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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9255786 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur317141 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO)
AI 650238 AgR (1ªT), AI 719502 AgR (2ªT), AI 811709 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 889205 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 889205 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 205",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 70... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466714 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS... | sjur321980 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR, RECEBIMENTO DE BOA-FÉ)
MS 26085 (TP), AI 490551 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 25921 | null | MS-AgR-segundo | acordaos | MS 25921 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGAD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 26 . 085",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921 AGR",
"MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 921",
"MS 25921 AGR - SEGUNDO / DF",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 473",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"S... |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9278595 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-09-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... | sjur317441 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA)
RE 687276 AgR (1ªT), ARE 869569 AgR (2ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS)
AI 856861 AgR (2ªT), AI 832900 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 11/09/2015, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 886346 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002152 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 886346 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.346 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ARLENE BARBOZA VILELA
ADV.(A/S)
:ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO
SUL - FCMS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886346 AGR / MS",
"AGRAVO 886 . 346",
"Recurso Extraordinário 563 . 968 - RG",
"Súmula 343 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 563 . 968 - RG",
"Súmula 343 desta Supr... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC Nº
02227620065)
AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9465864 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS REFERENTES A FÉRIAS CONCEDIDAS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ATÉ 01/2001. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS, CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE BOA-FÉ D... | sjur321960 | Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 27467 | [
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | MS-AgR | acordaos | MS 27467 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 02227620065)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDISON LAERCIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO BATISTA JÚNIOR
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL
DE CONTAS
DA UNIÃO (TC n
02227620065)
ADV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"TC n 02227620065",
"MS 27467 AGR / DF do",
"MS 27467 AGR / DF do",
"TC n 02227620065",
"TC n 02227620065",
"Acórdão n 1 . 477 / 2005",
"Acórdão n 2 . 038 / 2008 do TCU",
"Acórdão n 1 . 477 / 2005",
"Acórdão n 2 . 038 / 2008 do TCU",
"MS 27467",
"TC n ... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318640 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA... | sjur318157 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 762441 AgR (2ªT), ARE 864309 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/09/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 891306 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 891306 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.306 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANA DE ARO HESPANHOL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 306",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário n . 578 . 801",
"ARE 891306 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 694 . 347 - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 542 . 799 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 28... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984075 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Setor Sucroalcooleiro. Fixação de preços em valores inferiores aos custos de produção. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Prec... | sjur333340 | - Acórdão(s) citado(s):
(SETOR SUCROALCOOLEIRO, FIXAÇÃO DE PREÇOS)
ARE 884325 RG.
(RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 794392 AgR, AI 733050 ED-AgR (1ªT), RE 741414 ED (1ªT), ARE 732649 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 12/01/2016, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 910656 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 910656 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.656
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ROBERTO CESTARI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 656",
"ARE n 884 . 325 / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE 910656 AGR / DF",
"ARE n 884 . 325 / DF - RG",
"ARE n 884 . 325 / DF - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 656",
"ARE n 884 . 325 / DF",
"ARE 910656 AG... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9997265 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Auditores fiscais. Teto remuneratório estadual. Estorno. Ausência de repercussão geral. Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à Constituição Federal nºs 41/03 e 47/05. Ofen... | sjur333637 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUDITOR FISCAL, ESTORNO DE REMUNERAÇÃO)
RE 576336 RG.
(SERVIDOR PÚBLICO, TETO REMUNERATÓRIO)
RE 721502 AgR (1ªT), ARE 810338 AgR (2ªT).
(REPRISTINAÇÃO DE NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
ARE 830149 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/01/2016, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 834690 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TR... | ARE-AgR | acordaos | ARE 834690 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S) : ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S) : JORGE BARROSO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.690 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO FERNANDO DA CUNHA VEIGA
AGDO.(A/S)
:ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS
ADV.(A/S)
:JORGE BA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 690",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO - RG",
"Sumula n 280 da Corte",
"AGRAVO 834 . 690",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 576 . 336 / RO",
... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466431 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso pelo advogado, em nome próprio. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.
Inexiste interesse recursal de advogado para interpor, em nome próprio, agravo nos autos de recurso ordinário quando o objeto da impetraçã... | sjur321939 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/10/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 33326 | null | RMS-AgR | acordaos | RMS 33326 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.326
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DALVIO TSCHINKEL
ADV.(A/S)
:JULIANA
SIMONIELE
SALDANHA TSCHINKEL
CORREIA SANTOS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 33326 AGR / DF",
"Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF",
"Recurso Especial n 1 . 284 . 035 / MS",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS",
"Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF",
"Recurso Especial n 1 . 284 . 035 / MS",
"Resp n 1 . 284 . 035 / MS",
"RMS 33326 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9507999 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-02T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur322764 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, OBJETO, CORREÇÃO MONETÁRIA)
AI 488234 AgR (2ªT), AI 492017 AgR (1ªT), AI 487699 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2015, BMP. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 646466 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000030 ANO-2000\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 646466 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S) : ENDERSON BELLOTE MACHADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO DE GERALDO BENEDITO CUSTÓDIO
ADV.(A/S)
:ENDERSON BELLOTE MACHADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"Recurso Extraordinário 168 . 016",
"AI 487 . 699 - AgR",
"Recurso Extraordinário 646466 AGR / RJ",
"Recurso Extraordin... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº
200810000012... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466644 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL A ... | sjur321981 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (TP), Rcl 11022 ED (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 28175 | null | MS-ED | acordaos | MS 28175 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 200810000012822)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
ADV.(A/S)
:ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PEDIDO DE
AVOCAÇÃO
DE PROCESSO DISCIPLINAR n
2008100000128... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 28175 ED / DF",
"MS 28175 ED / DF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"MS 28175 ED / DF",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"MS 2817... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9881113 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-11-27T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento dos Senhores Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, Presidente, quanto ao não conhecimento. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. 1ª Turm... | HABEAS CORPUS | FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequeno valor da coisa apropriada é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime. | sjur331064 | Número de páginas: 6.
Análise: 03/12/2015, MAD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 115978 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00155 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 115978 | [
""
] | PACTE.(S) : DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.978 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DOUGLAS MACANHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR. A questão do pequ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"Processo n 145 . 05 . 275 . 363 - 2",
"Recurso Especial n 1 . 313 . 800",
"HABEAS CORPUS 115 . 978",
"Processo n 145 . 05 . 275 . 363 - 2",
"Recurso Especial n 1 . 313 . 800",
"HC 115978 / MG",
"HC 115978 ... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466223 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se ... | sjur321963 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 714951 AgR (2ªT), ARE 842865 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2015, MAD. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 843478 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 843478 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SONIA KIRSCH
ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.478 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SONIA KIRSCH
ADV.(A/S)
:MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FAISAL MOTHCI KARAM
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S)
:EUNICE SCHUMANN
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843 . 478",
"ADI n 70022303267",
"ADI n 70022303267",
"ARE 843478",
"ARE 842 . 865 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541497 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.... | sjur323608 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 15/10/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 903385 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 903385 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.385 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO
ADV.(A/S)
:JOEL LUÍS THOMAZ BASTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903 . 385",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal ”",
"súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 74... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
CONTROLE
NORMATIVO ABSTRAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9476146 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ESTADUAL – PARÂMETRO. Somente se admite como parâmetro de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante Tribunal de Justiça, norma da Constituição estadual anterior à lei ou ato normativo impugnado. | sjur322144 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
ADI 508 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/10/2015, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 474347 | null | RE-AgR | acordaos | RE 474347 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : JOÃO TONNERA JUNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474.347 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIZ LEVY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:JOÃO TONNERA JUNIOR
CONTROLE
NORMATIVO ABSTRAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"ADI 514 / PI",
"ADI 595 / ES",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 474 . 347",
"ADI 514 / PI",
"ADI 595 / ES",
"Recurso Extraordinário 474347 AGR / SP",
"Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstit... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9518553 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-05T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur322984 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO NULO, FGTS)
ADI 3127 (TP), RE 596478 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 13/10/2015, BMP. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 736412 | [
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 736412 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.412
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:ROSIENE BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
ALBUQUERQUE
LOPES
DE
OLIVEIRA
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 412",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736 . 412",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário n . 596 . 478 / RR",
"ARE 736412 AGR / AL",
"ADI 3 . 127 / AL",
"ADI 3",
"ADI 3 . 127",
"ARE 7364... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9542322 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF.
