 279 da súmula do
STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº
775.651/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta a ora embargante a existência de contradição e omissão na
decisão agravada, uma vez que,
“(...) no presente caso, pontos fundamentais para o
deslinde da demanda deixaram de ser apreciados. As questões
apreciadas pelo Tribunal a quo são insuficientes para o correto
desfecho do punctum dolens, não porque contrárias à pretensão
da embargante, mas sim porque contrárias ao ordenamento
jurídico em vigor.
Ora, conforme asseverado na exordial - e, saliente-se, com
isso não pretende revolver matéria fático-probatória e sim
demonstrar no sentido de que, apesar da existência de indícios
de violação no lacre no aparelho medidor de consumo, não
possibilitou a identificação de como, quando ou quem os
realizou, já que a metodologia utilizada pela agravada violou os
mais comezinhos princípios de direito.
(…)
Conforme aduzido nas alegações finais, não há como
estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a suposta
adulteração e manipulação de consumo, pois, frise-se, após a
substituição o hidrômetro a média de consumo verificado é
exatamente a mesma aferida anteriormente, cuja mensuração
era realizada pelo aparelho que se imputa suposta adulteração.
As contas anexadas aos autos dão conta que a média de
consumo mensal é similar antes e após a substituição do
hidrômetro.
Em decorrência disso, infere-se que o consumo não excede
6
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argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº
775.651/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta a ora embargante a existência de contradição e omissão na
decisão agravada, uma vez que,
“(...) no presente caso, pontos fundamentais para o
deslinde da demanda deixaram de ser apreciados. As questões
apreciadas pelo Tribunal a quo são insuficientes para o correto
desfecho do punctum dolens, não porque contrárias à pretensão
da embargante, mas sim porque contrárias ao ordenamento
jurídico em vigor.
Ora, conforme asseverado na exordial - e, saliente-se, com
isso não pretende revolver matéria fático-probatória e sim
demonstrar no sentido de que, apesar da existência de indícios
de violação no lacre no aparelho medidor de consumo, não
possibilitou a identificação de como, quando ou quem os
realizou, já que a metodologia utilizada pela agravada violou os
mais comezinhos princípios de direito.
(…)
Conforme aduzido nas alegações finais, não há como
estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a suposta
adulteração e manipulação de consumo, pois, frise-se, após a
substituição o hidrômetro a média de consumo verificado é
exatamente a mesma aferida anteriormente, cuja mensuração
era realizada pelo aparelho que se imputa suposta adulteração.
As contas anexadas aos autos dão conta que a média de
consumo mensal é similar antes e após a substituição do
hidrômetro.
Em decorrência disso, infere-se que o consumo não excede
6
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Relatório
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os valores cobrados no período em discussão, pois o
fornecimento de água por caminhões-pipas representa
expressiva parcela da demanda da embargante, o que implica
total desacordo entre o consumo efetivo e a cobrança efetivada.
Ao deixar de enfrentar tais questões, primeiro a sentença e
depois o acórdão, apresentaram-se omissos requestando, por
conseguinte, serem integrados, admitindo-se, inclusive, em
casos tais, que os embargos declaratórios possam irradiar
efeitos modificativos, pois, a alteração da decisão decorre como
consequência lógica da supressão das omissões constatadas.
Assim, por qualquer ângulo que se observe a questão sob
exame emerge inconteste o direito da Agravante em ver
anulada a conta/fatura emitida unilateralmente pela ré com
base em parâmetros ilegais”.
É o relatório.
7
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os valores cobrados no período em discussão, pois o
fornecimento de água por caminhões-pipas representa
expressiva parcela da demanda da embargante, o que implica
total desacordo entre o consumo efetivo e a cobrança efetivada.
Ao deixar de enfrentar tais questões, primeiro a sentença e
depois o acórdão, apresentaram-se omissos requestando, por
conseguinte, serem integrados, admitindo-se, inclusive, em
casos tais, que os embargos declaratórios possam irradiar
efeitos modificativos, pois, a alteração da decisão decorre como
consequência lógica da supressão das omissões constatadas.
Assim, por qualquer ângulo que se observe a questão sob
exame emerge inconteste o direito da Agravante em ver
anulada a conta/fatura emitida unilateralmente pela ré com
base em parâmetros ilegais”.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, anoto que o
art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, apontado como
violados no recurso extraordinário, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, anoto que o
art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, apontado como
violados no recurso extraordinário, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, consoante consignei na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, consoante consignei na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
No mais, reitero que, para divergir do entendimento adotado pelo
tribunal de origem, no que se refere à abusividade, ou não, da cobrança,
bem como quanto à adulteração no hidrômetro, seria necessário o
profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Inteligência da Súmula nº 279
desta Corte.
Em casos análogos ao dos autos, corroborando os julgados
colacionados na decisão agravada, cito as seguintes decisões: ARE nº
770.264/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14;
ARE nº 837.978/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/12; e
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
No mais, reitero que, para divergir do entendimento adotado pelo
tribunal de origem, no que se refere à abusividade, ou não, da cobrança,
bem como quanto à adulteração no hidrômetro, seria necessário o
profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Inteligência da Súmula nº 279
desta Corte.
Em casos análogos ao dos autos, corroborando os julgados
colacionados na decisão agravada, cito as seguintes decisões: ARE nº
770.264/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14;
ARE nº 837.978/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/12; e
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
ARE nº 694.689/SP-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
ARE nº 694.689/SP-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9629635
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
3. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nºs 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
|
sjur325696
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 837978 AgR (2ªT), ARE 694689 AgR (1ªT), ARE 770264 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 28/10/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
902001
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 902001 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
3. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido
contrárias à pretensão da parte recorrente.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência da Súmula ns 279/Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 902001 ED / SP
do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcelino Pizza e Vinho Ltda. opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘RECURSO - Apelação - Mandado de segurança -
Adequação da ação ao pedido formulado pelo requerente
- Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente
o pedido - Inadmissibilidade - Nulidade da r. sentença não
verificada - Atendido o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 -
Ratificados os fundamentos da r. Sentença - Incidência do
art. 252 do atual RITJSP - Preliminar afastada - Recurso
não provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos XXII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Marcelino Pizza e Vinho Ltda. opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima
Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, assim ementado:
‘RECURSO - Apelação - Mandado de segurança -
Adequação da ação ao pedido formulado pelo requerente
- Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente
o pedido - Inadmissibilidade - Nulidade da r. sentença não
verificada - Atendido o disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988 -
Ratificados os fundamentos da r. Sentença - Incidência do
art. 252 do atual RITJSP - Preliminar afastada - Recurso
não provido’.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5..., incisos XXII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 902001 ED / SP
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar
No que se refere ao artigo 5..., incisos XXII e LIV, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Também não procede a alegada violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar
No que se refere ao artigo 5..., incisos XXII e LIV, da
Constituição Federal, apontado como violado, carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos
proferidos pela origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios
opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas ns 282
e 356 desta Corte.
Também não procede a alegada violação do artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi
prestada, no caso, mediante decisões suficientemente
motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte
recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal
Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou
a orientação de que a referida norma constitucional não exige
que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos
de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que
sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de
seu convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 902001 ED / SP
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão recursal
e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que para acolher a pretensão recursal
e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem,
seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema
Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA. FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NÃO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 902001 ED / SP
COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem
como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal,
o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS Cerceamento de defesa - Inocorrência
Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete
decidir quais provas são relevantes à formação de sua
convicção Julgamento antecipado possível - Preliminar
afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de
supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais
requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender
seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da
Constituição Federal de 1988). 2. A Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem
como os limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal,
o que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS Cerceamento de defesa - Inocorrência
Ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, compete
decidir quais provas são relevantes à formação de sua
convicção Julgamento antecipado possível - Preliminar
afastada - Fornecimento de água - Cobrança de valores de
supostos débitos retroativos - Ameaça de corte do
4
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
fornecimento de água - Ausência de prova de fraude -
Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante -
Impossibilidade de realização de perícia imputada à
concessionária - Fraude não demonstrada - Ausência de
fundamento para a cobrança - Impossibilidade de
interrupção do fornecimento de água. Recurso não
provido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
(ARE n 694.689/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. II A alegada violação ao art. 5..., LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. III - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão
recorrido
encontra-se
suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido (AI n 785.233/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. fornecimento de
água. Cobrança de tarifa mínima. Alegação de
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado
entre partes. Incidência do Enunciado 279 da súmula do
Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
fornecimento de água - Ausência de prova de fraude -
Substituição do hidrômetro realizada pela Apelante -
Impossibilidade de realização de perícia imputada à
concessionária - Fraude não demonstrada - Ausência de
fundamento para a cobrança - Impossibilidade de
interrupção do fornecimento de água. Recurso não
provido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
(ARE n 694.689/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. II A alegada violação ao art. 5..., LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação processual ordinária. III - Não há
contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão
recorrido
encontra-se
suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido (AI n 785.233/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. fornecimento de
água. Cobrança de tarifa mínima. Alegação de
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado
entre partes. Incidência do Enunciado 279 da súmula do
Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de
5
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n
775.651/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta a ora embargante a existência de contradição e omissão na
decisão agravada, uma vez que,
“(...) no presente caso, pontos fundamentais para o
deslinde da demanda deixaram de ser apreciados. As questões
apreciadas pelo Tribunal a quo são insuficientes para o correto
desfecho do punctum dolens, não porque contrárias à pretensão
da embargante, mas sim porque contrárias ao ordenamento
jurídico em vigor.
Ora, conforme asseverado na exordial - e, saliente-se, com
isso não pretende revolver matéria fático-probatória e sim
demonstrar no sentido de que, apesar da existência de indícios
de violação no lacre no aparelho medidor de consumo, não
possibilitou a identificação de como, quando ou quem os
realizou, já que a metodologia utilizada pela agravada violou os
mais comezinhos princípios de direito.
(…)
Conforme aduzido nas alegações finais, não há como
estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a suposta
adulteração e manipulação de consumo, pois, frise-se, após a
substituição o hidrômetro a média de consumo verificado é
exatamente a mesma aferida anteriormente, cuja mensuração
era realizada pelo aparelho que se imputa suposta adulteração.
As contas anexadas aos autos dão conta que a média de
consumo mensal é similar antes e após a substituição do
hidrômetro.
Em decorrência disso, infere-se que o consumo não excede
6
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argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n
775.651/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 2/12/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Sustenta a ora embargante a existência de contradição e omissão na
decisão agravada, uma vez que,
“(...) no presente caso, pontos fundamentais para o
deslinde da demanda deixaram de ser apreciados. As questões
apreciadas pelo Tribunal a quo são insuficientes para o correto
desfecho do punctum dolens, não porque contrárias à pretensão
da embargante, mas sim porque contrárias ao ordenamento
jurídico em vigor.
Ora, conforme asseverado na exordial - e, saliente-se, com
isso não pretende revolver matéria fático-probatória e sim
demonstrar no sentido de que, apesar da existência de indícios
de violação no lacre no aparelho medidor de consumo, não
possibilitou a identificação de como, quando ou quem os
realizou, já que a metodologia utilizada pela agravada violou os
mais comezinhos princípios de direito.
(…)
Conforme aduzido nas alegações finais, não há como
estabelecer qualquer nexo de causalidade entre a suposta
adulteração e manipulação de consumo, pois, frise-se, após a
substituição o hidrômetro a média de consumo verificado é
exatamente a mesma aferida anteriormente, cuja mensuração
era realizada pelo aparelho que se imputa suposta adulteração.
As contas anexadas aos autos dão conta que a média de
consumo mensal é similar antes e após a substituição do
hidrômetro.
Em decorrência disso, infere-se que o consumo não excede
6
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Relatório
ARE 902001 ED / SP
os valores cobrados no período em discussão, pois o
fornecimento de água por caminhões-pipas representa
expressiva parcela da demanda da embargante, o que implica
total desacordo entre o consumo efetivo e a cobrança efetivada.
Ao deixar de enfrentar tais questões, primeiro a sentença e
depois o acórdão, apresentaram-se omissos requestando, por
conseguinte, serem integrados, admitindo-se, inclusive, em
casos tais, que os embargos declaratórios possam irradiar
efeitos modificativos, pois, a alteração da decisão decorre como
consequência lógica da supressão das omissões constatadas.
Assim, por qualquer ângulo que se observe a questão sob
exame emerge inconteste o direito da Agravante em ver
anulada a conta/fatura emitida unilateralmente pela ré com
base em parâmetros ilegais”.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
os valores cobrados no período em discussão, pois o
fornecimento de água por caminhões-pipas representa
expressiva parcela da demanda da embargante, o que implica
total desacordo entre o consumo efetivo e a cobrança efetivada.
Ao deixar de enfrentar tais questões, primeiro a sentença e
depois o acórdão, apresentaram-se omissos requestando, por
conseguinte, serem integrados, admitindo-se, inclusive, em
casos tais, que os embargos declaratórios possam irradiar
efeitos modificativos, pois, a alteração da decisão decorre como
consequência lógica da supressão das omissões constatadas.
Assim, por qualquer ângulo que se observe a questão sob
exame emerge inconteste o direito da Agravante em ver
anulada a conta/fatura emitida unilateralmente pela ré com
base em parâmetros ilegais”.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, anoto que o
art. 5..., incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, apontado como
violados no recurso extraordinário, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o
qual passo a analisar.
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, conforme expresso na decisão agravada, anoto que o
art. 5..., incisos XXII e LIV, da Constituição Federal, apontado como
violados no recurso extraordinário, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal
de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que
os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração
opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A
questão constitucional alegada no recurso extraordinário não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi
suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar
eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de
Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes
do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a
relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de
repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional,
da discussão acerca da complexidade da causa para fins de
definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 801.373/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
3/3/15).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte.
II - A alegada violação aos arts. 5..., XIII e 133, ambos da
Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
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ARE 902001 ED / SP
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, consoante consignei na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a
análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai,
inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV -
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 3/2/14).
Ademais, consoante consignei na decisão agravada, não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada,
não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de
origem apresentado suas razões de decidir.
A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as
razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não
que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.
Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI n 791.292-QO-RG,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do
tema e assentou que
“o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão
ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão”.
Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
No mais, reitero que, para divergir do entendimento adotado pelo
tribunal de origem, no que se refere à abusividade, ou não, da cobrança,
bem como quanto à adulteração no hidrômetro, seria necessário o
profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Inteligência da Súmula n 279
desta Corte.
Em casos análogos ao dos autos, corroborando os julgados
colacionados na decisão agravada, cito as seguintes decisões: ARE n
770.264/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14;
ARE n 837.978/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/12; e
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582190.
Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na
espécie, encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II –
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5..., LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI
791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE
13.8.2010).
REEXAME
DE
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(Recurso Extraordinário n 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe de 19/3/14).
No mais, reitero que, para divergir do entendimento adotado pelo
tribunal de origem, no que se refere à abusividade, ou não, da cobrança,
bem como quanto à adulteração no hidrômetro, seria necessário o
profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Inteligência da Súmula n 279
desta Corte.
Em casos análogos ao dos autos, corroborando os julgados
colacionados na decisão agravada, cito as seguintes decisões: ARE n
770.264/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/12/14;
ARE n 837.978/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/6/12; e
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 902001 ED / SP
ARE n 694.689/SP-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582190.
Supremo Tribunal Federal
ARE 902001 ED / SP
ARE n 694.689/SP-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/11/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509157
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902 . 001",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula ns 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE 902001 ED /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 902001 ED / SP",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG -",
"ARE 902001 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"ARE 902001 ED / SP",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"ARE 902001 ED / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE n 694 . 689 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 785 . 233 / RJ - AgR",
"Enunciado 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE n 694 . 689 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 785 . 233 / RJ - AgR",
"Enunciado 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 775 . 651 / RJ - AgR",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE n 775 . 651 / RJ - AgR",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE 902001",
"Súmulas ns 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 640 . 671",
"ARE n 801 . 373 / RS - AgR",
"SÚMULA 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"Recurso Extraordinário n 760 . 160 / PR - AgR",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 902001 ED / SP",
"AI n 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 902001 ED / SP 279 DO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 770 . 264 / DF - AgR",
"ARE n 837 . 978 / RJ",
"ARE 902001 ED / SP 279",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 860 . 205 / RJ - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"Recurso Extraordinário n 792 . 124 / RJ - AgR",
"ARE n 770 . 264 / DF - AgR",
"ARE n 837 . 978 / RJ",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE n 694 . 689 / SP - AgR",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE n 694 . 689 / SP - AgR",
"EXTRATO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do atual RITJSP",
"artigos 5 . . . , incisos XXII , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX da Constituição Federal de 1988",
"art . 252 do atual RITJSP",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 5 . . . , incisos XXII e LIV , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 5 . . . , incisos XXII e LIV , da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos XXII e LIV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Defesa do Consumidor",
"arts . 5 . . . , XIII e 133 , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX E AO",
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"ART . 93 , IX E AO ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MARCELINO",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Marcelino",
"Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO ADATI",
"ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA",
"RICARDO ADATI",
"ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marcelino Pizza e Vinho Ltda .",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA",
"RICARDO ADATI",
"ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELINO PIZZA E VINHO",
"RICARDO ADATI",
"ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELINO PIZZA E VINHO",
"RICARDO ADATI",
"ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"12",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"12",
"10",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"09",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
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"15",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"3",
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"2001",
"3",
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"2",
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"14",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"2",
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"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"19",
"/",
"12",
"/",
"14",
"25",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"19",
"/",
"3",
"/",
"14",
"19",
"/",
"12",
"/",
"14",
"25",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não refuta fundamento suficiente da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 677018 AGR / SP
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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ARE 677018 AGR / SP
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento
ao agravo em recurso extraordinário criminal.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário criminal.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI,
LXI, LXII e LXXVIII, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que o recorrente deixou de
atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as
razões do extraordinário. Incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de
não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento
ao agravo em recurso extraordinário criminal.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário criminal.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI,
LXI, LXII e LXXVIII, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que o recorrente deixou de
atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as
razões do extraordinário. Incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de
não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
SÚMULA
287
DO
STF.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
(...)
IV - Agravo regimental improvido (AI 598.574-AgR/MG,
de minha relatoria, Primeira Turma)'.
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE
DESPACHO
QUE
INADMITIRA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso
extraordinário inadmitido não abordou as questões que
fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua
análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 546.729-
AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)'.
Além disso, mesmo que superado tal óbice, melhor sorte não
teria o recorrente, tendo em vista que o entendimento deste Tribunal é
assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI
580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT,
Rel. Min. Eros Grau:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
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ARE 677018 AGR / SP
SÚMULA
287
DO
STF.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
(...)
IV - Agravo regimental improvido (AI 598.574-AgR/MG,
de minha relatoria, Primeira Turma)'.
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE
DESPACHO
QUE
INADMITIRA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso
extraordinário inadmitido não abordou as questões que
fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua
análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 546.729-
AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)'.
Além disso, mesmo que superado tal óbice, melhor sorte não
teria o recorrente, tendo em vista que o entendimento deste Tribunal é
assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI
580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT,
Rel. Min. Eros Grau:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE
DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa
do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento' (grifos meus).
Ademais, a análise da suposta ofensa constitucional demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se
os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE POR SERVIDOR POLICIAL MILITAR
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677018 AGR / SP
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE
DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa
do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento' (grifos meus).
Ademais, a análise da suposta ofensa constitucional demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, confiram-se
os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE POR SERVIDOR POLICIAL MILITAR
3
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
EM ATIVIDADE. VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO
DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL NÃO
SERIA PAGO A INSTITUIDOR DE PENSÃO:
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO' (RE 596.530-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
'1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por
morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da
CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à
totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou
perceberia, se vivo estivesse.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade.
Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob
fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade.
Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação
das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo
tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de
outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela
aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República' (RE 544.652/MG, Rel. Min. Cezar
Peluso).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 288-291).
O agravante alega, em suma, que
“parece razoável ao agravante que repita as alegações lançadas
no recurso extraordinário quando necessite manejar o agravo de
instrumento em desfavor da decisão que negou seguimento ao recurso
constitucional, já que deve demonstrar a ocorrência inequívoca de
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 677018 AGR / SP
EM ATIVIDADE. VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO
DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL NÃO
SERIA PAGO A INSTITUIDOR DE PENSÃO:
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO' (RE 596.530-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
'1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por
morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º, da
CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à
totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou
perceberia, se vivo estivesse.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade.
Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob
fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade.
Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação
das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo
tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de
outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela
aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República' (RE 544.652/MG, Rel. Min. Cezar
Peluso).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 288-291).
O agravante alega, em suma, que
“parece razoável ao agravante que repita as alegações lançadas
no recurso extraordinário quando necessite manejar o agravo de
instrumento em desfavor da decisão que negou seguimento ao recurso
constitucional, já que deve demonstrar a ocorrência inequívoca de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 677018 AGR / SP
violação à Constituição Federal” (fl. 305).
Alega, ainda, que “a violação ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, LXI,
LXII e LXXVIII, da Constituição Federal fora devidamente apontada não
havendo como se sustentar a alegação de que o ora Agravante não teria discorrido
suficientemente sobre a alegada violação das normas da Lei Maior” (fl. 306).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677018 AGR / SP
violação à Constituição Federal” (fl. 305).
Alega, ainda, que “a violação ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, LXI,
LXII e LXXVIII, da Constituição Federal fora devidamente apontada não
havendo como se sustentar a alegação de que o ora Agravante não teria discorrido
suficientemente sobre a alegada violação das normas da Lei Maior” (fl. 306).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a decisão atacada negou seguimento ao agravo sob os
seguintes argumentos: ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional e
incidência das Súmulas 279 e 287 desta Corte.
Contudo, o agravante não atacou os fundamentos da decisão
monocrática referentes à ofensa indireta à Constituição Federal e a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
sustentar a desnecessidade de impugnar a totalidade da decisão agravada
e a tecer considerações sobre a garantia ao duplo grau de jurisdição.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a decisão atacada negou seguimento ao agravo sob os
seguintes argumentos: ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional e
incidência das Súmulas 279 e 287 desta Corte.
Contudo, o agravante não atacou os fundamentos da decisão
monocrática referentes à ofensa indireta à Constituição Federal e a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
sustentar a desnecessidade de impugnar a totalidade da decisão agravada
e a tecer considerações sobre a garantia ao duplo grau de jurisdição.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE
548.094-AgR/DF e RE 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; RE
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; RE
544.591-AgR/RN e RE 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677018 AGR / SP
firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 677018 AGR / SP
firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677018 AGR / SP
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, sobre a existência ou não de elementos suficientes para a
condenação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 677018 AGR / SP
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, sobre a existência ou não de elementos suficientes para a
condenação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633665
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não refuta fundamento suficiente da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.
|
sjur227881
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
RE 548094 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 452272 AgR
(1ªT), AI 469221 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 544591
AgR (1ªT), RE 503350 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/05/2013, TBC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
677018
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 677018 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA CONTRARIEDADE
AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não refuta fundamento suficiente da decisão
agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência,
é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da
Constituição, quando dependente de exame de legislação
infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 677018 AGR / SP
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677018 AGR / SP
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento
ao agravo em recurso extraordinário criminal.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário criminal.
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5..., XXXV, LIV, LV, LVI,
LXI, LXII e LXXVIII, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que o recorrente deixou de
atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as
razões do extraordinário. Incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de
não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento
ao agravo em recurso extraordinário criminal.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário criminal.
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5..., XXXV, LIV, LV, LVI,
LXI, LXII e LXXVIII, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que o recorrente deixou de
atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as
razões do extraordinário. Incumbe ao agravante o dever de impugnar,
de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de
não seguimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do
Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 677018 AGR / SP
SÚMULA
287
DO
Supremo Tribunal Federal.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
IV - Agravo regimental improvido (AI 598.574-AgR/MG,
de minha relatoria, Primeira Turma)'.
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE
DESPACHO
QUE
INADMITIRA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso
extraordinário inadmitido não abordou as questões que
fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua
análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 546.729-
AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)'.
Além disso, mesmo que superado tal óbice, melhor sorte não
teria o recorrente, tendo em vista que o entendimento deste Tribunal é
assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI
580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT,
Rel. Min. Eros Grau:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677018 AGR / SP
SÚMULA
287
DO
Supremo Tribunal Federal.
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável,
portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
IV - Agravo regimental improvido (AI 598.574-AgR/MG,
de minha relatoria, Primeira Turma)'.
'AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE
DESPACHO
QUE
INADMITIRA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso
extraordinário inadmitido não abordou as questões que
fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua
análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento (AI 546.729-
AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma)'.
Além disso, mesmo que superado tal óbice, melhor sorte não
teria o recorrente, tendo em vista que o entendimento deste Tribunal é
assente no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio
de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
Por oportuno, transcrevo, respectivamente, as ementas do AI
580.465-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia e AI 757.450-AgR/MT,
Rel. Min. Eros Grau:
'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
2
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE
DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa
do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento' (grifos meus).
Ademais, a análise da suposta ofensa constitucional demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se
os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE POR SERVIDOR POLICIAL MILITAR
3
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PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. (...). 2. O Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se
dependentes
de
reexame
de
normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa
reflexa à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido' (grifos meus).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CRIMINAL. HOMICÍDIO. NULIDADE
DO
JULGAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) 3. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de violação meramente reflexa
do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento' (grifos meus).
Ademais, a análise da suposta ofensa constitucional demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se
os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE POR SERVIDOR POLICIAL MILITAR
3
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
EM ATIVIDADE. VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO
DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL NÃO
SERIA PAGO A INSTITUIDOR DE PENSÃO:
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO' (Recurso Extraordinário 596.530-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
'1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por
morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7..., da
Constituição Federal de 1988. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à
totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou
perceberia, se vivo estivesse.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade.
Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob
fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação
das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo
tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de
outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela
aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República' (Recurso Extraordinário 544.652/MG, Rel. Min. Cezar
Peluso).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 288-291).
O agravante alega, em suma, que
“parece razoável ao agravante que repita as alegações lançadas
no recurso extraordinário quando necessite manejar o agravo de
instrumento em desfavor da decisão que negou seguimento ao recurso
constitucional, já que deve demonstrar a ocorrência inequívoca de
4
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EM ATIVIDADE. VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO
DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL NÃO
SERIA PAGO A INSTITUIDOR DE PENSÃO:
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO' (Recurso Extraordinário 596.530-AgR/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
'1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por
morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7..., da
Constituição Federal de 1988. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à
totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou
perceberia, se vivo estivesse.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade.
Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob
fundamento de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação
das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo
tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de
outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local
que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela
aos servidores inativos com base no art. 40, § 8..., da
Constituição da República' (Recurso Extraordinário 544.652/MG, Rel. Min. Cezar
Peluso).
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 288-291).
O agravante alega, em suma, que
“parece razoável ao agravante que repita as alegações lançadas
no recurso extraordinário quando necessite manejar o agravo de
instrumento em desfavor da decisão que negou seguimento ao recurso
constitucional, já que deve demonstrar a ocorrência inequívoca de
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Relatório
ARE 677018 AGR / SP
violação à Constituição Federal” (fl. 305).
Alega, ainda, que “a violação ao artigo 5..., XXXV, LIV, LV, LVI, LXI,
LXII e LXXVIII, da Constituição Federal fora devidamente apontada não
havendo como se sustentar a alegação de que o ora Agravante não teria discorrido
suficientemente sobre a alegada violação das normas da Lei Maior” (fl. 306).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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violação à Constituição Federal” (fl. 305).
Alega, ainda, que “a violação ao artigo 5..., XXXV, LIV, LV, LVI, LXI,
LXII e LXXVIII, da Constituição Federal fora devidamente apontada não
havendo como se sustentar a alegação de que o ora Agravante não teria discorrido
suficientemente sobre a alegada violação das normas da Lei Maior” (fl. 306).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a decisão atacada negou seguimento ao agravo sob os
seguintes argumentos: ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional e
incidência das Súmulas 279 e 287 desta Corte.
Contudo, o agravante não atacou os fundamentos da decisão
monocrática referentes à ofensa indireta à Constituição Federal e a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
sustentar a desnecessidade de impugnar a totalidade da decisão agravada
e a tecer considerações sobre a garantia ao duplo grau de jurisdição.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, a decisão atacada negou seguimento ao agravo sob os
seguintes argumentos: ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional e
incidência das Súmulas 279 e 287 desta Corte.
Contudo, o agravante não atacou os fundamentos da decisão
monocrática referentes à ofensa indireta à Constituição Federal e a
incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
sustentar a desnecessidade de impugnar a totalidade da decisão agravada
e a tecer considerações sobre a garantia ao duplo grau de jurisdição.
Ressalto que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, incumbe
ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão recorrida, sob pena de não
conhecimento do recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na
elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário
548.094-AgR/DF e Recurso Extraordinário 561.869-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário
452.272-AgR/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.221-AgR/SP, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 672.744-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
544.591-AgR/RN e Recurso Extraordinário 503.350-AgR/AL, de minha relatoria.
Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, esta Corte
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677018 AGR / SP
firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
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firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a
interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à
ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 677018 AGR / SP
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, sobre a existência ou não de elementos suficientes para a
condenação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 677018 AGR / SP
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, sobre a existência ou não de elementos suficientes para a
condenação do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 018",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677018 AGR / SP",
"ARE 677018 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 018",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 677 . 018",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677018 AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 598 . 574 - AgR / MG",
"AI 546 . 729 - AgR / BA",
"AI 580 . 465 - AgR / SP",
"AI 757 . 450 - AgR / MT",
"ARE 677018 AGR / SP",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 598 . 574 - AgR / MG",
"AI 546 . 729 - AgR / BA",
"AI 580 . 465 - AgR / SP",
"AI 757 . 450 - AgR / MT",
"ARE 677018 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677018 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 596 . 530 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 544 . 652 / MG",
"ARE 677018 AGR / SP EM",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 596 . 530 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 544 . 652 / MG",
"ARE 677018 AGR / SP",
"ARE 677018 AGR / SP",
"AGRAVO 677 . 018",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 548 . 094 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 561 . 869 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR / SE",
"AI 469 . 221 - AgR / SP",
"AI 672 . 744 - AgR / BA",
"Recurso Extraordinário 544 . 591 - AgR / RN",
"Recurso Extraordinário 503 . 350 - AgR / AL",
"ARE 677018 AGR / SP",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"ARE 677018 AGR",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"CONSTITUIÇÃO DO BRASIL",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV , LV , LVI , LXI , LXII e LXXVIII , da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , XXXV , LIV , LV , LVI , LXI , LXII e LXXVIII , da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA",
"FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA",
"FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA",
"FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA",
"FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA",
"FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se
reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o
agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação
excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base
fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. 5. Ordem denegada
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554579.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Amauri Silva da Rosa, em face de acórdão
proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), negando provimento à
Apelação n. 20-27.2013.7.03.0303/RS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art.
158, caput, do Código Penal Militar (violência contra militar de serviço),
tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa interpôs recurso no Superior Tribunal Militar,
que negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA
MILITAR EM SERVIÇO. SOCO DESFERIDO CONTRA
SENTINELA DA GUARDA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM, soldado
que, cumprindo punição disciplinar, tenta evadir-se do
aquartelamento mediante força física e desfere soco na face de
colega de farda em serviço.
O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente mesmo
sabendo que existiam outras formas de resolver a situação.
Tinha conhecimento de que poderia sair do quartel com
autorização de um superior, caso fosse, de fato, necessário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554580.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Amauri Silva da Rosa, em face de acórdão
proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), negando provimento à
Apelação n. 20-27.2013.7.03.0303/RS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art.
158, caput, do Código Penal Militar (violência contra militar de serviço),
tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa interpôs recurso no Superior Tribunal Militar,
que negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA
MILITAR EM SERVIÇO. SOCO DESFERIDO CONTRA
SENTINELA DA GUARDA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM, soldado
que, cumprindo punição disciplinar, tenta evadir-se do
aquartelamento mediante força física e desfere soco na face de
colega de farda em serviço.
O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente mesmo
sabendo que existiam outras formas de resolver a situação.
Tinha conhecimento de que poderia sair do quartel com
autorização de um superior, caso fosse, de fato, necessário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554580.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 128323 / RS
No caso, o bem jurídico tutelado é a disciplina militar, a
fim de resguardar a relação de subordinação e de hierarquia
necessárias e preceitos básicos da vida militar.
As provas carreadas aos autos, depoimentos testemunhais
e laudo pericial são suficientes para manter a condenação.
Apelo defensivo desprovido à unanimidade”.
Daí, o presente habeas corpus, em que a impetrante sustenta ausência
de dolo específico na ação praticada, porquanto a intenção era tão
somente evadir-se do quartel para prestar necessária assistência médica a
seu pai. (eDOC 2, p. 4)
Nesse contexto, aponta dever ser reconhecido o estado de
necessidade, visto que estava transtornado ante a notícia recebida por
telefone de que seu genitor precisava de cuidados após a realização de
cirurgia cardíaca.
Discorre ainda:
“Como bem restou demonstrado pela prova dos autos, o
paciente se encontrava transtornado, visto que diante da
gravidade do que lhe fora relatado quanto a debilidade física de
seu pai e a gravidade com qual cursava sua enfermidade, não
viu outra saída senão a busca pela fuga posto estava
aquartelado.
A relatoria no STM, identificou tal fato mas não alcançou a
sensibilidade dada patente percepção humana quanto ao estado
de necessidade o que exclui a tipicidade.
Ora, diante do relato desesperado de que ele o paciente,
deveria se fazer presente à residência para fins transportar seu
genitor a emergência hospitalar, não havia outra conduta a
tomar senão a que o levou a atitude desesperada em tentar
fugir do quartel. (eDOC 2, p. 5-6).
Por fim, afirma inexistirem proporcionalidade e razoabilidade na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554580.
Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
No caso, o bem jurídico tutelado é a disciplina militar, a
fim de resguardar a relação de subordinação e de hierarquia
necessárias e preceitos básicos da vida militar.
As provas carreadas aos autos, depoimentos testemunhais
e laudo pericial são suficientes para manter a condenação.
Apelo defensivo desprovido à unanimidade”.
Daí, o presente habeas corpus, em que a impetrante sustenta ausência
de dolo específico na ação praticada, porquanto a intenção era tão
somente evadir-se do quartel para prestar necessária assistência médica a
seu pai. (eDOC 2, p. 4)
Nesse contexto, aponta dever ser reconhecido o estado de
necessidade, visto que estava transtornado ante a notícia recebida por
telefone de que seu genitor precisava de cuidados após a realização de
cirurgia cardíaca.
Discorre ainda:
“Como bem restou demonstrado pela prova dos autos, o
paciente se encontrava transtornado, visto que diante da
gravidade do que lhe fora relatado quanto a debilidade física de
seu pai e a gravidade com qual cursava sua enfermidade, não
viu outra saída senão a busca pela fuga posto estava
aquartelado.
A relatoria no STM, identificou tal fato mas não alcançou a
sensibilidade dada patente percepção humana quanto ao estado
de necessidade o que exclui a tipicidade.
Ora, diante do relato desesperado de que ele o paciente,
deveria se fazer presente à residência para fins transportar seu
genitor a emergência hospitalar, não havia outra conduta a
tomar senão a que o levou a atitude desesperada em tentar
fugir do quartel. (eDOC 2, p. 5-6).
Por fim, afirma inexistirem proporcionalidade e razoabilidade na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554580.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 128323 / RS
aplicação da pena.
Postulou o deferimento de medida liminar para sustar os efeitos da
decisão atacada até o julgamento do presente habeas corpus.
Requer a concessão definitiva da ordem para:
(…) cassar a decisão do STM, reconhecendo hipótese de
absolvição, seja pela ausência do dolo de agredir a sentinela em
serviço, seja pelo estado de necessidade presente no caso concreto, seja
ainda pela ausência de proporcionalidade e razoabilidade da
condenação em pena tão severa por conduta que em nada ofendeu a
hierarquia e a disciplina militar. (eDOC 2, p. 12).
Em 22.5.2015, indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554580.
Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
aplicação da pena.
Postulou o deferimento de medida liminar para sustar os efeitos da
decisão atacada até o julgamento do presente habeas corpus.
Requer a concessão definitiva da ordem para:
(…) cassar a decisão do STM, reconhecendo hipótese de
absolvição, seja pela ausência do dolo de agredir a sentinela em
serviço, seja pelo estado de necessidade presente no caso concreto, seja
ainda pela ausência de proporcionalidade e razoabilidade da
condenação em pena tão severa por conduta que em nada ofendeu a
hierarquia e a disciplina militar. (eDOC 2, p. 12).
Em 22.5.2015, indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, na presente ação constitucional, discute-se a configuração do
estado de necessidade, bem como proporcionalidade e razoabilidade da
pena aplicada ao paciente.
Entendo não assistir razão à defesa.
Como se sabe, o habeas corpus tem por objetivo sanar eventual
constrangimento ilegal praticado por autoridade coatora. No caso em
epígrafe, a decisão que contém disposições supostamente ilícitas é
originária do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao apelo
do ora paciente e manteve a condenação imposta em primeira instância.
Constato que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença,
condenou o então réu pela prática do delito tipificado no artigo 158,
caput, do Código de Penal Militar e fixou a pena de três anos de reclusão,
a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Reconheceu que Amauri, já com trajes civis, efetivamente tentou
empreender fuga de unidade militar onde cumpria punição disciplinar.
Nos termos da sentença:
“Neste momento, o Sd WILLIAN, que estava escalado
como sentinela, teria se posto à frente de AMAURI para
impedir sua fuga. Contudo, o acusado desferiu um soco na face
do militar e serviço, caindo, os dois, ao chão.
O conjunto probatório produzido demonstra que os fatos
ocorreram da forma relatada na inicial”.
Das assertivas da defesa, conclui-se que tal agir do então réu foi
motivado por telefonema de sua irmã, informando que seu pai, recém-
saído de uma cirurgia cardíaca, precisaria de cuidados. Todavia, a
pretensão de reconhecimento do estado de necessidade foi de pronto
afastada pelo julgador, levando em conta a desproporcionalidade em seu
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, na presente ação constitucional, discute-se a configuração do
estado de necessidade, bem como proporcionalidade e razoabilidade da
pena aplicada ao paciente.
Entendo não assistir razão à defesa.
Como se sabe, o habeas corpus tem por objetivo sanar eventual
constrangimento ilegal praticado por autoridade coatora. No caso em
epígrafe, a decisão que contém disposições supostamente ilícitas é
originária do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao apelo
do ora paciente e manteve a condenação imposta em primeira instância.
Constato que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença,
condenou o então réu pela prática do delito tipificado no artigo 158,
caput, do Código de Penal Militar e fixou a pena de três anos de reclusão,
a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Reconheceu que Amauri, já com trajes civis, efetivamente tentou
empreender fuga de unidade militar onde cumpria punição disciplinar.
Nos termos da sentença:
“Neste momento, o Sd WILLIAN, que estava escalado
como sentinela, teria se posto à frente de AMAURI para
impedir sua fuga. Contudo, o acusado desferiu um soco na face
do militar e serviço, caindo, os dois, ao chão.
O conjunto probatório produzido demonstra que os fatos
ocorreram da forma relatada na inicial”.
Das assertivas da defesa, conclui-se que tal agir do então réu foi
motivado por telefonema de sua irmã, informando que seu pai, recém-
saído de uma cirurgia cardíaca, precisaria de cuidados. Todavia, a
pretensão de reconhecimento do estado de necessidade foi de pronto
afastada pelo julgador, levando em conta a desproporcionalidade em seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
agir.
A pena foi fixada no mínimo cominado ao tipo penal, três anos de
reclusão.
Examinando a irresignação defensiva, o Superior Tribunal Militar
afastou a pretensão do reconhecimento do estado de necessidade,
mantendo o que foi decidido em primeira instância.
Mediante a constatação do dolo em agir, anotou-se:
“Os fatos narrados informam a tendência insubordinada
do Apelante, pois, já estando detido no quartel, em face de
anterior desobediência, voltou a praticar conduta delituosa.
Como se verifica nas transgressões disciplinares do
Acusado (fls. 40/41), não é a primeira vez que ele comete uma
falta dentro da OM. No dia do fato, encontrava-se no interior da
OM, onde cumpriria detenção por evadir-se do quartel sem
autorização e ter permanecido ausente do dia 1º ao dia 8 de
fevereiro de 2013. convém ressaltar que constam dos autos, na
ficha de identificação do militar, diversas punições militares
sofridas, haja vista o seu mau comportamento”. (Fls. 74/78).
Reiterou-se a ausência da excludente de ilicitude, visto que a fuga
não seria a única, tampouco a primeira forma de agir para auxiliar seu
genitor. Aliás, outras maneiras de resolver o problema estavam a seu
alcance, como, por exemplo, solicitar autorização de um superior para
saída, levando em conta excepcional situação. Ademais:
“De outro lado, a irmã do Réu, em depoimento ao Juízo,
deixou claro que a presença do Sd Amauri era prescindível,
como se extrai do depoimento prestado por ela.
(…)
Também não houve a ocorrência de qualquer provocação
por parte do Ofendido, mas sim o gritante desrespeito do
Acusado aos ditames previstos no regulamento disciplinar,
pois, mesmo cumprindo punição no dia dos fatos, transgrediu
novamente as normas militares e decidiu ir embora do Quartel.
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
agir.
A pena foi fixada no mínimo cominado ao tipo penal, três anos de
reclusão.
Examinando a irresignação defensiva, o Superior Tribunal Militar
afastou a pretensão do reconhecimento do estado de necessidade,
mantendo o que foi decidido em primeira instância.
Mediante a constatação do dolo em agir, anotou-se:
“Os fatos narrados informam a tendência insubordinada
do Apelante, pois, já estando detido no quartel, em face de
anterior desobediência, voltou a praticar conduta delituosa.
Como se verifica nas transgressões disciplinares do
Acusado (fls. 40/41), não é a primeira vez que ele comete uma
falta dentro da OM. No dia do fato, encontrava-se no interior da
OM, onde cumpriria detenção por evadir-se do quartel sem
autorização e ter permanecido ausente do dia 1º ao dia 8 de
fevereiro de 2013. convém ressaltar que constam dos autos, na
ficha de identificação do militar, diversas punições militares
sofridas, haja vista o seu mau comportamento”. (Fls. 74/78).
Reiterou-se a ausência da excludente de ilicitude, visto que a fuga
não seria a única, tampouco a primeira forma de agir para auxiliar seu
genitor. Aliás, outras maneiras de resolver o problema estavam a seu
alcance, como, por exemplo, solicitar autorização de um superior para
saída, levando em conta excepcional situação. Ademais:
“De outro lado, a irmã do Réu, em depoimento ao Juízo,
deixou claro que a presença do Sd Amauri era prescindível,
como se extrai do depoimento prestado por ela.
(…)
Também não houve a ocorrência de qualquer provocação
por parte do Ofendido, mas sim o gritante desrespeito do
Acusado aos ditames previstos no regulamento disciplinar,
pois, mesmo cumprindo punição no dia dos fatos, transgrediu
novamente as normas militares e decidiu ir embora do Quartel.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
(…)
Agiu com acerto o Conselho Julgador de primeira
instância, que examinou com cuidado as provas dos autos e
concluiu pela condenação do Réu”.
A reprimenda foi fixada no mínimo previsto em lei, não havendo
qualquer subterfúgio que autorize a redução aquém desse patamar.
Diante do exposto, não há como concluir pela presença de qualquer
ilegalidade a ser sanada por meio de habeas corpus, estando a decisão
atacada em absoluta conformidade com a lei e com a jurisprudência desta
Corte. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente.
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir, transcrito:
“Não assiste razão ao impetrante.
Resumiu a manifestação do Ministério Público Militar:
“fartamente comprovado que o Apelante vinha correndo em
direção à Guarda com o objetivo de fugir e investiu, livre e
conscientemente, de forma abrupta contra o Soldado William
que tentava impedir sua passagem (…) diante de todo o
contexto e das circunstâncias como ocorreram os fatos,
inexistem dúvidas de que o Apelante agiu dolosamente ao
desferir o soco no colega de guarda com o fim precípuo de fugir
da OM”.
E o acórdão destacou que o paciente poderia ter resolvido
a situação de outra forma, pleiteando autorização superior.
Portanto, a pretensão exige o reexame do quadro fático-
probatório, incompatível nesta via estreita.
Por outro lado, não se vislumbra vício na
individualização, uma vez que a pena foi aplicada no patamar
mínimo de três anos”. (grifei)
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
(…)
Agiu com acerto o Conselho Julgador de primeira
instância, que examinou com cuidado as provas dos autos e
concluiu pela condenação do Réu”.
A reprimenda foi fixada no mínimo previsto em lei, não havendo
qualquer subterfúgio que autorize a redução aquém desse patamar.
Diante do exposto, não há como concluir pela presença de qualquer
ilegalidade a ser sanada por meio de habeas corpus, estando a decisão
atacada em absoluta conformidade com a lei e com a jurisprudência desta
Corte. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente.
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir, transcrito:
“Não assiste razão ao impetrante.
Resumiu a manifestação do Ministério Público Militar:
“fartamente comprovado que o Apelante vinha correndo em
direção à Guarda com o objetivo de fugir e investiu, livre e
conscientemente, de forma abrupta contra o Soldado William
que tentava impedir sua passagem (…) diante de todo o
contexto e das circunstâncias como ocorreram os fatos,
inexistem dúvidas de que o Apelante agiu dolosamente ao
desferir o soco no colega de guarda com o fim precípuo de fugir
da OM”.
E o acórdão destacou que o paciente poderia ter resolvido
a situação de outra forma, pleiteando autorização superior.
Portanto, a pretensão exige o reexame do quadro fático-
probatório, incompatível nesta via estreita.
Por outro lado, não se vislumbra vício na
individualização, uma vez que a pena foi aplicada no patamar
mínimo de três anos”. (grifei)
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
anteriormente adotado, seria necessário o revolvimento integral do
acervo fático-probatório constante dos autos, o que não se admite pela via
estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
anteriormente adotado, seria necessário o revolvimento integral do
acervo fático-probatório constante dos autos, o que não se admite pela via
estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no
sentido de denegar a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9575980
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada
|
sjur324356
|
Número de páginas: 9.
Análise: 23/10/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
128323
|
[
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 128323
|
[
""
] |
PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se
reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o
agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação
excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base
fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. 5. Ordem denegada
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554579.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Amauri Silva da Rosa, em face de acórdão
proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), negando provimento à
Apelação n. 20-27.2013.7.03.0303/RS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art.
158, caput, do Código Penal Militar (violência contra militar de serviço),
tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa interpôs recurso no Superior Tribunal Militar,
que negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA
MILITAR EM SERVIÇO. SOCO DESFERIDO CONTRA
SENTINELA DA GUARDA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM, soldado
que, cumprindo punição disciplinar, tenta evadir-se do
aquartelamento mediante força física e desfere soco na face de
colega de farda em serviço.
O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente mesmo
sabendo que existiam outras formas de resolver a situação.
Tinha conhecimento de que poderia sair do quartel com
autorização de um superior, caso fosse, de fato, necessário.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Amauri Silva da Rosa, em face de acórdão
proferido pelo Superior Tribunal Militar (STM), negando provimento à
Apelação n. 20-27.2013.7.03.0303/RS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art.
158, caput, do Código Penal Militar (violência contra militar de serviço),
tendo-lhe sido concedido o direito de apelar em liberdade.
Irresignada, a defesa interpôs recurso no Superior Tribunal Militar,
que negou provimento ao apelo, em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA
MILITAR EM SERVIÇO. SOCO DESFERIDO CONTRA
SENTINELA DA GUARDA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
Comete o crime capitulado no art. 158 do CPM, soldado
que, cumprindo punição disciplinar, tenta evadir-se do
aquartelamento mediante força física e desfere soco na face de
colega de farda em serviço.
O Acusado agrediu o Ofendido conscientemente mesmo
sabendo que existiam outras formas de resolver a situação.
Tinha conhecimento de que poderia sair do quartel com
autorização de um superior, caso fosse, de fato, necessário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 128323 / RS
No caso, o bem jurídico tutelado é a disciplina militar, a
fim de resguardar a relação de subordinação e de hierarquia
necessárias e preceitos básicos da vida militar.
As provas carreadas aos autos, depoimentos testemunhais
e laudo pericial são suficientes para manter a condenação.
Apelo defensivo desprovido à unanimidade”.
Daí, o presente habeas corpus, em que a impetrante sustenta ausência
de dolo específico na ação praticada, porquanto a intenção era tão
somente evadir-se do quartel para prestar necessária assistência médica a
seu pai. (eDOC 2, p. 4)
Nesse contexto, aponta dever ser reconhecido o estado de
necessidade, visto que estava transtornado ante a notícia recebida por
telefone de que seu genitor precisava de cuidados após a realização de
cirurgia cardíaca.
Discorre ainda:
“Como bem restou demonstrado pela prova dos autos, o
paciente se encontrava transtornado, visto que diante da
gravidade do que lhe fora relatado quanto a debilidade física de
seu pai e a gravidade com qual cursava sua enfermidade, não
viu outra saída senão a busca pela fuga posto estava
aquartelado.
A relatoria no STM, identificou tal fato mas não alcançou a
sensibilidade dada patente percepção humana quanto ao estado
de necessidade o que exclui a tipicidade.
Ora, diante do relato desesperado de que ele o paciente,
deveria se fazer presente à residência para fins transportar seu
genitor a emergência hospitalar, não havia outra conduta a
tomar senão a que o levou a atitude desesperada em tentar
fugir do quartel. (eDOC 2, p. 5-6).
Por fim, afirma inexistirem proporcionalidade e razoabilidade na
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
No caso, o bem jurídico tutelado é a disciplina militar, a
fim de resguardar a relação de subordinação e de hierarquia
necessárias e preceitos básicos da vida militar.
As provas carreadas aos autos, depoimentos testemunhais
e laudo pericial são suficientes para manter a condenação.
Apelo defensivo desprovido à unanimidade”.
Daí, o presente habeas corpus, em que a impetrante sustenta ausência
de dolo específico na ação praticada, porquanto a intenção era tão
somente evadir-se do quartel para prestar necessária assistência médica a
seu pai. (eDOC 2, p. 4)
Nesse contexto, aponta dever ser reconhecido o estado de
necessidade, visto que estava transtornado ante a notícia recebida por
telefone de que seu genitor precisava de cuidados após a realização de
cirurgia cardíaca.
Discorre ainda:
“Como bem restou demonstrado pela prova dos autos, o
paciente se encontrava transtornado, visto que diante da
gravidade do que lhe fora relatado quanto a debilidade física de
seu pai e a gravidade com qual cursava sua enfermidade, não
viu outra saída senão a busca pela fuga posto estava
aquartelado.
A relatoria no STM, identificou tal fato mas não alcançou a
sensibilidade dada patente percepção humana quanto ao estado
de necessidade o que exclui a tipicidade.
Ora, diante do relato desesperado de que ele o paciente,
deveria se fazer presente à residência para fins transportar seu
genitor a emergência hospitalar, não havia outra conduta a
tomar senão a que o levou a atitude desesperada em tentar
fugir do quartel. (eDOC 2, p. 5-6).
Por fim, afirma inexistirem proporcionalidade e razoabilidade na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 128323 / RS
aplicação da pena.
Postulou o deferimento de medida liminar para sustar os efeitos da
decisão atacada até o julgamento do presente habeas corpus.
Requer a concessão definitiva da ordem para:
(…) cassar a decisão do STM, reconhecendo hipótese de
absolvição, seja pela ausência do dolo de agredir a sentinela em
serviço, seja pelo estado de necessidade presente no caso concreto, seja
ainda pela ausência de proporcionalidade e razoabilidade da
condenação em pena tão severa por conduta que em nada ofendeu a
hierarquia e a disciplina militar. (eDOC 2, p. 12).
Em 22.5.2015, indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
aplicação da pena.
Postulou o deferimento de medida liminar para sustar os efeitos da
decisão atacada até o julgamento do presente habeas corpus.
Requer a concessão definitiva da ordem para:
(…) cassar a decisão do STM, reconhecendo hipótese de
absolvição, seja pela ausência do dolo de agredir a sentinela em
serviço, seja pelo estado de necessidade presente no caso concreto, seja
ainda pela ausência de proporcionalidade e razoabilidade da
condenação em pena tão severa por conduta que em nada ofendeu a
hierarquia e a disciplina militar. (eDOC 2, p. 12).
Em 22.5.2015, indeferi o pedido liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, na presente ação constitucional, discute-se a configuração do
estado de necessidade, bem como proporcionalidade e razoabilidade da
pena aplicada ao paciente.
Entendo não assistir razão à defesa.
Como se sabe, o habeas corpus tem por objetivo sanar eventual
constrangimento ilegal praticado por autoridade coatora. No caso em
epígrafe, a decisão que contém disposições supostamente ilícitas é
originária do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao apelo
do ora paciente e manteve a condenação imposta em primeira instância.
Constato que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença,
condenou o então réu pela prática do delito tipificado no artigo 158,
caput, do Código de Penal Militar e fixou a pena de três anos de reclusão,
a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Reconheceu que Amauri, já com trajes civis, efetivamente tentou
empreender fuga de unidade militar onde cumpria punição disciplinar.
Nos termos da sentença:
“Neste momento, o Sd WILLIAN, que estava escalado
como sentinela, teria se posto à frente de AMAURI para
impedir sua fuga. Contudo, o acusado desferiu um soco na face
do militar e serviço, caindo, os dois, ao chão.
O conjunto probatório produzido demonstra que os fatos
ocorreram da forma relatada na inicial”.
Das assertivas da defesa, conclui-se que tal agir do então réu foi
motivado por telefonema de sua irmã, informando que seu pai, recém-
saído de uma cirurgia cardíaca, precisaria de cuidados. Todavia, a
pretensão de reconhecimento do estado de necessidade foi de pronto
afastada pelo julgador, levando em conta a desproporcionalidade em seu
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme já
relatado, na presente ação constitucional, discute-se a configuração do
estado de necessidade, bem como proporcionalidade e razoabilidade da
pena aplicada ao paciente.
Entendo não assistir razão à defesa.
Como se sabe, o habeas corpus tem por objetivo sanar eventual
constrangimento ilegal praticado por autoridade coatora. No caso em
epígrafe, a decisão que contém disposições supostamente ilícitas é
originária do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao apelo
do ora paciente e manteve a condenação imposta em primeira instância.
Constato que o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença,
condenou o então réu pela prática do delito tipificado no artigo 158,
caput, do Código de Penal Militar e fixou a pena de três anos de reclusão,
a ser cumprida inicialmente em regime aberto.
Reconheceu que Amauri, já com trajes civis, efetivamente tentou
empreender fuga de unidade militar onde cumpria punição disciplinar.
Nos termos da sentença:
“Neste momento, o Sd WILLIAN, que estava escalado
como sentinela, teria se posto à frente de AMAURI para
impedir sua fuga. Contudo, o acusado desferiu um soco na face
do militar e serviço, caindo, os dois, ao chão.
O conjunto probatório produzido demonstra que os fatos
ocorreram da forma relatada na inicial”.
Das assertivas da defesa, conclui-se que tal agir do então réu foi
motivado por telefonema de sua irmã, informando que seu pai, recém-
saído de uma cirurgia cardíaca, precisaria de cuidados. Todavia, a
pretensão de reconhecimento do estado de necessidade foi de pronto
afastada pelo julgador, levando em conta a desproporcionalidade em seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
agir.
A pena foi fixada no mínimo cominado ao tipo penal, três anos de
reclusão.
Examinando a irresignação defensiva, o Superior Tribunal Militar
afastou a pretensão do reconhecimento do estado de necessidade,
mantendo o que foi decidido em primeira instância.
Mediante a constatação do dolo em agir, anotou-se:
“Os fatos narrados informam a tendência insubordinada
do Apelante, pois, já estando detido no quartel, em face de
anterior desobediência, voltou a praticar conduta delituosa.
Como se verifica nas transgressões disciplinares do
Acusado (fls. 40/41), não é a primeira vez que ele comete uma
falta dentro da OM. No dia do fato, encontrava-se no interior da
OM, onde cumpriria detenção por evadir-se do quartel sem
autorização e ter permanecido ausente do dia 1... ao dia 8 de
fevereiro de 2013. convém ressaltar que constam dos autos, na
ficha de identificação do militar, diversas punições militares
sofridas, haja vista o seu mau comportamento”. (Fls. 74/78).
Reiterou-se a ausência da excludente de ilicitude, visto que a fuga
não seria a única, tampouco a primeira forma de agir para auxiliar seu
genitor. Aliás, outras maneiras de resolver o problema estavam a seu
alcance, como, por exemplo, solicitar autorização de um superior para
saída, levando em conta excepcional situação. Ademais:
“De outro lado, a irmã do Réu, em depoimento ao Juízo,
deixou claro que a presença do Sd Amauri era prescindível,
como se extrai do depoimento prestado por ela.
(…)
Também não houve a ocorrência de qualquer provocação
por parte do Ofendido, mas sim o gritante desrespeito do
Acusado aos ditames previstos no regulamento disciplinar,
pois, mesmo cumprindo punição no dia dos fatos, transgrediu
novamente as normas militares e decidiu ir embora do Quartel.
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
agir.
A pena foi fixada no mínimo cominado ao tipo penal, três anos de
reclusão.
Examinando a irresignação defensiva, o Superior Tribunal Militar
afastou a pretensão do reconhecimento do estado de necessidade,
mantendo o que foi decidido em primeira instância.
Mediante a constatação do dolo em agir, anotou-se:
“Os fatos narrados informam a tendência insubordinada
do Apelante, pois, já estando detido no quartel, em face de
anterior desobediência, voltou a praticar conduta delituosa.
Como se verifica nas transgressões disciplinares do
Acusado (fls. 40/41), não é a primeira vez que ele comete uma
falta dentro da OM. No dia do fato, encontrava-se no interior da
OM, onde cumpriria detenção por evadir-se do quartel sem
autorização e ter permanecido ausente do dia 1... ao dia 8 de
fevereiro de 2013. convém ressaltar que constam dos autos, na
ficha de identificação do militar, diversas punições militares
sofridas, haja vista o seu mau comportamento”. (Fls. 74/78).
Reiterou-se a ausência da excludente de ilicitude, visto que a fuga
não seria a única, tampouco a primeira forma de agir para auxiliar seu
genitor. Aliás, outras maneiras de resolver o problema estavam a seu
alcance, como, por exemplo, solicitar autorização de um superior para
saída, levando em conta excepcional situação. Ademais:
“De outro lado, a irmã do Réu, em depoimento ao Juízo,
deixou claro que a presença do Sd Amauri era prescindível,
como se extrai do depoimento prestado por ela.
(…)
Também não houve a ocorrência de qualquer provocação
por parte do Ofendido, mas sim o gritante desrespeito do
Acusado aos ditames previstos no regulamento disciplinar,
pois, mesmo cumprindo punição no dia dos fatos, transgrediu
novamente as normas militares e decidiu ir embora do Quartel.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
(…)
Agiu com acerto o Conselho Julgador de primeira
instância, que examinou com cuidado as provas dos autos e
concluiu pela condenação do Réu”.
A reprimenda foi fixada no mínimo previsto em lei, não havendo
qualquer subterfúgio que autorize a redução aquém desse patamar.
Diante do exposto, não há como concluir pela presença de qualquer
ilegalidade a ser sanada por meio de habeas corpus, estando a decisão
atacada em absoluta conformidade com a lei e com a jurisprudência desta
Corte. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente.
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir, transcrito:
“Não assiste razão ao impetrante.
Resumiu a manifestação do Ministério Público Militar:
“fartamente comprovado que o Apelante vinha correndo em
direção à Guarda com o objetivo de fugir e investiu, livre e
conscientemente, de forma abrupta contra o Soldado William
que tentava impedir sua passagem (…) diante de todo o
contexto e das circunstâncias como ocorreram os fatos,
inexistem dúvidas de que o Apelante agiu dolosamente ao
desferir o soco no colega de guarda com o fim precípuo de fugir
da OM”.
E o acórdão destacou que o paciente poderia ter resolvido
a situação de outra forma, pleiteando autorização superior.
Portanto, a pretensão exige o reexame do quadro fático-
probatório, incompatível nesta via estreita.
Por outro lado, não se vislumbra vício na
individualização, uma vez que a pena foi aplicada no patamar
mínimo de três anos”. (grifei)
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
(…)
Agiu com acerto o Conselho Julgador de primeira
instância, que examinou com cuidado as provas dos autos e
concluiu pela condenação do Réu”.
A reprimenda foi fixada no mínimo previsto em lei, não havendo
qualquer subterfúgio que autorize a redução aquém desse patamar.
Diante do exposto, não há como concluir pela presença de qualquer
ilegalidade a ser sanada por meio de habeas corpus, estando a decisão
atacada em absoluta conformidade com a lei e com a jurisprudência desta
Corte. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação
vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do
recorrente.
Corrobora esse entendimento o Parquet, conforme excerto da
manifestação, a seguir, transcrito:
“Não assiste razão ao impetrante.
Resumiu a manifestação do Ministério Público Militar:
“fartamente comprovado que o Apelante vinha correndo em
direção à Guarda com o objetivo de fugir e investiu, livre e
conscientemente, de forma abrupta contra o Soldado William
que tentava impedir sua passagem (…) diante de todo o
contexto e das circunstâncias como ocorreram os fatos,
inexistem dúvidas de que o Apelante agiu dolosamente ao
desferir o soco no colega de guarda com o fim precípuo de fugir
da OM”.
E o acórdão destacou que o paciente poderia ter resolvido
a situação de outra forma, pleiteando autorização superior.
Portanto, a pretensão exige o reexame do quadro fático-
probatório, incompatível nesta via estreita.
Por outro lado, não se vislumbra vício na
individualização, uma vez que a pena foi aplicada no patamar
mínimo de três anos”. (grifei)
Assim, para se entender de forma diversa e superar o entendimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 128323 / RS
anteriormente adotado, seria necessário o revolvimento integral do
acervo fático-probatório constante dos autos, o que não se admite pela via
estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no
sentido de denegar a ordem.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 128323 / RS
anteriormente adotado, seria necessário o revolvimento integral do
acervo fático-probatório constante dos autos, o que não se admite pela via
estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, voto no
sentido de denegar a ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509013
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 128.323
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509013
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"Apelação n . 20 - 27 . 2013 . 7 . 03 . 0303 / RS",
"HABEAS CORPUS 128 . 323 RIO",
"Apelação n . 20 - 27 . 2013 . 7 . 03 . 0303 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"HABEAS CORPUS 128 . 323"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , caput , do Código Penal Militar",
"ART . 158 DO CPM",
"art . 158 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 158 , caput , do Código Penal Militar",
"ART . 158 DO CPM",
"art . 158 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 , caput , do Código de Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 158 , caput , do Código de Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal Militar",
"STM",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STM",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Parquet",
"Ministério Público Militar",
"ICP",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"AMAURI SILVA DA ROSA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AMAURI SILVA DA ROSA",
"GILMAR MENDES",
"Amauri Silva da Rosa",
"GILMAR MENDES",
"AMAURI SILVA DA ROSA",
"GILMAR MENDES",
"Amauri Silva da Rosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Amauri",
"WILLIAN",
"AMAURI",
"GILMAR MENDES",
"Amauri",
"WILLIAN",
"AMAURI",
"GILMAR MENDES",
"Amauri",
"Amauri",
"GILMAR MENDES",
"William",
"William",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AMAURI SILVA DA ROSA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"AMAURI SILVA DA ROSA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"8 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. REITERAÇÃO
DAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR OU MENÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL.
VÍCIO FORMAL INTRANSPONÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL.
PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. MAIORIDADE. RESTABELECIMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no
acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma DJe de 12/09/2008, RE 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582468.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 666177 AGR / RS
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora impugnado, decidiu
por negar o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira, que foi
cancelada em razão do casamento posterior da pensionista. Destarte, para
dissentir dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado aos autos,
se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por fora da Súmula nº
279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 666177 AGR / RS
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora impugnado, decidiu
por negar o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira, que foi
cancelada em razão do casamento posterior da pensionista. Destarte, para
dissentir dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado aos autos,
se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por fora da Súmula nº
279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão publicada no Diário de 03/04/12,
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo, cuja ementa restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FILHA
SOLTEIRA.
RESTABELECIMENTO
DE
PENSÃO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEPTA. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07) .
2. Deveras, a agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582469.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão publicada no Diário de 03/04/12,
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo, cuja ementa restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FILHA
SOLTEIRA.
RESTABELECIMENTO
DE
PENSÃO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEPTA. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07) .
2. Deveras, a agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 666177 AGR / RS
3 . In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu, o
Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela
agravante nos Embargos de Declaração opostos.
2. A agravante somente mencionou, de maneira genérica e
esparsa, normas infraconstitucionais, sem demonstrar claramente sua
violação. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja
deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
4 . Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
A agravante, nas razões recursais, reitera os fundamentos deduzidos
no extraordinário e no agravo para destrancá-lo. Alega ter a decisão
agravada cerceado o direito de acesso à justiça. Sustenta a repercussão
geral das questões suscitadas no apelo extremo e pleiteia o conhecimento
e provimento do recurso.
Em contraminuta, o instituto agravado aponta intempestividade do
agravo e pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 666177 AGR / RS
3 . In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu, o
Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela
agravante nos Embargos de Declaração opostos.
2. A agravante somente mencionou, de maneira genérica e
esparsa, normas infraconstitucionais, sem demonstrar claramente sua
violação. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja
deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Agravo Regimental não provido.
4 . Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
A agravante, nas razões recursais, reitera os fundamentos deduzidos
no extraordinário e no agravo para destrancá-lo. Alega ter a decisão
agravada cerceado o direito de acesso à justiça. Sustenta a repercussão
geral das questões suscitadas no apelo extremo e pleiteia o conhecimento
e provimento do recurso.
Em contraminuta, o instituto agravado aponta intempestividade do
agravo e pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro
do quinquídio legal e regularmente assinado por advogado regularmente
credenciado nos autos. Conheço
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da
demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando
a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de
2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de
2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Dj 06/09/07).
Nesse sentido é de se verificar que a petição de recurso
extraordinário em nenhum momento destaca como preliminar a
existência de repercussão geral. Aliás, sequer menciona a norma do
artigo 543 do CPC, a denotar a completa ausência de arguição sobre esse
novel pressuposto de conhecimento do extraordinário.
Demais disso, a reiteração das razões de recurso anteriormente
interposto não tem o condão de sanar a deficiência formal do recurso
extremo e, ao assim proceder, atraiu a incidência da Súmula 283/STF
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro
do quinquídio legal e regularmente assinado por advogado regularmente
credenciado nos autos. Conheço
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da
demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando
a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de
2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de
2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Dj 06/09/07).
Nesse sentido é de se verificar que a petição de recurso
extraordinário em nenhum momento destaca como preliminar a
existência de repercussão geral. Aliás, sequer menciona a norma do
artigo 543 do CPC, a denotar a completa ausência de arguição sobre esse
novel pressuposto de conhecimento do extraordinário.
Demais disso, a reiteração das razões de recurso anteriormente
interposto não tem o condão de sanar a deficiência formal do recurso
extremo e, ao assim proceder, atraiu a incidência da Súmula 283/STF
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283/STF:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855;
63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min.
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ
80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.”
Por fim, verifica-se que a questão de fundo apreciada na origem –
pleito de restabelecimento de pensão por morte, cancelada por ocasião do
casamento da pensionista/herdeira – foi decidida à luz da legislação
infraconstitucional e com amparo no acervo probatório carreado aos
autos. Destarte, para dissentir desse pronunciamento seria necessário o
incursionamento nos fatos e provas, inviável nesta seara extraordinária.
A súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283/STF:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855;
63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min.
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ
80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.”
Por fim, verifica-se que a questão de fundo apreciada na origem –
pleito de restabelecimento de pensão por morte, cancelada por ocasião do
casamento da pensionista/herdeira – foi decidida à luz da legislação
infraconstitucional e com amparo no acervo probatório carreado aos
autos. Destarte, para dissentir desse pronunciamento seria necessário o
incursionamento nos fatos e provas, inviável nesta seara extraordinária.
A súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/STF, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626356
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-11T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR OU MENÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO FORMAL INTRANSPONÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. MAIORIDADE. RESTABELECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Precedentes: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma DJe de 12/09/2008, RE 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 16/02/2007.
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora impugnado, decidiu por negar o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira, que foi cancelada em razão do casamento posterior da pensionista. Destarte, para dissentir dessa conclusão seria necessário o incursionamento na legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado aos autos, se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por fora da Súmula nº 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur227792
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO FORMAL, REPERCUSSAO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
(SÚMULA 283)
RE 505028 AgR (1ªT), RE 452272 AgR (1ªT), AI 489247 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/05/2013, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
666177
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-207\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 666177 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. REITERAÇÃO
DAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR OU MENÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL.
VÍCIO FORMAL INTRANSPONÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL.
PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. MAIORIDADE. RESTABELECIMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não
apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).
2. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua
fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no
acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes: Recurso Extraordinário 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma DJe de 12/09/2008, Recurso Extraordinário 452.272-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007, AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJ 16/02/2007.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 666177 AGR / RS
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora impugnado, decidiu
por negar o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira, que foi
cancelada em razão do casamento posterior da pensionista. Destarte, para
dissentir dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado aos autos,
se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por fora da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666177 AGR / RS
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora impugnado, decidiu
por negar o restabelecimento de pensão por morte à filha solteira, que foi
cancelada em razão do casamento posterior da pensionista. Destarte, para
dissentir dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado aos autos,
se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por fora da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão publicada no Diário de 03/04/12,
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo, cuja ementa restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FILHA
SOLTEIRA.
RESTABELECIMENTO
DE
PENSÃO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEPTA. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07) .
2. Deveras, a agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão publicada no Diário de 03/04/12,
mediante a qual neguei provimento ao recurso extraordinário com
agravo, cuja ementa restou assim editada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FILHA
SOLTEIRA.
RESTABELECIMENTO
DE
PENSÃO.
PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEPTA. AUSÊNCIA DE
PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do
apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é
inadmissível quando não apresentar preliminar formal de
transcendência geral ou quando esta não for suficientemente
fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07) .
2. Deveras, a agravante não se desonerou de demonstrar
existência de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 666177 AGR / RS
3 . In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO Código de Processo Civil NÃO
CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. In casu, o
Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela
agravante nos Embargos de Declaração opostos.
2. A agravante somente mencionou, de maneira genérica e
esparsa, normas infraconstitucionais, sem demonstrar claramente sua
violação. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja
deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não provido.
4 . Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
A agravante, nas razões recursais, reitera os fundamentos deduzidos
no extraordinário e no agravo para destrancá-lo. Alega ter a decisão
agravada cerceado o direito de acesso à justiça. Sustenta a repercussão
geral das questões suscitadas no apelo extremo e pleiteia o conhecimento
e provimento do recurso.
Em contraminuta, o instituto agravado aponta intempestividade do
agravo e pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666177 AGR / RS
3 . In casu, o acórdão recorrido assentou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO Código de Processo Civil NÃO
CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. In casu, o
Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela
agravante nos Embargos de Declaração opostos.
2. A agravante somente mencionou, de maneira genérica e
esparsa, normas infraconstitucionais, sem demonstrar claramente sua
violação. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja
deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não provido.
4 . Recurso extraordinário com agravo a que se nega
seguimento.
A agravante, nas razões recursais, reitera os fundamentos deduzidos
no extraordinário e no agravo para destrancá-lo. Alega ter a decisão
agravada cerceado o direito de acesso à justiça. Sustenta a repercussão
geral das questões suscitadas no apelo extremo e pleiteia o conhecimento
e provimento do recurso.
Em contraminuta, o instituto agravado aponta intempestividade do
agravo e pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro
do quinquídio legal e regularmente assinado por advogado regularmente
credenciado nos autos. Conheço
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da
demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando
a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de
2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de
2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Dj 06/09/07).
Nesse sentido é de se verificar que a petição de recurso
extraordinário em nenhum momento destaca como preliminar a
existência de repercussão geral. Aliás, sequer menciona a norma do
artigo 543 do Código de Processo Civil, a denotar a completa ausência de arguição sobre esse
novel pressuposto de conhecimento do extraordinário.
Demais disso, a reiteração das razões de recurso anteriormente
interposto não tem o condão de sanar a deficiência formal do recurso
extremo e, ao assim proceder, atraiu a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro
do quinquídio legal e regularmente assinado por advogado regularmente
credenciado nos autos. Conheço
Não assiste razão à agravante.
Preliminarmente, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da
demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando
a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de
2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de
2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, Dj 06/09/07).
Nesse sentido é de se verificar que a petição de recurso
extraordinário em nenhum momento destaca como preliminar a
existência de repercussão geral. Aliás, sequer menciona a norma do
artigo 543 do Código de Processo Civil, a denotar a completa ausência de arguição sobre esse
novel pressuposto de conhecimento do extraordinário.
Demais disso, a reiteração das razões de recurso anteriormente
interposto não tem o condão de sanar a deficiência formal do recurso
extremo e, ao assim proceder, atraiu a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal
verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855;
63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min.
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ
80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.”
Por fim, verifica-se que a questão de fundo apreciada na origem –
pleito de restabelecimento de pensão por morte, cancelada por ocasião do
casamento da pensionista/herdeira – foi decidida à luz da legislação
infraconstitucional e com amparo no acervo probatório carreado aos
autos. Destarte, para dissentir desse pronunciamento seria necessário o
incursionamento nos fatos e provas, inviável nesta seara extraordinária.
A súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582470.
Supremo Tribunal Federal
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855;
63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel. Min.
Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849; 84.077, RTJ
80/906). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.”
Por fim, verifica-se que a questão de fundo apreciada na origem –
pleito de restabelecimento de pensão por morte, cancelada por ocasião do
casamento da pensionista/herdeira – foi decidida à luz da legislação
infraconstitucional e com amparo no acervo probatório carreado aos
autos. Destarte, para dissentir desse pronunciamento seria necessário o
incursionamento nos fatos e provas, inviável nesta seara extraordinária.
A súmula 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 666177 AGR / RS
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça”. (in, Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE 666177 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666177 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666 . 177",
"AI n . 664 . 567",
"Questão de Ordem no AI n . 664 . 567",
"ARE 666177 AGR / RS",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal .",
"AI n . 664 . 567",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666177",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666177 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"RTJ",
"RTJ",
"súmula 279 / Supremo",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 666177 AGR / RS",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 /",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo 543 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental n 21",
"artigo 543 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ed",
"RT",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI",
"LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI",
"LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI",
"LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"“ Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Roberto Rosas",
"“ Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"LUIZ FUX ARE",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI",
"LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI",
"LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"12",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"04",
"/",
"12",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"03",
"/",
"04",
"/",
"12",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"06",
"/",
"09",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"03 de maio de 2007",
"30 de abril de 2007",
"06",
"/",
"09",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
EMENTA: AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO
DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 397 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da
denúncia pelo juízo de primeira instância, quando ainda pendente a
apreciação de resposta à acusação, conduz à análise, pelo Supremo
Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do art. 397 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
2. Não se verificando, de plano, a presença de quaisquer das
hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação penal ter
regular prosseguimento.
3. Pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do
acusado indeferidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir os pedidos de
rejeição da denúncia e de absolvição sumária do acusado e determinar a
abertura da fase de instrução, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.038/1990,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9468984.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AP 911 QO / DF
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em outubro de
2013, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu
denúncia contra João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau, José Geraldo
Oliveira de Melo e Irones Lopes Bispo pela prática, em tese, do delito
previsto no art. 316 do Código Penal, para os três primeiros denunciados,
e do delito previsto no art. 316 c/c arts. 29, caput, e 30, todos do Código
Penal, quanto ao último denunciado. Consta da denúncia o seguinte (fls.
4-5):
“Em data que não se pode precisar, sabendo ao certo que
foi no período compreendido entre 27.08.2008 e 24.03.2009, os
denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, de forma livre e consciente, em
unidade de desígnios e repartição de tarefas, no Distrito
Federal, exigiram para si e para outrem, direta e indiretamente,
em razão da função vantagem indevida, consistente em R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo efetivamente recebido.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado
Irones Lopes Bispo, de forma livre e consciente, em unidade de
desígnios e repartição de tarefas, concorreu para o crime
praticado por Alberto Fraga, Júlio Urnau e José Geraldo; pois,
sabendo da exigência e recebimento de vantagens indevidas
acima descritos, bem como da condição de funcionários
públicos dos denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em outubro de
2013, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu
denúncia contra João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau, José Geraldo
Oliveira de Melo e Irones Lopes Bispo pela prática, em tese, do delito
previsto no art. 316 do Código Penal, para os três primeiros denunciados,
e do delito previsto no art. 316 c/c arts. 29, caput, e 30, todos do Código
Penal, quanto ao último denunciado. Consta da denúncia o seguinte (fls.
4-5):
“Em data que não se pode precisar, sabendo ao certo que
foi no período compreendido entre 27.08.2008 e 24.03.2009, os
denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, de forma livre e consciente, em
unidade de desígnios e repartição de tarefas, no Distrito
Federal, exigiram para si e para outrem, direta e indiretamente,
em razão da função vantagem indevida, consistente em R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo efetivamente recebido.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado
Irones Lopes Bispo, de forma livre e consciente, em unidade de
desígnios e repartição de tarefas, concorreu para o crime
praticado por Alberto Fraga, Júlio Urnau e José Geraldo; pois,
sabendo da exigência e recebimento de vantagens indevidas
acima descritos, bem como da condição de funcionários
públicos dos denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis
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Relatório
AP 911 QO / DF
Urnau e José Geraldo de Oliveira Mello, aderiu às condutas dos
demais denunciados e se dirigiu ao Aeroporto Internacional de
Brasília e lá recebeu para todos parte da referida vantagem
exigida”.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do
Júri do Núcleo Bandeirante (fls. 1.546-1.548). Com a diplomação do
denunciado João Alberto Fraga Silva como deputado federal, os autos
foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.811/1.812).
Em 3.8.2015, foi acolhida manifestação do Ministério Público para
determinar o desmembramento da ação penal, prosseguindo a
competência desta Corte apenas em relação ao Deputado Federal Alberto
Fraga.
Intimado, o acusado alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia,
uma vez que os fatos imputados a ele “não evidenciam conduta típica,
porquanto não ficaram objetivamente esclarecidos, com evolução lógica e
plausível” (fl. 1.914). Sustenta, ademais, que a acusação não apresentou
prova da materialidade do ilícito ou de indícios de autoria, de modo que
a absolvição sumária é medida que se impõe.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
Urnau e José Geraldo de Oliveira Mello, aderiu às condutas dos
demais denunciados e se dirigiu ao Aeroporto Internacional de
Brasília e lá recebeu para todos parte da referida vantagem
exigida”.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do
Júri do Núcleo Bandeirante (fls. 1.546-1.548). Com a diplomação do
denunciado João Alberto Fraga Silva como deputado federal, os autos
foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.811/1.812).
Em 3.8.2015, foi acolhida manifestação do Ministério Público para
determinar o desmembramento da ação penal, prosseguindo a
competência desta Corte apenas em relação ao Deputado Federal Alberto
Fraga.
Intimado, o acusado alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia,
uma vez que os fatos imputados a ele “não evidenciam conduta típica,
porquanto não ficaram objetivamente esclarecidos, com evolução lógica e
plausível” (fl. 1.914). Sustenta, ademais, que a acusação não apresentou
prova da materialidade do ilícito ou de indícios de autoria, de modo que
a absolvição sumária é medida que se impõe.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com a
diplomação do acusado como Deputado Federal, os autos foram
remetidos ao Supremo Tribunal Federal no estado em que se
encontravam, com denúncia já recebida pelo juízo de origem, porém
pendente de oferecimento de resposta à acusação pelo denunciado (art.
396 do Código de Processo Penal).
Apresentada defesa prévia, o acusado sustenta, preliminarmente, a
inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição. Tal questão foi apreciada
quando do recebimento da peça acusatória pelo Juízo da Vara Criminal e
Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, então competente para processar
e julgar a causa. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau consignou o
seguinte (fl. 1.546):
“Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos à sua
admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada
qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal,
sendo certo que a farta documentação que instrui a inicial
acusatória demonstra de forma satisfatória, nesta fase
preambular, a materialidade e os indícios de autoria e
participação necessários para a oferta e recebimento da
denúncia”.
A defesa prévia não trouxe quaisquer subsídios aptos a desconstituir
os fundamentos adotados pelo juiz de primeira instância para receber a
denúncia, que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo devidamente a conduta criminosa atribuída
ao acusado. Assim, indefiro o pedido de rejeição da peça acusatória.
2. Esta Corte possui entendimento de que “recebida a denúncia antes
de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita,
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com a
diplomação do acusado como Deputado Federal, os autos foram
remetidos ao Supremo Tribunal Federal no estado em que se
encontravam, com denúncia já recebida pelo juízo de origem, porém
pendente de oferecimento de resposta à acusação pelo denunciado (art.
396 do Código de Processo Penal).
Apresentada defesa prévia, o acusado sustenta, preliminarmente, a
inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição. Tal questão foi apreciada
quando do recebimento da peça acusatória pelo Juízo da Vara Criminal e
Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, então competente para processar
e julgar a causa. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau consignou o
seguinte (fl. 1.546):
“Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos à sua
admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada
qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal,
sendo certo que a farta documentação que instrui a inicial
acusatória demonstra de forma satisfatória, nesta fase
preambular, a materialidade e os indícios de autoria e
participação necessários para a oferta e recebimento da
denúncia”.
A defesa prévia não trouxe quaisquer subsídios aptos a desconstituir
os fundamentos adotados pelo juiz de primeira instância para receber a
denúncia, que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo devidamente a conduta criminosa atribuída
ao acusado. Assim, indefiro o pedido de rejeição da peça acusatória.
2. Esta Corte possui entendimento de que “recebida a denúncia antes
de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do
art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido
remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90” (AP 630
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe
de 22-03-2012). No mesmo sentido: AP 616 QO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 13-02-2014; AP 679 QO, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014; e AP 705 QO,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 01-08-2014.
Desse modo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, passo ao exame da possibilidade de absolvição sumária prevista
no art. 397 do Código de Processo Penal.
3. Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, sustenta-se que, quando ocupava o cargo de Secretário de
Transportes do DF, o acusado e outros agentes, em unidade de desígnios
e repartição de tarefas, teriam exigido e efetivamente recebido vantagem
indevida para a outorga de um lote de 50 (cinquenta) micro-ônibus e para
a celebração de contrato de permissão para exploração do serviço de
transporte público coletivo com sociedade cooperativa, praticando, em
tese, a conduta descrita no art. 316 do Código Penal:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Na peça acusatória, relata-se o seguinte (fls. 5-14):
“Iniciado o governo de José Roberto Arruda, em janeiro
de 2007, a Secretaria de Transportes do Governo do Distrito
Federal, sob o comando do acusado João Alberto Fraga SILVA,
promoveu a substituição dos veículos tipo ‘van’, que operavam
no sistema de transporte público no Distrito Federal, por
microônibus.
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do
art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido
remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90” (AP 630
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe
de 22-03-2012). No mesmo sentido: AP 616 QO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 13-02-2014; AP 679 QO, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014; e AP 705 QO,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 01-08-2014.
Desse modo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, passo ao exame da possibilidade de absolvição sumária prevista
no art. 397 do Código de Processo Penal.
3. Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, sustenta-se que, quando ocupava o cargo de Secretário de
Transportes do DF, o acusado e outros agentes, em unidade de desígnios
e repartição de tarefas, teriam exigido e efetivamente recebido vantagem
indevida para a outorga de um lote de 50 (cinquenta) micro-ônibus e para
a celebração de contrato de permissão para exploração do serviço de
transporte público coletivo com sociedade cooperativa, praticando, em
tese, a conduta descrita no art. 316 do Código Penal:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Na peça acusatória, relata-se o seguinte (fls. 5-14):
“Iniciado o governo de José Roberto Arruda, em janeiro
de 2007, a Secretaria de Transportes do Governo do Distrito
Federal, sob o comando do acusado João Alberto Fraga SILVA,
promoveu a substituição dos veículos tipo ‘van’, que operavam
no sistema de transporte público no Distrito Federal, por
microônibus.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
Para tanto, a Secretaria de Transportes realizou a licitação
n.01/2007-ST para outorga de permissões precárias de
exploração do transporte público a cooperativas de transporte
que deveriam, por sua vez, adquirir os referidos veículos do
tipo microônibus.
A Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte
Alternativo do Gama e Distrito Federal-COOPATAG, no curso
da referida licitação, foi inicialmente inabilitada em razão da
não-apresentação de documentos que teriam sido exigidos pelo
edital de abertura do certame.
Irresignada com tal ato administrativo, a COOPATAG
ingressou com a ação judicial n.2008.01.1.009893-9, em trâmite
pela Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
conseguindo, em sede de recurso de agravo de instrumento
(proc. n.2008.00.2.001670-3), a antecipação dos efeitos da tutela
pretendida. A referida decisão determinou que a COOPATAG
fosse reinserida no processo licitatório, com abertura de seu
envelope e reclassificação da proposta.
Com a decisão judicial determinando a reinserção da
COOPATAG no processo licitatório, o presidente da referida
cooperativa, a vítima Josenildo Batista dos Santos, buscando o
cumprimento de tal decisão, passou a manter contatos
freqüentes com o denunciado Júlio Luis Urnau, à época,
Secretário Adjunto de Transportes.
Porém, no momento da concessão da tutela antecipada
acima mencionada, a Secretaria de Transportes já havia
concedido a outorga de todos os lotes licitados às demais
cooperativas habilitadas na licitação n.001/2007-ST.
Buscando resolver tal impasse, a Secretaria de Transportes
buscou auxilio jurídico da Procuradoria Administrativa do
Distrito Federal para que a decisão judicial fosse cumprida.
Entre idas e vindas do procedimento entre a Procuradoria
Administrativa e a Secretaria de Transportes, a primeira
recebeu uma intimação judicial, proveniente dos autos do
processo n. 2008.07.1.020611-4, em trâmite pela Quarta Vara
Cível de Taguatinga (DF), no dia 27.08.2008, dando ciência da
3
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AP 911 QO / DF
Para tanto, a Secretaria de Transportes realizou a licitação
n.01/2007-ST para outorga de permissões precárias de
exploração do transporte público a cooperativas de transporte
que deveriam, por sua vez, adquirir os referidos veículos do
tipo microônibus.
A Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte
Alternativo do Gama e Distrito Federal-COOPATAG, no curso
da referida licitação, foi inicialmente inabilitada em razão da
não-apresentação de documentos que teriam sido exigidos pelo
edital de abertura do certame.
Irresignada com tal ato administrativo, a COOPATAG
ingressou com a ação judicial n.2008.01.1.009893-9, em trâmite
pela Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
conseguindo, em sede de recurso de agravo de instrumento
(proc. n.2008.00.2.001670-3), a antecipação dos efeitos da tutela
pretendida. A referida decisão determinou que a COOPATAG
fosse reinserida no processo licitatório, com abertura de seu
envelope e reclassificação da proposta.
Com a decisão judicial determinando a reinserção da
COOPATAG no processo licitatório, o presidente da referida
cooperativa, a vítima Josenildo Batista dos Santos, buscando o
cumprimento de tal decisão, passou a manter contatos
freqüentes com o denunciado Júlio Luis Urnau, à época,
Secretário Adjunto de Transportes.
Porém, no momento da concessão da tutela antecipada
acima mencionada, a Secretaria de Transportes já havia
concedido a outorga de todos os lotes licitados às demais
cooperativas habilitadas na licitação n.001/2007-ST.
Buscando resolver tal impasse, a Secretaria de Transportes
buscou auxilio jurídico da Procuradoria Administrativa do
Distrito Federal para que a decisão judicial fosse cumprida.
Entre idas e vindas do procedimento entre a Procuradoria
Administrativa e a Secretaria de Transportes, a primeira
recebeu uma intimação judicial, proveniente dos autos do
processo n. 2008.07.1.020611-4, em trâmite pela Quarta Vara
Cível de Taguatinga (DF), no dia 27.08.2008, dando ciência da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
existência de uma disputa sobre valores entre duas cooperativas
(COOBRATAETE e COOPERSIT) envolvendo a transferência de
parte de uma das permissões concedidas em razão da licitação
n.001/2007-ST. A intimação determinava a manifestação do
Distrito Federal naqueles autos sobre eventual interesse na lide.
Prevendo a possibilidade de retirar da COOBRATAETE o
lote que esta havia negociado com outra cooperativa, os
denunciados João Alberto Fraga da Silva, ainda exercendo o
cargo de Secretário de Transportes, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, em conluio, exigiram e efetivamente
receberam vantagem indevidas para que fossem praticados os
atos necessários à transferência do referido lote para a
COOPATAG. Tais atos envolviam o processamento da
sindicância em que seria rescindido o contrato da
COOBRATAETE com a Secretaria de Transportes, bem como a
assinatura do novo contrato de adesão com a COOPATAG.
Para tanto, o acusado Alberto Fraga escalou os acusados
Júlio Urnau e José Geraldo como emissários da cobrança,
exigência e recebimento de vantagem indevida, mantendo-se
afastado das negociações para que seu nome não pudesse ser
vinculado aos crimes, reforçando a afirmação feita por Jefferson
Luiz Dias Moreira, vulgo ‘Magrão’, de que Alberto Fraga seria
‘blindado’ em tais as negociações.
[…]
Assim, vislumbrada a possibilidade de cobrança,
exigência e efetivo recebimento de vantagem indevida para a
outorga de 01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e da
permissão para exploração do Serviço de Transporte Público
Coletivo do DF, os acusados Júlio Luis Urnau e José Geraldo,
com prévia aprovação do acusado Alberto Fraga, exigiram o
pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) das vítimas
Josenildo Batista dos Santos e Aécio Fábio Almeida da Silveira,
respectivamente, Presidente e membro do Conselho Fiscal da
COOPATAG, à época dos fatos.
Para tanto, Júlio Urnau convidou Josenildo e Aécio para
uma reunião no Hotel Nacional, em Brasília, ocorrída entre os
4
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AP 911 QO / DF
existência de uma disputa sobre valores entre duas cooperativas
(COOBRATAETE e COOPERSIT) envolvendo a transferência de
parte de uma das permissões concedidas em razão da licitação
n.001/2007-ST. A intimação determinava a manifestação do
Distrito Federal naqueles autos sobre eventual interesse na lide.
Prevendo a possibilidade de retirar da COOBRATAETE o
lote que esta havia negociado com outra cooperativa, os
denunciados João Alberto Fraga da Silva, ainda exercendo o
cargo de Secretário de Transportes, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, em conluio, exigiram e efetivamente
receberam vantagem indevidas para que fossem praticados os
atos necessários à transferência do referido lote para a
COOPATAG. Tais atos envolviam o processamento da
sindicância em que seria rescindido o contrato da
COOBRATAETE com a Secretaria de Transportes, bem como a
assinatura do novo contrato de adesão com a COOPATAG.
Para tanto, o acusado Alberto Fraga escalou os acusados
Júlio Urnau e José Geraldo como emissários da cobrança,
exigência e recebimento de vantagem indevida, mantendo-se
afastado das negociações para que seu nome não pudesse ser
vinculado aos crimes, reforçando a afirmação feita por Jefferson
Luiz Dias Moreira, vulgo ‘Magrão’, de que Alberto Fraga seria
‘blindado’ em tais as negociações.
[…]
Assim, vislumbrada a possibilidade de cobrança,
exigência e efetivo recebimento de vantagem indevida para a
outorga de 01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e da
permissão para exploração do Serviço de Transporte Público
Coletivo do DF, os acusados Júlio Luis Urnau e José Geraldo,
com prévia aprovação do acusado Alberto Fraga, exigiram o
pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) das vítimas
Josenildo Batista dos Santos e Aécio Fábio Almeida da Silveira,
respectivamente, Presidente e membro do Conselho Fiscal da
COOPATAG, à época dos fatos.
Para tanto, Júlio Urnau convidou Josenildo e Aécio para
uma reunião no Hotel Nacional, em Brasília, ocorrída entre os
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
meses de outubro e novembro de 2008, oportunidade em que
Júlio Urnau apresentaria a eles José Geraldo como sendo o
‘assessor de assuntos sujos do Governo Arruda’. O conteúdo da
referida reunião (e de outros encontros) foi gravado em áudio
por Josenildo.
Segundo a gravação, na oportunidade, o acusado Júlio
Urnau foi apresentado a Josenildo e Aécio Fábio como ‘Homem
do Fraga’ por José Geraldo, e este último se apresenta como um
‘operador’ do então governador Arruda.
Na reunião, os denunciados Júlio Urnau e José Geraldo
exigiram o pagamento de vantagem indevida, para outorga de
01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e celebração do
contrato de adesão de permissão para exploração do Serviço de
Transporte Público Coletivo do DF.
Por fim, o acusado Júlio Urnau, para demonstrar a
seriedade, afirmou que somente foi àquele encontro para tratar
da propina, porque Alberto Fraga o havia autorizado a tanto.
No encerramento da longa reunião, o denunciado Júlio
Urnau disse que a vantagem indevida seria dividida em três
parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Com as condições e termos da exigência de vantagem
indevida estabelecidos, ficou de ser agendada a entrega e
recebimento do dinheiro diretamente aos acusados Júlio Urnau
e José Geraldo, e indiretamente ao acusado Alberto Fraga.
Dias depois da reunião no Hotel Nacional, o denunciado
Júlio Urnau ligou para Josenildo e marcou um novo encontro
no embarque do Aeroporto Internacional de Brasília,
oportunidade em que o acusado Júlio Urnau novamente exigiu
da vítima Josenildo e Aécio o pagamento da quantia de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para que o contrato entre a
Secretaria de Transportes e a COOPATAG fosse assinado.
A vítima Josenildo, porém, verificou a impossibilidade de
pagamento de imediato da quantia exigida pelo acusado Júlio
Urnau. Em razão disso, foi marcado um novo encontro no
Núcleo Bandeirante (DF) e, ali, rendendo às exigências dos
acusados, as vítimas Josenildo e Aécio Fábio disseram que a
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 911 QO / DF
meses de outubro e novembro de 2008, oportunidade em que
Júlio Urnau apresentaria a eles José Geraldo como sendo o
‘assessor de assuntos sujos do Governo Arruda’. O conteúdo da
referida reunião (e de outros encontros) foi gravado em áudio
por Josenildo.
Segundo a gravação, na oportunidade, o acusado Júlio
Urnau foi apresentado a Josenildo e Aécio Fábio como ‘Homem
do Fraga’ por José Geraldo, e este último se apresenta como um
‘operador’ do então governador Arruda.
Na reunião, os denunciados Júlio Urnau e José Geraldo
exigiram o pagamento de vantagem indevida, para outorga de
01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e celebração do
contrato de adesão de permissão para exploração do Serviço de
Transporte Público Coletivo do DF.
Por fim, o acusado Júlio Urnau, para demonstrar a
seriedade, afirmou que somente foi àquele encontro para tratar
da propina, porque Alberto Fraga o havia autorizado a tanto.
No encerramento da longa reunião, o denunciado Júlio
Urnau disse que a vantagem indevida seria dividida em três
parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Com as condições e termos da exigência de vantagem
indevida estabelecidos, ficou de ser agendada a entrega e
recebimento do dinheiro diretamente aos acusados Júlio Urnau
e José Geraldo, e indiretamente ao acusado Alberto Fraga.
Dias depois da reunião no Hotel Nacional, o denunciado
Júlio Urnau ligou para Josenildo e marcou um novo encontro
no embarque do Aeroporto Internacional de Brasília,
oportunidade em que o acusado Júlio Urnau novamente exigiu
da vítima Josenildo e Aécio o pagamento da quantia de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para que o contrato entre a
Secretaria de Transportes e a COOPATAG fosse assinado.
A vítima Josenildo, porém, verificou a impossibilidade de
pagamento de imediato da quantia exigida pelo acusado Júlio
Urnau. Em razão disso, foi marcado um novo encontro no
Núcleo Bandeirante (DF) e, ali, rendendo às exigências dos
acusados, as vítimas Josenildo e Aécio Fábio disseram que a
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
primeira parcela seria entregue, conforme a exigência, mas que
a segunda e a terceira parcelas seriam postergadas para após o
início das atividades da COOPATAG, ou seja, após a assinatura
do contrato de adesão entre a Secretaria de Transportes e a
COOPATAG.
Em longa conversa gravada em áudio pela vitima
Josenildo, Júlio Urnau disse a Josenildo e Aécio que iria
repassar ao acusado, Alberto Fraga as condições de
cumprimento da vantagem indevida exigida, mas que poderia
garantir assinatura do contrato entre a Secretaria de Transportes
e a COOPATAG, desde que a primeira parcela exigida fosse
paga pelas vitimas.
Contudo, a vantagem indevida foi majorada por Alberto
Fraga para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo instituída
no âmbito da COOPATAG a denominada ‘Operação
Consagração’, visando à coleta de recursos. Tal operação foi
lançada nos registros contábeis da Cooperativa.
O pagamento da primeira parcela, de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), foi feito no estacionamento do Aeroporto
Internacional de Brasília. Na oportunidade, um pacote
contendo a referida quantia foi repassado pela vitima Josenildo
ao denunciado Irones Lopes Bispo, cunhado e ‘laranja’ de José
Geraldo que, sabendo tratar-se de vantagem indevida, recebeu
a quantia e a repassou, minutos depois, ao denunciado José
Geraldo que o aguardava dentro de um veículo no lado exterior
do referido estacionamento.
Mais uma vez, Josenildo registrou o áudio do encontro,
conforme já mencionado anteriormente. No interior do carro,
dentro do estacionamento do Aeroporto de Brasília, Josenildo
contou e recontou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), entregando-a, após, para Irones Lopes Bispo, identificado
na transcrição como H11.
A segunda e a terceira parcelas da vantagem indevida que
os denunciados João Alberto Fraga da Silva, indiretamente,
Júlio Urnau e José Geraldo, diretamente exigiam, foram
entregues por Josenildo a José Geraldo, no interior do Jardim
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primeira parcela seria entregue, conforme a exigência, mas que
a segunda e a terceira parcelas seriam postergadas para após o
início das atividades da COOPATAG, ou seja, após a assinatura
do contrato de adesão entre a Secretaria de Transportes e a
COOPATAG.
Em longa conversa gravada em áudio pela vitima
Josenildo, Júlio Urnau disse a Josenildo e Aécio que iria
repassar ao acusado, Alberto Fraga as condições de
cumprimento da vantagem indevida exigida, mas que poderia
garantir assinatura do contrato entre a Secretaria de Transportes
e a COOPATAG, desde que a primeira parcela exigida fosse
paga pelas vitimas.
Contudo, a vantagem indevida foi majorada por Alberto
Fraga para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo instituída
no âmbito da COOPATAG a denominada ‘Operação
Consagração’, visando à coleta de recursos. Tal operação foi
lançada nos registros contábeis da Cooperativa.
O pagamento da primeira parcela, de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), foi feito no estacionamento do Aeroporto
Internacional de Brasília. Na oportunidade, um pacote
contendo a referida quantia foi repassado pela vitima Josenildo
ao denunciado Irones Lopes Bispo, cunhado e ‘laranja’ de José
Geraldo que, sabendo tratar-se de vantagem indevida, recebeu
a quantia e a repassou, minutos depois, ao denunciado José
Geraldo que o aguardava dentro de um veículo no lado exterior
do referido estacionamento.
Mais uma vez, Josenildo registrou o áudio do encontro,
conforme já mencionado anteriormente. No interior do carro,
dentro do estacionamento do Aeroporto de Brasília, Josenildo
contou e recontou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), entregando-a, após, para Irones Lopes Bispo, identificado
na transcrição como H11.
A segunda e a terceira parcelas da vantagem indevida que
os denunciados João Alberto Fraga da Silva, indiretamente,
Júlio Urnau e José Geraldo, diretamente exigiam, foram
entregues por Josenildo a José Geraldo, no interior do Jardim
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
Zoológico de Brasília e na Região Administrativa do Núcleo
Bandeirante-DF, respectivamente.
[…]
Em outro campo de atuação dos acusados, em 18.11.2008,
deu-se início, formalmente, à sindicância n. 0410-003795/2008
na Secretaria de Transportes para rescisão do contrato de
adesão n.007/2008, assinado entre a COOBRATAETE e a
Secretaria de Transportes do Distrito Federal, visando à retirada
de um lote de 50 (cinqüenta) microônibus da COOBRATAETE e
entrega do referido lote para a COOPATAG.
A comissão de sindicância foi instaurada pela Portaria n.72
de 18/11/2008, assinada justamente pelo acusado Júlio Luis
Urnau, respondendo pelo cargo de Secretário de Transportes, e
foi composta pelo acusado José Geraldo de Oliveira Melo,
presidente, além das servidoras Amanda Sanches Lima e Kái1a
Carvalho de Castro.
Desde o inicio dos trabalhos da referida sindicância, os
acusados José Geraldo e Júlio Urnau determinaram às
servidoras Amanda Sanches e Kátia Carvalho que o
procedimento deveria, necessária e urgentemente, ser concluído
pela rescisão do contrato da COOBRATAETE, sem que outro
resultado dela pudesse advir, em razão do futuro pagamento
da vantagem exigida acima descrita, com evidente desvio de
finalidade.
No dia 30 de dezembro de 2008, a Comissão de
Sindicância apresentou relatório final concluindo pela rescisão
do referido contrato entre a COBRATAETE e a Secretaria de
Transportes.
No dia 27 de fevereiro de 2009, foi publicado no D.O.D.F.
o extrato da rescisão contratual entre a Secretaria de
Transportes do DF e a COOBRATAETE, abrindo caminho para
o repasse do lote de microônibus para a COOPATAG.
E, finalmente, no dia 24 de março de 2009, foi celebrado
contrato de adesão entre a COOPATAG e Secretaria de
Transportes do DF, objeto de exigência de vantagem indevida
descritos na presente denúncia, assinado pelo acusado João
7
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Zoológico de Brasília e na Região Administrativa do Núcleo
Bandeirante-DF, respectivamente.
[…]
Em outro campo de atuação dos acusados, em 18.11.2008,
deu-se início, formalmente, à sindicância n. 0410-003795/2008
na Secretaria de Transportes para rescisão do contrato de
adesão n.007/2008, assinado entre a COOBRATAETE e a
Secretaria de Transportes do Distrito Federal, visando à retirada
de um lote de 50 (cinqüenta) microônibus da COOBRATAETE e
entrega do referido lote para a COOPATAG.
A comissão de sindicância foi instaurada pela Portaria n.72
de 18/11/2008, assinada justamente pelo acusado Júlio Luis
Urnau, respondendo pelo cargo de Secretário de Transportes, e
foi composta pelo acusado José Geraldo de Oliveira Melo,
presidente, além das servidoras Amanda Sanches Lima e Kái1a
Carvalho de Castro.
Desde o inicio dos trabalhos da referida sindicância, os
acusados José Geraldo e Júlio Urnau determinaram às
servidoras Amanda Sanches e Kátia Carvalho que o
procedimento deveria, necessária e urgentemente, ser concluído
pela rescisão do contrato da COOBRATAETE, sem que outro
resultado dela pudesse advir, em razão do futuro pagamento
da vantagem exigida acima descrita, com evidente desvio de
finalidade.
No dia 30 de dezembro de 2008, a Comissão de
Sindicância apresentou relatório final concluindo pela rescisão
do referido contrato entre a COBRATAETE e a Secretaria de
Transportes.
No dia 27 de fevereiro de 2009, foi publicado no D.O.D.F.
o extrato da rescisão contratual entre a Secretaria de
Transportes do DF e a COOBRATAETE, abrindo caminho para
o repasse do lote de microônibus para a COOPATAG.
E, finalmente, no dia 24 de março de 2009, foi celebrado
contrato de adesão entre a COOPATAG e Secretaria de
Transportes do DF, objeto de exigência de vantagem indevida
descritos na presente denúncia, assinado pelo acusado João
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
Alberto Fraga da Silva e pela vítima Josenildo Batista dos
Santos, para outorga da permissão de operação no Sistema de
Transporte Público do DF, por meio de 01 (um) Lote de 50
(cinqüenta) microônibus”.
O art. 397 do Código de Processo Penal determina a absolvição
sumária do réu quando (a) se verificar a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade; (b) evidente a atipicidade do fato narrado; ou (c)
extinta a punibilidade do agente. No presente caso, nenhuma das
hipóteses legais faz-se presente, razão pela qual é incabível a absolvição
do acusado neste momento processual. Com efeito, o Ministério Público
relata, na denúncia, fatos que se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito
no art. 316 do Código Penal, não estando evidenciada a atipicidade da
conduta atribuída ao parlamentar. Por outro lado, não se constata a
existência de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade
do agente, nem a extinção de sua punibilidade.
Saliente-se que, na defesa prévia, sequer se alega, de forma
consistente, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do Código
de Processo Penal, limitando-se a sustentar que (a) não é lógico que a
COOPATAG tenha pagado vantagem indevida aos agentes públicos se
sua pretensão estava amparada por decisão judicial; (b) o acusado nunca
pediu, deu ordens ou autorizou que alguém, em seu nome, exigisse, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; e (c) o
réu determinou a instauração de sindicâncias para apurar denúncias
alusivas à ocorrência de irregularidades envolvendo os contratos
referidos pelo Ministério Público na denúncia, conduta essa incompatível
com os fatos a ele atribuídos pelo órgão de acusação.
As afirmações do acusado se reportam à matéria de fundo e serão
oportunamente enfrentadas, após encontrar-se devidamente instruído o
processo. Neste momento, não se verificando, de plano, nenhuma das
hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação
penal ter regular prosseguimento.
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Alberto Fraga da Silva e pela vítima Josenildo Batista dos
Santos, para outorga da permissão de operação no Sistema de
Transporte Público do DF, por meio de 01 (um) Lote de 50
(cinqüenta) microônibus”.
O art. 397 do Código de Processo Penal determina a absolvição
sumária do réu quando (a) se verificar a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade; (b) evidente a atipicidade do fato narrado; ou (c)
extinta a punibilidade do agente. No presente caso, nenhuma das
hipóteses legais faz-se presente, razão pela qual é incabível a absolvição
do acusado neste momento processual. Com efeito, o Ministério Público
relata, na denúncia, fatos que se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito
no art. 316 do Código Penal, não estando evidenciada a atipicidade da
conduta atribuída ao parlamentar. Por outro lado, não se constata a
existência de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade
do agente, nem a extinção de sua punibilidade.
Saliente-se que, na defesa prévia, sequer se alega, de forma
consistente, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do Código
de Processo Penal, limitando-se a sustentar que (a) não é lógico que a
COOPATAG tenha pagado vantagem indevida aos agentes públicos se
sua pretensão estava amparada por decisão judicial; (b) o acusado nunca
pediu, deu ordens ou autorizou que alguém, em seu nome, exigisse, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; e (c) o
réu determinou a instauração de sindicâncias para apurar denúncias
alusivas à ocorrência de irregularidades envolvendo os contratos
referidos pelo Ministério Público na denúncia, conduta essa incompatível
com os fatos a ele atribuídos pelo órgão de acusação.
As afirmações do acusado se reportam à matéria de fundo e serão
oportunamente enfrentadas, após encontrar-se devidamente instruído o
processo. Neste momento, não se verificando, de plano, nenhuma das
hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação
penal ter regular prosseguimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
4. Pelo exposto, indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e de
absolvição sumária do acusado, abrindo-se a fase de instrução (art. 9º da
Lei 8.038/1990). É o voto.
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4. Pelo exposto, indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e de
absolvição sumária do acusado, abrindo-se a fase de instrução (art. 9º da
Lei 8.038/1990). É o voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de
indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição
sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução,
nos termos do art. 9º da Lei nº 8.038/1990, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563745
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de
indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição
sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução,
nos termos do art. 9º da Lei nº 8.038/1990, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9563750
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.038/1990, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
|
Ementa: AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância, quando ainda pendente a apreciação de resposta à acusação, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do art. 397 do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Não se verificando, de plano, a presença de quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação penal ter regular prosseguimento.
3. Pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do acusado indeferidos.
|
sjur324165
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, REMESSA, STF, POSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
AP 630 AgR (TP), AP 679 QO (TP), AP 705 QO (TP), AP 616 QO (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/10/2015, IMC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
911
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00316\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00396 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
AP-QO
|
acordaos
|
AP 911 QO
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
EMENTA: AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO
DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 397 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da
denúncia pelo juízo de primeira instância, quando ainda pendente a
apreciação de resposta à acusação, conduz à análise, pelo Supremo
Tribunal Federal, da possibilidade de incidência do art. 397 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
2. Não se verificando, de plano, a presença de quaisquer das
hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação penal ter
regular prosseguimento.
3. Pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do
acusado indeferidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em indeferir os pedidos de
rejeição da denúncia e de absolvição sumária do acusado e determinar a
abertura da fase de instrução, nos termos do art. 9... da Lei n 8.038/1990,
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Ementa e Acórdão
AP 911 QO / DF
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em outubro de
2013, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu
denúncia contra João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau, José Geraldo
Oliveira de Melo e Irones Lopes Bispo pela prática, em tese, do delito
previsto no art. 316 do Código Penal, para os três primeiros denunciados,
e do delito previsto no art. 316 c/c arts. 29, caput, e 30, todos do Código
Penal, quanto ao último denunciado. Consta da denúncia o seguinte (fls.
4-5):
“Em data que não se pode precisar, sabendo ao certo que
foi no período compreendido entre 27.08.2008 e 24.03.2009, os
denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, de forma livre e consciente, em
unidade de desígnios e repartição de tarefas, no Distrito
Federal, exigiram para si e para outrem, direta e indiretamente,
em razão da função vantagem indevida, consistente em R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo efetivamente recebido.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado
Irones Lopes Bispo, de forma livre e consciente, em unidade de
desígnios e repartição de tarefas, concorreu para o crime
praticado por Alberto Fraga, Júlio Urnau e José Geraldo; pois,
sabendo da exigência e recebimento de vantagens indevidas
acima descritos, bem como da condição de funcionários
públicos dos denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em outubro de
2013, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu
denúncia contra João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau, José Geraldo
Oliveira de Melo e Irones Lopes Bispo pela prática, em tese, do delito
previsto no art. 316 do Código Penal, para os três primeiros denunciados,
e do delito previsto no art. 316 c/c arts. 29, caput, e 30, todos do Código
Penal, quanto ao último denunciado. Consta da denúncia o seguinte (fls.
4-5):
“Em data que não se pode precisar, sabendo ao certo que
foi no período compreendido entre 27.08.2008 e 24.03.2009, os
denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, de forma livre e consciente, em
unidade de desígnios e repartição de tarefas, no Distrito
Federal, exigiram para si e para outrem, direta e indiretamente,
em razão da função vantagem indevida, consistente em R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), tendo efetivamente recebido.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado
Irones Lopes Bispo, de forma livre e consciente, em unidade de
desígnios e repartição de tarefas, concorreu para o crime
praticado por Alberto Fraga, Júlio Urnau e José Geraldo; pois,
sabendo da exigência e recebimento de vantagens indevidas
acima descritos, bem como da condição de funcionários
públicos dos denunciados João Alberto Fraga Silva, Júlio Luis
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Relatório
AP 911 QO / DF
Urnau e José Geraldo de Oliveira Mello, aderiu às condutas dos
demais denunciados e se dirigiu ao Aeroporto Internacional de
Brasília e lá recebeu para todos parte da referida vantagem
exigida”.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do
Júri do Núcleo Bandeirante (fls. 1.546-1.548). Com a diplomação do
denunciado João Alberto Fraga Silva como deputado federal, os autos
foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.811/1.812).
Em 3.8.2015, foi acolhida manifestação do Ministério Público para
determinar o desmembramento da ação penal, prosseguindo a
competência desta Corte apenas em relação ao Deputado Federal Alberto
Fraga.
Intimado, o acusado alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia,
uma vez que os fatos imputados a ele “não evidenciam conduta típica,
porquanto não ficaram objetivamente esclarecidos, com evolução lógica e
plausível” (fl. 1.914). Sustenta, ademais, que a acusação não apresentou
prova da materialidade do ilícito ou de indícios de autoria, de modo que
a absolvição sumária é medida que se impõe.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
Urnau e José Geraldo de Oliveira Mello, aderiu às condutas dos
demais denunciados e se dirigiu ao Aeroporto Internacional de
Brasília e lá recebeu para todos parte da referida vantagem
exigida”.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do
Júri do Núcleo Bandeirante (fls. 1.546-1.548). Com a diplomação do
denunciado João Alberto Fraga Silva como deputado federal, os autos
foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 1.811/1.812).
Em 3.8.2015, foi acolhida manifestação do Ministério Público para
determinar o desmembramento da ação penal, prosseguindo a
competência desta Corte apenas em relação ao Deputado Federal Alberto
Fraga.
Intimado, o acusado alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia,
uma vez que os fatos imputados a ele “não evidenciam conduta típica,
porquanto não ficaram objetivamente esclarecidos, com evolução lógica e
plausível” (fl. 1.914). Sustenta, ademais, que a acusação não apresentou
prova da materialidade do ilícito ou de indícios de autoria, de modo que
a absolvição sumária é medida que se impõe.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com a
diplomação do acusado como Deputado Federal, os autos foram
remetidos ao Supremo Tribunal Federal no estado em que se
encontravam, com denúncia já recebida pelo juízo de origem, porém
pendente de oferecimento de resposta à acusação pelo denunciado (art.
396 do Código de Processo Penal).
Apresentada defesa prévia, o acusado sustenta, preliminarmente, a
inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição. Tal questão foi apreciada
quando do recebimento da peça acusatória pelo Juízo da Vara Criminal e
Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, então competente para processar
e julgar a causa. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau consignou o
seguinte (fl. 1.546):
“Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos à sua
admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada
qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal,
sendo certo que a farta documentação que instrui a inicial
acusatória demonstra de forma satisfatória, nesta fase
preambular, a materialidade e os indícios de autoria e
participação necessários para a oferta e recebimento da
denúncia”.
A defesa prévia não trouxe quaisquer subsídios aptos a desconstituir
os fundamentos adotados pelo juiz de primeira instância para receber a
denúncia, que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo devidamente a conduta criminosa atribuída
ao acusado. Assim, indefiro o pedido de rejeição da peça acusatória.
2. Esta Corte possui entendimento de que “recebida a denúncia antes
de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita,
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Com a
diplomação do acusado como Deputado Federal, os autos foram
remetidos ao Supremo Tribunal Federal no estado em que se
encontravam, com denúncia já recebida pelo juízo de origem, porém
pendente de oferecimento de resposta à acusação pelo denunciado (art.
396 do Código de Processo Penal).
Apresentada defesa prévia, o acusado sustenta, preliminarmente, a
inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição. Tal questão foi apreciada
quando do recebimento da peça acusatória pelo Juízo da Vara Criminal e
Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, então competente para processar
e julgar a causa. Na ocasião, o magistrado de primeiro grau consignou o
seguinte (fl. 1.546):
“Recebo a denúncia, eis que presentes os requisitos à sua
admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada
qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal,
sendo certo que a farta documentação que instrui a inicial
acusatória demonstra de forma satisfatória, nesta fase
preambular, a materialidade e os indícios de autoria e
participação necessários para a oferta e recebimento da
denúncia”.
A defesa prévia não trouxe quaisquer subsídios aptos a desconstituir
os fundamentos adotados pelo juiz de primeira instância para receber a
denúncia, que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descrevendo devidamente a conduta criminosa atribuída
ao acusado. Assim, indefiro o pedido de rejeição da peça acusatória.
2. Esta Corte possui entendimento de que “recebida a denúncia antes
de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do
art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido
remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90” (AP 630
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe
de 22-03-2012). No mesmo sentido: AP 616 QO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 13-02-2014; AP 679 QO, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014; e AP 705 QO,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 01-08-2014.
Desse modo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, passo ao exame da possibilidade de absolvição sumária prevista
no art. 397 do Código de Processo Penal.
3. Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, sustenta-se que, quando ocupava o cargo de Secretário de
Transportes do DF, o acusado e outros agentes, em unidade de desígnios
e repartição de tarefas, teriam exigido e efetivamente recebido vantagem
indevida para a outorga de um lote de 50 (cinquenta) micro-ônibus e para
a celebração de contrato de permissão para exploração do serviço de
transporte público coletivo com sociedade cooperativa, praticando, em
tese, a conduta descrita no art. 316 do Código Penal:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Na peça acusatória, relata-se o seguinte (fls. 5-14):
“Iniciado o governo de José Roberto Arruda, em janeiro
de 2007, a Secretaria de Transportes do Governo do Distrito
Federal, sob o comando do acusado João Alberto Fraga SILVA,
promoveu a substituição dos veículos tipo ‘van’, que operavam
no sistema de transporte público no Distrito Federal, por
microônibus.
2
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo previsão do
art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido
remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90” (AP 630
AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe
de 22-03-2012). No mesmo sentido: AP 616 QO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 13-02-2014; AP 679 QO, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30-10-2014; e AP 705 QO,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 01-08-2014.
Desse modo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, passo ao exame da possibilidade de absolvição sumária prevista
no art. 397 do Código de Processo Penal.
3. Na denúncia, oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, sustenta-se que, quando ocupava o cargo de Secretário de
Transportes do DF, o acusado e outros agentes, em unidade de desígnios
e repartição de tarefas, teriam exigido e efetivamente recebido vantagem
indevida para a outorga de um lote de 50 (cinquenta) micro-ônibus e para
a celebração de contrato de permissão para exploração do serviço de
transporte público coletivo com sociedade cooperativa, praticando, em
tese, a conduta descrita no art. 316 do Código Penal:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Na peça acusatória, relata-se o seguinte (fls. 5-14):
“Iniciado o governo de José Roberto Arruda, em janeiro
de 2007, a Secretaria de Transportes do Governo do Distrito
Federal, sob o comando do acusado João Alberto Fraga SILVA,
promoveu a substituição dos veículos tipo ‘van’, que operavam
no sistema de transporte público no Distrito Federal, por
microônibus.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
Para tanto, a Secretaria de Transportes realizou a licitação
n.01/2007-ST para outorga de permissões precárias de
exploração do transporte público a cooperativas de transporte
que deveriam, por sua vez, adquirir os referidos veículos do
tipo microônibus.
A Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte
Alternativo do Gama e Distrito Federal-COOPATAG, no curso
da referida licitação, foi inicialmente inabilitada em razão da
não-apresentação de documentos que teriam sido exigidos pelo
edital de abertura do certame.
Irresignada com tal ato administrativo, a COOPATAG
ingressou com a ação judicial n.2008.01.1.009893-9, em trâmite
pela Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
conseguindo, em sede de recurso de agravo de instrumento
(proc. n.2008.00.2.001670-3), a antecipação dos efeitos da tutela
pretendida. A referida decisão determinou que a COOPATAG
fosse reinserida no processo licitatório, com abertura de seu
envelope e reclassificação da proposta.
Com a decisão judicial determinando a reinserção da
COOPATAG no processo licitatório, o presidente da referida
cooperativa, a vítima Josenildo Batista dos Santos, buscando o
cumprimento de tal decisão, passou a manter contatos
freqüentes com o denunciado Júlio Luis Urnau, à época,
Secretário Adjunto de Transportes.
Porém, no momento da concessão da tutela antecipada
acima mencionada, a Secretaria de Transportes já havia
concedido a outorga de todos os lotes licitados às demais
cooperativas habilitadas na licitação n.001/2007-ST.
Buscando resolver tal impasse, a Secretaria de Transportes
buscou auxilio jurídico da Procuradoria Administrativa do
Distrito Federal para que a decisão judicial fosse cumprida.
Entre idas e vindas do procedimento entre a Procuradoria
Administrativa e a Secretaria de Transportes, a primeira
recebeu uma intimação judicial, proveniente dos autos do
processo n. 2008.07.1.020611-4, em trâmite pela Quarta Vara
Cível de Taguatinga (DF), no dia 27.08.2008, dando ciência da
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AP 911 QO / DF
Para tanto, a Secretaria de Transportes realizou a licitação
n.01/2007-ST para outorga de permissões precárias de
exploração do transporte público a cooperativas de transporte
que deveriam, por sua vez, adquirir os referidos veículos do
tipo microônibus.
A Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte
Alternativo do Gama e Distrito Federal-COOPATAG, no curso
da referida licitação, foi inicialmente inabilitada em razão da
não-apresentação de documentos que teriam sido exigidos pelo
edital de abertura do certame.
Irresignada com tal ato administrativo, a COOPATAG
ingressou com a ação judicial n.2008.01.1.009893-9, em trâmite
pela Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
conseguindo, em sede de recurso de agravo de instrumento
(proc. n.2008.00.2.001670-3), a antecipação dos efeitos da tutela
pretendida. A referida decisão determinou que a COOPATAG
fosse reinserida no processo licitatório, com abertura de seu
envelope e reclassificação da proposta.
Com a decisão judicial determinando a reinserção da
COOPATAG no processo licitatório, o presidente da referida
cooperativa, a vítima Josenildo Batista dos Santos, buscando o
cumprimento de tal decisão, passou a manter contatos
freqüentes com o denunciado Júlio Luis Urnau, à época,
Secretário Adjunto de Transportes.
Porém, no momento da concessão da tutela antecipada
acima mencionada, a Secretaria de Transportes já havia
concedido a outorga de todos os lotes licitados às demais
cooperativas habilitadas na licitação n.001/2007-ST.
Buscando resolver tal impasse, a Secretaria de Transportes
buscou auxilio jurídico da Procuradoria Administrativa do
Distrito Federal para que a decisão judicial fosse cumprida.
Entre idas e vindas do procedimento entre a Procuradoria
Administrativa e a Secretaria de Transportes, a primeira
recebeu uma intimação judicial, proveniente dos autos do
processo n. 2008.07.1.020611-4, em trâmite pela Quarta Vara
Cível de Taguatinga (DF), no dia 27.08.2008, dando ciência da
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
existência de uma disputa sobre valores entre duas cooperativas
(COOBRATAETE e COOPERSIT) envolvendo a transferência de
parte de uma das permissões concedidas em razão da licitação
n.001/2007-ST. A intimação determinava a manifestação do
Distrito Federal naqueles autos sobre eventual interesse na lide.
Prevendo a possibilidade de retirar da COOBRATAETE o
lote que esta havia negociado com outra cooperativa, os
denunciados João Alberto Fraga da Silva, ainda exercendo o
cargo de Secretário de Transportes, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, em conluio, exigiram e efetivamente
receberam vantagem indevidas para que fossem praticados os
atos necessários à transferência do referido lote para a
COOPATAG. Tais atos envolviam o processamento da
sindicância em que seria rescindido o contrato da
COOBRATAETE com a Secretaria de Transportes, bem como a
assinatura do novo contrato de adesão com a COOPATAG.
Para tanto, o acusado Alberto Fraga escalou os acusados
Júlio Urnau e José Geraldo como emissários da cobrança,
exigência e recebimento de vantagem indevida, mantendo-se
afastado das negociações para que seu nome não pudesse ser
vinculado aos crimes, reforçando a afirmação feita por Jefferson
Luiz Dias Moreira, vulgo ‘Magrão’, de que Alberto Fraga seria
‘blindado’ em tais as negociações.
[…]
Assim, vislumbrada a possibilidade de cobrança,
exigência e efetivo recebimento de vantagem indevida para a
outorga de 01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e da
permissão para exploração do Serviço de Transporte Público
Coletivo do DF, os acusados Júlio Luis Urnau e José Geraldo,
com prévia aprovação do acusado Alberto Fraga, exigiram o
pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) das vítimas
Josenildo Batista dos Santos e Aécio Fábio Almeida da Silveira,
respectivamente, Presidente e membro do Conselho Fiscal da
COOPATAG, à época dos fatos.
Para tanto, Júlio Urnau convidou Josenildo e Aécio para
uma reunião no Hotel Nacional, em Brasília, ocorrída entre os
4
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
existência de uma disputa sobre valores entre duas cooperativas
(COOBRATAETE e COOPERSIT) envolvendo a transferência de
parte de uma das permissões concedidas em razão da licitação
n.001/2007-ST. A intimação determinava a manifestação do
Distrito Federal naqueles autos sobre eventual interesse na lide.
Prevendo a possibilidade de retirar da COOBRATAETE o
lote que esta havia negociado com outra cooperativa, os
denunciados João Alberto Fraga da Silva, ainda exercendo o
cargo de Secretário de Transportes, Júlio Luis Urnau e José
Geraldo de Oliveira Melo, em conluio, exigiram e efetivamente
receberam vantagem indevidas para que fossem praticados os
atos necessários à transferência do referido lote para a
COOPATAG. Tais atos envolviam o processamento da
sindicância em que seria rescindido o contrato da
COOBRATAETE com a Secretaria de Transportes, bem como a
assinatura do novo contrato de adesão com a COOPATAG.
Para tanto, o acusado Alberto Fraga escalou os acusados
Júlio Urnau e José Geraldo como emissários da cobrança,
exigência e recebimento de vantagem indevida, mantendo-se
afastado das negociações para que seu nome não pudesse ser
vinculado aos crimes, reforçando a afirmação feita por Jefferson
Luiz Dias Moreira, vulgo ‘Magrão’, de que Alberto Fraga seria
‘blindado’ em tais as negociações.
[…]
Assim, vislumbrada a possibilidade de cobrança,
exigência e efetivo recebimento de vantagem indevida para a
outorga de 01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e da
permissão para exploração do Serviço de Transporte Público
Coletivo do DF, os acusados Júlio Luis Urnau e José Geraldo,
com prévia aprovação do acusado Alberto Fraga, exigiram o
pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) das vítimas
Josenildo Batista dos Santos e Aécio Fábio Almeida da Silveira,
respectivamente, Presidente e membro do Conselho Fiscal da
COOPATAG, à época dos fatos.
Para tanto, Júlio Urnau convidou Josenildo e Aécio para
uma reunião no Hotel Nacional, em Brasília, ocorrída entre os
4
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AP 911 QO / DF
meses de outubro e novembro de 2008, oportunidade em que
Júlio Urnau apresentaria a eles José Geraldo como sendo o
‘assessor de assuntos sujos do Governo Arruda’. O conteúdo da
referida reunião (e de outros encontros) foi gravado em áudio
por Josenildo.
Segundo a gravação, na oportunidade, o acusado Júlio
Urnau foi apresentado a Josenildo e Aécio Fábio como ‘Homem
do Fraga’ por José Geraldo, e este último se apresenta como um
‘operador’ do então governador Arruda.
Na reunião, os denunciados Júlio Urnau e José Geraldo
exigiram o pagamento de vantagem indevida, para outorga de
01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e celebração do
contrato de adesão de permissão para exploração do Serviço de
Transporte Público Coletivo do DF.
Por fim, o acusado Júlio Urnau, para demonstrar a
seriedade, afirmou que somente foi àquele encontro para tratar
da propina, porque Alberto Fraga o havia autorizado a tanto.
No encerramento da longa reunião, o denunciado Júlio
Urnau disse que a vantagem indevida seria dividida em três
parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Com as condições e termos da exigência de vantagem
indevida estabelecidos, ficou de ser agendada a entrega e
recebimento do dinheiro diretamente aos acusados Júlio Urnau
e José Geraldo, e indiretamente ao acusado Alberto Fraga.
Dias depois da reunião no Hotel Nacional, o denunciado
Júlio Urnau ligou para Josenildo e marcou um novo encontro
no embarque do Aeroporto Internacional de Brasília,
oportunidade em que o acusado Júlio Urnau novamente exigiu
da vítima Josenildo e Aécio o pagamento da quantia de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para que o contrato entre a
Secretaria de Transportes e a COOPATAG fosse assinado.
A vítima Josenildo, porém, verificou a impossibilidade de
pagamento de imediato da quantia exigida pelo acusado Júlio
Urnau. Em razão disso, foi marcado um novo encontro no
Núcleo Bandeirante (DF) e, ali, rendendo às exigências dos
acusados, as vítimas Josenildo e Aécio Fábio disseram que a
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meses de outubro e novembro de 2008, oportunidade em que
Júlio Urnau apresentaria a eles José Geraldo como sendo o
‘assessor de assuntos sujos do Governo Arruda’. O conteúdo da
referida reunião (e de outros encontros) foi gravado em áudio
por Josenildo.
Segundo a gravação, na oportunidade, o acusado Júlio
Urnau foi apresentado a Josenildo e Aécio Fábio como ‘Homem
do Fraga’ por José Geraldo, e este último se apresenta como um
‘operador’ do então governador Arruda.
Na reunião, os denunciados Júlio Urnau e José Geraldo
exigiram o pagamento de vantagem indevida, para outorga de
01 (um) lote de 50 (cinquenta) microônibus e celebração do
contrato de adesão de permissão para exploração do Serviço de
Transporte Público Coletivo do DF.
Por fim, o acusado Júlio Urnau, para demonstrar a
seriedade, afirmou que somente foi àquele encontro para tratar
da propina, porque Alberto Fraga o havia autorizado a tanto.
No encerramento da longa reunião, o denunciado Júlio
Urnau disse que a vantagem indevida seria dividida em três
parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Com as condições e termos da exigência de vantagem
indevida estabelecidos, ficou de ser agendada a entrega e
recebimento do dinheiro diretamente aos acusados Júlio Urnau
e José Geraldo, e indiretamente ao acusado Alberto Fraga.
Dias depois da reunião no Hotel Nacional, o denunciado
Júlio Urnau ligou para Josenildo e marcou um novo encontro
no embarque do Aeroporto Internacional de Brasília,
oportunidade em que o acusado Júlio Urnau novamente exigiu
da vítima Josenildo e Aécio o pagamento da quantia de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para que o contrato entre a
Secretaria de Transportes e a COOPATAG fosse assinado.
A vítima Josenildo, porém, verificou a impossibilidade de
pagamento de imediato da quantia exigida pelo acusado Júlio
Urnau. Em razão disso, foi marcado um novo encontro no
Núcleo Bandeirante (DF) e, ali, rendendo às exigências dos
acusados, as vítimas Josenildo e Aécio Fábio disseram que a
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primeira parcela seria entregue, conforme a exigência, mas que
a segunda e a terceira parcelas seriam postergadas para após o
início das atividades da COOPATAG, ou seja, após a assinatura
do contrato de adesão entre a Secretaria de Transportes e a
COOPATAG.
Em longa conversa gravada em áudio pela vitima
Josenildo, Júlio Urnau disse a Josenildo e Aécio que iria
repassar ao acusado, Alberto Fraga as condições de
cumprimento da vantagem indevida exigida, mas que poderia
garantir assinatura do contrato entre a Secretaria de Transportes
e a COOPATAG, desde que a primeira parcela exigida fosse
paga pelas vitimas.
Contudo, a vantagem indevida foi majorada por Alberto
Fraga para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo instituída
no âmbito da COOPATAG a denominada ‘Operação
Consagração’, visando à coleta de recursos. Tal operação foi
lançada nos registros contábeis da Cooperativa.
O pagamento da primeira parcela, de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), foi feito no estacionamento do Aeroporto
Internacional de Brasília. Na oportunidade, um pacote
contendo a referida quantia foi repassado pela vitima Josenildo
ao denunciado Irones Lopes Bispo, cunhado e ‘laranja’ de José
Geraldo que, sabendo tratar-se de vantagem indevida, recebeu
a quantia e a repassou, minutos depois, ao denunciado José
Geraldo que o aguardava dentro de um veículo no lado exterior
do referido estacionamento.
Mais uma vez, Josenildo registrou o áudio do encontro,
conforme já mencionado anteriormente. No interior do carro,
dentro do estacionamento do Aeroporto de Brasília, Josenildo
contou e recontou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), entregando-a, após, para Irones Lopes Bispo, identificado
na transcrição como H11.
A segunda e a terceira parcelas da vantagem indevida que
os denunciados João Alberto Fraga da Silva, indiretamente,
Júlio Urnau e José Geraldo, diretamente exigiam, foram
entregues por Josenildo a José Geraldo, no interior do Jardim
6
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primeira parcela seria entregue, conforme a exigência, mas que
a segunda e a terceira parcelas seriam postergadas para após o
início das atividades da COOPATAG, ou seja, após a assinatura
do contrato de adesão entre a Secretaria de Transportes e a
COOPATAG.
Em longa conversa gravada em áudio pela vitima
Josenildo, Júlio Urnau disse a Josenildo e Aécio que iria
repassar ao acusado, Alberto Fraga as condições de
cumprimento da vantagem indevida exigida, mas que poderia
garantir assinatura do contrato entre a Secretaria de Transportes
e a COOPATAG, desde que a primeira parcela exigida fosse
paga pelas vitimas.
Contudo, a vantagem indevida foi majorada por Alberto
Fraga para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo instituída
no âmbito da COOPATAG a denominada ‘Operação
Consagração’, visando à coleta de recursos. Tal operação foi
lançada nos registros contábeis da Cooperativa.
O pagamento da primeira parcela, de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), foi feito no estacionamento do Aeroporto
Internacional de Brasília. Na oportunidade, um pacote
contendo a referida quantia foi repassado pela vitima Josenildo
ao denunciado Irones Lopes Bispo, cunhado e ‘laranja’ de José
Geraldo que, sabendo tratar-se de vantagem indevida, recebeu
a quantia e a repassou, minutos depois, ao denunciado José
Geraldo que o aguardava dentro de um veículo no lado exterior
do referido estacionamento.
Mais uma vez, Josenildo registrou o áudio do encontro,
conforme já mencionado anteriormente. No interior do carro,
dentro do estacionamento do Aeroporto de Brasília, Josenildo
contou e recontou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), entregando-a, após, para Irones Lopes Bispo, identificado
na transcrição como H11.
A segunda e a terceira parcelas da vantagem indevida que
os denunciados João Alberto Fraga da Silva, indiretamente,
Júlio Urnau e José Geraldo, diretamente exigiam, foram
entregues por Josenildo a José Geraldo, no interior do Jardim
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Zoológico de Brasília e na Região Administrativa do Núcleo
Bandeirante-DF, respectivamente.
[…]
Em outro campo de atuação dos acusados, em 18.11.2008,
deu-se início, formalmente, à sindicância n. 0410-003795/2008
na Secretaria de Transportes para rescisão do contrato de
adesão n.007/2008, assinado entre a COOBRATAETE e a
Secretaria de Transportes do Distrito Federal, visando à retirada
de um lote de 50 (cinqüenta) microônibus da COOBRATAETE e
entrega do referido lote para a COOPATAG.
A comissão de sindicância foi instaurada pela Portaria n.72
de 18/11/2008, assinada justamente pelo acusado Júlio Luis
Urnau, respondendo pelo cargo de Secretário de Transportes, e
foi composta pelo acusado José Geraldo de Oliveira Melo,
presidente, além das servidoras Amanda Sanches Lima e Kái1a
Carvalho de Castro.
Desde o inicio dos trabalhos da referida sindicância, os
acusados José Geraldo e Júlio Urnau determinaram às
servidoras Amanda Sanches e Kátia Carvalho que o
procedimento deveria, necessária e urgentemente, ser concluído
pela rescisão do contrato da COOBRATAETE, sem que outro
resultado dela pudesse advir, em razão do futuro pagamento
da vantagem exigida acima descrita, com evidente desvio de
finalidade.
No dia 30 de dezembro de 2008, a Comissão de
Sindicância apresentou relatório final concluindo pela rescisão
do referido contrato entre a COBRATAETE e a Secretaria de
Transportes.
No dia 27 de fevereiro de 2009, foi publicado no D.O.D.F.
o extrato da rescisão contratual entre a Secretaria de
Transportes do DF e a COOBRATAETE, abrindo caminho para
o repasse do lote de microônibus para a COOPATAG.
E, finalmente, no dia 24 de março de 2009, foi celebrado
contrato de adesão entre a COOPATAG e Secretaria de
Transportes do DF, objeto de exigência de vantagem indevida
descritos na presente denúncia, assinado pelo acusado João
7
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Zoológico de Brasília e na Região Administrativa do Núcleo
Bandeirante-DF, respectivamente.
[…]
Em outro campo de atuação dos acusados, em 18.11.2008,
deu-se início, formalmente, à sindicância n. 0410-003795/2008
na Secretaria de Transportes para rescisão do contrato de
adesão n.007/2008, assinado entre a COOBRATAETE e a
Secretaria de Transportes do Distrito Federal, visando à retirada
de um lote de 50 (cinqüenta) microônibus da COOBRATAETE e
entrega do referido lote para a COOPATAG.
A comissão de sindicância foi instaurada pela Portaria n.72
de 18/11/2008, assinada justamente pelo acusado Júlio Luis
Urnau, respondendo pelo cargo de Secretário de Transportes, e
foi composta pelo acusado José Geraldo de Oliveira Melo,
presidente, além das servidoras Amanda Sanches Lima e Kái1a
Carvalho de Castro.
Desde o inicio dos trabalhos da referida sindicância, os
acusados José Geraldo e Júlio Urnau determinaram às
servidoras Amanda Sanches e Kátia Carvalho que o
procedimento deveria, necessária e urgentemente, ser concluído
pela rescisão do contrato da COOBRATAETE, sem que outro
resultado dela pudesse advir, em razão do futuro pagamento
da vantagem exigida acima descrita, com evidente desvio de
finalidade.
No dia 30 de dezembro de 2008, a Comissão de
Sindicância apresentou relatório final concluindo pela rescisão
do referido contrato entre a COBRATAETE e a Secretaria de
Transportes.
No dia 27 de fevereiro de 2009, foi publicado no D.O.D.F.
o extrato da rescisão contratual entre a Secretaria de
Transportes do DF e a COOBRATAETE, abrindo caminho para
o repasse do lote de microônibus para a COOPATAG.
E, finalmente, no dia 24 de março de 2009, foi celebrado
contrato de adesão entre a COOPATAG e Secretaria de
Transportes do DF, objeto de exigência de vantagem indevida
descritos na presente denúncia, assinado pelo acusado João
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
Alberto Fraga da Silva e pela vítima Josenildo Batista dos
Santos, para outorga da permissão de operação no Sistema de
Transporte Público do DF, por meio de 01 (um) Lote de 50
(cinqüenta) microônibus”.
O art. 397 do Código de Processo Penal determina a absolvição
sumária do réu quando (a) se verificar a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade; (b) evidente a atipicidade do fato narrado; ou (c)
extinta a punibilidade do agente. No presente caso, nenhuma das
hipóteses legais faz-se presente, razão pela qual é incabível a absolvição
do acusado neste momento processual. Com efeito, o Ministério Público
relata, na denúncia, fatos que se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito
no art. 316 do Código Penal, não estando evidenciada a atipicidade da
conduta atribuída ao parlamentar. Por outro lado, não se constata a
existência de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade
do agente, nem a extinção de sua punibilidade.
Saliente-se que, na defesa prévia, sequer se alega, de forma
consistente, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do Código
de Processo Penal, limitando-se a sustentar que (a) não é lógico que a
COOPATAG tenha pagado vantagem indevida aos agentes públicos se
sua pretensão estava amparada por decisão judicial; (b) o acusado nunca
pediu, deu ordens ou autorizou que alguém, em seu nome, exigisse, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; e (c) o
réu determinou a instauração de sindicâncias para apurar denúncias
alusivas à ocorrência de irregularidades envolvendo os contratos
referidos pelo Ministério Público na denúncia, conduta essa incompatível
com os fatos a ele atribuídos pelo órgão de acusação.
As afirmações do acusado se reportam à matéria de fundo e serão
oportunamente enfrentadas, após encontrar-se devidamente instruído o
processo. Neste momento, não se verificando, de plano, nenhuma das
hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação
penal ter regular prosseguimento.
8
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AP 911 QO / DF
Alberto Fraga da Silva e pela vítima Josenildo Batista dos
Santos, para outorga da permissão de operação no Sistema de
Transporte Público do DF, por meio de 01 (um) Lote de 50
(cinqüenta) microônibus”.
O art. 397 do Código de Processo Penal determina a absolvição
sumária do réu quando (a) se verificar a existência manifesta de causa
excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade; (b) evidente a atipicidade do fato narrado; ou (c)
extinta a punibilidade do agente. No presente caso, nenhuma das
hipóteses legais faz-se presente, razão pela qual é incabível a absolvição
do acusado neste momento processual. Com efeito, o Ministério Público
relata, na denúncia, fatos que se amoldam, em tese, ao tipo penal descrito
no art. 316 do Código Penal, não estando evidenciada a atipicidade da
conduta atribuída ao parlamentar. Por outro lado, não se constata a
existência de qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade
do agente, nem a extinção de sua punibilidade.
Saliente-se que, na defesa prévia, sequer se alega, de forma
consistente, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do Código
de Processo Penal, limitando-se a sustentar que (a) não é lógico que a
COOPATAG tenha pagado vantagem indevida aos agentes públicos se
sua pretensão estava amparada por decisão judicial; (b) o acusado nunca
pediu, deu ordens ou autorizou que alguém, em seu nome, exigisse, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; e (c) o
réu determinou a instauração de sindicâncias para apurar denúncias
alusivas à ocorrência de irregularidades envolvendo os contratos
referidos pelo Ministério Público na denúncia, conduta essa incompatível
com os fatos a ele atribuídos pelo órgão de acusação.
As afirmações do acusado se reportam à matéria de fundo e serão
oportunamente enfrentadas, após encontrar-se devidamente instruído o
processo. Neste momento, não se verificando, de plano, nenhuma das
hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, deve a ação
penal ter regular prosseguimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AP 911 QO / DF
4. Pelo exposto, indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e de
absolvição sumária do acusado, abrindo-se a fase de instrução (art. 9... da
Lei 8.038/1990). É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
AP 911 QO / DF
4. Pelo exposto, indefiro os pedidos de rejeição da denúncia e de
absolvição sumária do acusado, abrindo-se a fase de instrução (art. 9... da
Lei 8.038/1990). É o voto.
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Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de
indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição
sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução,
nos termos do art. 9... da Lei n 8.038/1990, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de
indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição
sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução,
nos termos do art. 9... da Lei n 8.038/1990, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 911 QO",
"AP 911 QO / DF",
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 911 QO / DF",
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 630 AgR",
"AP 616 QO",
"AP 679 QO",
"AP 705 QO",
"AP 911 QO / DF",
"AP 630 AgR",
"AP 616 QO",
"AP 679 QO",
"AP 705 QO",
"AP 911 QO / DF",
"proc",
". n . 2008 . 00 . 2 . 001670 - 3",
"processo n . 2008 . 07 . 1 . 020611 - 4",
"ação judicial n . 2008 . 01 . 1 . 009893 - 9",
"proc",
". n . 2008 . 00 . 2 . 001670 - 3",
"processo n . 2008 . 07 . 1 . 020611 - 4",
"AP 911 QO / DF",
"AÇÃO PENAL 911",
"AÇÃO PENAL 911"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 316 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 9 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 316 do Código Penal",
"art . 316 c / c arts . 29 , caput , e 30 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 316 do Código Penal",
"art . 316 c / c arts . 29 , caput , e 30 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 396 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 396 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do CPP",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 316 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"Lei 8 . 038 / 90",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 316 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 316 do Código Penal",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 316 do Código Penal",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"art . 397 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida",
"art . 9 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . da Lei n 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Núcleo Bandeirante",
"DISTRITO FEDERAL",
"Vara Criminal e",
"DISTRITO FEDERAL",
"DF",
"Distrito Federal",
"DF",
"Distrito Federal",
"Hotel",
"Brasília",
"Hotel Nacional",
"Brasília",
"Hotel Nacional",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Núcleo Bandeirante ( DF )",
"Hotel Nacional",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Núcleo Bandeirante ( DF",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Aeroporto de Brasília",
"Aeroporto Internacional de Brasília",
"Aeroporto de Brasília",
"Zoológico de Brasília",
"Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - DF",
"Zoológico de Brasília",
"Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - DF",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Secretaria de Transportes do Governo do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"Secretaria de",
"Governo do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Transportes",
"Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo do Gama e Distrito Federal",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"Secretaria de Transportes",
"Procuradoria Administrativa do Distrito Federal",
"Secretaria de Transportes",
"Quarta Vara Cível de Taguatinga (",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Transportes",
"Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo do Gama e Distrito Federal",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"Secretaria de Transportes",
"Procuradoria Administrativa do Distrito Federal",
"Secretaria de Transportes",
"Quarta Vara Cível de Taguatinga ( DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"COOBRATAETE",
"COOPERSIT",
"Distrito Federal",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOBRATAETE",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COOBRATAETE",
"COOPERSIT",
"Distrito Federal",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOBRATAETE",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Transportes",
"COOBRATAETE",
"Secretaria de Transportes do Distrito Federal",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOBRATAETE",
"COBRATAETE",
"Secretaria de Transportes",
"Secretaria de Transportes do DF",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes do DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Transportes",
"COOBRATAETE",
"Secretaria de Transportes do Distrito Federal",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOBRATAETE",
"COBRATAETE",
"Secretaria de Transportes",
"Secretaria de Transportes do DF",
"COOBRATAETE",
"COOPATAG",
"COOPATAG",
"Secretaria de Transportes do DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"COOPATAG",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"COOPATAG",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA",
"EVERARDO ALVES RIBEIRO",
"FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA",
"EVERARDO ALVES RIBEIRO",
"FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo Oliveira de Melo",
"Irones Lopes Bispo",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Irones Lopes Bispo",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA",
"EVERARDO ALVES RIBEIRO",
"FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo Oliveira de Melo",
"Irones Lopes Bispo",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Irones Lopes Bispo",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"João Alberto Fraga Silva",
"Júlio Luis",
"Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Mello",
"João Alberto Fraga Silva",
"Alberto Fraga",
"Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Mello",
"João Alberto Fraga Silva",
"Alberto Fraga",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"José Roberto Arruda",
"João Alberto Fraga SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"José Roberto",
"João Alberto Fraga SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Josenildo Batista dos Santos",
"Júlio Luis Urnau",
"Josenildo Batista dos Santos",
"Júlio Luis Urnau",
"TEORI ZAVASCKI",
"João Alberto Fraga da Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Jefferson Luiz Dias Moreira",
"Magrão",
"Alberto Fraga",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo",
"Alberto Fraga",
"Josenildo Batista dos Santos",
"Aécio Fábio Almeida da Silveira",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio",
"João Alberto Fraga da Silva",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Jefferson Luiz Dias Moreira",
"Magrão",
"Alberto Fraga",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo",
"Alberto Fraga",
"Josenildo Batista dos Santos",
"Aécio Fábio Almeida da Silveira",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio",
"TEORI ZAVASCKI",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio Fábio",
"José Geraldo",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Júlio Urnau",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio",
"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio Fábio",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio Fábio",
"José Geraldo",
"Arruda",
"Júlio Urnau",
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"Júlio Urnau",
"Alberto Fraga",
"Júlio Urnau",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
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"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
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"Júlio Urnau",
"Josenildo",
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"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio",
"Alberto Fraga",
"Alberto Fraga",
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"José",
"Geraldo",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"Josenildo",
"Irones Lopes Bispo",
"H11",
"João Alberto Fraga da Silva",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"José",
"Geraldo",
"Josenildo",
"Júlio Urnau",
"Josenildo",
"Aécio",
"Alberto Fraga",
"Alberto Fraga",
"Josenildo",
"Irones Lopes Bispo",
"José",
"Geraldo",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"Josenildo",
"Irones Lopes Bispo",
"H11",
"João Alberto Fraga da Silva",
"Júlio Urnau",
"José Geraldo",
"Josenildo",
"José",
"Geraldo",
"TEORI ZAVASCKI",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Amanda Sanches Lima",
"Kái1a Carvalho de Castro",
"José Geraldo",
"Júlio Urnau",
"Amanda Sanches",
"Kátia Carvalho",
"Júlio Luis Urnau",
"José Geraldo de Oliveira Melo",
"Amanda Sanches Lima",
"Kái1a Carvalho de Castro",
"José Geraldo",
"Júlio Urnau",
"Amanda Sanches",
"Kátia Carvalho",
"João",
"TEORI ZAVASCKI",
"Alberto Fraga da Silva",
"Josenildo Batista dos Santos",
"Alberto Fraga da Silva",
"Josenildo Batista dos Santos",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA",
"EVERARDO ALVES RIBEIRO",
"FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA",
"EVERARDO ALVES RIBEIRO",
"FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
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"-",
"2014",
"30",
"-",
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"-",
"2014",
"01",
"-",
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"-",
"2014",
"janeiro de 2007",
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"08",
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"27",
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"08",
".",
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"08",
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".",
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".",
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"11",
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"2008",
"30 de dezembro de 2008",
"27 de fevereiro de 2009",
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"2015",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO
WRIT.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.
