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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL PENAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229971.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1º.7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1º.7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2º do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO STF. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE RE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de RE. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9196076
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9255786
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-08-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur317141
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO)
AI 650238 AgR (1ªT), AI 719502 AgR (2ªT), AI 811709 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
889205
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 889205 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL PENAL.
NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 18 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9229972.
Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Eric Ferreira Braga contra decisão do
Superior Tribunal Militar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
7. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição
de recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão
do Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3.
Incabível a interposição de recurso extraordinário. Precedentes
desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 811.709-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
PERDA DE POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE
E INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta
Corte fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1....7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 889205 AGR / DF
de justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo
regimental a que nega provimento’ (AI 719.502-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
8. Pelo exposto, nego seguimento aos agravos (art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)”.
2. Intimada em 19.6.2015, a Defensoria Pública da União interpôs,
em 1....7.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que, “ainda que se admita que o processo especial
submete-se, no início, à decisão administrativa do Conselho de Justificação e de
Ministro Militar, a ultimação do processo ocorre por decisão jurisdicional,
proferida pelo STM”.
Este o teor dos pedidos:
“a) nos termos do § 2... do art. 317 do RISTF, a reconsideração da
decisão monocrática, para submeter-se o recurso extraordinário ao
exame de repercussão geral, apreciando-se, por fim, seu mérito;
b) caso não haja a reconsideração, que o presente agravo seja
submetido à Turma competente;
c) à Turma competente, que reforme a decisão agravada, para
submeter o recurso extraordinário ao exame de repercussão geral,
apreciando, por fim, seu mérito”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO Supremo Tribunal Federal. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível a interposição de
recurso extraordinário contra decisão proferida pelo Conselho de
Justificação, por ser de natureza administrativa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão do
Conselho de Justificação. Natureza Administrativa. 3. Incabível a
interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 811.709-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
6.12.2010).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE
POSTO E DE PATENTE POR INDIGNIDADE E
INCOMPATIBILIDADE DO OFICIALATO. DECISÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte
fixou entendimento no sentido de que é inviável recurso
extraordinário interposto contra decisão proferida em Conselho de
justificação, dada sua natureza administrativa. Agravo regimental a
que nega provimento” (AI 719.502-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
“EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288
DO Supremo Tribunal Federal. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE Recurso Extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 889205 AGR / DF
JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE DE
OFICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DE Recurso Extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao
agravo de instrumento em razão da ausência de peças essenciais à
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal. II -
Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões
expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Decisão
do Tribunal de Justiça Militar, em Conselho de Justificação, que
decreta a perda de posto e de patente de oficial tem natureza
administrativa, sendo inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário. IV - Agravo
regimental improvido” (AI 650.238-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.8.2007).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 18/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello.
2... Turma,
18.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, na 2... Assembleia Geral e Conferência
Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais,
realizada na República Dominicana.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 205",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 889205 AGR",
"Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 650 . 238 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Dominicana",
"DISTRITO FEDERAL",
"República Dominicana"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Segunda Turma",
"Conselho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Defensoria Pública da União",
"STM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR",
"2",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eric Ferreira Braga",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eric Ferreira Braga",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIC FERREIRA BRAGA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"6",
".",
"12",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM
ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A
PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do
descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em
circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de
boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
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Relatório
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466714
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321980
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR, RECEBIMENTO DE BOA-FÉ)
MS 26085 (TP), AI 490551 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
25921
| null |
MS-AgR-segundo
|
acordaos
|
MS 25921 AgR-segundo
|
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""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A
IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE
FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM
ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM
TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A
PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do
descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em
circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de
boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010)
2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400275.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 8 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9400276.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim
ementada:
“MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE
DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO
PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).
EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA
POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA
ALIMENTAR DA PARCELA E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ
IMPEDEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ
A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA
PARCIALMENTE.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
Inconformada com a parte final da referida decisão, a União recorre
somente em relação à dispensa de restituição dos valores percebidos
pelos servidores, sustentando que não há que se falar em princípio da
boa-fé e direito adquirido na medida em que os valores percebidos pelos
servidores associados decorrem de decisão judicial de natureza precária e
proferida em sede de cognição sumária. Com base nisso, postula o
provimento do agravo regimental para que não haja dispensa ao
ressarcimento ao Erário das quantias recebidas em decorrência da liminar
antes concedida.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2... do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência
desta Corte firmou entendimento no sentido da desnecessidade de
restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais
como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé, verbis:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU
ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO
DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE
PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E
193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A
compatibilidade de horários é requisito indispensável para o
reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal
a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de
40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2... do
art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo
de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula Supremo Tribunal Federal 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n.