1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato b... | sjur323632 | - Decisões monocráticas citadas:
(CONTRATO BANCÁRIO, REVISÃO DE CLÁULAS)
ARE 778677, ARE 786512, ARE 789693.
Número de páginas: 4.
Análise: 14/10/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 772077 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 772077 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S) : MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 772.077 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO LEONARDO VIEIRA GRANDÓ
AGDO.(A/S)
:MARCILIO ROQUE ALVES XAVIER
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 772 . 077",
"ARE 789 . 693",
"ARE 786 . 512",
"ARE 778 . 677",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 789 . 693",
"ARE 786 . 512",
"ARE 778 . 677",
"Súmula 454 / Supr... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FAR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541393 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA... | sjur323646 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 19/10/2015, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 898106 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 898106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S) : CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE BRASILIA LTDA
ADV.(A/S) : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SHEYLA AGUIAR FARAGE DE CARVALHO
ADV.(A/S) : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.106
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OGNEV MEIRELES COSAC
AGTE.(S)
:CIRPLAS - CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DE
BRASILIA LTDA
ADV.(A/S)
:FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SHEYLA AGUIAR FAR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898 . 106",
"ARE 898106 AGR / DF",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AGRAVO 898 . 106",
"ARE 898106 AGR / DF",
"ARE 898106 AGR / DF",
"AI 839 . 585 - AgR / MG",
"495",
".",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
EMENTA: PROCESSU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541063 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA “PRÊMIO EDUCAR”. HIPÓTESE NÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE 10. ... | sjur323603 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESERVA DE PLENÁRIO)
RE 697710 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/10/2015, MAD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 704612 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 704612 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.612 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:ELBA CECILIA DICKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS ZACCHI
EMENTA: PROCESSU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Recurso Extraordinário 697 . 710 - AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Súmula Vinculante 10",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 612",
"Súmula Vinculante 10",
"Súmula Vinculante 10",
"R... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9542001 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.266/1998 DO ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO
1. Hipótese em em que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribu... | sjur323636 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
MS 23452 (1ªT).
(SERVIDOR PÚBLICO, EXTENSÃO DE VANTAGEM)
RE 680371 AgR (1ªT), ARE 800325 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 683297 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013266 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 683297 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ANDERSON LUIZ ALMEIDA ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.297 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:ANDERSON
LUIZ
ALMEIDA
ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO E OUTRO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 297",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 452",
"ARE 683297 AGR / GO",
"ARE 683297 AGR / GO",
"MS 23 . 452",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 452",
"Súmulas 279 e 280 / Supre... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541633 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DE DEBATE. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO EM CAUSAS CÍVEIS. POSSIBILIDADE. ADI 3.168/DF.
1. Incide no c... | sjur323681 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PERÍCIA)
AI 736487 AgR (1ªT).
(ADVOGADO, DISPENSABILIDADE)
ADI 3168 (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/10/2015, MJC. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 851178 | null | AI-AgR | acordaos | AI 851178 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.178 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIBERTINA LEANDRO DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: DI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"ADI 3 . 168 / DF",
"ADI 3 . 168",
"AI 851178 AGR / SP",
"AI 851178 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 178",
"AI 736 . 487 AgR",
"ADI 3 . 168",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 .",
"A... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3523243 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-21T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus é meio hábil a afastar ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão. A viabilidade de concessão da ordem não ocorre quando há decisão precária e efêmera do Superior Tribunal de Justiça indeferindo liminar tendo em conta a necessidade de pron... | sjur226734 | Número de páginas: 9.
Análise: 22/04/2013, AAT.
Revisão: 07/05/2013, SEV. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 96763 | null | HC | acordaos | HC 96763 | [
""
] | PACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 117100 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 96.763 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:ANTÔNIO PRESTES DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HABEAS CORPUS n 117100 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR",
"Ação Penal n 001 / 2 . 05 . 0005560 - 3",
"VERBETE n 691 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 96 . 763",
"HABEAS CORPUS n 117100 DO SUPERIOR",
... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9937102 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur332069 | - Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
Rp 1121 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2015, BMP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 910898 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 910898 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.898 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARZAGÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - ME
ADV.(A/S)
:A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 898",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"Representação de Inconstitucionalidade n 1 . 121 - 6 / GO",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 910898 AGR / RJ",
"Verbete n 279 ... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3581643 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e... | sjur227313 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEVER DE FUNDAMENTAR)
AI 792292 QO-RG (TP).
(SÚMULA 279)
AI 494170 AgR (2ªT), RE 474876 AgR (1ªT), RE 609448 RG
(TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/04/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 722739 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-041019 ANO-1957\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED PRT-000027 ANO... | ARE-AgR | acordaos | ARE 722739 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
AGTE.(S) : FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TATIANA SAYEGH E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.739 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FORMTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)
:GUSTAVO DAUAR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE
DE SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S)
:TATIANA SAYEGH E OUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 739",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 739",
"ARE 722739 AGR / SP 140 . 370",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722739 AGR / SP 140 . 370",
"Súmula n . 279 ... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642844 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2004 E LEI ESTADUAL 5.... | sjur228008 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 789107 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/05/2013, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 727507 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000266 ANO-2004\r\n LEI COMPLEMENTAR, SC\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-005645 ANO-1979\r\n L... | RE-AgR | acordaos | RE 727507 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGTE.(S) : JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.507 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:JOÃO GABRIEL FREITAS DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOÃO SERGIO VALDRIGUES GODOI ARALDI E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 727507 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727 . 507... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3757183 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-05-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Tributo declarado inconstitucional. Repetição de indébito. ICMS. Ônus de se comprovar o não repasse do encargo ao contribuinte de fato. Ofensa reflexa e Súmula nº 279. Efeitos confiscatórios dos encargos. Ausência de prequestionamento. Incidência d... | sjur229768 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRIBUTO, REPETIÇÃO DE
INDÉBITO)
AI 829292 AgR-AgR (1ªT), AI 500324 AgR-EDv (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 29/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 587451 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00004 ART-00192 PAR-00003\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"... | AI-AgR | acordaos | AI 587451 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ADV.(A/S) : MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.451 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:OLVEPLAST - OLVEBRA EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA.
ADV.(A/S)
:MARCOS SEIITI ABE
ADV.(A/S)
:FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 282 desta Corte",
"AI 587451 AGR / SP",
"AI 587451 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 587 . 451",
"Súmulas 71",
"Súmulas 71",
"AI 587451 AGR / SP",
"AAII 397 . 743 -",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3561523 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente Douglas Baptista, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência, ao Juízo da Comarca de São Vicente-SP, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se, por outro ... | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1... | sjur227101 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PROVISÓRIA)
HC 88443 (2ªT), HC 96609 (2ªT), HC 80379 (2ªT), HC 86915
(2ªT), HC 87721 (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 23/04/2013, TBC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 109128 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00003 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 109128 | [
""
] | PACTE.(S) : DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.128 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:DOUGLAS BAPTISTA
IMPTE.(S)
:ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. SEQUESTRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128",
"HABEAS CORPUS 109 . 128 SÃO",
"HC 109128 / SP",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 211337 - 0",
"HC 109128 / SP",
"Habeas Corpus n . 990 . 10 . 211337 - 0",
"HC 109128 / SP",
"Súmula n 21 , do Superior Tribunal... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642843 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur228017 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 282, SÚMULA 356)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/05/2013, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 834712 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834712 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WALTER POLISTCHUCK | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.712 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
AGDO.(A/S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CEZAR
PINHEIRO
CARNEIRO
E
OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"AI 834712 AGR / RS",
"AI 834712 AGR / RS",
"AI 834712",
"AI 834712 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"Súmulas n . s 05",
"EREsp 585091 / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 712",
"Súmulas n . s 05",
"EREsp ... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3750011 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-05-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei nº 9.703/98. Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa.
1. No caso em apreço, não há como concluir pela supo... | sjur229621 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 762505 AgR (1ªT).