3. Inviável a análise das matérias não debatidas pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às
normas constitucionais de competência. Precedentes
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito pela inadequação
da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar extinta
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia.
Brasília, 19 de março de 2013.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3622767.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 112488 / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3622767.
Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3622767.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antonio Milhim David em
favor de Israel Antonio de França contra decisões colegiadas do Superior
Tribunal de Justiça, que, nos autos do AI 1.141.035-SP, não conheceram do
agravo regimental e dos embargos de declaração opostos.
Inicialmente, registro que o presente writ foi anteriormente
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 223.312/SP).
Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte Superior para
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado daquele
Tribunal, o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, em 25.11.2011, negou
seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos para este
Supremo Tribunal Federal. Os autos foram autuados e distribuídos à
minha relatoria em 29.02.2012.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
tipificados nos arts. 12, 14 e 18, inciso III, da Lei 6.368/76. O magistrado de
primeiro grau prolatou sentença absolutória. Inconformado, o Ministério
Público do Estado de São Paulo interpôs apelação criminal, que foi
provida pela Corte Estadual para condenar Israel Antonio de França à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos delitos
mencionados. O Tribunal de Justiça ainda inadmitiu recurso especial
manejado pela defesa.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AI 1.141.035/SP,
interposto por Israel Antonio de França contra decisão que inadmitiu o
apelo especial, não conheceu do recurso pela falta da correta formação do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antonio Milhim David em
favor de Israel Antonio de França contra decisões colegiadas do Superior
Tribunal de Justiça, que, nos autos do AI 1.141.035-SP, não conheceram do
agravo regimental e dos embargos de declaração opostos.
Inicialmente, registro que o presente writ foi anteriormente
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 223.312/SP).
Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte Superior para
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado daquele
Tribunal, o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, em 25.11.2011, negou
seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos para este
Supremo Tribunal Federal. Os autos foram autuados e distribuídos à
minha relatoria em 29.02.2012.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
tipificados nos arts. 12, 14 e 18, inciso III, da Lei 6.368/76. O magistrado de
primeiro grau prolatou sentença absolutória. Inconformado, o Ministério
Público do Estado de São Paulo interpôs apelação criminal, que foi
provida pela Corte Estadual para condenar Israel Antonio de França à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos delitos
mencionados. O Tribunal de Justiça ainda inadmitiu recurso especial
manejado pela defesa.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AI 1.141.035/SP,
interposto por Israel Antonio de França contra decisão que inadmitiu o
apelo especial, não conheceu do recurso pela falta da correta formação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 112488 / DF
instrumento. Apesar de formulado pedido de reconsideração pela Defesa,
a Quinta Turma do STJ, em observância ao princípio da fungibilidade
recursal, recebeu o pedido como agravo regimental, mas dele não
conheceu em razão de sua intempestividade. Opostos embargos de
declaração, também não conhecidos porque intempestivos.
Contra tal situação, impetrou-se o presente writ. Argumenta o
Impetrante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer
o pedido de reconsideração, uma vez que a interposição fora do termo de
fluência recursal ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Alega
a nulidade da condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, porque fundamentada em provas colhidas ilicitamente, e a
existência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade.
Requer a concessão de pedido de liminar e, ao fim, da ordem de habeas
corpus.
Reproduzo ementas dos acórdãos do egrégio STJ aludidos:
PROCESSUAL
PENAL.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. NÃO
APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo regimental em atenção aos princípios da
fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.
3. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva
responsabilidade do recorrente a entrega da via original no
prazo de até cinco dias do término do prazo recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, de que não se conhece. (AgR no AI 1.141.035/SP, rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 05.4.2010).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
instrumento. Apesar de formulado pedido de reconsideração pela Defesa,
a Quinta Turma do STJ, em observância ao princípio da fungibilidade
recursal, recebeu o pedido como agravo regimental, mas dele não
conheceu em razão de sua intempestividade. Opostos embargos de
declaração, também não conhecidos porque intempestivos.
Contra tal situação, impetrou-se o presente writ. Argumenta o
Impetrante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer
o pedido de reconsideração, uma vez que a interposição fora do termo de
fluência recursal ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Alega
a nulidade da condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, porque fundamentada em provas colhidas ilicitamente, e a
existência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade.
Requer a concessão de pedido de liminar e, ao fim, da ordem de habeas
corpus.
Reproduzo ementas dos acórdãos do egrégio STJ aludidos:
PROCESSUAL
PENAL.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. NÃO
APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo regimental em atenção aos princípios da
fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.
3. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva
responsabilidade do recorrente a entrega da via original no
prazo de até cinco dias do término do prazo recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, de que não se conhece. (AgR no AI 1.141.035/SP, rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 05.4.2010).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 112488 / DF
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1. São intempestivos os embargos de declaração
interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme
disposto no art. 619 do CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos. (Edcl no AgR
no AI 1.141.035/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta
Turma, DJe 05.4.2010).
Indeferi o pedido liminar em 20.3.2012.
Pedido de reconsideração da Defesa, alegando já ter o paciente
cumprido o tempo necessário para progressão de regime e repisando o
pedido de absolvição.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 112488 / DF
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1. São intempestivos os embargos de declaração
interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme
disposto no art. 619 do CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos. (Edcl no AgR
no AI 1.141.035/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta
Turma, DJe 05.4.2010).
Indeferi o pedido liminar em 20.3.2012.
Pedido de reconsideração da Defesa, alegando já ter o paciente
cumprido o tempo necessário para progressão de regime e repisando o
pedido de absolvição.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça
(HC 223.312/SP). Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte
Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato
emanado daquele Tribunal – qual seja, decisão que não conheceu do AI
1.141.035/SP por falta de correta formação do instrumento, foi
determinada a remessa dos autos a esta Suprema Corte.
Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a
admissibilidade ou não de tal recurso.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu
escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à
admissibilidade do recurso especial.
Tal jurisprudência se formou principalmente no âmbito de
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.:
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional -
AI 724.135-AgR/MS 2.ª Turma do STF Rel. Min. Joaquim Barbosa
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando
novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça
(HC 223.312/SP). Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte
Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato
emanado daquele Tribunal – qual seja, decisão que não conheceu do AI
1.141.035/SP por falta de correta formação do instrumento, foi
determinada a remessa dos autos a esta Suprema Corte.
Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a
admissibilidade ou não de tal recurso.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu
escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à
admissibilidade do recurso especial.
Tal jurisprudência se formou principalmente no âmbito de
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.:
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional -
AI 724.135-AgR/MS 2.ª Turma do STF Rel. Min. Joaquim Barbosa
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando
novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE
598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010)”
Há também julgados em habeas corpus sobre o tema, de que é
exemplo o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO
DE
IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA
E
DE
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O
Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais
requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento
ilegal. (HC 85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira
Turma un. - j. 24.05.2005.)”
Mais recente, destaco o seguinte precedente desta Primeira Turma,
de minha lavra:
“HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO
DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO
ESPECIAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE
598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010)”
Há também julgados em habeas corpus sobre o tema, de que é
exemplo o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO
DE
IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA
E
DE
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O
Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais
requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento
ilegal. (HC 85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira
Turma un. - j. 24.05.2005.)”
Mais recente, destaco o seguinte precedente desta Primeira Turma,
de minha lavra:
“HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO
DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO
ESPECIAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do
recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é
manifestamente contrária à jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.
3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que
não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de
cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi
afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema
Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial.
4. Ordem denegada.” (HC 112.324 – Rel. Ministra Rosa
Weber – 1ª Turma – un. - j. 28.8.2012).
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado
habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça
quanto à admissibilidade do recurso especial, questão que não está
relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e a ser
resolvida no âmbito daquela Corte. Apenas para casos teratológicos
poderia ser cogitado.
No caso, o AI 1.141.035/SP não foi conhecido por deficiência na
instrução, o pedido de reconsideração interposto pela Defesa foi recebido
como agravo regimental, porém não foi conhecido por intempestividade
assim como os embargos declaratórios opostos contra essa decisão.
Como assentei ao indeferir o pedido liminar:
“(...) o ato hostilizado está correto, pois incumbe ao
agravante observar todos os requisitos indispensáveis à
admissibilidade recursal, inclusive o de realizar os atos
processuais no tempo e na forma em que a lei prescrever.
Precedente: HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 28.4.2006.
O questionamento em relação aos pressupostos de
admissibilidade recursal devem ser exauridos no julgamento do
próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus
para tal finalidade” .
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 112488 / DF
do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do
recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é
manifestamente contrária à jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.
3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que
não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de
cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi
afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema
Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial.
4. Ordem denegada.” (HC 112.324 – Rel. Ministra Rosa
Weber – 1ª Turma – un. - j. 28.8.2012).
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado
habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça
quanto à admissibilidade do recurso especial, questão que não está
relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e a ser
resolvida no âmbito daquela Corte. Apenas para casos teratológicos
poderia ser cogitado.
No caso, o AI 1.141.035/SP não foi conhecido por deficiência na
instrução, o pedido de reconsideração interposto pela Defesa foi recebido
como agravo regimental, porém não foi conhecido por intempestividade
assim como os embargos declaratórios opostos contra essa decisão.
Como assentei ao indeferir o pedido liminar:
“(...) o ato hostilizado está correto, pois incumbe ao
agravante observar todos os requisitos indispensáveis à
admissibilidade recursal, inclusive o de realizar os atos
processuais no tempo e na forma em que a lei prescrever.
Precedente: HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 28.4.2006.
O questionamento em relação aos pressupostos de
admissibilidade recursal devem ser exauridos no julgamento do
próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus
para tal finalidade” .
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
Por outro lado, quanto à suposta nulidade das provas em que
embasada a condenação, não foi a matéria objeto de análise pelo Superior
Tribunal de Justiça e seu exame por esta Corte Suprema implicaria
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência.
Ainda que assim não fosse, para entender de modo diverso do
decidido pelo Tribunal de Apelação, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do writ.
Do mesmo modo, haveria supressão de instância quanto ao pedido
de substituição da pena e de progressão de regime, o que, todavia, não
impede que essas irresignações sejam apreciadas pelo Juízo da Execução
com o trânsito em julgado da ação penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de
mérito por inadequação da via eleita.
É como voto.
4
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HC 112488 / DF
Por outro lado, quanto à suposta nulidade das provas em que
embasada a condenação, não foi a matéria objeto de análise pelo Superior
Tribunal de Justiça e seu exame por esta Corte Suprema implicaria
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência.
Ainda que assim não fosse, para entender de modo diverso do
decidido pelo Tribunal de Apelação, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do writ.
Do mesmo modo, haveria supressão de instância quanto ao pedido
de substituição da pena e de progressão de regime, o que, todavia, não
impede que essas irresignações sejam apreciadas pelo Juízo da Execução
com o trânsito em julgado da ação penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de
mérito por inadequação da via eleita.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Revisão de Apartes
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, este habeas corpus, veja que interessante, foi impetrado -
embora se volte contra decisões colegiadas do STJ, em que não foi
conhecido agravo de instrumento; na verdade, em que foi negado agravo
regimental contra juízo de não conhecimento de agravo de instrumento,
também rejeitados os embargos de declaração - perante o STJ e, aí,
remetido a esta Corte.
E estou, na mesma linha de Vossa Excelência, denegando a ordem,
entendendo que não cabe ao Supremo o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recurso especial, salvo manifesta teratologia, que não
é o caso.
Aqui foram decisões de não conhecimento, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Ministra
Rosa, só para afinarmos a decisão. Vossa Excelência pode concluir pela
inadmissão e a extinção, fazendo adequação da via eleita, porque fica de
acordo com o anterior, e o Ministro Marco Aurélio mantém o
entendimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso, faço
a adequação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, este habeas corpus, veja que interessante, foi impetrado -
embora se volte contra decisões colegiadas do STJ, em que não foi
conhecido agravo de instrumento; na verdade, em que foi negado agravo
regimental contra juízo de não conhecimento de agravo de instrumento,
também rejeitados os embargos de declaração - perante o STJ e, aí,
remetido a esta Corte.
E estou, na mesma linha de Vossa Excelência, denegando a ordem,
entendendo que não cabe ao Supremo o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recurso especial, salvo manifesta teratologia, que não
é o caso.
Aqui foram decisões de não conhecimento, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Ministra
Rosa, só para afinarmos a decisão. Vossa Excelência pode concluir pela
inadmissão e a extinção, fazendo adequação da via eleita, porque fica de
acordo com o anterior, e o Ministro Marco Aurélio mantém o
entendimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso, faço
a adequação.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho, Presidente,
e deixo nas notas taquigráficas, que me reporto ao voto proferido no
Habeas Corpus nº 113.468, que farei transcrever.
Consigno para contar com notas e não ter duplo trabalho.
O que temos é que foi interposto especial em um processo-
crime, a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente. O
Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo.
Indago: esse julgamento, por órgão do Superior, desafia
ou não habeas corpus? A meu ver, sim. Para que o habeas corpus
seja adequado, basta que se articule – a procedência ou
improcedência diz respeito ao mérito – a prática de ato ilegal a
alcançar, na via direta ou não, a liberdade de ir e vir do cidadão.
Por isso, admito a impetração.
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho, Presidente,
e deixo nas notas taquigráficas, que me reporto ao voto proferido no
Habeas Corpus nº 113.468, que farei transcrever.
Consigno para contar com notas e não ter duplo trabalho.
O que temos é que foi interposto especial em um processo-
crime, a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente. O
Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo.
Indago: esse julgamento, por órgão do Superior, desafia
ou não habeas corpus? A meu ver, sim. Para que o habeas corpus
seja adequado, basta que se articule – a procedência ou
improcedência diz respeito ao mérito – a prática de ato ilegal a
alcançar, na via direta ou não, a liberdade de ir e vir do cidadão.
Por isso, admito a impetração.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3655104
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-17T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.
3. Inviável a análise das matérias não debatidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita.
|
sjur228225
|
- Acórdão(s) citado(s)
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 724135 AgR (2ªT), RE 598365.
(HABEAS CORPUS, RECURSO ESPECIAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
HC 85195 (1ªT), HC 112324 (1ªT).
- Veja AI 1141035 e HC 223312 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/05/2013, SEV.
Revisão: 31/05/2013, IMC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
112488
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 112488
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADEQUAÇÃO DO
WRIT.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.
3. Inviável a análise das matérias não debatidas pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às
normas constitucionais de competência. Precedentes
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito pela inadequação
da via eleita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar extinta
a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos
do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia.
Brasília, 19 de março de 2013.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 112488 / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antonio Milhim David em
favor de Israel Antonio de França contra decisões colegiadas do Superior
Tribunal de Justiça, que, nos autos do AI 1.141.035-SP, não conheceram do
agravo regimental e dos embargos de declaração opostos.
Inicialmente, registro que o presente writ foi anteriormente
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 223.312/SP).
Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte Superior para
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado daquele
Tribunal, o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, em 25.11.2011, negou
seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos para este
Supremo Tribunal Federal. Os autos foram autuados e distribuídos à
minha relatoria em 29.02.2012.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
tipificados nos arts. 12, 14 e 18, inciso III, da Lei 6.368/76. O magistrado de
primeiro grau prolatou sentença absolutória. Inconformado, o Ministério
Público do Estado de São Paulo interpôs apelação criminal, que foi
provida pela Corte Estadual para condenar Israel Antonio de França à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos delitos
mencionados. O Tribunal de Justiça ainda inadmitiu recurso especial
manejado pela defesa.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AI 1.141.035/SP,
interposto por Israel Antonio de França contra decisão que inadmitiu o
apelo especial, não conheceu do recurso pela falta da correta formação do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado por Antonio Milhim David em
favor de Israel Antonio de França contra decisões colegiadas do Superior
Tribunal de Justiça, que, nos autos do AI 1.141.035-SP, não conheceram do
agravo regimental e dos embargos de declaração opostos.
Inicialmente, registro que o presente writ foi anteriormente
impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 223.312/SP).
Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte Superior para
processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado daquele
Tribunal, o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, em 25.11.2011, negou
seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos para este
Supremo Tribunal Federal. Os autos foram autuados e distribuídos à
minha relatoria em 29.02.2012.
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes
tipificados nos arts. 12, 14 e 18, inciso III, da Lei 6.368/76. O magistrado de
primeiro grau prolatou sentença absolutória. Inconformado, o Ministério
Público do Estado de São Paulo interpôs apelação criminal, que foi
provida pela Corte Estadual para condenar Israel Antonio de França à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática dos delitos
mencionados. O Tribunal de Justiça ainda inadmitiu recurso especial
manejado pela defesa.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AI 1.141.035/SP,
interposto por Israel Antonio de França contra decisão que inadmitiu o
apelo especial, não conheceu do recurso pela falta da correta formação do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 112488 / DF
instrumento. Apesar de formulado pedido de reconsideração pela Defesa,
a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da fungibilidade
recursal, recebeu o pedido como agravo regimental, mas dele não
conheceu em razão de sua intempestividade. Opostos embargos de
declaração, também não conhecidos porque intempestivos.
Contra tal situação, impetrou-se o presente writ. Argumenta o
Impetrante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer
o pedido de reconsideração, uma vez que a interposição fora do termo de
fluência recursal ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Alega
a nulidade da condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, porque fundamentada em provas colhidas ilicitamente, e a
existência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade.
Requer a concessão de pedido de liminar e, ao fim, da ordem de habeas
corpus.
Reproduzo ementas dos acórdãos do egrégio Superior Tribunal de Justiça aludidos:
PROCESSUAL
PENAL.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. NÃO
APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo regimental em atenção aos princípios da
fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.
3. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva
responsabilidade do recorrente a entrega da via original no
prazo de até cinco dias do término do prazo recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, de que não se conhece. (AgR no AI 1.141.035/SP, rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 05.4.2010).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
instrumento. Apesar de formulado pedido de reconsideração pela Defesa,
a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da fungibilidade
recursal, recebeu o pedido como agravo regimental, mas dele não
conheceu em razão de sua intempestividade. Opostos embargos de
declaração, também não conhecidos porque intempestivos.
Contra tal situação, impetrou-se o presente writ. Argumenta o
Impetrante, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer
o pedido de reconsideração, uma vez que a interposição fora do termo de
fluência recursal ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Alega
a nulidade da condenação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, porque fundamentada em provas colhidas ilicitamente, e a
existência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade.
Requer a concessão de pedido de liminar e, ao fim, da ordem de habeas
corpus.
Reproduzo ementas dos acórdãos do egrégio Superior Tribunal de Justiça aludidos:
PROCESSUAL
PENAL.
PEDIDO
DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. NÃO
APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração
como agravo regimental em atenção aos princípios da
fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo legal de cinco dias, a teor do art. 258 do RISTJ.
3. Interposto o recurso via fax, é de exclusiva
responsabilidade do recorrente a entrega da via original no
prazo de até cinco dias do término do prazo recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, de que não se conhece. (AgR no AI 1.141.035/SP, rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 05.4.2010).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 112488 / DF
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1. São intempestivos os embargos de declaração
interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme
disposto no art. 619 do CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos. (Edcl no AgR
no AI 1.141.035/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta
Turma, DJe 05.4.2010).
Indeferi o pedido liminar em 20.3.2012.
Pedido de reconsideração da Defesa, alegando já ter o paciente
cumprido o tempo necessário para progressão de regime e repisando o
pedido de absolvição.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1. São intempestivos os embargos de declaração
interpostos fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme
disposto no art. 619 do CPP.
2. Embargos de declaração não conhecidos. (Edcl no AgR
no AI 1.141.035/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta
Turma, DJe 05.4.2010).
Indeferi o pedido liminar em 20.3.2012.
Pedido de reconsideração da Defesa, alegando já ter o paciente
cumprido o tempo necessário para progressão de regime e repisando o
pedido de absolvição.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça
(HC 223.312/SP). Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte
Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato
emanado daquele Tribunal – qual seja, decisão que não conheceu do AI
1.141.035/SP por falta de correta formação do instrumento, foi
determinada a remessa dos autos a esta Suprema Corte.
Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a
admissibilidade ou não de tal recurso.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu
escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à
admissibilidade do recurso especial.
Tal jurisprudência se formou principalmente no âmbito de
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.:
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional -
AI 724.135-AgR/MS 2. Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando
novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça
(HC 223.312/SP). Todavia, sendo manifesta a incompetência da Corte
Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato
emanado daquele Tribunal – qual seja, decisão que não conheceu do AI
1.141.035/SP por falta de correta formação do instrumento, foi
determinada a remessa dos autos a esta Suprema Corte.
Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o
julgamento do recurso especial. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a
admissibilidade ou não de tal recurso.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu
escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à
admissibilidade do recurso especial.
Tal jurisprudência se formou principalmente no âmbito de
julgamentos quanto à inadmissibilidade de recursos extraordinários (vg.:
Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo
Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria infraconstitucional -
AI 724.135-AgR/MS 2. Turma do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa
unânime j. 16/11/2010 DJe 234, de 03.12.2010). Culminou em decisão desta
Corte pela inexistência de repercussão geral sobre o tema, inviabilizando
novos recursos extraordinários a respeito:
“PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao
âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3622769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608. (Recurso Extraordinário
598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010)”
Há também julgados em habeas corpus sobre o tema, de que é
exemplo o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO
DE
IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA
E
DE
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O
Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais
requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento
ilegal. (HC 85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira
Turma un. - j. 24.05.2005.)”
Mais recente, destaco o seguinte precedente desta Primeira Turma,
de minha lavra:
“HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO
DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO
ESPECIAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112488 / DF
rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa
Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria
repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie,
no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608. (Recurso Extraordinário
598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010)”
Há também julgados em habeas corpus sobre o tema, de que é
exemplo o seguinte precedente:
“HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO
DE
IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA
E
DE
IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O
Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo
pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais
requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas
corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a
Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso
interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento
ilegal. (HC 85.195/RS Rel. Min. Carlos Ayres Britto Primeira
Turma un. - j. 24.05.2005.)”
Mais recente, destaco o seguinte precedente desta Primeira Turma,
de minha lavra:
“HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO
DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO
ESPECIAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a
admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do
recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é
manifestamente contrária à jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.
3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que
não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de
cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi
afetada pela Lei n 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema
Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial.
4. Ordem denegada.” (HC 112.324 – Rel. Ministra Rosa
Weber – 1... Turma – un. - j. 28.8.2012).
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado
habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça
quanto à admissibilidade do recurso especial, questão que não está
relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e a ser
resolvida no âmbito daquela Corte. Apenas para casos teratológicos
poderia ser cogitado.
No caso, o AI 1.141.035/SP não foi conhecido por deficiência na
instrução, o pedido de reconsideração interposto pela Defesa foi recebido
como agravo regimental, porém não foi conhecido por intempestividade
assim como os embargos declaratórios opostos contra essa decisão.
Como assentei ao indeferir o pedido liminar:
“(...) o ato hostilizado está correto, pois incumbe ao
agravante observar todos os requisitos indispensáveis à
admissibilidade recursal, inclusive o de realizar os atos
processuais no tempo e na forma em que a lei prescrever.
Precedente: HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 28.4.2006.
O questionamento em relação aos pressupostos de
admissibilidade recursal devem ser exauridos no julgamento do
próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus
para tal finalidade” .
3
Supremo Tribunal Federal
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do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do
recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é
manifestamente contrária à jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal.
3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que
não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de
cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi
afetada pela Lei n 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema
Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial.
4. Ordem denegada.” (HC 112.324 – Rel. Ministra Rosa
Weber – 1... Turma – un. - j. 28.8.2012).
Entendo de todo inviável admitir a utilização do já prodigalizado
habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça
quanto à admissibilidade do recurso especial, questão que não está
relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e a ser
resolvida no âmbito daquela Corte. Apenas para casos teratológicos
poderia ser cogitado.
No caso, o AI 1.141.035/SP não foi conhecido por deficiência na
instrução, o pedido de reconsideração interposto pela Defesa foi recebido
como agravo regimental, porém não foi conhecido por intempestividade
assim como os embargos declaratórios opostos contra essa decisão.
Como assentei ao indeferir o pedido liminar:
“(...) o ato hostilizado está correto, pois incumbe ao
agravante observar todos os requisitos indispensáveis à
admissibilidade recursal, inclusive o de realizar os atos
processuais no tempo e na forma em que a lei prescrever.
Precedente: HC 86.712/MG, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 28.4.2006.
O questionamento em relação aos pressupostos de
admissibilidade recursal devem ser exauridos no julgamento do
próprio recurso, sendo inviável a utilização do habeas corpus
para tal finalidade” .
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112488 / DF
Por outro lado, quanto à suposta nulidade das provas em que
embasada a condenação, não foi a matéria objeto de análise pelo Superior
Tribunal de Justiça e seu exame por esta Corte Suprema implicaria
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência.
Ainda que assim não fosse, para entender de modo diverso do
decidido pelo Tribunal de Apelação, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do writ.
Do mesmo modo, haveria supressão de instância quanto ao pedido
de substituição da pena e de progressão de regime, o que, todavia, não
impede que essas irresignações sejam apreciadas pelo Juízo da Execução
com o trânsito em julgado da ação penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de
mérito por inadequação da via eleita.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 112488 / DF
Por outro lado, quanto à suposta nulidade das provas em que
embasada a condenação, não foi a matéria objeto de análise pelo Superior
Tribunal de Justiça e seu exame por esta Corte Suprema implicaria
supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de
competência.
Ainda que assim não fosse, para entender de modo diverso do
decidido pelo Tribunal de Apelação, necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do writ.
Do mesmo modo, haveria supressão de instância quanto ao pedido
de substituição da pena e de progressão de regime, o que, todavia, não
impede que essas irresignações sejam apreciadas pelo Juízo da Execução
com o trânsito em julgado da ação penal.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução de
mérito por inadequação da via eleita.
É como voto.
4
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Revisão de Apartes
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, este habeas corpus, veja que interessante, foi impetrado -
embora se volte contra decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça, em que não foi
conhecido agravo de instrumento; na verdade, em que foi negado agravo
regimental contra juízo de não conhecimento de agravo de instrumento,
também rejeitados os embargos de declaração - perante o Superior Tribunal de Justiça e, aí,
remetido a esta Corte.
E estou, na mesma linha de Vossa Excelência, denegando a ordem,
entendendo que não cabe ao Supremo o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recurso especial, salvo manifesta teratologia, que não
é o caso.
Aqui foram decisões de não conhecimento, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Ministra
Rosa, só para afinarmos a decisão. Vossa Excelência pode concluir pela
inadmissão e a extinção, fazendo adequação da via eleita, porque fica de
acordo com o anterior, e o Ministro Marco Aurélio mantém o
entendimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso, faço
a adequação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor
Presidente, este habeas corpus, veja que interessante, foi impetrado -
embora se volte contra decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça, em que não foi
conhecido agravo de instrumento; na verdade, em que foi negado agravo
regimental contra juízo de não conhecimento de agravo de instrumento,
também rejeitados os embargos de declaração - perante o Superior Tribunal de Justiça e, aí,
remetido a esta Corte.
E estou, na mesma linha de Vossa Excelência, denegando a ordem,
entendendo que não cabe ao Supremo o reexame de pressupostos de
admissibilidade de recurso especial, salvo manifesta teratologia, que não
é o caso.
Aqui foram decisões de não conhecimento, por intempestividade.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Ministra
Rosa, só para afinarmos a decisão. Vossa Excelência pode concluir pela
inadmissão e a extinção, fazendo adequação da via eleita, porque fica de
acordo com o anterior, e o Ministro Marco Aurélio mantém o
entendimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso, faço
a adequação.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho, Presidente,
e deixo nas notas taquigráficas, que me reporto ao voto proferido no
Habeas Corpus n 113.468, que farei transcrever.
Consigno para contar com notas e não ter duplo trabalho.
O que temos é que foi interposto especial em um processo-
crime, a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente. O
Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo.
Indago: esse julgamento, por órgão do Superior, desafia
ou não habeas corpus? A meu ver, sim. Para que o habeas corpus
seja adequado, basta que se articule – a procedência ou
improcedência diz respeito ao mérito – a prática de ato ilegal a
alcançar, na via direta ou não, a liberdade de ir e vir do cidadão.
Por isso, admito a impetração.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mantenho, Presidente,
e deixo nas notas taquigráficas, que me reporto ao voto proferido no
Habeas Corpus n 113.468, que farei transcrever.
Consigno para contar com notas e não ter duplo trabalho.
O que temos é que foi interposto especial em um processo-
crime, a colocar em risco a liberdade de ir e vir do paciente. O
Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo.
Indago: esse julgamento, por órgão do Superior, desafia
ou não habeas corpus? A meu ver, sim. Para que o habeas corpus
seja adequado, basta que se articule – a procedência ou
improcedência diz respeito ao mérito – a prática de ato ilegal a
alcançar, na via direta ou não, a liberdade de ir e vir do cidadão.
Por isso, admito a impetração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604679
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a
admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HC 112488 / DF",
"HC 112488 / DF",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"AI 1 . 141 . 035 - SP",
"HC 223 . 312 / SP",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"AI 1 . 141 . 035 - SP",
"HC 223 . 312 / SP",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 112488 / DF",
"AgR no AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 112488 / DF",
"AgR no AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 112488 / DF",
"Edcl no AgR no AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 112488 / DF",
"Edcl no AgR no AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HC 223 . 312 /",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"AI 724 . 135 - AgR / MS",
"HC 223 . 312 / SP",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"AI 724 . 135 - AgR / MS",
"HC 112488 / DF",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 .",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"HC 85 . 195 / RS",
"HC 112488 / DF",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"HC 85 . 195 / RS",
"HC 112488 / DF do Superior",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 324",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 86 . 712 / MG",
"HC 112488 / DF",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 324",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HC 86 . 712 / MG",
"HC 112488 / DF",
"HC 112488 / DF",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"Habeas Corpus n 113 . 468",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"Habeas Corpus n 113 . 468",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HABEAS CORPUS 112 . 488"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 , 14 e 18 , inciso III , da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 12 , 14 e 18 , inciso III , da Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 258 do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 258 do RISTJ",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA",
"ANTONIO MILHIM DAVID",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA",
"ANTONIO MILHIM DAVID",
"Rosa Weber",
"Antonio Milhim David",
"Israel Antonio de França",
"Sebastião Reis Júnior",
"Israel Antonio de França",
"Israel Antonio de França",
"ROSA WEBER",
"ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA",
"ANTONIO MILHIM DAVID",
"Rosa Weber",
"Antonio Milhim David",
"Israel Antonio de França",
"Sebastião Reis Júnior",
"Israel Antonio de França",
"Israel Antonio de França",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Carlos Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Carlos Ayres",
"Britto",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"Rosa",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA",
"ANTONIO MILHIM DAVID",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA",
"ANTONIO MILHIM DAVID",
"Marco Aurélio",
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"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"03",
"/",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"29",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
"/",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"29",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2010",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"4",
".",
"2010",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"03",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"03",
"/",
"2013",
"16",
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"11",
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"2010",
"03",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
".",
"05",
".",
"2005",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
".",
"05",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
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"/",
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"2013",
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"/",
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"19",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal. Princípio da prestação
jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Nulidade do ato
desapropriatório.
Discussão. Fatos e provas. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade.
Precedentes.
1.A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2.Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido
contrárias à pretensão da parte recorrente.
3. A discussão relativa à ocorrência ou não da prescrição, assim como
da nulidade ou não do ato desapropriatório, demandaria a análise do
conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional
pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582378.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 878139 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582378.
Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582378.
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Severino de Souza e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO
PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO.
CAUSA
DE
PEDIR.
PEDIDO.
TUTELA
CONSTITUTIVA
NEGATIVA.
PRETENSÃO.
ANULAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
VERIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PROVIMENTO.
RECURSO
ESPECIAL.
JUÍZO
RESCISÓRIO.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. FORA. LIMITES
RECURSAIS.
1. O processamento válido e regular da ação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582376.
Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Severino de Souza e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO
PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO.
CAUSA
DE
PEDIR.
PEDIDO.
TUTELA
CONSTITUTIVA
NEGATIVA.
PRETENSÃO.
ANULAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
VERIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PROVIMENTO.
RECURSO
ESPECIAL.
JUÍZO
RESCISÓRIO.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. FORA. LIMITES
RECURSAIS.
1. O processamento válido e regular da ação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como
sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio
da congruência, que no particular qualifica-se pela
necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência
de uma das hipóteses de cabimento do art. 485 do CPC
como consequência do julgamento da demanda
rescindenda.
2. É dizer, pois, que a causa de pedir deve configurar
serem necessárias a rescisão e a prolação de novo
julgamento porque no anterior, que se pretende
desconstituir, o órgão judicante apreciou a controvérsia
com as nódoas previstas no art. 485 do CPC.
3. Assim, a sua fase decisória implica, portanto, no
comum dos casos, o exercício de dois juízos, a saber, o
rescindendo, para a desconstituição do julgado, e o
rescisório, para o novo julgamento da causa sobre a qual
pairava a garantia constitucional da coisa julgada.
4. Neste último juízo, a atuação do órgão julgador
deve observar os mesmos limites e impedimentos
impostos ao órgão do aresto rescindendo.
5. Dessa forma, se alega o autor da rescisória a
violação a literal dispositivo de lei sobre o qual o aresto
rescindendo, de acordo com a devolutividade do recurso
especial, não poderia ter se debruçado por algum óbice de
admissibilidade,tampouco será possível ao órgão
judicante da rescisória fazê-lo, pena deinobservância ao
citado princípio da congruência.
6. Ação rescisória julgada improcedente.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustentam-se violação dos
artigos 5º, incisos XXIV, LIV, LV, e 93, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, bem como do artigo 122 da Constituição de
1937.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como
sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio
da congruência, que no particular qualifica-se pela
necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência
de uma das hipóteses de cabimento do art. 485 do CPC
como consequência do julgamento da demanda
rescindenda.
2. É dizer, pois, que a causa de pedir deve configurar
serem necessárias a rescisão e a prolação de novo
julgamento porque no anterior, que se pretende
desconstituir, o órgão judicante apreciou a controvérsia
com as nódoas previstas no art. 485 do CPC.
3. Assim, a sua fase decisória implica, portanto, no
comum dos casos, o exercício de dois juízos, a saber, o
rescindendo, para a desconstituição do julgado, e o
rescisório, para o novo julgamento da causa sobre a qual
pairava a garantia constitucional da coisa julgada.
4. Neste último juízo, a atuação do órgão julgador
deve observar os mesmos limites e impedimentos
impostos ao órgão do aresto rescindendo.
5. Dessa forma, se alega o autor da rescisória a
violação a literal dispositivo de lei sobre o qual o aresto
rescindendo, de acordo com a devolutividade do recurso
especial, não poderia ter se debruçado por algum óbice de
admissibilidade,tampouco será possível ao órgão
judicante da rescisória fazê-lo, pena deinobservância ao
citado princípio da congruência.
6. Ação rescisória julgada improcedente.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustentam-se violação dos
artigos 5º, incisos XXIV, LIV, LV, e 93, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, bem como do artigo 122 da Constituição de
1937.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9582376.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a
questão relativa à incidência de prescrição é matéria de índole
infraconstitucional, sendo, portanto, insusceptível de
reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização.
Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 781.839-AgR/CE,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional
demanda análise de legislação infraconstitucional, A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a
questão relativa à incidência de prescrição é matéria de índole
infraconstitucional, sendo, portanto, insusceptível de
reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização.
Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 781.839-AgR/CE,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional
demanda análise de legislação infraconstitucional, A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
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Relatório
ARE 878139 AGR / DF
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº
763.823/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXIV,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a solução da lide
não demandaria a análise da legislação infraconstitucional.
Aduz, em suma, que
“ (…) [o] ponto principal que se discute nestes autos é
que até o presente momento nenhuma instância judicial
analisou a tese de que a falta do prévio de pagamento do
preço na desapropriação, caracteriza a mesma em ato nulo e
portanto, imprescritível”.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº
763.823/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXIV,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a solução da lide
não demandaria a análise da legislação infraconstitucional.
Aduz, em suma, que
“ (…) [o] ponto principal que se discute nestes autos é
que até o presente momento nenhuma instância judicial
analisou a tese de que a falta do prévio de pagamento do
preço na desapropriação, caracteriza a mesma em ato nulo e
portanto, imprescritível”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Assim, uma vez que o ato desapropriatório ocorrera em
02.05.1945, com a sentença de desapropriação transitada em
julgado em 08.02.1947, mas a ação anulatória fora proposta
apenas em 31.05.2006, a prescrição desta última pretensão
estava consumada.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Assim, uma vez que o ato desapropriatório ocorrera em
02.05.1945, com a sentença de desapropriação transitada em
julgado em 08.02.1947, mas a ação anulatória fora proposta
apenas em 31.05.2006, a prescrição desta última pretensão
estava consumada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
O teor desse julgamento constitui o objeto da ação
rescisória, cujas razões imputam-lhe a violação a uma
pluralidade de dispositivos legais os quais, em sua maioria,
sequer constituíram o cerne da controvérsia do recurso especial,
de sorte a não se cogitar aqui de sindica-los se, contudo,
naquela assentada assim não se poderia proceder.
(...)
Cumpre salientar, por outro lado, que a principal causa de
pedir da ação rescisória remete à inocorrência da prescrição
tendo em vista a cláusula suspensiva prevista no art. 4.º do
Decreto 20.910/1932, isso considerando que teriam os autores
postulado administrativamente, em distintas ocasiões, o
pagamento do justo preço, o seu pleito, contudo, não obtendo
resposta alguma da administração federal.
(...)
De todo modo, esse esclarecimento presta-se para a ação
rescisória apenas para estabelecer que em nenhum momento foi
debatida a questão da cláusula suspensiva do lapso
prescricional, ou seja, não houve o seu exame nem pelo
Tribunal Regional tampouco no aresto rescindendo.
Na verdade, extrai-se do julgamento dos supervenientes
embargos de declaração, em e-STJ fls. 335/338, que essa questão
sequer foi abordada pelos autores em contrarrazões a recurso
especial, isso tendo em vista a afirmação do relator do aresto de
que a defesa pautara-se unicamente no acerto do acórdão da
origem e da não-consumação da prescrição em virtude da
ausência de pagamento da prévia e justa indenização.
Não há, portanto, sequer falar em violação ao art. 535 do
CPC porque o ônus da alegação foi descumprido pelos próprios
autores, sem embargo de que a confirmação da cláusula, se
possível fosse, dependeria do exame do acervo probatório dos
autos, de forma que no recurso especial isso seria vedado e, no
juízo rescisório, tal também ocorreria.
É dizer, pois, que aferir a existência de requerimentos
administrativos suspensivos do lapso prescricional exigiria, no
juízo rescisório de rejulgamento da causa, uma atuação em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
O teor desse julgamento constitui o objeto da ação
rescisória, cujas razões imputam-lhe a violação a uma
pluralidade de dispositivos legais os quais, em sua maioria,
sequer constituíram o cerne da controvérsia do recurso especial,
de sorte a não se cogitar aqui de sindica-los se, contudo,
naquela assentada assim não se poderia proceder.
(...)
Cumpre salientar, por outro lado, que a principal causa de
pedir da ação rescisória remete à inocorrência da prescrição
tendo em vista a cláusula suspensiva prevista no art. 4.º do
Decreto 20.910/1932, isso considerando que teriam os autores
postulado administrativamente, em distintas ocasiões, o
pagamento do justo preço, o seu pleito, contudo, não obtendo
resposta alguma da administração federal.
(...)
De todo modo, esse esclarecimento presta-se para a ação
rescisória apenas para estabelecer que em nenhum momento foi
debatida a questão da cláusula suspensiva do lapso
prescricional, ou seja, não houve o seu exame nem pelo
Tribunal Regional tampouco no aresto rescindendo.
Na verdade, extrai-se do julgamento dos supervenientes
embargos de declaração, em e-STJ fls. 335/338, que essa questão
sequer foi abordada pelos autores em contrarrazões a recurso
especial, isso tendo em vista a afirmação do relator do aresto de
que a defesa pautara-se unicamente no acerto do acórdão da
origem e da não-consumação da prescrição em virtude da
ausência de pagamento da prévia e justa indenização.
Não há, portanto, sequer falar em violação ao art. 535 do
CPC porque o ônus da alegação foi descumprido pelos próprios
autores, sem embargo de que a confirmação da cláusula, se
possível fosse, dependeria do exame do acervo probatório dos
autos, de forma que no recurso especial isso seria vedado e, no
juízo rescisório, tal também ocorreria.
É dizer, pois, que aferir a existência de requerimentos
administrativos suspensivos do lapso prescricional exigiria, no
juízo rescisório de rejulgamento da causa, uma atuação em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
sentido não permitido, contudo, porquanto assim também
vedado em sede de recurso especial.”
Depreende-se do excerto transcrito que a verificação da ocorrência
ou não da prescrição, bem como da nulidade ou não do ato
desapropriatório, não prescinde da análise do conjunto fático-probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que
é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e
636/STF.
Nesse sentido, reconhecendo a natureza eminentemente
infraconstitucional dos temas, colaciono os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização. Prazo
prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 781.839/CE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo
prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional,
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
763.823/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
sentido não permitido, contudo, porquanto assim também
vedado em sede de recurso especial.”
Depreende-se do excerto transcrito que a verificação da ocorrência
ou não da prescrição, bem como da nulidade ou não do ato
desapropriatório, não prescinde da análise do conjunto fático-probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que
é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e
636/STF.
Nesse sentido, reconhecendo a natureza eminentemente
infraconstitucional dos temas, colaciono os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização. Prazo
prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 781.839/CE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo
prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional,
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº
763.823/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 732.208/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI nº 732.208/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509102
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9610099
| 2015-09-22T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Princípio da prestação jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Nulidade do ato desapropriatório. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
1.A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2.Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.
3. A discussão relativa à ocorrência ou não da prescrição, assim como da nulidade ou não do ato desapropriatório, demandaria a análise do conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
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sjur325243
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(DESAPROPRIAÇÃO, PRESCRIÇÃO)
AI 763823 AgR (1ªT), AI 732208 AgR-segundo (2ªT), ARE 651130 AgR (1ªT), ARE 781839 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 29/10/2015, MAD.
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DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
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878139
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 878139 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal. Princípio da prestação
jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Nulidade do ato
desapropriatório.
Discussão. Fatos e provas. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade.
Precedentes.
1.A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2.Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso,
mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido
contrárias à pretensão da parte recorrente.
3. A discussão relativa à ocorrência ou não da prescrição, assim como
da nulidade ou não do ato desapropriatório, demandaria a análise do
conjunto fático-probatório da causa e da legislação infraconstitucional
pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência
das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 878139 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Severino de Souza e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO
PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO.
CAUSA
DE
PEDIR.
PEDIDO.
TUTELA
CONSTITUTIVA
NEGATIVA.
PRETENSÃO.
ANULAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
VERIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PROVIMENTO.
RECURSO
ESPECIAL.
JUÍZO
RESCISÓRIO.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. FORA. LIMITES
RECURSAIS.
1. O processamento válido e regular da ação
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22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Antônio Severino de Souza e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO
PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO.
CAUSA
DE
PEDIR.
PEDIDO.
TUTELA
CONSTITUTIVA
NEGATIVA.
PRETENSÃO.
ANULAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
VERIFICAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
PROVIMENTO.
RECURSO
ESPECIAL.
JUÍZO
RESCISÓRIO.
OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. FORA. LIMITES
RECURSAIS.
1. O processamento válido e regular da ação
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Relatório
ARE 878139 AGR / DF
rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como
sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio
da congruência, que no particular qualifica-se pela
necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência
de uma das hipóteses de cabimento do art. 485 do Código de Processo Civil
como consequência do julgamento da demanda
rescindenda.
2. É dizer, pois, que a causa de pedir deve configurar
serem necessárias a rescisão e a prolação de novo
julgamento porque no anterior, que se pretende
desconstituir, o órgão judicante apreciou a controvérsia
com as nódoas previstas no art. 485 do Código de Processo Civil.
3. Assim, a sua fase decisória implica, portanto, no
comum dos casos, o exercício de dois juízos, a saber, o
rescindendo, para a desconstituição do julgado, e o
rescisório, para o novo julgamento da causa sobre a qual
pairava a garantia constitucional da coisa julgada.
4. Neste último juízo, a atuação do órgão julgador
deve observar os mesmos limites e impedimentos
impostos ao órgão do aresto rescindendo.
5. Dessa forma, se alega o autor da rescisória a
violação a literal dispositivo de lei sobre o qual o aresto
rescindendo, de acordo com a devolutividade do recurso
especial, não poderia ter se debruçado por algum óbice de
admissibilidade,tampouco será possível ao órgão
judicante da rescisória fazê-lo, pena deinobservância ao
citado princípio da congruência.
6. Ação rescisória julgada improcedente.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustentam-se violação dos
artigos 5..., incisos XXIV, LIV, LV, e 93, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, bem como do artigo 122 da Constituição de
1937.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
rescisória perante este Tribunal Superior obedece, como
sói ocorrer para todas as ações e os recursos, ao princípio
da congruência, que no particular qualifica-se pela
necessidade de que a causa de pedir remeta à ocorrência
de uma das hipóteses de cabimento do art. 485 do Código de Processo Civil
como consequência do julgamento da demanda
rescindenda.
2. É dizer, pois, que a causa de pedir deve configurar
serem necessárias a rescisão e a prolação de novo
julgamento porque no anterior, que se pretende
desconstituir, o órgão judicante apreciou a controvérsia
com as nódoas previstas no art. 485 do Código de Processo Civil.
3. Assim, a sua fase decisória implica, portanto, no
comum dos casos, o exercício de dois juízos, a saber, o
rescindendo, para a desconstituição do julgado, e o
rescisório, para o novo julgamento da causa sobre a qual
pairava a garantia constitucional da coisa julgada.
4. Neste último juízo, a atuação do órgão julgador
deve observar os mesmos limites e impedimentos
impostos ao órgão do aresto rescindendo.
5. Dessa forma, se alega o autor da rescisória a
violação a literal dispositivo de lei sobre o qual o aresto
rescindendo, de acordo com a devolutividade do recurso
especial, não poderia ter se debruçado por algum óbice de
admissibilidade,tampouco será possível ao órgão
judicante da rescisória fazê-lo, pena deinobservância ao
citado princípio da congruência.
6. Ação rescisória julgada improcedente.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustentam-se violação dos
artigos 5..., incisos XXIV, LIV, LV, e 93, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, bem como do artigo 122 da Constituição de
1937.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no
caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não
obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se
que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a
repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a
referida norma constitucional não exige que o órgão judicante
manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa
apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as
razões que entendeu suficientes à formação de seu
convencimento (AI n 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
3
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Relatório
ARE 878139 AGR / DF
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a
questão relativa à incidência de prescrição é matéria de índole
infraconstitucional, sendo, portanto, insusceptível de
reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização.
Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 781.839-AgR/CE,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional
demanda análise de legislação infraconstitucional, A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a
questão relativa à incidência de prescrição é matéria de índole
infraconstitucional, sendo, portanto, insusceptível de
reapreciação no recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização.
Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa
indireta ao texto constitucional. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 781.839-AgR/CE,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no
sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional
demanda análise de legislação infraconstitucional, A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI n
763.823/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXIV,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a solução da lide
não demandaria a análise da legislação infraconstitucional.
Aduz, em suma, que
“ (…) [o] ponto principal que se discute nestes autos é
que até o presente momento nenhuma instância judicial
analisou a tese de que a falta do prévio de pagamento do
preço na desapropriação, caracteriza a mesma em ato nulo e
portanto, imprescritível”.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI n
763.823/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXIV,
LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que a solução da lide
não demandaria a análise da legislação infraconstitucional.
Aduz, em suma, que
“ (…) [o] ponto principal que se discute nestes autos é
que até o presente momento nenhuma instância judicial
analisou a tese de que a falta do prévio de pagamento do
preço na desapropriação, caracteriza a mesma em ato nulo e
portanto, imprescritível”.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
ARE 878139 AGR / DF
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Assim, uma vez que o ato desapropriatório ocorrera em
02.05.1945, com a sentença de desapropriação transitada em
julgado em 08.02.1947, mas a ação anulatória fora proposta
apenas em 31.05.2006, a prescrição desta última pretensão
estava consumada.
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Supremo Tribunal Federal
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve
negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no
acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante
decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária
à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas
razões de decidir.
Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os
argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões
que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se
que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI n
791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/10.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário.
Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Assim, uma vez que o ato desapropriatório ocorrera em
02.05.1945, com a sentença de desapropriação transitada em
julgado em 08.02.1947, mas a ação anulatória fora proposta
apenas em 31.05.2006, a prescrição desta última pretensão
estava consumada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
O teor desse julgamento constitui o objeto da ação
rescisória, cujas razões imputam-lhe a violação a uma
pluralidade de dispositivos legais os quais, em sua maioria,
sequer constituíram o cerne da controvérsia do recurso especial,
de sorte a não se cogitar aqui de sindica-los se, contudo,
naquela assentada assim não se poderia proceder.
(...)
Cumpre salientar, por outro lado, que a principal causa de
pedir da ação rescisória remete à inocorrência da prescrição
tendo em vista a cláusula suspensiva prevista no art. 4. do
Decreto 20.910/1932, isso considerando que teriam os autores
postulado administrativamente, em distintas ocasiões, o
pagamento do justo preço, o seu pleito, contudo, não obtendo
resposta alguma da administração federal.
(...)
De todo modo, esse esclarecimento presta-se para a ação
rescisória apenas para estabelecer que em nenhum momento foi
debatida a questão da cláusula suspensiva do lapso
prescricional, ou seja, não houve o seu exame nem pelo
Tribunal Regional tampouco no aresto rescindendo.
Na verdade, extrai-se do julgamento dos supervenientes
embargos de declaração, em e-Superior Tribunal de Justiça fls. 335/338, que essa questão
sequer foi abordada pelos autores em contrarrazões a recurso
especial, isso tendo em vista a afirmação do relator do aresto de
que a defesa pautara-se unicamente no acerto do acórdão da
origem e da não-consumação da prescrição em virtude da
ausência de pagamento da prévia e justa indenização.
Não há, portanto, sequer falar em violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil porque o ônus da alegação foi descumprido pelos próprios
autores, sem embargo de que a confirmação da cláusula, se
possível fosse, dependeria do exame do acervo probatório dos
autos, de forma que no recurso especial isso seria vedado e, no
juízo rescisório, tal também ocorreria.
É dizer, pois, que aferir a existência de requerimentos
administrativos suspensivos do lapso prescricional exigiria, no
juízo rescisório de rejulgamento da causa, uma atuação em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
O teor desse julgamento constitui o objeto da ação
rescisória, cujas razões imputam-lhe a violação a uma
pluralidade de dispositivos legais os quais, em sua maioria,
sequer constituíram o cerne da controvérsia do recurso especial,
de sorte a não se cogitar aqui de sindica-los se, contudo,
naquela assentada assim não se poderia proceder.
(...)
Cumpre salientar, por outro lado, que a principal causa de
pedir da ação rescisória remete à inocorrência da prescrição
tendo em vista a cláusula suspensiva prevista no art. 4. do
Decreto 20.910/1932, isso considerando que teriam os autores
postulado administrativamente, em distintas ocasiões, o
pagamento do justo preço, o seu pleito, contudo, não obtendo
resposta alguma da administração federal.
(...)
De todo modo, esse esclarecimento presta-se para a ação
rescisória apenas para estabelecer que em nenhum momento foi
debatida a questão da cláusula suspensiva do lapso
prescricional, ou seja, não houve o seu exame nem pelo
Tribunal Regional tampouco no aresto rescindendo.
Na verdade, extrai-se do julgamento dos supervenientes
embargos de declaração, em e-Superior Tribunal de Justiça fls. 335/338, que essa questão
sequer foi abordada pelos autores em contrarrazões a recurso
especial, isso tendo em vista a afirmação do relator do aresto de
que a defesa pautara-se unicamente no acerto do acórdão da
origem e da não-consumação da prescrição em virtude da
ausência de pagamento da prévia e justa indenização.
Não há, portanto, sequer falar em violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil porque o ônus da alegação foi descumprido pelos próprios
autores, sem embargo de que a confirmação da cláusula, se
possível fosse, dependeria do exame do acervo probatório dos
autos, de forma que no recurso especial isso seria vedado e, no
juízo rescisório, tal também ocorreria.
É dizer, pois, que aferir a existência de requerimentos
administrativos suspensivos do lapso prescricional exigiria, no
juízo rescisório de rejulgamento da causa, uma atuação em
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
sentido não permitido, contudo, porquanto assim também
vedado em sede de recurso especial.”
Depreende-se do excerto transcrito que a verificação da ocorrência
ou não da prescrição, bem como da nulidade ou não do ato
desapropriatório, não prescinde da análise do conjunto fático-probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que
é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, reconhecendo a natureza eminentemente
infraconstitucional dos temas, colaciono os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização. Prazo
prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 781.839/CE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo
prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional,
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n
763.823/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
sentido não permitido, contudo, porquanto assim também
vedado em sede de recurso especial.”
Depreende-se do excerto transcrito que a verificação da ocorrência
ou não da prescrição, bem como da nulidade ou não do ato
desapropriatório, não prescinde da análise do conjunto fático-probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que
é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, reconhecendo a natureza eminentemente
infraconstitucional dos temas, colaciono os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa indenização. Prazo
prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ao
texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 781.839/CE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 14/5/14).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem
se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo
prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional,
A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n
763.823/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.
20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 878139 AGR / DF
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 732.208/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878139 AGR / DF
651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 7/10/11).
”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI n 732.208/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509102
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 22.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509102
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 139",
"Súmulas ns 279",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR",
"AGRAVO 878 . 139",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 878139 AGR / DF",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 878139 AGR / DF",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE n 781 . 839 - AgR / CE",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE n 781 . 839 - AgR / CE",
"ARE 878139",
"AI n 763 . 823 / SP",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 600 . 532 / MG - AgR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"AI n 763 . 823 / SP",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 600 . 532 / MG - AgR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR / DF",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 781 . 839 / CE - AgR",
"AI n 763 . 823 / SP - AgR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"Súmulas ns 279",
"ARE n 781 . 839 / CE - AgR",
"AI n 763 . 823 / SP - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI n 732 . 208 / SP - AgR",
"ARE 878139 AGR / DF 651 . 130 / DF - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI n 732 . 208 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos XXIV , LIV , LV , e 93 , inciso IX da Constituição Federal de 1988",
"artigo 122 da Constituição de 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"art . 485 do Código de Processo Civil",
"artigos 5 . . . , incisos XXIV , LIV , LV , e 93 , inciso IX da Constituição Federal de 1988",
"artigo 122 da Constituição de 1937",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"arts . 5 . . . , incisos XXIV , LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"arts . 5 . . . , incisos XXIV , LIV e LV ; e",
"93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . do Decreto 20 . 910 / 1932",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . do Decreto 20 . 910 / 1932",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"DECRETO N . 20 . 910 / 1932",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA",
"MARLON NUNES MENDES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA",
"MARLON NUNES MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Severino de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA",
"MARLON NUNES MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Severino de Souza",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA",
"MARLON NUNES MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA",
"MARLON NUNES MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"13",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"13",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"02",
".",
"05",
".",
"1945",
"08",
".",
"02",
".",
"1947",
"31",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"10",
"02",
".",
"05",
".",
"1945",
"08",
".",
"02",
".",
"1947",
"31",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"14",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"14",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"7",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 180, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI
595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 705620 AGR / RJ
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL
CONDENAÇÃO
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE NÃO MERECE REPAROS,
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS
ANTECEDENTES E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do
dolo passa pela análise de todos os dados relevantes do processo, principalmente
por ser a receptação um crime cuja prática costuma ser especialmente
dissimulada. Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na
sentença, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua FAC duas
anotações. As anotações constantes da folha penal do réu, podem sim ser
consideradas como maus antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao
apelante, padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese, pela pena concretamente
aplicada e, in casu, se operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso
III, do Código Penal. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o
significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a
expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende,
expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde
pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO APELO.
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582491.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL
CONDENAÇÃO
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE NÃO MERECE REPAROS,
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS
ANTECEDENTES E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do
dolo passa pela análise de todos os dados relevantes do processo, principalmente
por ser a receptação um crime cuja prática costuma ser especialmente
dissimulada. Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na
sentença, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua FAC duas
anotações. As anotações constantes da folha penal do réu, podem sim ser
consideradas como maus antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao
apelante, padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese, pela pena concretamente
aplicada e, in casu, se operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso
III, do Código Penal. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional
e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o
significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a
expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende,
expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde
pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO APELO.
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 705620 AGR / RJ
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALFRIDES SILVA RODRIGUES, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.
ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/STF.
1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALFRIDES SILVA RODRIGUES, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.
ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/STF.
1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 705620 AGR / RJ
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3 . A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE
NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de
absolvição, já que a prova do dolo passa pela análise de todos os dados
relevantes do processo, principalmente por ser a receptação um crime
cuja prática costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à
dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença,
pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua
FAC duas anotações. As anotações constantes da folha penal do réu,
podem sim ser consideradas como maus antecedentes. Com a
manutenção da pena aplicada ao apelante, padece o pleito defensivo de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que vai
regular-se, na hipótese, pela pena concretamente aplicada e, in casu, se
operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código
Penal. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e
pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 705620 AGR / RJ
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3 . A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE
NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de
absolvição, já que a prova do dolo passa pela análise de todos os dados
relevantes do processo, principalmente por ser a receptação um crime
cuja prática costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à
dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença,
pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua
FAC duas anotações. As anotações constantes da folha penal do réu,
podem sim ser consideradas como maus antecedentes. Com a
manutenção da pena aplicada ao apelante, padece o pleito defensivo de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que vai
regular-se, na hipótese, pela pena concretamente aplicada e, in casu, se
operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código
Penal. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e
pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
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Relatório
ARE 705620 AGR / RJ
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual),
englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou
industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou
devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada
DESPROVIMENTO DO APELO.
6 Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, aduz o agravante a existência da repercussão geral,
porquanto o acórdão recorrido não observou o princípio constitucional
da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição
Federal.
Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido “ao considerar inquérito
policial em andamento e uma ação penal de fato posterior ao da presente lide
também em andamento para exacerbar a pena-base contraria expressamente o
artigo constitucional supracitado”.
Alega, por fim, a ocorrência de afronta direta à Constituição, não
sendo necessário o exame de matéria infraconstitucional, nem tampouco
de reexame do conjunto fático probatório.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 705620 AGR / RJ
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual),
englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou
industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou
devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada
DESPROVIMENTO DO APELO.
6 Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, aduz o agravante a existência da repercussão geral,
porquanto o acórdão recorrido não observou o princípio constitucional
da presunção de inocência previsto no art. 5º, LVII, da Constituição
Federal.
Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido “ao considerar inquérito
policial em andamento e uma ação penal de fato posterior ao da presente lide
também em andamento para exacerbar a pena-base contraria expressamente o
artigo constitucional supracitado”.
Alega, por fim, a ocorrência de afronta direta à Constituição, não
sendo necessário o exame de matéria infraconstitucional, nem tampouco
de reexame do conjunto fático probatório.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
VALFRIDES SILVA RODRIGUES interpõe agravo em
oposição a decisão que não admitiu seu recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, §
1º, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE
QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-
multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do dolo
passa pela análise de todos os dados relevantes do processo,
principalmente por ser a receptação um crime cuja prática
costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à dosimetria
da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois a
fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em
sua FAC duas anotações. As anotações constantes da folha
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
VALFRIDES SILVA RODRIGUES interpõe agravo em
oposição a decisão que não admitiu seu recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, §
1º, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE
QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-
multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do dolo
passa pela análise de todos os dados relevantes do processo,
principalmente por ser a receptação um crime cuja prática
costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à dosimetria
da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois a
fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em
sua FAC duas anotações. As anotações constantes da folha
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
penal do réu, podem sim ser consideradas como maus
antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao apelante,
padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese,
pela pena concretamente aplicada e, in casu, se operaria em 12
(doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código Penal. O
artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode
ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo
eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto).
O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda
mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita
responde pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO
APELO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 5º, LVII, da Carta
Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes
precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
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penal do réu, podem sim ser consideradas como maus
antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao apelante,
padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese,
pela pena concretamente aplicada e, in casu, se operaria em 12
(doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código Penal. O
artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode
ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo
eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto).
O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda
mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita
responde pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO
APELO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 5º, LVII, da Carta
Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes
precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária .
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJ 28.10.2011)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados.
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da
Súmula nº 282/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº
636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 25.10.2011)
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
3
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ARE 705620 AGR / RJ
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária .
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJ 28.10.2011)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados.
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da
Súmula nº 282/STF.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº
636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 25.10.2011)
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 705620 AGR / RJ
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (
in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626212
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-11T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do dolo passa pela análise de todos os dados relevantes do processo, principalmente por ser a receptação um crime cuja prática costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua FAC duas anotações. As anotações constantes da folha penal do réu, podem sim ser consideradas como maus antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao apelante, padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese, pela pena concretamente aplicada e, in casu, se operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código Penal. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO APELO.
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
|
sjur227805
|
- Acórdão(s) citados(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 775275 AgR (2ªT), AI 595651 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 25/04/2013, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
705620
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00180 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 705620 AgR
|
[
""
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ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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""
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 180, § 1..., DO
CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/Supremo Tribunal Federal. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI
595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 705620 AGR / RJ
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL
CONDENAÇÃO
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE NÃO MERECE REPAROS,
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS
ANTECEDENTES E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL.
Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do
dolo passa pela análise de todos os dados relevantes do processo, principalmente
por ser a receptação um crime cuja prática costuma ser especialmente
dissimulada. Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na
sentença, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua FAC duas
anotações. As anotações constantes da folha penal do réu, podem sim ser
consideradas como maus antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao
apelante, padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese, pela pena concretamente
aplicada e, in casu, se operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso
III, do Código Penal. O artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional
e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o
significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a
expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende,
expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde
pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO APELO.
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 705620 AGR / RJ
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL
CONDENAÇÃO
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE NÃO MERECE REPAROS,
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS
ANTECEDENTES E SUA PERSONALIDADE DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL.
Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime
semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do
dolo passa pela análise de todos os dados relevantes do processo, principalmente
por ser a receptação um crime cuja prática costuma ser especialmente
dissimulada. Quanto à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na
sentença, pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua FAC duas
anotações. As anotações constantes da folha penal do réu, podem sim ser
consideradas como maus antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao
apelante, padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese, pela pena concretamente
aplicada e, in casu, se operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso
III, do Código Penal. O artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional
e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o
significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a
expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende,
expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde
pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO APELO.
6. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
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Ementa e Acórdão
ARE 705620 AGR / RJ
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de março de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALFRIDES SILVA RODRIGUES, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.
ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5..., LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/Supremo Tribunal Federal.
1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por VALFRIDES SILVA RODRIGUES, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PENAL. ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO
DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.
ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5..., LVII, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279/Supremo Tribunal Federal.
1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 705620 AGR / RJ
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3 . A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE
NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de
absolvição, já que a prova do dolo passa pela análise de todos os dados
relevantes do processo, principalmente por ser a receptação um crime
cuja prática costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à
dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença,
pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua
FAC duas anotações. As anotações constantes da folha penal do réu,
podem sim ser consideradas como maus antecedentes. Com a
manutenção da pena aplicada ao apelante, padece o pleito defensivo de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que vai
regular-se, na hipótese, pela pena concretamente aplicada e, in casu, se
operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código
Penal. O artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional e
pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.
3 . A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE QUE
NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO CÓDIGO
PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-multa. Impossibilidade de
absolvição, já que a prova do dolo passa pela análise de todos os dados
relevantes do processo, principalmente por ser a receptação um crime
cuja prática costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à
dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença,
pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em sua
FAC duas anotações. As anotações constantes da folha penal do réu,
podem sim ser consideradas como maus antecedentes. Com a
manutenção da pena aplicada ao apelante, padece o pleito defensivo de
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que vai
regular-se, na hipótese, pela pena concretamente aplicada e, in casu, se
operaria em 12 (doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código
Penal. O artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional e
pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 705620 AGR / RJ
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual),
englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou
industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou
devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada
DESPROVIMENTO DO APELO.
6 Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, aduz o agravante a existência da repercussão geral,
porquanto o acórdão recorrido não observou o princípio constitucional
da presunção de inocência previsto no art. 5..., LVII, da Constituição
Federal.
Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido “ao considerar inquérito
policial em andamento e uma ação penal de fato posterior ao da presente lide
também em andamento para exacerbar a pena-base contraria expressamente o
artigo constitucional supracitado”.
Alega, por fim, a ocorrência de afronta direta à Constituição, não
sendo necessário o exame de matéria infraconstitucional, nem tampouco
de reexame do conjunto fático probatório.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3582492.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705620 AGR / RJ
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual),
englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou
industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou
devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada
DESPROVIMENTO DO APELO.
6 Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, aduz o agravante a existência da repercussão geral,
porquanto o acórdão recorrido não observou o princípio constitucional
da presunção de inocência previsto no art. 5..., LVII, da Constituição
Federal.
Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido “ao considerar inquérito
policial em andamento e uma ação penal de fato posterior ao da presente lide
também em andamento para exacerbar a pena-base contraria expressamente o
artigo constitucional supracitado”.
Alega, por fim, a ocorrência de afronta direta à Constituição, não
sendo necessário o exame de matéria infraconstitucional, nem tampouco
de reexame do conjunto fático probatório.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
VALFRIDES SILVA RODRIGUES interpõe agravo em
oposição a decisão que não admitiu seu recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, §
1..., DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE
QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO
CÓDIGO PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-
multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do dolo
passa pela análise de todos os dados relevantes do processo,
principalmente por ser a receptação um crime cuja prática
costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à dosimetria
da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois a
fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em
sua FAC duas anotações. As anotações constantes da folha
Supremo Tribunal Federal
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
VALFRIDES SILVA RODRIGUES interpõe agravo em
oposição a decisão que não admitiu seu recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos:
APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART. 180, §
1..., DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO MATERIALIDADE
E AUTORIA COMPROVADAS INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS PENA-BASE DO APELANTE
QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL DIANTE DE SEUS MAUS ANTECEDENTES E SUA
PERSONALIDADE
DESVIRTUADA
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1..., DO
CÓDIGO PENAL. Apelante condenado a 04 (quatro) anos e 06
(seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 40 dias-
multa. Impossibilidade de absolvição, já que a prova do dolo
passa pela análise de todos os dados relevantes do processo,
principalmente por ser a receptação um crime cuja prática
costuma ser especialmente dissimulada. Quanto à dosimetria
da pena, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois a
fixação da pena-base acima do mínimo legal atende aos ditames
legais, em razão da personalidade do apelante, que ostenta em
sua FAC duas anotações. As anotações constantes da folha
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
penal do réu, podem sim ser consideradas como maus
antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao apelante,
padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese,
pela pena concretamente aplicada e, in casu, se operaria em 12
(doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código Penal. O
artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional e pode
ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo
eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto).
O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda
mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita
responde pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO
APELO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 5..., LVII, da Carta
Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes
precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
2
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ARE 705620 AGR / RJ
penal do réu, podem sim ser consideradas como maus
antecedentes. Com a manutenção da pena aplicada ao apelante,
padece o pleito defensivo de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva retroativa, que vai regular-se, na hipótese,
pela pena concretamente aplicada e, in casu, se operaria em 12
(doze) anos, consoante artigo 109, inciso III, do Código Penal. O
artigo 180, § 1..., do Estatuto Repressivo é constitucional e pode
ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva,
ampliando o significado da expressão deve saber (dolo
eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto).
O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda
mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita
responde pela figura qualificada DESPROVIMENTO DO
APELO.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
geral e apontando como violado o art. 5..., LVII, da Carta
Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
A violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra
violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso
extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes
precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária .
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJ 28.10.2011)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados.
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da
Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
(AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 25.10.2011)
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
3
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ARE 705620 AGR / RJ
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária .
(AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJ 28.10.2011)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados.
Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1.
Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele
suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da
Súmula n 282/Supremo Tribunal Federal.
2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de
ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n
636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
(AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 25.10.2011)
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de
Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o
incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos
autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via
do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação
vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,
não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido
pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário .
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o
insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível
do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em
sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto
Rosas acerca da Súmula n. 279/Supremo Tribunal Federal, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 705620 AGR / RJ
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (
in , Direito Sumular, 14... ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com
fundamento no art. 21, § 1..., do RISTF.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 705620 AGR / RJ
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604760
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3604760
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 620",
"SÚMULA N . 279 / Supremo",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR /",
"SÚMULA N . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 / Supremo Tribunal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"AI 775 . 275 - AgR",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"AI 775 . 275 - AgR",
"Súmula n 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 /",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 705620"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CARTA FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 ,",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"artigo 180 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CARTA FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 5 . . . , LVII , DA CARTA FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ARTIGO 180 , § 1 . . . , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LVII , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 , inciso III , do Código Penal",
"artigo 180 , § 1 . . . , do Estatuto Repressivo",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LVII , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Rosas",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"VALFRIDES SILVA RODRIGUES",
"CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2011",
"25",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR.
1. Concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça para que o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifestasse sobre
nulidade suscitada pela parte, a análise das demais questões restou
prejudicada, impedindo seu exame por esta Corte, sob pena de supressão
de instância.
2. Remessa dos autos do presente habeas corpus ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão competente para processamento e julgamento do feito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
determinar a remessa dos autos de habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça para julgá-lo consoante sua competência, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado por Carmem Valéria Gonzaga em
favor de Alan Willian Albino contra julgamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC 202.688/MG.
O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de posse ilegal de arma de
fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Em execução de mandado de busca e
apreensão pela Polícia Militar, foram apreendidas na posse de Alan
Willian Albino algumas porções de crack e de maconha, uma arma de
fogo e várias munições. O pedido de relaxamento de prisão foi indeferido
pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, a ordem foi denegada, mantendo-se a prisão preventiva do
ora paciente.
Contra essa decisão, sobreveio o HC 202.688/MG perante o Superior
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem a fim de
determinar o exame, pela Corte Estadual, da alegação da Impetrante
quanto à inviabilidade de a Polícia Militar realizar investigação criminal
de civis. Reputou prejudicadas as demais questões suscitadas. O acórdão
foi publicado em 11.4.2012, a ensejar a oposição, pela Defesa de embargos
declaratórios, que foram rejeitados.
Em 12.4.2012, sobreveio nova decisão colegiada pela Corte Estadual,
para suprimir a omissão anterior, afirmando a regularidade de a Polícia
Militar realizar investigações prévias que motivem diligências ulteriores.
Insurge-se a Impetrante em razão da não apreciação, pelo Superior
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado por Carmem Valéria Gonzaga em
favor de Alan Willian Albino contra julgamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC 202.688/MG.
O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de posse ilegal de arma de
fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Em execução de mandado de busca e
apreensão pela Polícia Militar, foram apreendidas na posse de Alan
Willian Albino algumas porções de crack e de maconha, uma arma de
fogo e várias munições. O pedido de relaxamento de prisão foi indeferido
pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, a ordem foi denegada, mantendo-se a prisão preventiva do
ora paciente.
Contra essa decisão, sobreveio o HC 202.688/MG perante o Superior
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem a fim de
determinar o exame, pela Corte Estadual, da alegação da Impetrante
quanto à inviabilidade de a Polícia Militar realizar investigação criminal
de civis. Reputou prejudicadas as demais questões suscitadas. O acórdão
foi publicado em 11.4.2012, a ensejar a oposição, pela Defesa de embargos
declaratórios, que foram rejeitados.