8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em
sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É
inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento,
ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da
ilegalidade da cumulação de vantagens não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não
foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição
da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando
garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes
à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria
do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e
registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente
concedida.” (MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 13/6/2008). (Grifamos)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 473. PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS
EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus
atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula Supremo Tribunal Federal 473), porém o
reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual
das horas extras incorporadas aos proventos não determina,
automaticamente, a restituição ao erário dos valores
recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora
agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo
o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às
parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 25921 AGR-SEGUNDO / DF
antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido.”
(AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
3/9/2010). (Grifamos)
No presente caso, fica patente a boa-fé dos associados da impetrante,
porquanto a recomposição salarial (URP – 26,05%) foi deferida em
decisão judicial que transitou em julgado. Existia, assim, a base da
confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da
impetrante impedindo a obrigatoriedade de restituição. Ademais, ressalto
a natureza alimentar da verba recebida.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9449344.
Supremo Tribunal Federal
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por último,
Presidente, estou a prover, também, porque tem-se distinguido a decisão
judicial para efeito de percepção de remuneração da decisão judicial que
teria que ser específica, para receber na inatividade. Há precedentes da
Turma.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1... CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 8.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412795
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 26 . 085",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921 AGR",
"MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 921",
"MS 25921 AGR - SEGUNDO / DF",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921",
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"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"Súmula",
"MS 25921",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"AI 490 . 551 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 62 E 193 DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"§ 2 . . . do",
"art . 193 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 62 E 193 DA LEI N . 8 . 112 / 90",
"art . 193 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 62 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 193 , caput , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 62 da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 193 , caput , da Lei n . 8 . 112 / 1990",
"art . 71 , inc . III , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
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"2",
".",
".",
". Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
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"UNIÃO",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES",
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"ASIBAMA",
"CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
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"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Cármen Lúcia",
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"Ellen Gracie",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"Rosa Weber",
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"Rosa Weber",
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],
"TEMPO": [
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"/",
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"FEVEREIRO DE 1989",
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"/",
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"08",
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"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n18/08/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9278595
| 2015-08-18T00:00:00
| 2015-09-01T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidênc(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA(...TRUNCATED)
|
sjur317441
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA)\nRE 687276 AgR (1ªT), ARE (...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
886346
| ["LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
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acordaos
|
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|
[
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] | "AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA \nADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
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"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
|
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| 2015-09-28T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED)
|
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| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CL(...TRUNCATED)
|
sjur321960
|
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
27467
| ["LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO (...TRUNCATED)
|
MS-AgR
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acordaos
|
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|
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|
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| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA D(...TRUNCATED)
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nARE 762441 AgR (2ªT), ARE 864309 AgR (1ªT)(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
891306
| ["LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 891306 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO \nADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n25/08/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.30(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 306","SÚMULAS NS . 279","Recurso Extra(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.65(...TRUNCATED)
|
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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|
sjur333340
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SETOR SUCROALCOOLEIRO, FIXAÇÃO DE PREÇOS)\nARE 884325 RG. \n(RECONHE(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
910656
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|
ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 910656 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OU(...TRUNCATED)
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""
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"Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.69(...TRUNCATED)
|
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|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AUDITOR FISCAL, ESTORNO DE REMUNERAÇÃO)\nRE 576336 RG. \n(SERVIDOR P(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
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|
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 834690 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.69(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.(...TRUNCATED)
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|
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| "EMENTA\n\n\n\n Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso (...TRUNCATED)
|
sjur321939
|
Número de páginas: 6.
Análise: 08/10/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
33326
| null |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 33326 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL \nADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS \nA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RMS 33326 AGR / DF","Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF","Recurso Especial n (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n22/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9507999
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| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
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| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ(...TRUNCATED)
|
sjur322764
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, OBJETO, CORREÇÃO MONETÁRIA)\nAI 488234 AgR(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
646466
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-000(...TRUNCATED)
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RE-AgR
|
acordaos
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RE 646466 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466","RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466644
| 2015-09-08T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
| "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o despro(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO (...TRUNCATED)
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sjur321981
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(ED, CONVERSÃO)\nAI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (...TRUNCATED)
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LUIZ FUX
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Primeira Turma
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28175
| null |
MS-ED
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acordaos
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MS 28175 ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR \nADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO \nEM(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["Pet 4 . 837 - ED","Rcl 11 . 022 - ED","AI 547 . 827 - ED","Recurso Extraordinár(...TRUNCATED)
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