(DEPÓSITO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, TAXA SELIC)
RMS 30760 AgR-ED-AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 27/05/2013, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 539191 | [
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009250 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009703 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 539191 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZEN... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.191 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)
:FELIPE LÜCKMANN FABRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539 . 191",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 257 / TFR",
"SÚMULA N . 257 / TFR",
"Recurso Extraordinário 539191 AGR / SC",
"Súmula n . 257 / TFR",
"Recurso Extrao... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3600172 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME OBRIGATÓRIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS: INEXIGIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1... | sjur227473 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE)
HC 86347 (2ªT), HC 94121 (1ª), HC 95721 (1ªT), HC 94979
(1ªT), HC 98331 (2ªT), HC 97808 (2ªT), HC 96527 (1ªT).
- Veja HC 206853 do STJ e Recurso no Sentido Estrito
719.512-8 da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
paranaense.
Número de páginas: 20... | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 110598 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00413 PAR-00003 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110598 | [
""
] | PACTE.(S) : NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S) : ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S) : SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.598 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:NAMIR BUGS MACHADO
PACTE.(S)
:ANTONIO MARCOS MACHADO OU ANTONIO
MARCOS RAMOS MACHADO
IMPTE.(S)
:SAMIR MATTAR ASSAD E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853 .",
"HABEAS CORPUS 110 . 598",
"Habeas Corpus n . 206 . 853 .",
"HC 110598 / PR",
"HC 110598 / PR",
"Proc",
"HC 110598 / PR",
"HC... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES -... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9541535 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, I, E 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... | sjur323643 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
RE 490720 ED (2ªT), AI 783653 ED (1ªT), AI 830680 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2015, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 861341 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 861341 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
ADV.(A/S) : PEDRO LINHARES DELLA NINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ACELY RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.341 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO BNDES -... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 341",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"ARE 861341 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861 . 341",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 861341 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário ... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTIT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542659 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedia, de ofício, com extensão aos corréus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.
Decisão: Po... | HABEAS CORPUS | Ementa: Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Homicídios qualificados consumados e tentados, em concurso de pessoas, Quadrilha ou bando e Comércio ilegal de armas. Prisão... | sjur226877 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 95024 (1ªT), HC 98290 (1ªT), HC 104608 (1ªT), HC 102164 (TP), HC 101854 (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, )
HC 97688 (1ªT).
Número de páginas: 30.
Análise: 19/04/2013, SEV.
Revisão: 20/05/2013, MM... | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 112649 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00014 INC-00002 ART-00029 ART-00121\r\n PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00288\r\n PAR-ÚNICO \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00017 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO... | HC | acordaos | HC 112649 | [
""
] | PACTE.(S) : EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.649 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EDMÁRIO TERTO DE ANDRADE
IMPTE.(S)
:JOÃO VIEIRA NETO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTIT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HCs 95 . 024",
"HC 112649 / PE",
"HC 112649 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 649 PERNAMBUCO",
"HABEAS CORPUS 112 . 649",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"HC 112 . 649 / PE",
"Petição n 58 . 315 / 2012",
"Ação Penal n 00... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3489131 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-03-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 26.02.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur226175 | Número de páginas: 4.
Análise: 01/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 493157 | [
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000343 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 493157 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 493.157 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ABEL NARCISO PESSOA NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO RHEIN FÉLIX E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:LUZINETE MORAES CREMONESI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157 SÃO",
"SÚMULA 343 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 493 . 157",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 343 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HAB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4400873 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-08-29T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Mi... | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestr... | sjur240078 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT), HC 108715.
(HABEAS CORPUS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ªT), RHC 94806 (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, BIS IN IDEM, QUANTIDADE, ENTORPECENTE)
HC 109082 (1ªT).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PEN... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 114336 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ... | HC | acordaos | HC 114336 | [
""
] | PACTE.(S) : CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.336 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:CHARLES DAVID OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HAB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HC 114336 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 336",
"HC n 184 . 538 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3500237 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. | RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Supremacia do interesse público sobre o privado. Competência normativa conferida à Administração Pública. Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Coeficiente de Adequação de Preço (CAP). Lei nº 10.742/2003. Resoluç... | sjur226426 | - Acórdão(s) citado(s):
(PODER REGULAMENTAR, LIMITES)
AC 1033 AgR-QO (TP), ADI 1075 MC (TP).
(REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES, LIVRE INICIATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR)
ADI 319 QO (TP).
- Decisão monocrática citada:
(TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE)
RE 241630.
- Veja MS 12915 do STJ.
Número de págin... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 28487 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00024 ART-00037 ART-00084 INC-00002 ART-00087 INC-00002 \r\n ART-00170 \"CAPUT\" ART-00173 PAR-00004 ART-00174 \"CAPUT\"\r\n ART-00196 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008039 ANO-1990\r\n A... | RMS | acordaos | RMS 28487 | [
""
] | RECTE.(S) : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.487 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAEL VILELA BORGES
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"Mandado de Segurança n 12 . 915 / DF",
"MS 12 . 730 / DF",
"Mandado de Segurança n 12 . 915 / DF",
"MS 12 . 730 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"RMS 28487 / DF",
"R... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682038 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-10-17T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROTOCOLO – CARIMBO ILEGÍVEL – AFASTAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. Ante o fato de a peça reveladora do extraordinário estar com o carimbo do protocolo ilegível, é possível demonstrar a data em que interposto, quando da apresentação do agravo regimental. | sjur245296 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROTOCOLO, TEMPESTIVIDADE)
AI 637341 AgR (2ªT), AI 623618 ED (TP).
(FORMAÇÃO, AGR)
AI 519466 QO (1ªT), AI 534627 AgR (2ªT), RE 536881 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 05/11/2013, AUR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 822891 | [
"LEG-FED SUMSTF-000639 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 822891 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HIGINO MAORAES MACAGNANI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.891 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:TRÊS EDITORIAL LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JAIR DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AI n 624 . 062 / MG – AgR",
"AI n 599 . 971 / RS – AgR",
"AI n 590",
".",
"476",
"/",
"MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 891",
"AI n 624 . 062 / MG – AgR",
"AI n 599 . 971 / RS – AgR",
"AI n 590 . 476 / MG – AgR"... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3786871 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-05-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO FEDERATIVO – INEXISTÊNCIA. Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente de Tribunal de Justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do Presid... | sjur230160 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFLITO FEDERATIVO)
ACO 417 QO, ACO 684, MS 25624, MS 26179 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/06/2013, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 31396 | null | MS-AgR | acordaos | MS 31396 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S) : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.396 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ORDEM
DOS
ADVOGADOS
DO
BRASIL
-
SECCIONAL DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S)
:ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:FLORINDO SILVESTRE POERSCH
ADV.(A/S)
:ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 31 . 396 ACRE",
"MS 31396 AGR / AC",
"MS 31396 AGR /",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandados de Segurança n 25 . 624",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandados de Segurança n 25 . 624",
"n 26 . 179",
"MS 31396 AGR / AC",
"Mandado de Segurança n 20 . 5... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Resp... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4088538 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-06-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do Poder Público. Nexo de causalidade comprovado nas instâncias de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e as provas constantes dos autos, concluiu pela existê... | sjur234843 | - Acórdão (s) citado (s):
(SÚMULA 279)
ARE 727076 AgR (2ªT), AI 830812 AgR (2ªT), AI 448945 AgR (1ªT), RE 553637 ED (2ªT), RE 598078 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 10/07/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 776920 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 776920 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : RILDO ALVES DOS REIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.920 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:UILTON JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:RILDO ALVES DOS REIS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Resp... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 776 . 920",
"AI 776920 AGR / GO",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 776920 AGR / GO",
"Questão d... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3642845 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL RECORRIDO POR VIA POSTAL. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJRS. AUSÊNCIA DE RAZÕES CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A jurisprudência do STF é n... | sjur227984 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, TEMPESTIVIDADE)
ARE 702331 AgR (TP), ARE 698286 AgR (2ªT), AI 823275 AgR-ED
(1ªT), AI 821795 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 27/05/2013, TBC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 694888 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00547 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010352 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-EST RES-000380 ANO-2001\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 694888 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
ADV.(A/S) : JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.888 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DORELI BITTENCOURT NASCIMENTO BASTOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ RICARDO MARGUTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 888",
"AgR no ARE 702 . 331 / RS",
"AgR no ARE 698 . 286 / SP",
"ED",
"-",
"AgR no AI 823 . 275 / MG",
"AI 821 . 795 AgR - ED / CE",
"ARE 694888 AGR / RS",
"ARE 694888 AGR / RS",
"AGRAVO 694 . 888",
"ARE 694888 ... |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9772340 | 2015-10-27T00:00:00 | 2015-11-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. | HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.... | sjur328730 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
HC 107412 (1ªT), HC 110315 (2ªT), HC 110321 (2ªT), HC 110697 (2ªT), RHC 114739 (1ªT), HC 114867 (1ªT), HC 115432 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 13/11/2015, JRS. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 114223 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 PAR-00002 ART-00018 INC-00001 \n ART-00041\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00414 ART-00415 ART-00418\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114223 | [
""
] | PACTE.(S) : ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
PACTE.(S)
:ADRIANO CARLOS CANTÃO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 147 . 729 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 223",
"HC 147 . 729 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HC 114223 / SP",
"HABEAS CORPUS 11... |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801552 | 2015-10-27T00:00:00 | 2015-11-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur329632 | - Acórdão(s) citado(s):
(DELEGADOS E PROCURADORES, ISONOMIA)
ARE 725412 AgR (2ªT), RE 270870 ED-ED-AgR-segundo (1ªT), ARE 682335 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2015, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 694802 | [
"LEG-EST LEI-009696 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 694802 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S) : EDSON FÁBIO EUZEBIO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.802 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CELSO SILVA SILVEIRA
ADV.(A/S)
:EDSON FÁBIO EUZEBIO E O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ADI 761",
"ADI 761",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 802",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ADI 761",
"ADI 761",
"ARE 694802",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 / RS",
"Recurso Extraordinário n 240 . 441 ... |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801531 | 2015-10-27T00:00:00 | 2015-11-17T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Contrato bancário. Incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 4. Dano moral (ARE-RG 739.382, Tema 657); valor fixado a título de danos morais (ARE-RG 743.771, Tema 655); competência dos juizados especiais(ARE-RG 640.671, Tema 433); ... | sjur329633 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG, ARE 739382 RG.