Em 12.4.2012, sobreveio nova decisão colegiada pela Corte Estadual,
para suprimir a omissão anterior, afirmando a regularidade de a Polícia
Militar realizar investigações prévias que motivem diligências ulteriores.
Insurge-se a Impetrante em razão da não apreciação, pelo Superior
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 113229 / MG
Tribunal de Justiça, das alegações pertinentes às medidas cautelares
deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das provas
colhidas. Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade na
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Requer, no pedido de liminar e no mérito, a concessão da ordem
com o benefício da liberdade provisória de Alan Willian Albino.
Indeferi o pedido liminar em 07.5.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113229 / MG
Tribunal de Justiça, das alegações pertinentes às medidas cautelares
deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das provas
colhidas. Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade na
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Requer, no pedido de liminar e no mérito, a concessão da ordem
com o benefício da liberdade provisória de Alan Willian Albino.
Indeferi o pedido liminar em 07.5.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, insurge-se a
Impetrante, não obstante a concessão da ordem pela Corte Superior de
Justiça, contra a não apreciação das alegações pertinentes às medidas
cautelares deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das
provas colhidas.
Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade da
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória. Requer a
concessão da liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, não verifico ausência de fundamentação na decisão
atacada, que determinou a apreciação pela Corte Estadual da alegação de
ilegalidade na investigação efetuada pela Polícia Militar. Colho, no que
sobreleva, trecho da decisão:
Assim, apesar de ter o acórdão enfrentado a questão
relativa ao cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão pela polícia militar, sem a presença de autoridade
policial (polícia judiciária), concluindo pela inexistência de
ilegalidade, a questão anterior que foi colocada pelos
impetrantes passou despercebido.
Com efeito, a alegação relativa a própria legalidade do
requerimento e das investigações que culminaram na efetivação
da diligência não foram analisadas, impondo-se salientar que a
resposta a essa questão poderia ensejar implicações diretas em
todo procedimento de busca e apreensão e nas provas colhidas.
Muito embora se entenda que deveriam os impetrantes
terem ofertado os apropriados embargos de declaração com o
objetivo de sanar a omissão ocorrida, isso não impede que se
reconheça, em sede mandamental, a necessidade de apreciação
do tema pela Corte de origem, mormente porque essa omissão é
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, insurge-se a
Impetrante, não obstante a concessão da ordem pela Corte Superior de
Justiça, contra a não apreciação das alegações pertinentes às medidas
cautelares deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das
provas colhidas.
Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade da
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória. Requer a
concessão da liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, não verifico ausência de fundamentação na decisão
atacada, que determinou a apreciação pela Corte Estadual da alegação de
ilegalidade na investigação efetuada pela Polícia Militar. Colho, no que
sobreleva, trecho da decisão:
Assim, apesar de ter o acórdão enfrentado a questão
relativa ao cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão pela polícia militar, sem a presença de autoridade
policial (polícia judiciária), concluindo pela inexistência de
ilegalidade, a questão anterior que foi colocada pelos
impetrantes passou despercebido.
Com efeito, a alegação relativa a própria legalidade do
requerimento e das investigações que culminaram na efetivação
da diligência não foram analisadas, impondo-se salientar que a
resposta a essa questão poderia ensejar implicações diretas em
todo procedimento de busca e apreensão e nas provas colhidas.
Muito embora se entenda que deveriam os impetrantes
terem ofertado os apropriados embargos de declaração com o
objetivo de sanar a omissão ocorrida, isso não impede que se
reconheça, em sede mandamental, a necessidade de apreciação
do tema pela Corte de origem, mormente porque essa omissão é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
aqui trazida como um dos vícios cometidos pelo acórdão.
Em razão disso, deixo de apreciar as questões ulteriores,
relacionadas as diligências efetuadas pela polícia militar e a
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por
denúncia anônima.
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações com
exclusividade – como supostamente teria ocorrido no caso –,
todas as demais questões estariam prejudicadas, já que
posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento das
referidas diligências feitas pela polícia militar.
Tal o contexto, concedo a ordem a fim de determinar que o
Tribunal a quo examine a alegação de impossibilidade da polícia
militar proceder a investigação criminal de civis e que teria
ensejado a realização de diligências ulteriores, estando
prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações.
Complementado o decisum após a oposição dos declaratórios nos
termos que seguem:
Veja-se que houve o pedido de liberdade provisória.
Todavia, a concessão da ordem alcançou o pedido de maior
amplitude, vale dizer, determinou que o Tribunal analisasse a
própria legalidade das investigações procedidas pela polícia
militar que culminaram na efetivação das diligências e na
constrição do paciente.
Isso significa dizer que se o Tribunal a quo reconhecer a
ilegalidade ab initio, a prisão também deverá ser revogada,
posto que ilegal. E isso foi dito no acórdão, como se vê deste
trecho:
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações
com exclusividade – como supostamente teria ocorrido no
caso –, todas as demais questões estariam prejudicadas, já
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113229 / MG
aqui trazida como um dos vícios cometidos pelo acórdão.
Em razão disso, deixo de apreciar as questões ulteriores,
relacionadas as diligências efetuadas pela polícia militar e a
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por
denúncia anônima.
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações com
exclusividade – como supostamente teria ocorrido no caso –,
todas as demais questões estariam prejudicadas, já que
posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento das
referidas diligências feitas pela polícia militar.
Tal o contexto, concedo a ordem a fim de determinar que o
Tribunal a quo examine a alegação de impossibilidade da polícia
militar proceder a investigação criminal de civis e que teria
ensejado a realização de diligências ulteriores, estando
prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações.
Complementado o decisum após a oposição dos declaratórios nos
termos que seguem:
Veja-se que houve o pedido de liberdade provisória.
Todavia, a concessão da ordem alcançou o pedido de maior
amplitude, vale dizer, determinou que o Tribunal analisasse a
própria legalidade das investigações procedidas pela polícia
militar que culminaram na efetivação das diligências e na
constrição do paciente.
Isso significa dizer que se o Tribunal a quo reconhecer a
ilegalidade ab initio, a prisão também deverá ser revogada,
posto que ilegal. E isso foi dito no acórdão, como se vê deste
trecho:
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações
com exclusividade – como supostamente teria ocorrido no
caso –, todas as demais questões estariam prejudicadas, já
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
que posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento
das referidas diligências feitas pela polícia militar .
Assim, a alegação de ilegalidade no procedimento policial,
se acolhida, pode ensejar a nulidade de todo procedimento
investigatório preambular a deflagração da ação penal, com
reflexos, inclusive, na prisão processual que se lastreou nesses
elementos.
Diante do exposto, ante a ausência de omissão, rejeito os
presentes embargos de declaração.
Depreende-se, portanto, ter o Superior Tribunal de Justiça concedido
a ordem para determinar a apreciação da matéria com o fito de evitar
supressão de instância. Não há falar, assim, em julgamento extra petita,
porquanto o provimento jurisdicional dado ao paciente, qual seja a
determinação para que o Tribunal de Justiça se manifestasse sobre a
matéria, está inserido no pleito de declaração de nulidade de todo o
procedimento investigativo, deflagrado por autoridade supostamente
incompetente. Destaco que sequer esgotadas as vias recursais perante a
Corte estadual, uma vez que a Defesa deixou de manejar os declaratórios
devidos para provocar a complementação do seu julgado.
Assim, embora contrária ao interesse do paciente, a decisão está
devidamente fundamentada, e a concessão da ordem para determinar à
Corte estadual que apreciasse a legalidade da investigação impediu a
análise das demais questões, uma vez que o reconhecimento de eventual
nulidade prejudicaria sua jurisdição na via estreita do writ. Importante
destacar que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não afastou a
possibilidade de reapreciar as questões consideradas prejudicadas no
acórdão hostilizado, a saber: diligências efetuadas pela Polícia Militar e
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por denúncia
anônima; uma vez que referiu de forma expressa: “tal o contexto,
concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal a quo examine a
alegação de impossibilidade da polícia militar proceder a investigação
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HC 113229 / MG
que posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento
das referidas diligências feitas pela polícia militar .
Assim, a alegação de ilegalidade no procedimento policial,
se acolhida, pode ensejar a nulidade de todo procedimento
investigatório preambular a deflagração da ação penal, com
reflexos, inclusive, na prisão processual que se lastreou nesses
elementos.
Diante do exposto, ante a ausência de omissão, rejeito os
presentes embargos de declaração.
Depreende-se, portanto, ter o Superior Tribunal de Justiça concedido
a ordem para determinar a apreciação da matéria com o fito de evitar
supressão de instância. Não há falar, assim, em julgamento extra petita,
porquanto o provimento jurisdicional dado ao paciente, qual seja a
determinação para que o Tribunal de Justiça se manifestasse sobre a
matéria, está inserido no pleito de declaração de nulidade de todo o
procedimento investigativo, deflagrado por autoridade supostamente
incompetente. Destaco que sequer esgotadas as vias recursais perante a
Corte estadual, uma vez que a Defesa deixou de manejar os declaratórios
devidos para provocar a complementação do seu julgado.
Assim, embora contrária ao interesse do paciente, a decisão está
devidamente fundamentada, e a concessão da ordem para determinar à
Corte estadual que apreciasse a legalidade da investigação impediu a
análise das demais questões, uma vez que o reconhecimento de eventual
nulidade prejudicaria sua jurisdição na via estreita do writ. Importante
destacar que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não afastou a
possibilidade de reapreciar as questões consideradas prejudicadas no
acórdão hostilizado, a saber: diligências efetuadas pela Polícia Militar e
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por denúncia
anônima; uma vez que referiu de forma expressa: “tal o contexto,
concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal a quo examine a
alegação de impossibilidade da polícia militar proceder a investigação
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
criminal de civis e que teria ensejado a realização de diligências
ulteriores, estando prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações”.
Suprimida a omissão pela Corte Estadual, o que de fato ocorreu
conforme dá conta a própria impetrante, ao informar na petição inicial do
presente habeas corpus a complementação do julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais em 14.4.2012, com o julgamento do
habeas corpus nº 0077484-74.2011.8.13.0000, o qual afastou a alegada
irregularidade nas diligências realizadas pela Polícia Militar, caberia a
propositura de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, para
que prosseguisse na análise das questões suscitadas pela impetrante, e
por ele não apreciadas.
No entanto, no dia 20.4.2012, sobreveio a impetração do presente
habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, em nítida
tentativa de supressão de instância. A concessão de habeas corpus pela 6ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, ante o reconhecimento de questão
prejudicial ao prosseguimento da análise dos demais pontos suscitados
pela impetrante, faz com que, uma vez superada a questão prejudicial, os
demais temas não enfrentados anteriormente sejam novamente
submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao
disposto no art. 105, I, c, da Constituição da República.
Ou seja, no que tange à indigitada irregularidade da investigação
feita por policiais militares, à suposta ilegalidade da prisão em flagrante,
e à pretendida concessão da liberdade provisória, esses temas não foram
objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede seu
exame, por ora, sob pena de supressão de instância. Entendimento
diverso levaria a que o Supremo Tribunal Federal apreciasse
originariamente questões decididas pelas Cortes estaduais, em afronta às
normas constitucionais de competência.
Ante o exposto, impõe-se a remessa dos autos do presente habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para
processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, c, da
Constituição da República.
É como voto.
4
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HC 113229 / MG
criminal de civis e que teria ensejado a realização de diligências
ulteriores, estando prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações”.
Suprimida a omissão pela Corte Estadual, o que de fato ocorreu
conforme dá conta a própria impetrante, ao informar na petição inicial do
presente habeas corpus a complementação do julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais em 14.4.2012, com o julgamento do
habeas corpus nº 0077484-74.2011.8.13.0000, o qual afastou a alegada
irregularidade nas diligências realizadas pela Polícia Militar, caberia a
propositura de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, para
que prosseguisse na análise das questões suscitadas pela impetrante, e
por ele não apreciadas.
No entanto, no dia 20.4.2012, sobreveio a impetração do presente
habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, em nítida
tentativa de supressão de instância. A concessão de habeas corpus pela 6ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, ante o reconhecimento de questão
prejudicial ao prosseguimento da análise dos demais pontos suscitados
pela impetrante, faz com que, uma vez superada a questão prejudicial, os
demais temas não enfrentados anteriormente sejam novamente
submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao
disposto no art. 105, I, c, da Constituição da República.
Ou seja, no que tange à indigitada irregularidade da investigação
feita por policiais militares, à suposta ilegalidade da prisão em flagrante,
e à pretendida concessão da liberdade provisória, esses temas não foram
objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede seu
exame, por ora, sob pena de supressão de instância. Entendimento
diverso levaria a que o Supremo Tribunal Federal apreciasse
originariamente questões decididas pelas Cortes estaduais, em afronta às
normas constitucionais de competência.
Ante o exposto, impõe-se a remessa dos autos do presente habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para
processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, c, da
Constituição da República.
É como voto.
4
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Aditamento ao Voto
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É uma
questão interessante. Denegada a ordem em habeas corpus pelo Tribunal
de Justiça, foi impetrado habeas corpus no STJ. E o STJ concedeu, em parte,
a ordem para que o Tribunal de Justiça apreciasse uma questão revestida,
na compreensão do STJ, do caráter de prejudicialidade, e assentou
prejudicado o exame das demais questões suscitadas.
Uma vez decidido num sentido contrário ao interesse do nosso
paciente a questão no Tribunal de Justiça, ele impetra diretamente o
habeas corpus no Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Poderia ter
voltado lá no STJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Voltado
ao STJ, sob pena de supressão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não seria o caso
declinar para o Superior Tribunal de Justiça julgar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, para
aproveitar. Não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós já
declinamos.
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HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É uma
questão interessante. Denegada a ordem em habeas corpus pelo Tribunal
de Justiça, foi impetrado habeas corpus no STJ. E o STJ concedeu, em parte,
a ordem para que o Tribunal de Justiça apreciasse uma questão revestida,
na compreensão do STJ, do caráter de prejudicialidade, e assentou
prejudicado o exame das demais questões suscitadas.
Uma vez decidido num sentido contrário ao interesse do nosso
paciente a questão no Tribunal de Justiça, ele impetra diretamente o
habeas corpus no Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Poderia ter
voltado lá no STJ.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Voltado
ao STJ, sob pena de supressão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não seria o caso
declinar para o Superior Tribunal de Justiça julgar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, para
aproveitar. Não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós já
declinamos.
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Aditamento ao Voto
HC 113229 / MG
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então,
eu faço adequação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela
incompetência do Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
Declinamos, ao invés de extingui-lo. Fica mais racional, já está aqui, volta.
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 113229 / MG
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então,
eu faço adequação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela
incompetência do Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
Declinamos, ao invés de extingui-lo. Fica mais racional, já está aqui, volta.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.229
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma determinou a remessa dos autos de habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua
competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.229
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma determinou a remessa dos autos de habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua
competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3655091
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-17T00:00:00
|
A Turma determinou a remessa dos autos de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR.
1. Concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifestasse sobre nulidade suscitada pela parte, a análise das demais questões restou prejudicada, impedindo seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. Remessa dos autos do presente habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processamento e julgamento do feito.
|
sjur228231
|
- Veja HC 202688 do STJ e HC 0077484-74.2011.8.13.0000 do
TJMG.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/05/2013, AAT.
Revisão: 16/05/2013, SEV.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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113229
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"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 113229
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PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR.
1. Concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça para que o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifestasse sobre
nulidade suscitada pela parte, a análise das demais questões restou
prejudicada, impedindo seu exame por esta Corte, sob pena de supressão
de instância.
2. Remessa dos autos do presente habeas corpus ao Superior Tribunal
de Justiça, órgão competente para processamento e julgamento do feito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
determinar a remessa dos autos de habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça para julgá-lo consoante sua competência, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado por Carmem Valéria Gonzaga em
favor de Alan Willian Albino contra julgamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC 202.688/MG.
O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de posse ilegal de arma de
fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Em execução de mandado de busca e
apreensão pela Polícia Militar, foram apreendidas na posse de Alan
Willian Albino algumas porções de crack e de maconha, uma arma de
fogo e várias munições. O pedido de relaxamento de prisão foi indeferido
pelo Juiz de Direito da 2... Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, a ordem foi denegada, mantendo-se a prisão preventiva do
ora paciente.
Contra essa decisão, sobreveio o HC 202.688/MG perante o Superior
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem a fim de
determinar o exame, pela Corte Estadual, da alegação da Impetrante
quanto à inviabilidade de a Polícia Militar realizar investigação criminal
de civis. Reputou prejudicadas as demais questões suscitadas. O acórdão
foi publicado em 11.4.2012, a ensejar a oposição, pela Defesa de embargos
declaratórios, que foram rejeitados.
Em 12.4.2012, sobreveio nova decisão colegiada pela Corte Estadual,
para suprimir a omissão anterior, afirmando a regularidade de a Polícia
Militar realizar investigações prévias que motivem diligências ulteriores.
Insurge-se a Impetrante em razão da não apreciação, pelo Superior
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado por Carmem Valéria Gonzaga em
favor de Alan Willian Albino contra julgamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça nos autos do HC 202.688/MG.
O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de
tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e de posse ilegal de arma de
fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). Em execução de mandado de busca e
apreensão pela Polícia Militar, foram apreendidas na posse de Alan
Willian Albino algumas porções de crack e de maconha, uma arma de
fogo e várias munições. O pedido de relaxamento de prisão foi indeferido
pelo Juiz de Direito da 2... Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, a ordem foi denegada, mantendo-se a prisão preventiva do
ora paciente.
Contra essa decisão, sobreveio o HC 202.688/MG perante o Superior
Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem a fim de
determinar o exame, pela Corte Estadual, da alegação da Impetrante
quanto à inviabilidade de a Polícia Militar realizar investigação criminal
de civis. Reputou prejudicadas as demais questões suscitadas. O acórdão
foi publicado em 11.4.2012, a ensejar a oposição, pela Defesa de embargos
declaratórios, que foram rejeitados.
Em 12.4.2012, sobreveio nova decisão colegiada pela Corte Estadual,
para suprimir a omissão anterior, afirmando a regularidade de a Polícia
Militar realizar investigações prévias que motivem diligências ulteriores.
Insurge-se a Impetrante em razão da não apreciação, pelo Superior
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 113229 / MG
Tribunal de Justiça, das alegações pertinentes às medidas cautelares
deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das provas
colhidas. Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade na
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Requer, no pedido de liminar e no mérito, a concessão da ordem
com o benefício da liberdade provisória de Alan Willian Albino.
Indeferi o pedido liminar em 07.5.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113229 / MG
Tribunal de Justiça, das alegações pertinentes às medidas cautelares
deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das provas
colhidas. Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade na
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Requer, no pedido de liminar e no mérito, a concessão da ordem
com o benefício da liberdade provisória de Alan Willian Albino.
Indeferi o pedido liminar em 07.5.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pelo
não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, insurge-se a
Impetrante, não obstante a concessão da ordem pela Corte Superior de
Justiça, contra a não apreciação das alegações pertinentes às medidas
cautelares deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das
provas colhidas.
Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade da
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória. Requer a
concessão da liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, não verifico ausência de fundamentação na decisão
atacada, que determinou a apreciação pela Corte Estadual da alegação de
ilegalidade na investigação efetuada pela Polícia Militar. Colho, no que
sobreleva, trecho da decisão:
Assim, apesar de ter o acórdão enfrentado a questão
relativa ao cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão pela polícia militar, sem a presença de autoridade
policial (polícia judiciária), concluindo pela inexistência de
ilegalidade, a questão anterior que foi colocada pelos
impetrantes passou despercebido.
Com efeito, a alegação relativa a própria legalidade do
requerimento e das investigações que culminaram na efetivação
da diligência não foram analisadas, impondo-se salientar que a
resposta a essa questão poderia ensejar implicações diretas em
todo procedimento de busca e apreensão e nas provas colhidas.
Muito embora se entenda que deveriam os impetrantes
terem ofertado os apropriados embargos de declaração com o
objetivo de sanar a omissão ocorrida, isso não impede que se
reconheça, em sede mandamental, a necessidade de apreciação
do tema pela Corte de origem, mormente porque essa omissão é
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19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, insurge-se a
Impetrante, não obstante a concessão da ordem pela Corte Superior de
Justiça, contra a não apreciação das alegações pertinentes às medidas
cautelares deferidas, à prisão preventiva do paciente e à ilicitude das
provas colhidas.
Argumenta a defesa, em síntese: a) falta de fundamentação da
decisão que não apreciou o writ em sua integralidade; b) ilegalidade da
atuação dos policiais militares junto ao caso; existência de provas ilícitas;
e c) possibilidade de concessão de liberdade provisória. Requer a
concessão da liberdade provisória ao paciente.
Inicialmente, não verifico ausência de fundamentação na decisão
atacada, que determinou a apreciação pela Corte Estadual da alegação de
ilegalidade na investigação efetuada pela Polícia Militar. Colho, no que
sobreleva, trecho da decisão:
Assim, apesar de ter o acórdão enfrentado a questão
relativa ao cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão pela polícia militar, sem a presença de autoridade
policial (polícia judiciária), concluindo pela inexistência de
ilegalidade, a questão anterior que foi colocada pelos
impetrantes passou despercebido.
Com efeito, a alegação relativa a própria legalidade do
requerimento e das investigações que culminaram na efetivação
da diligência não foram analisadas, impondo-se salientar que a
resposta a essa questão poderia ensejar implicações diretas em
todo procedimento de busca e apreensão e nas provas colhidas.
Muito embora se entenda que deveriam os impetrantes
terem ofertado os apropriados embargos de declaração com o
objetivo de sanar a omissão ocorrida, isso não impede que se
reconheça, em sede mandamental, a necessidade de apreciação
do tema pela Corte de origem, mormente porque essa omissão é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
aqui trazida como um dos vícios cometidos pelo acórdão.
Em razão disso, deixo de apreciar as questões ulteriores,
relacionadas as diligências efetuadas pela polícia militar e a
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por
denúncia anônima.
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações com
exclusividade – como supostamente teria ocorrido no caso –,
todas as demais questões estariam prejudicadas, já que
posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento das
referidas diligências feitas pela polícia militar.
Tal o contexto, concedo a ordem a fim de determinar que o
Tribunal a quo examine a alegação de impossibilidade da polícia
militar proceder a investigação criminal de civis e que teria
ensejado a realização de diligências ulteriores, estando
prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações.
Complementado o decisum após a oposição dos declaratórios nos
termos que seguem:
Veja-se que houve o pedido de liberdade provisória.
Todavia, a concessão da ordem alcançou o pedido de maior
amplitude, vale dizer, determinou que o Tribunal analisasse a
própria legalidade das investigações procedidas pela polícia
militar que culminaram na efetivação das diligências e na
constrição do paciente.
Isso significa dizer que se o Tribunal a quo reconhecer a
ilegalidade ab initio, a prisão também deverá ser revogada,
posto que ilegal. E isso foi dito no acórdão, como se vê deste
trecho:
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações
com exclusividade – como supostamente teria ocorrido no
caso –, todas as demais questões estariam prejudicadas, já
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 113229 / MG
aqui trazida como um dos vícios cometidos pelo acórdão.
Em razão disso, deixo de apreciar as questões ulteriores,
relacionadas as diligências efetuadas pela polícia militar e a
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por
denúncia anônima.
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações com
exclusividade – como supostamente teria ocorrido no caso –,
todas as demais questões estariam prejudicadas, já que
posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento das
referidas diligências feitas pela polícia militar.
Tal o contexto, concedo a ordem a fim de determinar que o
Tribunal a quo examine a alegação de impossibilidade da polícia
militar proceder a investigação criminal de civis e que teria
ensejado a realização de diligências ulteriores, estando
prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações.
Complementado o decisum após a oposição dos declaratórios nos
termos que seguem:
Veja-se que houve o pedido de liberdade provisória.
Todavia, a concessão da ordem alcançou o pedido de maior
amplitude, vale dizer, determinou que o Tribunal analisasse a
própria legalidade das investigações procedidas pela polícia
militar que culminaram na efetivação das diligências e na
constrição do paciente.
Isso significa dizer que se o Tribunal a quo reconhecer a
ilegalidade ab initio, a prisão também deverá ser revogada,
posto que ilegal. E isso foi dito no acórdão, como se vê deste
trecho:
Isso porque, se reconhecida pelo acórdão, a
impossibilidade da polícia militar proceder investigações
com exclusividade – como supostamente teria ocorrido no
caso –, todas as demais questões estariam prejudicadas, já
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
que posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento
das referidas diligências feitas pela polícia militar .
Assim, a alegação de ilegalidade no procedimento policial,
se acolhida, pode ensejar a nulidade de todo procedimento
investigatório preambular a deflagração da ação penal, com
reflexos, inclusive, na prisão processual que se lastreou nesses
elementos.
Diante do exposto, ante a ausência de omissão, rejeito os
presentes embargos de declaração.
Depreende-se, portanto, ter o Superior Tribunal de Justiça concedido
a ordem para determinar a apreciação da matéria com o fito de evitar
supressão de instância. Não há falar, assim, em julgamento extra petita,
porquanto o provimento jurisdicional dado ao paciente, qual seja a
determinação para que o Tribunal de Justiça se manifestasse sobre a
matéria, está inserido no pleito de declaração de nulidade de todo o
procedimento investigativo, deflagrado por autoridade supostamente
incompetente. Destaco que sequer esgotadas as vias recursais perante a
Corte estadual, uma vez que a Defesa deixou de manejar os declaratórios
devidos para provocar a complementação do seu julgado.
Assim, embora contrária ao interesse do paciente, a decisão está
devidamente fundamentada, e a concessão da ordem para determinar à
Corte estadual que apreciasse a legalidade da investigação impediu a
análise das demais questões, uma vez que o reconhecimento de eventual
nulidade prejudicaria sua jurisdição na via estreita do writ. Importante
destacar que a 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça não afastou a
possibilidade de reapreciar as questões consideradas prejudicadas no
acórdão hostilizado, a saber: diligências efetuadas pela Polícia Militar e
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por denúncia
anônima; uma vez que referiu de forma expressa: “tal o contexto,
concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal a quo examine a
alegação de impossibilidade da polícia militar proceder a investigação
3
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HC 113229 / MG
que posteriores.
Nesse contexto se insere, de igual forma, a prisão em
flagrante que foi efetivada no momento do cumprimento
das referidas diligências feitas pela polícia militar .
Assim, a alegação de ilegalidade no procedimento policial,
se acolhida, pode ensejar a nulidade de todo procedimento
investigatório preambular a deflagração da ação penal, com
reflexos, inclusive, na prisão processual que se lastreou nesses
elementos.
Diante do exposto, ante a ausência de omissão, rejeito os
presentes embargos de declaração.
Depreende-se, portanto, ter o Superior Tribunal de Justiça concedido
a ordem para determinar a apreciação da matéria com o fito de evitar
supressão de instância. Não há falar, assim, em julgamento extra petita,
porquanto o provimento jurisdicional dado ao paciente, qual seja a
determinação para que o Tribunal de Justiça se manifestasse sobre a
matéria, está inserido no pleito de declaração de nulidade de todo o
procedimento investigativo, deflagrado por autoridade supostamente
incompetente. Destaco que sequer esgotadas as vias recursais perante a
Corte estadual, uma vez que a Defesa deixou de manejar os declaratórios
devidos para provocar a complementação do seu julgado.
Assim, embora contrária ao interesse do paciente, a decisão está
devidamente fundamentada, e a concessão da ordem para determinar à
Corte estadual que apreciasse a legalidade da investigação impediu a
análise das demais questões, uma vez que o reconhecimento de eventual
nulidade prejudicaria sua jurisdição na via estreita do writ. Importante
destacar que a 6... Turma do Superior Tribunal de Justiça não afastou a
possibilidade de reapreciar as questões consideradas prejudicadas no
acórdão hostilizado, a saber: diligências efetuadas pela Polícia Militar e
suposta ilegalidade por terem as investigações se iniciado por denúncia
anônima; uma vez que referiu de forma expressa: “tal o contexto,
concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal a quo examine a
alegação de impossibilidade da polícia militar proceder a investigação
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 113229 / MG
criminal de civis e que teria ensejado a realização de diligências
ulteriores, estando prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações”.
Suprimida a omissão pela Corte Estadual, o que de fato ocorreu
conforme dá conta a própria impetrante, ao informar na petição inicial do
presente habeas corpus a complementação do julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais em 14.4.2012, com o julgamento do
habeas corpus n 0077484-74.2011.8.13.0000, o qual afastou a alegada
irregularidade nas diligências realizadas pela Polícia Militar, caberia a
propositura de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, para
que prosseguisse na análise das questões suscitadas pela impetrante, e
por ele não apreciadas.
No entanto, no dia 20.4.2012, sobreveio a impetração do presente
habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, em nítida
tentativa de supressão de instância. A concessão de habeas corpus pela 6...
Turma do Superior Tribunal de Justiça, ante o reconhecimento de questão
prejudicial ao prosseguimento da análise dos demais pontos suscitados
pela impetrante, faz com que, uma vez superada a questão prejudicial, os
demais temas não enfrentados anteriormente sejam novamente
submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao
disposto no art. 105, I, c, da Constituição da República.
Ou seja, no que tange à indigitada irregularidade da investigação
feita por policiais militares, à suposta ilegalidade da prisão em flagrante,
e à pretendida concessão da liberdade provisória, esses temas não foram
objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede seu
exame, por ora, sob pena de supressão de instância. Entendimento
diverso levaria a que o Supremo Tribunal Federal apreciasse
originariamente questões decididas pelas Cortes estaduais, em afronta às
normas constitucionais de competência.
Ante o exposto, impõe-se a remessa dos autos do presente habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para
processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, c, da
Constituição da República.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 113229 / MG
criminal de civis e que teria ensejado a realização de diligências
ulteriores, estando prejudicadas, ao menos por ora, as demais alegações”.
Suprimida a omissão pela Corte Estadual, o que de fato ocorreu
conforme dá conta a própria impetrante, ao informar na petição inicial do
presente habeas corpus a complementação do julgado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais em 14.4.2012, com o julgamento do
habeas corpus n 0077484-74.2011.8.13.0000, o qual afastou a alegada
irregularidade nas diligências realizadas pela Polícia Militar, caberia a
propositura de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, para
que prosseguisse na análise das questões suscitadas pela impetrante, e
por ele não apreciadas.
No entanto, no dia 20.4.2012, sobreveio a impetração do presente
habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, em nítida
tentativa de supressão de instância. A concessão de habeas corpus pela 6...
Turma do Superior Tribunal de Justiça, ante o reconhecimento de questão
prejudicial ao prosseguimento da análise dos demais pontos suscitados
pela impetrante, faz com que, uma vez superada a questão prejudicial, os
demais temas não enfrentados anteriormente sejam novamente
submetidos ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento ao
disposto no art. 105, I, c, da Constituição da República.
Ou seja, no que tange à indigitada irregularidade da investigação
feita por policiais militares, à suposta ilegalidade da prisão em flagrante,
e à pretendida concessão da liberdade provisória, esses temas não foram
objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede seu
exame, por ora, sob pena de supressão de instância. Entendimento
diverso levaria a que o Supremo Tribunal Federal apreciasse
originariamente questões decididas pelas Cortes estaduais, em afronta às
normas constitucionais de competência.
Ante o exposto, impõe-se a remessa dos autos do presente habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para
processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 105, I, c, da
Constituição da República.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Aditamento ao Voto
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É uma
questão interessante. Denegada a ordem em habeas corpus pelo Tribunal
de Justiça, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. E o Superior Tribunal de Justiça concedeu, em parte,
a ordem para que o Tribunal de Justiça apreciasse uma questão revestida,
na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, do caráter de prejudicialidade, e assentou
prejudicado o exame das demais questões suscitadas.
Uma vez decidido num sentido contrário ao interesse do nosso
paciente a questão no Tribunal de Justiça, ele impetra diretamente o
habeas corpus no Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Poderia ter
voltado lá no Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Voltado
ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não seria o caso
declinar para o Superior Tribunal de Justiça julgar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, para
aproveitar. Não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós já
declinamos.
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
ADITAMENTO AO VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - É uma
questão interessante. Denegada a ordem em habeas corpus pelo Tribunal
de Justiça, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. E o Superior Tribunal de Justiça concedeu, em parte,
a ordem para que o Tribunal de Justiça apreciasse uma questão revestida,
na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, do caráter de prejudicialidade, e assentou
prejudicado o exame das demais questões suscitadas.
Uma vez decidido num sentido contrário ao interesse do nosso
paciente a questão no Tribunal de Justiça, ele impetra diretamente o
habeas corpus no Supremo.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Poderia ter
voltado lá no Superior Tribunal de Justiça.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Voltado
ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não seria o caso
declinar para o Superior Tribunal de Justiça julgar?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, para
aproveitar. Não é?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ou isso.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Nós já
declinamos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Aditamento ao Voto
HC 113229 / MG
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então,
eu faço adequação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela
incompetência do Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
Declinamos, ao invés de extingui-lo. Fica mais racional, já está aqui, volta.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113229 / MG
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Então,
eu faço adequação.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pela
incompetência do Supremo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Isso.
Declinamos, ao invés de extingui-lo. Fica mais racional, já está aqui, volta.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.229
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma determinou a remessa dos autos de habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua
competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.229
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma determinou a remessa dos autos de habeas
corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua
competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.3.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 202 . 688 / MG",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"habeas corpus n 0077484 - 74 . 2011 . 8 . 13 . 0000",
"HC 113229 / MG",
"habeas",
"-",
"74",
".",
"2011",
".",
"8",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , c , da Constituição da República",
"art . 105 , I , c , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 105 , I , c , da Constituição da República",
"art . 105 , I , c , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Uberlândia / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
". Vara Criminal da Comarca de Uberlândia / MG",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Militar",
"Polícia Militar",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Superior de Justiça",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Corte Superior de Justiça",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"6",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"6",
".",
".",
".",
"Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Polícia Militar",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"6",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALAN WILLIAN ALBINO",
"CARMEM VALÉRIA GONZAGA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALAN WILLIAN ALBINO",
"CARMEM VALÉRIA GONZAGA",
"Rosa Weber",
"Carmem Valéria Gonzaga",
"Alan Willian Albino",
"Alan Willian Albino",
"ROSA WEBER",
"ALAN WILLIAN ALBINO",
"CARMEM VALÉRIA GONZAGA",
"Rosa Weber",
"Carmem Valéria Gonzaga",
"Alan Willian Albino",
"Alan Willian Albino",
"Alan Willian Albino",
"Mario José Gisi",
"Alan Willian Albino",
"Mario José Gisi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ALAN WILLIAN ALBINO",
"VALÉRIA GONZAGA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALAN WILLIAN ALBINO",
"CARMEM VALÉRIA GONZAGA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2012",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2012",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO
DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE
SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N.
4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
que reconhecera o direito de agente da Polícia Civil à contagem do
período de frequência em curso de formação profissional como efetivo
exercício para fins de aposentadoria.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e
Decreto-Lei n. 2.179/1984). Assim, a alegada ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2013, interpõe o Distrito
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
que reconhecera o direito de agente da Polícia Civil à contagem do
período de frequência em curso de formação profissional como efetivo
exercício para fins de aposentadoria.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e
Decreto-Lei n. 2.179/1984). Assim, a alegada ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2013, interpõe o Distrito
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 730642 AGR / DF
Federal, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que não pode “a lei estabelecer, por equiparação
ou ficção, a contagem de um tempo de serviço não prevista no texto
constitucional”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730642 AGR / DF
Federal, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que não pode “a lei estabelecer, por equiparação
ou ficção, a contagem de um tempo de serviço não prevista no texto
constitucional”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO
INOMINADO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO
EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA
LEI Nº 4.878/65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179/84. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(...)
2. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65, A
FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA
INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É
CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. NO MESMO SENTIDO, O ART 4º DO
DECRETO-LEI 2.179/84.
3. ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI
4.878/65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40, § 10º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE
CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. A ARGUIÇÃO NÃO SE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO
INOMINADO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO
EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA
LEI Nº 4.878/65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179/84. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(...)
2. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65, A
FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA
INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É
CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. NO MESMO SENTIDO, O ART 4º DO
DECRETO-LEI 2.179/84.
3. ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI
4.878/65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40, § 10º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE
CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. A ARGUIÇÃO NÃO SE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
SUSTENTA, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI Nº 2.179/84 ‘SOBRE O VENCIMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO 1º DESTE DECRETO-LEI INCIDIRÁ O
DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA MESMA
BASE DO EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA
UNIÃO.’
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM
SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA
FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500/69). CONDENADO O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS)”.
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso
do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984), o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil
do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria.
Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de
violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar
a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
2
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ARE 730642 AGR / DF
SUSTENTA, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO
DECRETO-LEI Nº 2.179/84 ‘SOBRE O VENCIMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO 1º DESTE DECRETO-LEI INCIDIRÁ O
DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA MESMA
BASE DO EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA
UNIÃO.’
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM
SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA
FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500/69). CONDENADO O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS)”.
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso
do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984), o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil
do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria.
Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de
violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar
a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de aposentadoria com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei 4.878/1965),
o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II - Incumbe ao
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF.
Precedentes. III - A questão referente à alegação de não recepção pela
Constituição Federal da norma infraconstitucional aplicada pelo
acórdão recorrido não foi arguida no recurso extraordinário e, desse
modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a
inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV -
Agravo regimental improvido” (ARE 670.533-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.8.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-
LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O
agravo regimental é inadmissível quando não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os
argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e
3
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ARE 730642 AGR / DF
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de aposentadoria com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei 4.878/1965),
o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II - Incumbe ao
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF.
Precedentes. III - A questão referente à alegação de não recepção pela
Constituição Federal da norma infraconstitucional aplicada pelo
acórdão recorrido não foi arguida no recurso extraordinário e, desse
modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a
inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV -
Agravo regimental improvido” (ARE 670.533-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.8.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-
LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O
agravo regimental é inadmissível quando não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os
argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível
o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (RE
681.690-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
27.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730642 AGR / DF
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível
o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (RE
681.690-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
27.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3621895
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur227653
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CURSO DE FORMAÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO)
ARE 710546 AgR (2ªT), ARE 670533 AgR (2ªT), RE 681690 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/04/2013, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
730642
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-DIS LEI-004878 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEL-002179 ANO-1984\r\n DECRETO-LEI, DF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 730642 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO
DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE
SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N.
4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
que reconhecera o direito de agente da Polícia Civil à contagem do
período de frequência em curso de formação profissional como efetivo
exercício para fins de aposentadoria.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e
Decreto-Lei n. 2.179/1984). Assim, a alegada ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2013, interpõe o Distrito
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra
julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
que reconhecera o direito de agente da Polícia Civil à contagem do
período de frequência em curso de formação profissional como efetivo
exercício para fins de aposentadoria.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e
Decreto-Lei n. 2.179/1984). Assim, a alegada ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do
recurso extraordinário.
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.2.2013, interpõe o Distrito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 730642 AGR / DF
Federal, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que não pode “a lei estabelecer, por equiparação
ou ficção, a contagem de um tempo de serviço não prevista no texto
constitucional”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730642 AGR / DF
Federal, em 28.2.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que não pode “a lei estabelecer, por equiparação
ou ficção, a contagem de um tempo de serviço não prevista no texto
constitucional”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO
INOMINADO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO
EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA
LEI n 4.878/65 E ART 4... DO DECRETO-LEI 2179/84. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(...)
2. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI n 4.878/65, A
FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA
INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É
CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. NO MESMO SENTIDO, O ART 4... DO
DECRETO-LEI 2.179/84.
3. ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI
4.878/65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40, § 10..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE
CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. A ARGUIÇÃO NÃO SE
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO
INOMINADO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO
EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA
LEI n 4.878/65 E ART 4... DO DECRETO-LEI 2179/84. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(...)
2. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI n 4.878/65, A
FREQUÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA
INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É
CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. NO MESMO SENTIDO, O ART 4... DO
DECRETO-LEI 2.179/84.
3. ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI
4.878/65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40, § 10..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE
CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. A ARGUIÇÃO NÃO SE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
SUSTENTA, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3... DO
DECRETO-LEI n 2.179/84 ‘SOBRE O VENCIMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO 1... DESTE DECRETO-LEI INCIDIRÁ O
DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA MESMA
BASE DO EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA
UNIÃO.’
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM
SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA
FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500/69). CONDENADO O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS)”.
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso
do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984), o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil
do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria.
Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de
violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar
a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730642 AGR / DF
SUSTENTA, POSTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3... DO
DECRETO-LEI n 2.179/84 ‘SOBRE O VENCIMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO 1... DESTE DECRETO-LEI INCIDIRÁ O
DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA MESMA
BASE DO EFETUADO AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA
UNIÃO.’
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM
SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA
FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS
PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500/69). CONDENADO O
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS)”.
3. Como assentado na decisão agravada, concluir de modo diverso
do Tribunal de origem demandaria a análise de legislação
infraconstitucional (Lei n. 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984), o que
inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil
do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria.
Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de
violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar
a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 710.546-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 18.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de aposentadoria com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei 4.878/1965),
o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II - Incumbe ao
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. III - A questão referente à alegação de não recepção pela
Constituição Federal da norma infraconstitucional aplicada pelo
acórdão recorrido não foi arguida no recurso extraordinário e, desse
modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a
inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV -
Agravo regimental improvido” (ARE 670.533-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.8.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-
LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. O
agravo regimental é inadmissível quando não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os
argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 730642 AGR / DF
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de aposentadoria com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei 4.878/1965),
o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II - Incumbe ao
recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. III - A questão referente à alegação de não recepção pela
Constituição Federal da norma infraconstitucional aplicada pelo
acórdão recorrido não foi arguida no recurso extraordinário e, desse
modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a
inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV -
Agravo regimental improvido” (ARE 670.533-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.8.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO TEMPO
PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65 E DECRETO-
LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.
AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO
RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2.
Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se
pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. O
agravo regimental é inadmissível quando não impugna os
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os
argumentos do recurso originário indeferido. 4. A violação reflexa e
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 730642 AGR / DF
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível
o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
681.690-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
27.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730642 AGR / DF
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível
o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
681.690-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
27.6.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730 . 642",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 730642 AGR / DF Federal",
"ARE 730642 AGR / DF Federal",
"ARE 730642",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710 . 546 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 710 . 546 - AgR",
"ARE 730642 AGR / DF",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670 . 533 -",
"ARE 730642 AGR / DF",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 670 . 533 - AgR",
"ARE 730642 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 681 . 690 - AgR",
"ARE 730642 AGR",
"Recurso Extraordinário 681 . 690 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI DISTRITAL N . 4 . 878 / 1965",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 2 . 179 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 878 / 1965",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 2 . 179 / 1984",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 878 / 1965",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 2 . 179 / 1984",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 DA LEI n 4 . 878 / 65",
"ART 4 . . . DO",
"DECRETO -",
"LEI 2179 / 84",
"ART . 12 DA LEI n 4 . 878 / 65",
"ART",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 12 DA LEI 4 . 878 / 65",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 DA LEI n 4 . 878 / 65",
"ART 4 . . . DO",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2179 / 84",
"ART . 12 DA LEI n 4 . 878 / 65",
"ART 4 . . . DO",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 12 DA LEI 4 . 878 / 65",
"ART . 40 , § 10 . . . ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 179 / 84",
"ART . 46 , DA LEI 9 . 099 / 95",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 500 / 69",
"Lei n . 4 . 878 / 1965",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 2 . 179 / 1984",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 2 . 179 / 84",
"ART . 46 , DA LEI 9 . 099 / 95",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 500 / 69",
"Lei n . 4 . 878 / 1965",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 2 . 179 / 1984",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"LEI 4 . 878 / 65",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"LEI 4 . 878 / 65",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"POLÍCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Polícia Civil",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal",
"Polícia Civil",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"UNIÃO",
"Polícia Civil do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Polícia Civil do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO RIBEIRO LACERDA",
"ALAIN ISKANDAR JABBOUR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO RIBEIRO LACERDA",
"ALAIN ISKANDAR JABBOUR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO RIBEIRO LACERDA",
"ALAIN ISKANDAR JABBOUR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO RIBEIRO LACERDA",
"ALAIN ISKANDAR JABBOUR",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO RIBEIRO LACERDA",
"ALAIN ISKANDAR JABBOUR",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2013",
"25",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2013",
"25",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Eficácia ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade da cobrança de servidores, por
estado-membro, de contribuição compulsória à saúde. Sobrestamento.
ADI nº 3.106/MG. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral já havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus
servidores.
2. Esta Corte, em situação análoga, ao analisar o RE nº 633.329/RS-
RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
3. Não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI nº
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684007.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 553227 AGR / MG
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais e outro(a/s) interpõem agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DE
ALÍQUOTA 4,8% E DE ALÍQUOTA 3,2%. DISTINÇÃO
QUANTO À NATUREZA. INEXISTÊNCIA. SEGURO.
APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA
SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A SUA
OBTENÇÃO. Não é permitido que haja descontos a título
de contribuição previdenciária nos proventos de inativos
se à época da aposentadoria a legislação vigente não a
autorizava. Aplica-se a lei vigente ao tempo em que o
servidor implementou as condições para a obtenção da
aposentadoria. Inexiste distinção na natureza das
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais e outro(a/s) interpõem agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DE
ALÍQUOTA 4,8% E DE ALÍQUOTA 3,2%. DISTINÇÃO
QUANTO À NATUREZA. INEXISTÊNCIA. SEGURO.
APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA
SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A SUA
OBTENÇÃO. Não é permitido que haja descontos a título
de contribuição previdenciária nos proventos de inativos
se à época da aposentadoria a legislação vigente não a
autorizava. Aplica-se a lei vigente ao tempo em que o
servidor implementou as condições para a obtenção da
aposentadoria. Inexiste distinção na natureza das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 553227 AGR / MG
contribuições de alíquota 4,8% e de alíquota 3,2%, cujo
desconto em folha se destina a custeio de seguro. Ao vedar
a lei desconto de contribuição previdenciária nos
proventos de inativos não há como distinguir as
contribuições pelas alíquotas se ambas visam a finalidade
análoga qual a do seguro’ (fl. 354).
Opostos embargos de declaração (fls. 366 a 372 e 374 a
379), foram rejeitados (fls. 381 a 383).
Alega o recorrente violação dos artigos 1º, 18, 24, inciso
XXII e §§ 1º, 2º e 3º, 25, 149, § 1º, 195, § 4º, 196 e 198 da
Constituição
Federal.
Sustenta,
em
suma,
a
inconstitucionalidade da cobrança da contribuição compulsória
de 3,2% para o custeio da assistência médico-hospitalar
prestada aos servidores.
Sem contrarrazões (fl. 401), o recurso extraordinário (fls.
386 a 399) foi admitido (fls. 404/405).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Plenário dessa Suprema Corte, ao apreciar o RE
573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-
membros competência para a criação de contribuição ou de
qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de
serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos
prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE GERAIS.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.
ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-
MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
contribuições de alíquota 4,8% e de alíquota 3,2%, cujo
desconto em folha se destina a custeio de seguro. Ao vedar
a lei desconto de contribuição previdenciária nos
proventos de inativos não há como distinguir as
contribuições pelas alíquotas se ambas visam a finalidade
análoga qual a do seguro’ (fl. 354).
Opostos embargos de declaração (fls. 366 a 372 e 374 a
379), foram rejeitados (fls. 381 a 383).
Alega o recorrente violação dos artigos 1º, 18, 24, inciso
XXII e §§ 1º, 2º e 3º, 25, 149, § 1º, 195, § 4º, 196 e 198 da
Constituição
Federal.
Sustenta,
em
suma,
a
inconstitucionalidade da cobrança da contribuição compulsória
de 3,2% para o custeio da assistência médico-hospitalar
prestada aos servidores.
Sem contrarrazões (fl. 401), o recurso extraordinário (fls.
386 a 399) foi admitido (fls. 404/405).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Plenário dessa Suprema Corte, ao apreciar o RE
573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-
membros competência para a criação de contribuição ou de
qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de
serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos
prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE GERAIS.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.
ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-
MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
2
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Relatório
RE 553227 AGR / MG
I - É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do
Estado de Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua
cobrança.
II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União
a competência exclusiva para a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e
econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas
no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção
desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída
competência para a instituição de contribuição, seja qual
for a sua finalidade.
III - A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão 'regime
previdenciário' não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.’
Nesse julgamento, concluiu-se que a criação de plano de
saúde pelos entes federados não se afigura, a priori,
inconstitucional. Todavia, verificou-se que a contribuição para o
custeio dos serviços de saúde prestados pela autarquia
previdenciária estadual de Minas Gerais estava sendo
descontada compulsoriamente da remuneração dos servidores
públicos daquele Estado, ‘independentemente da efetiva utilização
desses serviços’.
Nesse contexto, o Relator consignou em seu voto que ‘é
nítida, portanto, a natureza tributária da mencionada exação, tendo
em vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança’.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
I - É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do
Estado de Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua
cobrança.
II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União
a competência exclusiva para a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e
econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas
no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção
desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída
competência para a instituição de contribuição, seja qual
for a sua finalidade.
III - A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão 'regime
previdenciário' não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.’
Nesse julgamento, concluiu-se que a criação de plano de
saúde pelos entes federados não se afigura, a priori,
inconstitucional. Todavia, verificou-se que a contribuição para o
custeio dos serviços de saúde prestados pela autarquia
previdenciária estadual de Minas Gerais estava sendo
descontada compulsoriamente da remuneração dos servidores
públicos daquele Estado, ‘independentemente da efetiva utilização
desses serviços’.
Nesse contexto, o Relator consignou em seu voto que ‘é
nítida, portanto, a natureza tributária da mencionada exação, tendo
em vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança’.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 553227 AGR / MG
Assentou, ademais, que ‘somente a União poderá exercer a
competência residual, sendo vedada a instituição de contribuições
sociais pelos demais entes federativos’.
No mesmo sentido, confira-se, a propósito, o julgamento
proferido na ADI 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
14/4/10:
‘Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União), o
Tribunal julgou parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral
da República para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'definidos no art. 79', contida no art. 85, caput,
da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original
quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar 70/2003, bem como do vocábulo
'compulsoriamente', inserido no § 4º do art. 85 da Lei
Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação
dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de
Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência
estadual para os servidores não-efetivos e instituem
contribuição compulsória para o custeio da assistência à
saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores daquele Estado v.
Informativos 380, 432 e 556. (...) Considerou-se, também,
tendo em conta que das três áreas de atuação da
seguridade social previdência social, saúde e assistência
social o constituinte excluiu, no que toca à instituição de
contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º
da Lei 9.717/98 (Os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
Assentou, ademais, que ‘somente a União poderá exercer a
competência residual, sendo vedada a instituição de contribuições
sociais pelos demais entes federativos’.
No mesmo sentido, confira-se, a propósito, o julgamento
proferido na ADI 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
14/4/10:
‘Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União), o
Tribunal julgou parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral
da República para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'definidos no art. 79', contida no art. 85, caput,
da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original
quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar 70/2003, bem como do vocábulo
'compulsoriamente', inserido no § 4º do art. 85 da Lei
Complementar 64/2002 e no § 5º do art. 85, na redação
dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de
Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência
estadual para os servidores não-efetivos e instituem
contribuição compulsória para o custeio da assistência à
saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores daquele Estado v.
Informativos 380, 432 e 556. (...) Considerou-se, também,
tendo em conta que das três áreas de atuação da
seguridade social previdência social, saúde e assistência
social o constituinte excluiu, no que toca à instituição de
contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º
da Lei 9.717/98 (Os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
4
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Relatório
RE 553227 AGR / MG
Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de
que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal), que os
Estados-membros não teriam competência para
contemplar como benefícios, de modo obrigatório em
relação aos seus servidores, serviços de assistência médica,
hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-
se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços
fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro,
no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício
fosse custeado mediante pagamento de contribuição
facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem,
voluntariamente, a dele fruir’ (Informativo n. 582 grifos
nossos).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC,
nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes haver necessidade de adoção de eficácia ex
nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança, por estado-
membro, de contribuição social compulsória destinada à promoção da
saúde de servidores.
Requerem o sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo
Plenário desta Corte, dos embargos de declaração na ADI nº 3.106-6/MG.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de
que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal), que os
Estados-membros não teriam competência para
contemplar como benefícios, de modo obrigatório em
relação aos seus servidores, serviços de assistência médica,
hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-
se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços
fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro,
no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício
fosse custeado mediante pagamento de contribuição
facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem,
voluntariamente, a dele fruir’ (Informativo n. 582 grifos
nossos).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC,
nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes haver necessidade de adoção de eficácia ex
nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança, por estado-
membro, de contribuição social compulsória destinada à promoção da
saúde de servidores.
Requerem o sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo
Plenário desta Corte, dos embargos de declaração na ADI nº 3.106-6/MG.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme assentado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao
apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido
reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu
que falece aos estados-membros competência para a criação de
contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária
destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e
odontológicos prestados aos seus servidores.
Ademais, esta Corte, em situação análoga, ao analisar o RE nº
633.329/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc
à declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI nº
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Nesse sentido, destaco, na parte em que interessa, o voto do Ministro
Marco Aurélio, Relator do RE nº 593.734/MG-AgR, DJe de 3/4/12:
“Pretendem os agravantes, em última análise, a declaração
de enquadramento do recurso extraordinário na alínea a do
inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal, desprezando o
sistema constitucional. Inexiste, na Carta da República,
qualquer dispositivo que, interpretado e aplicado, conduza à
fixação do termo inicial da glosa de inconstitucionalidade em
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme assentado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao
apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido
reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu
que falece aos estados-membros competência para a criação de
contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária
destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e
odontológicos prestados aos seus servidores.
Ademais, esta Corte, em situação análoga, ao analisar o RE nº
633.329/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc
à declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI nº
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Nesse sentido, destaco, na parte em que interessa, o voto do Ministro
Marco Aurélio, Relator do RE nº 593.734/MG-AgR, DJe de 3/4/12:
“Pretendem os agravantes, em última análise, a declaração
de enquadramento do recurso extraordinário na alínea a do
inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal, desprezando o
sistema constitucional. Inexiste, na Carta da República,
qualquer dispositivo que, interpretado e aplicado, conduza à
fixação do termo inicial da glosa de inconstitucionalidade em
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 553227 AGR / MG
data posterior à do surgimento, na ordem jurídica, do diploma
tido como desarmônico com a Carta da República, no que
envolve estímulo à edição de normas conflitantes com o texto
constitucional e, na espécie - o que é pior -, enriquecimento sem
causa por parte da Fazenda Pública em detrimento dos
contribuintes, que já arcam com grande carga de tributos. Vale
frisar, mais uma vez, que se está diante de processo subjetivo a
envolver o controle difuso de inconstitucionalidade.
No mais, ressalto, que o entendimento em que se
fundamenta a decisão por mim proferida foi tomado pelo
Plenário, em sede de recurso com repercussão geral
reconhecida, o Extraordinário nº 573.540/MG, com trânsito em
julgado certificado.”
Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da agravante
quanto ao sobrestamento realizado no RE nº 626.573/MG-AgR, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, até o julgamento dos
embargos declaratórios da ADI nº 3.106/MG. O referido recurso teve seu
sobrestamento afastado para se negar provimento ao agravo interposto,
sob o fundamento de ser infraconstitucional a matéria, da forma como
supra exposta. Destaco o seguinte trecho do julgado:
“No que se refere à restituição do indébito, ante o
reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, este
Tribunal, no RE 633.329-RG/RS, Rel. Min. Presidente, assentou
que a controvérsia em questão, direito de servidores públicos
estaduais
à
restituição
de
valores
descontados
compulsoriamente a título de contribuição declarada
inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Dessa
forma, inviável a análise da questão no presente recurso, o que
afasta, de igual modo, a necessidade do sobrestamento deste
feito, pleiteado pelos agravantes, até o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
nos autos da ADI 3.106/MG, Rel. Min. Luiz Fux” (DJe de
15/2/12).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 553227 AGR / MG
data posterior à do surgimento, na ordem jurídica, do diploma
tido como desarmônico com a Carta da República, no que
envolve estímulo à edição de normas conflitantes com o texto
constitucional e, na espécie - o que é pior -, enriquecimento sem
causa por parte da Fazenda Pública em detrimento dos
contribuintes, que já arcam com grande carga de tributos. Vale
frisar, mais uma vez, que se está diante de processo subjetivo a
envolver o controle difuso de inconstitucionalidade.
No mais, ressalto, que o entendimento em que se
fundamenta a decisão por mim proferida foi tomado pelo
Plenário, em sede de recurso com repercussão geral
reconhecida, o Extraordinário nº 573.540/MG, com trânsito em
julgado certificado.”
Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da agravante
quanto ao sobrestamento realizado no RE nº 626.573/MG-AgR, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, até o julgamento dos
embargos declaratórios da ADI nº 3.106/MG. O referido recurso teve seu
sobrestamento afastado para se negar provimento ao agravo interposto,
sob o fundamento de ser infraconstitucional a matéria, da forma como
supra exposta. Destaco o seguinte trecho do julgado:
“No que se refere à restituição do indébito, ante o
reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, este
Tribunal, no RE 633.329-RG/RS, Rel. Min. Presidente, assentou
que a controvérsia em questão, direito de servidores públicos
estaduais
à
restituição
de
valores
descontados
compulsoriamente a título de contribuição declarada
inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Dessa
forma, inviável a análise da questão no presente recurso, o que
afasta, de igual modo, a necessidade do sobrestamento deste
feito, pleiteado pelos agravantes, até o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
nos autos da ADI 3.106/MG, Rel. Min. Luiz Fux” (DJe de
15/2/12).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 553227 AGR / MG
Ante exposto, nego provimento do agravo regimental.
3
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RE 553227 AGR / MG
Ante exposto, nego provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3694234
| 2013-02-26T00:00:00
| 2013-04-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de servidores, por estado-membro, de contribuição compulsória à saúde. Sobrestamento. ADI nº 3.106/MG. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
2. Esta Corte, em situação análoga, ao analisar o RE nº 633.329/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
3. Não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI nº 3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur229086
|
- Acórdão (s) citado (s):
(CONTRIBUIÇÃO CONPULSÓRIA, SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG (TP).
(CONTROLE DIFUSO, EFEITOS "EX TUNC")
RE 593734 AgR (TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONAL)
RE 633329 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/05/2013, BMB.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
553227
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 553227 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Eficácia ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade da cobrança de servidores, por
estado-membro, de contribuição compulsória à saúde. Sobrestamento.
ADI n 3.106/MG. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja
repercussão geral já havia sido reconhecida, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu que falece aos estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer
outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos,
hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus
servidores.
2. Esta Corte, em situação análoga, ao analisar o Recurso Extraordinário n 633.329/RS-
RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
3. Não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI n
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de fevereiro de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais e outro(a/s) interpõem agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DE
ALÍQUOTA 4,8% E DE ALÍQUOTA 3,2%. DISTINÇÃO
QUANTO À NATUREZA. INEXISTÊNCIA. SEGURO.
APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA
SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A SUA
OBTENÇÃO. Não é permitido que haja descontos a título
de contribuição previdenciária nos proventos de inativos
se à época da aposentadoria a legislação vigente não a
autorizava. Aplica-se a lei vigente ao tempo em que o
servidor implementou as condições para a obtenção da
aposentadoria. Inexiste distinção na natureza das
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3684004.
Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais e outro(a/s) interpõem agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘PROVENTOS
DE
APOSENTADORIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DE
ALÍQUOTA 4,8% E DE ALÍQUOTA 3,2%. DISTINÇÃO
QUANTO À NATUREZA. INEXISTÊNCIA. SEGURO.
APOSENTADORIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DA
SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A SUA
OBTENÇÃO. Não é permitido que haja descontos a título
de contribuição previdenciária nos proventos de inativos
se à época da aposentadoria a legislação vigente não a
autorizava. Aplica-se a lei vigente ao tempo em que o
servidor implementou as condições para a obtenção da
aposentadoria. Inexiste distinção na natureza das
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Relatório
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
contribuições de alíquota 4,8% e de alíquota 3,2%, cujo
desconto em folha se destina a custeio de seguro. Ao vedar
a lei desconto de contribuição previdenciária nos
proventos de inativos não há como distinguir as
contribuições pelas alíquotas se ambas visam a finalidade
análoga qual a do seguro’ (fl. 354).
Opostos embargos de declaração (fls. 366 a 372 e 374 a
379), foram rejeitados (fls. 381 a 383).
Alega o recorrente violação dos artigos 1..., 18, 24, inciso
XXII e §§ 1..., 2... e 3..., 25, 149, § 1..., 195, § 4..., 196 e 198 da
Constituição
Federal.
Sustenta,
em
suma,
a
inconstitucionalidade da cobrança da contribuição compulsória
de 3,2% para o custeio da assistência médico-hospitalar
prestada aos servidores.
Sem contrarrazões (fl. 401), o recurso extraordinário (fls.
386 a 399) foi admitido (fls. 404/405).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Plenário dessa Suprema Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário
573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-
membros competência para a criação de contribuição ou de
qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de
serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos
prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI
COMPLEMENTAR n 62/2002, DO ESTADO DE GERAIS.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.
ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-
MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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contribuições de alíquota 4,8% e de alíquota 3,2%, cujo
desconto em folha se destina a custeio de seguro. Ao vedar
a lei desconto de contribuição previdenciária nos
proventos de inativos não há como distinguir as
contribuições pelas alíquotas se ambas visam a finalidade
análoga qual a do seguro’ (fl. 354).
Opostos embargos de declaração (fls. 366 a 372 e 374 a
379), foram rejeitados (fls. 381 a 383).
Alega o recorrente violação dos artigos 1..., 18, 24, inciso
XXII e §§ 1..., 2... e 3..., 25, 149, § 1..., 195, § 4..., 196 e 198 da
Constituição
Federal.
Sustenta,
em
suma,
a
inconstitucionalidade da cobrança da contribuição compulsória
de 3,2% para o custeio da assistência médico-hospitalar
prestada aos servidores.
Sem contrarrazões (fl. 401), o recurso extraordinário (fls.
386 a 399) foi admitido (fls. 404/405).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
O Plenário dessa Suprema Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário
573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral
havia sido reconhecida, decidiu que falece aos Estados-
membros competência para a criação de contribuição ou de
qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de
serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos
prestados aos seus servidores. Confira-se a ementa do julgado:
‘CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR,
ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI
COMPLEMENTAR n 62/2002, DO ESTADO DE GERAIS.
NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.
ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-
MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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Relatório
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
I - É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar n 64/2002, do
Estado de Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua
cobrança.
II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União
a competência exclusiva para a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e
econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas
no arts. 149, § 1..., e 149-A da Constituição. À exceção
desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída
competência para a instituição de contribuição, seja qual
for a sua finalidade.
III - A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão 'regime
previdenciário' não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.’
Nesse julgamento, concluiu-se que a criação de plano de
saúde pelos entes federados não se afigura, a priori,
inconstitucional. Todavia, verificou-se que a contribuição para o
custeio dos serviços de saúde prestados pela autarquia
previdenciária estadual de Minas Gerais estava sendo
descontada compulsoriamente da remuneração dos servidores
públicos daquele Estado, ‘independentemente da efetiva utilização
desses serviços’.
Nesse contexto, o Relator consignou em seu voto que ‘é
nítida, portanto, a natureza tributária da mencionada exação, tendo
em vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança’.
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I - É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar n 64/2002, do
Estado de Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua
cobrança.
II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União
a competência exclusiva para a instituição de
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e
econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas
no arts. 149, § 1..., e 149-A da Constituição. À exceção
desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída
competência para a instituição de contribuição, seja qual
for a sua finalidade.
III - A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV - Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão 'regime
previdenciário' não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.’
Nesse julgamento, concluiu-se que a criação de plano de
saúde pelos entes federados não se afigura, a priori,
inconstitucional. Todavia, verificou-se que a contribuição para o
custeio dos serviços de saúde prestados pela autarquia
previdenciária estadual de Minas Gerais estava sendo
descontada compulsoriamente da remuneração dos servidores
públicos daquele Estado, ‘independentemente da efetiva utilização
desses serviços’.
Nesse contexto, o Relator consignou em seu voto que ‘é
nítida, portanto, a natureza tributária da mencionada exação, tendo
em vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança’.
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Relatório
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
Assentou, ademais, que ‘somente a União poderá exercer a
competência residual, sendo vedada a instituição de contribuições
sociais pelos demais entes federativos’.
No mesmo sentido, confira-se, a propósito, o julgamento
proferido na ADI 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
14/4/10:
‘Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988 (Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União), o
Tribunal julgou parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral
da República para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'definidos no art. 79', contida no art. 85, caput,
da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original
quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar 70/2003, bem como do vocábulo
'compulsoriamente', inserido no § 4... do art. 85 da Lei
Complementar 64/2002 e no § 5... do art. 85, na redação
dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de
Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência
estadual para os servidores não-efetivos e instituem
contribuição compulsória para o custeio da assistência à
saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores daquele Estado v.
Informativos 380, 432 e 556. (...) Considerou-se, também,
tendo em conta que das três áreas de atuação da
seguridade social previdência social, saúde e assistência
social o constituinte excluiu, no que toca à instituição de
contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5...
da Lei 9.717/98 (Os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
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Assentou, ademais, que ‘somente a União poderá exercer a
competência residual, sendo vedada a instituição de contribuições
sociais pelos demais entes federativos’.
No mesmo sentido, confira-se, a propósito, o julgamento
proferido na ADI 3.106, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de
14/4/10:
‘Por vislumbrar ofensa ao art. 149, § 1..., da Constituição Federal de 1988 (Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, do regime previdenciário de que trata
o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União), o
Tribunal julgou parcialmente procedente pedido
formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral
da República para declarar a inconstitucionalidade da
expressão 'definidos no art. 79', contida no art. 85, caput,
da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original
quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei
Complementar 70/2003, bem como do vocábulo
'compulsoriamente', inserido no § 4... do art. 85 da Lei
Complementar 64/2002 e no § 5... do art. 85, na redação
dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de
Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência
estadual para os servidores não-efetivos e instituem
contribuição compulsória para o custeio da assistência à
saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores daquele Estado v.
Informativos 380, 432 e 556. (...) Considerou-se, também,
tendo em conta que das três áreas de atuação da
seguridade social previdência social, saúde e assistência
social o constituinte excluiu, no que toca à instituição de
contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5...
da Lei 9.717/98 (Os regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
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Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de
que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal), que os
Estados-membros não teriam competência para
contemplar como benefícios, de modo obrigatório em
relação aos seus servidores, serviços de assistência médica,
hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-
se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços
fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro,
no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício
fosse custeado mediante pagamento de contribuição
facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem,
voluntariamente, a dele fruir’ (Informativo n. 582 grifos
nossos).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes haver necessidade de adoção de eficácia ex
nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança, por estado-
membro, de contribuição social compulsória destinada à promoção da
saúde de servidores.
Requerem o sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo
Plenário desta Corte, dos embargos de declaração na ADI n 3.106-6/MG.
É o relatório.
5
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Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de
que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal), que os
Estados-membros não teriam competência para
contemplar como benefícios, de modo obrigatório em
relação aos seus servidores, serviços de assistência médica,
hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-
se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços
fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro,
no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício
fosse custeado mediante pagamento de contribuição
facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem,
voluntariamente, a dele fruir’ (Informativo n. 582 grifos
nossos).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alegam os agravantes haver necessidade de adoção de eficácia ex
nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança, por estado-
membro, de contribuição social compulsória destinada à promoção da
saúde de servidores.
Requerem o sobrestamento do recurso até a apreciação final, pelo
Plenário desta Corte, dos embargos de declaração na ADI n 3.106-6/MG.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme assentado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao
apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido
reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu
que falece aos estados-membros competência para a criação de
contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária
destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e
odontológicos prestados aos seus servidores.
Ademais, esta Corte, em situação análoga, ao analisar o Recurso Extraordinário n
633.329/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc
à declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI n
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Nesse sentido, destaco, na parte em que interessa, o voto do Ministro
Marco Aurélio, Relator do Recurso Extraordinário n 593.734/MG-AgR, DJe de 3/4/12:
“Pretendem os agravantes, em última análise, a declaração
de enquadramento do recurso extraordinário na alínea a do
inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal, desprezando o
sistema constitucional. Inexiste, na Carta da República,
qualquer dispositivo que, interpretado e aplicado, conduza à
fixação do termo inicial da glosa de inconstitucionalidade em
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Supremo Tribunal Federal
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme assentado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao
apreciar o Recurso Extraordinário n 573.540/MG-RG, cuja repercussão geral havia sido
reconhecida, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/6/10, decidiu
que falece aos estados-membros competência para a criação de
contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária
destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e
odontológicos prestados aos seus servidores.
Ademais, esta Corte, em situação análoga, ao analisar o Recurso Extraordinário n
633.329/RS-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia quanto à restituição dos
valores descontados compulsoriamente a título de contribuição
previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito
infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria.
Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de eficácia ex nunc
à declaração de inconstitucionalidade e de sobrestamento do recurso até a
apreciação final, pelo Plenário, dos embargos de declaração na ADI n
3.106-6/MG, tendo em vista se tratar, nos presentes autos, de processo
subjetivo e de ter a decisão agravada, já transitada em julgado, se apoiado
em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Nesse sentido, destaco, na parte em que interessa, o voto do Ministro
Marco Aurélio, Relator do Recurso Extraordinário n 593.734/MG-AgR, DJe de 3/4/12:
“Pretendem os agravantes, em última análise, a declaração
de enquadramento do recurso extraordinário na alínea a do
inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal, desprezando o
sistema constitucional. Inexiste, na Carta da República,
qualquer dispositivo que, interpretado e aplicado, conduza à
fixação do termo inicial da glosa de inconstitucionalidade em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
data posterior à do surgimento, na ordem jurídica, do diploma
tido como desarmônico com a Carta da República, no que
envolve estímulo à edição de normas conflitantes com o texto
constitucional e, na espécie - o que é pior -, enriquecimento sem
causa por parte da Fazenda Pública em detrimento dos
contribuintes, que já arcam com grande carga de tributos. Vale
frisar, mais uma vez, que se está diante de processo subjetivo a
envolver o controle difuso de inconstitucionalidade.
No mais, ressalto, que o entendimento em que se
fundamenta a decisão por mim proferida foi tomado pelo
Plenário, em sede de recurso com repercussão geral
reconhecida, o Extraordinário n 573.540/MG, com trânsito em
julgado certificado.”
Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da agravante
quanto ao sobrestamento realizado no Recurso Extraordinário n 626.573/MG-AgR, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, até o julgamento dos
embargos declaratórios da ADI n 3.106/MG. O referido recurso teve seu
sobrestamento afastado para se negar provimento ao agravo interposto,
sob o fundamento de ser infraconstitucional a matéria, da forma como
supra exposta. Destaco o seguinte trecho do julgado:
“No que se refere à restituição do indébito, ante o
reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, este
Tribunal, no Recurso Extraordinário 633.329-RG/RS, Rel. Min. Presidente, assentou
que a controvérsia em questão, direito de servidores públicos
estaduais
à
restituição
de
valores
descontados
compulsoriamente a título de contribuição declarada
inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Dessa
forma, inviável a análise da questão no presente recurso, o que
afasta, de igual modo, a necessidade do sobrestamento deste
feito, pleiteado pelos agravantes, até o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
nos autos da ADI 3.106/MG, Rel. Min. Luiz Fux” (DJe de
15/2/12).
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
data posterior à do surgimento, na ordem jurídica, do diploma
tido como desarmônico com a Carta da República, no que
envolve estímulo à edição de normas conflitantes com o texto
constitucional e, na espécie - o que é pior -, enriquecimento sem
causa por parte da Fazenda Pública em detrimento dos
contribuintes, que já arcam com grande carga de tributos. Vale
frisar, mais uma vez, que se está diante de processo subjetivo a
envolver o controle difuso de inconstitucionalidade.
No mais, ressalto, que o entendimento em que se
fundamenta a decisão por mim proferida foi tomado pelo
Plenário, em sede de recurso com repercussão geral
reconhecida, o Extraordinário n 573.540/MG, com trânsito em
julgado certificado.”