(JUIZADO ESPECIAL, COMPLEXIDADE DE PROVA)
ARE 640671 RG.
(CONTRATO BANCÁRIO)
ARE 727902 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/11/201... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 890373 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 890373 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S) : HIGOR DOS SANTOS SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890.373
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:BERESFORD
MARTINS
MOREIRA
NETO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MOACYR FERNANDES CABRAL
ADV.(A/S)
:HIG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 890 . 373",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE",
"-",
"RG 640 . 671",
"ARE 890373 AGR / ES",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal",
"ARE 890373 AGR / ES",
"Enunciados ... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372266 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. | sjur319327 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 670847 AgR (1ªT), RE 736351 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2015, BMP. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 845096 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 845096 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S) : CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.096 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU SILVA
ADV.(A/S)
:CHRYSTIANNE MOURA SANTOS FONSECA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 096",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845 . 096",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 395 . 831 - AgR",
"AI 825 . 321 ... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3824127 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda a nova individualização da pena, respeitadas as diretrizes firmadas por esta Turma, ou seja, considerando a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em poder da paciente na primeira fase da individualizaç... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM GRAU INTERMEDIÁRIO (1/2). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 1... | sjur230849 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA DE PENA)
HC 110899 (2ªT), HC 108532 (2ªT).
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
HC 111840 (TP), HC 106153 (2ªT), HC 111660 (2ªT), HC 112195
(2ªT), HC 109343 (2ªT).
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 112755 (2ªT), RHC 113380 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 12/06/... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 114413 | [
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI... | HC | acordaos | HC 114413 | [
""
] | PACTE.(S) : TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.413 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:TATIANE JAQUELINE PEREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 205 . 199 / SP",
"HABEAS CORPUS 114 . 413",
"HC 205 . 199 / SP",
"HC 114413 / SP",
"HC 114413 / S... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318419 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur318152 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 748809 AgR (1ªT), ARE 805532 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/09/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 896405 | [
"LEG-EST LEI-013666 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-001982 ANO-2007\n DECRETO, PR\n\n",
"LEG-EST DEC-002383 ANO-2008\n DECRETO, PR"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 896405 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S) : ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.405
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADRIANO LUIZ CENI RIESEMBERG
ADV.(A/S)
:ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896 . 405",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896 . 405",
"Súmulas ns",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4013967 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-06-18T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Cartório extrajudicial. Relação de emprego. Servidores contratados depois da vigência da Constituição Federal e antes da Lei n. 8.935/94. Pretensão de obter nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo. Lei Federal n. 8.935/94 e... | sjur233760 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA).
RE 600740 (1ªT), AI 808719 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA).
RE 461461, AI 839298, AI 705986.
Número de páginas: 8.
Análise: 01/08/2013, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 733302 | [
"LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-EST PRV-000001 ANO-1982\r\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SP\r\n",
"LEG-EST PRV-000014 ANO-1991\r\n PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SP"
] | RE-AgR | acordaos | RE 733302 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GLÁUCIA HELENA PEREIRA DE JESUS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S) : MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S) : EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GLÁUCIA
HELENA
PEREIRA
DE
JESUS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANTONIO DIOGO DE SALLES
AGDO.(A/S)
:MARCELO DA COSTA ALVARENGA
ADV.(A/S)
:EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI
AGDO.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733 . 302",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 282",
"Recurso Extraordinário 733302 AGR / SP",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR ... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458406 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Malferimento dos incisos XXXVIII, alínea a, LV e LVI, do art. 5º da Constituição. Ofensa reflexa configurada. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
... | sjur321449 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
AI 603952 AgR (1ªT), AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT).
(LICITUDE DE PROVA)
RE 618985 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 839792 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00038 LET-A INC-00055 \n INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 839792 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S) : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.792 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTONIO PORTO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE J... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839 . 792",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES - AgR",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"ARE 839792 AGR / RJ",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 65... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458603 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da C... | sjur321516 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PARIDADE)
ARE 786848 AgR (2ªT), ARE 793819 AgR (1ªT), ARE 845201 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/10/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 771153 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 771153 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771.153
PARANÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:GELCEI TEREZINHA LAGO BROCARDO
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 771 . 153",
"ARE 771153 AGR / PR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 771153 AGR /",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 771153",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 631... |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9256995 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE N... | sjur317160 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, ATRASO, VOO)
RE 351750 (1ªT), AI 477801 AgR (2ªT), AI 841332 AgR (1ªT), ARE 691437 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/09/2015, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 738083 | [
"LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 738083 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S) : JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S) : JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TIAGO TRAJANO OLIVEIRA DANTAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.083
MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DELTA AIR LINES INC
ADV.(A/S)
:RICARDO BERNARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
AGDO.(A/S)
:JANIA BUHATEM MALUF
ADV.(A/S)
:JORGE RACHID MUBÁRACK FILHO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 :",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 437 - AgR",
"AI 762 . 184",
"Recurso Extraordinário n . 636 . 331",
"Recurso Extraordinário 636 . 331 ”",
"ARE 738083 AGR /",
"SÚMULA 279 / Su... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art.
157, § 3). Pret... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9467300 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Regimental não provido.
... | sjur322108 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT).
(DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME)
HC 107180 (2ªT), HC 107550 (1ªT), HC 114424 (1ªT), RHC 120417 (2ªT), HC 125035 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/10/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 127878 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | HC-AgR | acordaos | HC 127878 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.878 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RAMIRO BORGES JÚNIOR
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BEZERRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"HABEAS CORPUS 127 . 878",
"REsp n 1 . 480 . 554 / MS",
"HC 127878 AGR / MS",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 127878 ... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372503 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso. Concedeu, porém, de ofício, ordem de habeas corpus, tão somente para aplicar, em seu grau máximo, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando as penas do tráfico de drogas em 2 (dois) anos de reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa, mantid... | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de drog... | sjur319394 | - Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 74095 (1ªT), HC 92020 (2ªT), HC 97456 (2ªT), HC 99827, AI 791292 QO-RG, HC 112207 (2ªT), HC 114790 (2ªT), ARE 742212 AgR (1ªT).
(NATUREZA, QUANTIDADE, ENTORPECENTE, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 109193 (TP), HC 112776 (TP), ARE 666334 RG.
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 1... | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 128726 | [
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00016\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00028 ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n C... | RHC | acordaos | RHC 128726 | [
""
] | RECTE.(S) : CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S) : ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:CRISTIANO ALEXANDRE MARGARIDO RAPHAEL
ADV.(A/S)
:ELIZEU SOARES CAMERGO NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128 . 726",
"RHC 128726 / SP",
"RHC 128726 / SP",
"HC n 315 . 106 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
"HC n 315 . 106 / SP",
"RHC 128726 /",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
"HC n 315 . 106 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 726",
... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318826 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.888/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ... | sjur318161 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 757820 AgR (1ªT), ARE 873020 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/09/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 875319 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-005888 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA, PI"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 875319 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.319 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA XAVIER DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 835 . 578 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 835 . 578 - AgR",
"ARE 875319 AGR / PI",
"Súmulas... |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: QUARTO AGRAVO RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293664 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-09-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. | QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA | Ementa: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE HABEAS DATA, DE HABEAS CORPUS OU D... | sjur317683 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDERATIVO)
Rcl 3152 (TP), RE 512468 AgR (2ªT), ACO 1364 AgR (TP), ACO 1480 QO (TP), ACO 1295 AgR-segundo (TP).
(COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CNJ)
AO 1706 AgR (TP), AO 1814 QO (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, CONFLITO FEDER... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1987 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ACO-AgR-quarto | acordaos | ACO 1987 AgR-quarto | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
QUARTO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.987 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: QUARTO AGRAVO RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1 . 987",
"AO 1 . 814 - QO / MG",
"AO 1 . 706 - AgR",
"ACO 1 . 364",
"ACO 1 . 140",
"ACO 1 . 295 - AgR",
"ACO 1 . 480 QO",
"Rcl 3 . 152",
"Recurso Extraordinário 512 . 468 AgR",
"Rcl 3 . 152",
"Recurso Extraordinário 512 . 468 Ag... |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318433 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROV... | sjur318159 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 633188 AgR (1ªT), AI 631961 ED (1ªT), AI 580465 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/09/2015, MAD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 893430 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 ... | ARE-ED | acordaos | ARE 893430 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : RENATA VIRGINIA DE ARAUJO SANTOS DI PIETRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.430 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:JOSE ROBERTO RIBAS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:RENATA VIRGINIA
DE ARAUJO SANTOS DI
PIETRO E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 282",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 893430 ED / SP",
"AI 631 . 961 - ED",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 633 . 188 - AgR",
"AI 580 . 465 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457743 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AGR... | sjur321639 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 738152 AgR (2ªT), ARE 693333 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 724293 AgR (2ªT), RE 726446 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/10/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 884516 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 884516 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.516 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 516",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 8845... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS
IDÊNTIC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457274 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, ressalvado o entendimento dos demais Ministros quanto ao conhecimento da impetração em função de não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS IDÊNTICOS À REVISÃO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM – INADEQUAÇÃO. Sob pena de queima de etapas, mostra-se inadequado habeas corpus a veicular matéria objeto de revisão criminal ainda não julgada pelo Tribunal de origem, considerada certa prova. | sjur321644 | Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2015, BMP. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 125017 | null | HC | acordaos | HC 125017 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S) : RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.674 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 125.017 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARCOS DONIZETE VILELA JUNQUEIRA
IMPTE.(S)
:RAFAEL PIRES MARANGONI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 304.674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PROVA – PEDIDO E FUNDAMENTOS
IDÊNTICO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"Processo n 097 . 01 . 2006 . 003393 - 2",
"HABEAS CORPUS 125 . 017",
"HC n 304 . 674 DO SUPERIOR",
"Processo n 097 . 01 . 2006 . 003393 - 2",
"HC... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpu... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458477 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Regimental não provido. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência manifesta. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
1. O Supremo Tribunal Federal não é competente par... | sjur321453 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, INSTRUÇÃO)
HC 95434 (1ªT), HC 114020 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2015, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 129888 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 129888 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S) : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.888 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCO ANTÔNIO PISENTE CANÁRIO
ADV.(A/S)
:ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 4... VARA CRIMINAL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
Agravo regimental em habeas cor... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HABEAS CORPUS 129 . 888",
"HC 129888 AGR / RJ",
"HC n 113 . 793 / SP",
"HC n 95 . 434 / SP",
"HC n 114 . 020 / SP",
"HC 129888 AGR / RJ",
"HC n... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457784 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA ... | sjur321638 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 884698 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 884698 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S) : RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.698 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ARISTIDES JORGE MAROCHI
ADV.(A/S)
:RICARDO DOMINGUES DE BRITO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884 . 698",
"Recurso Extraordinário 884698 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 812 . 827 - AgR - ED",
"ARE 835 . 081 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 884698 AGR - E... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426545 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação de Produtividade. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação de legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006). Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega p... | sjur320701 | - Acórdão(s) citado(s):
(GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE)
AI 598600 AgR (2ªT), ARE 722722 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 02/10/2015, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 896421 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013761 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 896421 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.421 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:WALLÍ MARIA TESSMAN
ADV.(A/S)
:HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE",
"-",
"AgR 722 . 722",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 722 . 722",
"ARE 896421 AGR / SC",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal",
"A... |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9293685 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-09-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 18.8.2015. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA SUPERVENIENTE QUE TORNOU SEM EFEITO PORTARIA ANULATÓRIA DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A anulação de p... | sjur317685 | - Acórdão(s) citado(s):
(ANISTIA, ANULAÇÃO DE PORTARIA)
RMS 31062 ED (1ªT).
(ANISTIA POLÍTICA, DECADÊNCIA)
RMS 32116 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/09/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 32379 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00105 INC-00001 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054 PAR-00002\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 32379 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S) : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.379
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SANDRA ZURCHER DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 31 . 062",
"RMS 32 . 116 - AgR",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 32379",
"RMS",
"RMS 32379 AGR / DF",
"RMS 31 . 027 ED / DF",
"RMS 31 . 059 - AgR",
"RMS 31 . 114 - ED",
"RMS 31 . 045 - AgR",
"RMS 32",
".",
"542",
"... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983992 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Interesse da União. Verificação. Competência da Justiça Federal. FGTS. Natureza. Discussão. Prazo prescricional. Legislação ordinária. Ofensa indireta. Precedentes.
1. É inviável o ... | sjur333400 | - Acórdão(s) citado(s):
(FGTS, NATUREZA JURÍDICA)
ARE 709212 RG.
(INTERESSE DA UNIÃO, COMPETÊNCIA)
ARE 752979 AgR (1ªT), RE 811365 AgR (2ªT).
(PRESCRIÇÃO)
ARE 704956 AgR (2ªT), ARE 807194 AgR (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 14/01/2016, MJC. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 891514 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 891514 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA VERDE LTDA
ADV.(A/S) : LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.514 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXA
VERDE LTDA
ADV.(A/S)
:LEILA DO BOMFIM ROLIM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTIAGO BEZERR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"ARE n 709 . 212 / DF - RG",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 514",
"Recurso Extraordinário 891514 AGR",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9842754 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-11-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Art. 48 da Lei 9605/1998 (impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação). Denúncia. 3. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação... | sjur330598 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 631961 ED (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(OFENSA REFLEXA)
AI 847196 AgR (2ªT), AI 830273 AgR (2ªT), RE 772845 AgR (1ªT).
(CRIME PERMANTE, PRESCRIÇÃO)
RHC 83437 (1ªT), HC 107412 (1ªT), ARE 824199 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/12/2015, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 923296 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00048\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 923296 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S) : PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.296 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEA SPADONI BIAGI
AGTE.(S)
:PEDRO BIAGI NETO
ADV.(A/S)
:PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923 . 296",
"enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923296 AGR / SP",
"ARE 923296 AGR / SP",
"Agravo em Recurso Extraordinário 923 . 296",
"Agravo em Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9256939 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 10.294/1999 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. POLÍTICA DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AFRONTA À AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EM... | sjur317164 | Número de páginas: 12.
Análise: 16/09/2015, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 346734 | [
"LEG-EST LEI-010294 ANO-1999\n ART-00001 PAR-00001 LET-B\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | RE-AgR | acordaos | RE 346734 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.734 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:DIANA COELHO BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 734",
"Recurso Extraordinário 346734 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 794",
"ADI 2 . 794",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 794",
"ADI 2 . 794",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9851837 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-11-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO.