Por fim, ressalto que não merece prosperar a alegação da agravante
quanto ao sobrestamento realizado no Recurso Extraordinário n 626.573/MG-AgR, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, até o julgamento dos
embargos declaratórios da ADI n 3.106/MG. O referido recurso teve seu
sobrestamento afastado para se negar provimento ao agravo interposto,
sob o fundamento de ser infraconstitucional a matéria, da forma como
supra exposta. Destaco o seguinte trecho do julgado:
“No que se refere à restituição do indébito, ante o
reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança, este
Tribunal, no Recurso Extraordinário 633.329-RG/RS, Rel. Min. Presidente, assentou
que a controvérsia em questão, direito de servidores públicos
estaduais
à
restituição
de
valores
descontados
compulsoriamente a título de contribuição declarada
inconstitucional - possui natureza infraconstitucional. Dessa
forma, inviável a análise da questão no presente recurso, o que
afasta, de igual modo, a necessidade do sobrestamento deste
feito, pleiteado pelos agravantes, até o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais
nos autos da ADI 3.106/MG, Rel. Min. Luiz Fux” (DJe de
15/2/12).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
Ante exposto, nego provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG
Ante exposto, nego provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
26.2.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário n 633 . 329 / RS - RG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 573 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 573 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"ADI 3 . 106",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR",
"ADI 3 . 106",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário n 633 . 329 / RS - RG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 734 / MG - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário n 633 . 329 / RS - RG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"Recurso Extraordinário n 593 . 734 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Extraordinário n 573 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário n 626 . 573 / MG - AgR",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário 633 . 329 - RG / RS",
"ADI 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Extraordinário n 573 . 540 / MG",
"Recurso Extraordinário n 626 . 573 / MG - AgR",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário 633 . 329 - RG / RS",
"ADI 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 553227 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"ART . 85 DA LEI COMPLEMENTAR n 62 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , 18 , 24 , inciso XXII e § § 1 . . . , 2 . . . e 3 . . . , 25 , 149 , § 1 . . . , 195 , § 4 . . . , 196 e 198 da Constituição Federal",
"ART . 85 DA LEI COMPLEMENTAR n 62 / 2002",
"Medida Provisória n 2",
"art . 85 da Lei Complementar n 64 / 2002",
"art . 149 , caput , da Constituição",
"arts . 149 , § 1 . . . , e 149 - A da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 da Lei Complementar n 64 / 2002",
"art . 149 , caput , da Constituição",
"arts . 149 , § 1 . . . , e 149 - A da Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , caput , da Lei Complementar 64 / 2002",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"§",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 149 , § 1 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , caput , da Lei Complementar 64 / 2002",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"art . 85 da Lei Complementar 64 / 2002",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 717 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213",
"Constituição Federal",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei n 8 . 213",
"Constituição Federal",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do artigo 102 da Lei Básica Federal",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE GERAIS",
"ESTADO DE GERAIS",
"Estado de Gerais",
"Minas Gerais",
"Estado de Gerais",
"Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dessa Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"União",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário desta Corte",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIO VIRIATO DA ROCHA",
"SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIO VIRIATO DA ROCHA",
"SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIO VIRIATO DA ROCHA",
"SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIO VIRIATO DA ROCHA",
"SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LÚCIO VIRIATO DA ROCHA",
"SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Wagner Mathias",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de julho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com
base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária”; (b)
“a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “há afronta direta à
Constituição Federal, pois não houve o devido processo legal e o
cerceamento de defesa para o julgamento do mérito recursal (...)”; (b)
houve deficiência na prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem
não se manifestou acerca dos fundamentos do embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com
base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária”; (b)
“a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “há afronta direta à
Constituição Federal, pois não houve o devido processo legal e o
cerceamento de defesa para o julgamento do mérito recursal (...)”; (b)
houve deficiência na prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem
não se manifestou acerca dos fundamentos do embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. Isso porque a suposta
ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são
exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
2. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de
forma completa, em decisão devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562232.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. Isso porque a suposta
ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são
exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
2. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de
forma completa, em decisão devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562232.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600487
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633492
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-12T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur227878
|
Número de páginas: 7.
Análise: 25/04/2013, AMS.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
645334
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 645334 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CESAR ALVES PINTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com
base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária”; (b)
“a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “há afronta direta à
Constituição Federal, pois não houve o devido processo legal e o
cerceamento de defesa para o julgamento do mérito recursal (...)”; (b)
houve deficiência na prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem
não se manifestou acerca dos fundamentos do embargos de declaração.
É o relatório.
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo com
base nos seguintes fundamentos: (a) “suposta ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária”; (b)
“a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte
agravante”.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “há afronta direta à
Constituição Federal, pois não houve o devido processo legal e o
cerceamento de defesa para o julgamento do mérito recursal (...)”; (b)
houve deficiência na prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem
não se manifestou acerca dos fundamentos do embargos de declaração.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. Isso porque a suposta
ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são
exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
2. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de
forma completa, em decisão devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562232.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
O recurso não merece acolhida. Isso porque a suposta
ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via recursal extraordinária. No mesmo sentido é a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são
exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
2. De mais a mais, ressalto que a jurisdição foi prestada de
forma completa, em decisão devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3562232.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600487
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 645 . 334",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"273 .",
"604 -",
"AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS",
"CEDAE",
"CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"TEORI ZAVASCKI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"RENATA DO AMARAL GONÇALVES",
"JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS
EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
CONFORME LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Mauro Sergio Brugnago contra julgado da
Sexta Turma de Recursos de Lages/SC, que estabeleceu a base de cálculo
para o pagamento de horas extras em conformidade com a Lei estadual n.
6.843/1986. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A Turma Recursal de origem manteve sentença proferida nos
termos seguintes:
“A divergência apontada pelas partes, reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é ‘a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13º salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatório’.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policias Civis, os conceitos estabelecidos no art. 82
da Lei 6.843/86, que determina que a remuneração é retribuição
pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Mauro Sergio Brugnago contra julgado da
Sexta Turma de Recursos de Lages/SC, que estabeleceu a base de cálculo
para o pagamento de horas extras em conformidade com a Lei estadual n.
6.843/1986. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A Turma Recursal de origem manteve sentença proferida nos
termos seguintes:
“A divergência apontada pelas partes, reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é ‘a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13º salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatório’.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policias Civis, os conceitos estabelecidos no art. 82
da Lei 6.843/86, que determina que a remuneração é retribuição
pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 730917 AGR / SC
correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas
em Lei.
(…) A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para
apontar o equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno
tem aplicação específica para o cálculo da ‘contribuição para o custeio
do Regime Previdenciário dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Santa Catarina, ao passo que a Lei utilizada
como parâmetro pelo réu (Lei 6.843/86) dispõe sobre o Estatuto da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Civis para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição da contribuição previdenciária), referida norma não pode
ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração
Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente
porque a Lei 6.843/86 trata de forma clara e específica (princípio da
especificidade) sobre a remuneração dos Policias Civis” (fls. 167-168).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual n.
266/2004 e Lei estadual n. 6.843/86). Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
AUXILIARES
TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS
CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
739.637-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 730917 AGR / SC
correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas
em Lei.
(…) A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para
apontar o equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno
tem aplicação específica para o cálculo da ‘contribuição para o custeio
do Regime Previdenciário dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Santa Catarina, ao passo que a Lei utilizada
como parâmetro pelo réu (Lei 6.843/86) dispõe sobre o Estatuto da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Civis para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição da contribuição previdenciária), referida norma não pode
ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração
Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente
porque a Lei 6.843/86 trata de forma clara e específica (princípio da
especificidade) sobre a remuneração dos Policias Civis” (fls. 167-168).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual n.
266/2004 e Lei estadual n. 6.843/86). Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
AUXILIARES
TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS
CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
739.637-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 730917 AGR / SC
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 272-276).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2013 (fl. 277), interpõe
Mauro Sergio Brugnago, em 21.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 280-301).
3. O Agravante argumenta que “a divergência apontada pelas partes
reside, necessariamente, na definição do que é remuneração, adotando o autor o
critério estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04. Vale o
registro que a Lei Estadual 266/04 jamais foi o fundamento usado pela parte
embargante. O equívoco do juízo de primeiro grau se perpetua ao argumentar
que é fundamento da pretensão da parte agravante a Lei Complementar Estadual
266/04” (fl. 283).
Assevera que, “enquanto a Lei 266/04 trata da contribuição
previdenciária estadual com base na remuneração integral dos servidores, e ali
usa o conceito correto de remuneração como a soma dos vencimentos, a legislação
que criou inúmeras vantagens aos servidores policiais é interpretada como se
remuneração fosse apenas o vencimento básico, dando roupagem de indenização
para verbas eminentemente remuneratórias” (fl. 283).
Sustenta que “não há como igualar conceito de remuneração como um
simples vencimento, discussão que originou a edição, pelo STF, da Súmula
Vinculante n. 16” (fl. 286).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 730917 AGR / SC
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 272-276).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2013 (fl. 277), interpõe
Mauro Sergio Brugnago, em 21.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 280-301).
3. O Agravante argumenta que “a divergência apontada pelas partes
reside, necessariamente, na definição do que é remuneração, adotando o autor o
critério estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04. Vale o
registro que a Lei Estadual 266/04 jamais foi o fundamento usado pela parte
embargante. O equívoco do juízo de primeiro grau se perpetua ao argumentar
que é fundamento da pretensão da parte agravante a Lei Complementar Estadual
266/04” (fl. 283).
Assevera que, “enquanto a Lei 266/04 trata da contribuição
previdenciária estadual com base na remuneração integral dos servidores, e ali
usa o conceito correto de remuneração como a soma dos vencimentos, a legislação
que criou inúmeras vantagens aos servidores policiais é interpretada como se
remuneração fosse apenas o vencimento básico, dando roupagem de indenização
para verbas eminentemente remuneratórias” (fl. 283).
Sustenta que “não há como igualar conceito de remuneração como um
simples vencimento, discussão que originou a edição, pelo STF, da Súmula
Vinculante n. 16” (fl. 286).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal manteve sentença proferida nos termos
seguintes:
“muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos policiais civis
para calcular sua contribuição previdenciária face a sua especificidade
(criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e
efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de
pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas
extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 6.843/86 trata
de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a
remuneração dos Policiais Civis. (…) Frente a isso, em obediência ao
princípio da legalidade, de onde tem-se que o Servidor/ Administrador
Público somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, não se pode
exigir que o Estado de Santa Catarina pague aos seus Policiais Civis,
por mais relevante e fundamental que sejam os serviços por eles
executados, valores que não estão expressamente previstos em Lei
específica” (fls. 167 v.-168 – grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto à base de cálculo a ser utilizada para o pagamento das horas
extraordinárias trabalhadas por policiais civis demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional interpretada e aplicada pelas instâncias
originárias. Neste caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal manteve sentença proferida nos termos
seguintes:
“muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos policiais civis
para calcular sua contribuição previdenciária face a sua especificidade
(criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e
efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de
pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas
extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 6.843/86 trata
de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a
remuneração dos Policiais Civis. (…) Frente a isso, em obediência ao
princípio da legalidade, de onde tem-se que o Servidor/ Administrador
Público somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, não se pode
exigir que o Estado de Santa Catarina pague aos seus Policiais Civis,
por mais relevante e fundamental que sejam os serviços por eles
executados, valores que não estão expressamente previstos em Lei
específica” (fls. 167 v.-168 – grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto à base de cálculo a ser utilizada para o pagamento das horas
extraordinárias trabalhadas por policiais civis demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional interpretada e aplicada pelas instâncias
originárias. Neste caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 730917 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE
POLÍCIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO
DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N.
6.843/1986.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 728.456-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO
STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca
da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas
extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina
envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual
ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos
termos da súmula STF nº 280. Precedentes. 2. In casu, os recursos
extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o
seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da
súmula STF nº 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por
Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação,
na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno,
pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os
pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça
catarinense, conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes
provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 730917 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE
POLÍCIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO
DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N.
6.843/1986.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 728.456-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO
STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca
da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas
extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina
envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual
ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos
termos da súmula STF nº 280. Precedentes. 2. In casu, os recursos
extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o
seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da
súmula STF nº 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por
Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação,
na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno,
pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os
pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça
catarinense, conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes
provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 730917 AGR / SC
3. Agravo regimental desprovido” (RE 728.843-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
E em casos análogos as seguintes decisões monocráticas: RE 730.897,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.2.2013; RE 728.796, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2013; e RE 730.917, de minha
relatoria, DJe 22.2.2013.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 730917 AGR / SC
3. Agravo regimental desprovido” (RE 728.843-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
E em casos análogos as seguintes decisões monocráticas: RE 730.897,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.2.2013; RE 728.796, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2013; e RE 730.917, de minha
relatoria, DJe 22.2.2013.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232725
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, HORAS EXTRAS, POLICIAL)
RE 728456 AgR(2ªT), RE 728843 AgR(1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(BASE DE CÁLCULO, HORAS EXTRAS, POLICIAL)
RE 728796, RE 730897, RE 730917.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2013, LLD.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
730917
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006843 ANO-1986\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 730917 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS
EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
CONFORME LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920407.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Mauro Sergio Brugnago contra julgado da
Sexta Turma de Recursos de Lages/SC, que estabeleceu a base de cálculo
para o pagamento de horas extras em conformidade com a Lei estadual n.
6.843/1986. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A Turma Recursal de origem manteve sentença proferida nos
termos seguintes:
“A divergência apontada pelas partes, reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é ‘a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13... salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatório’.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policias Civis, os conceitos estabelecidos no art. 82
da Lei 6.843/86, que determina que a remuneração é retribuição
pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo,
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de fevereiro de 2013, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Mauro Sergio Brugnago contra julgado da
Sexta Turma de Recursos de Lages/SC, que estabeleceu a base de cálculo
para o pagamento de horas extras em conformidade com a Lei estadual n.
6.843/1986. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A Turma Recursal de origem manteve sentença proferida nos
termos seguintes:
“A divergência apontada pelas partes, reside, necessariamente,
na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério
estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04 que
estabelece que é ‘a soma mensal paga ou devida em caráter
continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos,
13... salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e
quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter
indenizatório’.
Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar
os pagamentos aos Policias Civis, os conceitos estabelecidos no art. 82
da Lei 6.843/86, que determina que a remuneração é retribuição
pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920408.
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Relatório
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas
em Lei.
(…) A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para
apontar o equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno
tem aplicação específica para o cálculo da ‘contribuição para o custeio
do Regime Previdenciário dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Santa Catarina, ao passo que a Lei utilizada
como parâmetro pelo réu (Lei 6.843/86) dispõe sobre o Estatuto da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Civis para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição da contribuição previdenciária), referida norma não pode
ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração
Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente
porque a Lei 6.843/86 trata de forma clara e específica (princípio da
especificidade) sobre a remuneração dos Policias Civis” (fls. 167-168).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual n.
266/2004 e Lei estadual n. 6.843/86). Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
AUXILIARES
TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS
CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
739.637-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas
em Lei.
(…) A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para
apontar o equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno
tem aplicação específica para o cálculo da ‘contribuição para o custeio
do Regime Previdenciário dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Santa Catarina, ao passo que a Lei utilizada
como parâmetro pelo réu (Lei 6.843/86) dispõe sobre o Estatuto da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais
Civis para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua
especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da
contribuição da contribuição previdenciária), referida norma não pode
ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como
critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração
Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente
porque a Lei 6.843/86 trata de forma clara e específica (princípio da
especificidade) sobre a remuneração dos Policias Civis” (fls. 167-168).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual n.
266/2004 e Lei estadual n. 6.843/86). Assim, a alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide a
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
AUXILIARES
TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS
CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
739.637-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 272-276).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2013 (fl. 277), interpõe
Mauro Sergio Brugnago, em 21.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 280-301).
3. O Agravante argumenta que “a divergência apontada pelas partes
reside, necessariamente, na definição do que é remuneração, adotando o autor o
critério estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04. Vale o
registro que a Lei Estadual 266/04 jamais foi o fundamento usado pela parte
embargante. O equívoco do juízo de primeiro grau se perpetua ao argumentar
que é fundamento da pretensão da parte agravante a Lei Complementar Estadual
266/04” (fl. 283).
Assevera que, “enquanto a Lei 266/04 trata da contribuição
previdenciária estadual com base na remuneração integral dos servidores, e ali
usa o conceito correto de remuneração como a soma dos vencimentos, a legislação
que criou inúmeras vantagens aos servidores policiais é interpretada como se
remuneração fosse apenas o vencimento básico, dando roupagem de indenização
para verbas eminentemente remuneratórias” (fl. 283).
Sustenta que “não há como igualar conceito de remuneração como um
simples vencimento, discussão que originou a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula
Vinculante n. 16” (fl. 286).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920408.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
(...)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 272-276).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.2.2013 (fl. 277), interpõe
Mauro Sergio Brugnago, em 21.2.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 280-301).
3. O Agravante argumenta que “a divergência apontada pelas partes
reside, necessariamente, na definição do que é remuneração, adotando o autor o
critério estabelecido no art. 4... da Lei Complementar Estadual 266/04. Vale o
registro que a Lei Estadual 266/04 jamais foi o fundamento usado pela parte
embargante. O equívoco do juízo de primeiro grau se perpetua ao argumentar
que é fundamento da pretensão da parte agravante a Lei Complementar Estadual
266/04” (fl. 283).
Assevera que, “enquanto a Lei 266/04 trata da contribuição
previdenciária estadual com base na remuneração integral dos servidores, e ali
usa o conceito correto de remuneração como a soma dos vencimentos, a legislação
que criou inúmeras vantagens aos servidores policiais é interpretada como se
remuneração fosse apenas o vencimento básico, dando roupagem de indenização
para verbas eminentemente remuneratórias” (fl. 283).
Sustenta que “não há como igualar conceito de remuneração como um
simples vencimento, discussão que originou a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula
Vinculante n. 16” (fl. 286).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal manteve sentença proferida nos termos
seguintes:
“muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos policiais civis
para calcular sua contribuição previdenciária face a sua especificidade
(criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e
efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de
pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas
extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 6.843/86 trata
de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a
remuneração dos Policiais Civis. (…) Frente a isso, em obediência ao
princípio da legalidade, de onde tem-se que o Servidor/ Administrador
Público somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, não se pode
exigir que o Estado de Santa Catarina pague aos seus Policiais Civis,
por mais relevante e fundamental que sejam os serviços por eles
executados, valores que não estão expressamente previstos em Lei
específica” (fls. 167 v.-168 – grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto à base de cálculo a ser utilizada para o pagamento das horas
extraordinárias trabalhadas por policiais civis demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional interpretada e aplicada pelas instâncias
originárias. Neste caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal manteve sentença proferida nos termos
seguintes:
“muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos policiais civis
para calcular sua contribuição previdenciária face a sua especificidade
(criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição
previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e
efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de
pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas
extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 6.843/86 trata
de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a
remuneração dos Policiais Civis. (…) Frente a isso, em obediência ao
princípio da legalidade, de onde tem-se que o Servidor/ Administrador
Público somente pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza, não se pode
exigir que o Estado de Santa Catarina pague aos seus Policiais Civis,
por mais relevante e fundamental que sejam os serviços por eles
executados, valores que não estão expressamente previstos em Lei
específica” (fls. 167 v.-168 – grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa
quanto à base de cálculo a ser utilizada para o pagamento das horas
extraordinárias trabalhadas por policiais civis demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional interpretada e aplicada pelas instâncias
originárias. Neste caso, eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE
POLÍCIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO
DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N.
6.843/1986.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 728.456-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca
da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas
extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina
envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual
ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos
termos da súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Precedentes. 2. In casu, os recursos
extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o
seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da
súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por
Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação,
na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno,
pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os
pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça
catarinense, conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes
provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE
POLÍCIA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO
DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N.
6.843/1986.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 728.456-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 19.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE
ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE A
RESPEITO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, no exame de casos
idênticos, firmou jurisprudência no sentido de que a discussão acerca
da base de cálculo para pagamento de adicional noturno e horas
extraordinárias de serviço aos policias militares de Santa Catarina
envolve a análise e interpretação de legislação local. Assim, eventual
ofensa à Constituição da República, acaso existente, seria reflexa, nos
termos da súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Precedentes. 2. In casu, os recursos
extraordinários listados no relatório destes autos tiveram o
seguimento negado por ausência de prequestionamento e aplicação da
súmula Supremo Tribunal Federal n 280. Na origem, as 16 ações foram ajuizadas por
Policiais Militares de Santa Catarina que pretendiam a inclusão da
remuneração integral da Corporação, à exceção do vale-alimentação,
na base de cálculo das horas extras de serviço e do adicional noturno,
pagos sob o título de Indenização de Estímulo Operacional. Os
pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça
catarinense, conheceu dos recursos interpostos, mas negou-lhes
provimento para manter as sentenças por seus próprios fundamentos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
3. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 728.843-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
E em casos análogos as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 730.897,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.2.2013; Recurso Extraordinário 728.796, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2013; e Recurso Extraordinário 730.917, de minha
relatoria, DJe 22.2.2013.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC
3. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário 728.843-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.4.2013).
E em casos análogos as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 730.897,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 25.2.2013; Recurso Extraordinário 728.796, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 7.2.2013; e Recurso Extraordinário 730.917, de minha
relatoria, DJe 22.2.2013.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3920409.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902512
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902512
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 739 . 637 - AgR",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 739 . 637 - AgR",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 16 ”",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Súmula Vinculante n . 16 ”",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 728 . 456 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 728 . 456 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 728 . 843 - AgR",
"Recurso Extraordinário 730 . 897",
"Recurso Extraordinário 728 . 796",
"Recurso Extraordinário 730 . 917",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 728 . 843 - AgR",
"Recurso Extraordinário 730 . 897",
"Recurso Extraordinário 728 . 796",
"Recurso Extraordinário 730 . 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL N . 6 . 843 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 6 . 843 / 1986",
"art . 4 . . . da Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"art . 82 da Lei 6 . 843 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 6 . 843 / 1986",
"art . 4 . . . da Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"art . 82 da Lei 6 . 843 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Lei Complementar Estadual n . 266 / 2004",
"Lei estadual n . 6 . 843 / 86",
"Constituição da República",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 22 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Lei Complementar Estadual n . 266 / 2004",
"Lei estadual n . 6 . 843 / 86",
"Constituição da República",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 22 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 4 . . . da Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"Lei Estadual 266 / 04",
"Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"Lei 266 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"Lei Estadual 266 / 04",
"Lei Complementar Estadual 266 / 04",
"Lei 266 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE 266 / 04",
"Lei 6 . 843 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 6 . 843 / 1986",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 6 . 843 / 1986",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"/",
"SC",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Santa Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Santa",
"Catarina",
"Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma de Recursos de Lages / SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sexta Turma de Recursos de Lages",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça catarinense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça catarinense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO SERGIO BRUGNAGO",
"MARCELO MENEGOTTO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO SERGIO BRUGNAGO",
"MARCELO MENEGOTTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro Sergio Brugnago",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO SERGIO BRUGNAGO",
"MARCELO MENEGOTTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Mauro Sergio Brugnago",
"Mauro Sergio Brugnago",
"Mauro Sergio Brugnago",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO SERGIO BRUGNAGO",
"MARCELO MENEGOTTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO SERGIO BRUGNAGO",
"MARCELO MENEGOTTO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"18 de fevereiro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"21",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"21",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"2",
".",
"2013",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"2",
".",
"2013",
"7",
".",
"2",
".",
"2013",
"22",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licença-prêmio
estendida a servidores da administração indireta por intermédio da Lei
estadual 4.819/58. Natureza administrativa. 3. Impossibilidade de
estado-membro legislar sobre Direito do Trabalho. 4. Incompetência da
Justiça do Trabalho reconhecida. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892776.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 196-197, que conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário
para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que
impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ementado
nos seguintes termos:
‘AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se
provimento ao agravo de instrumento quando o agravante
não desconstitui os fundamento contidos no despacho
denegatório do recurso de revista.
Agravo de instrumento a que se nega provimento’.
(Fl. 63).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892777.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 196-197, que conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário
para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que
impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ementado
nos seguintes termos:
‘AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se
provimento ao agravo de instrumento quando o agravante
não desconstitui os fundamento contidos no despacho
denegatório do recurso de revista.
Agravo de instrumento a que se nega provimento’.
(Fl. 63).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 831171 AGR-AGR / SP
art. 114 do texto constitucional.
O recorrente sustenta a incompetência absoluta da Justiça
do Trabalho para julgamento do feito, tendo em vista que a
norma estadual que entendeu a licença-prêmio aos seus
empregados possui natureza eminentemente administrativa.
Decido.
As razões recusais merecem acolhida.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei
estadual 4.819/58, ao estender a licença prêmio a servidores da
administração indireta em que o Estado seja detentor da
maioria das ações, possui natureza administrativa, haja vista
que o estado-membro não tem competência para legislar sobre
Direito do Trabalho, motivo pelo qual configura-se a
incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão.
A esse propósito, confira-se:
‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA-
PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do
Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do
Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do
contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode
impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas,
dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre Direito do Trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b";
art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza
trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. -
R.E. conhecido e provido’. (RE 146.155, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma,DJ 1.12.1995) .
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e,
desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum”.
No agravo regimental, requer-se a reconsideração da decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892777.
Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
art. 114 do texto constitucional.
O recorrente sustenta a incompetência absoluta da Justiça
do Trabalho para julgamento do feito, tendo em vista que a
norma estadual que entendeu a licença-prêmio aos seus
empregados possui natureza eminentemente administrativa.
Decido.
As razões recusais merecem acolhida.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei
estadual 4.819/58, ao estender a licença prêmio a servidores da
administração indireta em que o Estado seja detentor da
maioria das ações, possui natureza administrativa, haja vista
que o estado-membro não tem competência para legislar sobre
Direito do Trabalho, motivo pelo qual configura-se a
incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão.
A esse propósito, confira-se:
‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA-
PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do
Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do
Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do
contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode
impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas,
dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre Direito do Trabalho (CF/67, art. 8., XVII, "b";
art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza
trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. -
R.E. conhecido e provido’. (RE 146.155, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma,DJ 1.12.1995) .
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e,
desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum”.
No agravo regimental, requer-se a reconsideração da decisão
2
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Relatório
AI 831171 AGR-AGR / SP
agravada, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário
e se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para julgamento, aos
seguintes argumentos: ausência dos pressupostos de admissibilidade do
recurso extraordinário, que o caso dos autos é diverso do precedente
invocado na decisão agravada e impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
agravada, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário
e se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para julgamento, aos
seguintes argumentos: ausência dos pressupostos de admissibilidade do
recurso extraordinário, que o caso dos autos é diverso do precedente
invocado na decisão agravada e impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
A licença-prêmio em discussão foi estendida a servidores da
administração indireta por força da Lei estadual 4.819/58, motivo pelo
qual restou caracterizada sua natureza administrativa.
Acrescento que estado-membro não tem competência para legislar
sobreDireito do Trabalho.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, há que se
reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do
feito.
Nesse sentido, confira-se:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida.
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho.
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária”. (ADI-MC 3.395, rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892778.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
A licença-prêmio em discussão foi estendida a servidores da
administração indireta por força da Lei estadual 4.819/58, motivo pelo
qual restou caracterizada sua natureza administrativa.
Acrescento que estado-membro não tem competência para legislar
sobreDireito do Trabalho.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, há que se
reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do
feito.
Nesse sentido, confira-se:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida.
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho.
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária”. (ADI-MC 3.395, rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006).
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 831171 AGR-AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921068
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licença-prêmio estendida a servidores da administração indireta por intermédio da Lei estadual 4.819/58. Natureza administrativa. 3. Impossibilidade de estado-membro legislar sobre Direito do Trabalho. 4. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur232331
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 3395 MC (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2013, TBC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
831171
|
[
"LEG-EST LEI-004819 ANO-1958\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] |
AI-AgR-AgR
|
acordaos
|
AI 831171 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licença-prêmio
estendida a servidores da administração indireta por intermédio da Lei
estadual 4.819/58. Natureza administrativa. 3. Impossibilidade de
estado-membro legislar sobre Direito do Trabalho. 4. Incompetência da
Justiça do Trabalho reconhecida. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 196-197, que conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário
para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que
impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ementado
nos seguintes termos:
‘AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se
provimento ao agravo de instrumento quando o agravante
não desconstitui os fundamento contidos no despacho
denegatório do recurso de revista.
Agravo de instrumento a que se nega provimento’.
(Fl. 63).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PINHEIRO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 196-197, que conheceu
do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário
para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça comum.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário que
impugna acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ementado
nos seguintes termos:
‘AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se
provimento ao agravo de instrumento quando o agravante
não desconstitui os fundamento contidos no despacho
denegatório do recurso de revista.
Agravo de instrumento a que se nega provimento’.
(Fl. 63).
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
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Relatório
AI 831171 AGR-AGR / SP
art. 114 do texto constitucional.
O recorrente sustenta a incompetência absoluta da Justiça
do Trabalho para julgamento do feito, tendo em vista que a
norma estadual que entendeu a licença-prêmio aos seus
empregados possui natureza eminentemente administrativa.
Decido.
As razões recusais merecem acolhida.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei
estadual 4.819/58, ao estender a licença prêmio a servidores da
administração indireta em que o Estado seja detentor da
maioria das ações, possui natureza administrativa, haja vista
que o estado-membro não tem competência para legislar sobre
Direito do Trabalho, motivo pelo qual configura-se a
incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão.
A esse propósito, confira-se:
‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA-
PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do
Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do
Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do
contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode
impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas,
dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre Direito do Trabalho (Constituição Federal de 1988/67, art. 8., XVII, "b";
art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza
trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. -
R.E. conhecido e provido’. (Recurso Extraordinário 146.155, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma,DJ 1.12.1995) .
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e,
desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum”.
No agravo regimental, requer-se a reconsideração da decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892777.
Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
art. 114 do texto constitucional.
O recorrente sustenta a incompetência absoluta da Justiça
do Trabalho para julgamento do feito, tendo em vista que a
norma estadual que entendeu a licença-prêmio aos seus
empregados possui natureza eminentemente administrativa.
Decido.
As razões recusais merecem acolhida.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei
estadual 4.819/58, ao estender a licença prêmio a servidores da
administração indireta em que o Estado seja detentor da
maioria das ações, possui natureza administrativa, haja vista
que o estado-membro não tem competência para legislar sobre
Direito do Trabalho, motivo pelo qual configura-se a
incompetência da Justiça do Trabalho para decidir a questão.
A esse propósito, confira-se:
‘CONSTITUCIONAL. TRABALHO. LICENÇA-
PRÊMIO INSTITUÍDA PELA LEI n. 4.819, de 26.08.58, do
Estado de São Paulo. I. - Licença-prêmio. Lei 4.819/58, do
Estado de São Paulo. Vantagem que não decorre do
contrato de trabalho, mas de lei estadual, que não pode
impor às empresas mistas e públicas encargos trabalhistas,
dado que o Estado-membro não tem competência para
legislar sobre Direito do Trabalho (Constituição Federal de 1988/67, art. 8., XVII, "b";
art. 170, PAR. 2.). II. - No caso não se tem lide de natureza
trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. III. -
R.E. conhecido e provido’. (Recurso Extraordinário 146.155, rel. Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma,DJ 1.12.1995) .
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e,
desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário para
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para
julgamento do feito e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum”.
No agravo regimental, requer-se a reconsideração da decisão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 831171 AGR-AGR / SP
agravada, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário
e se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para julgamento, aos
seguintes argumentos: ausência dos pressupostos de admissibilidade do
recurso extraordinário, que o caso dos autos é diverso do precedente
invocado na decisão agravada e impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892777.
Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
agravada, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário
e se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para julgamento, aos
seguintes argumentos: ausência dos pressupostos de admissibilidade do
recurso extraordinário, que o caso dos autos é diverso do precedente
invocado na decisão agravada e impossibilidade de reexame do conjunto
fático-probatório.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892777.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
A licença-prêmio em discussão foi estendida a servidores da
administração indireta por força da Lei estadual 4.819/58, motivo pelo
qual restou caracterizada sua natureza administrativa.
Acrescento que estado-membro não tem competência para legislar
sobreDireito do Trabalho.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, há que se
reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do
feito.
Nesse sentido, confira-se:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida.
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho.
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária”. (ADI-MC 3.395, rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892778.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
A licença-prêmio em discussão foi estendida a servidores da
administração indireta por força da Lei estadual 4.819/58, motivo pelo
qual restou caracterizada sua natureza administrativa.
Acrescento que estado-membro não tem competência para legislar
sobreDireito do Trabalho.
Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, há que se
reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do
feito.
Nesse sentido, confira-se:
“INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação
direta.
Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida.
Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários.
Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho.
Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça
Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir
outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da
República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária”. (ADI-MC 3.395, rel. Min. CEZAR PELUSO,
Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 831171 AGR-AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 831171 AGR-AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902547
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AI 831171 AGR -",
"AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 146 . 155",
"AI 831171 AGR",
"Recurso Extraordinário 146 . 155",
"AI 831171 AGR - AGR / SP",
"AI 831171 AGR - AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"ADI",
"-",
"MC 3 . 395",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"ADI",
"-",
"MC 3 .",
"AI 831171 AGR",
"AI 831171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei estadual 4 . 819 / 58",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 4 . 819 / 58",
"LEI n . 4 . 819",
"Lei 4 . 819 / 58",
"Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 8 . , XVII , \" b \" ;",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 4 . 819 / 58",
"LEI n . 4 . 819",
"Lei 4 . 819 / 58",
"Constituição Federal de 1988 / 67 , art . 8 . , XVII , \" b \"",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 4 . 819 / 58",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei estadual 4 . 819 / 58",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGRAVO",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLAYTON DOS SANTOS",
"ANA REGINA GALLI INNOCENTI",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAYTON DOS SANTOS",
"ANA REGINA GALLI INNOCENTI",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAYTON DOS SANTOS",
"ANA REGINA GALLI INNOCENTI",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLAYTON DOS SANTOS",
"ANA REGINA GALLI INNOCENTI",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CLAYTON DOS SANTOS",
"ANA REGINA GALLI INNOCENTI",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"58",
"1",
".",
"12",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"58",
"1",
".",
"12",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"395",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo
Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não
viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 654170 AGR / MA
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 654170 AGR / MA
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que garantiu aos recorridos, aprovados em concurso público para o
cargo de professor, o direito à nomeação, sob o entendimento de que a
contratação de professores temporários ofendeu o disposto no art. 2º,
VII, da Lei estadual 6.915/2007, tendo em vista a existência de
candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, II, a, da mesma
Carta. Sustentou-se, ainda, que 'a contratação temporária, por si só,
não conduz à presunção de que existe cargo vago e, no presente caso,
restou demonstrado que não havia vaga disponível para efetuar a
nomeação dos recorridos' (fl. 346).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual 6.915/2007). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que é vedado pela
Súmula 280 do STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592965.
Supremo Tribunal Federal
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que garantiu aos recorridos, aprovados em concurso público para o
cargo de professor, o direito à nomeação, sob o entendimento de que a
contratação de professores temporários ofendeu o disposto no art. 2º,
VII, da Lei estadual 6.915/2007, tendo em vista a existência de
candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo.
Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 61, § 1º, II, a, da mesma
Carta. Sustentou-se, ainda, que 'a contratação temporária, por si só,
não conduz à presunção de que existe cargo vago e, no presente caso,
restou demonstrado que não havia vaga disponível para efetuar a
nomeação dos recorridos' (fl. 346).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual 6.915/2007). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que é vedado pela
Súmula 280 do STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592965.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 654170 AGR / MA
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido,
menciono o ARE 645.368-AgR/MA, de minha relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido, cito o ARE 648.980-AgR/MA, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO'.
No mesmo sentido, indico, ainda, o ARE 648.613-AgR/MA,
Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido
de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
'CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e
constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e,
em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua
aplicação.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 654170 AGR / MA
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido,
menciono o ARE 645.368-AgR/MA, de minha relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido, cito o ARE 648.980-AgR/MA, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO'.
No mesmo sentido, indico, ainda, o ARE 648.613-AgR/MA,
Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido
de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
'CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e
constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e,
em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua
aplicação.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
2
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Relatório
RE 654170 AGR / MA
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - O exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454
do STF.
IV - Agravo regimental improvido' (AI 640.272-AgR/DF,
de minha relatoria, Primeira Turma).
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator
julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes.
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que
se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a
apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
STF 279.
4. Agravo regimental improvido' (AI 777.502-AgR/RS,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante defende a não incidência da Súmula 279 desta Corte,
“eis que a matéria é de apreciação somente do direito invocado, não se impondo o
revolvimento de fatos e provas existentes nos autos, cingindo-se o debate
processual apenas à aplicação do Direito” (fl. 423).
Insiste, ainda, na alegação de ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
3
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base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - O exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454
do STF.
IV - Agravo regimental improvido' (AI 640.272-AgR/DF,
de minha relatoria, Primeira Turma).
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator
julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes.
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que
se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a
apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
STF 279.
4. Agravo regimental improvido' (AI 777.502-AgR/RS,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante defende a não incidência da Súmula 279 desta Corte,
“eis que a matéria é de apreciação somente do direito invocado, não se impondo o
revolvimento de fatos e provas existentes nos autos, cingindo-se o debate
processual apenas à aplicação do Direito” (fl. 423).
Insiste, ainda, na alegação de ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
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Relatório
RE 654170 AGR / MA
Aduz, também, a ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional,
o que afasta a aplicabilidade da Súmula 280 deste Tribunal.
É o relatório.
4
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RE 654170 AGR / MA
Aduz, também, a ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional,
o que afasta a aplicabilidade da Súmula 280 deste Tribunal.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ilegalidade na contratação temporária de professores e o direito à
nomeação dos candidatos excedentes aprovados em concurso público de
provimento efetivo com base nos seguintes fundamentos:
“(...).
É que a Lei Estadual 6.915/97, que regula a contratação
temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão (logo,
norma especial de contratação temporária de professores), preconiza
no art. 2º VII que a contratação temporária de professores do Ensino
Fundamental, Especial e Médio 'somente é possível desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados'.
Portanto, o ato ilegal das Autoridades Impetradas consiste em
proceder à contratação temporária de professores sem antes assegurar
a nomeação daqueles aprovados no concurso de provimento efetivo,
como sucedeu na espécie.
Com efeito, os Impetrantes Sandro Alvarenga Portela e
Andréia Soares de Sousa foram aprovados, respectivamente, em 6º e
7º lugares para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Coroatá (fl. 170). Preenchidas as 5 vagas existentes para
provimento imediato, ficaram como 1º e 2º excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 3 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Francisco de Paulo Vieira Lima foi aprovado em 14º
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ilegalidade na contratação temporária de professores e o direito à
nomeação dos candidatos excedentes aprovados em concurso público de
provimento efetivo com base nos seguintes fundamentos:
“(...).
É que a Lei Estadual 6.915/97, que regula a contratação
temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão (logo,
norma especial de contratação temporária de professores), preconiza
no art. 2º VII que a contratação temporária de professores do Ensino
Fundamental, Especial e Médio 'somente é possível desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados'.
Portanto, o ato ilegal das Autoridades Impetradas consiste em
proceder à contratação temporária de professores sem antes assegurar
a nomeação daqueles aprovados no concurso de provimento efetivo,
como sucedeu na espécie.
Com efeito, os Impetrantes Sandro Alvarenga Portela e
Andréia Soares de Sousa foram aprovados, respectivamente, em 6º e
7º lugares para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Coroatá (fl. 170). Preenchidas as 5 vagas existentes para
provimento imediato, ficaram como 1º e 2º excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 3 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Francisco de Paulo Vieira Lima foi aprovado em 14º
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 654170 AGR / MA
lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Caxias (fl. 169). Preenchidas as 10 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 4º excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 9 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. A Impetrante
Cecília Marla de Oliveira Moita foi aprovada em 14º lugar para o
cargo de professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental,
com lotação em Caxias (fl. 172). Preenchida a única vaga existente
para provimento imediato, ficou como 13ª excedente, deixando,
entretanto, de ser nomeada diante da contratação de 15 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. Os
Impetrantes José Gentil Moita Neto e Alan Jefferson Lima
Aragão foram aprovados em 8º e 10º lugares para o cargo de professor
de Matemática do Ensino Fundamental, com lotação em Caxias (fl.
173). Preenchida a única vaga existente para provimento imediato,
ficaram, respectivamente como 7º e 9º excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 11 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Marcelo Diniz dos Santos foi aprovado em 4º lugar
para o cargo de professor de Ciências do Ensino Fundamental, com
lotação em Caxias (fl. 160). Preenchida a única vaga existente para
provimento imediato, ficou como 3º excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 8 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. As Impetrantes
Macilene Faria da Costa Sousa e Iara Cardoso de Sá foram
aprovadas, respectivamente, em 4º e 3º lugares para o cargo de
professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com lotação em
Peritoró e Gonçalves Dias (fl. 172). Preenchidas as 3 e 1 vagas
existentes para provimento imediato, ficaram como 1ª e 2ª excedentes,
deixando, entretanto, de serem nomeadas diante da contratação de 1 e
3 professores temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e
localidade. O Impetrante Marcos André Pontes Vale foi aprovado
em 4º lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Timon (fl. 171). Preenchidas as 3 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 1º excedente, deixando, entretanto de
ser nomeado diante da contratação de 1 professor temporário, para o
2
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lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Caxias (fl. 169). Preenchidas as 10 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 4º excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 9 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. A Impetrante
Cecília Marla de Oliveira Moita foi aprovada em 14º lugar para o
cargo de professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental,
com lotação em Caxias (fl. 172). Preenchida a única vaga existente
para provimento imediato, ficou como 13ª excedente, deixando,
entretanto, de ser nomeada diante da contratação de 15 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. Os
Impetrantes José Gentil Moita Neto e Alan Jefferson Lima
Aragão foram aprovados em 8º e 10º lugares para o cargo de professor
de Matemática do Ensino Fundamental, com lotação em Caxias (fl.
173). Preenchida a única vaga existente para provimento imediato,
ficaram, respectivamente como 7º e 9º excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 11 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Marcelo Diniz dos Santos foi aprovado em 4º lugar
para o cargo de professor de Ciências do Ensino Fundamental, com
lotação em Caxias (fl. 160). Preenchida a única vaga existente para
provimento imediato, ficou como 3º excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 8 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. As Impetrantes
Macilene Faria da Costa Sousa e Iara Cardoso de Sá foram
aprovadas, respectivamente, em 4º e 3º lugares para o cargo de
professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com lotação em
Peritoró e Gonçalves Dias (fl. 172). Preenchidas as 3 e 1 vagas
existentes para provimento imediato, ficaram como 1ª e 2ª excedentes,
deixando, entretanto, de serem nomeadas diante da contratação de 1 e
3 professores temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e
localidade. O Impetrante Marcos André Pontes Vale foi aprovado
em 4º lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Timon (fl. 171). Preenchidas as 3 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 1º excedente, deixando, entretanto de
ser nomeado diante da contratação de 1 professor temporário, para o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 654170 AGR / MA
mesmo cargo, nível de ensino e localidade (fl. 137).
Ressalto que as contratações temporárias foram realizadas pouco
mais de 2 meses após a realização do concurso de provimento efetivo.
Assim, tenho que essa contratação em massa de professores
temporários mascara, na verdade, uma contratação precária, à medida
que realizada em desacordo com o art. 2º VII da Lei Estadual
6.915/2007, gerando para os Impetrantes o direito líquido e certo
(LMS, art. 1º caput) de se verem preferencialmente nomeados, em
obediência aos princípios da legalidade e do mérito (CF, art. 37 caput
II).
E se a contratação temporária assume foros de contratação
precária, na linha dos precedentes do STJ alhures citados, tenho que o
caso é de convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação.
Por fim relativamente ao Impetrante José Francisco Martins
de Sousa verifico que o reconhecimento do seu direito não passa
sequer pela convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à
nomeação, pois o mesmo foi aprovado para o cargo de professor de
Física do Ensino Médio, com lotação em Caxias dentro do número de
vagas existentes para provimento imediato (fl. 169), razão pela qual
também deve ser assegurada sua nomeação. Nesse sentido: 'A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito
subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado'
(EDcl no RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins)” (fls. 290-
291 – grifos no original).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie
(Lei estadual 6.915/2007), circunstâncias que tornam inviável o recurso
nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão agravada, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 654170 AGR / MA
mesmo cargo, nível de ensino e localidade (fl. 137).
Ressalto que as contratações temporárias foram realizadas pouco
mais de 2 meses após a realização do concurso de provimento efetivo.
Assim, tenho que essa contratação em massa de professores
temporários mascara, na verdade, uma contratação precária, à medida
que realizada em desacordo com o art. 2º VII da Lei Estadual
6.915/2007, gerando para os Impetrantes o direito líquido e certo
(LMS, art. 1º caput) de se verem preferencialmente nomeados, em
obediência aos princípios da legalidade e do mérito (CF, art. 37 caput
II).
E se a contratação temporária assume foros de contratação
precária, na linha dos precedentes do STJ alhures citados, tenho que o
caso é de convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação.
Por fim relativamente ao Impetrante José Francisco Martins
de Sousa verifico que o reconhecimento do seu direito não passa
sequer pela convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à
nomeação, pois o mesmo foi aprovado para o cargo de professor de
Física do Ensino Médio, com lotação em Caxias dentro do número de
vagas existentes para provimento imediato (fl. 169), razão pela qual
também deve ser assegurada sua nomeação. Nesse sentido: 'A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito
subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado'
(EDcl no RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins)” (fls. 290-
291 – grifos no original).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie
(Lei estadual 6.915/2007), circunstâncias que tornam inviável o recurso
nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão agravada, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 654170 AGR / MA
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
675.406-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM
PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA
SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À
NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento
de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que
houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela
Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria
imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei
Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 280 do STF.
(...)” (AI 788.628-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda
Turma).
Por fim, como asseverado na decisão agravada, este Tribunal possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito o RE 629.574-
AgR/RJ, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita:
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3592966.
Supremo Tribunal Federal
RE 654170 AGR / MA
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
675.406-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM
PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA
SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À
NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento
de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que
houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela
Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria
imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei
Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 280 do STF.
(...)” (AI 788.628-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda
Turma).
Por fim, como asseverado na decisão agravada, este Tribunal possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito o RE 629.574-
AgR/RJ, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita:
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 654170 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO
CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de
concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para
o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de
candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do
referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à
respectiva nomeação. Precedentes.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 654170 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO
CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de
concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF.
II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para
o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de
candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do
referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à
respectiva nomeação. Precedentes.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3636361
| 2013-03-19T00:00:00
| 2013-04-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
|
sjur227976
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, VAGAS)
AI 675406 AgR(1ªT), AI 788628 AgR(2ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL, PRETERIÇÃO)
RE 629574 AgR(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/05/2013, LLD.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
654170
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006915 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA, MA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 654170 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.
ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo
Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não
viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 19 de março de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que garantiu aos recorridos, aprovados em concurso público para o
cargo de professor, o direito à nomeação, sob o entendimento de que a
contratação de professores temporários ofendeu o disposto no art. 2...,
VII, da Lei estadual 6.915/2007, tendo em vista a existência de
candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2... e 61, § 1..., II, a, da mesma
Carta. Sustentou-se, ainda, que 'a contratação temporária, por si só,
não conduz à presunção de que existe cargo vago e, no presente caso,
restou demonstrado que não havia vaga disponível para efetuar a
nomeação dos recorridos' (fl. 346).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual 6.915/2007). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que é vedado pela
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
Supremo Tribunal Federal
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
que garantiu aos recorridos, aprovados em concurso público para o
cargo de professor, o direito à nomeação, sob o entendimento de que a
contratação de professores temporários ofendeu o disposto no art. 2...,
VII, da Lei estadual 6.915/2007, tendo em vista a existência de
candidatos aprovados em concurso público para o mesmo cargo.
Neste Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2... e 61, § 1..., II, a, da mesma
Carta. Sustentou-se, ainda, que 'a contratação temporária, por si só,
não conduz à presunção de que existe cargo vago e, no presente caso,
restou demonstrado que não havia vaga disponível para efetuar a
nomeação dos recorridos' (fl. 346).
A pretensão recursal não merece acolhida.
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie (Lei estadual 6.915/2007). Dessa forma, o exame da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que é vedado pela
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
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Relatório
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido,
menciono o ARE 645.368-AgR/MA, de minha relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 648.980-AgR/MA, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO'.
No mesmo sentido, indico, ainda, o ARE 648.613-AgR/MA,
Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido
de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
'CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e
constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e,
em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua
aplicação.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido,
menciono o ARE 645.368-AgR/MA, de minha relatoria.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito o ARE 648.980-AgR/MA, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO'.
No mesmo sentido, indico, ainda, o ARE 648.613-AgR/MA,
Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido
de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por
ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta
Corte:
'CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER
EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e
constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e,
em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua
aplicação.
II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - O exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido' (AI 640.272-AgR/DF,
de minha relatoria, Primeira Turma).
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil. APLICABILIDADE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator
julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes.
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que
se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a
apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279.
4. Agravo regimental improvido' (AI 777.502-AgR/RS,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante defende a não incidência da Súmula 279 desta Corte,
“eis que a matéria é de apreciação somente do direito invocado, não se impondo o
revolvimento de fatos e provas existentes nos autos, cingindo-se o debate
processual apenas à aplicação do Direito” (fl. 423).
Insiste, ainda, na alegação de ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - O exame de matéria de fato e a interpretação de
cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo regimental improvido' (AI 640.272-AgR/DF,
de minha relatoria, Primeira Turma).
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil. APLICABILIDADE.
ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator
julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo
Tribunal Federal.
2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não
ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes.
3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que
se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a
apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279.
4. Agravo regimental improvido' (AI 777.502-AgR/RS,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”
(fls. 414-416).
O agravante defende a não incidência da Súmula 279 desta Corte,
“eis que a matéria é de apreciação somente do direito invocado, não se impondo o
revolvimento de fatos e provas existentes nos autos, cingindo-se o debate
processual apenas à aplicação do Direito” (fl. 423).
Insiste, ainda, na alegação de ofensa ao princípio da separação dos
poderes.
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
Aduz, também, a ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional,
o que afasta a aplicabilidade da Súmula 280 deste Tribunal.
É o relatório.
4
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Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
Aduz, também, a ocorrência de ofensa direta ao texto constitucional,
o que afasta a aplicabilidade da Súmula 280 deste Tribunal.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ilegalidade na contratação temporária de professores e o direito à
nomeação dos candidatos excedentes aprovados em concurso público de
provimento efetivo com base nos seguintes fundamentos:
“(...).
É que a Lei Estadual 6.915/97, que regula a contratação
temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão (logo,
norma especial de contratação temporária de professores), preconiza
no art. 2... VII que a contratação temporária de professores do Ensino
Fundamental, Especial e Médio 'somente é possível desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados'.
Portanto, o ato ilegal das Autoridades Impetradas consiste em
proceder à contratação temporária de professores sem antes assegurar
a nomeação daqueles aprovados no concurso de provimento efetivo,
como sucedeu na espécie.
Com efeito, os Impetrantes Sandro Alvarenga Portela e
Andréia Soares de Sousa foram aprovados, respectivamente, em 6... e
7... lugares para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Coroatá (fl. 170). Preenchidas as 5 vagas existentes para
provimento imediato, ficaram como 1... e 2... excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 3 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Francisco de Paulo Vieira Lima foi aprovado em 14...
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19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à
ilegalidade na contratação temporária de professores e o direito à
nomeação dos candidatos excedentes aprovados em concurso público de
provimento efetivo com base nos seguintes fundamentos:
“(...).
É que a Lei Estadual 6.915/97, que regula a contratação
temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão (logo,
norma especial de contratação temporária de professores), preconiza
no art. 2... VII que a contratação temporária de professores do Ensino
Fundamental, Especial e Médio 'somente é possível desde que não
existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente
habilitados'.
Portanto, o ato ilegal das Autoridades Impetradas consiste em
proceder à contratação temporária de professores sem antes assegurar
a nomeação daqueles aprovados no concurso de provimento efetivo,
como sucedeu na espécie.
Com efeito, os Impetrantes Sandro Alvarenga Portela e
Andréia Soares de Sousa foram aprovados, respectivamente, em 6... e
7... lugares para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Coroatá (fl. 170). Preenchidas as 5 vagas existentes para
provimento imediato, ficaram como 1... e 2... excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 3 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Francisco de Paulo Vieira Lima foi aprovado em 14...
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Caxias (fl. 169). Preenchidas as 10 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 4... excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 9 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. A Impetrante
Cecília Marla de Oliveira Moita foi aprovada em 14... lugar para o
cargo de professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental,
com lotação em Caxias (fl. 172). Preenchida a única vaga existente
para provimento imediato, ficou como 13... excedente, deixando,
entretanto, de ser nomeada diante da contratação de 15 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. Os
Impetrantes José Gentil Moita Neto e Alan Jefferson Lima
Aragão foram aprovados em 8... e 10... lugares para o cargo de professor
de Matemática do Ensino Fundamental, com lotação em Caxias (fl.
173). Preenchida a única vaga existente para provimento imediato,
ficaram, respectivamente como 7... e 9... excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 11 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Marcelo Diniz dos Santos foi aprovado em 4... lugar
para o cargo de professor de Ciências do Ensino Fundamental, com
lotação em Caxias (fl. 160). Preenchida a única vaga existente para
provimento imediato, ficou como 3... excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 8 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. As Impetrantes
Macilene Faria da Costa Sousa e Iara Cardoso de Sá foram
aprovadas, respectivamente, em 4... e 3... lugares para o cargo de
professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com lotação em
Peritoró e Gonçalves Dias (fl. 172). Preenchidas as 3 e 1 vagas
existentes para provimento imediato, ficaram como 1... e 2... excedentes,
deixando, entretanto, de serem nomeadas diante da contratação de 1 e
3 professores temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e
localidade. O Impetrante Marcos André Pontes Vale foi aprovado
em 4... lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Timon (fl. 171). Preenchidas as 3 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 1... excedente, deixando, entretanto de
ser nomeado diante da contratação de 1 professor temporário, para o
2
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Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Caxias (fl. 169). Preenchidas as 10 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 4... excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 9 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. A Impetrante
Cecília Marla de Oliveira Moita foi aprovada em 14... lugar para o
cargo de professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental,
com lotação em Caxias (fl. 172). Preenchida a única vaga existente
para provimento imediato, ficou como 13... excedente, deixando,
entretanto, de ser nomeada diante da contratação de 15 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. Os
Impetrantes José Gentil Moita Neto e Alan Jefferson Lima
Aragão foram aprovados em 8... e 10... lugares para o cargo de professor
de Matemática do Ensino Fundamental, com lotação em Caxias (fl.
173). Preenchida a única vaga existente para provimento imediato,
ficaram, respectivamente como 7... e 9... excedentes, deixando,
entretanto, de serem nomeados diante da contratação de 11 professores
temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. O
Impetrante Marcelo Diniz dos Santos foi aprovado em 4... lugar
para o cargo de professor de Ciências do Ensino Fundamental, com
lotação em Caxias (fl. 160). Preenchida a única vaga existente para
provimento imediato, ficou como 3... excedente, deixando, entretanto,
de ser nomeado diante da contratação de 8 professores temporários,
para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. As Impetrantes
Macilene Faria da Costa Sousa e Iara Cardoso de Sá foram
aprovadas, respectivamente, em 4... e 3... lugares para o cargo de
professor de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com lotação em
Peritoró e Gonçalves Dias (fl. 172). Preenchidas as 3 e 1 vagas
existentes para provimento imediato, ficaram como 1... e 2... excedentes,
deixando, entretanto, de serem nomeadas diante da contratação de 1 e
3 professores temporários, para o mesmo cargo, nível de ensino e
localidade. O Impetrante Marcos André Pontes Vale foi aprovado
em 4... lugar para o cargo de professor de Física do Ensino Médio, com
lotação em Timon (fl. 171). Preenchidas as 3 vagas existentes para
provimento imediato, ficou como 1... excedente, deixando, entretanto de
ser nomeado diante da contratação de 1 professor temporário, para o
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
mesmo cargo, nível de ensino e localidade (fl. 137).
Ressalto que as contratações temporárias foram realizadas pouco
mais de 2 meses após a realização do concurso de provimento efetivo.
Assim, tenho que essa contratação em massa de professores
temporários mascara, na verdade, uma contratação precária, à medida
que realizada em desacordo com o art. 2... VII da Lei Estadual
6.915/2007, gerando para os Impetrantes o direito líquido e certo
(LMS, art. 1... caput) de se verem preferencialmente nomeados, em
obediência aos princípios da legalidade e do mérito (Constituição Federal de 1988, art. 37 caput
II).
E se a contratação temporária assume foros de contratação
precária, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alhures citados, tenho que o
caso é de convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação.
Por fim relativamente ao Impetrante José Francisco Martins
de Sousa verifico que o reconhecimento do seu direito não passa
sequer pela convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à
nomeação, pois o mesmo foi aprovado para o cargo de professor de
Física do Ensino Médio, com lotação em Caxias dentro do número de
vagas existentes para provimento imediato (fl. 169), razão pela qual
também deve ser assegurada sua nomeação. Nesse sentido: 'A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito
subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado'
(EDcl no RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins)” (fls. 290-
291 – grifos no original).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie
(Lei estadual 6.915/2007), circunstâncias que tornam inviável o recurso
nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão agravada, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
mesmo cargo, nível de ensino e localidade (fl. 137).
Ressalto que as contratações temporárias foram realizadas pouco
mais de 2 meses após a realização do concurso de provimento efetivo.
Assim, tenho que essa contratação em massa de professores
temporários mascara, na verdade, uma contratação precária, à medida
que realizada em desacordo com o art. 2... VII da Lei Estadual
6.915/2007, gerando para os Impetrantes o direito líquido e certo
(LMS, art. 1... caput) de se verem preferencialmente nomeados, em
obediência aos princípios da legalidade e do mérito (Constituição Federal de 1988, art. 37 caput
II).
E se a contratação temporária assume foros de contratação
precária, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alhures citados, tenho que o
caso é de convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação.
Por fim relativamente ao Impetrante José Francisco Martins
de Sousa verifico que o reconhecimento do seu direito não passa
sequer pela convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à
nomeação, pois o mesmo foi aprovado para o cargo de professor de
Física do Ensino Médio, com lotação em Caxias dentro do número de
vagas existentes para provimento imediato (fl. 169), razão pela qual
também deve ser assegurada sua nomeação. Nesse sentido: 'A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o
candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do
certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito
subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado'
(EDcl no RMS 31611/SP, Rel. Min. Humberto Martins)” (fls. 290-
291 – grifos no original).
Desse modo, firmar entendimento diverso implicaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova
interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie
(Lei estadual 6.915/2007), circunstâncias que tornam inviável o recurso
nos termos das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes já mencionados na decisão agravada, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
675.406-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM
PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA
SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À
NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento
de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que
houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela
Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, e seria
imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei
Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
(...)” (AI 788.628-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda
Turma).
Por fim, como asseverado na decisão agravada, este Tribunal possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 629.574-
AgR/RJ, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita:
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Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
675.406-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM
PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA
SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À
NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento
de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que
houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela
Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o
que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, e seria
imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei
Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
(...)” (AI 788.628-AgR/GO, de minha relatoria, Segunda
Turma).
Por fim, como asseverado na decisão agravada, este Tribunal possui
entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato
administrativo discricionário tido por ilegal ou abusivo não viola o
princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, cito o Recurso Extraordinário 629.574-
AgR/RJ, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO
CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de
concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para
o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de
candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do
referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à
respectiva nomeação. Precedentes.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO
CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279
E 454 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E
ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de
concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
II – O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para
o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de
candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do
referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à
respectiva nomeação. Precedentes.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame
pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo
não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
19.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3600488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170 MARANHÃO",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170 MARANHÃO",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"ARE 645 . 368 - AgR / MA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 648 . 980 - AgR / MA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 648 . 613 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"ARE 645 . 368 - AgR / MA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 648 . 980 - AgR / MA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 648 . 613 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Súmulas 279",
"AI 640 . 272 - AgR / DF",
"AI 777 . 502 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 640 . 272 - AgR / DF",
"AI 777 . 502 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"EDcl no RMS 31611 / SP",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"EDcl no RMS 31611 / SP",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 675 . 406 - AgR / MG",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 788 . 628 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 629 . 574 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"SÚMULA 279 DO",
"AI 675 . 406 - AgR / MG",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 788 . 628 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 629 . 574 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 6 . 915 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , VII , da Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , VII , da Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 915 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 6 . 915 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . VII da Lei Estadual 6 . 915 / 2007",
"LMS , art . 1 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 caput II",
"Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . VII da Lei Estadual 6 . 915",
"LMS , art . 1 . . . caput",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 caput II",
"Lei estadual 6 . 915 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 15 . 745 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 15 . 745 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Coroatá",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"Coroatá",
"Caxias",
"Caxias",
"Caxias",
"Caxias",
"Peritoró",
"Gonçalves Dias",
"Timon",
"Caxias",
"Caxias",
"Caxias",
"Caxias",
"Peritoró",
"Gonçalves Dias",
"Timon",
"Caxias",
"Caxias",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SANDRO ALVARENGA PORTELA",
"JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SANDRO ALVARENGA PORTELA",
"JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SANDRO ALVARENGA PORTELA",
"JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARANHÃO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sandro Alvarenga Portela",
"Andréia Soares de Sousa",
"Francisco de Paulo Vieira Lima",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sandro Alvarenga Portela",
"Andréia Soares de Sousa",
"Francisco de Paulo Vieira Lima",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cecília Marla de Oliveira Moita",
"José Gentil Moita Neto",
"Alan Jefferson Lima Aragão",
"Marcelo Diniz dos Santos",
"Macilene Faria da Costa Sousa",
"Iara Cardoso de Sá",
"Marcos André Pontes Vale",
"Cecília Marla de Oliveira Moita",
"José Gentil Moita Neto",
"Alan Jefferson Lima Aragão",
"Marcelo Diniz dos Santos",
"Macilene Faria da Costa Sousa",
"Iara Cardoso de Sá",
"Marcos André Pontes Vale",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"José Francisco Martins de Sousa",
"Humberto Martins",
"José Francisco Martins de Sousa",
"Humberto Martins",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SANDRO ALVARENGA PORTELA",
"JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SANDRO ALVARENGA PORTELA",
"JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. VIOLAÇÃO DE MODO
INDIRETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME EM VIA EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
E
DE
CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859791.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “a ofensa à Carta Magna, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária” (fl. 188).
Sustenta a parte agravante que “não se trata de mera infração reflexa
à Constituição Federal, como quer o relator, porém, a mais atroz ofensa
literal ao texto da Constituição Federal” (fl. 200).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859792.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “a ofensa à Carta Magna, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária” (fl. 188).
Sustenta a parte agravante que “não se trata de mera infração reflexa
à Constituição Federal, como quer o relator, porém, a mais atroz ofensa
literal ao texto da Constituição Federal” (fl. 200).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859792.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo é manifestamente
inadmissível. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária.
5. Com efeito, o próprio recorrente revela a natureza
infraconstitucional da lide, ao assentar ( sic , fls. 154): No que se
refere a afirmação do acórdão recorrido de que o Curso de Formação
seria uma das etapas do concurso, não é demais observar o que dispõe
no próprio Edital (...).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, o recorrente afirma no recurso extraordinário que:
No que se refere a afirmação do acórdão recorrido de que
o curso de Formação seria uma das etapas do concurso, não é
demais observar o que dispõe no próprio Edital. Afirma o
mesmo “Edital”, na parte final do seu primeiro parágrafo, em
simples, claro e bom português: que o Concurso é para integrar os
exames seletivos ao curso de formação de Soldados PM.
Tal afirmação já demonstra claramente que o Curso de
Formação não integra o Concurso, mas é o próprio objeto e
finalidade do concurso, pretendendo encerrar-se e justificar-se
em si mesmo. O Concurso é um mero meio para o ingresso no
Curso de Formação de Soldado PM, que pelas normas do Edital
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859793.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo é manifestamente
inadmissível. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária.
5. Com efeito, o próprio recorrente revela a natureza
infraconstitucional da lide, ao assentar ( sic , fls. 154): No que se
refere a afirmação do acórdão recorrido de que o Curso de Formação
seria uma das etapas do concurso, não é demais observar o que dispõe
no próprio Edital (...).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, o recorrente afirma no recurso extraordinário que:
No que se refere a afirmação do acórdão recorrido de que
o curso de Formação seria uma das etapas do concurso, não é
demais observar o que dispõe no próprio Edital. Afirma o
mesmo “Edital”, na parte final do seu primeiro parágrafo, em
simples, claro e bom português: que o Concurso é para integrar os
exames seletivos ao curso de formação de Soldados PM.
Tal afirmação já demonstra claramente que o Curso de
Formação não integra o Concurso, mas é o próprio objeto e
finalidade do concurso, pretendendo encerrar-se e justificar-se
em si mesmo. O Concurso é um mero meio para o ingresso no
Curso de Formação de Soldado PM, que pelas normas do Edital
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 358158 AGR / SE
é o fim em si do Concurso e por incrível que pareça almeja
bastar-se em si mesmo. (fl. 154)
Todavia, o acórdão recorrido assevera que “o Curso de Formação é
uma das etapas do Concurso Público, da qual o autor-apelante não
participou, pelo que impossível se torna o seu ingresso nos quadros da
Polícia Militar deste Estado” (fl. 148). Assim, refutar essas afirmações
demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário, conforme estabelecem as Súmula 279 e 454 do STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859793.
Supremo Tribunal Federal
RE 358158 AGR / SE
é o fim em si do Concurso e por incrível que pareça almeja
bastar-se em si mesmo. (fl. 154)
Todavia, o acórdão recorrido assevera que “o Curso de Formação é
uma das etapas do Concurso Público, da qual o autor-apelante não
participou, pelo que impossível se torna o seu ingresso nos quadros da
Polícia Militar deste Estado” (fl. 148). Assim, refutar essas afirmações
demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário, conforme estabelecem as Súmula 279 e 454 do STF.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859793.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913779
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. VIOLAÇÃO DE MODO INDIRETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM VIA EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur232128
|
Número de páginas: 5.
Análise: 15/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
358158
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 358158 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR.
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. VIOLAÇÃO DE MODO
INDIRETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME EM VIA EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA
E
DE
CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “a ofensa à Carta Magna, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária” (fl. 188).
Sustenta a parte agravante que “não se trata de mera infração reflexa
à Constituição Federal, como quer o relator, porém, a mais atroz ofensa
literal ao texto da Constituição Federal” (fl. 200).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “a ofensa à Carta Magna, se
existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária” (fl. 188).
Sustenta a parte agravante que “não se trata de mera infração reflexa
à Constituição Federal, como quer o relator, porém, a mais atroz ofensa
literal ao texto da Constituição Federal” (fl. 200).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo é manifestamente
inadmissível. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária.
5. Com efeito, o próprio recorrente revela a natureza
infraconstitucional da lide, ao assentar ( sic , fls. 154): No que se
refere a afirmação do acórdão recorrido de que o Curso de Formação
seria uma das etapas do concurso, não é demais observar o que dispõe
no próprio Edital (...).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, o recorrente afirma no recurso extraordinário que:
No que se refere a afirmação do acórdão recorrido de que
o curso de Formação seria uma das etapas do concurso, não é
demais observar o que dispõe no próprio Edital. Afirma o
mesmo “Edital”, na parte final do seu primeiro parágrafo, em
simples, claro e bom português: que o Concurso é para integrar os
exames seletivos ao curso de formação de Soldados PM.
Tal afirmação já demonstra claramente que o Curso de
Formação não integra o Concurso, mas é o próprio objeto e
finalidade do concurso, pretendendo encerrar-se e justificar-se
em si mesmo. O Concurso é um mero meio para o ingresso no
Curso de Formação de Soldado PM, que pelas normas do Edital
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o apelo extremo é manifestamente
inadmissível. Isso porque a ofensa à Carta Magna, se existente,
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a
abertura da via extraordinária.
5. Com efeito, o próprio recorrente revela a natureza
infraconstitucional da lide, ao assentar ( sic , fls. 154): No que se
refere a afirmação do acórdão recorrido de que o Curso de Formação
seria uma das etapas do concurso, não é demais observar o que dispõe
no próprio Edital (...).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, o recorrente afirma no recurso extraordinário que:
No que se refere a afirmação do acórdão recorrido de que
o curso de Formação seria uma das etapas do concurso, não é
demais observar o que dispõe no próprio Edital. Afirma o
mesmo “Edital”, na parte final do seu primeiro parágrafo, em
simples, claro e bom português: que o Concurso é para integrar os
exames seletivos ao curso de formação de Soldados PM.
Tal afirmação já demonstra claramente que o Curso de
Formação não integra o Concurso, mas é o próprio objeto e
finalidade do concurso, pretendendo encerrar-se e justificar-se
em si mesmo. O Concurso é um mero meio para o ingresso no
Curso de Formação de Soldado PM, que pelas normas do Edital
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE
é o fim em si do Concurso e por incrível que pareça almeja
bastar-se em si mesmo. (fl. 154)
Todavia, o acórdão recorrido assevera que “o Curso de Formação é
uma das etapas do Concurso Público, da qual o autor-apelante não
participou, pelo que impossível se torna o seu ingresso nos quadros da
Polícia Militar deste Estado” (fl. 148). Assim, refutar essas afirmações
demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário, conforme estabelecem as Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE
é o fim em si do Concurso e por incrível que pareça almeja
bastar-se em si mesmo. (fl. 154)
Todavia, o acórdão recorrido assevera que “o Curso de Formação é
uma das etapas do Concurso Público, da qual o autor-apelante não
participou, pelo que impossível se torna o seu ingresso nos quadros da
Polícia Militar deste Estado” (fl. 148). Assim, refutar essas afirmações
demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos e de
cláusulas do edital do concurso, o que não é cabível no âmbito do recurso
extraordinário, conforme estabelecem as Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 . 158 SERGIPE",
"SÚMULAS 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 . 158",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 .",
"Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARDONIO OLIVEIRA UCHOA",
"ROBERTO DE AQUINO NEVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARDONIO OLIVEIRA UCHOA",
"ROBERTO DE AQUINO NEVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARDONIO OLIVEIRA UCHOA",
"ROBERTO DE AQUINO NEVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARDONIO OLIVEIRA UCHOA",
"ROBERTO DE AQUINO NEVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARDONIO OLIVEIRA UCHOA",
"ROBERTO DE AQUINO NEVES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"2013",
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"/",
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"/",
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"/",
"2013",
"24",
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"/",
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"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA:
INCIDENTE
RECURSAL.
AGRAVO
IMPROVIDO,
COM
ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE.
1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria
submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral.
2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada “medida cautelar”
(art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de
simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento
cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil
(Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j.
23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira
Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos
aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está
sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse
recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AC 1796 MC-AGR / RJ
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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AC 1796 MC-AGR / RJ
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 151/157) interposto contra decisão monocrática
que atribui efeito suspensivo ao RE 523.019/SP, com os seguintes
fundamentos:
“(...) 4. Muito bem. De acordo com a empresa contribuinte,
a plausibilidade jurídica comprova-se pela circunstância de que
vários Ministros desta colenda Corte vêm concedendo liminares
da mesma natureza, até que a matéria seja definitivamente
examinada nos recursos que se encontram com pedidos de vista
(REs 244.293 e 344.994). No tocante ao perigo da demora, diz a
peticionária que o Fisco está na iminência de autuá-la, em
decorrência do suposto débito discutido em juízo.
5. De fato, há precedentes que respaldam os argumentos
da autora. Entre os mais antigos, cito as Petições 2.725 e 2.918
(Relator Ministro Sepúlveda Pertence), bem como a Ação
Cautelar 222 (Relator Ministro Cezar Peluso) e a Ação Cautelar
537 (Relator Ministro Joaquim Barbosa). Mais recentemente,
foram julgados, no mesmo sentido, os Agravos Regimentais nas
Ações Cautelares 487 e 1.107, bem como as Questões de Ordem
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 151/157) interposto contra decisão monocrática
que atribui efeito suspensivo ao RE 523.019/SP, com os seguintes
fundamentos:
“(...) 4. Muito bem. De acordo com a empresa contribuinte,
a plausibilidade jurídica comprova-se pela circunstância de que
vários Ministros desta colenda Corte vêm concedendo liminares
da mesma natureza, até que a matéria seja definitivamente
examinada nos recursos que se encontram com pedidos de vista
(REs 244.293 e 344.994). No tocante ao perigo da demora, diz a
peticionária que o Fisco está na iminência de autuá-la, em
decorrência do suposto débito discutido em juízo.
5. De fato, há precedentes que respaldam os argumentos
da autora. Entre os mais antigos, cito as Petições 2.725 e 2.918
(Relator Ministro Sepúlveda Pertence), bem como a Ação
Cautelar 222 (Relator Ministro Cezar Peluso) e a Ação Cautelar
537 (Relator Ministro Joaquim Barbosa). Mais recentemente,
foram julgados, no mesmo sentido, os Agravos Regimentais nas
Ações Cautelares 487 e 1.107, bem como as Questões de Ordem
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Relatório
AC 1796 MC-AGR / RJ
nas Ações Cautelares 537, 656, 1.080, 1.309 e 1.369. Esta última
da minha relatoria, com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
SOBRE
O
LUCRO. BASE
NEGATIVA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95.
ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser
confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a
recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese
sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário,
com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994).
Decisão referendada pela Turma.
Ante o exposto, defiro a liminar, ad referendum da Turma
(inciso V do art. 21 do RI/STF), para o fim de atribuir efeito
suspensivo ao mencionado recurso extraordinário”.
Sustenta o agravante, em suma, que a matéria é controversa, por ser
objeto de discussão no RE 344.994 e no RE 244.293, e que não foram
comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida de
urgência.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 1796 MC-AGR / RJ
nas Ações Cautelares 537, 656, 1.080, 1.309 e 1.369. Esta última
da minha relatoria, com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
SOBRE
O
LUCRO. BASE
NEGATIVA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI Nº 8.981/95.
ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser
confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a
recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese
sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário,
com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994).
Decisão referendada pela Turma.