1. A análise do preenchimento de requisitos que propiciam o recolhimento de salário-educação cinge-se ao âmbito ... | sjur330816 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 582960 AgR (1ªT), RE 607446 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/12/2015, BMP. | EDSON FACHIN | Primeira Turma | 913270 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 913270 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S) : GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913.270 PARANÁ
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:NELSON JOSÉ VÍGOLO
AGTE.(S)
:GERALDO VÍGOLO
ADV.(A/S)
:LEONARDO
ORTOLAN
GRAZZIOTIN
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 913 . 270",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 913270 AGR... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9540493 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 22.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VI... | sjur323657 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
(DANO MORAL)
AI 845656 ED (2ªT), ARE 875321 AgR (1ªT), ARE 859392 AgR (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 16/10/2015, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 909058 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 \n INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 909058 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S) : DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.058
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:NILTON ISMAEL ROSA
ADV.(A/S)
:DANNY MOREIRA DUARTE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALDENORA MARIA LIRA RIBEIRO NUNES E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909 . 058",
"ARE 909058 AGR / DF",
"ARE 909058 AGR / DF",
"ARE 909058",
"ARE 909058 AGR",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 909058 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
EMENTA
Agravo no recurso or... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983993 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 10.11.2015. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal. Agravo não provido.
É devido ao... | sjur333404 | - Acórdão(s) citado(s):
(PROVENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, EXTERIOR, DIFERENÇA SALARIAL)
RMS 28649 (1ªT).
(CONVERSÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
RE 212131 (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/12/2015, AMA. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 32391 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00015\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 32391 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S) : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.391
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VERA MARIA DE CASTILHO CINTRA MAURICE
ADV.(A/S)
:IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
EMENTA
Agravo no recurso or... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS n 28 . 649 / DF",
"RMS 32391 AGR",
"RMS 32391 AGR / DF",
"RMS 32391 AGR",
"RMS 32391 AGR / DF",
"RMS 32391 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 212 . 131 / MG",
"RMS n 28 . 649 / DF",
"RMS 32391 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 212 . 131 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução.
Reclassificação em desfav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9577179 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-15T00:00:00 | Retirado de pauta por indicação do Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 10.03.2015.
Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a tese de coisa julgada suscitada pela defesa, afastou a necessidade de novo interrogatório e, no mérito, deferiu o pedido d... | EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO | Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução. Reclassificação em desfavor do extraditado. Mudança da qualidade de partícipe secundário para primário. 3. Postura zelosa do juízo criminal argentino. Estabilização da imputação somente após a apreciação pelo tribunal de segundo grau argentino. 4. Ofensa à coisa... | sjur324730 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, REQUISITOS)
Ext 977 extensão (2ªT), Ext 814 Extn (TP), Ext 1204 Extn (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 26/10/2015, JRS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1278 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00383\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | Ext-Extn | acordaos | Ext 1278 Extn | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S) : CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.278 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
REQDO.(A/S)
:CLAUDIO VALLEJOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Extensão na extradição. 2. Crime de sequestro. Instrução.
Reclassificação em desfav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Extradição 1 . 278",
"EXTRADIÇÃO 1 . 278",
"EXT 1278 EXTN / DF",
"EXT",
"-",
"Extensão 977 / República Portuguesa",
"Ext 1 . 194",
"EXT",
"-",
"Extensão 814 / República Portuguesa",
"EXT",
"-",
"Extensão 977 / República Portuguesa",
"Ext 1... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Agravo regime... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551956 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Constitucional. 3. Dano moral. Liberdade de expressão e inviolabilidade da honra. Declaração que expressa opinião de candidata prestada no curso de campanhas eleitorais. Ofensa não caracterizada. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo reg... | sjur323893 | - Acórdão(s) citado(s):
(CRIME ELEITORAL, CRIME CONTRA A HONRA)
HC 81885 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/10/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 836641 | null | AI-AgR | acordaos | AI 836641 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S) : DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S) : GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.641 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAQUEL ACHERMAN ABITAN
AGDO.(A/S)
:DENISE FROSSARD LOSCHI
ADV.(A/S)
:GUSTAVO VALENTE SERRA E OUTRO(A/S)
Agravo regime... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AI 836641 AGR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 641",
"AI 836641 AGR / RJ",
"HC 81 . 885",
"AI 836641 AGR / RJ",
"HC 81 . 885"... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FED... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9457330 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-25T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOS... | sjur321642 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 799509 AgR-ED (1ªT), RE 591260 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 01/10/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 718047 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 718047 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
718.047 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:JOSE ALBINO WOLF
ADV.(A/S)
:MÁRCIA MARIA PIEROZAN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FED... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 630 . 501",
"ARE 718047 AGR - ED / RS",
"ARE 718047 AGR",
"Recurso Extraordinário 630 . 501 - RG",
... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551990 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário mínimo não viola o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desde que não haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de i... | sjur323901 | - Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO DE PENSÃO, BASE EM SALÁRIO-MÍNIMO)
RE 592356 AgR (2ªT), ARE 842157 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/10/2015, MAD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 876571 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 876571 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S) : NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DE SOUSA SANTOS
ADV.(A/S) : JOÃO TANCREDO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876.571 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER
ADV.(A/S)
:NILTON
ANTÔNIO
DE
ALMEIDA
MAIA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA DE SOUSA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 876 . 571",
"Súmula Vinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO C... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9440679 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PRECÁRIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF... | sjur321002 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/09/2015, MAD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 667126 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 667126 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S) : JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667.126 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:HUMBERTO TORRES ALVES
ADV.(A/S)
:JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126 ALAGOAS",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 667 . 126",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA n 279 DO Supremo T... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542096 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur226914 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 742201 | null | AI-AgR | acordaos | AI 742201 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.201 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:EDSON SORRENTINO MONGE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO AUGUSTO ROSA GOMES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 742 . 201",
"AI 742201 AGR / SP",
"AI n . 664 . 567",
"AI n 767 . 825 - AgR / SP",
"AI 742201 AGR / SP",
"AI n . 664 . 567",
... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9440729 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 08.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTI... | sjur321059 | - Acórdão(s) citado(s):
(MONOCRÁTICA, NULIDADE, SUPERAÇÃO)
AI 742738 AgR (2ªT), HC 102966 AgR (2ªT), HC 114174 (1ªT), AI 806848 AgR (1ªT), HC 125201 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2015, BMP. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 124155 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 124155 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124.155 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:RICARDO MARTINS PEREIRA
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155",
"RHC 124155",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"HABEAS CORPUS 124 . 155",
"HABEAS CORPUS 124 . 155",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 124 . 155",
"HC 125201 AgR",
"HC 114174",
"AI 806848 AgR",
"HC 102966 AgR",
"AI... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3560997 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-04-01T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.3.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, III, DO C... | sjur227102 | - Acórdão(s) citado(s):
(FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
RHC 112875 (1ªT), RHC 114742 (1ªT), HC 103824 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/05/2013, TBC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111008 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003\r\n ART-00059 ART-00077 INC-00002 ART-00298\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 111008 | [
""
] | PACTE.(S) : ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S) : FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.008 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:ASTRIT JEAN FRAGA
IMPTE.(S)
:FELIPE MOZART DIAS COELHO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 288 DO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"RHC 112 . 875",
"RHC 114 . 742",
"HC 103 . 824",
"HC 111008 / RJ",
"HC 111008 / RJ",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"SÚMULA 182⁄Superior Tribunal",
"HABEAS CORPUS 111 . 008",
"SÚMULA 182⁄Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111008... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542227 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DO EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. | sjur226915 | Número de páginas: 4.
Análise: 15/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 749233 | null | AI-AgR-ED | acordaos | AI 749233 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDES PEREIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.233 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ORLANDO DA COSTA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:PISSARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 749 . 233"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9629635 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agr... | sjur325696 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279)
AI 837978 AgR (2ªT), ARE 694689 AgR (1ªT), ARE 770264 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 28/10/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 902001 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED ... | ARE-ED | acordaos | ARE 902001 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.001 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARCELINO PIZZA E VINHO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO ADATI
EMBDO.(A/S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:ROSA MARIA CAMILO DE LIRA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902 . 001",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula ns 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902001 ED / SP",
"ARE 902001 ED /",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - RG - QO",
"ARE 9... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633665 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O agravante não... | sjur227881 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
RE 548094 AgR (2ªT), RE 561869 AgR (2ªT), RE 452272 AgR
(1ªT), AI 469221 AgR (1ªT), AI 672744 AgR (2ªT), RE 544591
AgR (1ªT), RE 503350 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT).