Ante o exposto, defiro a liminar, ad referendum da Turma
(inciso V do art. 21 do RI/STF), para o fim de atribuir efeito
suspensivo ao mencionado recurso extraordinário”.
Sustenta o agravante, em suma, que a matéria é controversa, por ser
objeto de discussão no RE 344.994 e no RE 244.293, e que não foram
comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida de
urgência.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Esclarece-se
que a questão de mérito relacionada ao pedido cautelar está em discussão
no RE 591.340, cuja repercussão geral foi reconhecida em 18/11/2008, mas
não teve iniciado o julgamento no mérito.
Quanto aos recursos mencionados pela agravante, o RE 344.994 foi
decidido pelo Plenário em 25/03/2009, com trânsito em julgado em
01/10/2009, e tratava das limitações temporais da Lei 8.981/95 e a vedação
ao abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores);
enquanto o RE 244.293 foi sobrestado até o julgamento do RE 591.340.
Estando a matéria objeto de discussão no recurso principal
interposto pela autora (RE 523.019) pendente de análise no RE 591.340,
justifica-se, excepcionalmente, a concessão da medida cautelar, para o
efeito de suspender os efeitos daquela decisão até o pronunciamento do
Plenário do STF.
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
2. Por outro lado, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do
RISTF) destinada a obter efeito suspensivo (ou, se for o caso, a antecipar
efeitos da tutela recursal) em recurso extraordinário, não tem natureza de
ação cautelar autônoma, constituindo, na verdade, um simples incidente
processual no âmbito do juízo de admissibilidade do próprio recurso.
A propósito, decidiu o STF que “(...) não se aplica, no âmbito desta
Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso
extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes
do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial
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12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Esclarece-se
que a questão de mérito relacionada ao pedido cautelar está em discussão
no RE 591.340, cuja repercussão geral foi reconhecida em 18/11/2008, mas
não teve iniciado o julgamento no mérito.
Quanto aos recursos mencionados pela agravante, o RE 344.994 foi
decidido pelo Plenário em 25/03/2009, com trânsito em julgado em
01/10/2009, e tratava das limitações temporais da Lei 8.981/95 e a vedação
ao abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores);
enquanto o RE 244.293 foi sobrestado até o julgamento do RE 591.340.
Estando a matéria objeto de discussão no recurso principal
interposto pela autora (RE 523.019) pendente de análise no RE 591.340,
justifica-se, excepcionalmente, a concessão da medida cautelar, para o
efeito de suspender os efeitos daquela decisão até o pronunciamento do
Plenário do STF.
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
2. Por outro lado, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do
RISTF) destinada a obter efeito suspensivo (ou, se for o caso, a antecipar
efeitos da tutela recursal) em recurso extraordinário, não tem natureza de
ação cautelar autônoma, constituindo, na verdade, um simples incidente
processual no âmbito do juízo de admissibilidade do próprio recurso.
A propósito, decidiu o STF que “(...) não se aplica, no âmbito desta
Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso
extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes
do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AC 1796 MC-AGR / RJ
de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual
Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo
21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à
proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou
ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim,
petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não
constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar
nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não
terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser
processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa”
(Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998, p. 7).
No mesmo sentido: Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de
Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/20029; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel.
Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001.
Isso significa, na prática, que, no que se refere aos aspectos
procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a
controle por agravo regimental. Não interposto ou julgado esse recurso,
esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
determinação de arquivamento do incidente processual. É o voto.
2
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AC 1796 MC-AGR / RJ
de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual
Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo
21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à
proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou
ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim,
petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não
constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar
nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não
terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser
processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa”
(Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998, p. 7).
No mesmo sentido: Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de
Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/20029; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel.
Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001.
Isso significa, na prática, que, no que se refere aos aspectos
procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a
controle por agravo regimental. Não interposto ou julgado esse recurso,
esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
determinação de arquivamento do incidente processual. É o voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513269.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE
ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529900
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE
ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542265
| 2013-03-12T00:00:00
| 2013-03-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013.
|
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE.
1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral.
2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento.
3. Agravo regimental improvido.
|
sjur226871
|
- Acórdão(s) citado(s):
RE 344994(TP).
(MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Pet 1440 AgR(1ªT), Pet 2246 QO(1ªT), Pet 2466 QO(2ªT), Pet 2597 QO(1ªT).
- Decisão monocrática citada:
RE 244293.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/04/2013, LLD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
1796
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00796 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 INC-00004\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AC-MC-AgR
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acordaos
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AC 1796 MC-AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITO
SUSPENSIVO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA:
INCIDENTE
RECURSAL.
AGRAVO
IMPROVIDO,
COM
ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE.
1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria
submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral.
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a chamada “medida cautelar”
(art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso
extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de
simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento
cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil
(Pet 1440 AgR/PE, 1... Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2... Turma, rel. Min. Celso de Mello, j.
23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1... Turma, rel. Min. Moreira
Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1... Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos
aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está
sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse
recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513388.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AC 1796 MC-AGR / RJ
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513388.
Supremo Tribunal Federal
AC 1796 MC-AGR / RJ
3. Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 151/157) interposto contra decisão monocrática
que atribui efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 523.019/SP, com os seguintes
fundamentos:
“(...) 4. Muito bem. De acordo com a empresa contribuinte,
a plausibilidade jurídica comprova-se pela circunstância de que
vários Ministros desta colenda Corte vêm concedendo liminares
da mesma natureza, até que a matéria seja definitivamente
examinada nos recursos que se encontram com pedidos de vista
(REs 244.293 e 344.994). No tocante ao perigo da demora, diz a
peticionária que o Fisco está na iminência de autuá-la, em
decorrência do suposto débito discutido em juízo.
5. De fato, há precedentes que respaldam os argumentos
da autora. Entre os mais antigos, cito as Petições 2.725 e 2.918
(Relator Ministro Sepúlveda Pertence), bem como a Ação
Cautelar 222 (Relator Ministro Cezar Peluso) e a Ação Cautelar
537 (Relator Ministro Joaquim Barbosa). Mais recentemente,
foram julgados, no mesmo sentido, os Agravos Regimentais nas
Ações Cautelares 487 e 1.107, bem como as Questões de Ordem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3513389.
Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S)
:PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental (fls. 151/157) interposto contra decisão monocrática
que atribui efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 523.019/SP, com os seguintes
fundamentos:
“(...) 4. Muito bem. De acordo com a empresa contribuinte,
a plausibilidade jurídica comprova-se pela circunstância de que
vários Ministros desta colenda Corte vêm concedendo liminares
da mesma natureza, até que a matéria seja definitivamente
examinada nos recursos que se encontram com pedidos de vista
(REs 244.293 e 344.994). No tocante ao perigo da demora, diz a
peticionária que o Fisco está na iminência de autuá-la, em
decorrência do suposto débito discutido em juízo.
5. De fato, há precedentes que respaldam os argumentos
da autora. Entre os mais antigos, cito as Petições 2.725 e 2.918
(Relator Ministro Sepúlveda Pertence), bem como a Ação
Cautelar 222 (Relator Ministro Cezar Peluso) e a Ação Cautelar
537 (Relator Ministro Joaquim Barbosa). Mais recentemente,
foram julgados, no mesmo sentido, os Agravos Regimentais nas
Ações Cautelares 487 e 1.107, bem como as Questões de Ordem
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AC 1796 MC-AGR / RJ
nas Ações Cautelares 537, 656, 1.080, 1.309 e 1.369. Esta última
da minha relatoria, com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
SOBRE
O
LUCRO. BASE
NEGATIVA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI n 8.981/95.
ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser
confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a
recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese
sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário,
com voto parcialmente favorável ao contribuinte (Recurso Extraordinário 344.994).
Decisão referendada pela Turma.
Ante o exposto, defiro a liminar, ad referendum da Turma
(inciso V do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal), para o fim de atribuir efeito
suspensivo ao mencionado recurso extraordinário”.
Sustenta o agravante, em suma, que a matéria é controversa, por ser
objeto de discussão no Recurso Extraordinário 344.994 e no Recurso Extraordinário 244.293, e que não foram
comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida de
urgência.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 1796 MC-AGR / RJ
nas Ações Cautelares 537, 656, 1.080, 1.309 e 1.369. Esta última
da minha relatoria, com a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
SOBRE
O
LUCRO. BASE
NEGATIVA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI n 8.981/95.
ARTIGOS 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO
SUSPENSIVO.
Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser
confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a
recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese
sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária).
Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário,
com voto parcialmente favorável ao contribuinte (Recurso Extraordinário 344.994).
Decisão referendada pela Turma.
Ante o exposto, defiro a liminar, ad referendum da Turma
(inciso V do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal), para o fim de atribuir efeito
suspensivo ao mencionado recurso extraordinário”.
Sustenta o agravante, em suma, que a matéria é controversa, por ser
objeto de discussão no Recurso Extraordinário 344.994 e no Recurso Extraordinário 244.293, e que não foram
comprovados os requisitos necessários para a concessão da medida de
urgência.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Esclarece-se
que a questão de mérito relacionada ao pedido cautelar está em discussão
no Recurso Extraordinário 591.340, cuja repercussão geral foi reconhecida em 18/11/2008, mas
não teve iniciado o julgamento no mérito.
Quanto aos recursos mencionados pela agravante, o Recurso Extraordinário 344.994 foi
decidido pelo Plenário em 25/03/2009, com trânsito em julgado em
01/10/2009, e tratava das limitações temporais da Lei 8.981/95 e a vedação
ao abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores);
enquanto o Recurso Extraordinário 244.293 foi sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 591.340.
Estando a matéria objeto de discussão no recurso principal
interposto pela autora (Recurso Extraordinário 523.019) pendente de análise no Recurso Extraordinário 591.340,
justifica-se, excepcionalmente, a concessão da medida cautelar, para o
efeito de suspender os efeitos daquela decisão até o pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
2. Por outro lado, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do
RISTF) destinada a obter efeito suspensivo (ou, se for o caso, a antecipar
efeitos da tutela recursal) em recurso extraordinário, não tem natureza de
ação cautelar autônoma, constituindo, na verdade, um simples incidente
processual no âmbito do juízo de admissibilidade do próprio recurso.
A propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “(...) não se aplica, no âmbito desta
Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso
extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes
do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial
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Supremo Tribunal Federal
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Esclarece-se
que a questão de mérito relacionada ao pedido cautelar está em discussão
no Recurso Extraordinário 591.340, cuja repercussão geral foi reconhecida em 18/11/2008, mas
não teve iniciado o julgamento no mérito.
Quanto aos recursos mencionados pela agravante, o Recurso Extraordinário 344.994 foi
decidido pelo Plenário em 25/03/2009, com trânsito em julgado em
01/10/2009, e tratava das limitações temporais da Lei 8.981/95 e a vedação
ao abatimento de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores);
enquanto o Recurso Extraordinário 244.293 foi sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 591.340.
Estando a matéria objeto de discussão no recurso principal
interposto pela autora (Recurso Extraordinário 523.019) pendente de análise no Recurso Extraordinário 591.340,
justifica-se, excepcionalmente, a concessão da medida cautelar, para o
efeito de suspender os efeitos daquela decisão até o pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
É de ser mantida, por isso, a decisão agravada.
2. Por outro lado, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do
RISTF) destinada a obter efeito suspensivo (ou, se for o caso, a antecipar
efeitos da tutela recursal) em recurso extraordinário, não tem natureza de
ação cautelar autônoma, constituindo, na verdade, um simples incidente
processual no âmbito do juízo de admissibilidade do próprio recurso.
A propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “(...) não se aplica, no âmbito desta
Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso
extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes
do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AC 1796 MC-AGR / RJ
de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual
Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo
21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à
proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou
ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim,
petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não
constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar
nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não
terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser
processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa”
(Pet 1440 AgR/PE, 1... Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998, p. 7).
No mesmo sentido: Pet 2466 QO/PR, 2... Turma, rel. Min. Celso de
Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/20029; Pet 2597 QO/PR, 1... Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1... Turma, rel.
Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001.
Isso significa, na prática, que, no que se refere aos aspectos
procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a
controle por agravo regimental. Não interposto ou julgado esse recurso,
esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
determinação de arquivamento do incidente processual. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 1796 MC-AGR / RJ
de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual
Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo
21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos
processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à
proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou
ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim,
petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não
constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar
nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não
terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser
processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa”
(Pet 1440 AgR/PE, 1... Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ
29/05/1998, p. 7).
No mesmo sentido: Pet 2466 QO/PR, 2... Turma, rel. Min. Celso de
Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/20029; Pet 2597 QO/PR, 1... Turma, rel. Min.
Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1... Turma, rel.
Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001.
Isso significa, na prática, que, no que se refere aos aspectos
procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a
controle por agravo regimental. Não interposto ou julgado esse recurso,
esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu
correspondente arquivamento.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, com
determinação de arquivamento do incidente processual. É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE
ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529900
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE
ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2... Turma, 12.03.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3529900
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"Pet 1440 AgR / PE",
"Pet 2466 QO / PR",
"Pet 2597 QO / PR",
"Pet 2246 QO / SP",
"AC 1796 MC -",
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"Recurso Extraordinário 523 . 019 / SP",
"REs 244 . 293",
"344",
".",
"994",
"Petições",
"Ação Cautelar 222",
"Ação Cautelar 537",
"Recurso Extraordinário 523 . 019 / SP",
"REs 244 . 293",
"344",
".",
"Petições",
"Ação Cautelar 222",
"Ação Cautelar 537",
"Agravos Regimentais nas Ações Cautelares 487",
"AC 1796 MC - AGR / RJ",
"Ações Cautelares 537",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 244 . 293",
"AC 1796 MC - AGR / RJ",
"Ações Cautelares 537",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 244 . 293",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 244 . 293",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"Recurso Extraordinário 523 . 019",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"Recurso Extraordinário 344 . 994",
"Recurso Extraordinário 244 . 293",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"Recurso Extraordinário 523 . 019",
"Recurso Extraordinário 591 . 340",
"Pet 1440 AgR / PE",
"Pet 2466 QO / PR",
"Pet 2597 QO / PR",
"Pet 2246 QO / SP",
"AC 1796 MC - AGR / RJ",
"Pet 1440 AgR / PE",
"Pet 2466 QO / PR",
"Pet 2597 QO / PR",
"Pet 2246 QO / SP",
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796"
],
"LEGISLACAO": [
"art",
"artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 981 / 95",
"inciso V do art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 981 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 981 / 95",
"art . 21 , IV , do RISTF",
"artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 981 / 95",
"art . 21 , IV , do RISTF",
"artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S / A",
"ATUAL",
"DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES",
"SCHINDLER DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"DENOMINAÇÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S / A",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Turma",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
".",
"1",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ATUAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S / A",
"ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S / A",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"PEDRO LUCIANO MARREY JR .",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"PEDRO LUCIANO MARREY",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"PEDRO LUCIANO MARREY JR .",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"PEDRO LUCIANO MARREY JR .",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO",
"MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES",
"PEDRO LUCIANO MARREY JR .",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"07",
"/",
"04",
"/",
"1998",
"29",
"/",
"05",
"/",
"1998",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2002",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2002",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de março de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2013",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"25",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"1998",
"29",
"/",
"05",
"/",
"1998",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"20029",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2002",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"04",
"/",
"1998",
"29",
"/",
"05",
"/",
"1998",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"20029",
"26",
"/",
"02",
"/",
"2002",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"13",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS
DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL,
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: INOCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a regra
da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto
Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito
decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS,
mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria
comercializada como atividade principal” (AI-AgR 807.119, 2ª Turma,
Min. Gilmar Mendes, Dje de 01/07/11). Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859787.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 354376 AGR / MG
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3859787.
Supremo Tribunal Federal
RE 354376 AGR / MG
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base em jurisprudência do STF estampada, dentre
outros, no AI 807.119- AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje de
01/07/11, assim ementado:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “as citadas hipóteses objeto
de julgamento por esse Eg. STF (AI’s 730.178, 761.990 e RE 299.689) tratam
de matéria diversa, não podendo servir como base à negativa de
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base em jurisprudência do STF estampada, dentre
outros, no AI 807.119- AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Dje de
01/07/11, assim ementado:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “as citadas hipóteses objeto
de julgamento por esse Eg. STF (AI’s 730.178, 761.990 e RE 299.689) tratam
de matéria diversa, não podendo servir como base à negativa de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 354376 AGR / MG
seguimento do presente Recurso Extraordinário, o qual merece ser
julgado” (fl. 355); (b) o que se discute nos recurso extraordinário “é o
afastamento, por vício de inconstitucionalidade, da vedação à utilização
dos créditos de ICMS já acumulados/escriturados pela Recorrente para
‘pagamento’ do débito de ICMS no regime de substituição tributária a
que esta submetida no Estado de Minas Gerais” (fl. 356); (c) “se o crédito
é legal/constitucional ou não, este debate não é procedido na presente
lide, sendo certo que a autoridade fiscal somente poderia o fazer
(questionar a origem do crédito do ICMS) se não houvesse a
inconstitucional impossibilidade do seu uso por, exclusivamente, se tratar
de hipótese de substituição tributária” (fl. 356).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 354376 AGR / MG
seguimento do presente Recurso Extraordinário, o qual merece ser
julgado” (fl. 355); (b) o que se discute nos recurso extraordinário “é o
afastamento, por vício de inconstitucionalidade, da vedação à utilização
dos créditos de ICMS já acumulados/escriturados pela Recorrente para
‘pagamento’ do débito de ICMS no regime de substituição tributária a
que esta submetida no Estado de Minas Gerais” (fl. 356); (c) “se o crédito
é legal/constitucional ou não, este debate não é procedido na presente
lide, sendo certo que a autoridade fiscal somente poderia o fazer
(questionar a origem do crédito do ICMS) se não houvesse a
inconstitucional impossibilidade do seu uso por, exclusivamente, se tratar
de hipótese de substituição tributária” (fl. 356).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A pretensão
deduzida nesta demanda foi negada pelo Tribunal de origem em acórdão
com a seguinte ementa:
Substituição Tributária. Direito à compensação, mas não à
transferência do crédito para a substituta tributária. Embora se
reconheça o direito à compensação de créditos relacionados ao
ICMS, quando a base de cálculo estimada não se verificar, nega-
se o direito à transferência deste crédito, da empresa
substituída à substituta legal, diante da falta de previsão legal
para acolher o pedido, porque o creditamento que se autoriza,
segundo dispositivo contido no art. 155, § 2º, I, da Constituição
da República diz respeito aos créditos de responsabilidade da
própria postulante.
No recurso extraordinário, sustentou-se que, estando o produto
comercializado (Gás Liquefeito de Petróleo) “submetido ao Regime de
Substituição Tributária, não permitindo a legislação do Estado de Minas
Gerais a utilização dos demais créditos apropriados pela Recorrente,
decorrentes de sua atividade negocial, legitimamente reconhecidos pela
legislação e pelo acórdão guerreado, para pagar o ICMS a ser retido pelo
Substituto (Petrobrás), estar-se-á diante de afronta ao princípio da não
cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/88)” (fl. 291).
Entretanto, independentemente de o pagamento do tributo dar-se ou
não por substituição, a demanda não pode prosperar. É que, conforme
afirmou o agravante no recurso extraordinário, pretende-se a utilização
de créditos “decorrentes de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual, de serviços de comunicação, de energia elétrica, de bens do
ativo permanente inerentes à sua atividade permanente (caminhões,
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A pretensão
deduzida nesta demanda foi negada pelo Tribunal de origem em acórdão
com a seguinte ementa:
Substituição Tributária. Direito à compensação, mas não à
transferência do crédito para a substituta tributária. Embora se
reconheça o direito à compensação de créditos relacionados ao
ICMS, quando a base de cálculo estimada não se verificar, nega-
se o direito à transferência deste crédito, da empresa
substituída à substituta legal, diante da falta de previsão legal
para acolher o pedido, porque o creditamento que se autoriza,
segundo dispositivo contido no art. 155, § 2º, I, da Constituição
da República diz respeito aos créditos de responsabilidade da
própria postulante.
No recurso extraordinário, sustentou-se que, estando o produto
comercializado (Gás Liquefeito de Petróleo) “submetido ao Regime de
Substituição Tributária, não permitindo a legislação do Estado de Minas
Gerais a utilização dos demais créditos apropriados pela Recorrente,
decorrentes de sua atividade negocial, legitimamente reconhecidos pela
legislação e pelo acórdão guerreado, para pagar o ICMS a ser retido pelo
Substituto (Petrobrás), estar-se-á diante de afronta ao princípio da não
cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, inciso I, da CF/88)” (fl. 291).
Entretanto, independentemente de o pagamento do tributo dar-se ou
não por substituição, a demanda não pode prosperar. É que, conforme
afirmou o agravante no recurso extraordinário, pretende-se a utilização
de créditos “decorrentes de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual, de serviços de comunicação, de energia elétrica, de bens do
ativo permanente inerentes à sua atividade permanente (caminhões,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 354376 AGR / MG
botijões de gás, tanques etc.) e de insumos de comercialização” (fl. 123).
Ora, a jurisprudência do STF não abona a tese do recurso, conforme se
pode constatar do precedente citado pela decisão agravada (AI 807.119-
AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2011), no qual
restou decidido o seguinte:
A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão
impugnada.
Isso porque os mecanismos de salvaguarda da não
cumulatividade se vinculam à cadeia econômica de
determinado produto, consistindo, pois, em materialização de
proposição constitucional dirigida a evitar que um tributo – no
caso, o ICMS – incida mais de uma vez no processo que conduz
um específico produto ao consumidor final.
No caso, o propósito da agravante subverte essa
concepção, uma vez que invoca a não cumulatividade do ICMS
no intuito aproveitar valores desta exação destacados em
produtos e serviços consumidos no exercício de sua empresa,
mas estranhos à cadeia produtiva da mercadoria
comercializada, cuja tributação com ICMS se dera
antecipadamente, por meio de substituição tributária, na
operação antecedente.
Ora, ainda que a agravante seja contribuinte do ICMS
incidente sobre a venda do GLP, substituída pela Petrobras, que
retivera o valor relativo a esse tributo, não há comando
constitucional que ampare sua pretensão.
Com efeito, a regra da não cumulatividade enunciada do
artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não constitui
razão suficiente para gerar crédito a pretexto do consumo de
mercadorias e serviços não vinculados ao processo produtivo,
haja vista que, nessa hipótese, o contribuinte de direito (ou
responsável) do ICMS sobre o produto comercializado se
enquadra na posição do consumidor final de tais produtos ou
serviços – energia elétrica, comunicações, material de escritório,
transporte interestadual, ativo fixo etc. – e não como elemento
do processo industrial.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 354376 AGR / MG
botijões de gás, tanques etc.) e de insumos de comercialização” (fl. 123).
Ora, a jurisprudência do STF não abona a tese do recurso, conforme se
pode constatar do precedente citado pela decisão agravada (AI 807.119-
AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2011), no qual
restou decidido o seguinte:
A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão
impugnada.
Isso porque os mecanismos de salvaguarda da não
cumulatividade se vinculam à cadeia econômica de
determinado produto, consistindo, pois, em materialização de
proposição constitucional dirigida a evitar que um tributo – no
caso, o ICMS – incida mais de uma vez no processo que conduz
um específico produto ao consumidor final.
No caso, o propósito da agravante subverte essa
concepção, uma vez que invoca a não cumulatividade do ICMS
no intuito aproveitar valores desta exação destacados em
produtos e serviços consumidos no exercício de sua empresa,
mas estranhos à cadeia produtiva da mercadoria
comercializada, cuja tributação com ICMS se dera
antecipadamente, por meio de substituição tributária, na
operação antecedente.
Ora, ainda que a agravante seja contribuinte do ICMS
incidente sobre a venda do GLP, substituída pela Petrobras, que
retivera o valor relativo a esse tributo, não há comando
constitucional que ampare sua pretensão.
Com efeito, a regra da não cumulatividade enunciada do
artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não constitui
razão suficiente para gerar crédito a pretexto do consumo de
mercadorias e serviços não vinculados ao processo produtivo,
haja vista que, nessa hipótese, o contribuinte de direito (ou
responsável) do ICMS sobre o produto comercializado se
enquadra na posição do consumidor final de tais produtos ou
serviços – energia elétrica, comunicações, material de escritório,
transporte interestadual, ativo fixo etc. – e não como elemento
do processo industrial.
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RE 354376 AGR / MG
Dessa forma, deve ser mantida incólume a decisão agravada:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o
entendimento da instância judicante de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do AI
807.119-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5. Outros precedentes: AIs 730.178-AgR, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia, 761.990-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, e RE 299.689-AgR, da relatoria do
ministro Marco Aurélio.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 354376 AGR / MG
Dessa forma, deve ser mantida incólume a decisão agravada:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o
entendimento da instância judicante de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do AI
807.119-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2º, I, da CF. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2º, do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5. Outros precedentes: AIs 730.178-AgR, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia, 761.990-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, e RE 299.689-AgR, da relatoria do
ministro Marco Aurélio.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913777
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: INOCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a regra da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria comercializada como atividade principal” (AI-AgR 807.119, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, Dje de 01/07/11). Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur232127
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
AI 807119 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2013, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
354376
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 354376 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS
DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES,
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL,
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: INOCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a regra
da não cumulatividade, conforme o estrito preceito contido do Texto
Constitucional, não constitui razão suficiente para gerar crédito
decorrente do consumo de serviços e de produtos onerados com o ICMS,
mas desvinculados do processo de industrialização da mercadoria
comercializada como atividade principal” (AI-AgR 807.119, 2... Turma,
Min. Gilmar Mendes, Dje de 01/07/11). Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
Brasília, 21 de maio de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estampada, dentre
outros, no AI 807.119- AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, Dje de
01/07/11, assim ementado:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2..., do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “as citadas hipóteses objeto
de julgamento por esse Eg. Supremo Tribunal Federal (AI’s 730.178, 761.990 e Recurso Extraordinário 299.689) tratam
de matéria diversa, não podendo servir como base à negativa de
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estampada, dentre
outros, no AI 807.119- AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, Dje de
01/07/11, assim ementado:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2..., do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Sustenta o agravante, em suma, que (a) “as citadas hipóteses objeto
de julgamento por esse Eg. Supremo Tribunal Federal (AI’s 730.178, 761.990 e Recurso Extraordinário 299.689) tratam
de matéria diversa, não podendo servir como base à negativa de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
seguimento do presente Recurso Extraordinário, o qual merece ser
julgado” (fl. 355); (b) o que se discute nos recurso extraordinário “é o
afastamento, por vício de inconstitucionalidade, da vedação à utilização
dos créditos de ICMS já acumulados/escriturados pela Recorrente para
‘pagamento’ do débito de ICMS no regime de substituição tributária a
que esta submetida no Estado de Minas Gerais” (fl. 356); (c) “se o crédito
é legal/constitucional ou não, este debate não é procedido na presente
lide, sendo certo que a autoridade fiscal somente poderia o fazer
(questionar a origem do crédito do ICMS) se não houvesse a
inconstitucional impossibilidade do seu uso por, exclusivamente, se tratar
de hipótese de substituição tributária” (fl. 356).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
seguimento do presente Recurso Extraordinário, o qual merece ser
julgado” (fl. 355); (b) o que se discute nos recurso extraordinário “é o
afastamento, por vício de inconstitucionalidade, da vedação à utilização
dos créditos de ICMS já acumulados/escriturados pela Recorrente para
‘pagamento’ do débito de ICMS no regime de substituição tributária a
que esta submetida no Estado de Minas Gerais” (fl. 356); (c) “se o crédito
é legal/constitucional ou não, este debate não é procedido na presente
lide, sendo certo que a autoridade fiscal somente poderia o fazer
(questionar a origem do crédito do ICMS) se não houvesse a
inconstitucional impossibilidade do seu uso por, exclusivamente, se tratar
de hipótese de substituição tributária” (fl. 356).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A pretensão
deduzida nesta demanda foi negada pelo Tribunal de origem em acórdão
com a seguinte ementa:
Substituição Tributária. Direito à compensação, mas não à
transferência do crédito para a substituta tributária. Embora se
reconheça o direito à compensação de créditos relacionados ao
ICMS, quando a base de cálculo estimada não se verificar, nega-
se o direito à transferência deste crédito, da empresa
substituída à substituta legal, diante da falta de previsão legal
para acolher o pedido, porque o creditamento que se autoriza,
segundo dispositivo contido no art. 155, § 2..., I, da Constituição
da República diz respeito aos créditos de responsabilidade da
própria postulante.
No recurso extraordinário, sustentou-se que, estando o produto
comercializado (Gás Liquefeito de Petróleo) “submetido ao Regime de
Substituição Tributária, não permitindo a legislação do Estado de Minas
Gerais a utilização dos demais créditos apropriados pela Recorrente,
decorrentes de sua atividade negocial, legitimamente reconhecidos pela
legislação e pelo acórdão guerreado, para pagar o ICMS a ser retido pelo
Substituto (Petrobrás), estar-se-á diante de afronta ao princípio da não
cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2..., inciso I, da Constituição Federal de 1988/88)” (fl. 291).
Entretanto, independentemente de o pagamento do tributo dar-se ou
não por substituição, a demanda não pode prosperar. É que, conforme
afirmou o agravante no recurso extraordinário, pretende-se a utilização
de créditos “decorrentes de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual, de serviços de comunicação, de energia elétrica, de bens do
ativo permanente inerentes à sua atividade permanente (caminhões,
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A pretensão
deduzida nesta demanda foi negada pelo Tribunal de origem em acórdão
com a seguinte ementa:
Substituição Tributária. Direito à compensação, mas não à
transferência do crédito para a substituta tributária. Embora se
reconheça o direito à compensação de créditos relacionados ao
ICMS, quando a base de cálculo estimada não se verificar, nega-
se o direito à transferência deste crédito, da empresa
substituída à substituta legal, diante da falta de previsão legal
para acolher o pedido, porque o creditamento que se autoriza,
segundo dispositivo contido no art. 155, § 2..., I, da Constituição
da República diz respeito aos créditos de responsabilidade da
própria postulante.
No recurso extraordinário, sustentou-se que, estando o produto
comercializado (Gás Liquefeito de Petróleo) “submetido ao Regime de
Substituição Tributária, não permitindo a legislação do Estado de Minas
Gerais a utilização dos demais créditos apropriados pela Recorrente,
decorrentes de sua atividade negocial, legitimamente reconhecidos pela
legislação e pelo acórdão guerreado, para pagar o ICMS a ser retido pelo
Substituto (Petrobrás), estar-se-á diante de afronta ao princípio da não
cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2..., inciso I, da Constituição Federal de 1988/88)” (fl. 291).
Entretanto, independentemente de o pagamento do tributo dar-se ou
não por substituição, a demanda não pode prosperar. É que, conforme
afirmou o agravante no recurso extraordinário, pretende-se a utilização
de créditos “decorrentes de serviços de transporte intermunicipal e
interestadual, de serviços de comunicação, de energia elétrica, de bens do
ativo permanente inerentes à sua atividade permanente (caminhões,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
botijões de gás, tanques etc.) e de insumos de comercialização” (fl. 123).
Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese do recurso, conforme se
pode constatar do precedente citado pela decisão agravada (AI 807.119-
AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2011), no qual
restou decidido o seguinte:
A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão
impugnada.
Isso porque os mecanismos de salvaguarda da não
cumulatividade se vinculam à cadeia econômica de
determinado produto, consistindo, pois, em materialização de
proposição constitucional dirigida a evitar que um tributo – no
caso, o ICMS – incida mais de uma vez no processo que conduz
um específico produto ao consumidor final.
No caso, o propósito da agravante subverte essa
concepção, uma vez que invoca a não cumulatividade do ICMS
no intuito aproveitar valores desta exação destacados em
produtos e serviços consumidos no exercício de sua empresa,
mas estranhos à cadeia produtiva da mercadoria
comercializada, cuja tributação com ICMS se dera
antecipadamente, por meio de substituição tributária, na
operação antecedente.
Ora, ainda que a agravante seja contribuinte do ICMS
incidente sobre a venda do GLP, substituída pela Petrobras, que
retivera o valor relativo a esse tributo, não há comando
constitucional que ampare sua pretensão.
Com efeito, a regra da não cumulatividade enunciada do
artigo 155, § 2..., inciso I, da Constituição Federal, não constitui
razão suficiente para gerar crédito a pretexto do consumo de
mercadorias e serviços não vinculados ao processo produtivo,
haja vista que, nessa hipótese, o contribuinte de direito (ou
responsável) do ICMS sobre o produto comercializado se
enquadra na posição do consumidor final de tais produtos ou
serviços – energia elétrica, comunicações, material de escritório,
transporte interestadual, ativo fixo etc. – e não como elemento
do processo industrial.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
botijões de gás, tanques etc.) e de insumos de comercialização” (fl. 123).
Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese do recurso, conforme se
pode constatar do precedente citado pela decisão agravada (AI 807.119-
AgR, Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2011), no qual
restou decidido o seguinte:
A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão
impugnada.
Isso porque os mecanismos de salvaguarda da não
cumulatividade se vinculam à cadeia econômica de
determinado produto, consistindo, pois, em materialização de
proposição constitucional dirigida a evitar que um tributo – no
caso, o ICMS – incida mais de uma vez no processo que conduz
um específico produto ao consumidor final.
No caso, o propósito da agravante subverte essa
concepção, uma vez que invoca a não cumulatividade do ICMS
no intuito aproveitar valores desta exação destacados em
produtos e serviços consumidos no exercício de sua empresa,
mas estranhos à cadeia produtiva da mercadoria
comercializada, cuja tributação com ICMS se dera
antecipadamente, por meio de substituição tributária, na
operação antecedente.
Ora, ainda que a agravante seja contribuinte do ICMS
incidente sobre a venda do GLP, substituída pela Petrobras, que
retivera o valor relativo a esse tributo, não há comando
constitucional que ampare sua pretensão.
Com efeito, a regra da não cumulatividade enunciada do
artigo 155, § 2..., inciso I, da Constituição Federal, não constitui
razão suficiente para gerar crédito a pretexto do consumo de
mercadorias e serviços não vinculados ao processo produtivo,
haja vista que, nessa hipótese, o contribuinte de direito (ou
responsável) do ICMS sobre o produto comercializado se
enquadra na posição do consumidor final de tais produtos ou
serviços – energia elétrica, comunicações, material de escritório,
transporte interestadual, ativo fixo etc. – e não como elemento
do processo industrial.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
Dessa forma, deve ser mantida incólume a decisão agravada:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o
entendimento da instância judicante de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do AI
807.119-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2..., do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5. Outros precedentes: AIs 730.178-AgR, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia, 761.990-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, e Recurso Extraordinário 299.689-AgR, da relatoria do
ministro Marco Aurélio.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG
Dessa forma, deve ser mantida incólume a decisão agravada:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o
entendimento da instância judicante de origem afina com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece
juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do AI
807.119-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:
“Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS.
Art. 155, § 2..., I, da Constituição Federal de 1988. 3. Contribuinte distribuidor de GLP
e destinatário final de serviços de comunicação,
fornecimento de energia elétrica, transporte interestadual.
4. A regra da não cumulatividade, conforme o estrito
preceito contido do Texto Constitucional, não constitui
razão suficiente para gerar crédito decorrente do consumo
de serviços e de produtos onerados com o ICMS, mas
desvinculados do processo de industrialização da
mercadoria comercializada como atividade principal.
Precedentes. 5. Penalidade do artigo 557, § 2..., do Código
de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
5. Outros precedentes: AIs 730.178-AgR, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia, 761.990-AgR, da relatoria do ministro
Ricardo Lewandowski, e Recurso Extraordinário 299.689-AgR, da relatoria do
ministro Marco Aurélio.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376",
"AI",
"-",
"AgR 807 . 119",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AI",
"’",
"s 730 . 178",
"761",
".",
"990",
"Recurso Extraordinário 299 . 689",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376 MINAS",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AI",
"’",
"s 730 . 178",
"761",
".",
"990",
"Recurso Extraordinário 299 . 689",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"AI 807 . 119 - AgR",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"AI 807 . 119 - AgR",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AIs 730 . 178 - AgR",
"Recurso Extraordinário 299 . 689 - AgR",
"Recurso Extraordinário 354376 AGR / MG",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AIs 730 . 178 - AgR",
"761",
".",
"990",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 299 . 689 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376"
],
"LEGISLACAO": [
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988",
"Texto Constitucional",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988",
"Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição da República",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição da República",
"art . 155 , § 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988",
"Texto Constitucional",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"155 , § 2 . . . , I , da Constituição Federal de 1988",
"Texto Constitucional",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINASGÁS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINASGÁS S / A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINASGÁS S / A DISTRIBUIDORA",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Petrobrás",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Petrobras",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Petrobras",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINASGÁS S / A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINASGÁS S / A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO JOSÉ DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO JOSÉ DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO JOSÉ DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO JOSÉ DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEVERINO JOSÉ DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"07",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"07",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"07",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo (…) Incide,
pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte” (fl. 824); e (b)
o disposto na Lei Complementar Estadual 645/89 restringiu-se a dar
cumprimento ao art. 37, XIV, da CF e ao art. 17 do ADCT, não havendo
ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “perante a Lei
Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o
reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço, matéria já
apreciada por essa E. Corte, mas do reenquadramento dos adicionais de
magistério, sistema de evolução funcional específico da carreira do
magistério, que foi mantido intacto pela indigitada Lei” (fl. 830); e (b) “a
pretensão deduzida em juízo, não ofende a regra do artigo 37, inciso XIV,
c/c art. 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988, pois não de trata de
incidência recíproca dos adicionais de magistério, que são utilizados
como critério para o reenquadramento dos Recorrentes, sem que haja
uma incidência de adicional de magistério sobre outro” (fl. 836).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709528.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo (…) Incide,
pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte” (fl. 824); e (b)
o disposto na Lei Complementar Estadual 645/89 restringiu-se a dar
cumprimento ao art. 37, XIV, da CF e ao art. 17 do ADCT, não havendo
ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “perante a Lei
Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o
reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço, matéria já
apreciada por essa E. Corte, mas do reenquadramento dos adicionais de
magistério, sistema de evolução funcional específico da carreira do
magistério, que foi mantido intacto pela indigitada Lei” (fl. 830); e (b) “a
pretensão deduzida em juízo, não ofende a regra do artigo 37, inciso XIV,
c/c art. 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988, pois não de trata de
incidência recíproca dos adicionais de magistério, que são utilizados
como critério para o reenquadramento dos Recorrentes, sem que haja
uma incidência de adicional de magistério sobre outro” (fl. 836).
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Primeiramente, observa-se que a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo ,
deixando, inclusive, de ser suscitada em embargos de
declaração. Incide, pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
Quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da LC n.º
645/89, do Estado de São Paulo, que promoveu o
reenquadramento dos servidores do quadro de magistério do
estado, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
se manifestar a respeito da questão, por ocasião do julgamento
do RE 276.041, de minha relatoria, cuja ementa se transcreve, in
verbis :
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE
MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.º 645/89. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o
reenquadramento dos servidores se fizesse sem
consideração às referências por eles anteriormente obtidas
por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar
cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17
do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de
adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação
anterior, sem deixarem margem para invocação de direito
adquirido.
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Primeiramente, observa-se que a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo ,
deixando, inclusive, de ser suscitada em embargos de
declaração. Incide, pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
Quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da LC n.º
645/89, do Estado de São Paulo, que promoveu o
reenquadramento dos servidores do quadro de magistério do
estado, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
se manifestar a respeito da questão, por ocasião do julgamento
do RE 276.041, de minha relatoria, cuja ementa se transcreve, in
verbis :
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE
MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.º 645/89. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o
reenquadramento dos servidores se fizesse sem
consideração às referências por eles anteriormente obtidas
por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar
cumprimento às normas do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17
do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de
adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação
anterior, sem deixarem margem para invocação de direito
adquirido.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 327291 AGR / SP
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso conhecido e provido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do STF, em seus julgados mais
recentes sobre a matéria dos autos, manteve o mesmo entendimento do
precedente citado na decisão agravada. Nesse sentido: RE 402.486 AgR,
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30.03.2007; AI 232.558 AgR, Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.02.2007.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 327291 AGR / SP
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso conhecido e provido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do STF, em seus julgados mais
recentes sobre a matéria dos autos, manteve o mesmo entendimento do
precedente citado na decisão agravada. Nesse sentido: RE 402.486 AgR,
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30.03.2007; AI 232.558 AgR, Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.02.2007.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3740931
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-05-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.04.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur229502
|
- Acórdão (s) citado (s):
(INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS)
RE 402486 AgR (1ªT), AI 232558 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 29/05/2013, BMB.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
327291
|
[
"LEG-EST LCP-000645 ANO-1989\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 327291 AgR
|
[
""
] |
AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE
MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo (…) Incide,
pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte” (fl. 824); e (b)
o disposto na Lei Complementar Estadual 645/89 restringiu-se a dar
cumprimento ao art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 17 do ADCT, não havendo
ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “perante a Lei
Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o
reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço, matéria já
apreciada por essa E. Corte, mas do reenquadramento dos adicionais de
magistério, sistema de evolução funcional específico da carreira do
magistério, que foi mantido intacto pela indigitada Lei” (fl. 830); e (b) “a
pretensão deduzida em juízo, não ofende a regra do artigo 37, inciso XIV,
c/c art. 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988, pois não de trata de
incidência recíproca dos adicionais de magistério, que são utilizados
como critério para o reenquadramento dos Recorrentes, sem que haja
uma incidência de adicional de magistério sobre outro” (fl. 836).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que: (a) “a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo (…) Incide,
pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte” (fl. 824); e (b)
o disposto na Lei Complementar Estadual 645/89 restringiu-se a dar
cumprimento ao art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 17 do ADCT, não havendo
ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido.
Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) “perante a Lei
Complementar 645/89, como já se disse, não se pretende o
reenquadramento dos adicionais por tempo de serviço, matéria já
apreciada por essa E. Corte, mas do reenquadramento dos adicionais de
magistério, sistema de evolução funcional específico da carreira do
magistério, que foi mantido intacto pela indigitada Lei” (fl. 830); e (b) “a
pretensão deduzida em juízo, não ofende a regra do artigo 37, inciso XIV,
c/c art. 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988, pois não de trata de
incidência recíproca dos adicionais de magistério, que são utilizados
como critério para o reenquadramento dos Recorrentes, sem que haja
uma incidência de adicional de magistério sobre outro” (fl. 836).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Primeiramente, observa-se que a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo ,
deixando, inclusive, de ser suscitada em embargos de
declaração. Incide, pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
Quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n.
645/89, do Estado de São Paulo, que promoveu o
reenquadramento dos servidores do quadro de magistério do
estado, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
se manifestar a respeito da questão, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 276.041, de minha relatoria, cuja ementa se transcreve, in
verbis :
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE
MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 645/89. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o
reenquadramento dos servidores se fizesse sem
consideração às referências por eles anteriormente obtidas
por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar
cumprimento às normas do art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 17
do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de
adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação
anterior, sem deixarem margem para invocação de direito
adquirido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709529.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
Primeiramente, observa-se que a controvérsia sobre a
exclusão explícita da referência obtida a título de avaliação de
desempenho não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo ,
deixando, inclusive, de ser suscitada em embargos de
declaração. Incide, pois, na espécie o óbice das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
Quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar n.
645/89, do Estado de São Paulo, que promoveu o
reenquadramento dos servidores do quadro de magistério do
estado, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
se manifestar a respeito da questão, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 276.041, de minha relatoria, cuja ementa se transcreve, in
verbis :
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE
MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 645/89. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO.
O diploma legal em referência, ao determinar que o
reenquadramento dos servidores se fizesse sem
consideração às referências por eles anteriormente obtidas
por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar
cumprimento às normas do art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 17
do ADCT, que proscreveram o efeito cumulativo de
adicionais sobre adicionais, propiciado pela legislação
anterior, sem deixarem margem para invocação de direito
adquirido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 327291 AGR / SP
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso conhecido e provido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em seus julgados mais
recentes sobre a matéria dos autos, manteve o mesmo entendimento do
precedente citado na decisão agravada. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 402.486 AgR,
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30.03.2007; AI 232.558 AgR, Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.02.2007.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709529.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 327291 AGR / SP
Inconstitucionalidade não demonstrada.
Recurso conhecido e provido.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em seus julgados mais
recentes sobre a matéria dos autos, manteve o mesmo entendimento do
precedente citado na decisão agravada. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 402.486 AgR,
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 30.03.2007; AI 232.558 AgR, Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.02.2007.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3709529.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"Recurso Extraordinário 276 . 041",
"Recurso Extraordinário 276 . 041",
"Recurso Extraordinário 327291 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 402 . 486 AgR",
"AI 232 . 558 AgR",
"Recurso Extraordinário 327291 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 402 . 486 AgR",
"AI 232 . 558 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 645 / 89",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 17 do ADCT",
"Lei Complementar 645 / 89",
"artigo 37 , inciso XIV , c / c art . 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 645 / 89",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 645 / 89",
"artigo 37 , inciso XIV , c / c art . 17 ADCTs da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 645 / 89",
"LEI COMPLEMENTAR N . 645 / 89",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 17 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 645 / 89",
"LEI COMPLEMENTAR N . 645 / 89",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 17 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUADRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"VANDERLICE DINIZ BRANCO",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"VANDERLICE DINIZ BRANCO",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"VANDERLICE DINIZ BRANCO",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"VANDERLICE DINIZ BRANCO",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"VANDERLICE DINIZ BRANCO",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"03",
".",
"2007",
"16",
".",
"02",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"30",
".",
"03",
".",
"2007",
"16",
".",
"02",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO
PREVENTIVA.
EXCESSO
DE
PRAZO.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
RÉU ACUSADO DE AMEAÇAR TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA.
I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em
decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais quatro
corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio
qualificado em concurso material com o de ocultação de cadáver.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito,
as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação
do prazo. Precedentes.
III- A prisão cautelar mostra-se necessária para evitar a intimidação
de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3850393.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 115873 / RS
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 115873 / RS
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Everton
Antonio Paiani, em favor de LUIZ FERNANDO GOLDANI, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 33.147/RS, Rel. Min. Laurita Vaz.
Infere-se dos autos que, em 22/11/2010, foi decretada a prisão
temporária do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2º, I e IV (homicídio duplamente qualificado), e 211 (destruição,
subtração ou ocultação de cadáver), na forma dos arts. 29 e 69, todos do
Código Penal. Posteriormente, na ocasião em que recebeu o aditamento à
denúncia para incluir o nome do paciente e de outros corréus, o juízo
processante decretou a custódia preventiva de Luiz Fernando Goldani.
Consta dos autos, também, que, contra a decisão que pronunciou o
paciente, foi interposto recurso em sentido estrito, pendente de
apreciação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Inconformada com a segregação preventiva do paciente, a defesa
impetrou habeas corpus no TJ/RS buscando a revogação da custódia ou o
deferimento de prisão domiciliar, tendo em conta a saúde debilitada do
réu. A Corte gaúcha conheceu em parte do writ e, na parte conhecida,
concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar, com
monitoração eletrônica e demais cautelas a serem estabelecidas pelo juízo
da execução.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Everton
Antonio Paiani, em favor de LUIZ FERNANDO GOLDANI, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 33.147/RS, Rel. Min. Laurita Vaz.
Infere-se dos autos que, em 22/11/2010, foi decretada a prisão
temporária do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2º, I e IV (homicídio duplamente qualificado), e 211 (destruição,
subtração ou ocultação de cadáver), na forma dos arts. 29 e 69, todos do
Código Penal. Posteriormente, na ocasião em que recebeu o aditamento à
denúncia para incluir o nome do paciente e de outros corréus, o juízo
processante decretou a custódia preventiva de Luiz Fernando Goldani.
Consta dos autos, também, que, contra a decisão que pronunciou o
paciente, foi interposto recurso em sentido estrito, pendente de
apreciação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Inconformada com a segregação preventiva do paciente, a defesa
impetrou habeas corpus no TJ/RS buscando a revogação da custódia ou o
deferimento de prisão domiciliar, tendo em conta a saúde debilitada do
réu. A Corte gaúcha conheceu em parte do writ e, na parte conhecida,
concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar, com
monitoração eletrônica e demais cautelas a serem estabelecidas pelo juízo
da execução.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 115873 / RS
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas
corpus para o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao
recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Alega, em síntese, excesso de prazo da custódia cautelar, uma vez
que o paciente se encontra com a liberdade restringida desde 27/12/2010 e
que o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia deve ser
julgado somente em dezembro de 2012.
Conclui, dessa forma, que “de há muito esgotou-se qualquer prazo
razoável para manter restrito o status libertatis do paciente”.
Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente havia sido
decretada por conveniência da instrução criminal, de modo que,
encerrada a instrução, não haveria razão para a manutenção da medida.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para “restituir
de imediato ao paciente seu status libertatis”.
Em 22/11/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações.
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 34/2012 e
35/2012 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS e do Ofício
1714/2012 da 2ª Vice-Presidência do TJ/RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 115873 / RS
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas
corpus para o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao
recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Alega, em síntese, excesso de prazo da custódia cautelar, uma vez
que o paciente se encontra com a liberdade restringida desde 27/12/2010 e
que o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia deve ser
julgado somente em dezembro de 2012.
Conclui, dessa forma, que “de há muito esgotou-se qualquer prazo
razoável para manter restrito o status libertatis do paciente”.
Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente havia sido
decretada por conveniência da instrução criminal, de modo que,
encerrada a instrução, não haveria razão para a manutenção da medida.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para “restituir
de imediato ao paciente seu status libertatis”.
Em 22/11/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações.
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 34/2012 e
35/2012 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS e do Ofício
1714/2012 da 2ª Vice-Presidência do TJ/RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRAZO
RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA
PERICULOSIDADE
CONCRETA
DO
RÉU.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS
TESTEMUNHAS E CORRÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não se evidencia excesso de prazo injustificável ou
desarrazoado no julgamento recurso em sentido estrito do Paciente -
beneficiado com a prisão domiciliar - uma vez que o recurso foi
interposto em 17 de janeiro de 2012 e está concluso para julgamento
com o relator, desde de 12/07/2012, portanto há menos de 02 meses,
prazo razoável para a análise de insurgência decorrente de feito
complexo, com 05 réus, em que se apura homicídio qualificado por
motivo torpe, promessa de recompensa e traição; bem como ocultação
de cadáver (fl. 67).
2. A manutenção da custódia preventiva pela sentença de
pronúncia, convertida em prisão domiciliar pelo acórdão de habeas
corpus recorrido, está concretamente motivada na conveniência da
instrução processual, tendo em vista as noticiadas ameaças às
testemunhas e aos corréus.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3850395.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRAZO
RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA
PERICULOSIDADE
CONCRETA
DO
RÉU.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS
TESTEMUNHAS E CORRÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não se evidencia excesso de prazo injustificável ou
desarrazoado no julgamento recurso em sentido estrito do Paciente -
beneficiado com a prisão domiciliar - uma vez que o recurso foi
interposto em 17 de janeiro de 2012 e está concluso para julgamento
com o relator, desde de 12/07/2012, portanto há menos de 02 meses,
prazo razoável para a análise de insurgência decorrente de feito
complexo, com 05 réus, em que se apura homicídio qualificado por
motivo torpe, promessa de recompensa e traição; bem como ocultação
de cadáver (fl. 67).
2. A manutenção da custódia preventiva pela sentença de
pronúncia, convertida em prisão domiciliar pelo acórdão de habeas
corpus recorrido, está concretamente motivada na conveniência da
instrução processual, tendo em vista as noticiadas ameaças às
testemunhas e aos corréus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3850395.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
3. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão
preventiva e o caráter meramente punitivo da prisão domiciliar a que está
sujeito o paciente.
A irresignação não prospera, contudo.
Infere-se do decreto de prisão preventiva que o paciente e outros
quatro corréus foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio e
de ocultação de cadáver, assim descritos:
“Trata-se de crime gravíssimo, contra a vida, cujas
circunstâncias revelaram a periculosidade dos acusados.
Segundo consta do aditamento, os réus teriam premeditado a
morte da vítima, que foi levada por Edson ao sítio de Luiz Fernando
(pai do denunciado Edson), onde encontraram-se com Joel e Sérgio,
ocasião em que teria recebido um disparo de arma de fogo na região
occipital, morrendo instantaneamente.
Após a morte de Luciano, os acusados teriam cortado parte de
seus lábios inferiores, desfigurando seu rosto, com a intenção de
demonstrarem que a vítima seria um delator, já que pretendia
denunciar seus sócios a um amigo, agente da Polícia Federal,
justamente na noite em que foi morto.
As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial narraram
o envolvimento de Daltro, Edson, Luiz Fernando, Sérgio e Joel no
crime, face às desavenças financeiras ocorridas entre os sócios, em
conluio com os demais acusados.
Segundo se infere, Luciano teria sido executado devido à
desavenças oriundas de suas relações comerciais, que envolveriam os
denunciados, bem como há notícias nos autos de que os denunciados
Luiz Fernando e Edson poderiam estar realizando transações ilícitas
junto ao comércio de madeira, utilizando-se da empresa da vítima, sem
sua autorização” (vol. 8, fls. 13-14).
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 115873 / RS
3. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão
preventiva e o caráter meramente punitivo da prisão domiciliar a que está
sujeito o paciente.
A irresignação não prospera, contudo.
Infere-se do decreto de prisão preventiva que o paciente e outros
quatro corréus foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio e
de ocultação de cadáver, assim descritos:
“Trata-se de crime gravíssimo, contra a vida, cujas
circunstâncias revelaram a periculosidade dos acusados.
Segundo consta do aditamento, os réus teriam premeditado a
morte da vítima, que foi levada por Edson ao sítio de Luiz Fernando
(pai do denunciado Edson), onde encontraram-se com Joel e Sérgio,
ocasião em que teria recebido um disparo de arma de fogo na região
occipital, morrendo instantaneamente.
Após a morte de Luciano, os acusados teriam cortado parte de
seus lábios inferiores, desfigurando seu rosto, com a intenção de
demonstrarem que a vítima seria um delator, já que pretendia
denunciar seus sócios a um amigo, agente da Polícia Federal,
justamente na noite em que foi morto.
As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial narraram
o envolvimento de Daltro, Edson, Luiz Fernando, Sérgio e Joel no
crime, face às desavenças financeiras ocorridas entre os sócios, em
conluio com os demais acusados.
Segundo se infere, Luciano teria sido executado devido à
desavenças oriundas de suas relações comerciais, que envolveriam os
denunciados, bem como há notícias nos autos de que os denunciados
Luiz Fernando e Edson poderiam estar realizando transações ilícitas
junto ao comércio de madeira, utilizando-se da empresa da vítima, sem
sua autorização” (vol. 8, fls. 13-14).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
Consta, ainda, dos autos, que o paciente, no curso das investigações,
teria ameaçado a testemunha Paulo Ricardo Pinheiro Araújo, que relatou
à autoridade policial ter o denunciado, por meio de contato telefônico,
“tent[ado] lhe induzir a dizer que sabia que Edson e Luciano eram amigos,
asseverando que sabia onde a testemunha morava, o que lhe causou temor, pois
sentiu-se coagida” (documento eletrônico 8, fl. 16).
Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia do
paciente, ainda que domiciliar. Além de ele ser suspeito da prática de
crime grave, cometido por motivo torpe e com requintes de crueldade,
ainda é acusado de intimidar testemunhas.
Nesse contexto, embora a instrução criminal esteja encerrada, haja
vista que já foi prolatada a sentença de pronúncia, a prisão mostra-se
necessária para evitar a intimidação de testemunhas que eventualmente
irão depor em plenário. Na mesmo esteira, menciono os seguintes
julgados:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL
E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO
DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância
antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente,
sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal
assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo
modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos
3
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Consta, ainda, dos autos, que o paciente, no curso das investigações,
teria ameaçado a testemunha Paulo Ricardo Pinheiro Araújo, que relatou
à autoridade policial ter o denunciado, por meio de contato telefônico,
“tent[ado] lhe induzir a dizer que sabia que Edson e Luciano eram amigos,
asseverando que sabia onde a testemunha morava, o que lhe causou temor, pois
sentiu-se coagida” (documento eletrônico 8, fl. 16).
Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia do
paciente, ainda que domiciliar. Além de ele ser suspeito da prática de
crime grave, cometido por motivo torpe e com requintes de crueldade,
ainda é acusado de intimidar testemunhas.
Nesse contexto, embora a instrução criminal esteja encerrada, haja
vista que já foi prolatada a sentença de pronúncia, a prisão mostra-se
necessária para evitar a intimidação de testemunhas que eventualmente
irão depor em plenário. Na mesmo esteira, menciono os seguintes
julgados:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL
E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO
DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância
antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente,
sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal
assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo
modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a
fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A
presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação
cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”
(HC 111.058/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do
Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’.
Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva:
Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo fútil – CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a
testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em
nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada
pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes
desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª
Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, j. Em 16/08/2011. (...) c) a ameaça a testemunha constitui
justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da
instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min.
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto,
sem julgamento do mérito” (HC 113.870/MG, Rel. Min. Luiz Fux –
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idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a
fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A
presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação
cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”
(HC 111.058/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do
Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’.
Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva:
Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo fútil – CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a
testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em
nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada
pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes
desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª
Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, j. Em 16/08/2011. (...) c) a ameaça a testemunha constitui
justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da
instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres
Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min.
Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min.
Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto,
sem julgamento do mérito” (HC 113.870/MG, Rel. Min. Luiz Fux –
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HC 115873 / RS
grifos meus).
Quanto ao alegado excesso de prazo, melhor sorte não colhe a
impetração.
Da leitura das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Gravataí/RS, infere-se que eventual dilação dos prazos
processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o
feito se reveste de certa complexidade.
Como visto, trata-se de ação penal movida contra cinco réus,
acusados da prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação
de cadáver. De início, somente figurava como réu Edson Batista Goldani,
mas as investigações apontaram a participação dos demais corréus,
sendo, portanto, aditada a denúncia e decretada a custódia cautelar do
ora paciente (o decreto foi cumprido em 27/12/2010).
Em 5/10/2011 foi prolatada a sentença de pronúncia, da qual o
paciente recorreu. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul em 17/1/2012 e conclusos ao relator, com
parecer do Ministério Público, em 12/7/2012.
Em 12/4/2012, ao apreciar habeas corpus manejado pela defesa, o
TJ/RS concedeu parcialmente a ordem para deferir a prisão domiciliar do
réu, tendo em vista sua saúde debilitada.
Por fim, em 12/12/2012, o TJ/RS não conheceu do recurso em sentido
estrito interposto pelo ora paciente contra a pronúncia, por intempestivo.
Desse modo, de acordo com o que se extrai dos autos, é possível
verificar tratar-se de ação penal complexa, em que se apuram os crimes
de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver conexo, imputados a
cinco réus. Foram tomadas as providências necessárias ao célere
andamento do feito e à preservação da saúde do paciente (com o
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grifos meus).
Quanto ao alegado excesso de prazo, melhor sorte não colhe a
impetração.
Da leitura das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Gravataí/RS, infere-se que eventual dilação dos prazos
processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o
feito se reveste de certa complexidade.
Como visto, trata-se de ação penal movida contra cinco réus,
acusados da prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação
de cadáver. De início, somente figurava como réu Edson Batista Goldani,
mas as investigações apontaram a participação dos demais corréus,
sendo, portanto, aditada a denúncia e decretada a custódia cautelar do
ora paciente (o decreto foi cumprido em 27/12/2010).
Em 5/10/2011 foi prolatada a sentença de pronúncia, da qual o
paciente recorreu. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul em 17/1/2012 e conclusos ao relator, com
parecer do Ministério Público, em 12/7/2012.
Em 12/4/2012, ao apreciar habeas corpus manejado pela defesa, o
TJ/RS concedeu parcialmente a ordem para deferir a prisão domiciliar do
réu, tendo em vista sua saúde debilitada.
Por fim, em 12/12/2012, o TJ/RS não conheceu do recurso em sentido
estrito interposto pelo ora paciente contra a pronúncia, por intempestivo.
Desse modo, de acordo com o que se extrai dos autos, é possível
verificar tratar-se de ação penal complexa, em que se apuram os crimes
de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver conexo, imputados a
cinco réus. Foram tomadas as providências necessárias ao célere
andamento do feito e à preservação da saúde do paciente (com o
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deferimento da prisão domiciliar), que assevera ser portador de moléstias
como diabetes e hipertensão arterial.
Percebe-se, pois, que eventual demora na conclusão do feito, se
existente, deve ser imputada ao recurso em sentido estrito manejado, fora
do prazo legal, pela defesa contra a sentença de pronúncia, cujo
processamento e julgamento, como visto, consumiu aproximadamente
um ano.
Esses fatos comprovam a inexistência de atraso injustificado no
trâmite do feito, tampouco de desídia do juízo processante na sua
condução, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Rel. Min.
Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; e HC 104.849/RJ.
Rel. Min. Gilmar Mendes. A ilustrar, transcrevo as seguintes ementas:
“Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem
pública. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa (pluralidade de
réus). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Marcado o
julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Ordem denegada. Recomendada
celeridade no julgamento da ação penal” (HC 111.755/ES, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
“Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação
para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
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HC 115873 / RS
deferimento da prisão domiciliar), que assevera ser portador de moléstias
como diabetes e hipertensão arterial.
Percebe-se, pois, que eventual demora na conclusão do feito, se
existente, deve ser imputada ao recurso em sentido estrito manejado, fora
do prazo legal, pela defesa contra a sentença de pronúncia, cujo
processamento e julgamento, como visto, consumiu aproximadamente
um ano.
Esses fatos comprovam a inexistência de atraso injustificado no
trâmite do feito, tampouco de desídia do juízo processante na sua
condução, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Rel. Min.
Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; e HC 104.849/RJ.
Rel. Min. Gilmar Mendes. A ilustrar, transcrevo as seguintes ementas:
“Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem
pública. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa (pluralidade de
réus). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Marcado o
julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Ordem denegada. Recomendada
celeridade no julgamento da ação penal” (HC 111.755/ES, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
“Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação
para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de
réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença
condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O
excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação
aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que,
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não,
razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.
Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/
acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a
complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em
flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por
tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a
dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de
sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de
prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC
103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ
de 24/4/2009. 4. Ordem denegada” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz
Fux).
“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e
condições. Periculosidade real e gravidade em concreto.
Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e
complexidade do caso. Homicídio duplamente qualificado,
tortura e formação de quadrilha. Multiplicidade de recursos
interpostos pela defesa. Demora não atribuída à organização
judiciária. Ordem denegada. (…) A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação
processual menos célere que a habitual. Há, nos autos, elementos
indicativos de que a instrução criminal já foi concluída, foi prolatada
sentença de pronúncia e a sessão de julgamento não foi realizada pelo
Tribunal do Júri exclusivamente em decorrência da interposição de
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HC 115873 / RS
Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de
réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença
condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O
excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação
aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que,
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não,
razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.
Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/
acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a
complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em
flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por
tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a
dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de
sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de
prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC
103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ
de 24/4/2009. 4. Ordem denegada” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz
Fux).
“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e
condições. Periculosidade real e gravidade em concreto.
Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e
complexidade do caso. Homicídio duplamente qualificado,
tortura e formação de quadrilha. Multiplicidade de recursos
interpostos pela defesa. Demora não atribuída à organização
judiciária. Ordem denegada. (…) A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação
processual menos célere que a habitual. Há, nos autos, elementos
indicativos de que a instrução criminal já foi concluída, foi prolatada
sentença de pronúncia e a sessão de julgamento não foi realizada pelo
Tribunal do Júri exclusivamente em decorrência da interposição de
7
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HC 115873 / RS
diversos recursos defensivos. Assim, a suposta demora decorre de fato
imputável à própria defesa. A despeito da peculiaridade do caso, é
recomendável que o magistrado de origem envide esforços para a
realização da sessão do Tribunal do Júri na maior brevidade possível.
Habeas corpus denegado, com recomendação ao juízo de origem”
(HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
À mesma conclusão – pela inexistência de constrangimento ilegal no
caso sob exame – chegou o representante do Parquet federal, que assentou
em seu parecer:
“Observa-se que, diversamente do que afirma o impetrante, a
prisão preventiva lastreou-se adequadamente na garantia da ordem
pública e na conveniência da instrução criminal (CPP: art. 312),
embasada em elementos concretos, tendo em vista as noticiadas
ameaças às testemunhas e aos próprios corréus. Portanto, presentes os
requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar.
Destaca-se da jurisprudência STF: 'Este Supremo Tribunal assentou
que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o
risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes'
(HC nº 110.735/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11.12.2012);
'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
(HC nº 112.778 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.10.2012).
8. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento
8
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diversos recursos defensivos. Assim, a suposta demora decorre de fato
imputável à própria defesa. A despeito da peculiaridade do caso, é
recomendável que o magistrado de origem envide esforços para a
realização da sessão do Tribunal do Júri na maior brevidade possível.
Habeas corpus denegado, com recomendação ao juízo de origem”
(HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
À mesma conclusão – pela inexistência de constrangimento ilegal no
caso sob exame – chegou o representante do Parquet federal, que assentou
em seu parecer:
“Observa-se que, diversamente do que afirma o impetrante, a
prisão preventiva lastreou-se adequadamente na garantia da ordem
pública e na conveniência da instrução criminal (CPP: art. 312),
embasada em elementos concretos, tendo em vista as noticiadas
ameaças às testemunhas e aos próprios corréus. Portanto, presentes os
requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar.
Destaca-se da jurisprudência STF: 'Este Supremo Tribunal assentou
que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o
risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes'
(HC nº 110.735/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11.12.2012);
'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
(HC nº 112.778 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.10.2012).
8. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento
8
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HC 115873 / RS
eletrônico, em razão do seu estado de saúde.
9. Também não há falar em excesso de prazo. Isso porque o
paciente já foi pronunciado: 'É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de
pronúncia. Precedentes' (HC nº 100.567/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 06.4.2011). E, o recurso em sentido estrito interposto
pelo paciente também já foi julgado em 12.12.2012, tendo sido
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
Anoto, por fim, ser da jurisprudência desta Corte o entendimento de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência
da sentença de pronúncia. Senão, vejamos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença
de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa,
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de
testemunhas por parte de um 'investigador particular'. Há, ainda,
fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha de dois
atentados anteriores ao crime --- também seja morto. Ordem
denegada” (HC 96.609/ES, Rel. Min. Eros Grau).
“HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO
DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
9
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eletrônico, em razão do seu estado de saúde.
9. Também não há falar em excesso de prazo. Isso porque o
paciente já foi pronunciado: 'É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de
pronúncia. Precedentes' (HC nº 100.567/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 06.4.2011). E, o recurso em sentido estrito interposto
pelo paciente também já foi julgado em 12.12.2012, tendo sido
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
Anoto, por fim, ser da jurisprudência desta Corte o entendimento de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência
da sentença de pronúncia. Senão, vejamos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença
de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa,
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de
testemunhas por parte de um 'investigador particular'. Há, ainda,
fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha de dois
atentados anteriores ao crime --- também seja morto. Ordem
denegada” (HC 96.609/ES, Rel. Min. Eros Grau).
“HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO
DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
PRONÚNCIA. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação
penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a
prolação da sentença com a observância do direito de defesa do
Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação.
Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo
da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença
de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 108.010/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
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PRONÚNCIA. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação
penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a
prolação da sentença com a observância do direito de defesa do
Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação.
Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo
da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença
de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 108.010/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
10
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Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.873
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.873
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913669
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RÉU ACUSADO DE AMEAÇAR TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais quatro corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado em concurso material com o de ocultação de cadáver.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes.
III- A prisão cautelar mostra-se necessária para evitar a intimidação de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário.
IV – Ordem denegada.
|
sjur232124
|
- Acórdão(ãos) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE)
RHC 93174 (1ªT), HC 106675 (2ªT), HC 97542 (2ªT), HC 97743 (2ªT), HC 98689 (1ªT), HC 96714 (1ªT), HC 97076 (2ªT), HC 95505 (1ªT),
HC 104849 (2ªT), HC 111755 (2ªT), HC 108426 (1ªT), HC 101443 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, NOVO TÍTULO PRISIONAL)
HC 96609 (2ªT), HC 108010 (2ªT).
- Veja RHC 33147 do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 19/06/2013, MMR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
115873
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115873
|
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""
] |
PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
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Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO
PREVENTIVA.
EXCESSO
DE
PRAZO.
NÃO
CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
RÉU ACUSADO DE AMEAÇAR TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA.
I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em
decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais quatro
corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio
qualificado em concurso material com o de ocultação de cadáver.
II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não
procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito,
as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação
do prazo. Precedentes.
III- A prisão cautelar mostra-se necessária para evitar a intimidação
de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário.
IV – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 115873 / RS
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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HC 115873 / RS
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 21 de maio de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Everton
Antonio Paiani, em favor de LUIZ FERNANDO GOLDANI, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 33.147/RS, Rel. Min. Laurita Vaz.
Infere-se dos autos que, em 22/11/2010, foi decretada a prisão
temporária do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2..., I e IV (homicídio duplamente qualificado), e 211 (destruição,
subtração ou ocultação de cadáver), na forma dos arts. 29 e 69, todos do
Código Penal. Posteriormente, na ocasião em que recebeu o aditamento à
denúncia para incluir o nome do paciente e de outros corréus, o juízo
processante decretou a custódia preventiva de Luiz Fernando Goldani.
Consta dos autos, também, que, contra a decisão que pronunciou o
paciente, foi interposto recurso em sentido estrito, pendente de
apreciação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Inconformada com a segregação preventiva do paciente, a defesa
impetrou habeas corpus no TJ/RS buscando a revogação da custódia ou o
deferimento de prisão domiciliar, tendo em conta a saúde debilitada do
réu. A Corte gaúcha conheceu em parte do writ e, na parte conhecida,
concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar, com
monitoração eletrônica e demais cautelas a serem estabelecidas pelo juízo
da execução.
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Everton
Antonio Paiani, em favor de LUIZ FERNANDO GOLDANI, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou
provimento ao RHC 33.147/RS, Rel. Min. Laurita Vaz.
Infere-se dos autos que, em 22/11/2010, foi decretada a prisão
temporária do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts.
121, § 2..., I e IV (homicídio duplamente qualificado), e 211 (destruição,
subtração ou ocultação de cadáver), na forma dos arts. 29 e 69, todos do
Código Penal. Posteriormente, na ocasião em que recebeu o aditamento à
denúncia para incluir o nome do paciente e de outros corréus, o juízo
processante decretou a custódia preventiva de Luiz Fernando Goldani.
Consta dos autos, também, que, contra a decisão que pronunciou o
paciente, foi interposto recurso em sentido estrito, pendente de
apreciação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Inconformada com a segregação preventiva do paciente, a defesa
impetrou habeas corpus no TJ/RS buscando a revogação da custódia ou o
deferimento de prisão domiciliar, tendo em conta a saúde debilitada do
réu. A Corte gaúcha conheceu em parte do writ e, na parte conhecida,
concedeu a ordem para converter a prisão preventiva em domiciliar, com
monitoração eletrônica e demais cautelas a serem estabelecidas pelo juízo
da execução.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 115873 / RS
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas
corpus para o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao
recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Alega, em síntese, excesso de prazo da custódia cautelar, uma vez
que o paciente se encontra com a liberdade restringida desde 27/12/2010 e
que o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia deve ser
julgado somente em dezembro de 2012.
Conclui, dessa forma, que “de há muito esgotou-se qualquer prazo
razoável para manter restrito o status libertatis do paciente”.
Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente havia sido
decretada por conveniência da instrução criminal, de modo que,
encerrada a instrução, não haveria razão para a manutenção da medida.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para “restituir
de imediato ao paciente seu status libertatis”.
Em 22/11/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações.
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 34/2012 e
35/2012 da 1... Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS e do Ofício
1714/2012 da 2... Vice-Presidência do TJ/RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115873 / RS
Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas
corpus para o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao
recurso.
É contra esse acórdão que se insurge o impetrante.
Alega, em síntese, excesso de prazo da custódia cautelar, uma vez
que o paciente se encontra com a liberdade restringida desde 27/12/2010 e
que o recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia deve ser
julgado somente em dezembro de 2012.
Conclui, dessa forma, que “de há muito esgotou-se qualquer prazo
razoável para manter restrito o status libertatis do paciente”.
Sustenta, ainda, que a prisão preventiva do paciente havia sido
decretada por conveniência da instrução criminal, de modo que,
encerrada a instrução, não haveria razão para a manutenção da medida.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para “restituir
de imediato ao paciente seu status libertatis”.
Em 22/11/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações.
Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 34/2012 e
35/2012 da 1... Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS e do Ofício
1714/2012 da 2... Vice-Presidência do TJ/RS.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRAZO
RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA
PERICULOSIDADE
CONCRETA
DO
RÉU.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS
TESTEMUNHAS E CORRÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não se evidencia excesso de prazo injustificável ou
desarrazoado no julgamento recurso em sentido estrito do Paciente -
beneficiado com a prisão domiciliar - uma vez que o recurso foi
interposto em 17 de janeiro de 2012 e está concluso para julgamento
com o relator, desde de 12/07/2012, portanto há menos de 02 meses,
prazo razoável para a análise de insurgência decorrente de feito
complexo, com 05 réus, em que se apura homicídio qualificado por
motivo torpe, promessa de recompensa e traição; bem como ocultação
de cadáver (fl. 67).