Número de páginas... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 677018 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"... | ARE-AgR | acordaos | ARE 677018 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.018 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILSON LOURENÇO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:FLÁVIO CHRISTENSEN NOBRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 018",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677018 AGR / SP",
"ARE 677018 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 018",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Violência contra militar e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9575980 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-14T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos prin... | sjur324356 | Número de páginas: 9.
Análise: 23/10/2015, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 128323 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 128323 | [
""
] | PACTE.(S) : AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 128.323 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:AMAURI SILVA DA ROSA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Violência contra militar e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"HABEAS CORPUS 128 . 323",
"Apelação n . 20 - 27 . 2013 . 7 . 03 . 0303 / RS",
"HABEAS CORPUS 128 . 323 RIO",
"Apelação n . 20 - 27 . 2013 . 7 . 03 . 0303 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",
"HC 128323 / RS",... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626356 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR OU MENÇÃO SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIO FORMAL INTRANSPONÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. MAIORIDADE. RESTABELECIM... | sjur227792 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO FORMAL, REPERCUSSAO GERAL)
AI 664567 QO (TP).
(SÚMULA 283)
RE 505028 AgR (1ªT), RE 452272 AgR (1ªT), AI 489247 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/05/2013, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 666177 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-207\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 666177 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 666.177 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LIDIA DOS SANTOS MAGLIANI
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO NUNES PADILLA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 505 . 028 - AgR",
"Recurso Extraordinário 452 . 272 - AgR",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE 666177 AGR / RS",
... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9563750 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-13T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deliberou no sentido de indeferir os pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária do acusado e determinou a abertura da fase de instrução, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.038/1990, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Pres... | QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL | Ementa: AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO PRIMEIRO GRAU. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A d... | sjur324165 | - Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO PENAL, REMESSA, STF, POSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
AP 630 AgR (TP), AP 679 QO (TP), AP 705 QO (TP), AP 616 QO (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/10/2015, IMC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 911 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00316\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00396 ART-00397\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROC... | AP-QO | acordaos | AP 911 QO | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) : JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S) : EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 911 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)
:JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
ADV.(A/S)
:EVERARDO ALVES RIBEIRO
ADV.(A/S)
:FLÁVIO LEMOS DE OLIVEI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 911 QO",
"AP 911 QO / DF",
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 911 QO / DF",
"AÇÃO PENAL 911",
"AP 630 AgR",
"AP 616 QO",
"AP 679 QO",
"AP 705 QO",
"AP 911 QO / DF",
"AP 630 AgR",
"AP 616 QO",
"AP 679 QO",
"AP 705 QO",
"AP 9... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3655104 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-17T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a admitia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso espe... | sjur228225 | - Acórdão(s) citado(s)
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 724135 AgR (2ªT), RE 598365.
(HABEAS CORPUS, RECURSO ESPECIAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
HC 85195 (1ªT), HC 112324 (1ªT).
- Veja AI 1141035 e HC 223312 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/05/2013, SEV.
R... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112488 | null | HC | acordaos | HC 112488 | [
""
] | PACTE.(S) : ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.488 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ISRAEL ANTONIO DE FRANÇA
IMPTE.(S)
:ANTONIO MILHIM DAVID
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"HC 112488 / DF",
"HC 112488 / DF",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"AI 1 . 141 . 035 - SP",
"HC 223 . 312 / SP",
"AI 1 . 141 . 035 / SP",
"HABEAS CORPUS 112 . 488",
"AI 1 . 141 . 035 - SP",
"HC 223 . 312 / SP",
"AI 1 . 141 . 035 ... |
Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9610099 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Princípio da prestação jurisdicional. Violação. Não ocorrência. Prescrição. Nulidade do ato desapropriatório. Discussão. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossib... | sjur325243 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(DESAPROPRIAÇÃO, PRESCRIÇÃO)
AI 763823 AgR (1ªT), AI 732208 AgR-segundo (2ªT), ARE 651130 AgR (1ªT), ARE 781839 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 29/10/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 878139 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 878139 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.139
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ANTÔNIO SEVERINO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARLON NUNES MENDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 139",
"Súmulas ns 279",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR",
"AGRAVO 878 . 139",
"ARE 878139 AGR / DF",
"ARE 878139 AGR",
"ARE 878139 AGR / DF",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI n 791 . 292 / PE - R... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3626212 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONS... | sjur227805 | - Acórdão(s) citados(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 775275 AgR (2ªT), AI 595651 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 25/04/2013, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 705620 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00180 PAR-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-198... | ARE-AgR | acordaos | ARE 705620 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : VALFRIDES SILVA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.620 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:VALFRIDES SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 620",
"SÚMULA N . 279 / Supremo",
"AI 775 . 275 - AgR",
"AI 595 . 651 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR / RJ",
"ARE 705620 AGR /",
"SÚMULA... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3655091 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-17T00:00:00 | A Turma determinou a remessa dos autos de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo consoante sua competência, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR.
1. Concedida a ordem pelo Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais se manifestasse sobre nulidade suscitad... | sjur228231 | - Veja HC 202688 do STJ e HC 0077484-74.2011.8.13.0000 do
TJMG.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/05/2013, AAT.
Revisão: 16/05/2013, SEV. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 113229 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 113229 | [
""
] | PACTE.(S) : ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S) : CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.229 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALAN WILLIAN ALBINO
IMPTE.(S)
:CARMEM VALÉRIA GONZAGA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS.
QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 202 . 688 / MG",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 202 . 688 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HC 113229 / MG",
"HABEAS CORPUS 113 . 229",
"HABEAS CORPUS 113 . 229... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3621895 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI DISTRITAL N. 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFEN... | sjur227653 | - Acórdão(s) citado(s):
(CURSO DE FORMAÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO)
ARE 710546 AgR (2ªT), ARE 670533 AgR (2ªT), RE 681690 AgR
(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/04/2013, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 730642 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-DIS LEI-004878 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA, DF\r\n\r\n",
"LEG-DIS DEL-002179 ANO-1984\r\n DECRETO-LEI, DF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 730642 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S) : ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.642
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO RIBEIRO LACERDA
ADV.(A/S)
:ALAIN ISKANDAR JABBOUR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730 . 642",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 730642 AGR / DF Federal",
"ARE 730642 AGR / DF Federal",
"ARE 730642",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3694234 | 2013-02-26T00:00:00 | 2013-04-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de servidores, por estado-membro, de contribuição compulsória à saúde. Sobrestamento. ADI nº 3.106/MG. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº 573.540... | sjur229086 | - Acórdão (s) citado (s):
(CONTRIBUIÇÃO CONPULSÓRIA, SERVIÇOS DE SAÚDE)
RE 573540 RG (TP).
(CONTROLE DIFUSO, EFEITOS "EX TUNC")
RE 593734 AgR (TP).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCONSTITUCIONAL)
RE 633329 RG (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/05/2013, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 553227 | null | RE-AgR | acordaos | RE 553227 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA | [
""
] | Ementa e Acórdão
26/02/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LÚCIO VIRIATO DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIZ PINTO DE SOUZA
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"ADI n 3 . 106 / MG",
"Recurso Extraordinário n 573 . 540 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário n 633 . 329 / RS - RG",
"ADI n 3 . 106 - 6 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553 . 227",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3633492 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur227878 | Número de páginas: 7.
Análise: 25/04/2013, AMS. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 645334 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 645334 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : BRUNO CESAR ALVES PINTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.334 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CASA
DE
SAÚDE
E
MATERNIDADE
SÃO
FRANCISCO DE PAULA LT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 645 . 334",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"273 .",
"604 -",
"AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951116 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N. 6.843/1986. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA P... | sjur232725 | - Acórdão(s) citado(s):
(BASE DE CÁLCULO, HORAS EXTRAS, POLICIAL)
RE 728456 AgR(2ªT), RE 728843 AgR(1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(BASE DE CÁLCULO, HORAS EXTRAS, POLICIAL)
RE 728796, RE 730897, RE 730917.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/06/2013, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 730917 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006843 ANO-1986\r\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] | RE-AgR | acordaos | RE 730917 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S) : MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.917 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAURO SERGIO BRUGNAGO
ADV.(A/S)
:MARCELO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA:
AGRAVO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730 . 917",
"Recurso Extraordinário 730917 AGR / SC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"AI 739... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PIN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921068 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Licença-prêmio estendida a servidores da administração indireta por intermédio da Lei estadual 4.819/58. Natureza administrativa. 3. Impossibilidade de estado-membro legislar sobre Direito do Trabalho. 4. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. 5. Ausência de arg... | sjur232331 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO)
ADI 3395 MC (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/06/2013, TBC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 831171 | [
"LEG-EST LEI-004819 ANO-1958\r\n LEI ORDINÁRIA, SP"
] | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 831171 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.171 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CLAYTON DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA
MOUTA
PEREIRA
PIN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 171",
"AI 831171 AGR -",
"AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 146 . 155",
"AI 831171 AGR",
"Recurso Extraordinário 146 . 155",
"AI 831171 AGR - AGR / SP",
"AI... |
Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3636361 | 2013-03-19T00:00:00 | 2013-04-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.03.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSS... | sjur227976 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, VAGAS)
AI 675406 AgR(1ªT), AI 788628 AgR(2ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL, PRETERIÇÃO)
RE 629574 AgR(2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 07/05/2013, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 654170 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006915 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA, MA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 654170 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
AGDO.(A/S) : SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
19/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.170 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:SANDRO ALVARENGA PORTELA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ VALDIR BATISTA E SILVA
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170 MARANHÃO",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 654170 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654 . 170",
"Súmula 280 do S... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913779 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. VIOLAÇÃO DE MODO INDIRETO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM VIA EXTRAORDINÁRIA.... | sjur232128 | Número de páginas: 5.
Análise: 15/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 358158 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 358158 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.158 SERGIPE
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARDONIO OLIVEIRA UCHOA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE AQUINO NEVES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 . 158 SERGIPE",
"SÚMULAS 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 . 158",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358 .",
"Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 358158 AGR / SE",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3542265 | 2013-03-12T00:00:00 | 2013-03-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 12.03.2013. | AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE.
1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ... | sjur226871 | - Acórdão(s) citado(s):
RE 344994(TP).
(MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
Pet 1440 AgR(1ªT), Pet 2246 QO(1ªT), Pet 2466 QO(2ªT), Pet 2597 QO(1ªT).
- Decisão monocrática citada:
RE 244293.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/04/2013, LLD. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 1796 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00796 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00021 INC-00004\r\n RISTF-1980 REGIMEN... | AC-MC-AgR | acordaos | AC 1796 MC-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
12/03/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.796 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO
AGDO.(A/S)
:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ELEVADORES SCHINDLER DO
BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"Pet 1440 AgR / PE",
"Pet 2466 QO / PR",
"Pet 2597 QO / PR",
"Pet 2246 QO / SP",
"AC 1796 MC -",
"AÇÃO CAUTELAR 1 . 796",
"Recurso Extraordinário 523 . 019 / SP",
"REs 244 . 293",
"344",
".",
"994",
"Petições",
"Açã... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913777 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO. UTILIZAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO: INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVID... | sjur232127 | - Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
AI 807119 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 15/06/2013, MJC. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 354376 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 354376 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MINASGÁS S/A DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S) : SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEL
ADV.(A/S)
:SEVERINO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376",
"AI",
"-",
"AgR 807 . 119",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AI",
"’",
"s 730 . 178",
"761",
".",
"990",
"Recurso Extraordinário 299 . 689",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 354 . 376 MINAS",
"AI 807 . 119 - AgR",
"AI",... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3740931 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-05-06T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 23.04.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | sjur229502 | - Acórdão (s) citado (s):
(INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS)
RE 402486 AgR (1ªT), AI 232558 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 29/05/2013, BMB. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 327291 | [
"LEG-EST LCP-000645 ANO-1989\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | RE-AgR | acordaos | RE 327291 AgR | [
""
] | AGTE. : VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327.291 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.
:VANDERLICE DINIZ BRANCO
ADVDOS.
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 327 . 291",
"Recurso Extraordinário 276 . 041",
"Recurso Extraordinário 276 . 041",
"Recurso Extraordinário 327291 AGR / SP",
"Recur... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO
PREVENTIVA.
EXCESSO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913669 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. RÉU ACUSADO DE AMEAÇAR TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I – O prazo... | sjur232124 | - Acórdão(ãos) citado(s):
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, COMPLEXIDADE)
RHC 93174 (1ªT), HC 106675 (2ªT), HC 97542 (2ªT), HC 97743 (2ªT), HC 98689 (1ªT), HC 96714 (1ªT), HC 97076 (2ªT), HC 95505 (1ªT),
HC 104849 (2ªT), HC 111755 (2ªT), HC 108426 (1ªT), HC 101443 (2ªT).
(PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, NOVO T... | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 115873 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 115873 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S) : EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.873 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:LUIZ FERNANDO GOLDANI
IMPTE.(S)
:EVERTON ANTONIO PAIANI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO
PREVENTIVA.
EXCESSO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"RHC 33 . 147 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"RHC 33 . 147 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HC 115873 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
"HABEAS CORPUS 115 . 873",
... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3805010 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-05-17T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Se... | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Aç... | sjur230624 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS)
HC 3536.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 178... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114580 | [
"LEG-IMP CCI ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP CPCPI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CPCPI-1832 CODIGO DE PROCE... | HC | acordaos | HC 114580 | [
""
] | PACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.580 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 114580 / MS",
"HC 114580 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 179 . 908 / MS",
"HABEAS CORPUS 114 . 580",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 179 . 908 / MS",
"HC 114580 / MS",
"apelação criminal n . 2010 . 018... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4291042 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-08-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Polícial civil. Curso de formação. Averbação do período para fins de aposentadoria. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A Corte de origem concluiu, com base na Lei nº 4878/65, que a frequência ao curso de formação profissional da ... | sjur237747 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 636)
AI 848545 AgR (1ªT), ARE 670533 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 636)
ARE 738158, ARE 737861, ARE 731410.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/08/2013, TBC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 730280 | [
"LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 730280 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S) : PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.280
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:EDUARDO JUNQUEIRA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:PIERRI TRAMONTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730 . 280",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"ARE 730280 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 517 . 961 / RN – AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"ARE 730280 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SIL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4026240 | 2013-04-23T00:00:00 | 2013-06-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrent... | sjur234363 | Número de páginas: 7.
Análise: 08/07/2013, MAR. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 853277 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 853277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
23/04/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.277 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)
:RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO DE ALCANTARA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:CLILIRI ROSA E SILVA SIL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 277",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"AI 853277 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Suprem... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921085 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-05T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06... | sjur232271 | - Acórdão(ãos) citado(s):
(REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO)
HC 111840 (TP).
(STF, COMPETÊNCIA)
PET 1738 AgR (TP).
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS)
HC 109956 (1ªT).
(TRÁFICO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA)
HC 97256 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 19/06/2013, MMR.
Revisão: 08/07/2013, SEV... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 114100 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 LET-C \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-0... | HC | acordaos | HC 114100 | [
""
] | PACTE.(S) : LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 210.119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.100 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:LUIZ ALBERTO CARMO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 210.119 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 100",
"HC n 210 . 119",
"SÚMULA 719 - Supremo",
"HC 111 . 840",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC n 111 . 840 / ES",
"HC 97 . 256",
"HC 114100 / MG",
"HC 114100 / MG",
"HABEAS COR... |
Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3848074 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-05-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 7.5.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur231265 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/06/2013, TBC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 672021 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 672021 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/05/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.021 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA AUTO METALÚRGICA S/A
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO PINTO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AI 672021 AGR / SP Nacional",
"AI 672021 AGR / SP Nacional",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 672 . 021",
"AI 672021 AGR / SP",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal"... |
Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3921181 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-05T00:00:00 | A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o objetivo da impetração leva ao prejuízo do habeas. | sjur232284 | Número de páginas: 5.
Análise: 21/06/2013, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 115473 | null | HC | acordaos | HC 115473 | [
""
] | PACTE.(S) : SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 255.130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/05/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.473 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:SHIRLEY SUELY ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RITHS MOREIRA AGUIAR
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 255.130 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. O fato de alcançar-se, na origem, o
o... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 473 TOCANTINS",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HABEAS CORPUS 115 . 473 TOCANTINS",
"HC n 255 . 130 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 115 . 473",
"HC 115473 / TO",
"Verbete n 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus n 255 . 130 / TO",
... |
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