2. A manutenção da custódia preventiva pela sentença de
pronúncia, convertida em prisão domiciliar pelo acórdão de habeas
corpus recorrido, está concretamente motivada na conveniência da
instrução processual, tendo em vista as noticiadas ameaças às
testemunhas e aos corréus.
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21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRAZO
RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM BASE NA
PERICULOSIDADE
CONCRETA
DO
RÉU.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ÀS
TESTEMUNHAS E CORRÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Não se evidencia excesso de prazo injustificável ou
desarrazoado no julgamento recurso em sentido estrito do Paciente -
beneficiado com a prisão domiciliar - uma vez que o recurso foi
interposto em 17 de janeiro de 2012 e está concluso para julgamento
com o relator, desde de 12/07/2012, portanto há menos de 02 meses,
prazo razoável para a análise de insurgência decorrente de feito
complexo, com 05 réus, em que se apura homicídio qualificado por
motivo torpe, promessa de recompensa e traição; bem como ocultação
de cadáver (fl. 67).
2. A manutenção da custódia preventiva pela sentença de
pronúncia, convertida em prisão domiciliar pelo acórdão de habeas
corpus recorrido, está concretamente motivada na conveniência da
instrução processual, tendo em vista as noticiadas ameaças às
testemunhas e aos corréus.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
3. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão
preventiva e o caráter meramente punitivo da prisão domiciliar a que está
sujeito o paciente.
A irresignação não prospera, contudo.
Infere-se do decreto de prisão preventiva que o paciente e outros
quatro corréus foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio e
de ocultação de cadáver, assim descritos:
“Trata-se de crime gravíssimo, contra a vida, cujas
circunstâncias revelaram a periculosidade dos acusados.
Segundo consta do aditamento, os réus teriam premeditado a
morte da vítima, que foi levada por Edson ao sítio de Luiz Fernando
(pai do denunciado Edson), onde encontraram-se com Joel e Sérgio,
ocasião em que teria recebido um disparo de arma de fogo na região
occipital, morrendo instantaneamente.
Após a morte de Luciano, os acusados teriam cortado parte de
seus lábios inferiores, desfigurando seu rosto, com a intenção de
demonstrarem que a vítima seria um delator, já que pretendia
denunciar seus sócios a um amigo, agente da Polícia Federal,
justamente na noite em que foi morto.
As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial narraram
o envolvimento de Daltro, Edson, Luiz Fernando, Sérgio e Joel no
crime, face às desavenças financeiras ocorridas entre os sócios, em
conluio com os demais acusados.
Segundo se infere, Luciano teria sido executado devido à
desavenças oriundas de suas relações comerciais, que envolveriam os
denunciados, bem como há notícias nos autos de que os denunciados
Luiz Fernando e Edson poderiam estar realizando transações ilícitas
junto ao comércio de madeira, utilizando-se da empresa da vítima, sem
sua autorização” (vol. 8, fls. 13-14).
2
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HC 115873 / RS
3. Recurso ordinário de habeas corpus desprovido”.
Conforme relatado, o impetrante sustenta a existência de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão
preventiva e o caráter meramente punitivo da prisão domiciliar a que está
sujeito o paciente.
A irresignação não prospera, contudo.
Infere-se do decreto de prisão preventiva que o paciente e outros
quatro corréus foram denunciados pela prática dos crimes de homicídio e
de ocultação de cadáver, assim descritos:
“Trata-se de crime gravíssimo, contra a vida, cujas
circunstâncias revelaram a periculosidade dos acusados.
Segundo consta do aditamento, os réus teriam premeditado a
morte da vítima, que foi levada por Edson ao sítio de Luiz Fernando
(pai do denunciado Edson), onde encontraram-se com Joel e Sérgio,
ocasião em que teria recebido um disparo de arma de fogo na região
occipital, morrendo instantaneamente.
Após a morte de Luciano, os acusados teriam cortado parte de
seus lábios inferiores, desfigurando seu rosto, com a intenção de
demonstrarem que a vítima seria um delator, já que pretendia
denunciar seus sócios a um amigo, agente da Polícia Federal,
justamente na noite em que foi morto.
As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial narraram
o envolvimento de Daltro, Edson, Luiz Fernando, Sérgio e Joel no
crime, face às desavenças financeiras ocorridas entre os sócios, em
conluio com os demais acusados.
Segundo se infere, Luciano teria sido executado devido à
desavenças oriundas de suas relações comerciais, que envolveriam os
denunciados, bem como há notícias nos autos de que os denunciados
Luiz Fernando e Edson poderiam estar realizando transações ilícitas
junto ao comércio de madeira, utilizando-se da empresa da vítima, sem
sua autorização” (vol. 8, fls. 13-14).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
Consta, ainda, dos autos, que o paciente, no curso das investigações,
teria ameaçado a testemunha Paulo Ricardo Pinheiro Araújo, que relatou
à autoridade policial ter o denunciado, por meio de contato telefônico,
“tent[ado] lhe induzir a dizer que sabia que Edson e Luciano eram amigos,
asseverando que sabia onde a testemunha morava, o que lhe causou temor, pois
sentiu-se coagida” (documento eletrônico 8, fl. 16).
Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia do
paciente, ainda que domiciliar. Além de ele ser suspeito da prática de
crime grave, cometido por motivo torpe e com requintes de crueldade,
ainda é acusado de intimidar testemunhas.
Nesse contexto, embora a instrução criminal esteja encerrada, haja
vista que já foi prolatada a sentença de pronúncia, a prisão mostra-se
necessária para evitar a intimidação de testemunhas que eventualmente
irão depor em plenário. Na mesmo esteira, menciono os seguintes
julgados:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL
E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO
DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância
antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente,
sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal
assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo
modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 115873 / RS
Consta, ainda, dos autos, que o paciente, no curso das investigações,
teria ameaçado a testemunha Paulo Ricardo Pinheiro Araújo, que relatou
à autoridade policial ter o denunciado, por meio de contato telefônico,
“tent[ado] lhe induzir a dizer que sabia que Edson e Luciano eram amigos,
asseverando que sabia onde a testemunha morava, o que lhe causou temor, pois
sentiu-se coagida” (documento eletrônico 8, fl. 16).
Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia do
paciente, ainda que domiciliar. Além de ele ser suspeito da prática de
crime grave, cometido por motivo torpe e com requintes de crueldade,
ainda é acusado de intimidar testemunhas.
Nesse contexto, embora a instrução criminal esteja encerrada, haja
vista que já foi prolatada a sentença de pronúncia, a prisão mostra-se
necessária para evitar a intimidação de testemunhas que eventualmente
irão depor em plenário. Na mesmo esteira, menciono os seguintes
julgados:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSO
PENAL
E
CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO
SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.
PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO
DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância
antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente,
não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente,
sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal
assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo
modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a
fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A
presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação
cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”
(HC 111.058/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do
Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’.
Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva:
Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo fútil – Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II, c/c art. 14, II.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a
testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em
nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada
pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes
desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1... Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1...
Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, j. Em 16/08/2011. (...) c) a ameaça a testemunha constitui
justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da
instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min.
Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto,
sem julgamento do mérito” (HC 113.870/MG, Rel. Min. Luiz Fux –
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 115873 / RS
idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.
3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a
fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A
presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação
cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a
recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado”
(HC 111.058/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do
Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’.
Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva:
Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo fútil – Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2..., II, c/c art. 14, II.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por
conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a
testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária
do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus
está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em
nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada
pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar
para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes
desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1... Turma, Relatora a Ministra
CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1... Turma,
Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1...
Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz
Fux, j. Em 16/08/2011. (...) c) a ameaça a testemunha constitui
justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da
instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres
Britto, 2... Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min.
Ayres Britto, 2... Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min.
Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto,
sem julgamento do mérito” (HC 113.870/MG, Rel. Min. Luiz Fux –
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
grifos meus).
Quanto ao alegado excesso de prazo, melhor sorte não colhe a
impetração.
Da leitura das informações prestadas pelo Juízo da 1... Vara Criminal
da Comarca de Gravataí/RS, infere-se que eventual dilação dos prazos
processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o
feito se reveste de certa complexidade.
Como visto, trata-se de ação penal movida contra cinco réus,
acusados da prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação
de cadáver. De início, somente figurava como réu Edson Batista Goldani,
mas as investigações apontaram a participação dos demais corréus,
sendo, portanto, aditada a denúncia e decretada a custódia cautelar do
ora paciente (o decreto foi cumprido em 27/12/2010).
Em 5/10/2011 foi prolatada a sentença de pronúncia, da qual o
paciente recorreu. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul em 17/1/2012 e conclusos ao relator, com
parecer do Ministério Público, em 12/7/2012.
Em 12/4/2012, ao apreciar habeas corpus manejado pela defesa, o
TJ/RS concedeu parcialmente a ordem para deferir a prisão domiciliar do
réu, tendo em vista sua saúde debilitada.
Por fim, em 12/12/2012, o TJ/RS não conheceu do recurso em sentido
estrito interposto pelo ora paciente contra a pronúncia, por intempestivo.
Desse modo, de acordo com o que se extrai dos autos, é possível
verificar tratar-se de ação penal complexa, em que se apuram os crimes
de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver conexo, imputados a
cinco réus. Foram tomadas as providências necessárias ao célere
andamento do feito e à preservação da saúde do paciente (com o
5
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HC 115873 / RS
grifos meus).
Quanto ao alegado excesso de prazo, melhor sorte não colhe a
impetração.
Da leitura das informações prestadas pelo Juízo da 1... Vara Criminal
da Comarca de Gravataí/RS, infere-se que eventual dilação dos prazos
processuais não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o
feito se reveste de certa complexidade.
Como visto, trata-se de ação penal movida contra cinco réus,
acusados da prática dos crimes de homicídio qualificado e de ocultação
de cadáver. De início, somente figurava como réu Edson Batista Goldani,
mas as investigações apontaram a participação dos demais corréus,
sendo, portanto, aditada a denúncia e decretada a custódia cautelar do
ora paciente (o decreto foi cumprido em 27/12/2010).
Em 5/10/2011 foi prolatada a sentença de pronúncia, da qual o
paciente recorreu. Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul em 17/1/2012 e conclusos ao relator, com
parecer do Ministério Público, em 12/7/2012.
Em 12/4/2012, ao apreciar habeas corpus manejado pela defesa, o
TJ/RS concedeu parcialmente a ordem para deferir a prisão domiciliar do
réu, tendo em vista sua saúde debilitada.
Por fim, em 12/12/2012, o TJ/RS não conheceu do recurso em sentido
estrito interposto pelo ora paciente contra a pronúncia, por intempestivo.
Desse modo, de acordo com o que se extrai dos autos, é possível
verificar tratar-se de ação penal complexa, em que se apuram os crimes
de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver conexo, imputados a
cinco réus. Foram tomadas as providências necessárias ao célere
andamento do feito e à preservação da saúde do paciente (com o
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
deferimento da prisão domiciliar), que assevera ser portador de moléstias
como diabetes e hipertensão arterial.
Percebe-se, pois, que eventual demora na conclusão do feito, se
existente, deve ser imputada ao recurso em sentido estrito manejado, fora
do prazo legal, pela defesa contra a sentença de pronúncia, cujo
processamento e julgamento, como visto, consumiu aproximadamente
um ano.
Esses fatos comprovam a inexistência de atraso injustificado no
trâmite do feito, tampouco de desídia do juízo processante na sua
condução, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Rel. Min.
Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; e HC 104.849/RJ.
Rel. Min. Gilmar Mendes. A ilustrar, transcrevo as seguintes ementas:
“Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem
pública. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa (pluralidade de
réus). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Marcado o
julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Ordem denegada. Recomendada
celeridade no julgamento da ação penal” (HC 111.755/ES, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
“Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação
para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 115873 / RS
deferimento da prisão domiciliar), que assevera ser portador de moléstias
como diabetes e hipertensão arterial.
Percebe-se, pois, que eventual demora na conclusão do feito, se
existente, deve ser imputada ao recurso em sentido estrito manejado, fora
do prazo legal, pela defesa contra a sentença de pronúncia, cujo
processamento e julgamento, como visto, consumiu aproximadamente
um ano.
Esses fatos comprovam a inexistência de atraso injustificado no
trâmite do feito, tampouco de desídia do juízo processante na sua
condução, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.
Destaco, nessa esteira, que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a
complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa
contribuem para eventual dilação do prazo. Nesse sentido, menciono,
entre outros, os seguintes precedentes: RHC 93.174/SE e HC 106.675/RJ,
ambos de relatoria do Ministro Ayres Britto; HC 97.542/PB, Rel. Min.
Ellen Gracie; HC 97.743/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 98.689/SP, de minha
relatoria; HC 96.714/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 97.076/PE, Rel. Min.
Cezar Peluso; HC 95.505/SP, Rel. Min. Menezes Direito; e HC 104.849/RJ.
Rel. Min. Gilmar Mendes. A ilustrar, transcrevo as seguintes ementas:
“Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos
autorizadores. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem
pública. 3. Excesso de prazo. Complexidade da causa (pluralidade de
réus). 4. Constrangimento ilegal não configurado. Marcado o
julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Ordem denegada. Recomendada
celeridade no julgamento da ação penal” (HC 111.755/ES, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
“Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação
para o tráfico de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de
réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença
condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O
excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação
aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que,
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não,
razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.
Min. Eros Grau, 2...Turma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/
acórdão Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a
complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em
flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por
tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a
dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de
sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de
prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC
103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1... Turma, DJ
de 24/4/2009. 4. Ordem denegada” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz
Fux).
“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e
condições. Periculosidade real e gravidade em concreto.
Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e
complexidade do caso. Homicídio duplamente qualificado,
tortura e formação de quadrilha. Multiplicidade de recursos
interpostos pela defesa. Demora não atribuída à organização
judiciária. Ordem denegada. (…) A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação
processual menos célere que a habitual. Há, nos autos, elementos
indicativos de que a instrução criminal já foi concluída, foi prolatada
sentença de pronúncia e a sessão de julgamento não foi realizada pelo
Tribunal do Júri exclusivamente em decorrência da interposição de
7
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HC 115873 / RS
Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de
réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença
condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo. 1. O
excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação
aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos
procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que,
analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não,
razoável o prazo para o encerramento: HC 104845/SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110/CE, Rel.
Min. Eros Grau, 2...Turma, DJ de 12/2/2010; HC 96775/PA, red. P/
acórdão Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 28/5/2010. 2. In casu, a
complexidade da ação penal, envolvendo vários corréus presos em
flagrante com mais de cinco quilos de cocaína e denunciados por
tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, bem como a
necessidade de expedição de cartas precatórias, indicam ser razoável a
dilação do prazo de encerramento. 3. A superveniente prolação de
sentença condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de
prazo da instrução criminal, consoante entendimento desta Corte: HC
103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 6/5/2011; RHC
95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de
15/2/2011; HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1... Turma, DJ
de 24/4/2009. 4. Ordem denegada” (HC 108.426/SP, Rel. Min. Luiz
Fux).
“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pressupostos e
condições. Periculosidade real e gravidade em concreto.
Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e
complexidade do caso. Homicídio duplamente qualificado,
tortura e formação de quadrilha. Multiplicidade de recursos
interpostos pela defesa. Demora não atribuída à organização
judiciária. Ordem denegada. (…) A complexidade da ação penal e a
pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação
processual menos célere que a habitual. Há, nos autos, elementos
indicativos de que a instrução criminal já foi concluída, foi prolatada
sentença de pronúncia e a sessão de julgamento não foi realizada pelo
Tribunal do Júri exclusivamente em decorrência da interposição de
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
diversos recursos defensivos. Assim, a suposta demora decorre de fato
imputável à própria defesa. A despeito da peculiaridade do caso, é
recomendável que o magistrado de origem envide esforços para a
realização da sessão do Tribunal do Júri na maior brevidade possível.
Habeas corpus denegado, com recomendação ao juízo de origem”
(HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
À mesma conclusão – pela inexistência de constrangimento ilegal no
caso sob exame – chegou o representante do Parquet federal, que assentou
em seu parecer:
“Observa-se que, diversamente do que afirma o impetrante, a
prisão preventiva lastreou-se adequadamente na garantia da ordem
pública e na conveniência da instrução criminal (CPP: art. 312),
embasada em elementos concretos, tendo em vista as noticiadas
ameaças às testemunhas e aos próprios corréus. Portanto, presentes os
requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar.
Destaca-se da jurisprudência Supremo Tribunal Federal: 'Este Supremo Tribunal assentou
que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o
risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes'
(HC n 110.735/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11.12.2012);
'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
(HC n 112.778 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.10.2012).
8. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento
8
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diversos recursos defensivos. Assim, a suposta demora decorre de fato
imputável à própria defesa. A despeito da peculiaridade do caso, é
recomendável que o magistrado de origem envide esforços para a
realização da sessão do Tribunal do Júri na maior brevidade possível.
Habeas corpus denegado, com recomendação ao juízo de origem”
(HC 101.443/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
Não tenho como afrontado, pois, no caso sob exame, o princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5...,
LXXVIII, da Constituição Federal, tampouco caracterizado o
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, consideradas
as vicissitudes do feito em comento.
À mesma conclusão – pela inexistência de constrangimento ilegal no
caso sob exame – chegou o representante do Parquet federal, que assentou
em seu parecer:
“Observa-se que, diversamente do que afirma o impetrante, a
prisão preventiva lastreou-se adequadamente na garantia da ordem
pública e na conveniência da instrução criminal (CPP: art. 312),
embasada em elementos concretos, tendo em vista as noticiadas
ameaças às testemunhas e aos próprios corréus. Portanto, presentes os
requisitos da segregação cautelar, não há ilegalidade a reparar.
Destaca-se da jurisprudência Supremo Tribunal Federal: 'Este Supremo Tribunal assentou
que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o
risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são
motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes'
(HC n 110.735/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11.12.2012);
'Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a
periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada
a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da
materialidade e da autoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
(HC n 112.778 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.10.2012).
8. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento
8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
eletrônico, em razão do seu estado de saúde.
9. Também não há falar em excesso de prazo. Isso porque o
paciente já foi pronunciado: 'É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de
pronúncia. Precedentes' (HC n 100.567/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 06.4.2011). E, o recurso em sentido estrito interposto
pelo paciente também já foi julgado em 12.12.2012, tendo sido
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
Anoto, por fim, ser da jurisprudência desta Corte o entendimento de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência
da sentença de pronúncia. Senão, vejamos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença
de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa,
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de
testemunhas por parte de um 'investigador particular'. Há, ainda,
fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha de dois
atentados anteriores ao crime --- também seja morto. Ordem
denegada” (HC 96.609/ES, Rel. Min. Eros Grau).
“HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO
DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
9
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eletrônico, em razão do seu estado de saúde.
9. Também não há falar em excesso de prazo. Isso porque o
paciente já foi pronunciado: 'É firme a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da
instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de
pronúncia. Precedentes' (HC n 100.567/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 06.4.2011). E, o recurso em sentido estrito interposto
pelo paciente também já foi julgado em 12.12.2012, tendo sido
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
Anoto, por fim, ser da jurisprudência desta Corte o entendimento de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a superveniência
da sentença de pronúncia. Senão, vejamos:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A alegação de excesso de
prazo da instrução criminal ficou superada pelo advento da sentença
de pronúncia. Precedentes. 2. A prisão preventiva não está
fundamentada apenas no clamor público e no interesse da imprensa,
como sustentado nas razões da impetração. Além dos indícios de
autoria e da materialidade do fato delituoso, há, no decreto prisional,
demonstração de que a medida excepcional encontra justificativa na
conveniência da instrução criminal. Isso em virtude de coação de
testemunhas por parte de um 'investigador particular'. Há, ainda,
fundado receio de que o filho da vítima --- testemunha de dois
atentados anteriores ao crime --- também seja morto. Ordem
denegada” (HC 96.609/ES, Rel. Min. Eros Grau).
“HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL.
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO
DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO
DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115873 / RS
PRONÚNCIA. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação
penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a
prolação da sentença com a observância do direito de defesa do
Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação.
Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo
da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença
de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 108.010/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 115873 / RS
PRONÚNCIA. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação
penal em primeira instância. 2. Adoção de medidas possíveis para a
prolação da sentença com a observância do direito de defesa do
Paciente, considerada a complexidade em concreto do trâmite da ação.
Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 3. O
Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo
da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença
de pronúncia. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 108.010/PE,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 21/05/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.873
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902449
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.873
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 21.05.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3902449
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"RHC 33 . 147 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"RHC 33 . 147 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 111 . 058 / DF",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC 103 . 107 / MT",
"HC 102 .",
"HC 105614 / RJ",
"HC 106236 - AgR / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 113 . 870 / MG",
"HC 115873 / RS",
"HC 111 . 058 / DF",
"HC n . 104 . 699 / SP",
"HC 103 . 107 / MT",
"HC 102 . 472",
"HC 105614 / RJ",
"HC 106236 - AgR / RJ",
"HC 101309 / PE",
"HC 113 . 870 / MG",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"RHC 93 . 174 / SE",
"HC 106 . 675 / RJ",
"HC 97 . 542 / PB",
"HC 97 . 743 / SP",
"HC 98 . 689 / SP",
"HC 96 . 714 / CE",
"HC 97 . 076 / PE",
"HC 95 . 505 / SP",
"HC 104 . 849 / RJ",
"HC 111 . 755 / ES",
"HC 115873 / RS",
"RHC 93 . 174 / SE",
"HC 106 . 675 / RJ",
"HC 97 . 542 / PB",
"HC 97 . 743 / SP",
"HC 98 . 689",
"HC 96 . 714 / CE",
"HC 97 . 076 / PE",
"HC 95 . 505 / SP",
"HC 104 . 849 / RJ",
"HC 111 . 755 / ES",
"HC 115873 / RS",
"HC 104845 / SP",
"HC 101110 / CE",
"HC 96775 / PA",
"HC 103020 / SP",
"RHC 95207 / PI",
"HC 93023 AgR / RJ",
"HC 108 . 426 / SP",
"HC 115873 / RS",
"HC 104845 / SP",
"HC 101110 / CE",
"HC 96775 / PA",
"HC 103020 / SP",
"RHC 95207 / PI",
"HC 93023 AgR / RJ",
"HC 108 . 426 / SP",
"HC 115873 / RS",
"HC 101 . 443 / CE",
"HC n 110 . 735 / MG",
"HC n 112 . 778 AgR / SP",
"HC 115873 / RS",
"HC 101 . 443 / CE",
"HC n 110 . 735 / MG",
"HC n 112 . 778 AgR / SP",
"HC 115873 / RS",
"HC n 100 . 567 / SP",
"HC 96 . 609 / ES",
"HC 115873 / RS",
"HC n 100 . 567 / SP",
"HC 96 . 609 / ES",
"HC 115873 / RS",
"HC 108 . 010 / PE",
"HC 115873 / RS",
"HC 108 . 010 / PE",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HABEAS CORPUS 115 . 873"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 29 e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II , c /",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Código Penal Brasileiro , art . 121 , § 2 . . . , II , c / c art . 14 , II",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"CPP : art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Constituição Federal",
"CPP : art . 312",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Presidência",
"TJ",
"/",
"RS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"472",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
"2",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"TJ",
"/",
"RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
".",
"Vara Criminal da Comarca de Gravataí / RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"TJ",
"/",
"RS",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"1",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"EVERTON ANTONIO PAIANI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"EVERTON ANTONIO PAIANI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Everton Antonio Paiani",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"Laurita Vaz",
"Luiz Fernando Goldani",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"EVERTON ANTONIO PAIANI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Everton Antonio Paiani",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"Laurita Vaz",
"Luiz Fernando Goldani",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson",
"Luiz Fernando",
"Edson",
"Joel",
"Sérgio",
"Luciano",
"Daltro",
"Edson",
"Luiz Fernando",
"Sérgio",
"Joel",
"Luciano",
"Luiz Fernando",
"Edson",
"Edson",
"Luiz",
"Fernando",
"Edson",
"Joel",
"Sérgio",
"Luciano",
"Daltro",
"Edson",
"Luiz Fernando",
"Sérgio",
"Joel",
"Luciano",
"Luiz Fernando",
"Edson",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Paulo Ricardo Pinheiro Araújo",
"Edson",
"Luciano",
"Paulo Ricardo Pinheiro Araújo",
"Edson",
"Luciano",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Batista Goldani",
"Edson Batista Goldani",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"EVERTON ANTONIO PAIANI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FERNANDO GOLDANI",
"EVERTON ANTONIO PAIANI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"dezembro de 2012",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"dezembro de 2012",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"17 de janeiro de 2012",
"12",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"17 de janeiro de 2012",
"12",
"/",
"07",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"10",
"29",
".",
"11",
".",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"10",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"1",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"7",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"1",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"7",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"P",
"/",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2012",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2011",
"12",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” . TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial.
O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708825.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 114580 / MS
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presentes
elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente
ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o
afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão
da ordem, de ofício.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3708825.
Supremo Tribunal Federal
HC 114580 / MS
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presentes
elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente
ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o
afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme
remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão
da ordem, de ofício.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da
União em favor de Almir Campos Pinto Júnior contra decisão colegiada
do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 179.908/MS,
denegou a ordem pleiteada.
O magistrado de primeiro grau condenou o paciente à pena de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado pela
prática do crime tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 .
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para
diminuir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de
reclusão. Naquela oportunidade, a Corte estadual indeferiu o pedido de
fixação do regime aberto de cumprimento da pena.
Inconformada, a Defesa impetrou o HC 179.908/MS perante o
Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de aplicar a causa especial de
diminuição da pena no patamar máximo (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
Todavia, a ordem foi denegada.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto e na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer a concessão de medida liminar, para a obtenção do regime
aberto de cumprimento da pena. No mérito, com o reconhecimento da
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo, pugna pela
Supremo Tribunal Federal
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23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da
União em favor de Almir Campos Pinto Júnior contra decisão colegiada
do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 179.908/MS,
denegou a ordem pleiteada.
O magistrado de primeiro grau condenou o paciente à pena de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado pela
prática do crime tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 .
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para
diminuir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de
reclusão. Naquela oportunidade, a Corte estadual indeferiu o pedido de
fixação do regime aberto de cumprimento da pena.
Inconformada, a Defesa impetrou o HC 179.908/MS perante o
Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de aplicar a causa especial de
diminuição da pena no patamar máximo (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06).
Todavia, a ordem foi denegada.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto e na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer a concessão de medida liminar, para a obtenção do regime
aberto de cumprimento da pena. No mérito, com o reconhecimento da
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo, pugna pela
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Relatório
HC 114580 / MS
fixação do regime aberto ou semiaberto e a substituição da reprimenda
por restritiva de direitos.
Indeferi o pedido liminar em 17.8.2012, oportunidade em que
solicitei informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Campo Grande/MS acerca da atual situação do paciente Almir
Campos Pinto Júnior, especificamente se a pena já foi, ou não, cumprida
integralmente.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS, prestou as
seguintes informações:
“(...)
Inicialmente, esclareço que o paciente foi condenado a
pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em
regime fechado como incurso nas penas dos artigos 33, § 4º, da
Lei 11.343/06.
Em apelação criminal n. 2010.018345-3 da Primeira Turma
Criminal do TJMS, a pena imposta ao sentenciado foi reduzida
pela metade, ante a majoração do patamar da benesse do § 4º
do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando redefinida em 2 anos e 6
meses, já que a pena base foi fixada em 5 anos, constando um
pequeno erro material no cálculo da redução na fundamentação
do acórdão.
Após manifestação do Parquet, o Magistrado Titular da
época decidiu que mero reconhecimento da causa de
diminuição previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não tem
o condão de afastar a hediondez do delito, tendo ainda
indeferido os requerimentos da defesa para que a fração
utilizada para progressão fosse de 1/6, bem como para
progressão de regime. Contra esta decisão foi impetrada habeas
corpus n. 2011.009372-4.
Em 03.05.2011, o sentenciado Almir de Campos Pinto
Júnior foi beneficiado com progressão da pena ao regime
semiaberto, tendo registrado fuga no dia 29.06.2011, sendo
recapturado no dia 21.07.2011, e outra fuga no dia 13.12.2011,
quando foi preso em flagrante por novo delito (autos 001496-
13.2011.8.12.0008 da 2ª Vara Criminal desta Comarca), tendo
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HC 114580 / MS
fixação do regime aberto ou semiaberto e a substituição da reprimenda
por restritiva de direitos.
Indeferi o pedido liminar em 17.8.2012, oportunidade em que
solicitei informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca
de Campo Grande/MS acerca da atual situação do paciente Almir
Campos Pinto Júnior, especificamente se a pena já foi, ou não, cumprida
integralmente.
O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Corumbá/MS, prestou as
seguintes informações:
“(...)
Inicialmente, esclareço que o paciente foi condenado a
pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em
regime fechado como incurso nas penas dos artigos 33, § 4º, da
Lei 11.343/06.
Em apelação criminal n. 2010.018345-3 da Primeira Turma
Criminal do TJMS, a pena imposta ao sentenciado foi reduzida
pela metade, ante a majoração do patamar da benesse do § 4º
do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando redefinida em 2 anos e 6
meses, já que a pena base foi fixada em 5 anos, constando um
pequeno erro material no cálculo da redução na fundamentação
do acórdão.
Após manifestação do Parquet, o Magistrado Titular da
época decidiu que mero reconhecimento da causa de
diminuição previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não tem
o condão de afastar a hediondez do delito, tendo ainda
indeferido os requerimentos da defesa para que a fração
utilizada para progressão fosse de 1/6, bem como para
progressão de regime. Contra esta decisão foi impetrada habeas
corpus n. 2011.009372-4.
Em 03.05.2011, o sentenciado Almir de Campos Pinto
Júnior foi beneficiado com progressão da pena ao regime
semiaberto, tendo registrado fuga no dia 29.06.2011, sendo
recapturado no dia 21.07.2011, e outra fuga no dia 13.12.2011,
quando foi preso em flagrante por novo delito (autos 001496-
13.2011.8.12.0008 da 2ª Vara Criminal desta Comarca), tendo
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Relatório
HC 114580 / MS
sido colocada em liberdade sete dias depois.
O sentenciado encontra-se evadido do regime semiaberto
desde 13.12.2011, restando cumprir 3 meses e 10 dias de sua
pena.
Desta forma, denota-se que houve o regular trâmite do
feito, não havendo falar em constrangimento ilegal.”
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
sido colocada em liberdade sete dias depois.
O sentenciado encontra-se evadido do regime semiaberto
desde 13.12.2011, restando cumprir 3 meses e 10 dias de sua
pena.
Desta forma, denota-se que houve o regular trâmite do
feito, não havendo falar em constrangimento ilegal.”
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, ao julgamento do HC 179.908/MS.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, ao julgamento do HC 179.908/MS.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114580 / MS
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
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Supremo Tribunal Federal
HC 114580 / MS
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
4
Supremo Tribunal Federal
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favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
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uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus.
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
5
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uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus.
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
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desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto ou
semiaberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
6
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desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto ou
semiaberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
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HC 114580 / MS
de direitos.
Em face das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,
subsiste o interesse da Defesa quanto aos pedidos formulados,
considerando o restante da pena a ser cumprida e tendo em vista o
disposto no art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (“Art. 118. A execução da pena
privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;”).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais
casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do
conjunto fático probatório que levou à fixação das penas.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz
considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a
pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena,
considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente valorados no
dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
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de direitos.
Em face das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,
subsiste o interesse da Defesa quanto aos pedidos formulados,
considerando o restante da pena a ser cumprida e tendo em vista o
disposto no art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (“Art. 118. A execução da pena
privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;”).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais
casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do
conjunto fático probatório que levou à fixação das penas.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz
considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a
pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena,
considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente valorados no
dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
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circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles
próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente
como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no
tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei
11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo
ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade
de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração.
Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do
benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o
habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade.
No caso presente, além da inadequação do writ para rever as
posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para
não se aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu
patamar máximo, suficientemente fundamentada a aplicação do redutor
em metade diante da quantidade de substância entorpecente apreendida
(292 g de cocaína).
No caso, a dosimetria e o regime de cumprimento da pena foram
assim analisados no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
“Quanto ao pedido de para que a benesse do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/06 seja fixada no patamar máximo de 2/3, a
modificação para o regime inicial aberto e substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 42
da Lei de Drogas, verifico que foi apreendido em poder do
recorrente 292 g de cocaína, entretanto, trata-se de droga que é
vendida por grama, atingindo um maior número de usuários,
razão pela qual, hei por bem reduzir a pena do apelante pela
metade, perfazendo um total de 02 anos e 01 mês de reclusão e
ao pagamento de 208 dias multa.
Quanto ao pedido para fixação do regime aberto, de
acordo com o art. 2º da Lei 8.072/90, o tráfico ilícito de
entorpecentes é considerado crime hediondo por equiparação,
devendo o início de seu cumprimento ocorrer no inicialmente
8
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circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles
próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente
como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no
tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei
11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo
ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade
de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração.
Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do
benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o
habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade.
No caso presente, além da inadequação do writ para rever as
posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para
não se aplicar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu
patamar máximo, suficientemente fundamentada a aplicação do redutor
em metade diante da quantidade de substância entorpecente apreendida
(292 g de cocaína).
No caso, a dosimetria e o regime de cumprimento da pena foram
assim analisados no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
“Quanto ao pedido de para que a benesse do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/06 seja fixada no patamar máximo de 2/3, a
modificação para o regime inicial aberto e substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 42
da Lei de Drogas, verifico que foi apreendido em poder do
recorrente 292 g de cocaína, entretanto, trata-se de droga que é
vendida por grama, atingindo um maior número de usuários,
razão pela qual, hei por bem reduzir a pena do apelante pela
metade, perfazendo um total de 02 anos e 01 mês de reclusão e
ao pagamento de 208 dias multa.
Quanto ao pedido para fixação do regime aberto, de
acordo com o art. 2º da Lei 8.072/90, o tráfico ilícito de
entorpecentes é considerado crime hediondo por equiparação,
devendo o início de seu cumprimento ocorrer no inicialmente
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
fechado."
Desse entendimento não dissentiu o Superior Tribunal de Justiça,
conforme fundamentos exarados pela Ministra Relatora do acórdão:
“De início, quanto ao patamar de diminuição, na terceira
fase da dosimetria, não há nada a retificar no acórdão atacado,
haja vista que o Tribunal a quo aplicou o redutor previsto no § 4º
do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em 1/2 (metade), em razão da
grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 292
g (duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que
dispõe:
‘Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.’
Assim, concretamente fundamentado o quantum de
diminuição referente à causa especial prevista no § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em ilegalidade.
A respeito disso, já decidiu esta Corte que, fundamentada
a aplicação da pena, fixar outro montante de redução demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via
augusta do habeas corpus : (...)
No mais, tanto a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072, que fora alterado pela
Lei n.º 11.464/07 - quanto a vedação à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos - prevista no
art. 44, caput, da Lei n.º 11.343/06 - foram superadas pelo
Pretório Excelso em decisões recentes.
A esse respeito, confira-se o teor do Informativo n.º 569 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis :
‘A Turma, superando a restrição fundada no
Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas
corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar
9
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fechado."
Desse entendimento não dissentiu o Superior Tribunal de Justiça,
conforme fundamentos exarados pela Ministra Relatora do acórdão:
“De início, quanto ao patamar de diminuição, na terceira
fase da dosimetria, não há nada a retificar no acórdão atacado,
haja vista que o Tribunal a quo aplicou o redutor previsto no § 4º
do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em 1/2 (metade), em razão da
grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 292
g (duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que
dispõe:
‘Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.’
Assim, concretamente fundamentado o quantum de
diminuição referente à causa especial prevista no § 4º do art. 33
da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em ilegalidade.
A respeito disso, já decidiu esta Corte que, fundamentada
a aplicação da pena, fixar outro montante de redução demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via
augusta do habeas corpus : (...)
No mais, tanto a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072, que fora alterado pela
Lei n.º 11.464/07 - quanto a vedação à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos - prevista no
art. 44, caput, da Lei n.º 11.343/06 - foram superadas pelo
Pretório Excelso em decisões recentes.
A esse respeito, confira-se o teor do Informativo n.º 569 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis :
‘A Turma, superando a restrição fundada no
Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas
corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar
9
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
que tribunal de justiça substitua a pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo
reversão, que o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a
quantidade de pena imposta – 3 anos –, não constando
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra
antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início
no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a
substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, §
2º, segunda parte).’ HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau,
24.11.2009. (HC-101291)
Assim, a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento
de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do
regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da
reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art.
33 do Código Penal (HC n.º 118.776/MG, da relatoria do
Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a
substituição da privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1º de
setembro de 2010, se pronunciou sobre a matéria, no HC n.º
97.256, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
prevalecendo, por 6 votos a 4, o entendimento aqui expendido,
no sentido de ser inconstitucional o dispositivo da Lei nº
11.343/2006 que veda a substituição da privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Mister sublinhar, ainda, que o Senado Federal, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 52, inciso
X, da Magna Carta, editou, em 15.2.2012, a Resolução n.º
05/2012, suspendendo a execução de excerto da Lei n.º 11.343/06
referente à expressão "vedada a conversão em penas restritivas
de direitos" - contida no § 4º, do art. 33, declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal nos autos do supra mencionado HC n.º 97.256. Confira-
se:
‘O Senado Federal resolve:
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
que tribunal de justiça substitua a pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo
reversão, que o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a
quantidade de pena imposta – 3 anos –, não constando
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra
antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início
no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a
substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, §
2º, segunda parte).’ HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau,
24.11.2009. (HC-101291)
Assim, a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento
de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do
regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da
reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art.
33 do Código Penal (HC n.º 118.776/MG, da relatoria do
Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a
substituição da privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1º de
setembro de 2010, se pronunciou sobre a matéria, no HC n.º
97.256, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
prevalecendo, por 6 votos a 4, o entendimento aqui expendido,
no sentido de ser inconstitucional o dispositivo da Lei nº
11.343/2006 que veda a substituição da privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Mister sublinhar, ainda, que o Senado Federal, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 52, inciso
X, da Magna Carta, editou, em 15.2.2012, a Resolução n.º
05/2012, suspendendo a execução de excerto da Lei n.º 11.343/06
referente à expressão "vedada a conversão em penas restritivas
de direitos" - contida no § 4º, do art. 33, declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal nos autos do supra mencionado HC n.º 97.256. Confira-
se:
‘O Senado Federal resolve:
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a
conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art.
33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº
97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. ‘
Dessarte, reconhecida a possibilidade de substituição da
pena por medidas restritivas de direitos, fica afastada a
exigência de fixação do regime fechado para os condenados por
tráfico de drogas previsto na Lei nº 11.343/06. Cabe ao Juiz, para
estabelecer o regime prisional, avaliar o disposto no art. 33 e
parágrafos do Código Penal.
Na hipótese vertente, contudo, tenho que o regime aberto
não satisfaz a resposta penal. É que foram apreendidos 292 g
(duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína, quantidade que
não só impede o regime menos gravoso, mas, antes de mais
nada, recomenda regime mais rigoroso, como forma de
retribuição proporcional à gravidade da conduta.
Mais uma vez, não há como fugir da incidência do art. 42
da Lei nº 11.343/2006 já mencionado.
(...)
Ante o exposto, denego a ordem, devendo o paciente ser
mantido no regime em que se encontra.
É como voto.”
De fato, a quantidade de entorpecente encontrado com o paciente
(quase trezentos gramas de cocaína), embora não seja extremamente
vultosa, tampouco pode ser considerada pequena, o que, aliado à
natureza da droga – extremamente viciante – são indicativos do maior
envolvimento do agente no mundo das drogas e constituem elementos
que podem ser validamente valorados para dimensionar a minorante do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e para impor o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena.
No que tange ao pedido de substituição da pena por restritiva de
11
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HC 114580 / MS
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a
conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art.
33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº
97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. ‘
Dessarte, reconhecida a possibilidade de substituição da
pena por medidas restritivas de direitos, fica afastada a
exigência de fixação do regime fechado para os condenados por
tráfico de drogas previsto na Lei nº 11.343/06. Cabe ao Juiz, para
estabelecer o regime prisional, avaliar o disposto no art. 33 e
parágrafos do Código Penal.
Na hipótese vertente, contudo, tenho que o regime aberto
não satisfaz a resposta penal. É que foram apreendidos 292 g
(duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína, quantidade que
não só impede o regime menos gravoso, mas, antes de mais
nada, recomenda regime mais rigoroso, como forma de
retribuição proporcional à gravidade da conduta.
Mais uma vez, não há como fugir da incidência do art. 42
da Lei nº 11.343/2006 já mencionado.
(...)
Ante o exposto, denego a ordem, devendo o paciente ser
mantido no regime em que se encontra.
É como voto.”
De fato, a quantidade de entorpecente encontrado com o paciente
(quase trezentos gramas de cocaína), embora não seja extremamente
vultosa, tampouco pode ser considerada pequena, o que, aliado à
natureza da droga – extremamente viciante – são indicativos do maior
envolvimento do agente no mundo das drogas e constituem elementos
que podem ser validamente valorados para dimensionar a minorante do
§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e para impor o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena.
No que tange ao pedido de substituição da pena por restritiva de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
direitos, verifico que não houve manifestação quanto ao tema nem pelo
Tribunal de Apelação nem pela Corte Superior de Justiça, a impossibilitar
seu exame neste momento, sob pena de supressão de instância com
afronta às normas constitucionais de competência.
Além disso, nada impede que o pedido de substituição da
reprimenda corporal seja formulado perante o Juízo da Execução,
consoante artigo 66, V, “c”, da Lei 7.210/1984 (Art. 66. Compete ao Juiz da
execução: (...)V – determinar (...)c) a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos).
Assim, não vislumbro arbitrariedade ou ilegalidade nas opções
realizadas pelas instâncias anteriores.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
É como voto.
12
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HC 114580 / MS
direitos, verifico que não houve manifestação quanto ao tema nem pelo
Tribunal de Apelação nem pela Corte Superior de Justiça, a impossibilitar
seu exame neste momento, sob pena de supressão de instância com
afronta às normas constitucionais de competência.
Além disso, nada impede que o pedido de substituição da
reprimenda corporal seja formulado perante o Juízo da Execução,
consoante artigo 66, V, “c”, da Lei 7.210/1984 (Art. 66. Compete ao Juiz da
execução: (...)V – determinar (...)c) a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos).
Assim, não vislumbro arbitrariedade ou ilegalidade nas opções
realizadas pelas instâncias anteriores.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
É como voto.
12
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para subscrever o parecer, que é do Subprocurador que nos assiste,
e conceder a ordem de ofício.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3763801.
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23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para subscrever o parecer, que é do Subprocurador que nos assiste,
e conceder a ordem de ofício.
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Extrato de Ata - 23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.580
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.580
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3779159
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3805010
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-05-17T00:00:00
|
Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presentes elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur230624
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS)
HC 3536.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugual.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português.
- Veja HC 179908 do STJ.
Número de páginas: 19.
Análise: 05/06/2013, SEV.
Revisão: 08/08/2013, AAT.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
114580
|
[
"LEG-IMP CCI ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP CPCPI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CPCPI-1832 CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022\r\n ART-00072 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102 \r\n INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00066 INC-00005 LET-C ART-00118 \r\n INC-00001 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
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acordaos
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HC 114580
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PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” . TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE
PENA.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial.
O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais
discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
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Ementa e Acórdão
HC 114580 / MS
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presentes
elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente
ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o
afastamento do benefício do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme
remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão
da ordem, de ofício.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena objeto do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Presentes
elementos probatórios que indicam envolvimento significativo do agente
ao tráfico de drogas e sua ligação com grupo criminoso, é válido o
afastamento do benefício do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme
remissão do art. 33, § 3..., do mesmo diploma legal. Precedentes
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em julgar
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, em rejeitar a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão
da ordem, de ofício.
Brasília, 23 de abril de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da
União em favor de Almir Campos Pinto Júnior contra decisão colegiada
do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 179.908/MS,
denegou a ordem pleiteada.
O magistrado de primeiro grau condenou o paciente à pena de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado pela
prática do crime tipificado no art. 33, caput e § 4..., da Lei 11.343/06 .
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para
diminuir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de
reclusão. Naquela oportunidade, a Corte estadual indeferiu o pedido de
fixação do regime aberto de cumprimento da pena.
Inconformada, a Defesa impetrou o HC 179.908/MS perante o
Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de aplicar a causa especial de
diminuição da pena no patamar máximo (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06).
Todavia, a ordem foi denegada.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto e na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer a concessão de medida liminar, para a obtenção do regime
aberto de cumprimento da pena. No mérito, com o reconhecimento da
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo, pugna pela
Supremo Tribunal Federal
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23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da
União em favor de Almir Campos Pinto Júnior contra decisão colegiada
do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 179.908/MS,
denegou a ordem pleiteada.
O magistrado de primeiro grau condenou o paciente à pena de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado pela
prática do crime tipificado no art. 33, caput e § 4..., da Lei 11.343/06 .
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para
diminuir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de
reclusão. Naquela oportunidade, a Corte estadual indeferiu o pedido de
fixação do regime aberto de cumprimento da pena.
Inconformada, a Defesa impetrou o HC 179.908/MS perante o
Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de aplicar a causa especial de
diminuição da pena no patamar máximo (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06).
Todavia, a ordem foi denegada.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto e na
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer a concessão de medida liminar, para a obtenção do regime
aberto de cumprimento da pena. No mérito, com o reconhecimento da
causa de diminuição da pena em seu patamar máximo, pugna pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 114580 / MS
fixação do regime aberto ou semiaberto e a substituição da reprimenda
por restritiva de direitos.
Indeferi o pedido liminar em 17.8.2012, oportunidade em que
solicitei informações ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca
de Campo Grande/MS acerca da atual situação do paciente Almir
Campos Pinto Júnior, especificamente se a pena já foi, ou não, cumprida
integralmente.
O Juiz de Direito da 1... Vara Criminal de Corumbá/MS, prestou as
seguintes informações:
“(...)
Inicialmente, esclareço que o paciente foi condenado a
pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em
regime fechado como incurso nas penas dos artigos 33, § 4..., da
Lei 11.343/06.
Em apelação criminal n. 2010.018345-3 da Primeira Turma
Criminal do TJMS, a pena imposta ao sentenciado foi reduzida
pela metade, ante a majoração do patamar da benesse do § 4...
do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando redefinida em 2 anos e 6
meses, já que a pena base foi fixada em 5 anos, constando um
pequeno erro material no cálculo da redução na fundamentação
do acórdão.
Após manifestação do Parquet, o Magistrado Titular da
época decidiu que mero reconhecimento da causa de
diminuição previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 não tem
o condão de afastar a hediondez do delito, tendo ainda
indeferido os requerimentos da defesa para que a fração
utilizada para progressão fosse de 1/6, bem como para
progressão de regime. Contra esta decisão foi impetrada habeas
corpus n. 2011.009372-4.
Em 03.05.2011, o sentenciado Almir de Campos Pinto
Júnior foi beneficiado com progressão da pena ao regime
semiaberto, tendo registrado fuga no dia 29.06.2011, sendo
recapturado no dia 21.07.2011, e outra fuga no dia 13.12.2011,
quando foi preso em flagrante por novo delito (autos 001496-
13.2011.8.12.0008 da 2... Vara Criminal desta Comarca), tendo
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
fixação do regime aberto ou semiaberto e a substituição da reprimenda
por restritiva de direitos.
Indeferi o pedido liminar em 17.8.2012, oportunidade em que
solicitei informações ao Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca
de Campo Grande/MS acerca da atual situação do paciente Almir
Campos Pinto Júnior, especificamente se a pena já foi, ou não, cumprida
integralmente.
O Juiz de Direito da 1... Vara Criminal de Corumbá/MS, prestou as
seguintes informações:
“(...)
Inicialmente, esclareço que o paciente foi condenado a
pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em
regime fechado como incurso nas penas dos artigos 33, § 4..., da
Lei 11.343/06.
Em apelação criminal n. 2010.018345-3 da Primeira Turma
Criminal do TJMS, a pena imposta ao sentenciado foi reduzida
pela metade, ante a majoração do patamar da benesse do § 4...
do artigo 33 da Lei 11.343/06, restando redefinida em 2 anos e 6
meses, já que a pena base foi fixada em 5 anos, constando um
pequeno erro material no cálculo da redução na fundamentação
do acórdão.
Após manifestação do Parquet, o Magistrado Titular da
época decidiu que mero reconhecimento da causa de
diminuição previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06 não tem
o condão de afastar a hediondez do delito, tendo ainda
indeferido os requerimentos da defesa para que a fração
utilizada para progressão fosse de 1/6, bem como para
progressão de regime. Contra esta decisão foi impetrada habeas
corpus n. 2011.009372-4.
Em 03.05.2011, o sentenciado Almir de Campos Pinto
Júnior foi beneficiado com progressão da pena ao regime
semiaberto, tendo registrado fuga no dia 29.06.2011, sendo
recapturado no dia 21.07.2011, e outra fuga no dia 13.12.2011,
quando foi preso em flagrante por novo delito (autos 001496-
13.2011.8.12.0008 da 2... Vara Criminal desta Comarca), tendo
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Relatório
HC 114580 / MS
sido colocada em liberdade sete dias depois.
O sentenciado encontra-se evadido do regime semiaberto
desde 13.12.2011, restando cumprir 3 meses e 10 dias de sua
pena.
Desta forma, denota-se que houve o regular trâmite do
feito, não havendo falar em constrangimento ilegal.”
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela concessão da ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
sido colocada em liberdade sete dias depois.
O sentenciado encontra-se evadido do regime semiaberto
desde 13.12.2011, restando cumprir 3 meses e 10 dias de sua
pena.
Desta forma, denota-se que houve o regular trâmite do
feito, não havendo falar em constrangimento ilegal.”
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pela concessão da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, ao julgamento do HC 179.908/MS.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5..., LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, ao julgamento do HC 179.908/MS.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5..., LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114580 / MS
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei n 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
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HC 114580 / MS
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei n 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1...: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
4
Supremo Tribunal Federal
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favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei n 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1...: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
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uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus.
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
5
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uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus.
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
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HC 114580 / MS
desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto ou
semiaberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
6
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desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5..., LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
No presente writ, insiste a Impetrante na aplicação da minorante
prevista no redutor máximo de 2/3 (dois terços), na forma do art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/06, bem como na fixação do regime inicial aberto ou
semiaberto e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
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HC 114580 / MS
de direitos.
Em face das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,
subsiste o interesse da Defesa quanto aos pedidos formulados,
considerando o restante da pena a ser cumprida e tendo em vista o
disposto no art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (“Art. 118. A execução da pena
privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;”).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais
casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do
conjunto fático probatório que levou à fixação das penas.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz
considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a
pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena,
considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente valorados no
dimensionamento do benefício previsto no §4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
7
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de direitos.
Em face das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau,
subsiste o interesse da Defesa quanto aos pedidos formulados,
considerando o restante da pena a ser cumprida e tendo em vista o
disposto no art. 118, I, da Lei 7.210/1984 (“Art. 118. A execução da pena
privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para
qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;”).
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou
diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais
casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias.
Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do
conjunto fático probatório que levou à fixação das penas.
Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de
diminuição da pena do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz
considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a
pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena,
considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja
necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente valorados no
dimensionamento do benefício previsto no §4... do art. 33 da Lei 11.343/06.
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
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circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles
próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente
como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no
tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4... do art. 33 da Lei
11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo
ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade
de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração.
Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do
benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o
habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade.
No caso presente, além da inadequação do writ para rever as
posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para
não se aplicar o benefício do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu
patamar máximo, suficientemente fundamentada a aplicação do redutor
em metade diante da quantidade de substância entorpecente apreendida
(292 g de cocaína).
No caso, a dosimetria e o regime de cumprimento da pena foram
assim analisados no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
“Quanto ao pedido de para que a benesse do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/06 seja fixada no patamar máximo de 2/3, a
modificação para o regime inicial aberto e substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 42
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), verifico que foi apreendido em poder do
recorrente 292 g de cocaína, entretanto, trata-se de droga que é
vendida por grama, atingindo um maior número de usuários,
razão pela qual, hei por bem reduzir a pena do apelante pela
metade, perfazendo um total de 02 anos e 01 mês de reclusão e
ao pagamento de 208 dias multa.
Quanto ao pedido para fixação do regime aberto, de
acordo com o art. 2... da Lei 8.072/90, o tráfico ilícito de
entorpecentes é considerado crime hediondo por equiparação,
devendo o início de seu cumprimento ocorrer no inicialmente
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circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles
próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente
como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no
tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4... do art. 33 da Lei
11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo
ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade
de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração.
Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do
benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o
habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade.
No caso presente, além da inadequação do writ para rever as
posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para
não se aplicar o benefício do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 em seu
patamar máximo, suficientemente fundamentada a aplicação do redutor
em metade diante da quantidade de substância entorpecente apreendida
(292 g de cocaína).
No caso, a dosimetria e o regime de cumprimento da pena foram
assim analisados no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
“Quanto ao pedido de para que a benesse do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/06 seja fixada no patamar máximo de 2/3, a
modificação para o regime inicial aberto e substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 42
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), verifico que foi apreendido em poder do
recorrente 292 g de cocaína, entretanto, trata-se de droga que é
vendida por grama, atingindo um maior número de usuários,
razão pela qual, hei por bem reduzir a pena do apelante pela
metade, perfazendo um total de 02 anos e 01 mês de reclusão e
ao pagamento de 208 dias multa.
Quanto ao pedido para fixação do regime aberto, de
acordo com o art. 2... da Lei 8.072/90, o tráfico ilícito de
entorpecentes é considerado crime hediondo por equiparação,
devendo o início de seu cumprimento ocorrer no inicialmente
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
fechado."
Desse entendimento não dissentiu o Superior Tribunal de Justiça,
conforme fundamentos exarados pela Ministra Relatora do acórdão:
“De início, quanto ao patamar de diminuição, na terceira
fase da dosimetria, não há nada a retificar no acórdão atacado,
haja vista que o Tribunal a quo aplicou o redutor previsto no § 4...
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), em razão da
grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 292
g (duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que
dispõe:
‘Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.’
Assim, concretamente fundamentado o quantum de
diminuição referente à causa especial prevista no § 4... do art. 33
da Lei n 11.343/2006, não há que se falar em ilegalidade.
A respeito disso, já decidiu esta Corte que, fundamentada
a aplicação da pena, fixar outro montante de redução demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via
augusta do habeas corpus : (...)
No mais, tanto a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072, que fora alterado pela
Lei n. 11.464/07 - quanto a vedação à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos - prevista no
art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06 - foram superadas pelo
Pretório Excelso em decisões recentes.
A esse respeito, confira-se o teor do Informativo n. 569 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis :
‘A Turma, superando a restrição fundada no
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas
corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
fechado."
Desse entendimento não dissentiu o Superior Tribunal de Justiça,
conforme fundamentos exarados pela Ministra Relatora do acórdão:
“De início, quanto ao patamar de diminuição, na terceira
fase da dosimetria, não há nada a retificar no acórdão atacado,
haja vista que o Tribunal a quo aplicou o redutor previsto no § 4...
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), em razão da
grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 292
g (duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína.
Com efeito, é este o espírito da Lei Antidrogas, que
dispõe:
‘Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará,
com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.’
Assim, concretamente fundamentado o quantum de
diminuição referente à causa especial prevista no § 4... do art. 33
da Lei n 11.343/2006, não há que se falar em ilegalidade.
A respeito disso, já decidiu esta Corte que, fundamentada
a aplicação da pena, fixar outro montante de redução demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via
augusta do habeas corpus : (...)
No mais, tanto a estipulação do regime inicial fechado -
contida no § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072, que fora alterado pela
Lei n. 11.464/07 - quanto a vedação à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos - prevista no
art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06 - foram superadas pelo
Pretório Excelso em decisões recentes.
A esse respeito, confira-se o teor do Informativo n. 569 do
Supremo Tribunal Federal, in verbis :
‘A Turma, superando a restrição fundada no
Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas
corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
que tribunal de justiça substitua a pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo
reversão, que o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a
quantidade de pena imposta – 3 anos –, não constando
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra
antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início
no regime aberto (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., c), mas, também, a
substituição por pena restritiva de direitos (Código Penal Brasileiro, art. 44, §
2..., segunda parte).’ HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau,
24.11.2009. (HC-101291)
Assim, a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento
de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do
regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da
reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art.
33 do Código Penal (HC n. 118.776/MG, da relatoria do
Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a
substituição da privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1... de
setembro de 2010, se pronunciou sobre a matéria, no HC n.
97.256, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
prevalecendo, por 6 votos a 4, o entendimento aqui expendido,
no sentido de ser inconstitucional o dispositivo da Lei n
11.343/2006 que veda a substituição da privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Mister sublinhar, ainda, que o Senado Federal, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 52, inciso
X, da Magna Carta, editou, em 15.2.2012, a Resolução n.
05/2012, suspendendo a execução de excerto da Lei n. 11.343/06
referente à expressão "vedada a conversão em penas restritivas
de direitos" - contida no § 4..., do art. 33, declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal nos autos do supra mencionado HC n. 97.256. Confira-
se:
‘O Senado Federal resolve:
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
que tribunal de justiça substitua a pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo
reversão, que o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a
quantidade de pena imposta – 3 anos –, não constando
circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra
antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início
no regime aberto (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2..., c), mas, também, a
substituição por pena restritiva de direitos (Código Penal Brasileiro, art. 44, §
2..., segunda parte).’ HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau,
24.11.2009. (HC-101291)
Assim, a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento
de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do
regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da
reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art.
33 do Código Penal (HC n. 118.776/MG, da relatoria do
Ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a
substituição da privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 1... de
setembro de 2010, se pronunciou sobre a matéria, no HC n.
97.256, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto,
prevalecendo, por 6 votos a 4, o entendimento aqui expendido,
no sentido de ser inconstitucional o dispositivo da Lei n
11.343/2006 que veda a substituição da privativa de liberdade
por restritiva de direitos.
Mister sublinhar, ainda, que o Senado Federal, no
exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 52, inciso
X, da Magna Carta, editou, em 15.2.2012, a Resolução n.
05/2012, suspendendo a execução de excerto da Lei n. 11.343/06
referente à expressão "vedada a conversão em penas restritivas
de direitos" - contida no § 4..., do art. 33, declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal nos autos do supra mencionado HC n. 97.256. Confira-
se:
‘O Senado Federal resolve:
10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
Art. 1... É suspensa a execução da expressão "vedada a
conversão em penas restritivas de direitos" do § 4... do art.
33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n
97.256/RS.
Art. 2... Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. ‘
Dessarte, reconhecida a possibilidade de substituição da
pena por medidas restritivas de direitos, fica afastada a
exigência de fixação do regime fechado para os condenados por
tráfico de drogas previsto na Lei n 11.343/06. Cabe ao Juiz, para
estabelecer o regime prisional, avaliar o disposto no art. 33 e
parágrafos do Código Penal.
Na hipótese vertente, contudo, tenho que o regime aberto
não satisfaz a resposta penal. É que foram apreendidos 292 g
(duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína, quantidade que
não só impede o regime menos gravoso, mas, antes de mais
nada, recomenda regime mais rigoroso, como forma de
retribuição proporcional à gravidade da conduta.
Mais uma vez, não há como fugir da incidência do art. 42
da Lei n 11.343/2006 já mencionado.
(...)
Ante o exposto, denego a ordem, devendo o paciente ser
mantido no regime em que se encontra.
É como voto.”
De fato, a quantidade de entorpecente encontrado com o paciente
(quase trezentos gramas de cocaína), embora não seja extremamente
vultosa, tampouco pode ser considerada pequena, o que, aliado à
natureza da droga – extremamente viciante – são indicativos do maior
envolvimento do agente no mundo das drogas e constituem elementos
que podem ser validamente valorados para dimensionar a minorante do
§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 e para impor o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena.
No que tange ao pedido de substituição da pena por restritiva de
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
Art. 1... É suspensa a execução da expressão "vedada a
conversão em penas restritivas de direitos" do § 4... do art.
33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo
Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n
97.256/RS.
Art. 2... Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. ‘
Dessarte, reconhecida a possibilidade de substituição da
pena por medidas restritivas de direitos, fica afastada a
exigência de fixação do regime fechado para os condenados por
tráfico de drogas previsto na Lei n 11.343/06. Cabe ao Juiz, para
estabelecer o regime prisional, avaliar o disposto no art. 33 e
parágrafos do Código Penal.
Na hipótese vertente, contudo, tenho que o regime aberto
não satisfaz a resposta penal. É que foram apreendidos 292 g
(duzentos e noventa e dois gramas) de cocaína, quantidade que
não só impede o regime menos gravoso, mas, antes de mais
nada, recomenda regime mais rigoroso, como forma de
retribuição proporcional à gravidade da conduta.
Mais uma vez, não há como fugir da incidência do art. 42
da Lei n 11.343/2006 já mencionado.
(...)
Ante o exposto, denego a ordem, devendo o paciente ser
mantido no regime em que se encontra.
É como voto.”
De fato, a quantidade de entorpecente encontrado com o paciente
(quase trezentos gramas de cocaína), embora não seja extremamente
vultosa, tampouco pode ser considerada pequena, o que, aliado à
natureza da droga – extremamente viciante – são indicativos do maior
envolvimento do agente no mundo das drogas e constituem elementos
que podem ser validamente valorados para dimensionar a minorante do
§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 e para impor o regime inicial fechado
para o cumprimento da pena.
No que tange ao pedido de substituição da pena por restritiva de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114580 / MS
direitos, verifico que não houve manifestação quanto ao tema nem pelo
Tribunal de Apelação nem pela Corte Superior de Justiça, a impossibilitar
seu exame neste momento, sob pena de supressão de instância com
afronta às normas constitucionais de competência.
Além disso, nada impede que o pedido de substituição da
reprimenda corporal seja formulado perante o Juízo da Execução,
consoante artigo 66, V, “c”, da Lei 7.210/1984 (Art. 66. Compete ao Juiz da
execução: (...)V – determinar (...)c) a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos).
Assim, não vislumbro arbitrariedade ou ilegalidade nas opções
realizadas pelas instâncias anteriores.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
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HC 114580 / MS
direitos, verifico que não houve manifestação quanto ao tema nem pelo
Tribunal de Apelação nem pela Corte Superior de Justiça, a impossibilitar
seu exame neste momento, sob pena de supressão de instância com
afronta às normas constitucionais de competência.
Além disso, nada impede que o pedido de substituição da
reprimenda corporal seja formulado perante o Juízo da Execução,
consoante artigo 66, V, “c”, da Lei 7.210/1984 (Art. 66. Compete ao Juiz da
execução: (...)V – determinar (...)c) a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos).
Assim, não vislumbro arbitrariedade ou ilegalidade nas opções
realizadas pelas instâncias anteriores.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
É como voto.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para subscrever o parecer, que é do Subprocurador que nos assiste,
e conceder a ordem de ofício.
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço
vênia para subscrever o parecer, que é do Subprocurador que nos assiste,
e conceder a ordem de ofício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.580
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.580
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 23.4.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 179 . 908 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 114580 / MS",
"apelação criminal n . 2010 . 018345 - 3 da",
"habeas corpus n . 2011 . 009372 - 4",
"autos 001496 - 13 . 2011 . 8 . 12 . 0008",
"HC 114580 / MS",
"apelação criminal n . 2010 . 018345 - 3 da",
"habeas corpus n . 2011 . 009372 - 4",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 /",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 114580 / MS",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 114580 / MS",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 114580 / MS",
"HC 101291 / SP",
"HC",
"HC n . 118 . 776 / MG",
"HC n . 97 . 256",
"HC n . 97 . 256",
"HC 114580 / MS",
"HC 101291 / SP",
"HC n . 118 . 776 / MG",
"HC n . 97 . 256",
"HC n . 97 . 256",
"HC 114580 / MS",
"Habeas Corpus n 97 . 256 / RS",
"HC 114580 / MS",
"Habeas Corpus n 97 . 256 / RS",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 /",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HABEAS CORPUS 114 . 580"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART . 102 , II , “ a ”",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei n 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"1934",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , I , da Lei 7 . 210 / 1984",
"Código Penal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 118 , I , da Lei 7 . 210 / 1984",
"Código Penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Lei Antidrogas",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n . 8 . 072",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art . 33",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 44 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei 11 . 343 / 2006 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . . , c",
"Código Penal Brasileiro , art . 44 , §",
"art . 33 do Código Penal",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 52 , inciso X , da Magna Carta",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 44 , § 2 . . . , segunda parte",
"art . 33 do Código Penal",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 52 , inciso X , da Magna Carta",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 e parágrafos do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei n 11 . 343",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 33 e parágrafos do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 , V , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 , V , “ c ” , da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Inglaterra",
"New",
"Haven",
"London",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Inglaterra",
"New",
"Haven",
"London",
"Cambridge",
"Cambridge",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal da Comarca",
"1",
"Vara Criminal de Corumbá / MS",
"Primeira Turma",
"TJMS",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Vara Criminal de Corumbá / MS",
"Primeira Turma Criminal do TJMS",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University Press",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"'",
"s Bench",
"Court of Common Pleas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University Press",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Superior de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALMIR CAMPOS PINTO",
"Rosa Weber",
"Almir Campos Pinto Júnior",
"ROSA WEBER",
"ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"Almir Campos Pinto Júnior",
"Almir Campos Pinto Júnior",
"Almir de Campos Pinto Júnior",
"Almir Campos Pinto Júnior",
"Almir de Campos Pinto Júnior",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"ROSA WEBER",
"HALLIDAY , Paul D",
"James Somerset",
"HALLIDAY ,",
"Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY ,",
"Leonard W .",
"KAMISAR , Yale",
"HALLIDAY , Paul D .",
"James Somerset",
"HALLIDAY",
"Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"KAMISAR , Yale",
"ROSA WEBER",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"TRECHSEL , Stefan .",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"ROSA WEBER",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Nilson Naves",
"Carlos Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Nilson Naves",
"Carlos Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
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".",
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".",
"2011",
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"07",
".",
"2011",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2011",
"29",
".",
"06",
".",
"2011",
"21",
".",
"07",
".",
"2011",
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".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"12",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
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"08",
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"8",
".",
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".",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
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"04",
"/",
"2013",
"08",
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"8",
".",
"2012",
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"9",
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"24",
"/",
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"2001",
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"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2005",
"2009",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1871",
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".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
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"1969",
"1988",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1871",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"5",
".",
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"/",
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"/",
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"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2009",
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".",
"3",
".",
"2010",
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".",
". . de setembro de 2010",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2010",
"1",
".",
".",
". de setembro de 2010",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de agosto de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"23",
"/",
"04",
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"2013",
"23",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
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"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Polícial civil. Curso de formação. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65, que a
frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Distrito Federal interpõe agravo visando impugnar
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, assentado em
contrariedade aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, caput, e 40,
§ 10, da Constituição Federal.
Insurge-se no apelo extremo, contra acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Distrito Federal que, em síntese, concluiu que frequência aos
cursos de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia, para primeira investidura em cargo de atividade
policial, é considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Distrito Federal interpõe agravo visando impugnar
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, assentado em
contrariedade aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, caput, e 40,
§ 10, da Constituição Federal.
Insurge-se no apelo extremo, contra acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Distrito Federal que, em síntese, concluiu que frequência aos
cursos de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia, para primeira investidura em cargo de atividade
policial, é considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Nesse
sentido, destaco precedentes:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de leis significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Nesse
sentido, destaco precedentes:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5º, incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de leis significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
2
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas.’ (RE nº 517.961/RN–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas.’ (RE nº 517.961/RN–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07).
3
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
Ademais, vários julgados deste Supremo Tribunal Federal
já assentaram que a discussão travada nestes autos é de índole
infraconstitucional, cuja análise foge do campo do recurso
extraordinário. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N.
2.179/1984.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 730.642/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO
TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65
E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O agravo
regimental é inadmissível quando não impugna os
4
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ARE 730280 AGR / DF
Ademais, vários julgados deste Supremo Tribunal Federal
já assentaram que a discussão travada nestes autos é de índole
infraconstitucional, cuja análise foge do campo do recurso
extraordinário. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N.
2.179/1984.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 730.642/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO
TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65
E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O agravo
regimental é inadmissível quando não impugna os
4
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar
os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido’
(RE nº 681.690/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/6/12).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de
Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao
princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 710.546/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 18/12/12).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO
PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65, ART.
12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A
situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’ (RE nº
672.383/DF-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso
de Mello, DJe de 24/4/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar
os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido’
(RE nº 681.690/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/6/12).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de
Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao
princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 710.546/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 18/12/12).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO
PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI Nº 4.878/65, ART.
12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A
situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’ (RE nº
672.383/DF-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso
de Mello, DJe de 24/4/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o acórdão foi expresso em admitir que o período de
frequência em curso de formação profissional fosse computado
para fins de aposentadoria, afastando a expressa vedação
contida no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal para fazer
prevalecer norma infraconstitucional não recepcionada pela
ordem constitucional vigente.
(…) [A] questão posta no extraordinário é, com todo
respeito, eminentemente constitucional, revelando-se direta e
frontal a ofensa ao dispositivo constitucional indicado (...)”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o acórdão foi expresso em admitir que o período de
frequência em curso de formação profissional fosse computado
para fins de aposentadoria, afastando a expressa vedação
contida no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal para fazer
prevalecer norma infraconstitucional não recepcionada pela
ordem constitucional vigente.
(…) [A] questão posta no extraordinário é, com todo
respeito, eminentemente constitucional, revelando-se direta e
frontal a ofensa ao dispositivo constitucional indicado (...)”.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma recursal ao decidir manteve a decisão monocrática por seus
próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença:
“(...) [N]o que concerne ao pedido de averbação do tempo
de realização do curso de formação na ficha funcional, para
efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a
matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65 (…).
Em razão do princípio da legalidade, a Administração
encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo
considerar o período de frequência ao aludido curso como
efetivo exercício para fins de aposentadoria.
(…)
Determino, ainda, que o período de duração do referido
curso de formação seja considerado como tempo de serviço
para fins de aposentadoria do requerente, tal como determina o
artigo 12, da Lei n. 4.848/65.”
Desse modo, a Turma Recursal assentou, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4878/65), que a frequência
ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve
ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE
FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma recursal ao decidir manteve a decisão monocrática por seus
próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença:
“(...) [N]o que concerne ao pedido de averbação do tempo
de realização do curso de formação na ficha funcional, para
efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a
matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65 (…).
Em razão do princípio da legalidade, a Administração
encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo
considerar o período de frequência ao aludido curso como
efetivo exercício para fins de aposentadoria.
(…)
Determino, ainda, que o período de duração do referido
curso de formação seja considerado como tempo de serviço
para fins de aposentadoria do requerente, tal como determina o
artigo 12, da Lei n. 4.848/65.”
Desse modo, a Turma Recursal assentou, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 4878/65), que a frequência
ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve
ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE
FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A
jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância que não viabiliza o acesso à instância
extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65
E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso
de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada
percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira
referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65,
regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. II Não tendo sido
derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L.
4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF
mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei
9.264/96 e ao art. 37, XIII da CF porquanto apenas asseguram
remuneração legalmente prevista. III Inexistência de
remuneração antes da nomeação a violar o princípio do
concurso público na espécie, porquanto o devido aos
candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de
custo, e não de vencimento. IV O período de participação no
curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser
contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de
aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84)
não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A
jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância que não viabiliza o acesso à instância
extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65
E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso
de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada
percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira
referência da carreira, conforme art. 8º da L. 4.878/65,
regulamentado pelo art. 1º do DL 2.179/84. II Não tendo sido
derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L.
4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF
mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei
9.264/96 e ao art. 37, XIII da CF porquanto apenas asseguram
remuneração legalmente prevista. III Inexistência de
remuneração antes da nomeação a violar o princípio do
concurso público na espécie, porquanto o devido aos
candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de
custo, e não de vencimento. IV O período de participação no
curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser
contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de
aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84)
não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa
oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI nº 848.545/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de
aposentadoria com fundamento na análise da legislação local
pertinente (Lei 4.878/1965), o que inviabiliza o extraordinário.
Precedentes. II - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. III - A questão
referente à alegação de não recepção pela Constituição Federal
da norma infraconstitucional aplicada pelo acórdão recorrido
não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não
pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação
de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV - Agravo
regimental” (ARE nº 670.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12).
No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 738.158/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
2/4/13; ARE nº 737.861/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1º/4/13; e ARE nº 731.410/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/2/13.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa
oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI nº 848.545/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de
aposentadoria com fundamento na análise da legislação local
pertinente (Lei 4.878/1965), o que inviabiliza o extraordinário.
Precedentes. II - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. III - A questão
referente à alegação de não recepção pela Constituição Federal
da norma infraconstitucional aplicada pelo acórdão recorrido
não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não
pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação
de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV - Agravo
regimental” (ARE nº 670.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12).
No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE nº 738.158/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
2/4/13; ARE nº 737.861/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1º/4/13; e ARE nº 731.410/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/2/13.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 730280 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4291042
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-08-08T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Polícial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65, que a frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur237747
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636)
AI 848545 AgR (1ªT), ARE 670533 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 636)
ARE 738158, ARE 737861, ARE 731410.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/08/2013, TBC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
730280
|
[
"LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 730280 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Polícial civil. Curso de formação. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei n 4878/65, que a
frequência ao curso de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal.
Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4274197.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Distrito Federal interpõe agravo visando impugnar
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, assentado em
contrariedade aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, 37, caput, e 40,
§ 10, da Constituição Federal.
Insurge-se no apelo extremo, contra acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Distrito Federal que, em síntese, concluiu que frequência aos
cursos de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia, para primeira investidura em cargo de atividade
policial, é considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Distrito Federal interpõe agravo visando impugnar
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, assentado em
contrariedade aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, 37, caput, e 40,
§ 10, da Constituição Federal.
Insurge-se no apelo extremo, contra acórdão proferido por
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Distrito Federal que, em síntese, concluiu que frequência aos
cursos de formação profissional da Academia Nacional de
Polícia, para primeira investidura em cargo de atividade
policial, é considerada como de efetivo exercício para fins de
aposentadoria.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 730280 AGR / DF
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Nesse
sentido, destaco precedentes:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de leis significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Nesse
sentido, destaco precedentes:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri.
Vício na citação, falta de ciência de documentos e de
intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de
nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à
luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de
ofensa ao art. 5..., incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.
Inconsistência. Questões jurídico-normativas que
apresentam ângulos ou aspectos constitucionais.
Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo
improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição
da República, quando a decisão recorrida atribuir a texto
de leis significado normativo que guarde possibilidade
teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que,
propondo-se a Constituição como fundamento jurídico
último, formal e material, do ordenamento, toda questão
jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de
algum modo constitucionais, em coerência com os
predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas.’ (Recurso Extraordinário n 517.961/RN–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI n 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07).
3
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Supremo Tribunal Federal
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ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre
se dê prevalência à dimensão constitucional da quaestio
iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária
encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte
epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção
de um atalho que, de um lado, degradaria o valor
referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro,
aniquilaria todo o alcance teórico das normas
infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à
hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o
significado normativo atribuído pela decisão ao texto da
lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde
possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra
constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda
assim, sem descurar-se da falácia de conhecido
estratagema retórico que, no recurso, invoca,
desnecessariamente, norma constitucional para justificar
pretensão de releitura da norma infraconstitucional
aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu
ou, o que é mais, nem se delineie eventual
incompatibilidade entre ambas.’ (Recurso Extraordinário n 517.961/RN–AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de
27/2/09);
‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do
Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à
Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual
se nega provimento’ (AI n 649.191/DF-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../6/07).
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
Ademais, vários julgados deste Supremo Tribunal Federal
já assentaram que a discussão travada nestes autos é de índole
infraconstitucional, cuja análise foge do campo do recurso
extraordinário. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N.
2.179/1984.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 730.642/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO
TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65
E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. O agravo
regimental é inadmissível quando não impugna os
4
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Supremo Tribunal Federal
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Ademais, vários julgados deste Supremo Tribunal Federal
já assentaram que a discussão travada nestes autos é de índole
infraconstitucional, cuja análise foge do campo do recurso
extraordinário. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE
FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N.
2.179/1984.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N.
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 730.642/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE
FORMAÇÃO. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DO
TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEI 4.878/65
E DECRETO-LEI 2.179/84. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA
REFLEXA. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 3. O agravo
regimental é inadmissível quando não impugna os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 730280 AGR / DF
fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar
os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 681.690/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/6/12).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de
Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao
princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 710.546/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 18/12/12).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO
PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI n 4.878/65, ART.
12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A
situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’ (Recurso Extraordinário n
672.383/DF-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso
de Mello, DJe de 24/4/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
5
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fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar
os argumentos do recurso originário indeferido. 4. A
violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o
recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido’
(Recurso Extraordinário n 681.690/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 27/6/12).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de
Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do
período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao
princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 710.546/DF-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 18/12/12).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CURSO DE
FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL - AVERBAÇÃO DO PERÍODO
PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI n 4.878/65, ART.
12) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS
NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO
DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A
situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária’ (Recurso Extraordinário n
672.383/DF-AgR, Segunda Turma, relator o Ministro Celso
de Mello, DJe de 24/4/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
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Relatório
ARE 730280 AGR / DF
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o acórdão foi expresso em admitir que o período de
frequência em curso de formação profissional fosse computado
para fins de aposentadoria, afastando a expressa vedação
contida no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal para fazer
prevalecer norma infraconstitucional não recepcionada pela
ordem constitucional vigente.
(…) [A] questão posta no extraordinário é, com todo
respeito, eminentemente constitucional, revelando-se direta e
frontal a ofensa ao dispositivo constitucional indicado (...)”.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
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ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que
“(...) o acórdão foi expresso em admitir que o período de
frequência em curso de formação profissional fosse computado
para fins de aposentadoria, afastando a expressa vedação
contida no § 10 do artigo 40 da Constituição Federal para fazer
prevalecer norma infraconstitucional não recepcionada pela
ordem constitucional vigente.
(…) [A] questão posta no extraordinário é, com todo
respeito, eminentemente constitucional, revelando-se direta e
frontal a ofensa ao dispositivo constitucional indicado (...)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma recursal ao decidir manteve a decisão monocrática por seus
próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença:
“(...) [N]o que concerne ao pedido de averbação do tempo
de realização do curso de formação na ficha funcional, para
efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a
matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65 (…).
Em razão do princípio da legalidade, a Administração
encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo
considerar o período de frequência ao aludido curso como
efetivo exercício para fins de aposentadoria.
(…)
Determino, ainda, que o período de duração do referido
curso de formação seja considerado como tempo de serviço
para fins de aposentadoria do requerente, tal como determina o
artigo 12, da Lei n. 4.848/65.”
Desse modo, a Turma Recursal assentou, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 4878/65), que a frequência
ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve
ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE
FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
A Turma recursal ao decidir manteve a decisão monocrática por seus
próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença:
“(...) [N]o que concerne ao pedido de averbação do tempo
de realização do curso de formação na ficha funcional, para
efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a
matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65 (…).
Em razão do princípio da legalidade, a Administração
encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo
considerar o período de frequência ao aludido curso como
efetivo exercício para fins de aposentadoria.
(…)
Determino, ainda, que o período de duração do referido
curso de formação seja considerado como tempo de serviço
para fins de aposentadoria do requerente, tal como determina o
artigo 12, da Lei n. 4.848/65.”
Desse modo, a Turma Recursal assentou, com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 4878/65), que a frequência
ao curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia deve
ser considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE
FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LEI 4.878/65 E DECRETO-LEI
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A
jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância que não viabiliza o acesso à instância
extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65
E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso
de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada
percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira
referência da carreira, conforme art. 8... da L. 4.878/65,
regulamentado pelo art. 1... do DL 2.179/84. II Não tendo sido
derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L.
4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF
mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei
9.264/96 e ao art. 37, XIII da Constituição Federal de 1988 porquanto apenas asseguram
remuneração legalmente prevista. III Inexistência de
remuneração antes da nomeação a violar o princípio do
concurso público na espécie, porquanto o devido aos
candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de
custo, e não de vencimento. IV O período de participação no
curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser
contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de
aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84)
não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
2.179/84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação
indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A
jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância que não viabiliza o acesso à instância
extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 20.10.00]. 3. In casu, o acórdão originariamente
recorrido assentou: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA CIVIL DO DF. CURSO DE FORMAÇÃO. LEI 4.878/65
E DECRETO LEI 2.179/84.REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. I Aos candidatos do curso
de formação de Agentes da Polícia Civil do DF é assegurada
percepção equivalente a 80% do vencimento da primeira
referência da carreira, conforme art. 8... da L. 4.878/65,
regulamentado pelo art. 1... do DL 2.179/84. II Não tendo sido
derrogados pelas leis 9.264/96 e 9.266/96, os efeitos da L.
4.878/65 e do DL 2.179/84 sobre o curso de formação da PCDF
mantêm-se hígidos, inexistindo vulneração ao art. 14 da Lei
9.264/96 e ao art. 37, XIII da Constituição Federal de 1988 porquanto apenas asseguram
remuneração legalmente prevista. III Inexistência de
remuneração antes da nomeação a violar o princípio do
concurso público na espécie, porquanto o devido aos
candidatos tem natureza nitidamente indenizatória, de ajuda de
custo, e não de vencimento. IV O período de participação no
curso de formação de Agente da Policia Civil do DF deve ser
contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de
aposentadoria, porquanto o preceito regulador (DL 2.179/84)
não pode extrapolar o limite traçado pelo preceito regulado ( L
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa
oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI n 848.545/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de
aposentadoria com fundamento na análise da legislação local
pertinente (Lei 4.878/1965), o que inviabiliza o extraordinário.
Precedentes. II - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A questão
referente à alegação de não recepção pela Constituição Federal
da norma infraconstitucional aplicada pelo acórdão recorrido
não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não
pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação
de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV - Agravo
regimental” (ARE n 670.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12).
No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 738.158/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
2/4/13; ARE n 737.861/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1.../4/13; e ARE n 731.410/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/2/13.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
4.878/65). V Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa
oficial. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI n 848.545/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I -
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à contagem do
período referente ao curso de formação para fins de
aposentadoria com fundamento na análise da legislação local
pertinente (Lei 4.878/1965), o que inviabiliza o extraordinário.
Precedentes. II - Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - A questão
referente à alegação de não recepção pela Constituição Federal
da norma infraconstitucional aplicada pelo acórdão recorrido
não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não
pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação
de fundamento nesta fase processual. Precedentes. IV - Agravo
regimental” (ARE n 670.533/DF-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/12).
No mesmo sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE n 738.158/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
2/4/13; ARE n 737.861/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
1.../4/13; e ARE n 731.410/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/2/13.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 730280 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 730280 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913079
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913079
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730 . 280",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 517 . 961 / RN – AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 517 . 961 / RN – AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 730 . 642 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 730 . 642 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 681 . 690 / DF - AgR",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 710 . 546 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 672 . 383 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 681 . 690 / DF - AgR",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 710 . 546 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 672 . 383 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Súmula n 636 /",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 238 . 917",
"ARE 730280",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 238 . 917 - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF 4 . 878 / 65",
"AI n 848 . 545 / DF - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 670 . 533 / DF - AgR",
"ARE n 738 . 158 / DF",
"ARE n 737 . 861 / DF",
"ARE n 731 . 410 / DF",
"ARE 730280 AGR / DF 4 . 878 / 65",
"AI n 848 . 545 / DF - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 670 . 533 / DF - AgR",
"ARE n 738 . 158 / DF",
"ARE n 737 . 861 / DF",
"ARE n 731 . 410 / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"AGRAVO 730 . 280"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 4878 / 65",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 37 , caput , e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II e XXXVI , 37 , caput , e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , XXXVIII , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , incs . XXXV , XXXVIII , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL N . 4 . 878 / 1965",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 2 . 179 / 1984",
"LEI 4 . 878 / 65",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . ,",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL N . 4 . 878 / 1965",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 2 . 179 / 1984",
"LEI 4 . 878 / 65",
"DECRETO",
"-",
"LEI 2 . 179 / 84",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"LEI n 4 . 878 / 65 , ART",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"LEI n 4 . 878 / 65 , ART",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878 / 65",
"artigo 12 , da Lei n . 4 . 848 / 65",
"Lei n 4878 / 65",
"LEI 4 . 878 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878 / 65",
"artigo 12 , da Lei n . 4 . 848 / 65",
"Lei n 4878 / 65",
"LEI 4 . 878 / 65",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI 4 . 878 / 65",
"LEI 2 . 179 / 84",
"art . 8 . . . da L . 4 . 878 / 65",
"art . 1 . . . do DL 2 . 179 / 84",
"leis 9 . 264 / 96",
"9",
".",
"266",
"/",
"96",
"L",
". 4 . 878 / 65",
"DL 2 . 179 / 84",
"art . 14 da Lei 9 . 264 / 96",
"art . 37 , XIII da Constituição Federal de 1988",
"DL 2 . 179 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI 4 . 878 / 65",
"LEI 2 . 179 / 84",
"art .",
"L . 4 . 878 / 65",
"leis 9 . 264 / 96",
"9",
".",
"266",
"/",
"96",
"L",
". 4 . 878 / 65",
"DL 2 . 179 / 84",
"art . 14 da Lei 9 . 264 / 96",
"art . 37 , XIII da Constituição Federal de 1988",
"DL 2 . 179 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878 / 1965",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 878",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Academia Nacional de Polícia",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito",
"Distrito",
"Turma Recursal",
"Academia Nacional de Polícia",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Academia Nacional de Polícia",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Polícia Civil do Distrito Federal",
"Segunda Turma",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Academia Nacional de Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Academia Nacional de Polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"POLÍCIA",
"Polícia Civil do DF",
"PCDF",
"Policia Civil do DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Polícia Civil do DF",
"PCDF",
"Policia Civil do DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS",
"PIERRI TRAMONTINI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS",
"PIERRI TRAMONTINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS",
"PIERRI TRAMONTINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS",
"PIERRI TRAMONTINI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS",
"PIERRI TRAMONTINI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
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"9",
"/",
"07",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
"/",
"2",
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"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
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"07",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
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"07",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
"/",
"4",
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"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"12",
"18",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"12",
"18",
"/",
"12",
"/",
"12",
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"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
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"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"25",
".",
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".",
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".",
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".",
"11",
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".",
"03",
".",
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".",
"10",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"20",
".",
"10",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"12",
"28",
"/",
"8",
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"12",
"2",
"/",
"4",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"21",
"/",
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"/",
"13",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"3",
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"12",
"28",
"/",
"8",
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"12",
"2",
"/",
"4",
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"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
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"21",
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"2",
"/",
"13",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"05",
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"2013",
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".",
"5",
".",
"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995082.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 330/331):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi
corretamente denegado na origem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995083.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 330/331):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi
corretamente denegado na origem.
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Relatório
AI 853277 AGR / RJ
De outro lado, cabe enfatizar que a verificação da procedência,
ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/STF.
Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela
inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 339/340).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
De outro lado, cabe enfatizar que a verificação da procedência,
ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/STF.
Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela
inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 339/340).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando
de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido
pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente
denegado na origem.
De outro lado, cabe ressaltar que o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo,
em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia
ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que
versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(AI 787.014-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 850.931-AgR/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando
de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido
pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente
denegado na origem.
De outro lado, cabe ressaltar que o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo,
em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia
ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que
versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(AI 787.014-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 850.931-AgR/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 853277 AGR / RJ
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar aplica-se, por
inteiro, ao caso em exame.
Observo, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
com o seguinte fundamento (fls. 346):
“AGRAVO
REGIMENTAL
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO
PÚBLICO – EDITAL – EXIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, ‘CAPUT’ E INCISOS II,
XIII E LXIX; E 173, § 1º, II, TODOS DA CF/88 – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA POR COATORA – DISCUSSÃO
DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37, ‘CAPUT’ E
INCISOS I E II, DA CF/88 – REEXAME DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ALÇA AO
PLANO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO STF –
PARECER
PELO
IMPROVIMENTO
DO
AGRAVO
REGIMENTAL.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem”
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar aplica-se, por
inteiro, ao caso em exame.
Observo, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
com o seguinte fundamento (fls. 346):
“AGRAVO
REGIMENTAL
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO
PÚBLICO – EDITAL – EXIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, ‘CAPUT’ E INCISOS II,
XIII E LXIX; E 173, § 1º, II, TODOS DA CF/88 – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA POR COATORA – DISCUSSÃO
DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37, ‘CAPUT’ E
INCISOS I E II, DA CF/88 – REEXAME DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ALÇA AO
PLANO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO STF –
PARECER
PELO
IMPROVIMENTO
DO
AGRAVO
REGIMENTAL.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem”
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 853277 AGR / RJ
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-
a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema
Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-
a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema
Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995084.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706747
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4026240
| 2013-04-23T00:00:00
| 2013-06-19T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013.
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
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sjur234363
|
Número de páginas: 7.
Análise: 08/07/2013, MAR.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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853277
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
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acordaos
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AI 853277 AgR
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AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
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""
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Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária. Precedentes.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de abril de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 330/331):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi
corretamente denegado na origem.
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Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
recorrente.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 330/331):
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na Constituição
da República.
Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua
constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de
juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se
inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi
corretamente denegado na origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 853277 AGR / RJ
De outro lado, cabe enfatizar que a verificação da procedência,
ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela
inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 339/340).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
De outro lado, cabe enfatizar que a verificação da procedência,
ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará
necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e considerando as razões expostas, nego
provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela
inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 339/340).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando
de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido
pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente
denegado na origem.
De outro lado, cabe ressaltar que o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo,
em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia
ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que
versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(AI 787.014-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 850.931-AgR/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995084.
Supremo Tribunal Federal
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a suposta
ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via
reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse –
a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando
de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido
pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável
o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente
denegado na origem.
De outro lado, cabe ressaltar que o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo,
em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Impõe-se registrar, ainda, no que concerne à própria controvérsia
ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que
versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(AI 787.014-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 850.931-AgR/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX, v.g.).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 853277 AGR / RJ
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar aplica-se, por
inteiro, ao caso em exame.
Observo, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
com o seguinte fundamento (fls. 346):
“AGRAVO
REGIMENTAL
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO
PÚBLICO – EDITAL – EXIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2..., 5..., ‘CAPUT’ E INCISOS II,
XIII E LXIX; E 173, § 1..., II, TODOS DA Constituição Federal de 1988/88 – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA POR COATORA – DISCUSSÃO
DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO Supremo Tribunal Federal –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37, ‘CAPUT’ E
INCISOS I E II, DA Constituição Federal de 1988/88 – REEXAME DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ALÇA AO
PLANO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal –
PARECER
PELO
IMPROVIMENTO
DO
AGRAVO
REGIMENTAL.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem”
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995084.
Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
A diretriz jurisprudencial que venho de mencionar aplica-se, por
inteiro, ao caso em exame.
Observo, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da
República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora
recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da
inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer
com o seguinte fundamento (fls. 346):
“AGRAVO
REGIMENTAL
–
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ADMITIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO
PÚBLICO – EDITAL – EXIGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2..., 5..., ‘CAPUT’ E INCISOS II,
XIII E LXIX; E 173, § 1..., II, TODOS DA Constituição Federal de 1988/88 – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE APONTADA POR COATORA – DISCUSSÃO
DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO Supremo Tribunal Federal –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37, ‘CAPUT’ E
INCISOS I E II, DA Constituição Federal de 1988/88 – REEXAME DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ALÇA AO
PLANO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal –
PARECER
PELO
IMPROVIMENTO
DO
AGRAVO
REGIMENTAL.”
Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa
manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.
Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-
-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem”
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 853277 AGR / RJ
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-
a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema
Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 853277 AGR / RJ
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-
a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da
República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema
Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel.
Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3995084.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 23/04/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3706747
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 23.04.2013.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AI 853277 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 853277 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 787 . 014 - AgR / RJ",
"AI 850 . 931 - AgR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 787 . 014 - AgR / RJ",
"AI 850 . 931 - AgR / RJ",
"AI 853277 AGR / RJ",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"AI 853277 AGR / RJ",
"HC 69 . 438 / SP",
"HC 69 . 987 / SP",
"AI 853277 AGR",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"AI 853277 AGR / RJ",
"HC 54 . 513",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS .",
"173 , § 1 . . . , II , TODOS DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 37 , ‘ CAPUT ’ E INCISOS I E II , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"173 , § 1 . . . , II , TODOS DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 37 , ‘ CAPUT ’ E INCISOS I E II , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO",
"CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO",
"CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO",
"CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO",
"CLILIRI ROSA E",
"SILVA SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS",
"MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO",
"CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23 de abril de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33
DA LEI 11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA
C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 719-STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, determina que o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 114100 / MG
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719).
4. In casu, a) ” a pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar mínimo. Depois,
reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços) e, em
seguida, majorada em 1/6 por força da causa de aumento de pena prevista no art.
40, III, da Lei nº 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez)
dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista ‘a gravidade do delito
cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem
diretamente na sociedade’. b) “O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a
pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena, sob o
fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso da minoração
prevista no § 4º da norma incriminadora, não deixa a atividade desvendada de
ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o condenado, então, à concessão da
substituição pretendida, ou mesmo ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima
elencados, tratando-se de benefícios não condizentes com a natureza do delito,
buscando o art. 44 da lei nº. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas
porventura existentes a este respeito’. c) A referência à gravidade abstrata do
delito de tráfico não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, §
1º, da Lei 8.072/90 (redação da Lei nº 11.464/2007): HC nº 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, Informativo nº 670.”.
5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719).
4. In casu, a) ” a pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar mínimo. Depois,
reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços) e, em
seguida, majorada em 1/6 por força da causa de aumento de pena prevista no art.
40, III, da Lei nº 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez)
dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista ‘a gravidade do delito
cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem
diretamente na sociedade’. b) “O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a
pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena, sob o
fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso da minoração
prevista no § 4º da norma incriminadora, não deixa a atividade desvendada de
ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o condenado, então, à concessão da
substituição pretendida, ou mesmo ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima
elencados, tratando-se de benefícios não condizentes com a natureza do delito,
buscando o art. 44 da lei nº. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas
porventura existentes a este respeito’. c) A referência à gravidade abstrata do
delito de tráfico não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, §
1º, da Lei 8.072/90 (redação da Lei nº 11.464/2007): HC nº 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, Informativo nº 670.”.
5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 114100 / MG
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da
ordem de ofício.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e
concedida a ordem de ofício, ex officio, para fixar o regime aberto para o
início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do
art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos
necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s)
restritiva (s) de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da
ordem de ofício.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e
concedida a ordem de ofício, ex officio, para fixar o regime aberto para o
início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do
art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos
necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s)
restritiva (s) de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado, verbis:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz
Alberto Carmo da Silva, apontando-se como autoridade coatora
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como
incurso no art. 33, caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 1
(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 193 (cento e noventa e três) dias-
multa.
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, que a
aplicação da causa de diminuição pena prevista no art. 33, § 4.º,
da Lei n.º 11.343/06 impõe o afastamento da hediondez do
delito de tráfico, autorizando a concessão do regime diverso do
fechado, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade, tudo nos termos dos arts 33, § 2º, alínea c, e 44,
ambos do Código Penal.
Busca, assim, a desconsideração do caráter hediondo do
delito e a fixação do regime aberto para o desconto da
reprimenda privativa de liberdade com a sua substituição por
penas restritivas de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado, verbis:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz
Alberto Carmo da Silva, apontando-se como autoridade coatora
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como
incurso no art. 33, caput, e § 4º, do Código Penal, à pena de 1
(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 193 (cento e noventa e três) dias-
multa.
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, que a
aplicação da causa de diminuição pena prevista no art. 33, § 4.º,
da Lei n.º 11.343/06 impõe o afastamento da hediondez do
delito de tráfico, autorizando a concessão do regime diverso do
fechado, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade, tudo nos termos dos arts 33, § 2º, alínea c, e 44,
ambos do Código Penal.
Busca, assim, a desconsideração do caráter hediondo do
delito e a fixação do regime aberto para o desconto da
reprimenda privativa de liberdade com a sua substituição por
penas restritivas de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 114100 / MG
Brevemente relatado, decido.
(…)
Quanto ao pleito de afastamento da hediondez do tráfico
de entorpecentes, cabe ressaltar que o referido delito, nos
termos do art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal, é
equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei nº
8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais
infrações.
As circunstâncias que criam privilégios a determinado
crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem
verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário
e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena
em abstrato.
Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição
estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas
(metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução (1/6 a
2/3, por exemplo).
Assim, a incidência de causa de diminuição de pena,
prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, interfere na
quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito,
não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos
crimes hediondos.
(…)
No que diz respeito à fixação do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nada
obstante seja previsto o regime inicial fechado para os
condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a
publicação da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º
do art. 2º da Lei nº 8.072/90, o certo é que a partir do julgamento
do HC nº 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a
possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Assim, reconhecida pelo STF a possibilidade de
substituição da pena privativa por restritiva de direitos no
crime de tráfico de entorpecentes, nas penas inferiores a 4
2
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HC 114100 / MG
Brevemente relatado, decido.
(…)
Quanto ao pleito de afastamento da hediondez do tráfico
de entorpecentes, cabe ressaltar que o referido delito, nos
termos do art. 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal, é
equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei nº
8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais
infrações.
As circunstâncias que criam privilégios a determinado
crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem
verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário
e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena
em abstrato.
Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição
estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas
(metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução (1/6 a
2/3, por exemplo).
Assim, a incidência de causa de diminuição de pena,
prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, interfere na
quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito,
não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos
crimes hediondos.
(…)
No que diz respeito à fixação do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nada
obstante seja previsto o regime inicial fechado para os
condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a
publicação da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º
do art. 2º da Lei nº 8.072/90, o certo é que a partir do julgamento
do HC nº 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a
possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Assim, reconhecida pelo STF a possibilidade de
substituição da pena privativa por restritiva de direitos no
crime de tráfico de entorpecentes, nas penas inferiores a 4
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 114100 / MG
(quatro) anos de reclusão, reputo ser razoável a adequação do
regime prisional, de acordo com os parâmetros estabelecidos no
Código Penal, a fim de que sejam observados os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da
pena, na forma dos precedentes deste Tribunal.
Entretanto, no caso em apreço, consoante preceituam os
artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo a pena tendo sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, a substituição do regime
prisional e também da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos não se mostram adequadas, tendo em
conta a quantidade e perniciosidade de droga apreendida em
poder do paciente [ 27 (vinte e sete) pedras de crack ].
(…)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII,
do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao presente
habeas corpus”.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano
e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento
de 193 (cento e noventa e três) dias-multa pela prática do crime descrito
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o
recurso de apelação da defesa mantendo a sentença incólume.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, pleiteando o afastamento da hediondez do crime de tráfico
privilegiado, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso
de fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. O writ teve seguimento negado pelo Ministro Relator.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
A impetrante sustenta, em suma, que “reconhecida, na sentença, a
3
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HC 114100 / MG
(quatro) anos de reclusão, reputo ser razoável a adequação do
regime prisional, de acordo com os parâmetros estabelecidos no
Código Penal, a fim de que sejam observados os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da
pena, na forma dos precedentes deste Tribunal.
Entretanto, no caso em apreço, consoante preceituam os
artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo a pena tendo sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, a substituição do regime
prisional e também da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos não se mostram adequadas, tendo em
conta a quantidade e perniciosidade de droga apreendida em
poder do paciente [ 27 (vinte e sete) pedras de crack ].
(…)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII,
do Regimento Interno do STJ, nego seguimento ao presente
habeas corpus”.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano
e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento
de 193 (cento e noventa e três) dias-multa pela prática do crime descrito
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o
recurso de apelação da defesa mantendo a sentença incólume.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, pleiteando o afastamento da hediondez do crime de tráfico
privilegiado, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso
de fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. O writ teve seguimento negado pelo Ministro Relator.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
A impetrante sustenta, em suma, que “reconhecida, na sentença, a
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Relatório
HC 114100 / MG
primariedade do paciente, a pena aplicada, inferior a quatro anos, permite a
modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto”.
Alega, ainda, que “o paciente preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a 04
(quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa”, bem como “não é reincidente e que a pena-base foi fixada no mínimo
legal, sendo-lhe amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais”, além de ter
sido beneficiada com a redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/06, no patamar máximo.
Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar o regime inicial
aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela “pela concessão do
habeas corpus para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos”.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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primariedade do paciente, a pena aplicada, inferior a quatro anos, permite a
modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto”.
Alega, ainda, que “o paciente preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a 04
(quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa”, bem como “não é reincidente e que a pena-base foi fixada no mínimo
legal, sendo-lhe amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais”, além de ter
sido beneficiada com a redução de pena do artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/06, no patamar máximo.
Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar o regime inicial
aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela “pela concessão do
habeas corpus para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Além disso, o Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a
orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de
decisão de relator de Tribunal Superior que nega seguimento de
impetração em idêntica via processual, sob pena de indevida supressão
de instância e violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores.
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão,
ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Além disso, o Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a
orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de
decisão de relator de Tribunal Superior que nega seguimento de
impetração em idêntica via processual, sob pena de indevida supressão
de instância e violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores.
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão,
ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
crime de tráfico de entorpecentes, bem como da possibilidade da
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Verifico que
o acusado, primário e de bons
antecedentes, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, vez que preenche todos os seus
requisitos (…).
Quanto ao regime prisional, considerando a gravidade
do delito cometido análogo aos hediondos – cujos resultados
funestos repercutem diretamente na sociedade, verifico que o
regime mais adequado para garantir que as finalidades da
sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado.
(...)
Por fim, indefiro a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, e também o sursis, em
face do óbice legal – art. 44 da Lei 11.343/06” (grifei).
A sentença condenatória está em dissonância com a jurisprudência
desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a
obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli,
sessão de 27 de junho de 2012).
Ademais, o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que
“o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
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crime de tráfico de entorpecentes, bem como da possibilidade da
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Verifico que
o acusado, primário e de bons
antecedentes, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, vez que preenche todos os seus
requisitos (…).
Quanto ao regime prisional, considerando a gravidade
do delito cometido análogo aos hediondos – cujos resultados
funestos repercutem diretamente na sociedade, verifico que o
regime mais adequado para garantir que as finalidades da
sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado.
(...)
Por fim, indefiro a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, e também o sursis, em
face do óbice legal – art. 44 da Lei 11.343/06” (grifei).
A sentença condenatória está em dissonância com a jurisprudência
desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, afastando a
obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli,
sessão de 27 de junho de 2012).
Ademais, o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que
“o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea” (Súmula 719).
Destarte, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a
primariedade do paciente e o reconhecimento de circunstâncias judiciais
favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República:
“(...)
5. A pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar
mínimo. Depois, reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi
reduzida em 2/3 (dois terços) e, em seguida, majorada em 1/6
por força da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei nº 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em
vista ‘a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos
resultados funestos repercutem diretamente na sociedade’.
6. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a pena
aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena,
sob o fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso
da minoração prevista no § 4º da norma incriminadora, não deixa a
atividade desvendada de ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o
condenado, então, à concessão da substituição pretendida, ou mesmo
ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima elencados, tratando-se de
benefícios não condizentes com a natureza do delito, buscando o art.
44 da lei nº. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas porventura
existentes a este respeito’.
7. A referência à gravidade abstrata do delito de tráfico
não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (redação da
Lei nº 11.464/2007): HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
Informativo nº 670.
6
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A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea” (Súmula 719).
Destarte, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a
primariedade do paciente e o reconhecimento de circunstâncias judiciais
favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República:
“(...)
5. A pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar
mínimo. Depois, reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi
reduzida em 2/3 (dois terços) e, em seguida, majorada em 1/6
por força da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei nº 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em
vista ‘a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos
resultados funestos repercutem diretamente na sociedade’.
6. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a pena
aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena,
sob o fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso
da minoração prevista no § 4º da norma incriminadora, não deixa a
atividade desvendada de ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o
condenado, então, à concessão da substituição pretendida, ou mesmo
ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima elencados, tratando-se de
benefícios não condizentes com a natureza do delito, buscando o art.
44 da lei nº. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas porventura
existentes a este respeito’.
7. A referência à gravidade abstrata do delito de tráfico
não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (redação da
Lei nº 11.464/2007): HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
Informativo nº 670.
6
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8. Assim, tendo sido fixada a pena-base no mínimo
cominado, de nada valem os argumentos agregados pelo
Superior Tribunal de Justiça, que inovou na invocação da
natureza e da quantidade da droga apreendida com o paciente.
Cumpre considerar que a quantidade da pena e as
circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas
instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e,
também, a substituição da pena privativa da liberdade por
penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade
das restrições dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006 (HC nº
97.256/RS)”.
Por outro lado, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 01.09.10, declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei
11.343/06, afastando o óbice à conversão da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do
crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante
que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários
à obtenção da benesse. Eis o teor da ementa:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a
lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o
poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a
ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto
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8. Assim, tendo sido fixada a pena-base no mínimo
cominado, de nada valem os argumentos agregados pelo
Superior Tribunal de Justiça, que inovou na invocação da
natureza e da quantidade da droga apreendida com o paciente.
Cumpre considerar que a quantidade da pena e as
circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas
instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e,
também, a substituição da pena privativa da liberdade por
penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade
das restrições dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006 (HC nº
97.256/RS)”.
Por outro lado, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 01.09.10, declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei
11.343/06, afastando o óbice à conversão da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do
crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante
que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários
à obtenção da benesse. Eis o teor da ementa:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a
lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o
poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a
ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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balanceamento ou de uma empírica ponderação de
circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-
tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-
positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada
pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz
sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade
entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do
condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem
jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é
vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se
movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da
alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma
alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e
onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente
chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e
suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade
corporal não é a única a cumprir a função retributivo-
ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As
demais penas também são vocacionadas para esse geminado
papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém
melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso
concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para
castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado,
prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais,
aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido
tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que
se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
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balanceamento ou de uma empírica ponderação de
circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-
tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-
positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada
pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz
sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade
entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do
condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem
jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é
vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se
movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da
alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma
alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e
onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente
chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e
suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade
corporal não é a única a cumprir a função retributivo-
ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As
demais penas também são vocacionadas para esse geminado
papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém
melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso
concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para
castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado,
prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais,
aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido
tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que
se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.”
Ex positis, julgo o habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedo a ordem de ofício, ex officio, para fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo
que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de
liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos.
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Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.”
Ex positis, julgo o habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedo a ordem de ofício, ex officio, para fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo
que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de
liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.100
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.100
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921085
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-05T00:00:00
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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719-STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719).
4. In casu, a) ” a pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e, ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar mínimo. Depois, reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços) e, em seguida, majorada em 1/6 por força da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista ‘a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem diretamente na sociedade’. b) “O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena, sob o fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso da minoração prevista no § 4º da norma incriminadora, não deixa a atividade desvendada de ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o condenado, então, à concessão da substituição pretendida, ou mesmo ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima elencados, tratando-se de benefícios não condizentes com a natureza do delito, buscando o art. 44 da lei nº. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas porventura existentes a este respeito’. c) A referência à gravidade abstrata do delito de tráfico não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (redação da Lei nº 11.464/2007): HC nº 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo nº 670.”.
5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da benesse.
6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da ordem de ofício.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e concedida a ordem de ofício, ex officio, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos.
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sjur232271
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- Acórdão(ãos) citado(s):
(REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO)
HC 111840 (TP).
(STF, COMPETÊNCIA)
PET 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(TRÁFICO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 97256 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 19/06/2013, MMR.
Revisão: 08/07/2013, SEV.
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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114100
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 LET-C \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00003\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
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acordaos
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HC 114100
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[
""
] |
PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33
DA LEI 11.343/06). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2..., ALÍNEA
C, DO Código Penal Brasileiro). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO.
INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 719-Supremo Tribunal Federal. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE
DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA
VIA PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 – que determina o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2..., alínea “c”, do Código Penal, determina que o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3892324.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 114100 / MG
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719).
4. In casu, a) ” a pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar mínimo. Depois,
reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços) e, em
seguida, majorada em 1/6 por força da causa de aumento de pena prevista no art.
40, III, da Lei n 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez)
dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista ‘a gravidade do delito
cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem
diretamente na sociedade’. b) “O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a
pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena, sob o
fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso da minoração
prevista no § 4... da norma incriminadora, não deixa a atividade desvendada de
ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o condenado, então, à concessão da
substituição pretendida, ou mesmo ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima
elencados, tratando-se de benefícios não condizentes com a natureza do delito,
buscando o art. 44 da lei n. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas
porventura existentes a este respeito’. c) A referência à gravidade abstrata do
delito de tráfico não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2..., §
1..., da Lei 8.072/90 (redação da Lei n 11.464/2007): HC n 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, Informativo n 670.”.
5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
2
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HC 114100 / MG
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719).
4. In casu, a) ” a pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar mínimo. Depois,
reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços) e, em
seguida, majorada em 1/6 por força da causa de aumento de pena prevista no art.
40, III, da Lei n 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez)
dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista ‘a gravidade do delito
cometido – análogo aos hediondos – cujos resultados funestos repercutem
diretamente na sociedade’. b) “O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a
pena aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena, sob o
fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso da minoração
prevista no § 4... da norma incriminadora, não deixa a atividade desvendada de
ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o condenado, então, à concessão da
substituição pretendida, ou mesmo ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima
elencados, tratando-se de benefícios não condizentes com a natureza do delito,
buscando o art. 44 da lei n. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas
porventura existentes a este respeito’. c) A referência à gravidade abstrata do
delito de tráfico não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2..., §
1..., da Lei 8.072/90 (redação da Lei n 11.464/2007): HC n 111.840/ES, Rel.
Min. Dias Toffoli, Informativo n 670.”.
5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 01.09.10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
6. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
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Ementa e Acórdão
HC 114100 / MG
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da
ordem de ofício.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e
concedida a ordem de ofício, ex officio, para fixar o regime aberto para o
início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do
art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos
necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s)
restritiva (s) de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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HC 114100 / MG
paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte. Deveras, mercê de incabível o habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, é juridicamente possível a concessão da
ordem de ofício.
7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual eleita e
concedida a ordem de ofício, ex officio, para fixar o regime aberto para o
início do cumprimento da pena e para remover o óbice da parte final do
art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo que avalie os requisitos
necessários à conversão da pena privativa de liberdade por outra (s)
restritiva (s) de direitos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de maio de 2013.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado, verbis:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz
Alberto Carmo da Silva, apontando-se como autoridade coatora
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como
incurso no art. 33, caput, e § 4..., do Código Penal, à pena de 1
(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 193 (cento e noventa e três) dias-
multa.
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, que a
aplicação da causa de diminuição pena prevista no art. 33, § 4.,
da Lei n. 11.343/06 impõe o afastamento da hediondez do
delito de tráfico, autorizando a concessão do regime diverso do
fechado, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade, tudo nos termos dos arts 33, § 2..., alínea c, e 44,
ambos do Código Penal.
Busca, assim, a desconsideração do caráter hediondo do
delito e a fixação do regime aberto para o desconto da
reprimenda privativa de liberdade com a sua substituição por
penas restritivas de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus
impetrado contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, que negou seguimento ao writ lá impetrado, verbis:
“Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz
Alberto Carmo da Silva, apontando-se como autoridade coatora
o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado como
incurso no art. 33, caput, e § 4..., do Código Penal, à pena de 1
(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 193 (cento e noventa e três) dias-
multa.
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, que a
aplicação da causa de diminuição pena prevista no art. 33, § 4.,
da Lei n. 11.343/06 impõe o afastamento da hediondez do
delito de tráfico, autorizando a concessão do regime diverso do
fechado, bem como a substituição da pena privativa de
liberdade, tudo nos termos dos arts 33, § 2..., alínea c, e 44,
ambos do Código Penal.
Busca, assim, a desconsideração do caráter hediondo do
delito e a fixação do regime aberto para o desconto da
reprimenda privativa de liberdade com a sua substituição por
penas restritivas de direitos.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 114100 / MG
Brevemente relatado, decido.
(…)
Quanto ao pleito de afastamento da hediondez do tráfico
de entorpecentes, cabe ressaltar que o referido delito, nos
termos do art. 5..., inc. XLIII, da Constituição Federal, é
equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei n
8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais
infrações.
As circunstâncias que criam privilégios a determinado
crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem
verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário
e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena
em abstrato.
Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição
estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas
(metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução (1/6 a
2/3, por exemplo).
Assim, a incidência de causa de diminuição de pena,
prevista no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006, interfere na
quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito,
não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos
crimes hediondos.
(…)
No que diz respeito à fixação do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nada
obstante seja previsto o regime inicial fechado para os
condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a
publicação da Lei n 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1...
do art. 2... da Lei n 8.072/90, o certo é que a partir do julgamento
do HC n 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a
possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Assim, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a possibilidade de
substituição da pena privativa por restritiva de direitos no
crime de tráfico de entorpecentes, nas penas inferiores a 4
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
Brevemente relatado, decido.
(…)
Quanto ao pleito de afastamento da hediondez do tráfico
de entorpecentes, cabe ressaltar que o referido delito, nos
termos do art. 5..., inc. XLIII, da Constituição Federal, é
equiparado a crimes hediondos, assim definidos na Lei n
8.072/90, sujeitando-se ao tratamento dispensado a tais
infrações.
As circunstâncias que criam privilégios a determinado
crime, da mesma forma que as qualificadoras, só constituem
verdadeiros tipos penais quando contiverem preceitos primário
e secundário, com novos limites mínimo e máximo para a pena
em abstrato.
Por sua vez, as causas de aumento ou diminuição
estabelecem somente uma variação, a partir de quantidade fixas
(metade, dobro, triplo) ou frações de aumento ou redução (1/6 a
2/3, por exemplo).
Assim, a incidência de causa de diminuição de pena,
prevista no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006, interfere na
quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do delito,
não sendo apta a afastar a equiparação do tráfico de drogas aos
crimes hediondos.
(…)
No que diz respeito à fixação do regime mais brando para
o início do cumprimento da pena, bem como à substituição da
pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nada
obstante seja previsto o regime inicial fechado para os
condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a
publicação da Lei n 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1...
do art. 2... da Lei n 8.072/90, o certo é que a partir do julgamento
do HC n 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a
possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos.
Assim, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a possibilidade de
substituição da pena privativa por restritiva de direitos no
crime de tráfico de entorpecentes, nas penas inferiores a 4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 114100 / MG
(quatro) anos de reclusão, reputo ser razoável a adequação do
regime prisional, de acordo com os parâmetros estabelecidos no
Código Penal, a fim de que sejam observados os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da
pena, na forma dos precedentes deste Tribunal.
Entretanto, no caso em apreço, consoante preceituam os
artigos 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo a pena tendo sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, a substituição do regime
prisional e também da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos não se mostram adequadas, tendo em
conta a quantidade e perniciosidade de droga apreendida em
poder do paciente [ 27 (vinte e sete) pedras de crack ].
(…)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente
habeas corpus”.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano
e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento
de 193 (cento e noventa e três) dias-multa pela prática do crime descrito
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o
recurso de apelação da defesa mantendo a sentença incólume.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, pleiteando o afastamento da hediondez do crime de tráfico
privilegiado, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso
de fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. O writ teve seguimento negado pelo Ministro Relator.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
A impetrante sustenta, em suma, que “reconhecida, na sentença, a
3
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HC 114100 / MG
(quatro) anos de reclusão, reputo ser razoável a adequação do
regime prisional, de acordo com os parâmetros estabelecidos no
Código Penal, a fim de que sejam observados os princípios da
proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da
pena, na forma dos precedentes deste Tribunal.
Entretanto, no caso em apreço, consoante preceituam os
artigos 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos,
mesmo a pena tendo sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, a substituição do regime
prisional e também da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos não se mostram adequadas, tendo em
conta a quantidade e perniciosidade de droga apreendida em
poder do paciente [ 27 (vinte e sete) pedras de crack ].
(…)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente
habeas corpus”.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano
e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento
de 193 (cento e noventa e três) dias-multa pela prática do crime descrito
no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o
recurso de apelação da defesa mantendo a sentença incólume.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de
Justiça, pleiteando o afastamento da hediondez do crime de tráfico
privilegiado, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso
de fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos. O writ teve seguimento negado pelo Ministro Relator.
É contra essa decisão que se insurge a impetrante.
A impetrante sustenta, em suma, que “reconhecida, na sentença, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Relatório
HC 114100 / MG
primariedade do paciente, a pena aplicada, inferior a quatro anos, permite a
modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto”.
Alega, ainda, que “o paciente preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a 04
(quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa”, bem como “não é reincidente e que a pena-base foi fixada no mínimo
legal, sendo-lhe amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais”, além de ter
sido beneficiada com a redução de pena do artigo 33, § 4..., da Lei
11.343/06, no patamar máximo.
Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar o regime inicial
aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela “pela concessão do
habeas corpus para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos”.
É o relatório.
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primariedade do paciente, a pena aplicada, inferior a quatro anos, permite a
modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o aberto”.
Alega, ainda, que “o paciente preenche os requisitos objetivos constantes
do inciso I do artigo 44 do Código Penal, pois a pena aplicada é inferior a 04
(quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa”, bem como “não é reincidente e que a pena-base foi fixada no mínimo
legal, sendo-lhe amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais”, além de ter
sido beneficiada com a redução de pena do artigo 33, § 4..., da Lei
11.343/06, no patamar máximo.
Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar o regime inicial
aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela “pela concessão do
habeas corpus para reconhecer o direito ao regime aberto e à substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 114100 / MG
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
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HC 114100 / MG
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Além disso, o Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a
orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de
decisão de relator de Tribunal Superior que nega seguimento de
impetração em idêntica via processual, sob pena de indevida supressão
de instância e violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores.
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão,
ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do
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Supremo Tribunal Federal
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substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Além disso, o Supremo Tribunal Federal segue, de forma pacífica, a
orientação de que não lhe cabe julgar habeas corpus impetrado em face de
decisão de relator de Tribunal Superior que nega seguimento de
impetração em idêntica via processual, sob pena de indevida supressão
de instância e violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores.
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a concessão,
ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
crime de tráfico de entorpecentes, bem como da possibilidade da
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Verifico que
o acusado, primário e de bons
antecedentes, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no
§ 4... do art. 33 da Lei de Tóxicos, vez que preenche todos os seus
requisitos (…).
Quanto ao regime prisional, considerando a gravidade
do delito cometido análogo aos hediondos – cujos resultados
funestos repercutem diretamente na sociedade, verifico que o
regime mais adequado para garantir que as finalidades da
sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado.
(...)
Por fim, indefiro a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, e também o sursis, em
face do óbice legal – art. 44 da Lei 11.343/06” (grifei).
A sentença condenatória está em dissonância com a jurisprudência
desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90, afastando a
obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli,
sessão de 27 de junho de 2012).
Ademais, o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal determina que
“o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
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HC 114100 / MG
crime de tráfico de entorpecentes, bem como da possibilidade da
substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de
direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 11 (onze) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Verifico que
o acusado, primário e de bons
antecedentes, faz jus à causa de diminuição de pena prevista no
§ 4... do art. 33 da Lei de Tóxicos, vez que preenche todos os seus
requisitos (…).
Quanto ao regime prisional, considerando a gravidade
do delito cometido análogo aos hediondos – cujos resultados
funestos repercutem diretamente na sociedade, verifico que o
regime mais adequado para garantir que as finalidades da
sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado.
(...)
Por fim, indefiro a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, e também o sursis, em
face do óbice legal – art. 44 da Lei 11.343/06” (grifei).
A sentença condenatória está em dissonância com a jurisprudência
desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90, afastando a
obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli,
sessão de 27 de junho de 2012).
Ademais, o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal determina que
“o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea” (Súmula 719).
Destarte, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a
primariedade do paciente e o reconhecimento de circunstâncias judiciais
favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República:
“(...)
5. A pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar
mínimo. Depois, reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi
reduzida em 2/3 (dois terços) e, em seguida, majorada em 1/6
por força da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei n 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em
vista ‘a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos
resultados funestos repercutem diretamente na sociedade’.
6. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a pena
aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena,
sob o fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso
da minoração prevista no § 4... da norma incriminadora, não deixa a
atividade desvendada de ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o
condenado, então, à concessão da substituição pretendida, ou mesmo
ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima elencados, tratando-se de
benefícios não condizentes com a natureza do delito, buscando o art.
44 da lei n. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas porventura
existentes a este respeito’.
7. A referência à gravidade abstrata do delito de tráfico
não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 (redação da
Lei n 11.464/2007): HC n 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
Informativo n 670.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114100 / MG
A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que “a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea” (Súmula 719).
Destarte, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a
primariedade do paciente e o reconhecimento de circunstâncias judiciais
favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto.
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria Geral da República:
“(...)
5. A pena-base foi fixada na sentença em 5 (cinco) anos e,
ausentes agravantes ou atenuantes, foi mantida no patamar
mínimo. Depois, reconhecido o ‘tráfico privilegiado’, a pena foi
reduzida em 2/3 (dois terços) e, em seguida, majorada em 1/6
por força da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei n 11.343/2006, totalizando 1 (um) ano, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em
vista ‘a gravidade do delito cometido – análogo aos hediondos – cujos
resultados funestos repercutem diretamente na sociedade’.
6. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a pena
aplicada, bem assim o regime inicial de cumprimento da pena,
sob o fundamento de que ‘independentemente da aplicação no caso
da minoração prevista no § 4... da norma incriminadora, não deixa a
atividade desvendada de ser tráfico ilícito de drogas, não fazendo jus o
condenado, então, à concessão da substituição pretendida, ou mesmo
ao 'sursis', pelos mesmos motivos acima elencados, tratando-se de
benefícios não condizentes com a natureza do delito, buscando o art.
44 da lei n. 11.343 de 2006 espancar quaisquer dúvidas porventura
existentes a este respeito’.
7. A referência à gravidade abstrata do delito de tráfico
não justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo
porque o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/90 (redação da
Lei n 11.464/2007): HC n 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli,
Informativo n 670.
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
8. Assim, tendo sido fixada a pena-base no mínimo
cominado, de nada valem os argumentos agregados pelo
Superior Tribunal de Justiça, que inovou na invocação da
natureza e da quantidade da droga apreendida com o paciente.
Cumpre considerar que a quantidade da pena e as
circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas
instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e,
também, a substituição da pena privativa da liberdade por
penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade
das restrições dos artigos 33, § 4..., e 44 da Lei 11.343/2006 (HC n
97.256/RS)”.
Por outro lado, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 01.09.10, declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei
11.343/06, afastando o óbice à conversão da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do
crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante
que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários
à obtenção da benesse. Eis o teor da ementa:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a
lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o
poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a
ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto
7
Supremo Tribunal Federal
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8. Assim, tendo sido fixada a pena-base no mínimo
cominado, de nada valem os argumentos agregados pelo
Superior Tribunal de Justiça, que inovou na invocação da
natureza e da quantidade da droga apreendida com o paciente.
Cumpre considerar que a quantidade da pena e as
circunstâncias da individualização, tal como avaliadas nas
instâncias ordinárias, permitem o regime inicial aberto e,
também, a substituição da pena privativa da liberdade por
penas restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade
das restrições dos artigos 33, § 4..., e 44 da Lei 11.343/2006 (HC n
97.256/RS)”.
Por outro lado, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ
de 01.09.10, declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei
11.343/06, afastando o óbice à conversão da pena privativa de liberdade
por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do
crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante
que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários
à obtenção da benesse. Eis o teor da ementa:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O processo de individualização da pena é um caminhar
no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado,
desenvolvendo-se em três momentos individuados e
complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a
lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o
poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a
ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
balanceamento ou de uma empírica ponderação de
circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-
tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-
positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada
pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz
sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade
entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do
condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem
jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é
vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se
movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da
alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma
alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e
onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente
chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e
suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade
corporal não é a única a cumprir a função retributivo-
ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As
demais penas também são vocacionadas para esse geminado
papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém
melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso
concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para
castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado,
prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais,
aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido
tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que
se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
8
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balanceamento ou de uma empírica ponderação de
circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-
tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-
positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada
pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material.
2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz
sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade
entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do
condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem
jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é
vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se
movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da
alternatividade sancionatória.
3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma
alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e
onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente
chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua
natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e
suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade
corporal não é a única a cumprir a função retributivo-
ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As
demais penas também são vocacionadas para esse geminado
papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém
melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso
concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para
castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado,
prevenindo comportamentos do gênero.
4. No plano dos tratados e convenções internacionais,
aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido
tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que
se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114100 / MG
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.”
Ex positis, julgo o habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedo a ordem de ofício, ex officio, para fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo
que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de
liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos.
9
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HC 114100 / MG
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.”
Ex positis, julgo o habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedo a ordem de ofício, ex officio, para fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da pena e para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, determinando ao Juízo
que avalie os requisitos necessários à conversão da pena privativa de
liberdade por outra (s) restritiva (s) de direitos.
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Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.100
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912990
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.100
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3912990
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 100",
"HC n 210 . 119",
"SÚMULA 719 - Supremo",
"HC 111 . 840",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 100 MINAS",
"HC n 210 . 119 DO",
"HABEAS CORPUS 114 . 100 MINAS",
"HC n 210 . 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"HC 114100 / MG",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 114100 / MG",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 100",
"Pet 1738 - AgR",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC n . 109 . 956",
"HC 114100 / MG",
"HC n . 109 . 956",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 111 . 840",
"HC 114100 / MG",
"HC 111 . 840",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 114100",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC n 97 . 256 / RS",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 100",
"HC n 210 . 119 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 114 . 100",
"HC n 210 . 119 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 06",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA C , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea “ c ” , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da lei n . 11 . 343 de 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da lei n . 11 . 343 de 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , e § 4 . . . , do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"arts 33 , § 2 . . . , alínea c , e 44 , ambos do Código Penal",
"art . 33 , caput , e § 4 . . . , do Código Penal",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"arts 33 , § 2 . . . , alínea c , e 44 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XLIII , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"art . 2 . . . da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XLIII , da Constituição Federal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei n 11 . 464",
"/",
"2007",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"artigos 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"42 da Lei de Tóxicos",
"artigo 34 , XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"Penal",
"artigos 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"42 da Lei de Tóxicos",
"artigo",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei de Tóxicos",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da lei n . 11 . 343 de 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da lei n . 11 . 343 de 2006",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , § 4 . . . , e 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33 , § 4 . . . , e 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção",
"Decreto 154",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Contra o",
"Decreto 154",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"Luiz Alberto Carmo da Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"Luiz Alberto Carmo da Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805441.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 116, proferi a
seguinte decisão:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS –
AUTOLANÇAMENTO
–
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
1. O caso versa sobre autolançamento. Houve o
indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes
desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se
configura, na espécie, a transgressão do inciso LV do artigo 5º
da Carta. É que se mostra desnecessária a instauração de
procedimento administrativo para a inscrição e posterior
cobrança do débito fiscal declarado e não pago.
Nos termos da legislação tributária, o contribuinte de
direito presta à autoridade administrativa informações sobre a
matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
Verificada a existência de erro na declaração, é facultado ao
sujeito passivo da obrigação proceder à retificação, “antes de
notificado o lançamento” (artigo 147, § 1º, do Código Tributário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805442.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 116, proferi a
seguinte decisão:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS –
AUTOLANÇAMENTO
–
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
1. O caso versa sobre autolançamento. Houve o
indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes
desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se
configura, na espécie, a transgressão do inciso LV do artigo 5º
da Carta. É que se mostra desnecessária a instauração de
procedimento administrativo para a inscrição e posterior
cobrança do débito fiscal declarado e não pago.
Nos termos da legislação tributária, o contribuinte de
direito presta à autoridade administrativa informações sobre a
matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
Verificada a existência de erro na declaração, é facultado ao
sujeito passivo da obrigação proceder à retificação, “antes de
notificado o lançamento” (artigo 147, § 1º, do Código Tributário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 672021 AGR / SP
Nacional). Insubsistente, por isso, a alegada vulneração ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório se,
no momento próprio, o contribuinte não fez a correção.
2. Conheço do agravo, mas o desprovejo.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 132 a 142, insiste na configuração
de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior. Assevera que lhe foi
frustrada a oportunidade de defesa diante da autuação pelo Fisco.
Conforme ressalta, a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa
não subsiste, considerada a inobservância, no processo administrativo
tributário correspondente, dos preceitos constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte agravada, apresentou contraminuta às folhas 148 e 149,
assentando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805442.
Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
Nacional). Insubsistente, por isso, a alegada vulneração ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório se,
no momento próprio, o contribuinte não fez a correção.
2. Conheço do agravo, mas o desprovejo.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 132 a 142, insiste na configuração
de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, do Diploma Maior. Assevera que lhe foi
frustrada a oportunidade de defesa diante da autuação pelo Fisco.
Conforme ressalta, a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa
não subsiste, considerada a inobservância, no processo administrativo
tributário correspondente, dos preceitos constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte agravada, apresentou contraminuta às folhas 148 e 149,
assentando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805442.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folhas 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são
Paulo (folha 57):
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos do devedor – ICMS
declarado e não pago. 1. Preparo - Não incidência em face da
Lei nº 4.952/85. 2. Versando os embargos sobre matéria de
direito e de fato, e sendo a prova exclusivamente documental,
impõe-se a antecipação do julgamento (art. 17, parágrafo único,
da Lei nº 6.830/80). 3. Regularidade da constituição do crédito
tributário (art. 150 CTN). 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes está sujeita à legislação tributária, o que exclui a
aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e
demais legislações específicas. 5. A multa de mora de 20% se
mostra legal, correta e não possui caráter confiscatório, pois não
chega a afetar substancialmente, de modo irracional, o
patrimônio e os rendimentos do contribuinte. 5. É viável a
cumulação de honorários advocatícios na execução (art. 20, § 4º,
CPC) e nos embargos do devedor, desde que observado o limite
máximo de 20% na integralidade do processo. Precedentes do
STJ. Recurso não provido.
A toda evidência, não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas
do montante alcançado, ante o valor inicialmente devido, relativo ao
tributo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folhas 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são
Paulo (folha 57):
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos do devedor – ICMS
declarado e não pago. 1. Preparo - Não incidência em face da
Lei nº 4.952/85. 2. Versando os embargos sobre matéria de
direito e de fato, e sendo a prova exclusivamente documental,
impõe-se a antecipação do julgamento (art. 17, parágrafo único,
da Lei nº 6.830/80). 3. Regularidade da constituição do crédito
tributário (art. 150 CTN). 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes está sujeita à legislação tributária, o que exclui a
aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e
demais legislações específicas. 5. A multa de mora de 20% se
mostra legal, correta e não possui caráter confiscatório, pois não
chega a afetar substancialmente, de modo irracional, o
patrimônio e os rendimentos do contribuinte. 5. É viável a
cumulação de honorários advocatícios na execução (art. 20, § 4º,
CPC) e nos embargos do devedor, desde que observado o limite
máximo de 20% na integralidade do processo. Precedentes do
STJ. Recurso não provido.
A toda evidência, não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas
do montante alcançado, ante o valor inicialmente devido, relativo ao
tributo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 672021 AGR / SP
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº
639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sublinhando a
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº
639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sublinhando a
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 672021 AGR / SP
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3848074
| 2013-05-07T00:00:00
| 2013-05-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur231265
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/06/2013, TBC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
672021
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 672021 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 7 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 116, proferi a
seguinte decisão:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS –
AUTOLANÇAMENTO
–
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
1. O caso versa sobre autolançamento. Houve o
indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes
desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se
configura, na espécie, a transgressão do inciso LV do artigo 5...
da Carta. É que se mostra desnecessária a instauração de
procedimento administrativo para a inscrição e posterior
cobrança do débito fiscal declarado e não pago.
Nos termos da legislação tributária, o contribuinte de
direito presta à autoridade administrativa informações sobre a
matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
Verificada a existência de erro na declaração, é facultado ao
sujeito passivo da obrigação proceder à retificação, “antes de
notificado o lançamento” (artigo 147, § 1..., do Código Tributário
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 116, proferi a
seguinte decisão:
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS –
AUTOLANÇAMENTO
–
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.
1. O caso versa sobre autolançamento. Houve o
indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes
desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se
configura, na espécie, a transgressão do inciso LV do artigo 5...
da Carta. É que se mostra desnecessária a instauração de
procedimento administrativo para a inscrição e posterior
cobrança do débito fiscal declarado e não pago.
Nos termos da legislação tributária, o contribuinte de
direito presta à autoridade administrativa informações sobre a
matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
Verificada a existência de erro na declaração, é facultado ao
sujeito passivo da obrigação proceder à retificação, “antes de
notificado o lançamento” (artigo 147, § 1..., do Código Tributário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 672021 AGR / SP
Nacional). Insubsistente, por isso, a alegada vulneração ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório se,
no momento próprio, o contribuinte não fez a correção.
2. Conheço do agravo, mas o desprovejo.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 132 a 142, insiste na configuração
de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, do Diploma Maior. Assevera que lhe foi
frustrada a oportunidade de defesa diante da autuação pelo Fisco.
Conforme ressalta, a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa
não subsiste, considerada a inobservância, no processo administrativo
tributário correspondente, dos preceitos constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte agravada, apresentou contraminuta às folhas 148 e 149,
assentando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
Nacional). Insubsistente, por isso, a alegada vulneração ao
princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório se,
no momento próprio, o contribuinte não fez a correção.
2. Conheço do agravo, mas o desprovejo.
3. Publiquem.
A contribuinte, na minuta de folha 132 a 142, insiste na configuração
de ofensa ao artigo 5..., inciso LV, do Diploma Maior. Assevera que lhe foi
frustrada a oportunidade de defesa diante da autuação pelo Fisco.
Conforme ressalta, a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa
não subsiste, considerada a inobservância, no processo administrativo
tributário correspondente, dos preceitos constitucionais do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
A parte agravada, apresentou contraminuta às folhas 148 e 149,
assentando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folhas 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são
Paulo (folha 57):
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos do devedor – ICMS
declarado e não pago. 1. Preparo - Não incidência em face da
Lei n 4.952/85. 2. Versando os embargos sobre matéria de
direito e de fato, e sendo a prova exclusivamente documental,
impõe-se a antecipação do julgamento (art. 17, parágrafo único,
da Lei n 6.830/80). 3. Regularidade da constituição do crédito
tributário (art. 150 CTN). 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes está sujeita à legislação tributária, o que exclui a
aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e
demais legislações específicas. 5. A multa de mora de 20% se
mostra legal, correta e não possui caráter confiscatório, pois não
chega a afetar substancialmente, de modo irracional, o
patrimônio e os rendimentos do contribuinte. 5. É viável a
cumulação de honorários advocatícios na execução (art. 20, § 4...,
Código de Processo Civil) e nos embargos do devedor, desde que observado o limite
máximo de 20% na integralidade do processo. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
A toda evidência, não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas
do montante alcançado, ante o valor inicialmente devido, relativo ao
tributo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805443.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída
(folhas 27), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de são
Paulo (folha 57):
EXECUÇÃO FISCAL – Embargos do devedor – ICMS
declarado e não pago. 1. Preparo - Não incidência em face da
Lei n 4.952/85. 2. Versando os embargos sobre matéria de
direito e de fato, e sendo a prova exclusivamente documental,
impõe-se a antecipação do julgamento (art. 17, parágrafo único,
da Lei n 6.830/80). 3. Regularidade da constituição do crédito
tributário (art. 150 CTN). 4. A relação jurídica estabelecida entre
as partes está sujeita à legislação tributária, o que exclui a
aplicação do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e
demais legislações específicas. 5. A multa de mora de 20% se
mostra legal, correta e não possui caráter confiscatório, pois não
chega a afetar substancialmente, de modo irracional, o
patrimônio e os rendimentos do contribuinte. 5. É viável a
cumulação de honorários advocatícios na execução (art. 20, § 4...,
Código de Processo Civil) e nos embargos do devedor, desde que observado o limite
máximo de 20% na integralidade do processo. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
A toda evidência, não se conta, no acórdão prolatado, com as balizas
do montante alcançado, ante o valor inicialmente devido, relativo ao
tributo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805443.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 672021 AGR / SP
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo n
639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sublinhando a
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3805443.
Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo n
639.228/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, sublinhando a
natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão
geral o tema concernente à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa
e do contraditório quando o juiz indefere pedido de produção de provas.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 672021 AGR / SP
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 672021 AGR / SP
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3813456
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 7.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AI 672021 AGR / SP Nacional",
"AI 672021 AGR / SP Nacional",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AI 672021 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ",
"AI 672021 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 639 . 228 / RJ",
"AI 672021 AGR / SP",
"AI 672021 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 147 , § 1 . . . , do Código Tributário",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 147 , § 1 . . . , do Código Tributário",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 952 / 85",
"art . 17 , parágrafo único , da Lei n 6 . 830 / 80",
"art . 150 CTN",
"Código Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 20 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 4 . 952 / 85",
"art . 17 , parágrafo único , da Lei n 6 . 830 / 80",
"art . 150 CTN",
"Código Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"art . 20 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S / A",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S / A",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S / A",
"ESTADO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO PINTO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO PINTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTÔNIO PINTO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"7 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
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"05",
"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"07",
"/",
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"/",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
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"2013",
"7",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
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".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o
objetivo da impetração leva ao prejuízo do habeas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857911.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente, presa em flagrante no dia 15 de janeiro de
2012, foi condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no
artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), com a majorante do
artigo 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento
prisional), da Lei nº 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito
de recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins. A Segunda Câmara Criminal indeferiu a ordem.
Assinalou a necessidade da custódia provisória para garantia
da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da
conduta – quantidade de drogas apreendidas, local e
circunstância que demonstram a potencialidade lesiva da
infração. Anotou haver-se mantido inalterada a situação fática,
o que revelaria a propriedade da manutenção da segregação,
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente, presa em flagrante no dia 15 de janeiro de
2012, foi condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no
artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), com a majorante do
artigo 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento
prisional), da Lei nº 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito
de recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins. A Segunda Câmara Criminal indeferiu a ordem.
Assinalou a necessidade da custódia provisória para garantia
da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da
conduta – quantidade de drogas apreendidas, local e
circunstância que demonstram a potencialidade lesiva da
infração. Anotou haver-se mantido inalterada a situação fática,
o que revelaria a propriedade da manutenção da segregação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 115473 / TO
ressaltando não ser incompatível com a fixação de regime
semiaberto.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pleito de liminar. Assentou não verificar
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida em
sede de cognição sumária.
Neste habeas, o impetrante salienta existir evidente
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº
691 da Súmula do Supremo, pois padeceria de fundamentação
idônea a decisão em que determinada a prisão da paciente. Diz
constituir-se a segregação provisória indevida antecipação de
pena. Argui ofensa ao princípio da presunção de não
culpabilidade. Alega a incompatibilidade do regime semiaberto
com a restrição total da liberdade. Destaca a impropriedade do
ato que implicou a manutenção da custódia preventiva, na
medida em que impõe a paciente a situação mais gravosa do
que aquela a que estaria submetida se estivesse cumprindo a
reprimenda definitiva.
Requer o implemento de liminar para que a paciente
possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso ou do
habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. No
mérito, pretende a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem,
a fim de que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no
regime semiaberto.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta
Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido formalizado no
Habeas Corpus nº 255.130/TO e, por maioria, deferiu a ordem de ofício.
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115473 / TO
ressaltando não ser incompatível com a fixação de regime
semiaberto.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pleito de liminar. Assentou não verificar
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida em
sede de cognição sumária.
Neste habeas, o impetrante salienta existir evidente
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete nº
691 da Súmula do Supremo, pois padeceria de fundamentação
idônea a decisão em que determinada a prisão da paciente. Diz
constituir-se a segregação provisória indevida antecipação de
pena. Argui ofensa ao princípio da presunção de não
culpabilidade. Alega a incompatibilidade do regime semiaberto
com a restrição total da liberdade. Destaca a impropriedade do
ato que implicou a manutenção da custódia preventiva, na
medida em que impõe a paciente a situação mais gravosa do
que aquela a que estaria submetida se estivesse cumprindo a
reprimenda definitiva.
Requer o implemento de liminar para que a paciente
possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso ou do
habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. No
mérito, pretende a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem,
a fim de que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no
regime semiaberto.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta
Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido formalizado no
Habeas Corpus nº 255.130/TO e, por maioria, deferiu a ordem de ofício.
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O objeto
deste habeas mostrou-se único: a liberdade da paciente. Ao processo
vieram informações no sentido de o Superior Tribunal de Justiça a haver
implementado.
Declaro prejudicada esta impetração.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3857913.
Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O objeto
deste habeas mostrou-se único: a liberdade da paciente. Ao processo
vieram informações no sentido de o Superior Tribunal de Justiça a haver
implementado.
Declaro prejudicada esta impetração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.473
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913014
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.473
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921181
| 2013-05-21T00:00:00
| 2013-06-05T00:00:00
|
A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.
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HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o objetivo da impetração leva ao prejuízo do habeas.
|
sjur232284
|
Número de páginas: 5.
Análise: 21/06/2013, BMB.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
115473
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 115473
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[
""
] |
PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o
objetivo da impetração leva ao prejuízo do habeas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de maio de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente, presa em flagrante no dia 15 de janeiro de
2012, foi condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no
artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), com a majorante do
artigo 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento
prisional), da Lei n 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito
de recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins. A Segunda Câmara Criminal indeferiu a ordem.
Assinalou a necessidade da custódia provisória para garantia
da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da
conduta – quantidade de drogas apreendidas, local e
circunstância que demonstram a potencialidade lesiva da
infração. Anotou haver-se mantido inalterada a situação fática,
o que revelaria a propriedade da manutenção da segregação,
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na decisão que
implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:
PRISÃO
PREVENTIVA
–
FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA –
LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
A paciente, presa em flagrante no dia 15 de janeiro de
2012, foi condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no
artigo 33, cabeça (tráfico de entorpecentes), com a majorante do
artigo 40, inciso III (nas imediações de estabelecimento
prisional), da Lei n 11.343, de 2006, sendo-lhe vedado o direito
de recorrer em liberdade.
Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado
do Tocantins. A Segunda Câmara Criminal indeferiu a ordem.
Assinalou a necessidade da custódia provisória para garantia
da ordem pública, em virtude da gravidade em concreto da
conduta – quantidade de drogas apreendidas, local e
circunstância que demonstram a potencialidade lesiva da
infração. Anotou haver-se mantido inalterada a situação fática,
o que revelaria a propriedade da manutenção da segregação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
HC 115473 / TO
ressaltando não ser incompatível com a fixação de regime
semiaberto.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pleito de liminar. Assentou não verificar
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida em
sede de cognição sumária.
Neste habeas, o impetrante salienta existir evidente
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete n
691 da Súmula do Supremo, pois padeceria de fundamentação
idônea a decisão em que determinada a prisão da paciente. Diz
constituir-se a segregação provisória indevida antecipação de
pena. Argui ofensa ao princípio da presunção de não
culpabilidade. Alega a incompatibilidade do regime semiaberto
com a restrição total da liberdade. Destaca a impropriedade do
ato que implicou a manutenção da custódia preventiva, na
medida em que impõe a paciente a situação mais gravosa do
que aquela a que estaria submetida se estivesse cumprindo a
reprimenda definitiva.
Requer o implemento de liminar para que a paciente
possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso ou do
habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. No
mérito, pretende a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem,
a fim de que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no
regime semiaberto.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta
Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido formalizado no
Habeas Corpus n 255.130/TO e, por maioria, deferiu a ordem de ofício.
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 115473 / TO
ressaltando não ser incompatível com a fixação de regime
semiaberto.
No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pleito de liminar. Assentou não verificar
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida em
sede de cognição sumária.
Neste habeas, o impetrante salienta existir evidente
constrangimento ilegal a justificar o afastamento do Verbete n
691 da Súmula do Supremo, pois padeceria de fundamentação
idônea a decisão em que determinada a prisão da paciente. Diz
constituir-se a segregação provisória indevida antecipação de
pena. Argui ofensa ao princípio da presunção de não
culpabilidade. Alega a incompatibilidade do regime semiaberto
com a restrição total da liberdade. Destaca a impropriedade do
ato que implicou a manutenção da custódia preventiva, na
medida em que impõe a paciente a situação mais gravosa do
que aquela a que estaria submetida se estivesse cumprindo a
reprimenda definitiva.
Requer o implemento de liminar para que a paciente
possa aguardar em liberdade o julgamento do recurso ou do
habeas corpus formalizado no Superior Tribunal de Justiça. No
mérito, pretende a confirmação da providência.
A Procuradoria Geral da República opina pela concessão da ordem,
a fim de que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no
regime semiaberto.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que a Sexta
Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido formalizado no
Habeas Corpus n 255.130/TO e, por maioria, deferiu a ordem de ofício.
Lancei visto no processo em 8 de maio de 2013, liberando-o para ser
julgado na Turma a partir de 21 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O objeto
deste habeas mostrou-se único: a liberdade da paciente. Ao processo
vieram informações no sentido de o Superior Tribunal de Justiça a haver
implementado.
Declaro prejudicada esta impetração.
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Supremo Tribunal Federal
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O objeto
deste habeas mostrou-se único: a liberdade da paciente. Ao processo
vieram informações no sentido de o Superior Tribunal de Justiça a haver
implementado.
Declaro prejudicada esta impetração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.473
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3913014
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.473
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 21.5.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos
a ele vinculados.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 473 TOCANTINS",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HABEAS CORPUS 115 . 473 TOCANTINS",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HC 115473 / TO",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 255 . 130 / TO",
"HC 115473 / TO",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 255 . 130 / TO",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 40 , inciso",
"Lei n 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 40 , inciso III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Segunda Câmara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Segunda Câmara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS",
"RITHS MOREIRA",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS",
"RITHS MOREIRA AGUIAR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS",
"RITHS MOREIRA AGUIAR",
"MARCO AURÉLIO",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS",
"RITHS MOREIRA AGUIAR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS",
"RITHS MOREIRA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"21 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
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"2013",
"15 de janeiro de 2012",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"15 de janeiro de 2012",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de maio de 2013",
"21",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"8 de maio de 2013",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2013",
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"08",
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"/",
"05",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"05",
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"2013",
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".",
"5",
".",
"2013",
"24",
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"2001",
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".",
"5",
".",
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"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
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